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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478410 #
Numero do processo: 11128.003950/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 50 /2 00 9- 12 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003950/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003950/2009-12 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003950/2009-12 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.629 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003950/2009-12 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8499212 #
Numero do processo: 10882.900706/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 07 06 /2 01 1- 18 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RPO, o qual transcrevo abaixo (fl. 157): “Em 01/03/2011, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 150 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 22.648,79 referente ao 4º trimestre- calendário de 2006, reconheceu o valor de R$ 20.912,15, e, consequentemente, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37959.49741.270407.1.3.01-2884. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram às fls.151 e 152. Cientificada por via postal em 10/03/2011, conforme o AR nos autos (fl.153), a requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 08/04/2011, a manifestação de inconformidade às fls. 02/15, subscrita pelo patrono da empresa constituído pela procuração à fl. 18, em que, em síntese, sustenta preliminarmente que houve cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV) por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência judicial e administrativa colacionadas, pois não houve explicitação dos motivos, nem dos dispositivos legais infringidos (o art. 164, I, do RIPI/2002, não trata da matéria em questão e os arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996 são genéricos demais); quanto ao mérito, o próprio programa do PER/DCOMP limita a utilização do crédito no campo “Saldo Credor de IPI Passível de Ressarcimento” e, assim, não há como se falar utilização indevida de crédito mediante compensação; conforme o art. 11, III, do PAF, a notificação de lançamento deve obrigatoriamente conter a disposição legal infringida, o que já basta para a anulação do Despacho Decisório. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com a anulação do Despacho Decisório e o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações; protesta, ademais, pela produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito e formulação de quesitos, e pugna para que as intimações sejam feitas em nome do patrono.” Diante disso, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o direito creditório era inferior ao pleiteado. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência de planilhas de análise de créditos com notas explicativas, disponíveis para consulta eletrônica, afasta a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa no que concerne a ato decisório resultante de tratamento automático de dados. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando: (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, visto que a recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e (ii) nulidade do despacho decisório diante do fato de que sua fundamentação não se mostra suficiente para possibilitar sua defesa, sendo “absolutamente incompreensível” e violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 Por sua vez, o acórdão da DRJ/JFA não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fl. 158): “Contudo, o entendimento completo do teor do ato decisório, conforme expressamente indicado neste, é alcançado mediante a consulta dos demonstrativos de análise de crédito e das respectivas notas explicativas (observações) elaborados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) e disponíveis no sistema de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a PER/DCOMP. A manifestante poderia ter identificado os motivos das glosas de créditos e do não- reconhecimento do direito creditório, além da não-homologação das compensações, pois no Despacho Decisório do qual foi comprovadamente cientificada há a seguinte comunicação: “Para informações sobre a análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.com.br, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório””. O enquadramento legal é adequado, pois o art. 164, I, do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, trata das hipóteses de aproveitamento de créditos básicos, sendo que, no ato decisório guerreado, foram expungidos créditos incompatíveis com a legislação tributária. Os demais dispositivos legais tratam da forma de apuração e utilização dos créditos que sejam passíveis de ressarcimento. [...] Na apuração do saldo credor ressarcível, conforme “demonstrativo de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período”, às fls. 151 e 152, foram encetadas glosas de créditos referentes a fornecedores optantes pelo SIMPLES (motivo de irregularidade nº 7).” Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que a recorrente incluiu, no montante creditório pleiteado, valores relativos a NFs de fornecedores optantes pelo SIMPLES, o que não gera direito a crédito e ensejou a glosa, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores, entendo que não assiste razão à recorrente. Ademais, a não realização de defesa específica sobre o mérito e/ou a apresentação de documentação contábil e fiscal que possa contraditar as conclusões apresentadas pela fiscalização, reforça a impossibilidade de que o provimento pretendido pela recorrente seja alcançado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900706/2011-18 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000706/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco.
Numero da decisão: 2401-008.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Observância da Súmula CARF nº 148. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias – falta de preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas aos segurados a serviço da empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 06 /2 00 7- 15 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000706/2007-15 De acordo com relatório fiscal (e-fls. 07-08): a empresa apresentou as Folhas de Pagamento relativas ao período de 04/99 a 06/03 da matriz e de 04/99, 05/99, 07/99, 08/99 e 02/00 das filiais 49.202.344/0002-53 e 49.202.344/0003-34, as quais foram elaboradas em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, tendo em vista não continham a informação acerca da remuneração recebida pelos sócios, enquanto as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social demonstravam que houve retirada pró-labore nas referidas competências. E ainda, nas competências 04/99 a 05/07, deixaram de constar das Folhas de Pagamento os valores relativos às parcelas in natura habitualmente fornecidas, por força de Convenções Coletivas de Trabalho, a título de alimentação (cesta básica), os quais devem integrar o salário de contribuição dos empregados, uma vez que a empresa não comprovou sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Ciência do auto de infração no dia 27/09/2007, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls. 25-29) na qual a autuada alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Que não houve prazo para apresentação da impugnação;  Falta de irregularidade quanto à adesão ao Programa de Alimentação ao trabalhador (PAT);  Necessidade de relevação da multa;  Que os juros e multa são exorbitantes; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 141-147. Ementa: INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM PADRÕES E NORMAS DO INSS. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas estabelecidas pelo INSS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia ao contencioso administrativo só ocorre quando houver propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de l0 anos. MULTA E JUROS DE MORA O valor da multa não traz embutido qualquer parcela relativa ajuros ou multa de mora. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000706/2007-15 Ciência do acórdão em 25/06/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 150). Recurso Voluntário (e-fls. 156-166) apresentado em 08/07/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Necessidade de sobrestamento do feito, por ação judicial para enquadramento no SIMPLES;  Que não deixou de apresentar a documentação;  Que preencheu os requisitos do PAT;  Que não houve retirada de pró-labore;  Que não houve benefício para a empresa ou seus sócios;  Caráter confiscatório dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Decadência A recorrente alega que, como foi notificada em 27/09/2007, nenhum crédito originado por fato gerador ocorrido em data anterior a 27/09/2002 pode ser cobrado. No entanto, ao lançamento relativo à multa por descumprimento de obrigações acessórias se aplica a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, essa é a regra geral, sendo exceção a regra do art. 150, §4º, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos termos do CTN, a decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo também ser entendida como extinção do direito do Fisco em efetuar o lançamento, o que não se confunde com falta de ocorrência do fato gerador. Dessa forma, para as obrigações principais sujeitas a lançamento por homologação, em havendo antecipação do pagamento o direito do Fisco decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Já para as obrigações acessórias esse direito somente se extingue contados cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000706/2007-15 A independência dos prazos decadenciais está consubstanciada na Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nessa linha, conforme relatório fiscal (e-fls. 7-8) as infrações apuradas se referem a elaboração das folhas de pagamento em desacordo com as normas da legislação previdenciária, relativamente às seguintes competências e fatos geradores: a) 04/1999 a 06/2003 (matriz) e 04 a 05/1999, 07 a 08/1999 e 02/2000 (filial): falta de informação da remuneração recebida pelos sócios; b) 04/1999 a 05/2007: falta de informação dos valores relativos às parcelas in natura fornecidas aos empregados. Considerando o prazo do art. 173, I, do CTN, já não seria mais possível o lançamento relacionado a fatos geradores das competências 11/2001 e anteriores. Todavia, não há alteração da exigência por esse motivo, visto que a infração cometida nos períodos posteriores autoriza a aplicação da multa no valor mínimo. Existência de ação judicial Requer a recorrente o sobrestamento do processo administrativo, por conta da relação com irregularidades pelo não enquadramento no SIMPLES, questão sub judice em ação para que pleiteia declaração de nulidade do ato cancelatório da inscrição. Todavia, o presente processo versa sobre obrigação acessória relativa à elaboração de folhas de pagamento, não guardando vínculo com tal ação judicial. Apresentação da documentação A recorrente alega que não deixou de apresentar a documentação solicitada, estando à disposição do Fisco para solucionar as dúvidas. Essa alegação não lhe auxilia, vez que não se trata de multa por falta de apresentação de documentos, mas sim penalidade por ter sido constatado que as folhas de pagamento foram elaboradas em desconformidade com a legislação. Salário in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT A recorrente afirma que sempre preencheu os requisitos do PAT. Quanto ao assunto, há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000706/2007-15 O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Do relatório fiscal (e-fl. 07) se depreende que o entendimento da fiscalização foi o de que a infração decorreu de que as parcelas não integraram, na folha de pagamento, o salário de contribuição. Sendo assim, há que ser também reconhecida a ausência de irregularidade na elaboração de folhas de pagamento em que tais parcelas não constaram como remuneração dos segurados. Destaque-se, contudo, que não há alteração da exigência por esse motivo, visto que a infração cometida quanto a outros fatos geradores autoriza a aplicação da multa no valor mínimo. Retirada de pro-labore Afirma a recorrente que os sócios não retiraram pró-labore. Trata-se, porém, de argumento que não foi trazido em sede de impugnação, devendo ser considerado precluso. Tem-se ainda que a então impugnante alegou, em sua primeira defesa, que “comprova com a presente que regularizou eventuais falhas apontadas na Descrição Sumária do AI em tela, razão pela qual requer seja a multa imposta relevada de ofício”. Como na impugnação alegou não haver irregularidade quanto à parte relativa ao PAT, só resta concluir que não houve contestação, em primeira instância, quanto à parte relativa ao pró-labore. Sendo assim, deve ser mantida a multa aplicada. Falta de benefício para empresa/sócios Afirma a autuada que as práticas adotadas não acarretaram benefício real para os sócios ou para empresa. A alegação não lhe ajuda, vez que, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa – Confisco A recorrente alega efeito confiscatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000706/2007-15 O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa e/ou juros legalmente previstos implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720115/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que ausente o ADA, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, inclusive com Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA. Quanto à Área de Preservação Permanente, a ausência do ADA inviabiliza a fruição do benefício e não pode ser suprida por declaração do Instituto Estadual de Florestas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente de 1.797.50 hectares. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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8488372 #
Numero do processo: 13502.900070/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação
Numero da decisão: 3301-008.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 30042.16700.060913.1.3.04-6164 (fls. 04-08) transmitida em 06/09/2013, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI referente ao período de apuração de agosto/2008. Em 04/03/2014 (fl. 02), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900070/2014-64 foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 207.540,48 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para Quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-12) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período. Em 27/08/2014, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-52.986 (fls. 44-46), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/09/2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 52-54, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Ainda, reconheceu que por algum equívoco seu departamento fiscal deixou de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, apresentou requerimento pleiteando dilação do prazo para apuração de seu crédito, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito, sob pena de violação da capacidade contributiva e utilização de tributo com efeitos de confisco. É a síntese do necessário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900070/2014-64 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois o DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída passasse a ser, após a retificação, inferior ao valor do DARF recolhido, surgindo no sistema o crédito. No sistema da Receita Federal, porém, era esta informação original a existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900070/2014-64 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900070/2014-64 Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13893.721080/2015-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 80 /2 01 5- 60 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721080/2015-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723053/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/02/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.723130/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.723130/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 30 53 /2 01 5- 77 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.261, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado em razão de decisão do colegiado de julgamento de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação e manteve a exação fiscal. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumida. Origina-se a lide de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar em virtude dos fatos apontados no auto infracional, decorrente de desconsolidação relativa a Conhecimento Eletrônico Mastrer a destempo, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado, conforme as respectivas ocorrências constantes do AI, sendo que a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Consta do auto de infração, os documentos e a descrição fática acerca da desconsolidação, conhecimento eletrônico MBL CE, datas de atracação e registro e todos os demais documentos necessários para o enquadramento da conduta infracional. Cientificado do auto de infração, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, em longo arrazoado em que deduz os fatos e o direito, aqui sintetizado: ⊙ FATOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE A IMPUGNANTE. A IMPUGNANTE foi autuada (...) devido a “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR". A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n°37/66, regulamentada pelo Decreto n° 6.759/2009 (Novo Regulamento Aduaneiro), e demais normas. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no presente caso sua interpretação da Legislação Aduaneira não está coerente com as normas que tratam do SISCOMEX- CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a atuação da Administração Pública. Ab Initio é de rigor observar que a IMPUGANTE jamais deixou de prestar quaisquer informações, diante do que a impugnante vem à presença de V.Sa. expor seu inconformismo e requerer, desde já, que o Auto de Infração seja anulado. ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS A autuação se funda na NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.633, de 29.12.2003. Já que houve EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em “não prestação de informação", visto que a documentação e narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Diante disso, a autuação não pode prosperar, sendo que sua anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte o mínimo de segurança jurídica. ⊙ DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. Não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicada (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete). Além disso, fere o Princípio da Isonomia, ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado, multas de milhões de Reais. Aliás, note-se as multas relacionadas ao SISCOMEX-CARGA já passam de bilhões de Reais, sendo absolutamente incobráveis. O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nº 6.759/2009 também é flagrante. De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto. O suposto dano à fiscalização pelo descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa SRFB n. 800/07 jamais poderia chegar ao patamar de R$ 5.000,00, como previsto no Artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37 de 18 de Novembro de 1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte, rechaçando com força indevida conduta que gera pouco ou nenhum reflexo na ação fiscal. Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão sujeitas a processo de internação (nacionalização) cujo processamento requer o registro de Declaração de Importação (Dl), apresentação de documentos e, muitas vezes, conferência física das cargas. O eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte (interveniente no Siscomex-Carqa) não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Mas mesmo sendo o caso de afastamento da penalidade em virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação imposta. Além do valor excessivo, observa-se que no caso das multas de SISCARGA há limite (teto) ao valor aplicável. Claramente há ferimento a Princípios basilares que merecem guarida Jurisdicional, sendo de rigor que às multas em apreço aplique-se o limite previsto no Artigo 729 do Decreto n. 6.759/09, ou seja, R$ 5.000,00 por veículo, e não por CE Mercante, como tem erroneamente aplicado a Impugnada. Da forma como se encontra aplicada, a norma (Art. 107, IV, “e”, DL37/66) é rigorosamente INCONSTITUCIONAL, sendo certo que todas as penalidades nela fundamentadas devem ser canceladas. ⊙ DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei n° 37/66). Como se observa, a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente! Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. REPISE-SE: A conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Não pode a ilustre autoridade ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Para justificativa do ato, a autoridade descreveu infração ao artigo 22 da Instrução Normativa 800/07, que dispõe sobre os prazos mínimos para a prestação da informação à RFB. Destarte, sabendo- se que a Impugnante de forma alguma deixou de prestar toda e qualquer informação obrigatória para a consolidação dos atos de fiscalização e controle da Receita Federal, podemos então assumir que o auto de infração em questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento que justifique a sustentação da autuação. Pode-se então concluir, analisando-se o Auto de Infração, Data Maxima Venia, parcamente fundamentado, que as hipóteses previstas em lei não abrangeram os fatos que ocorreram (reconhecidos pela própria autuante), não havendo, portanto, razão ou motivo que sustente a autuação. Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação. ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Há de se observar que a recente modificação da IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB n° 1.473. de 2 de junho de 2014 ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente AO ARMADOR TRANSPORTADOR. VISTO QUE SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA. Há que se pressupor também que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. E o chamado Princípio da Razoabilidade. Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas impossíveis de serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. Dessa noção indiscutível, extrai-se o Princípio da Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes. Não tendo a impugnante deixado de prestar as informações essenciais à fiscalização, não pode o agente público exigir da Impugnante a multa estipulada no auto de infração em discussão. ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda há um outro aspecto a ser considerado, que é o momento da ocorrência dos fatos. Como se nota, a IMPUGNANTE não deixou de prestar quaisquer informações. A IMPUGNANTE foi pró-ativa, agiu em favor da fiscalização, visando SEMPRE manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios. Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138 do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01 de setembro de 1988. ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada insubsistente a autuação em tela, bem como determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida que ora se requer. Repise-se que o Poder Público tem sua atuação adstrita aos limites da Lei, devendo cumprir rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada. O órgão julgador de piso proferiu o Acórdão no sentido de conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos extraídos da ementa, abaixo transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. A prestação de informação extratemporânea não exclui a infração. Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei. Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento e a presente trata unicamente de aplicação de multa aduaneira por desconsolidação de cargas fora do prazo; - Nulidade da r. decisão recorrida, pois o acórdão de julgamento descreveu o assunto da impugnação como: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II", sendo que o caso e de não prestação de informações sobre carga. - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Em nenhum momento a Recorrente afirmou que é mandatária do transportador, ou sua representante, não podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. - Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta; - Insistindo na lavratura de um único auto de infração deveria ter aplicado então uma única multa de R$ 5.000,00 - não múltiplas multas; - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador, ferindo a determinação de individualização das condutas, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; Nulidade – Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66; - Afirma que a r. decisão é contraditória, pois confirmou que as informações foram prestadas, mas manteve a penalidade aplicada aos casos de falta de declaração; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.261, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (227-230). Trata-se de uma ação coletiva buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 24/07/2015, com a notificação realizada em 03/09/2015, posterior, portanto, à concessão da tutela antecipada. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Analisando a referida decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em seu recurso, a própria Recorrente afirmou ser associada e beneficiária da decisão, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 108, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida A Recorrente também arguiu nulidade da r. decisão de piso. O primeiro argumento se relaciona com o assunto do processo colocado na ementa do acórdão. Afirma a Recorrente que o acórdão de julgamento descreveu o assunto da impugnação como: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II", sendo que o caso e de não prestação de informações sobre carga. Note, no entanto, que o acórdão recorrido não é nulo por conta da especificação do assunto que nada influi no resultado do julgamento. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Tanto a própria ementa, quanto o voto e o dispositivo tratam exatamente da acusação fiscal estampada no auto de infração, qual seja, falta de entrega de declaração na forma e prazo especificado pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Também não prosperam o argumento de nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que em nenhum momento a Recorrente afirmou que é mandatária do transportador, ou sua representante, não podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, este foi um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador para manter a penalidade, mas não o único. Ademais, a responsabilidade e a identificação do agente de carga também é um dos fundamentos do auto de infração: RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105044007781, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 22/03/2011 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105046157233 a destempo em 22/03/2011 16:24:24, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU3100720, pelo Navio M/V " CSAV RAUTEN ", em sua viagem 01109S, com atracação registrada em 24/03/2011 12:11:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000090510, Manifesto Eletrônico 1511500526578, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151105045722930, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 151105046157233 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105046157233 foi incluído em 18/03/2011 19:07:43, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei n' 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2', abaixo transcrito: § 2' Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB nº 800, de 2007, no seu art. 3', 4' e 5': Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Afasto a nulidade da decisão. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. A Recorrente também sustenta nulidade do auto de infração. O primeiro argumento se refere à impossibilidade de aglutinação de todas as condutas infracionais num único auto de infração. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe dos autos é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. Quanto aos demais argumentos de nulidade trazidos em sede de preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-48). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas (e as unidades que as contem, os Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723053/2015-77 “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901092/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.472
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 2/ 20 12 -5 4 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901092/2012-54 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8495307 #
Numero do processo: 11128.723596/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T19:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T19:29:47Z; Last-Modified: 2020-10-07T19:29:47Z; dcterms:modified: 2020-10-07T19:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T19:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T19:29:47Z; meta:save-date: 2020-10-07T19:29:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T19:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T19:29:47Z; created: 2020-10-07T19:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2020-10-07T19:29:47Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T19:29:47Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.723596/2016-75 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.811 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/01/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 35 96 /2 01 6- 75 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723596/2016-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906554/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 32983.44885.120804.1.3.02-7952 e 29852.68332.100904.1.3.02-1240, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 54 /2 00 8- 20 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.600 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906554/2008-20 primeiro trimestre de 2001, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 38 do e- processo) optou por exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 1° trimestre de 2001, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2º, §4º, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, de maneira a zerar o imposto de renda apurado no valor de R$396,28 (fl. 25). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte, já que esta linha está zerada na declaração original. Esclarece ainda que a retificação após decorridos o prazo de cinco anos não é possível. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.600 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906554/2008-20 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 40 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 48 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, decorridos mais de cinco anos, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.600 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906554/2008-20 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.600 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906554/2008-20 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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