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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463019 #
Numero do processo: 13807.730774/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 07 74 /2 01 5- 10 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.276 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730774/2015-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723758/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:32:14Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:32:14Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:32:14Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:32:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:32:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:32:14Z; created: 2020-09-21T19:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:32:14Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:32:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723758/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.299 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ANTONIO PEDRO DAMIAO & CIA TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 58 /2 01 5- 31 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.299 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723758/2015-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8466122 #
Numero do processo: 10410.722788/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTREGA DA GFIP. FORMA. PRAZO. CONDIÇÕES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ENTREGA DA GFIP. FORMA. PRAZO. CONDIÇÕES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 27 88 /2 01 7- 97 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP’s das competências de 01.2012 a 13.2012 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 6.500,00 (fls. 54). A empresa foi devidamente notificada da autuação através do Edital Eletrônico n. 002083360 (fls. 57) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3, alegando, em síntese, (i) que admitiu, entre 01.11.2011 a 30.11.2011, e a título de experiência, a ex-funcionária Maria Silvana Nobre de Lima como escrituária chefe e pagava-lhe o salário de R$ 545,00, (ii) que inexistia qualquer débito tributário seu perante a Receita Federal, bem assim que (iii) figurava no polo passivo de processo em tramitação perante a Receita Federal, o qual, por equívoco, tinha por objeto a cobrança de encargos sociais relativos à Previdência Social, sendo que tal processo encontrava-se na iminência de ser cancelado, de modo que a presente autuação também deveria ser anulada, e, por fim, (iv) que em face da inexistência de irregularidades em relação ao vínculo empregatício entre empregador e empregado, inexistia, também, quaisquer débitos tributários federal ou estadual. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 61/64, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Nesse ponto, ainda que o contribuinte tenha agido com boa-fé, ou ainda que existam situações que pudessem justificar o atraso na entrega da declaração, tem-se que não haveria como afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Alega a defesa que no período do débito não havia vínculo empregatício com a segurada empregada Maria Silvana Nobre de Lima, pois o seu vínculo ocorreu somente no período de 01/11/2011 a 30/11/2011, além de que o salário pactuado foi de R$545,00 e não R$3.000,00 como consta nas GFIP apresentadas em atraso. Contudo as cópias da CTPS juntadas aos autos apresentam informações contraditórias às alegações da defesa, conforme segue: A cópia da página da CTPS relativa ao contrato de trabalho (fl. 10) apresenta o salário de R$ 3.000,00 e não R$ 545,00, como alega a defesa. A cópia da página da CTPS relativa às alterações de salário (fl. 11), apresenta alteração de salário em 01/03/2013 no valor de R$ 6.780,00, exatamente como consta na GFIP de 03/2013, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB. Verifica-se também Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 nesta mesma página da CTPS que constam alterações salariais para a segurada empregada em questão referente a contratos de trabalho com o Impugnante em 1991, 1993 e 1995, o que demonstra a existência de outros contratos de trabalho além do alegado pela defesa. Assim, diante de todos os fatos narrados, não é crível que uma trabalhadora seja contratada para um período de experiência de 30 dias e seja demitida por não atender aos requisitos necessários para a vaga de "auxiliar de escritório" (fl. 11) ou "escriturária chefe" (fl. 10), tendo, como visto, longo período de prestação de serviços ao Impugnante. Importante registrar ainda que, no período em que a segurada foi contratada com o alegado cargo de "escriturária chefe", com o salário de R$3.000,00 e, posteriormente R$ 6.780,00 (como consta na CTPS - alterações de salário e nas GFIP a partir de 03/2013), esta era a única empregada declarada em GFIP. Assim, diante de todas as inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte e considerando que as GFIP com a referida segurada empregada com salário de R$3.000,00 e R$6.780,00 foram transmitidas para o período de 12/2011 a 01/2014, não há como acatar a sua argumentação e o seu pedido de exclusão da multa, que, repisa-se, foi aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” Na sequência, a autoridade fiscal tentou intimar a empresa da decisão de 1ª instância por via postal, todavia o Aviso de Recebimento – AR retornou com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (fls. 65), daí por que a autoridade entendeu pela publicação do Edital Eletrônico n. 006250587 (fls. 67). A empresa acabou sendo devidamente notificada do resultado da decisão em 28.11.2019 e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 71/73, protocolado em 12.12.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que, na qualidade de entidade jurídica de direito privado, admitiu, entre 01.11.2011 a 30.11.2011, e a título de experiência, a ex-funcionário Maria Silvava Nobre de Lima como escrituária chefe, cujo salário era de 545,00, não havendo motivo que ensejasse a aplicação da multa, vez que cumpriu o dispositivo legal constante em Lei que regulamentava a legislação trabalhista; (ii) Que a autoridade fiscal desconhece a existência do instituto do contrato de experiência, sendo que o artigo 445 da CLT dispõe que “o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do artigo 451”, bem assim que “o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias”; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 (iii) Que o contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, que tem por finalidade verificar se o funcionário tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado; e (iv) Que inexiste qualquer débito tributário de multa infracional junto à Receita Federal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o cancelamento ou anulação do suposto débito e/ou da multa aplicada, uma vez que a infração é totalmente descabida, já que inexiste qualquer vínculo empregatício com a ex-funcionária Maria Silvana Nobre de Lima. Passemos, então, ao exame das alegações propriamente formuladas. Do objeto da autuação fiscal e do atraso na entrega das GFIP’s O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. No campo das obrigações tributárias acessórias, existe aquela em que a empresa é obrigada a declarar na forma, prazo e condições os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.” Com efeito, se a empresa não apresenta a GFIP ou não o faz no prazo estabelecido na legislação de regência ou, ainda, de acordo com as condições pré-estabelecidas, decerto que estará por descumprir a obrigação acessória constante no artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 e, portanto, sujeitar-se-á à aplicação das penalidades tributárias cabíveis. É aí que entra a aplicação da multa constante do artigo 32-A da referida Lei n. 8.212/91, o qual prescreve que aquele que deixar de apresentar a GFIP na forma, prazo e condições pré-fixadas sujeitar-se-á à aplicação de multas, conforme se pode observar da norma transcrita abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Consoante dispõe o item 3 – Quem deve recolher e informar – do Capítulo I – Orientações Gerais – do Manual GFIP/SEFIP 8.4., as pessoas físicas e jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS devem apresentar declarações GFIP’s e ainda que não haja recolhimento para o FGTS. É ver-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 [...] 2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e legislação posterior, bem como à prestação Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores. Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS. [...] Caso não haja o recolhimento para o FGTS, o empregador doméstico fica dispensado da entrega da GFIP/SEFIP apenas com informações declaratórias. A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.” A empresa é obrigada a apresentar as GFIP’s mesmo nas hipóteses em que não possua funcionários, de acordo com o que estabelece o item 4 – O que deve ser informado – do Capítulo I – Orientações gerais – do referido Manual GFIP/SEFIP 8.4.: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 [...] 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras. b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo: - remunerações dos trabalhadores; - comercialização da produção; - receita de espetáculos desportivos/patrocínio; c) Outras informações: - movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos); - salário-família; salário-maternidade; - compensação; retenção sobre nota fiscal/fatura; - exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos; - valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650). *** 5 – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) (...). [...] Devem apresentar GFIP/SEFIP com o indicativo de ausência de fato gerador: a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher, nem sofreram retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98); b) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social. d) o MEI quando houver ausência de fato gerador (sem movimento) na competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.” Pelo que se pode observar, ainda que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Além do mais, a empresa também está obrigada a transmitir as referidas declarações à Previdência Social mesmo nas hipóteses em que inexista recolhimento ao FGTS ou inexista informações à Previdência, sendo que aí a empresa deverá transmitir uma arquivo pelo Conectividade Social com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento). A propósito, o próprio artigo 32, inciso IV da Lei , 8.212/91 dispõe que as GFIP’s devem ser apresentadas ou transmitidas dentro de determinado prazo fixado pela legislação de regência. E, aí, o item 6 – Prazo para entregar e recolher – do Capítulo I – Orientações gerais – do Manual SEFIP/GFIP 8.4 dispõe que tais declarações devem ser transmitidas até o 7º (sétimo) dia do mês seguinte ao mês de competência. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 [...] 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. NOTA: 1. No caso de recolhimento ao FGTS o arquivo NRA.SFP deve ser transmitido com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento.” A rigor, note-se que a construção dessa linha de fundamentação foi realizada com o intuito de deixar claro que a presente autuação tem por objeto o atraso na entrega das GFIP’s das competência de 01.2012 a 13.2012 (fls. 54) e, portanto, não tem qualquer relação com o suposto contrato de experiência firmado entre a empresa recorrente e a Sra. Maria Silvana Nobre de Lima. Aliás, todas as GFIP’s objeto da atuação foram transmitidas no mesmo dia 18.02.2014, conforme se pode observar dos Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social juntados Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 às fls. 17 e 20/52, quando, nos termos da legislação de regência, a empresa recorrente deveria ter apresentado cada uma das GFIP’s até o 7º dia do mês seguinte ao mês de competência. Reafirme-se, portanto, que a multa aqui discutida tem por objeto o atraso na entrega das GFIP’s das competência de 01.2012 a 13.2012. E, de fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. A multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se perceber, pois, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. E ainda que assim não fosse, note-se que a autoridade judicante de 1ª instância já havia disposto corretamente que as informações levantadas pela empresa ora recorrente eram contraditórias e um tanto inconsistentes, conforme se pode verificar dos trechos transcritos abaixo: “Alega a defesa que no período do débito não havia vínculo empregatício com a segurada empregada Maria Silvana Nobre de Lima, pois o seu vínculo ocorreu somente no período de 01/11/2011 a 30/11/2011, além de que o salário pactuado foi de R$545,00 e não R$3.000,00 como consta nas GFIP apresentadas em atraso. Contudo as cópias da CTPS juntadas aos autos apresentam informações contraditórias às alegações da defesa, conforme segue: A cópia da página da CTPS relativa ao contrato de trabalho (fl. 10) apresenta o salário de R$ 3.000,00 e não R$ 545,00, como alega a defesa. A cópia da página da CTPS relativa às alterações de salário (fl. 11), apresenta alteração de salário em 01/03/2013 no valor de R$ 6.780,00, exatamente como consta na GFIP de 03/2013, conforme consulta ao sistema informatizado da RFB. Verifica-se também nesta mesma página da CTPS que constam alterações salariais para a segurada empregada em questão referente a contratos de trabalho com o Impugnante em 1991, 1993 e 1995, o que demonstra a existência de outros contratos de trabalho além do alegado pela defesa. Assim, diante de todos os fatos narrados, não é crível que uma trabalhadora seja contratada para um período de experiência de 30 dias e seja demitida por não atender aos requisitos necessários para a vaga de "auxiliar de escritório" (fl. 11) ou "escriturária chefe" (fl. 10), tendo, como visto, longo período de prestação de serviços ao Impugnante. Importante registrar ainda que, no período em que a segurada foi contratada com o alegado cargo de "escriturária chefe", com o salário de R$3.000,00 e, posteriormente R$ 6.780,00 (como consta na CTPS - alterações de salário e nas GFIP a partir de 03/2013), esta era a única empregada declarada em GFIP. Assim, diante de todas as inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte e considerando que as GFIP com a referida segurada empregada com salário de R$3.000,00 e R$6.780,00 foram transmitidas para o período de 12/2011 a 01/2014, não há como acatar a sua argumentação e o seu pedido de exclusão da multa, que, repisa-se, foi aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações da empresa recorrente acerca do suposto contrato de experiência firmado com a Sra. Maria Silvava Nobre de Lima não Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 tem qualquer relação com o objeto da presente autuação fiscal, que, a rigor, foi lavrada, de forma acertada, em decorrência do atraso na entrega das GFIP’s, nos termos do que dispõe o artigo 32- A da Lei n. 8.212/91. Por essas razões é que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Em senda conclusiva, destaque-se, ainda, que a alegação de que inexiste qualquer débito tributário de multa infracional junto à Receita Federal é de todo irrelevante. Conforme afirmei inicialmente, as obrigações tributárias são principais ou acessórias, de acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, de modo que enquanto as obrigações principais dizem respeito às obrigações de pagar o tributo, as obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa. O ponto que deve ser aqui destacado é que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá-la1. É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro2: “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos3 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 3 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722788/2017-97 embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva4. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. Por fim, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Com efeito, entendo que as alegações da empresa recorrente também aqui não devem ser acolhidas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980197/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações.
Numero da decisão: 3302-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA A não utilização da autoridade julgadora de Nota Explicativa na fundamentação de sua decisão que, de forma expressa, utilizou de outros dispositivos normativos, não traz ao decisum a qualidade de nulo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve trazer na peça recursal os argumentos pelos quais entende possuir direito a crédito, bem como carrear aos autos documentos que provem as alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 01 97 /2 01 1- 19 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, com aquisição de Lenha de Eucaliptos, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus, que revertia também as glosas referentes a aquisição de Lenha de Eucaliptos, Mix Cassab FAR 5324, Cola Pvart 106, MILHO COOPERATIVA, Cavacos de Pinus, QUIRERA DE ARROZ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad, quantos aos insumos cujas glosas não foram revertidas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 14237.03412.190309.1.5.09-5208, retificador do PER nº 07316.59626.310107.1.09-3552, referente ao 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 51.385,96 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurada sob o regime não-cumulativo, vinculada a Receitas de Exportação, com fundamento na Lei nº 10.833/2003 (fls. 10/12). O interessado pretende utilizar o referido crédito para liquidar débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14211.60137.300408.1.3.09-5387 (fls. 06/09). Cabe observar que todas as mídias apresentadas contendo os arquivos digitais solicitados encontram se no processo físico nº 12585.000025/2013-91. Consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 21/104), o interessado possui receitas tributadas e não Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 tributadas no mercado interno e receita da exportação de mercadorias, e obteve créditos com as seguintes origens: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de energia elétrica; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%; Outras operações com direito a crédito; Crédito presumido - atividades agroindustriais à alíquota de 2,66%. Da análise dos créditos apurados em relação a esses itens foram feitas as seguintes considerações: De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, as aquisições de bens utilizados como insumo que dão direito ao crédito encontram-se relacionados na TABELA I, às folhas 168/174, e os que foram glosados, por não gerarem direito a qualquer tipo de crédito encontram-se relacionados na TABELA II, às folhas 175/178. Os bens que geram crédito presumido serão explicitados na análise da rubrica apropriada. De acordo com a legislação pertinente (art. 3o, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e as disposições contidas nos art. 66, §5°, da IN SRF n° 247/2002 e no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004), e de acordo com a documentação apresentada, nenhum dos serviços relacionados, em quaisquer meses, enquadram-se como serviços utilizados como insumos, conforme pode ser verificado na Tabela III (fls. 179/180), sendo, por isso, excluídos do cálculo do crédito. azenagem e Frete na Operação de Venda: As despesas de frete só podem gerar direito ao crédito de PIS e COFINS vinculado às operações de venda quando estão de acordo com o art. 3o, IX da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15, II. Assim foram considerados apenas os fretes contratados em operações em que o interessado (matriz e filiais) constava como remetente e tinham como destinatário outras empresas TABELA IV (fls. 181/243). Foram glosados todos os valores cujo remetente e destinatário era o próprio interessado, quaisquer que fossem os estabelecimentos remetentes, ou cujo remetente não fosse o interessado, TABELA V (fls. 244/260). Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 De acordo com a legislação pertinente, apenas os bens do ativo imobilizado que estão diretamente ligados à produção de bens e serviços podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fls. 261/263). Não é o caso dos bens relacionados na TABELA VII às fls. 264/271 (empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen) que em consequência, foram glosados seus encargos de depreciação. édito Não há previsão legal para apuração de crédito na ocorrência das operações informadas nas planilhas enviadas pelo contribuinte para este item, sendo assim, estes valores foram glosados. Para citar alguns dos serviços informados, têm-se os valores pagos relativamente a serviço de comissões sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção de veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação, serviço de advocacia, conforme demonstrado na TABELA VIII (fls. 272/275). – Atividades Agroindustriais A empresa é produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 10, 11 e 23, e, assim sendo, o crédito presumido deve ser calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 vigente à época, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006, conforme demonstrado na TABELA IX às fls. 276/284. Da Apuração do Crédito E de acordo com os valores apresentados e com a aplicação da legislação pertinente, a fiscalização chegou a uma nova apuração de créditos a aproveitar. No mês de abril, não foi considerado o saldo de crédito de meses anteriores informado pelo contribuinte no DACON, pois foi encontrado o Pedido de Ressarcimento nº 05111.41135.190309.1.5.09-4083, pleiteando crédito de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 12.234,74 (doze mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e a Declaração de Compensação nº 24924.09023.300408.1.3.09-4763 E por toda análise efetuada, chegou-se ao valor passível de ressarcimento do crédito de COFINS apurada sob o regime não-cumulativo sobre as receitas de exportação no montante de R$ 18.796,07 (dezoito mil, setecentos e noventa e seis reais e sete centavos), no 2º trimestre de 2006 Assim, a DERAT/SP decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologar a declaração de compensação a ele vinculada até o limite de crédito reconhecido no valor de R$ 18.796,07. Da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Cientificado do Despacho Decisório em 25/04/2013, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta tempestivamente, em 27/05/2013 (segunda-feira), Manifestação de Inconformidade (fls. 315 a 324), na qual, resumidamente: Afirma ser equivocada a glosa sobre os créditos integrais calculados sobre: as aquisições de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas. As aquisições de insumos perante as Cooperativas (pessoas jurídicas) dão direito ao crédito integral do PIS e da COFINS. Estes insumos somente dariam direito ao crédito presumido, caso fossem adquiridos ao abrigo da suspensão, o que de fato não ocorreu, logo as aquisições de cooperativa efetuadas no período em tela dão direito a crédito integral de PIS e COFINS, por estarem sujeitas ao pagamento da contribuição nos termos do inciso "II" do parágrafo 2° do artigo 3o da Lei 10.833/2003, (contrário sensu), que somente veda o crédito do PIS e da COFINS no caso de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das ditas Contribuições. São também equivocadas todas as outras glosas de créditos conforme efetuadas pela fiscalização, pois como bem já esclareceu o CARF a legislação para definição de serviços utilizados como insumos "intrínsecos à atividade" deve ser a do imposto de renda, especificamente o artigo 290 do RIR. Sem falar que dentre os serviços utilizados como insumo se encontram também os fretes, que como é sabido, os mesmos são aceitos, sem qualquer discussão, como insumos. Todos os outros gastos, despesas e outras operações também se enquadram conforme o disposto no artigo 290 do RIR. Cita uma ementa de decisão do judiciário nesse sentido. E segue afirmando que, como se depreende do supracitado texto, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e da COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI. Note-se que não exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Ante ao exposto, todos os valores glosados, constantes nos supracitados itens: (I) bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas cooperativas, (II) serviços utilizados como insumos, (III) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (IV) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição), (V) outras operações com direito a crédito, devem por justiça ser restabelecidos. Enfatiza que embora a legislação sobre o PIS e a COFINS utilize a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do PIS e a COFINS. A não-cumulativídade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja. se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada da fase seguinte e assim sucessivamente. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Para se obter a essência desse processo não se pode restringir o crédito pago nas fases anteriores da produção, sob pena de macular o que se propõe e aumentar a carga tributária sem amparo na lei. Por outro lado, o direito ao ressarcimento dos créditos relativo às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação foi o mecanismo encontrado pelo legislador para dar guarida a Imunidade às contribuições destas receitas, sendo que a vedação ao credito é uma violação à própria Constituição. Ante o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, e seu provimento para afastar as glosas contestadas, recompondo o crédito conforme o pedido do contribuinte e homologando as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo. Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações vinculadas ao presente processo até decisão definitiva do mesmo. Em 03/04/2018 o presente processo foi encaminhado à DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento. É o relatório. O acórdão nº 12-102.602, da 16ª Turma da DRJ/RJO, prolatado na sessão realizada em 04 de outubro de 2018, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS Sobre aquisições de bens de cooperativas não sujeitos pagamento da contribuição é possível apurar crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Inconformada com a decisão acima exposta, a contribuinte interpôs recurso voluntário, que em preliminar afirma haver nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sendo o presente processo distribuído para relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. I – Preliminar nulidade do acórdão recorrido Para a recorrente o acórdão guerreado padece de nulidade, tendo em vista não ter sido devidamente fundamentado, uma vez ter, segundo seu entendimento, a autoridade julgadora se afastados dos ditames de Nota Explicativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que teria formalizado a orientação quanto ao julgamento do objeto da demanda, tendo em vista decisão do STJ tomada em sede de recurso repetitivo. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade julgadora sustentar sua decisão nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, promoveria a nulidade do acórdão por falta de fundamentação. Entretanto, entendo que não assiste razão às alegações da recorrente quanto ao assunto em comento. Segundo o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Conforme podemos observar dos documentos e peças de defesa acostados aos autos, todos os atos administrativos foram praticados por autoridade devidamente investia para tanto, bem como não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Vale ressaltar, que ao contrário do alegado, a recorrente pode promover de forma completa e com robusto alicerce, suas defesas e recursos, o que leva a crer que não houve qualquer prejuízo. Do acórdão recorrido, pode-se extrair de forma clara a fundamentação trazida pela autoridade julgadora, não sendo motivo de nulidade o descontentamento da parte recorrente quanto aos motivos que levaram ao não atendimento de seu pleito. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Por tais razões, afasta-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. II - Conceito de Insumo – Essencialidade e Relevância No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 – Crédito de aquisição de Cooperativa de Produtores Rurais Conforme se verifica do processo a recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais (produção de amido de milho, farinha de fibra de milho, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados (flocos), creme (fubá), gérmen), adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais e, sobre estas apurou créditos integrais reclassificados pela autoridade fiscal como presumidos. Pois bem. O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, que dispões sobre o crédito presumido em comento, encontra-se redigido da seguinte forma: "Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física." O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho, e segue no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/201466; Acórdão nº 3401- 005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." ( Processo nº 10950.005533/200868; Acórdão nº 3301004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Vale ressaltar que ao presente assunto, deve ser observada a Súmula CARF nº 157, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551 Assim, considerando as razões acima expostas, afasta-se as alegações da recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos advindos da aquisição de insumos de pessoas físicas, cooperativas de produção agrícola ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. II.2 – Bens utilizados como insumos na produção Para a fiscalização, os bens listados nas planilhas encartadas nas e-fls.175/178 do presente processo, não poderiam ser considerados como insumos, motivo pelo qual os créditos apropriados pela recorrente restaram glosados. Pois bem. As despesas laçadas como “Despesas c/Combustíveis de Veículos”, ao contrário do alegado pela recorrente, não se enquadram no conceito de insumo, descrito no tópico inicial do mérito. Não houve por parte da recorrente da demonstração cabal de referido crédito, não havendo prova por meio de documentos contábeis e fiscais, valendo ressaltar ainda que não houve a segregação das despesas. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Já, os demais insumos, como por exemplo, despesas com “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, enquadram-se no conceito de insumo, seno certo que submetidos ao exercício da subtração, mostram-se essenciais ou relevantes para a consecução da atividade da recorrente. Desta forma, necessária a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”. II.3 – Serviços utilizados como insumos na produção Quanto aos serviços utilizados como insumo na produção da recorrente que figuram nas planilhas de e-fls. 179/180, e que pese aparentemente enquadrarem-se no conceito de insumo, esposado no presente voto, não logrou êxito a contribuinte em demonstrar a efetividade de mencionados serviços direta ou indiretamente em seu processo produtivo, que lhe promovessem ao status de essenciais ou relevantes. Vale dizer, não foram careados aos autos documentos comprobatórios da utilização de referidos serviços, direta ou indiretamente, no processo produtivo da empresa, bastando a alegações genéricas de que tais serviços se destinariam à manutenção de máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga. Como é sabido, as alegações feitas pelas partes, necessariamente devem ser acompanhadas de provas, segundo o art. 373 do CPC, ônus do qual, no meu sentir, não se desincumbiu a recorrente. Observe-se o que dispões referido artigo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta forma, considerando o acima exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos dispostos na planilha de e-fls. 179/180. II.4 – Despesas com armazenagem e frete na operação de venda Para a fiscalização, a despesas de armazenagem e frete na operação de venda só gerariam crédito da PIS e COFINS não-cumulativos, quando vinculados às operações de venda, conforme o art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, estabelecendo que só gerariam crédito as operações em que o remetente das mercadorias tinham como destinatários outras empresas. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, presentes nas planilhas de e-fls. 244/206, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Transporte de insumo e produto em elaboração. II.5 – Encargos de depreciação do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, no que se refere à apropriação de créditos relacionados à depreciação de ativo imobilizado, no presente caso, restou contatado o seguinte: (...) 43. A legislação é clara ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Isso faz com que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não possam ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não-cumulatividade. 44. A partir das listagens apresentadas foi constatado que somente alguns itens do demonstrativo do ativo imobilizado são efetivamente utilizados na produção de bens e podem ser considerados na apuração dos créditos – TABELA VI (fl. 261/263) -, em consequencia, foram glosados os encargos de depreciação dos bens relacionados às fls. 264/271, tais como: empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc, que não são utilizados na produção de bens, TABELA VII. (...) Para a recorrente, os itens listados nas planilhas que demonstraram a glosa dos crédito do ativo imobilizado, são essenciais e/ou relevantes para seu processo produtivo, realizando de forma genérica sua defesa, observe-se: Os bens adquiridos para o ativo imobilizado glosados devem ser considerados como aptos a gerar direito ao crédito, pois há expressa previsão na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI, §1º, III e na Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI e §1ª, III4 e os aludidos bens constantes da Tabela VI possuem total relevância e essencialidade em relação ao processo produtivo da Recorrente. Ocorre que, em interpretação totalmente equivocada acerca dos bens utilizados na produção da Recorrente, a fiscalização glosou créditos relativos aos encargos de depreciação de empilhadeira, baú frigorífico, pá carregadeira case, estrutura para plansifters, condicionador de ar, caminhão Volkswagen etc. Ora, é certo que, por exemplo, uma empilhadeira é estritamente destinada ao processo produtivo, seja no manuseio de matéria-prima ou de produtos acabados. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Há ainda aquisições destinadas à construção de imóveis utilizados na atividade produtiva da Recorrente, peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos Assim, devem ser restabelecidos os créditos relativos ao material utilizado na construção do barracão da aminodaria, construções em andamento e também todo o material da referida tabela relacionado a edificação dos prédios, pois segundo a legislação as construções geram créditos independentemente da utilização no processo industrial, já que foram incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, vejamos: (...) A legislação sobre o assunto prevê a possibilidade de depreciação, nos moldes realizados pela recorrente, elencando quais os itens que podem se submeter a tal procedimento, observe-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] § 1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caputo art. 2odesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Nessa linha, os equipamentos e materiais do ativo imobilizado que podem ser submetidos à depreciação, e descritos nas tabelas indicadas pela fiscalização e recorrente, os únicos que devem ter sua glosa revertida, são aqueles relacionados à materiais construção destinados à edificação da fábrica de aminodaria, empilhadeira, baú frigorífico, pá-carregadeira Case, estrutura para plansifters e caminhão Volkswagem, devendo permanecer as demais glosas inalteradas. II.6 – Outras operações com direito a crédito Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Para a recorrente a glosa descrita como outras operações com direito a crédito, não deveriam permanecer, pois, segundo seu entendimento, estariam acobertadas pela essencialidade e relevância, trazidas pela nova conceituação de insumo estabelecida pelo julgado do STJ. Pois bem. As glosas debatidas no presente tópico constam das e-fls. 272/275, donde podemos destacar serviços de comissão sobre vendas, serviço de rádio divulgação, serviço de manutenção d veículos, serviço de assessoria em saúde e segurança, serviço de exportação e serviços de advocacia. Não obstante, defender a recorrente a possibilidade de creditamento de referidos itens de forma genérica, submetendo-os ao processo de subtração, podemos verificar que não se subsomem ao conceito de insumo, motivo pelo qual, a glosa dos mesmos deve persistir. III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter as glosas sobre créditos Despesas com armazenagem e frete na operação de venda, a reversão da glosa dos créditos havidas na aquisição de “Lenha de Eucaliptos”, “Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70”, “Barrilha Leve - Carbonato de Sódio”, “Contentor Flexível PP (Big Bag)”, “Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza)”, “Mix Cassab FAR 5324”, “Cola Pvart 106”, “MILHO COOPERATIVA”, “Cavacos de Pinus”, “Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada)”, “QUIRERA DE ARROZ”, É como voto (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Voto Vencedor Conselheiro Raphael Madeira Abad – Redator designado. Não obstante o brilhantismo que caracteriza os votos do Ilustre Relator, seu posicionamento restou vencido pelo Colegiado no que diz respeito à reversão das glosas referentes a aquisição dos seguintes itens, (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ, glosas estas que esta turma decidiu por manter. Como bem apontado pelo Relator, a Recorrente dedica-se à produção de derivados de milho como amido, farinha de fibra, glúten, óleo de milho bruto, farelo de gérmen de milho, flocados de milho, creme de milho (fubá), e para tanto adquire matéria-prima de diversas cooperativas de produtores rurais. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Analisando-se o Recurso Voluntário é possível perceber que apesar da Recorrente haver redigido um extenso arrazoado acerca da novel interpretação conferida ao conceito de insumos pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente pelo Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, teoria da subtração e critério ida relevância e essencialidade, ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que aquele determinado bem subsume-se ao conceito de insumo. Isto porque tratando-se de pretensão da restituição de créditos tributários, compete ao contribuinte, que alega o direito ao crédito, demonstrar não apenas a norma interpretada, mas também demonstrar a subsunção dos fatos à norma. Em outras palavras, afirmou que a definição do conceito de insumo abrange aquilo que não possa ser subtraído do processo produtivo e que seja considerado essencial e relevante, todavia sequer alegou o motivo pelo qual entende que (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ se subsumiriam a este conceito, ou seja, seriam essenciais ou relevantes, ou seja, não poderiam ser subtraídos do processo produtivo, sendo vedado ao julgador deduzir este argumento por meio do seu senso comum ou por suas experiências pessoais. Neste aspecto a Recorrente limitou-se a alegar que: Bens utilizados como insumos - Tabela II – fls. 175/178 Ora, é certo que a produção de alimentos possui o milho e o arroz como matéria-prima básica. As embalagens destinam-se, obviamente, ao acondicionamento dos produtos para destinação às vendas. Produtos químicos são utilizados na composição dos produtos ou processos produtivos e de limpeza, tudo como descrito no relatório anexo. Combustível de veículos é utilizado no transporte de profissionais que atuam nos laboratórios, setores produtivos, setores de transporte, comercial etc. Serviços utilizados como insumos - Tabela III – fls. 179/180. Serviços elétricos e mecânicos destinam-se às máquinas e equipamentos envolvidos na produção, armazenagem, carga e descarga, os quais guardam total relação de relevância e essencialidade à atividade de produção e venda da Recorrente. Despesas com armazenagem e frete –Tabela V – fls. 244/260 Quanto às despesas com frete e armazenagem, estas consideram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo quando destinadas a outro estabelecimento da Recorrente, pois tais movimentos são realizados para remessa de matéria-prima entre os estabelecimentos ou para armazenagem, procedimentos essenciais ao ciclo produto. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980197/2011-19 Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à reversão da glosa destes itens. É como voto. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator designado Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000622/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016.
Numero da decisão: 2002-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 22 /2 00 8- 68 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000622/2008-68 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32/38) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2006 (ano-calendário 2005), consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08 a 10, que apurou crédito tributário total de R$ 6.022,85. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis auferidos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, no montante de R$ 49.702,10, com imposto retido de R$ 2.282,07. Verificou-se também dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.282,07, concernente à Prefeitura Municipal de Ipatinga. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que era portadora de moléstia grave no ano-calendário 2005, tendo direito à isenção de imposto de renda. Para instruir o pleito, anexou documentos de fls.06 a 13. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MOLÉSTIA GRAVE. Para efeito do reconhecimento de novas isenções por portadores de moléstia grave, deverá haver comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que preencha os requisitos legais. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: ... De acordo com a legislação vigente, acima transcrita, o documento apresentado pela interessada não é suficiente para reconhecimento da isenção aos portadores de moléstia grave, pois se trata de laudo incompleto, não preenchendo os requisitos exigidos pela lei. Ainda, nota-se que a defendente teve como marco inicial de sua moléstia o ano de 1989, não se podendo sequer definir se ainda se encontrava acometida pela doença em 2005. Nos casos em que a doença é passível de controle, como é o caso de carcinoma bilateral de mama, o laudo deve especificar sua validade, pois a paciente, apesar de ter que se submeter a exames periódicos de controle, não apresenta sintomas da moléstia. Também os documentos de folhas 11 e 13 foram emitidos por médicos particulares, não se tratando de laudo oficial, motivo pelo qual não poderão ser aceitos para comprovação da moléstia grave. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000622/2008-68 Por fim, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, o que impossibilita a aceitação, como meio comprobatório da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, de qualquer documento que não atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando ser portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), fazendo jus à isenção pleiteada. Junta novos documentos e requer, a partir do novo laudo médico que instrui o RV; seja deferido o cancelamento da multa e a isenção do IRPF e se esse não for o entendimento, requer a nomeação de um perito para comprovar o alegado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/05/2010 (e-fl. 31); Recurso Voluntário protocolado em 11/06/2010 (e-fl. 32), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão de origem, firmou entendimento no sentido de indeferir a isenção pleiteada pela recorrente, em razão da mesmo não ter provado a sua condição de portadora de doença grave, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos e alegando que os rendimentos são isentos por serem provenientes de aposentada e por ser ela portadora de moléstia grave desde 1989. Sobre o assunto, foram editadas as súmulas CARF n os 43 e 63, que assim diz: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em relação à natureza dos rendimentos, ficou comprovado de que são provenientes de aposentadoria (e-fl. 46). Quanto à moléstia grave, cabe destacar que, a condição de portadora de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial, valendo a isenção a Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.000622/2008-68 partir da data de emissão do laudo, ou a partir da data de diagnóstico da doença, quando estabelecida no laudo. A recorrente carreia aos autos (e-fl. 39), “Laudo Pericial” produzido por órgão Oficial – Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano – Secretaria Municipal de Saúde, asseverando ser a recorrente, desde o ano de 1989, portadora de doença grave, atestando a moléstia e o direito à isenção. Junta também, outros documentos (certidão, atestados, relatórios, exames) para corroborar as alegações. Entende este relator, que faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000697/2004-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DE FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Da mesma forma, ainda que tratando-se de demanda resolvida pela análise de constatações fáticas e circunstancias do processo administrativo, o manejo do Apelo Especial exige a demonstração de divergência jurisprudencial na interpretação da matéria tratada legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DE FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Da mesma forma, ainda que tratando-se de demanda resolvida pela análise de constatações fáticas e circunstancias do processo administrativo, o manejo do Apelo Especial exige a demonstração de divergência jurisprudencial na interpretação da matéria tratada legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 06 97 /2 00 4- 06 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 603 a 613) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1801-00.016 (fls. 589 a 599), da sessão de 07 de maio de 2009, proferido pela C. 1ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, declarando o pedido de restituição apresentado por meio de protocolo como devidamente formulado. Confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO AO FORMULÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda que utilizado o formulário pelo contribuinte sem que ocorra a hipótese de exceção prevista em norma tributária complementar, o fato de o sistema eletrônico não aceitar o Pedido de Restituição/Compensação — Per/Dcomp após julgada essa questão formal no âmbito administrativo, impõe-se que o Pedido de Restituição seja considerado formulado pelo contribuinte e analisado, pela autoridade competente, o mérito do direito substantivo de fazer ou não jus à restituição pleiteada, sob pena do Estado se locupletar indevidamente. Em resumo, a contenda tem como objeto Pedido de Restituição apresentado em 08/10/2004, por meio de formulário físico junto à Receita Federal do Brasil, referente a IRPJ recolhido supostamente de maneira indevida entre 30/01/1998 a 30/01/2004. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à validade da apresentação do Pedido de Restituição por meio de formulário. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: A empresa em epígrafe, em 08/10/2004, impetrou, via formulário, pedido de restituição do valor de R$ 191.872,05 objetivando compensar esse valor com débitos vincendos. O montante objeto de restituição refere-se à soma de 25 "parcelas" discriminadas pela empresa às fls. 36 e 37, corrigidas pelo juros calculados à taxa Selic. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 A referida planilha não traz códigos de receita, nem discriminação dos impostos supostamente recolhidos à maior, mas consta do processo cópias de DARF de recolhimentos efetuados entre 30/01/1998 a 30/01/2004, cujo código de receita é '2089' — IRPJ/Lucro Presumido — e a requerente esclarece que entende ser direito seu a restituição dos impostos recolhidos sobre base de cálculo majorada. Isto porque entende que presta serviços hospitalares e indevidamente presumiu o lucro utilizando o coeficiente de 32% quando a norma tributária autoriza 8%. Além das cópias dos referidos DARF (fls. 53 a 65), junta ao presente cópias das DIPJ relativas aos anos-calendários de 1997 a 2003, originalmente entregues e retificadoras (fls. 66 a 458). Às fls. 460 a 463, a autoridade competente exarou Informação Fiscal adotada pelo Delegado da Receita Federal no sentido de não acatar o pedido de restituição considerando: (a) O indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos há mais de cinco anos da data de formalização do presente processo. Incluem-se, segundo planilhas às fls. 39/52 e DARF às fls. 53/65, os pagamentos efetuados até 05/08/1999, correspondentes aos períodos de apuração 4° trimestre 1997 a 2° trimestre 1999; (b) Considerar não formulado o pedido de restituição dos valores pagos no período de 10/11/1999 a 31/01/2004, correspondentes aos períodos de apuração 30 trimestre/1999 a 40 trimestre 2003, de acordo com o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n°432/2004. Inconformada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 469 a 491 argumentando que o programa PerDcomp pelo qual devem ser enviados os pedidos de restituição possui "...tecnologia incapaz de suprir todas as etapas que são imprescindíveis para constituição do processo administrativo isso se deve à apresentação de algumas falhas operacionais que prejudicam a eficácia das informações transmitidas e que dessa forma, justificaram o protocolo manual do presente processo." Discorre, ainda sobre a previsão inserida na Instrução Normativa SRF n° 414/04 no que respeita à possibilidade dos contribuintes entregarem por formulário o pedido de restituição, entendendo que o seu caso aplica-se às exceções previstas na norma complementar. Invoca os incisos I, VI, VII e IX do § único do artigo 2°, da Lei n° 9.784/99 para dizer que a decisão da DRF é contrária a esses preceitos pertinentes a todos os processos administrativos federais. Salienta que a abstenção no despacho decisório não fundamenta-se em nenhuma norma legal. Defende o direito que lhe assiste em ser equiparada às empresas que prestam serviços hospitalares e sobre o prazo decenal para pleitear o direito à restituição dos indébitos tributários. Às fls. 504 a 509 a Quinta Turma Julgadora da DRJ I, no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n° 12-15.099/07 mantendo o indeferimento do pedido de restituição e compensação. Rechaçou a possibilidade de repetição do indébito ocorrido em prazo superior a cinco anos do pagamento e não conheceu do pedido de restituição quanto aos pagamentos efetuados após 04/11/99. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Fundamentou a decisão quanto a considerar o pedido não formulado basicamente nos dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/04, a saber, artigos 31 e 76, §§2°, 3° e 4°, entendendo que, para o caso em concreto, não houve qualquer impossibilidade da contribuinte em enviar o pedido de restituição via sistema PerDcomp e nem houve hipótese de exceção concretizada, conforme previsto na norma. Explicitou, ainda, que as falhas apontadas, uma a uma, não justificaram a não utilização do programa. Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 512 a 536, no qual alega, em síntese: a) discorre sobre o direito material de ser equiparada às empresas que prestam serviços hospitalares, entendendo ser líquido e certo o indébito tributário por ter recolhido IRPJ, segundo o regime de presumir o lucro ao coeficiente de 32%, quando a norma autorizava 8%; b) ataca o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 e discorre amplamente sobre prazo decadencial, reprisando que o prazo para pleitear a repetição do indébito de tributos reconhecidamente da modalidade 'por homologação' é de dez anos, e não cinco, sendo essa, inclusive, a posição do Superior Tribunal de Justiça - STJ; c) invoca os artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional — CTN que dispõem sobre o direito à restituição e à compensação, respectivamente, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 49 da Lei n° 10.637/2002; d) reprisa os argumentos trazidos na defesa inicial sobre serem incabíveis, ao presente caso, as razões pelas quais o seu pedido foi considerado não formulado; e) defende, amplamente, que o órgão julgador de instância administrativa pode e deve se manifestar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade dos atos administrativos editados em flagrante dissonância, citando trecho de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido e doutrina a respeito; f) argumenta que os preceitos estabelecidos nos incisos LIV, LV, XXXIV do artigo 5° da Constituição foram devidamente exercidos pela contribuinte e que é ilegítima a norma que restringe o acesso ao contencioso administrativo. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 110 a 112), mantendo o r. Despacho Decisório. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, versando sobre a inocorrência de decadência e efetiva e validade formulação de seu pleito de restituição, entregue por protocolo manual. Quando do julgamento de Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária por manter a constatação de caducidade parcial do direito da Contribuinte, mas deu-lhe provimento para considerar o Pedido de Restituição como formulado, determinado que fosse o mesmo apreciado pela Unidade Local. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial, agora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas que trataram da rejeição de pleitos de restituição apresentado por meio de formulários, protocolados em via física, pela ausência de justificativa de impossibilidade de fazê- lo por meio eletrônico. Processado, o Apelo Especial fazendário teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 618 a 620, entendo que a matéria objeto dos acórdãos confrontados é a mesma, pelo que o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de decisões prolatadas entre colegiados deste Conselho, em casos idênticos ao do litígio. Na sequencia, a Contribuinte foi intimada, mas não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/09. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Apelo fazendário em Contrarrazões. Porém, primeiro registre-se que o r. Despacho de Admissibilidade é deveras sucinto e sequer faz um cotejo analítico entre o v. Acórdão recorrido e ambos os paradigmas trazidos. Nessa esteira, após colacionar trecho do ratio decidendi do v. Acórdão nº 1801- 00.016, referente à matéria sob questionamento recursal, procede às seguintes afirmações e conclusão: De fato, a matéria objeto dos acórdãos confrontados é a mesma, pelo que o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional cumpre a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de decisões prolatadas entre colegiados deste Conselho, em casos idênticos ao do litígio. Satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade DOU seguimento ao recurso especial. Contudo, tendo em vista que a análise da conclusão de admissão total do Recurso Especial (sem nenhuma ressalva ou rejeição de acórdãos paradigmas) é totalmente devolvida à C. Turma julgadora da Instância especial, sendo tema de derradeira competência dos I. Conselheiros da C. CSRF e, no caso, tendo sido regularmente conferido à Recorrida oportunidade de ofertar contrarrazões – a qual quedou-se silente - não se verifica prejuízo às Partes ou a necessidade de repetição de tal ato decisório preliminar. Assim, procede-se agora à devida análise dos v. Acórdãos nº 201-81403 e nº 203- 11071, trazidos como paradigmas para a matéria questionada, referente à validade do Pedido de Restituição apresentado por formulário protocolado manualmente. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 O v. Acórdão recorrido entendeu que, apesar do regramento infralegal da Receita Federal do Brasil, à época da apresentação do pleito de restituição, determinar seu processamento pela via eletrônica, reconhecendo violação injustificada pela contribuinte, havia, naquele caso específico, justificativa circunstancial para que o pleito da Contribuinte fosse processado, referente à constatação de impossibilidade de apresentação de novo pedido ou retificação daquele crédito, em razão das limitações do próprio sistema de PER/DCOMP. Confira-se: (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO AO FORMULÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ainda que utilizado o formulário pelo contribuinte sem que ocorra a hipótese de exceção prevista em norma tributária complementar, o fato de o sistema eletrônico não aceitar o Pedido de Restituição/Compensação — Per/Dcomp após julgada essa questão formal no âmbito administrativo, impõe-se que o Pedido de Restituição seja considerado formulado pelo contribuinte e analisado, pela autoridade competente, o mérito do direito substantivo de fazer ou não jus à restituição pleiteada, sob pena do Estado se locupletar indevidamente. (...) Destarte, a contribuinte embora arrole alguns motivos pelos quais entendeu, per si, que poderia fugir às recomendações cogentes da então Secretaria da Receita Federal, acabou por infringir norma complementar tributária, cuja observância não é facultativa, porém obrigatória e normatizada pelo CTN. Quantas à razões chamadas de 'impeditivas' pela requerente, conforme seu entendimento, em utilizar o sistema próprio para pleitear a restituição, com efeitos para compensação de tributos, ressalto que foram uma a uma rechaçadas pela primeira instância administrativa, cujos contra argumentos não foram especificamente tratados no recurso administrativo se limitando a recorrente, neste tópico, a repetir o aventado na impugnação, motivo pelo qual adoto integralmente os fundamentos do órgão julgador a quo. A empresa, talvez, só poderia ter apresentado formulário no que se refere ao pedidos de restituição e compensação dos indébitos com mais de cinco anos, da data de protocolo, mas essa questão não deve ser abordada aqui, visto que neste concernente o pedido foi aceito e indeferido pela autoridade competente. E também foi apreciada a questão da decadência do direito à restituição/compensação tanto pelo órgão julgador de primeira instância, como agora nesse voto. O não conhecimento do pedido considerado não formulado, refere-se aos débitos ainda não decaídos, adotando-se, nesse decisório, a tese dos cinco anos até o protocolo do pedido de restituição de fl. 01. E a empresa limitou-se, no recurso voluntário, a alegar que "De fato, a presente empresa encontra excetuada das hipóteses em que deverá ser utilizado o PER/DCOMP 2.2 e, portanto, poderia exercer o direito a protocolização manual... ."invocando o § 1° do artigo 3° da IN SRF n° 600/05, mas não Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 explicita qual o ponto exatamente que a impossibilitava de efetuar a PERDCOMP eletronicamente, como exigido pela norma complementar. Similarmente, pode-se comparar com um pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física cujo valor é apurado, normalmente, na Declaração de Imposto de Renda. Se o contribuinte não preenche e entrega a referida declaração ao fisco, não pode requerer a restituição, embora até possa, em tese, ter esse direito, por meio de petição. Há que se submeter às regas impostas pelo fisco e expedidas por meio das normas complementares tributárias, usualmente as Instruções Normativas, denominadas assim porque possuem os atributos dos atos administrativos que impõe normas e são cogentes, tanto para a administração quanto para o administrado. O equívoco do administrado, contribuinte, nesse caso, centraliza-se, ao meu ver em três pontos: 1° - em retirar da norma complementar em questão (Instrução Normativa) os seus atributos normativos, como se fosse ofensiva à própria norma legal, que lhe delega a regulamentação da matéria no tocante ao direito formal (ou adjetivo) dos contribuintes; 2° - entender que lhe assiste faculdade em optar ou não por preencher manualmente o pedido, quando não há opção aberta a esse procedimento; e, 3º - entender, erroneamente, que não pode preencher as PER/DCOMP de forma eletrônica, no que se refere aos tributos supostamente recolhidos a maior, respeitado o prazo decadencial, quando já deveria tê-lo feito, à primeira decisão administrativa que considerou o seu pedido não formulado. E, não vejo, por todo exposto, qualquer iniqüidade praticada no presente caso que fira os preceitos constitucionais invocados pela recorrente. A empresa interpôs de foram indevida, ou irregular, como preferir, o pedido de restituição e compensação, a autoridade competente analisou o referido e disse que não o considerava formulado, com fulcro nos atos normativos em vigência; a requerente manifestou, regularmente, a sua inconformidade, foi julgada a sua manifestação em primeira instância administrativa e, agora, em segunda instância administrativa está a se reapreciar a lide. Tudo de forma vinculada e motivada, em consonância com as normas legais vigentes. Ora, todo esse iter processual, data venha, é, precisamente, o exercício constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, do direito de peticionar e da busca à verdade material. A Lei n° 9.784/99 não é aplicável no âmbito do processo administrativo tributário, senão subsidiariamente, em lacunas do Decreto n° 70.235/72, com alterações posteriores, o que não ocorre no presente caso. Como podemos denotar pela seqüência das normas tudo está em conformidade com o previsto constitucionalmente para o funcionamento e organização do Sistema Tributário Nacional, em perfeita harmonia. Ocorre, todavia, que a situação fática ora encontrada é muito singular. Porque, de fato, o sistema PerDcomp não aceita os supostos créditos tributários discorrido o prazo qüinqüenal, ou seja, ao contribuinte tomar ciência dessa decisão, não terá como ingressar com os pedidos de restituição Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 dos valores que entende ter direito e que foram objeto de discussão administrativa até essa data. Entendo que o direito formal não pode suplantar o direito material. Mais uma vez reprisando que nesse decisório não se tratará desse último, no que concerne a exarar qualquer entendimento sobre o cabimento ou não da redução de coeficiente conforme pretendido pela contribuinte, nem se homologará qualquer pretensão quanto aos valores. Julgar o presente processo no sentido de que efetivamente a contribuinte não podia utilizar de formulário, mas não lhe dar a oportunidade de exercer sua pretensão material porque a outra forma, correta, não lhe está mais ao alcance, por falta de previsão no sistema PerDcomp, não me parece correto. Afinal, como explicitado, a contribuinte exerceu seus direitos constitucionais processuais e recebeu a prestação jurisdicional do Estado, ainda que administrativamente. Eis porque, na seara tributária processual, ouso usar da analogia preceituada no artigo 108, inciso I, do CTN, para aplicar o disposto no artigo 151, inciso III, do mesmo diploma legal, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de reclamações ou recursos interpostos pelos administrados, estendendo o disposto à suspensão da decadência para que a recorrente possa ver seu direito à restituição avaliado pela autoridade competente. Isso porque, não sendo considerado formulado o pedido, devido à utilização de meio indevido, vale dizer que a sentença surte efeito ex tunc, desde aquela época, o que fulminaria, pela decadência, novo exame dos valores serem suscetíveis ou não de devolução por impossibilidade fática de se utilizar as PerDcomp eletrônicas. Por conseguinte, dada a impossibilidade da contribuinte, após o julgamento desse recurso voluntário, em pedir a restituição/compensação por meio do sistema Per/Dcomp, que friso seria a forma correta de exercer o seu direito, voto no sentido desse processo retornar à DRF em Niterói/RJ, Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, para que se considere formulado o pedido de restituição e compensação em tela, referente ao período posterior a 04/11/99, e sejam tomadas as providências de praxe para verificação da existência do direito da contribuinte em reduzir o coeficiente de 32% para 8%, bem como, se for o caso, verificar os valores pertinentes. (destacamos) Como se observa, a I. Relatora deixou muito claro que a Contribuinte havia descumprido a norma infralegal da Receita Federal do Brasil, sem justificativa válida, não havendo, objetivamente, qualquer ilegalidade ou improcedência no negativa do reconhecimento da sua formulação. E o ratio decidendi para determinar o pleito como formulado, foi exclusivamente a constatação de que, naquele caso, não haveria mais outros meios de se pleitear, pela via adequada, ou proceder a qualquer outra medida, em face do prazo transcorrido entre o indébito e aquela data, pois o sistema não aceitaria pedidos de indébitos tão antigos. Ao seu turno, assim se entendeu e se fundamentou no primeiro paradigma apresentado, v. Acórdão nº 201-81403: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1998 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FOMULÁRIOS (SIC). Não estando devidamente comprovada a impossibilidade da utilização do sistema informatizado PER/DComp, não há como aceitar pedido de restituição em formulário impresso. Recurso voluntário negado. (...) No que tange à forma procedimental do pedido de restituição do período de 15/01/1999 a 30/11/2003, melhor sorte não socorre a recorrente, posto que não havia qualquer impedimento para a elaboração eletrônica dos pedidos. A simples, alegação de que o procedimento requer uma série de lançamentos não é motivo justificável. Ademais, a Instrução Normativa nº 323/2003 assim determina: (...) Observe que a abordagem foi direta e objetiva, reconhecendo que não havia, naquele caso nenhum óbice para o uso dos sistema. Nada se apurou sobre a possibilidade do contribuinte poder ou não transmitir outro pedido de restituição, ou retificação, por meio dos sistemas da Receita Federal do Brasil. E agora, confira-se o segundo paradigma, v. Acórdão nº 203-11.071: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não estando devidamente comprovada a impossibilidade da utilização do sistema informatizado PERD/COMP, não há como aceitar pedido de restituição em formulário impresso. Recurso negado. (...) Assim é que, visando resguardar os interesses da administração tributária, foram baixadas normas administrativas para que os contribuintes tenham acesso ao seu direito de restituição de créditos tributários, as quais devem ser observadas, sob pena de indeferimento de seu pedido. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 As alegações da recorrente no sentido de que estaria impossibilitada de efetuar o pedido segundo as normas estabelecidas pela administração tributária não procedem, uma vez que está devidamente demonstrado nos autos, que apesar da grande quantidade de documentos que deverão ser informados no sistema, este fato por si só não justifica o abandono do sistema. Igualmente ao primeiro paradigma, esse outro v. Aresto é objetivo e direto ao rejeitar a justificativa do contribuinte, de grande monta de documentos envolvidos, e reconhecer que não houve impossibilidade de uso do sistema eletrônico do Fisco. Não há qualquer ponderação e abordagem sobre a temporalidade do crédito e possibilidade de fazer novo pedido ou retificá-lo por meio desse ambiente automatizado. Na verdade, naquilo que os v. Acórdãos nº 201-81403 e nº 203-11.071 tratam sobre a não formulação do pleito de restituição apresentado manualmente e a improcedência das justificativas para não ter se usado o sistema eletrônico, estes são totalmente convergentes com o v. Acórdão nº 1801-00.016, ora recorrido. Inclusive, de igual forma, fundamentam tal óbice nas Instruções Normativa, reconhecendo a validade da suas prescrições. Em fundamental acréscimo: não há nenhuma divergência sobre a interpretação de qualquer norma ou regra legal - ou mesmo infralegal – no confronto dos Julgados. Regimentalmente, a premissa do cabimento do Recurso Especial é exatamente estar diante de decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, como o próprio caput do art. 67 do Regimento Interno prevê; o que não se verifica aqui. Na verdade, isso principalmente ocorre, pois, como já adiantado, os fatos e as circunstâncias detectadas nesse feito, que levaram os Julgadores do v. Acórdão recorrido a aceitar o Pedido de Restituição e determinar seu retorno à Unidade Local, não fazem parte do arcabouço fático das demandas em proferidos os supostos Acórdãos paradigmas - ou sequer foram aventados para se alcançar as decisões jurisdicionais prevalecente naquelas outras demandas. Desse modo, 1) não havendo a similitude fática necessária entre os supostos paradigmas e v. Aresto questionado e, 2) tampouco, demonstração de interpretação divergente da legislação tributária, exigida na própria hipótese recursal regimental, não deve ser conhecido o Recurso Especial fazendário. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.115 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13736.000697/2004-06 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000024/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem, diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, solicitando ao contribuinte a apresentação do descritivo do processo produtivo e alocação dos insumos ás suas respectivas fases. Elabore relatório da análise e da reapuração efetivadas. Dar ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-20.728, exarado pela 4ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Não-cumulativa, que remanesceram ao final do quarto trimestre de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo-o com base RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 77 .0 00 02 4/ 20 05 -9 6 Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: a) aquisições de bens utilizados como insumos: a.1) bens não utilizados como insumo: a autoridade fiscal glosou os valores de notas fiscais, com CFOP 1.556 (classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento), por corresponderem a aquisição de materiais e produtos que não podem ser tido como insumos, a teor da legislação que trata do regime de apuração não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Foi glosado: - o valor referente as aquisições de: "CONSERTO PNEU", "PNEUS", "BICO", "CI1URRASCO TEMPERADO", "DESPESA RESTAURANTE", "AMORTECEDOR DIANTEIRO","AMORTECEDOR TRASEIRO", "COIFA AMORTECEDOR", "PORCA", "CALÇA" e "CAMISA"; - Os valores totais de aquisições de mercadorias dos fornecedores Supermercado Krueger e Supermercado Max Schutz Ltda, em razão de tais estabelecimentos, a teor do CNAE-Fiscal que possuem, possuírem como atividade empresarial a comercialização, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; já o fornecedor Médio Vale Comercial Ltda ME, comercializa, no atacado, frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; a.2) bens adquiridos de pessoas físicas: foram glosados os valores referentes a notas fiscais com CFOP 1101 emitidas pela contribuinte para amparar aquisições de bens de pessoas fisica, por não haver previsão de dedutibilidade em relação a aquisições desta natureza, b) aquisições de serviços utilizados como insumos: b.1) serviços de comunicação: foram glosados os valores referentes a gastos com serviços de comunicação (CFOP 1302 e 2302), por ausência de permissivo legal para inclusão deste tipo de gasto na base de cálculo de créditos de contribuições para o Pis e para a Cofins; b.2) serviços utilizados como insumo: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 03 da ficha 06 do DACON, a interessada informou a existência de serviços de frete na aquisição de mercadorias, cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 03, mas na linha 02 da mesma ficha, enquanto integrantes do custo de aquisição do insumo. Os valores referentes a tais serviços foram glosados pois os respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Carga (CTRC) não trazem a informação relativa ao pagamento do frete, ou seja, não indica a quem caberia o pagamento pelo serviço; b.3) serviços não considerados insumos: foram glosados serviços (CFOP 1949 e 2949) não aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda, quais sejam: "SERV. REVEST. COXIM", "MÃO-DE-OBRA APLICADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL" e "TAXA DE ANIMAIS CONTROLADOS"; c) despesas com energia elétrica: a contribuinte informou no DACON como despesas de energia elétrica os totais contidos nas faturas, tendo sido glosadas os valores pagos a título de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), multa, juros de mora e correção monetária em razão de tais valores não consistirem de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; d) despesas com depreciação do ativo imobilizado: a autoridade fiscal glosou os custos com depreciação de bens do imobilizado em razão de a contribuinte não ter viabilizado a correta identificação dos bens e dos Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 custos apropriados no cálculo do crédito apurado. Nesse sentido relata a autoridade fiscal: a contribuinte foi intimada a demonstrar a apuração do valor informado na linha 09 da ficha 06 do DACON por meio de uma planilha contendo a descrição do bem, valor de aquisição, data ,da aquisição, valor do encargo de depreciação e código NCM; que em atendimento a esta intimação a contribuinte trouxe uma planilha, acostada às folhas 284 a 286, contendo entre outras informações, "a indicação do valor da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e a base de cálculo da Cofins, representada pela diferença entre o valor contábil da depreciação mensal da conta 05.01.06.01 e o somatório dos bens (e não explicitados) da base de cálculo da Cofins"; que também foi apresentado um relatório, fls. 287 a 508, relativo aos meses de análise "contemplando toda sorte de bens tangíveis e intangíveis do ativo permanente..."; que ante a dificuldade em identificar os itens do ativo que efetivamente sofreram depreciação, intimou novamente a contribuinte a apresenta memória de cálculo relativa a despesa com depreciação informada no DACON; que em resposta a essa segunda intimação a contribuinte trouxe planilhas (N.676/678/680) muito semelhantes as anteriormente apresentadas e um relatório de bens (fls.682 a 704) também idêntico ao já apresentado, só que com destaque dos itens que teriam sido depreciados. Segue dizendo que: a despeito da interessada ter juntado grande quantidade de documentos, "os mesmos não atendem aos quesitos formulados no item 5 das intimações 059/08 e 182/08"; que as informações prestadas "não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 059/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de os relatórios de Eis. 287 a 508 e 682 a 704 conterem inúmeros bens e serviços que sequer possuem relação com o objeto da análise deste item,...". e) despesas de alugueis de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal relata que, intimada a comprovar os valores informados na linha 06 da ficha 06 do DACON (despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica), a interessada apresentou cópia de contrato de arrendamento mercantil cujos custos deveriam ter sido informados, não na linha 06, mas na linha 08 da mesma ficha (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil). Os valores informados pela contribuinte como decorrentes do tal contrato foram glosados da linha 06 face a não comprovação da despesa por meios hábeis; f) outros valores com direito a crédito: foram glosadas os valores informados na linha 13 da ficha 06 do DACON (outros valores com direito a crédito). Diz a autoridade fiscal: que a contribuinte, em resposta a uma primeira intimação para justificar os valores informados na tal linha, reuniu, aleatoriamente, documentos que nada contribuíram para a análise dos créditos informados naquela linha do DACON; que ante a falta de critério na apresentação de documentos, intimou novamente a contribuinte a apresentar uma planilha demonstrativa das "despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples", bem como os comprovantes de pagamento das prestações. Os valores foram glosados em razão de: para alguns valores não haver respaldo na legislação para sua inclusão na base de cálculo de créditos de Pis e Cofins; para outros não haver comprovação documental da efetividade das operações correspondentes. Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 Em sua Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Blumenau/SC, primeiro a contribuinte traz esclarecimentos quanto à sua representação legal. Segue, então, transcrevendo o art. 30 da Lei n° 10.833/2003 para dizer que tem direito a créditos de Cofins "em relação a aquisição de bens, serviços, frete, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos". Em relação as despesas com serviços de frete, alega que a autoridade fiscal tinha total condições de verificar se os serviços de frete foram por ela pagos, no entanto, em momento algum a intimou a apresentar as provas que julgava necessárias, optando por simplesmente presumir que os encargos não foram por ela arcados glosando a totalidade dos valores informados. Afirma que pagou pelos serviços de frete e como prova junta os comprovantes de pagamento dos fretes relacionados ao respectivos 1CTRC; acrescenta que junto às notas fiscais estão os registros contábeis em relação aos lançaibentos dos pagame s, no caso, boleto bancário ou cheque da empresa. No mais pugna pelo respeito ao pri/ncipio da verdade material e diz que "cabe somente à fiscalização demonstrar as razões efetivas (não presumidas) pelas quais está tomando esta decisão. Sendo necessário provar que os fretes utilizados realmente não forma custeados pela requerente". Quanto as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos defende que estas foram comprovadas por meio dos documentos acostados às folhas 136/309 e planilhas às folhas 577/580 e diz que os auditores fiscais, verificando que os prazos para o pagamento de todos os contratos já haviam vencido a anos, concluíram que estes não alcançariam o exercício de 2004. Explica que, no entanto, todos os contratos apresentados tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, em razão de demandas judiciais relativas aos mesmos. No intuito de comprovar a postergação dos pagamentos em questão, junta documentos que afirma comprovarem a existência de ações judiciais e de negociações contratuais. Invoca novamente o princípio da verdade material a fim de ter admitidos como prova os documentos trazidos. Também em relação as despesas de arrendamento mercantil a contribuinte alega que as datas nos contratos não coincidem com os lançamentos realizados durante o ano de 2004 em razão de demandas e acordos judiciais dos quais decorrerem a postergação dos pagamentos desses contratos. Defende que a comprovação das despesas se da por meio dos extratos bancários às folhas 562/562, contratos às folhas 118/128 e transferências bancárias às folhas 129/130, além do recibo de venda e liquidação da operação que ocorreu em 2005, "o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004" A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação do ativo imobilizado alegando que comprovou os tais encargos por meio dos documentos acostados às folhas 284/508 e 676/704 e menciona que as exigências formuladas pela fiscalização não estão "amparadas pela legislação pois obrigavam à requerente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por Lei". Segue esclarecendo que "levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculadas sobre os bens comprados no mercado nacional...". Diz que além dos documentos já apresentados junta uma planilha Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação, "doc. 05", cópia do Balancete onde demonstra a depreciação utilizada, relação de bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. Acrescenta, ainda, que a fiscalização não poderia ter glosado 100% dos encargos de depreciação pois, no mínimo, cabia-lhe a depreciação sobre o restante do Ativo Imobilizado. A glosa das despesas com serviços de comunicação, contesta alegando que em consonância com o art 30 da Lei n° 10.865/04 tem o direito de se creditar da Cofins em relação as despesas com serviço utilizados como insumos na produção de seus produtos, como é o caso dos serviços de comunicação, sem os quais não poderia efetuar suas operações. Por fim, a contribuinte manifesta-se contra a glosa de despesas com aquisição de insumos alegando que a autoridade fiscal novamente não verificou o caso concreto e com base em "mera suposição" considerou que todas as aquisições efetuadas junto a supermercados não poderiam ser utilizados para a fabricação dos produtos vendidos. Novamente em nome do princípio da verdade material pugna pelo restabelecimento da glosa. Ante as razões expendidas, a c ntribuinte pede pelo restabelecimento das glosas contestadas É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DO DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do DACON, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo DACON. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário. 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : 1. DOS FATOS - Em 26/01/2005, a recorrente protocolou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 288.658,04. - Após diversas intimações para apresentar documentos e esclarecer a origem dos créditos pleiteados, em 16/10/2008, a empresa foi cientificada quanto ao Despacho Decisório que homologou o valor de R$ 190.252,40 do crédito pleiteado. - Diante da homologação parcial do Pedido de Ressarcimento, a recorrente foi intimada a recolher os débitos que foram objeto de compensação com os créditos não homologados no presente processo, totalizando uma exigência fiscal no valor de R$ 131.320,08. 2. DO DIREITO 2.2. DO DIREITO DE CRÉDITO DA COFINS - A Lei n° 10.833/2003, alterada pelas Leis n 0 10.865/04 e 10.925/04, que instituiu a não-cumulatividade da COFINS, destaca quais são os créditos que a recorrente pode utilizar para abater os débitos apurados da referida contribuição. - Ressalte-se que é direito da recorrente, conforme legislação destacada, o crédito da COFINS em relação a aquisição de bens, serviços, fretes, energia elétrica e outras despesas necessárias para a produção dos produtos vendidos pela recorrente. A legislação estabeleceu todas as possibilidades de crédito da recorrente, entretanto, contrariamente ao permissivo legal supracitado, o órgão julgador de primeira instância não permitiu à recorrente a utilização destes créditos, fato que foi confirmado pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis - SC. 2.3. GLOSAS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE FRETE - Consta no item 3.2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 19412008, que não foram considerados os créditos relativos aos serviços de frete utilizados pela recorrente. Ressalte-se que o art. 8 0 da IN SRF n0 404/04, possibilita o crédito da COFINS oriundos dos Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 serviços de frete custeados pelo adquirente das mercadorias, pois estes fazem parte da composição do custo de aquisição dos bens adquiridos e utilizados como insuetos para a produção das mercadorias vendidas pelos contribuintes. - Diante do fato de que, supostamente, a fiscalização não teve como identificar quem realizou o pagamento dos serviços de frete, pois nas CTRC"s não constava a indicação de ser o frete pago ou a pagar, decidiu a autoridade fiscal por glosar a totalidade dos créditos pleiteados pela recorrente. Ora, a fiscalização tinha plena condições de verificar se os serviços de frete utilizados foram pagos pela recorrente ou não, entretanto, em nenhum momento a fiscalização diligenciou ou intimou a recorrente para apresentar tais comprovações. - Mais uma vez, se mostra evidente o direito de crédito dos serviços de frete glosados erroneamente pela fiscalização, pois resta demonstrado que os mesmos foram suportados pela recorrente quando da aquisição de mercadorias destinadas à industrialização e revenda, conforme documentação já juntada aos autos (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). - Diante do exposto, roga-se para que seja reformado o Acórdão n° 07-20.727 proferido pela 4a Turma da DRJ/Florianópolis SC, sendo homologado os créditos de COFINS não-cumulativos, utilizados pela recorrente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos aplicados na produção de mercadorias vendidas, nos termos dos fatos expostos e dos documentos que comprovam o pagamentos destes fretes pela recorrente (doc. 03 da Manifestação de Inconformidade). 2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Outro aspecto que merece ser avaliado por este órgão julgador, refere-se aos créditos de COFINS oriundos de despesas financeiras 'de empréstimos e financiamentos, pois grande parcela dos créditos glosados pela fiscalização são relativos a tais despesas. Consta no item 7 do Parecer SAORT no 19412008, que a autoridade fiscal glosou 100% (cem por cento) dos créditos utilizados pela recorrente oriundos de empréstimos e financiamentos. - Ocorre que ao analisar os contratos apresentados pela recorrente, os auditores fiscais verificaram que todos teriam expirado, pois os prazos para pagamento destes empréstimos já teriam vencido há anos, visto que os contratos datavam da década de 90 e teriam um prazo de pagamento que não alcançaria o exercício de 2004. Realmente, sob a análise dos contratos, a empresa deveria a muito tempo ter finalizados os pagamentos, entretanto, por conta discussões judiciais relativas a estes empréstimos, assim como a acordos de renegociações contratuais, todos os contratos demonstrados pela recorrente tiveram seus pagamentos postergados, inclusive para o exercício de 2004, ocasião em que a recorrente se creditou da COFINS oriunda de tais despesas. - A realidade é que as despesas financeiras utilizadas como créditos de COFINS são oriundas de dívidas que foram quitadas somente após cobrança judicial e renegociações contratuais, restando evidente o direito da recorrente utilizar referidos créditos, pois estas despesas ocorreram durante o exercício de 2004. Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 2.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do item 5 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU N° 19412008, a autoridade fiscal decidiu excluir a totalidade dos créditos de COFINS utilizados pela recorrente oriundos de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a autoridade fiscal, sem maiores considerações, alegou que a documentação apresentada pela recorrente não permitiu ao Auditor Fiscal identificar os encargos de depreciação e amortização dos itens do ativos imobilizado, mais uma vez a autoridade fiscal ignorou as alegações da recorrente, simplesmente glosando a totalidade dos créditos pleiteados, sob o argumento de que a recorrente não atendeu as exigências formuladas pela fiscalização, o que, destaque-se, tratavam- se de exigências não amparadas pela legislação, pois obrigavam à recorrente formular planilhas e relatórios não obrigatórios por lei. - Tendo em vista que os créditos utilizados pela recorrente estão amparados legalmente, não há razão para os mesmos serem glosados, conforme decidiu a autoridade fiscal, visando esclarecer a forma como foram calculadas as despesas de Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado, ressaltamos que a recorrente levantou o valor total dos bens a serem depreciados, excluiu os bens importados e utilizou apenas a depreciação calculada sobre os bens comprados no mercado nacional, pois as máquinas e equipamentos adquiridos no mercado externo não seriam passiveis de creditamento da COFINS sobre a depreciação. - Além dos documentos já apresentados, a recorrente junta em anexo (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade) planilha explicativa que demonstra resumidamente os cálculos de depreciação efetuados durante o período em questão, além de cópia do Balancete que demonstra a depreciação utilizada, relação dos bens importados (excluídos do cálculo da depreciação) e relação de bens por contas contábeis. 2.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A recorrente apresentou às fls. 118/128, contratos de arrendamento mercantil, bem como comprovantes de transferência bancária, que constam às fls. 129/130. O argumento utilizado pela autoridade fiscal para glosar o crédito pleiteado consta no item 6 do Parecer SAORT 194/2008, nos termos que seguem: "Com fulcro nas informações prestadas acima transcritas, verifica-se que tendo sido o bem entregue em 18/07/1997 e considerando que o contrato prevê apenas seis contraprestações semestrais, sendo a primeira em 18/01/1998 e um prazo de arrendamento mercantil de trinta e seis meses, não há mais que se falar, no ano de 2004, em despesas de arrendamento mercantil relativas ao contrato em análise." - Embora as datas que constam no contrato não coincidam com os lançamentos realizados durante o ano de 2004, a empresa possui tais despesas, pois neste caso também ocorreram discussões judiciais e acordos que refletiram na postergação dos pagamentos relativos a estes contratos (doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). - A comprovação destas despesas restou demonstrada quando a recorrente apresentou extratos bancários, às fls. 562/562, contratos às Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 fls. 118/128 e transferências bancárias às fls. 129/130, além do recibo de venda e comprovação da liquidação da operação, que ocorreu apenas no exercício de 2005, o que, consequentemente, comprova que ocorreram as despesas demonstradas no exercício de 2004. Tais documentos comprovam que os pagamento dos valores utilizados pela recorrente para compor a base de cálculo do crédito da COFINS possuem natureza de despesa de arrendamento mercantil. 2.7. DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS DESPESAS DE COMUNICAÇÃO - Ocorre, entretanto, que a autoridade fiscal entendeu que o dispositivo legal não fez qualquer qualquer previsão capaz de amparar o desconto de créditos oriundos dos serviços de comunicação, nos termos que podem ser observados no item 3.1 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU NO 194/2008. - O entendimento adotado pela DRF de Blumenau merece ser reformado, pois a legislação em questão admite créditos de serviços utilizados na produção de bens. Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade da empresa. 2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSAR CRÉDITOS RELATIVOS A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - No item 2 do Parecer SAORT/DRF/BLUMENAU n° 194/2008, o agente fiscal apresenta suas considerações quanto ao fato de não ter reconhecido como insumos várias aquisições adquiridas pela recorrente, in verbis: “Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado" - O fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos utilizados na compra destes insumos foi o de que estes fornecedores possuem como Classificação Nacional de Atividades Económicas- Fiscal o comércio, no varejo, de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Através de uma mera suposição, considerou que todas as aquisições efetuadas pela recorrente em relação a estes insumos não poderiam ser utilizados para compor o crédito da COFINS apurado, pois os insuetos foram adquiridos de "SUPERMERCADOS% presumindo, assim, que não poderiam ser mercadorias utilizadas para a fabricação dos produtos vendidos pela recorrente. 3. DO REQUERIMENTO - a) seja conhecido o presente recurso voluntário para julgamento e provimento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, nos termos Decreto n 0 70.235172 e alterações; b) no mérito, pugna-se pela reforma do Acórdão n° 07-20.727, objetivando, primeiramente, que os créditos de COFINS, informados Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 pela contribuinte na DACON n 0 000100200800003107, no campo "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura", sejam considerados para efeitos de composição do crédito de COFINS nãocumulativo relativo ao 1 0 trimestre do exercício de 2004, tendo em vista a necessidade da busca pela verdade real por parte da administração pública, nos termos demonstrados anteriormente; c) a reforma do Acórdão, ora recorrido, no sentido de homologar os créditos de COFINS não-cumulativos utilizados pela requerente, oriundos dos pagamentos de fretes na aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias vendidas, pois a requerente arcou com a totalidade destas despesas, conforme restou comprovado; d) pelos documentos apresentados e argumentos expostos, roga-se para que sejam homologados os créditos de COFINS oriundos das despesas financeiras de empréstimo e financiamentos; e) tendo a requerente apresentado à fiscalização os documentos obrigatórios exigidos por Lei, além de formulado planilhas e documentações não obrigatórias pela legislação, assim como demonstrado a correição quanto aos cálculos efetuados em relação aos créditos de COFINS oriundos de Encargos de Depreciação e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado, roga-se para que os mesmos sejam homologados, nos termos expostos anteriormente; f) diante das provas apresentadas, roga-se para que seja reformada a decisão de primeira instãncia e declarado correto o crédito utilizado pela contribuinte em relação às despesas com Arrendamento Mercantil; g) considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente, roga-se para que sejam considerados os créditos de COFINS utilizados em relação a estas despesas, nos termos expostos anteriormente; h) em respeito ao princípio da verdade material, roga-se para que este órgão julgador declare improcedente a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte na compra de insumos, pois a fiscalização não demonstrou que os mesmos não foram consumidos no processo de produção, sob pena de desrespeito ao princípio da busca pela verdade real; i) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, objetivando demonstrar a veracidade das informações prestadas no presente recurso; É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos de COFINS não cumulativa, pleiteados por Pedido de Ressarcimento apresentado em formulário. Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 8. A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes, despesas financeiras e despesas com depreciação, em comparação ao declarado pela recorrente em DACON e cotejando com documentos fiscais e planilhas. 9. Conforme se verifica, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente. 10. Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. 11. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pela Instrução Normativa da RFB n° 404/2004, segundo a qual o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 12. O mesmo critério foi utilizado no julgamento pelo DRJ/FLORIANÓPOLIS. 13. Os seguintes trechos atestam tal critério : PARECER SEORT/DRF/BLUMENAU Nº 194/2008 A apuração da COFINS, de acordo com o regime de incidência não- cumulativa previsto nos arts. 1 ° a 16 da Lei n° 10.833/03, foi disciplinada inicialmente pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF n° 404104). Sobre o aproveitamento de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de que trata o inciso II do art. Y da Lei n° 10.833/03, com' a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.865/04, e sobre o aproveitamento de créditos relativos à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o inciso HI do art. Y da Lei n° 10.833/03, torna-se relevante transcrever os arts. 8° e 9° da IN SRF n° 404/04. ((fls. 1138/1139 destes autos digitais). (...) Da redação dos dispositivos acima transcritos, em se tratando de bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, resta indene de dúvidas que somente há a possibilidade de desconto os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. (fls. 1147 destes autos digitais). ACÓRDÃO DRJ/FNS : Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 Assim é que, independentemente da posição que se tenha acerca da correção ou não desta ou daquela acepção conceitual, verdade e ue a formalização do conceito de insumo nos termos defendidos pela Administração já foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF n. ° 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n. ° 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. ° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, assim dispuseram..(fls. 1599/1600 destes autos digitais). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 14. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 15. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 28. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.000024/2005-96 29. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 31. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão 32. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 33. Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. 34. Deve ser dada ciência á empresa do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720295/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2016 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2016 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 95 /2 01 8- 51 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720295/2018-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733191/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 31 91 /2 01 3- 01 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733191/2013-01 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16542.721072/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-19T19:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-19T19:31:58Z; Last-Modified: 2020-09-19T19:31:58Z; dcterms:modified: 2020-09-19T19:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-19T19:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-19T19:31:58Z; meta:save-date: 2020-09-19T19:31:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-19T19:31:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-19T19:31:58Z; created: 2020-09-19T19:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-19T19:31:58Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-19T19:31:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.721072/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.192 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente CHERMESON FIDELIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização fora do prazo a que alude o art. 33 do Decreto 70.235/72, o que atribui caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 3.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 6/2010 à 12/2010 (fl. 5). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 10 72 /2 01 5- 91 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.721072/2015-91 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3) na qual alegou em síntese a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 15). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 14/19). O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/10/2018 (AR de fl. 25). Em 19/12/2018 ingressou com “solicitação de cópia de documentos” (fl. 28). Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi lavrado termo de perempção na forma da legislação vigente (fl. 33). Apenas em 8/1/20191 o interessado apresentou o recurso voluntário (fls. 39/51), contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de tempestividade e ocorrência da denúncia espontânea, requerendo ao final o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a anulação do auto de infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. 1 Conforme carimbo DRFFNS - CAC aposto na fl. 39. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Preliminar de tempestividade O Recorrente relatou que não pode ser intempestiva a impugnação, cujo contribuinte não tenha sido notificado do lançamento, afirmando ser este o seu caso. Destacou que nos termos do artigo 35 do Decreto nº 70.235 de 1972, mesmo perempto o recurso será encaminhado para apreciação do órgão de segunda instância, mantendo-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido, nos termos do artigo 151, III do CTN. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.721072/2015-91 II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal (fl. 42) em 23/10/2018 (terça-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 24/10/2018 (quarta-feira), findando-se em 22/11/2018 (quinta-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 8/1/2019 (terça-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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