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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513849 #
Numero do processo: 11080.903761/2010-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 61 /2 01 0- 79 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26029.07107.140905.1.3.03-7812, em 14.09.2005, e-fls. 17- 24, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$30.602,92 do ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 46-69: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 45.322,00 [...] 45.322,00 CONFIRMADAS [...] 3.385,30 [...] 3.385,30 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 30.602,92 Valor na DIPJ: R$ 30.602,92 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 48.937,31 CSLL devida: R$ 18.334,39 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 26029.07107.140905.1.3.03-7812 11936.11099.051105.1.3.03-4000 33155.08600.061005.1.3.03-5018 31613.79158.060106.1.3.03-7246 41130.42033.251106.1.7.03-6837 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-61.182, de 21.11.2018, e-fls. 71-78: COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO DA CSLL. A dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL paga por estimativa, na apuração anual da CSLL, para fins de apuração de saldo negativo compensável, glosada pela autoridade recorrida, por falta de comprovação, deve ser restabelecida na parte comprovada pela contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Reconhecido o direito creditório de forma parcial, há que se homologar a compensação até o limite de crédito reconhecido. [...] Direito Creditório Reconhecido em Parte [...] a) Confirmação das parcelas de crédito de pagamentos, no valor original de R$ 45.322,00, constante da PER/DCOMP nº 26029.07107.140905.1.3.03-7812, ficando o saldo negativo da CSLL ano-calendário 2003, passível de restituição/compensação, assim calculado: (1) = R$ 3.385,30 = Pagamentos confirmados no DD (2) = R$ 41.936,70 = Pagamentos confirmados após julgamento (3) = R$ 45.322,00 = Total das parcelas de crédito reconhecidas (original) (1) + (2) (4) = R$ 18.334,39 = CSLL devido (DIPJ) (5) = R$ 26.987,61 = Saldo Negativo CSLL (valor original) (3) – (4) (6) = R$ 0,00 = Saldo Negativo CSLL já Reconhecido no DD (valor original) (7) = R$ 26.987,61 = Saldo Negativo CSLL Remanescente (valor original) (5) – (6) b) homologação das compensações envolvidas, na proporção do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 17.12.2018, e-fl. 90, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.01.2019, e-fls. 103-117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 4. Ao analisar a impugnação apresentada a 5ª Turma da DRJ/REC através do Acórdão 11-61.182 da sessão de 21/11/2018 julgaram o recurso parcialmente favorável ao contribuinte homologando um crédito na importância de R$ 26.987,61, gerando assim um passivo de R$ 3.615,31 que deveria ser regularizado através do pagamento de DARFs que acompanham a intimação supra mencionada. [...] 6. No entanto, deixou de ser considerado os pagamentos realizados através das cinco PERDCOMP [13369.24290.170903.1.3.03-9381, 11082.00453.131003.1.7.03- 4008, 22124.70041.261007.1.3.03-5762 e 02458.42903.261007.1.7.03-0061] no montante de R$ 3.549,23. Caso as mesmas tivessem sido consideradas, o crédito de pagamento passaria de R$ 45.322,00 para R$ 48.871,23, e após o abatimento da CSLL Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 devida, restaria como Saldo Negativo da CSLL a importância de R$ 30.536,84 e não os R$ 26.987,61 apurados conforme o item 4 e 5. II – O DIREITO Conforme legislação vigente o saldo negativo apurado em um exercício pode ser usado, via compensação feita através de PERDCOMP para quitação de qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. E foi esse o procedimento adotado pelo contribuinte que em 14/09/2005 enviou a PERDCOMP nº 26.029.07107.140905.1.3.03-7812 a RFB, compensando tributos administrados por essa. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Impugnante, que os créditos relativos aos pagamentos efetuados via PERDCOMP mencionados no item 6, sejam incluídos como créditos para apuração de um novo SALDO NEGATIVO DA CSLL do ano de 2003, que desta forma será superior ao indicado no Acórdão 11-61.182. Sendo feita esse ajuste ficará demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o contribuinte que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, visto que os créditos utilizados pelo contribuinte para quitar seus tributos, realmente existem e foram utilizados conforme previsto pela legislação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$3.615,31 (R$30.602,92 – R$26.987,61) de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972): Descriminação Per/DComp – R$ Despacho Decisório – R$ Acórdão da DRJ – R$ CSLL Apurada 18.334,39 18.334,39 18.334,39 (-) IRRF 0,00 0,00 0,00 (-) Estimativas (48.937,31) (3.385,30) (45.322,00) (=) CSLL (30.602,92) 14.949,09 (26.987,61) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que devem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo os valores de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação nos Per/DComp nºs 13369.24290.170903.1.3.03-9381, 11082.00453.131003.1.7.03-4008, 22124.70041.261007.1.3.03-5762 e 02458.42903.261007.1.7.03-0061. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 determinada sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual ou trimestral, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; O pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Podem ser analisados para fins de apuração do saldo negativo os valores de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação os Per/DComp nºs 13369.24290.170903.1.3.03-9381, 11082.00453.131003.1.7.03-4008, 22124.70041.261007.1.3.03-5762 e 02458.42903.261007.1.7.03-0061. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903761/2010-79 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730456/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 04 56 /2 01 5- 19 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730456/2015-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8475503 #
Numero do processo: 13005.720100/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando no acórdão apresentar obscuridade, omissão ou contradição.
Numero da decisão: 3401-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando no acórdão apresentar obscuridade, omissão ou contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o Acórdão de Embargos nº 3401-005.941, de 27/02/2019, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 00 /2 01 1- 19 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720100/2011-19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes. Naquela ocasião, decidiram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se fizesse constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". Em face do Acórdão de Embargos 3401-005.941, que acolheu os embargos opostos pelo sujeito passivo, sem efeitos dispositivos infringentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, mas não se manifestou, fl.161. A Presidência deste colegiado admitiu os embargos nos seguintes termos: Constata-se dos autos que através do Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.145/148, o Presidente da 1ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - 3ª Seção - CARF, deu seguimento aos embargos interpostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-005.207, de 25/07/2018, fls. 121/126, nos seguintes termos: Os Embargos foram opostos em face do Acórdão no 3401-005.207 (doc. fls. 121 a 126)1, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido em sessão de 25/07/2018, (...) A embargante aponta a ocorrência do vício de obscuridade. Segundo a empresa, na parte Voto da decisão embargada (fls. 124), "em relação ao erro de classificação de IPI, são citados os processos nº 13005.000457/2010-04 e nº 13005.000907/2010-51 como sendo vinculado (SIC) a este processo da multa. Nestes dois (2) processos, anteriormente foram interpostos o recurso denominado “Embargos de Declaração”. Assim, defende o saneamento do vício, de forma a "clarear esta vinculação pelos julgadores por meio de responder a seguinte pergunta: Enquanto não forem julgados primeiro os embargos de declaração dos dois (2) processos originários citados, os embargos de declaração deste processo não será julgado (sic)?" Desta forma, requer que "esteja expressa de forma individual no “Voto” do acórdão CARF nº 3401-05.207 a resposta da pergunta formulada anteriormente". Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720100/2011-19 Tendo em conta a já relatada relação entre os processos administrativos citados, apresenta-se possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos.(grifos não originais). Ocorre que o Acórdão de Embargos 3401-005.941, de 27 de fevereiro de 2019, fls.150/159, analisa a situação fática referente ao Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.286/292, relativo ao processo nº 13005.000907/2010-51, no qual o Presidente da 1ª Turma Ordinária - 4ª Câmara - 3ª Seção - CARF, deu seguimento aos embargos interpostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-005.206, de 25/07/2018, fls. 244/257 do referido processo, nos seguintes termos: Com essas considerações, firme no § 7o do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela contribuinte, para que sejam apreciadas as alegações concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima. Os itens objeto de seguimento foram respectivamente "1.1 Omissão no Relatório sobre prova obtida diretamente pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão" e "1.2 Omissão no Voto sobre prova obtida diretamente pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão", ensejando o Acórdão de Embargos nº 3401- 005.761, de 13/12/2018, no processo nº 13005.000907/2010-51, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". Ante as considerações acima, assiste razão à embargante quanto ao lapso manifesto suscitado. Com efeito, quanto ao vício de obscuridade suscitado, cabe esclarecer que já há apreciação do citado vício no Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte, fls.145/148, do presente processo. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se assistir razão à Embargante, visto restar caracterizado o lapso manifesto apontado. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720100/2011-19 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, preenchendo os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento na parte admitida. 2. Em síntese, como em relação ao erro de classificação de IPI ensejador da multa em apreço no presente processo, são citados os processos nº 13005.000457/2010-04 e nº 13005.000907/2010-51 como sendo vinculados aos presentes autos, e como nos dois processos em referência foram interpostos “embargos de declaração”, requer a contribuinte que esta turma venha a “(...) responder àseguinte pergunta: Enquanto não forem julgados primeiro os embargos de declaração dos dois (2) processos originários citados, os embargos de declaração deste processo não será julgado (sic)?" 3. Em que pese a existência de vínculo entre os três processos indicados por decorrência, os presentes embargos perderam seu objeto em razão do julgamento dos Embargos apresentados nos Processos Administrativos n. 13005.000457/2010-04 e nº 13005.000907/2010- 51, acolhidos sem efeitos infringentes, respectivamente: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.484 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720100/2011-19 Uma vez que os embargos não têm o efeito de necessariamente impedir o julgamento de processos decorrentes, impende admitir e, no mérito, não acolher os presentes embargos. Assim, voto por admitir e rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8460616 #
Numero do processo: 10380.014963/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NORMAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 61. É válida a formação da presunção de omissão de rendimentos quanto aos créditos de valor superior a R$ 12.000,00, quando o sujeito passivo deixe de comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para o patamar de 75%; e excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 os depósitos que somaram R$ 76.463,72. Votou pelas conclusões o conselheiro João Mauricio Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NORMAS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 61. É válida a formação da presunção de omissão de rendimentos quanto aos créditos de valor superior a R$ 12.000,00, quando o sujeito passivo deixe de comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.

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CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de constitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria preclusa em sede de julgamento do recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 61. É válida a formação da presunção de omissão de rendimentos quanto aos créditos de valor superior a R$ 12.000,00, quando o sujeito passivo deixe de comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para o patamar de 75%; e excluir da base de cálculo do ano-calendário 2004 os depósitos que somaram R$ 76.463,72. Votou pelas conclusões o conselheiro João Mauricio Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 49 63 /2 00 7- 00 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014963/2007-00 Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo trata do lançamento do IRPF, para exigência de imposto suplementar de R$ 92.091,71 e acréscimos penais e moratórios, conforme Auto de Infração de e- fls. 6 e ss, em face da constatação das seguintes infrações:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, fato gerador 31/12/2005;  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, fato gerador 03/2002, 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 e 12/2002;  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DÊ BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS, fato gerador 31/07/2003, 31/01/2004, 31/05/2004, 31/12/2004, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, e 28/02/2006;  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, fato gerador 31/01/2004 a 31/12/2004. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal à e-fls. 22 e ss. Impugnado parcialmente o lançamento (e-fls 421), a decisão de piso reputou contestada a infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, fato gerador 31/01/2004 a 31/12/2004, a exigência da multa de ofício no patamar de 112,5%, sob arguição de confisco; e a exigência dos juros moratórios com base na taxa Selic, sob arguição de ilegalidade. A impugnação foi julgada improcedente consoante Acórdão nº 0823.344-1ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 475 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A REMIA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002,2003. 2004. 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente inumado, mormente se os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual não podem justificar a movimentação financeira. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014963/2007-00 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, movimentação superior a dez vezes a renda disponível declarada, enseja omissão de rendimentos e obriga ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER DE NÃO CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, a multa de oficio será aumentada de metade, por força de disposição legal. Caracteriza não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos resposta irracional e sem lógica dentro da realidade dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003,2004,2005. 200ó DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Manado Cientificado da decisão de piso, em 13/05/2013, a Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 525 e ss), em 19/08/2013. Em suma, questiona o agravamento da multa de ofício, levada a efeito em face de incoerências nas respostas às intimações para comprovação da origem dos créditos bancários, face à ausência de previsão legal. Alega ter havido multiplicidade de cobrança sobre um mesmo fato gerador, por entender que as “doações” tributadas supririam as aplicações dos recursos. Questiona o Termo de Verificação Fiscal no que diz respeito à invalidação da doação de R$ 128.000,00, justificando ter origem em doações ocorridas no âmbito da unidade familiar, referente a recursos provenientes de lucros distribuídos. Questiona a infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, arguindo violação do sigilo bancário. Questiona o critério adotado na apuração do ganho de capital na alienação do imóvel da Rua Coronel José Euclides, por ter constado, no demonstrativo de apuração da variação patrimonial a descoberto, dispêndio com construção de R$ 130.000,00, ao passo que foi admitido como custo de aquisição do imóvel, apenas R$ 50.000,00. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de inconstitucionalidade, ao teor da Súmula CARF nº 002. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014963/2007-00 Não conheço da matéria preclusa, assim entendida aquela que não tenham sido ventilada na impugnação, a saber: ganho de capital na alienação do imóvel da Rua Coronel José Euclides. Conheço das demais matérias do recurso. Acolho a alegação pertinente ao agravamento da multa de ofício, em 50%, em face do atendimento insuficiente a intimações, no que diz respeito à infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada. A par de não se subsumir à hipótese legal pertinente, restrita ao não atendimento à intimação, com indicação clara e precisa da intimação que não tenha sido atendida; não vislumbro prejuízo algum ao desenvolvimento da fiscalização, a justificar a exasperação da multa, uma vez operada a presunção legal de o omissão de rendimentos. Quanto ao mérito da infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancário de origem não comprovada, a exigência tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a formação da presunção legal, observados os parâmetros legais, quando o sujeito passivo não logra comprovar, de forma individualizada, a origem dos créditos bancários. Não obstante, conforme se verifica às e-fls. 255 e ss., os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, somaram R$ 76.463,72 no ano calendário de 2004. Referidos valores não integram a infração, devendo ser excluído do lançamento, ao teor da Súmula CARF nº 61, verbis: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Permanece sem comprovação o crédito de R$ 40.000,00 (vide e-fls. 260), verificado em maio de 2004, para o qual não houve comprovação da origem, na forma exigida pela legislação. A defesa limita-se a alegar que teria origem em doações no âmbito familiar, sem que tenha havido a devida comprovação. Do exposto, mantenho essa exigência Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para o patamar de 75%; e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 2004 os depósitos que somaram R$ R$ 76.463,72. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014963/2007-00 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000799/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/07/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 99 /2 00 9- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000799/2009-10 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005521/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 21 /2 01 0- 13 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005521/2010-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005521/2010-13 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005521/2010-13 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005521/2010-13 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10920.902248/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.709, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.909847/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.709, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.909847/2016-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 22 48 /2 01 4- 92 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902248/2014-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que na DCTF original constou o débito recolhido, mas ela teria sido depois retificada conforme recibo então anexado. A decisão de primeira instância, no entanto, considerou que o erro de fato no preenchimento da DCTF retificadora exigia comprovação inequívoca. Porém, a única prova carreada aos autos teria sido um demonstrativo de apuração desacompanhado de outras provas documentais. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a questão da verdade material e a validade das informações contidas na DCTF retificadora. Ainda assim, esclarece que o erro na apuração do tributo devido foi motivado pela utilização dos rendimentos ao invés dos resgates de aplicações financeiras, bem como da não dedução do tributo retido. Junta documentação probatória neste sentido (extratos das aplicações financeiras). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Na sessão de julgamento prevaleceu o entendimento de que o presente julgamento não deveria ser convertido em diligência e fui designada para redigir o voto vencedor. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10920.909847/2016-07, que pode ser consultado no Acórdão 1302-004.709, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902248/2014-92 Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em suposto “pagamento a maior” de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 30/09/2013 2089 237.661,20 31/10/2013 No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento indicado teria sido completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, no intuito de comprovar a existência do crédito pleiteado, a contribuinte apresentou DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, e demonstrativo de cálculo do IRPJ apurado pela pessoa jurídica no período em discussão. A DRJ concluiu que o documentos apresentados não comprovavam o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF original e não reconheceu o direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou DIPJ original e retificadora, com a intenção de demonstrar que o erro decorreria das seguintes informações feitas na Ficha 14A:  Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (linha10): valor alterado de R$ 80.273,81 para R$ 29.562,08;  Deduções decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (linha 29): valor alterado de R$ 67.827,27 para R$ 78.867,01;  Imposto a pagar (linha 34): valor alterado de R$ 237.661,20 para R$ 218.943,52. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 30696.42555. 280116.1.3.04-1124 foi transmitido em 28/01/2016, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ – lucro presumido (código de receita 2089). Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF e a DIPJ apresentadas pela contribuinte continham a informação de que o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902248/2014-92 pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. De fato, a DCTF e a DIPJ foram retificadas após a ciência do Despacho Decisório. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, calculado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art.5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo esta deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902248/2014-92 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Efetivamente, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Pela análise dos autos, pode-se concluir que no presente caso, não houve “omissão da DRJ” em apreciar as provas apresentadas, nem a interessada apresentou em seu recurso documentos que comprovassem, sem sombra de dúvida, o direito ao crédito em discussão, tais como sua escrituração contábil (livros Diário, Razão Analítico e Lalur). A mera apresentação da DIPJ no Recurso Voluntário, sem a escrituração contábil, também não é hábil a comprovar o erro alegado. Assim, entendo que não cabe determinar realização de diligência para intimar a contribuinte a apresentar provas documentais da escrituração contábil, pois estas, caso existissem, já deveriam ter sido juntadas aos autos pelo próprio contribuinte. A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, não se prestando para substituir o ônus da contribuinte de produzir provas. Quanto ao direito creditório, conforme já mencionado, no caso em concreto a interessada não juntou documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação. A propósito, julgados recentes desta turma de julgamento externaram esta posição: SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. (Acórdão nº 1302-004.345, de 12/02/2020 – Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902248/2014-92 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. (Acórdão nº 1302-004.360, de 13/02/2020 – Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado) Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado no Acórdão da DRJ. Por tudo que foi exposto, divergindo do Conselheiro Relator, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980204/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações.
Numero da decisão: 3302-008.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 04 /2 01 1- 74 Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, aqui resumido. O presente processo origina-se da análise de Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao período e de PIS, apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada a Receitas de Exportação, com fundamento na Lei nº 10.833/2003. O interessado pretende utilizar o referido crédito para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Declaração de Compensação (DCOMP) formulada. Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado, o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 2,66%. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 Dá análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de COFINS apurada sob o regime não-cumulativo sobre as receitas de exportação no período em exame. Assim, a unidade de jurisdição (DERAT/SP) decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar a declaração de compensação a ele vinculada até o limite de crédito reconhecido, mediante Despacho Decisório formulado. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a Manifestação de Inconformidade, resultando no acórdão prolatado não reconhecendo o direito creditório pleiteado, que recebeu a seguinte ementa: Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima exposta, a contribuinte interpôs recurso voluntário, que em preliminar afirma haver nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. I – Preliminar nulidade do acórdão recorrido Para a recorrente o acórdão guerreado padece de nulidade, tendo em vista não ter sido devidamente fundamentado, uma vez ter, segundo seu entendimento, a autoridade julgadora se afastados dos ditames de Nota Explicativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que teria formalizado a orientação quanto ao julgamento do objeto da demanda, tendo em vista decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade julgadora sustentar sua decisão nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, promoveria a nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Entretanto, entendo que não assiste razão às alegações da recorrente quanto ao assunto em comento. Segundo o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Conforme podemos observar dos documentos e peças de defesa acostados aos autos, todos os atos administrativos foram praticados por autoridade devidamente investia para tanto, bem como não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Vale ressaltar, que ao contrário do alegado, a recorrente pode promover de forma completa e com robusto alicerce, suas defesas e recursos, o que leva a crer que não houve qualquer prejuízo. Do acórdão recorrido, pode-se extrair de forma clara a fundamentação trazida pela autoridade julgadora, não sendo motivo de nulidade o descontentamento da parte recorrente quanto aos motivos que levaram ao não atendimento de seu pleito. Por tais razões, afasta-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. II - Conceito de Insumo – Essencialidade e Relevância No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 – Crédito de aquisição de Cooperativa de Produtores Rurais Conforme se verifica do processo a recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais (produção de amido de milho, farinha de fibra de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen), adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais e, sobre estas apurou créditos integrais reclassificados pela autoridade fiscal como presumidos. Pois bem. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que dispões sobre o crédito presumido em comento, encontra-se redigido da seguinte forma: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho, e segue no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/201466; Acórdão nº 3401005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." ( Processo nº 10950.005533/200868; Acórdão nº 3301004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Vale ressaltar que ao presente assunto, deve ser observada a Súmula CARF nº 157, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402- 002.469 e 3403-003.551 Assim, considerando as razões acima expostas, afasta-se as alegações da recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos advindos da aquisição de insumos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. II.2 – Bens utilizados como insumos na produção Para a fiscalização, os bens listados nas planilhas encartadas nas e- fls.175/178 do presente processo, não poderiam ser considerados como insumos, motivo pelo qual os créditos apropriados pela recorrente restaram glosados. Pois bem. As despesas laçadas como “Despesas c/Combustíveis de Veículos”, ao contrário do alegado pela recorrente, não se enquadram no conceito de insumo, descrito no tópico inicial do mérito. Não houve por parte da recorrente da demonstração cabal de referido crédito, não havendo prova por meio de documentos contábeis e fiscais, valendo ressaltar ainda que não houve a segregação das despesas. Já, os demais insumos, como por exemplo, despesas com “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, enquadram-se no conceito de insumo, seno certo que submetidos ao exercício da subtração, mostram-se essenciais ou relevantes para a consecução da atividade da recorrente. Desta forma, necessária a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “(......)”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “(.......)”, “(.......)”, “(.......)”, “(........)”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “(.......)”. (...) 1 1 Deixa-se de transcrever, em relação ao voto vencido, a menção aos insumos que não ensejaram a reversão da glosa dos créditos, conforme decisão majoritáia do colegiado, tanscrevendo-se o voto vencedor; que poderão ser consultados no processo 10880.980197/2011-19 e no Acórdão 3302-008853, paradigmas desta decisão. Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 O posicionamento do relator restou vencido pelo Colegiado no que diz respeito à reversão das glosas referentes a aquisição dos seguintes itens, (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ, glosas estas que esta turma decidiu por manter. Como bem apontado pelo Relator, a Recorrente dedica-se à produção de derivados de milho como amido, farinha de fibra, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados de milho, creme de milho (fubá), e para tanto adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais. Analisando-se o Recurso Voluntário é possível perceber que apesar da Recorrente haver redigido um extenso arrazoado acerca da novel interpretação conferida ao conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente pelo Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, teoria da subtração e critério ida relevância e essencialidade, ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que aquele determinado bem subsume-se ao conceito de insumo. Isto porque tratando-se de pretensão da restituição de créditos tributários, compete ao contribuinte, que alega o direito ao crédito, demonstrar não apenas a norma interpretada, mas também demonstrar a subsunção dos fatos à norma. Em outras palavras, afirmou que a definição do conceito de insumo abrange aquilo que não possa ser subtraído do processo produtivo e que seja considerado essencial e relevante, todavia sequer alegou o motivo pelo qual entende que (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ se subsumiriam a este conceito, ou seja, seriam essenciais ou relevantes, ou seja, não poderiam ser subtraídos do processo produtivo, sendo vedado ao julgador deduzir este argumento por meio do seu senso comum ou por suas experiências pessoais. Neste aspecto a Recorrente limitou-se a alegar que: Bens utilizados como insumos - Tabela II – fls. 175/178 Ora, é certo que a produção de alimentos possui o milho e o arroz como matéria-prima básica. As embalagens destinam-se, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Produtos químicos são utilizados na composição dos produtos ou processos produtivos e de limpeza, tudo como descrito no relatório anexo. Combustível de veículos é utilizado no transporte de profissionais que atuam nos laboratórios, setores produtivos, setores de transporte, comercial etc. Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 Serviços utilizados como insumos - Tabela III – fls. 179/180. Serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente. Despesas com armazenagem e frete –Tabela V – fls. 244/260 Quanto às despesas com frete e armazenagem, estas consideram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo quando destinadas a outro estabelecimento da Recorrente, pois tais movimentos são realizados para remessa de matéria-prima entre os estabelecimentos ou para armazenagem, procedimentos essenciais ao ciclo produto. Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, conforme decisão majoritária, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos a estes itens. II.3 – Serviços utilizados como insumos na produção Quanto aos serviços utilizados como insumo na produção da recorrente que figuram nas planilhas de e-fls. 179/180, e que pese aparentemente enquadrarem-se no conceito de insumo, esposado no presente voto, não logrou êxito a contribuinte em demonstrar a efetividade de mencionados serviços direta ou indiretamente em seu processo produtivo, que lhe promovessem ao status de essenciais ou relevantes. Vale dizer, não foram careados aos autos documentos comprobatórios da utilização de referidos serviços, direta ou indiretamente, no processo produtivo da empresa, bastando a alegações genéricas de que tais serviços se destinariam à manutenção de máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga. Como é sabido, as alegações feitas pelas partes, necessariamente devem ser acompanhadas de provas, segundo o art. 373 do CPC, ônus do qual, no meu sentir, não se desincumbiu a recorrente. Observe-se o que dispões referido artigo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 Desta forma, considerando o acima exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos dispostos na planilha de e-fls. 179/180. II.4 – Despesas com armazenagem e frete na operação de venda Para a fiscalização, a despesas de armazenagem e frete na operação de venda só gerariam crédito da PIS e COFINS não-cumulativos, quando vinculados às operações de venda, conforme o art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo que só gerariam crédito as operações em que o remetente das mercadorias tinham como destinatários outras empresas. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, presentes nas planilhas de e-fls. 244/206, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Transporte de insumo e produto em elaboração. II.5 – Encargos de depreciação do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, no que se refere à apropriação de créditos relacionados à depreciação de ativo imobilizado, no presente caso, restou contatado o seguinte: (...) 43. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Isso faz com que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não possam ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. 44. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fl. 261/263) -, em consequencia, foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 264/271, tais como: empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens, TABELA VII. (...) Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 Para a recorrente, os itens listados nas planilhas que demonstraram a glosa dos crédito do ativo imobilizado, são essenciais e/ou relevantes para seu processo produtivo, realizando de forma genérica sua defesa, observe-se: Os bens adquiridos para o ativo imobilizado glosados devem ser considerados como aptos a gerar direito ao crédito, pois há expressa previsão na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI, §1º, III e na Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI e §1ª, III4 e os aludidos bens constantes da Tabela VI possuem total relevância e essencialidade em relação ao processo produtivo da Recorrente. Ocorre que, em interpretação totalmente equivocada acerca dos bens utilizados na produção da Recorrente, a fiscalização glosou créditos relativos aos encargos de depreciação de empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc. Ora, é certo que, por exemplo, uma empilhadeira é estritamente destinada ao processo produtivo, seja no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. Há ainda aquisições destinadas à construção de imóveis utilizados na atividade produtiva da Recorrente, peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos Assim, devem ser restabelecidos os créditos relativos ao material utilizado na construção do barracão da aminodaria, construções em andamento e também todo o material da referida tabela relacionado a edificação dos prédios, pois segundo a legislação as construções geram créditos independentemente da utilização no processo industrial, já que foram incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, vejamos: (...) A legislação sobre o assunto prevê a possibilidade de depreciação, nos moldes realizados pela recorrente, elencando quais os itens que podem se submeter a tal procedimento, observe-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Nessa linha, os equipamentos e materiais do ativo imobilizado que podem ser submetidos à depreciação, e descritos nas tabelas indicadas pela fiscalização e recorrente, os únicos que devem ter sua glosa revertida, são aqueles relacionados à materiais construção destinados à edificação da fábrica de aminodaria, empilhadeira, baú frigorífico, pá- carregadeira Case, estrutura para plansifters e caminhão Volkswagem, devendo permanecer as demais glosas inalteradas. II.6 – Outras operações com direito a crédito Para a recorrente a glosa descrita como outras operações com direito a crédito, não deveriam permanecer, pois, segundo seu entendimento, estariam acobertadas pela essencialidade e relevância, trazidas pela nova conceituação de insumo estabelecida pelo julgado do STJ. Pois bem. As glosas debatidas no presente tópico constam das e-fls. 272/275, donde podemos destacar serviços de comissão sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção d veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação e serviços de advocacia. Não obstante, defender a recorrente a possibilidade de creditamento de referidos itens de forma genérica, submetendo-os ao processo de subtração, podemos verificar que não se subsomem ao conceito de insumo, motivo pelo qual, a glosa dos mesmos deve persistir. III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter as glosas sobre créditos Despesas com armazenagem e frete na operação de venda, a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, É como voto Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724816/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A redução de que trata o art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alcança apenas as hipóteses de pagamento até trinta dias da notificação.
Numero da decisão: 2301-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REDUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A redução de que trata o art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alcança apenas as hipóteses de pagamento até trinta dias da notificação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 16 /2 01 5- 69 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724816/2015-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip relativas ao ano-calendário de 2010. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a entrega espontânea das declarações afastaria a aplicação de penalidade; c) a Lei nº 13.097, de 2015, concedeu anistia às multas em questão; d) o art. 138 do CTN e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, excluem a responsabilidade no caso de denúncia espontânea; e) as declarações foram entregues antes de qualquer intimação do Fisco, que seria requisito para a aplicação da multa; f) o art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina a redução das multas para microempresas. É o relatório. Voto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724816/2015-69 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o lançamento foi consumado em 10/12/2015 com a ciência do sujeito passivo (e-fl. 14). As Gfip foram apresentadas, extemporaneamente, em 17/01/2011 (e-fl. 10). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2016. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. 2 Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 3 Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724816/2015-69 Nego provimento ao recurso na matéria. 4 Falta de intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Sobre a questão, assim se pronunciou o acórdão recorrido: As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Não vejo como reparar o acórdão recorrido nessa matéria. Eis que o art. 32-A assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Nego, pois, provimento na matéria. 5 Da redução da multa O recorrente alegou que, consoante o art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, teria direito à redução da multa por ser microempresa. O dispositivo invocado estabelece: Art.38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I-90% (noventa por cento) para os MEI; II-50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724816/2015-69 I-hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II-ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Ocorre que o recorrente não percebeu que a redução da multa somente seria aplicada se optasse por pagá-la dentro do prazo de trinta dias contados da notificação, como consta do inc. II do parágrafo único da norma invocada. Ao optar por impugnar o lançamento, deixou de fazer jus à redução, cujo propósito é exatamente evitar o contencioso, como ocorre, por exemplo, nos casos de redução de multa para parcelamento de débitos. Nego provimento ao recurso na matéria. Conclusão Voto por afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721467/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento, sendo, igualmente, defeso alterar a opção exercida na transmissão da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte tem a opção de apresentar sua declaração no modelo completo ou simplificado, sendo que, quando exercida, esta será irretratável. Não informadas despesas médicas para dedutibilidade por ocasião da transmissão da declaração de imposto de renda, é defeso fazê-lo em fase de procedimento fiscal ou de contencioso administrativo. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE. O lançamento de imposto de renda suplementar deve ser acrescido de multa e de juros moratórios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, requer a prova de que o ato tenha sido praticado por agente incompetente; ou que tenha sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento, sendo, igualmente, defeso alterar a opção exercida na transmissão da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte tem a opção de apresentar sua declaração no modelo completo ou simplificado, sendo que, quando exercida, esta será irretratável. Não informadas despesas médicas para dedutibilidade por ocasião da transmissão da declaração de imposto de renda, é defeso fazê-lo em fase de procedimento fiscal ou de contencioso administrativo. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE. O lançamento de imposto de renda suplementar deve ser acrescido de multa e de juros moratórios. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 67 /2 00 8- 22 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 43/46), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 36/40), proferida em sessão de 19/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 15-29.265, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/4), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 O lançamento de imposto de renda suplementar deve ser acrescido de multa e de juros moratórios. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas devidamente lavrado (e-fls. 7/11) e indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (e-fls. 5/6) exarado, tendo o contribuinte sido notificado em 21/08/2008 (e-fl. 14), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 7/11) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007; ano-calendário 2006 em procedimento de revisão de declaração. Detectada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de cinco fontes pagadoras, no valor total de R$ 82.882,65, e compensado o imposto retido (IRRF) sobre estes rendimentos, de R$ 3.908,36, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 17.084,21, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir, de R$ 1.800,16. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada (fls. 5/6), o contribuinte, notificado, apresentou impugnação (fls. 2/4) e alega que no lançamento há vários equívocos: – no comprovante de rendimentos da ASBEC – Associação Baiana de Educação e Cultura, CNPJ 01.120.386/0001-38 há pagamentos a plano de assistência à saúde, de R$ 15.087,185, não deduzido na obtenção da base de cálculo do imposto devido; – as multas de ofício e os juros de mora são confiscatórios, vedados na Constituição vigente; – ao caso em concreto, não se aplicam os art. 6.º e 33 da Lei n.º 9.250, de 1995, incluídos na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da infração (fl. 9), e, consequentemente nulo o lançamento pois que no ordenamento jurídico brasileiro da autuação é fundamental, ou seja, é necessário a presença dos aspectos do fato gerados de forma correta, e um equívoco é suficiente para derrubar o lançamento; – no cálculo do imposto de renda a pagar não houve a utilização da parcela a deduzir de R$ 5.076,90 constante da tabela progressiva anual da Lei n.º 10.451, de 2002. Requer a improcedência do lançamento, inclusive tornando nula a aplicação de penalidades administrativas ou financeiras. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme sintetizado na ementa alhures transcrita. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 Ao final, consignou-se que rejeitava as preliminares e julgava improcedente o pedido deduzido na impugnação, mantendo o imposto suplementar lançado acrescido de multa de ofício de 75% e de juros moratórios. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular a aplicação da penalidade, retificando o lançamento. Na peça recursal aborda nulidade por cerceamento de defesa, temeridade em não acatar as despesas médicas comprovadas, a multa e os juros são confiscatórios. Os artigos citados na descrição do lançamento (art. 6.º e 33 da Lei n.º 9.250, de 1995) não se relacionam com o fato que lhe é imputado. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 03/02/2012, e-fl. 48, protocolo recursal em 01/03/2012, e-fl. 43), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Sustenta que há cerceamento de defesa, pois os artigos citados na descrição do lançamento (art. 6.º e 33 da Lei n.º 9.250, de 1995) não se relacionam com o fato que lhe é imputado. Pois bem. Não constato qualquer nulidade, pois os fatos descritos na Notificação de Lançamento permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Ora, o contribuinte teve ciência da descrição da infração imputada – omissão de rendimentos tributáveis –, e da fundamentação legal que baseou a autuação, a exemplo dos art. 1.º a 3.º e §§, da Lei n.º 7.713, de 1988, e, sem qualquer restrição, pôde exercer seu direito de defesa. Inexiste preterição do direito de defesa. De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. A notificação de lançamento, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, a notificação de lançamento está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Deste modo, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos recebidos de cinco fontes pagadoras, compensado o IRRF, não tendo sequer sido impugnada a omissão propriamente dita. A lide remanesce em questionamentos mais singelos, diz ser uma temeridade não acatar as despesas médicas, porém não as listou na declaração de ajuste na época própria e está correta a DRJ ao afirmar que, após iniciado o procedimento fiscal, não cabe retificar a declaração. Por conseguinte, as despesas médicas, tidas por dedutíveis, se mantém afastadas, pois deveriam compor a declaração desde a transmissão, não mais cabendo modificação do conteúdo declarado. Quanto a dedutibilidade legal, tendo optado pela declaração completa, não cabe a dedutibilidade da declaração simplificada. Noutro vértice, questiona a multa e os juros, tidos por confiscatórios. Estes dois temas aprecio a seguir. - Dos juros e da multa A defesa questiona os juros e a multa. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente nestes aspectos. Primeiro, não vejo reparos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Logo, tratando-se de aplicação de súmula não é possível, por exemplo, vindicar a aplicação de multa de 1% ao mês, a teor do § 1.º do art. 161 do CTN com eventual força da análise da Lei n.º 9.065, de 1995, à luz do art. 110 do CTN, tampouco é legítimo alegar inconstitucionalidade ou caráter confiscatório, inclusive diante de outro enunciado – a Súmula CARF n.º 2. Segundo, no que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721467/2008-22 Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a DRJ atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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