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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782006 #
Numero do processo: 13851.000622/95-30
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14777
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRE." R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Malhnann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • . 9::.• MINISTÉRIO DA FAZENDA nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n''. : 104-14.777 Recurso n°. : 09.905 Recorrente : IVAN DE LIMA RELATÓRIO Contra IVAN DE LIMA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.464,42 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatéria e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatéria e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributW 2 jr1 s • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1x_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- I - Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, 1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;t7, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 11.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fis. 30/34, protocolizado em 28.06.96 sob os seguintes fwidamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 40/43.9i É o Relatório. 4 jrl • t' là 4). .."" • . /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." • É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90°4 do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções;, 5 • "'J) .4.; • . ;•::. MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- R112/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributáriocf, 6 jrl .;•,) . 4". • .r MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PYt PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 1- a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl /4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. -§.-:r• n•• Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 32. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios;É 8 jrl 2.1 1 ..P4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl „•,. - ?";' • ”' MINISTÉRIO DA FAZENDA 159 z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.622/95-30 Acórdão n°. : 104-14.777 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 • LEI&A94(AILS)CklIERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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As condiçães para go- zo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n 2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessida de de que o contribuinte comprove que dispunha, em 31 de dezembro de 1985,do dinheiro com que efetuou aquisição de bens mdveis e imóveis ate 31.12.86,sen do suficiente, quando se tratasse de valores, que estivessem custodiados ate 31.12.86, em estabelecimento banca rio. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Não preva- lece a glosa de rendimentos declarados como não tributáveis quando o contri- buinte comprova a alienação, identifi- cando o comprador e respectivo CGC . Caberia ao Fisco a prova em contrário. Certidão expedida por arção da adminis tração direta é documento hábil à com- provaçao de aquisição e alienção de aeronaves. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON PINTO DUARTE. ACORDAM os Membros da quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, DAR Provimento parcial ao recurso ri I P 1) por unanimidade de votos: a) excluir do cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto o montante de Cz$ 43.543,00; b) considerar comprovada a origem dos rendimentos não tributá- veis (alienação de trator e aeronave); 2) por maioria de votos, excluir do cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto o mon- tante de Cz$ 3.302.000,00. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pi- res de Amorim e Evandro Pedro Pinto que negavam provimento. Sala das SessiSes em 22 de fevereiro de 1994 LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATO RA rI e tí/ VISTO EM EDSON SI I RE DA COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:0 5 MAI 1194 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhr ros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO Mi RELLO (SUPLENTE CONVOCADO), PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE COP VOGADO) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. _ — 4'0:;;;;; kt 0-,ftsa*e> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10865/000.492/92-77 I RECURSO w: 79.874 ACORDA() N2 : 104-11.160 RECORRENTE: NILTON PINTO DUARTE RELATÓRIO O crédito tributário apurado decorre de procedimen to de revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1987, sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 6.796.589,00. O lançamento suplementar conforme o Relatório Fis- calde fls. 71/73, decorre dos seguintes fatos: 1- Decreto-lei n g 2.303. de 1986 No comprovaçao de que os bens ou valores declara- dos sob os benefícios do DL. 2.303, de 1986 tenham sido 1 adquiri dos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declaraçoãs anteriores, já apresentadas pelo contribuinte, até o exercício financeiro de 1986, ano-base 1985. Em conseqüencia, os respectivos valores foram glo- sados, reclassificados e tributados pela alíquota progressiva, fi cando caracterizado que os bens a seguir relacionados foram adqui ridos com rendimentos auferidos no ano-base de 1986 6,- I sumicapme0FEDEFTAL PROCESSO N g 10865/000.492/92-77 3. Acórdão n g 104-11.160 - 20% de uma gleba de terra, conforme escritura de 16.04.86, pelo valor de Cz$ 20.450,00 - depósito c/c Banco Mercantil, valor de Cd 996.614,00. - poupança 730.341-60, Banco Mercantil, saldo de Cz$ 7.043,00 - aquisição de gado, no valor de Cd 2.772.000,00 - gleba de terra, conforme escritura de 12.12.86, pelo valor de Cd 530.000,00 2- mlosa de rendimentos não tributáveis Consta ainda no referido relatório, ,a glosa de ren dimentos declarados como não tributáveis,referentes à venda de de uma aeronave e de um trator, em face da falta de documentário fiscal da operação, considerando que a alienação foi efetuada a pessoa jurídica. 3- omissãode rendimentos O contribuinte adquiriu cotas de capital, no valor de Cz$ 500.000,00, integralizanda 30%, em dinheiro e 70% no prazo de um ano. Na declaração de bens relacionou a dívida e na coluna de bens relacionou o valor de Cd 150.000,00, razão pela qual foi adicionada a diferença de Cd 350.000,00 como omitido. Regularmente intimado, o sujeito passivo impugna o feito, apresentando, nessa fase, os argumentos a seguir sintetiza dos 1- Decreto-lei n g 2.303/86 - preliminarmente, esclarece que os recursos financeiros utilizados na aquisição dos bens declarados ao abrigo do Decreto- "mo mieuM) FEDERAL PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 4• Acórdão n 2 104-11.160 -lei n 2 2.303/86 foram amealhados em anos anteriores a 1986 e man tidos sob a forma de ativos reais ao portador - baseou-se no item 2 da IN-SRE n 2 l39, de 1986, que dis- pOe que o beneficio do DL. 2.303 alcança bens adquiridos até 31.12.86 e, em seu item 8 disciplina que não será exigida compro- vaçao da origem dos recursos aplicados na aquisiçeo das bens e va lares assim regularizados - comprovou a regularização fiscal na forma prevista no item 2 da IN-SRF 139/86 - junta cópia das escrituras das glebas de terras, cujos valores foram glosados (doc. de fls. 85/92) - busca comprovar os valores dos depósitos em institui ção bancária, conforme cópia de documentos de fls. 94, 96, 98 - com as cópias de doc. de fls. 100 visa comprovar a aquisição de gado. 2- omisso de rendimentos A fiscalização no legitima a operaçeo de compra e venda de uma aeronave NAVAJO EMB 820- c ano 1981, prefixa PT - ROT, adquirida de Orion - Aero Taxi S/A, pelo valor de 1.,384.000,00 alegando falta de documentação. A falta de aposição da dia da transição no recibo, no invalida o documento, sabendo-se que existe prazo para a transfe- rencia da aeronave junto ao DAC. O recibo está devidamente assinado pelo vendedor, a qui- tação do valor se deu mediante cheque de n 2 062022, sacado pelo contribuinte contra o Banco Mercantil de Seo Paulo S/A. , em 28.08.86, pelo valor exato da transação e em favor da vendedora„." comieuco rEDERA, PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 S. Acórdão n 2 104-11.160 0 fato de a aeronave ter sido vendida, no próprio !nes da aquisição, à Associação Tagá SC, pelo valor de Cz$ 3.460.000,00, obtendo um rendimento não tributável deCr02.076.0M,00 aguçou a fiscalização , Entretanto , os fatos podem ser comprovados mediante verificação de registros contábeis das pessoas jurídicas envolvidas, de ofício, pela autoridade fiscal Unica competente para tal . Contesta ainda quanto ao valor glosado referente à venda de um trator. Não obstante a falta de documentação para a com provação dos custos dos reparos, a transação foi legítima. 3- Omissão de rendimentos Reconheçe, entretanto, seu erro no preenchimento da declaração quanto aos valores da cota de capital. A autoridade de primeira instância mantem o lança mento sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizadas 1- Decreto-lei n 2 2.303/86 Entende o fisco que somente os bens e valores existentes na disponibilidade do contribuinte em 31.12.85 podem ser alcançados pela aliquota especial, não atingindo o beneficio o acrescima patrimonial decorrente de rendimentos percebidos no curso do ano de 3.986 . Nesse sentido, cita diversos acórdão des- ta Câmara. É legítima a exigencia e o contribuinte deve com- provar que os bens foram adquiridos e pagos ate 31.12.85, sob pe- na de no fazer jus ao benefício fiscal instituido pelo DL. 2.303, de 1986. 2- Rendimentos não tributáveis SERviCOMJUKOtnERA. PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 6. Acórdão n 2 104-11.160 Quanto à alienação de aeronave , tratando-se de aquisição e alienação junto a pessoas jurídicas, o documento há- . bil a esse tipo de transação seria a emissão de notas fiscais de saída e de entrada, respectivamente, inclusive para fins de trani ferencia da aeronave junto ao DAC. Também quanto à alienação de um trator, "tratando- -se de aquisição do bem junto a Pessoa Jurídica (venda de mercad2 ria) está a mesma obrigada a emissão de nota fiscal de saída , e quanto a alienação deste mesmo bem a outra Pessoa Jurídica, esta a emissão de nota fiscal de entrada, não havendo apresentação des tas notas fiscais, não há como validar referidas transaçoes, que tambam poderia caracterizar especulação". Ciente dessa decisão em 15.07.93, protocoliza a RE ça recursal de fls. 140/154, a este Primeiro Conselho de Contri buintes em 12.08.93, instruída com as cópias de documentos de fls 155/187. • Como razOes de recurso, argumenta o recorrente quanto ao benefício instituído pelo Decreto-lei n 2 2.303,de 1986, ter cumprido as duas únicas condições impostas no art. 20 desse diploma legal, que transcreve, bem como aquelas disciplinadas na IN-SRF n 2 139, de 1986. Afirma o recorrente que o art. 21 do DL. 2.303 es- tatui que não seria permitido exigir comprovação de origem dos va lores, bens ou depósitos assim regularizados e que as condições impostas pelo legislador foram totalmente preenchidas. Acrescen- ta ter efetuado a comprovação com documentação idônea, sobre a qual a fiscalização não teria colocado qualquer óbice, voltando a juntá-la (fls. 155/181). Cita, ainda,a seu favor, entendimento manifesto no Acórdão n 2 106-3.119.0i, SERvICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N g 10865/000.492/92-77 7. Acórdão n g 104-11.160 Quanto aos rendimentos incluídos como não tribute veis, decorrentes de alienação eventual de bens móveis, manifesta- -se o sujeito passivo a fls. 149/152 e que, buscando objetividade e precisão, passo a ler em sessão (lido na integra). Insurge-se ainda o recorrente quanto è utilização da TRD, afirmando que esta atualizou o débito no período compreen- dido entre fevereiro a dezembro de 1991 e que o STF manifestou o entendimento de que a TR não constitui índice que reflita a varia- ção da moeda. Requer, finalmente, o cancelamento da notificação e (71.-. a extinção do crédito tributário. É o relatório. HAvICO ruBuCO FEDERAL PROCESSO N g 10865/000.492/92-77 8. Acórdão n g 104-11.160 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele por tanto, conheço. Uma das infraçaies caracterizada pela fiscalização é relativa a acréscimo patrimonial não justificada com base em va lares declarados pela contribuinte ao amparo do Decreto-lei ng 2.303/86, que a autoridade singular entende como tributáveis, em face da não comprovação de que os valores se referem a recursos oriundas de bens ou valores omitidos em declarações já apresenta- das. Para o deslinde da matéria, busco embasamento no Decreto-lei 2.303/86 que instituiu tal benefício e nas respecti vas normas complementares 1- Decreto-Lei n g 2.303/86: "Art. 18 - Não enserá instauração de processo fis cal, com base em acréscimo patrimonial a descaber to. a inclusão na declaracão relativa ao exerci cio financeiro de 1987, de bens ou valores não in aluídos em declarações já apresentadas pelo con- tribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, conside- rados como incorporados ao património do contribu inte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I- os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II- os valores, em dinheiro ou títulos, sejam de- positados ou custodiados em estabelecimento bancá rio até aquela data. 9E9-"e :EA,,copu•monc&A.L PROCESSO N g 10865/000.492/92-77 9. AcOrdão n e 104-11.160 Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá es tabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. 2- Instrução Normativa SRF n 2 139/86: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, p oderão ser declarados bens e valo- res Adouiridos ate 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declara- çiies de rendimentos já apresentados, fican do a regularização fiscal condicionada comprovação a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instruçao; - b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a im- portância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em institui- çães financeiras, sociedades, corretoras sociedades diatribuidoras, du em bolsas de valores, situadas no pais ou no exterior . (grifou-se) 2.1- Os títulos e valores referidos na alí- nea "b" deste item terão disponibilidade a partir de 2 de janeiro de 1987. • 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alí- nea "a" do item precedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferem cia do domínio útil de imóvel foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas ope- raçães, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa pré pria, ou por outros contratos afins em oue haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis , pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares . Neste Ultimo caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgào público competente, se for o caso; não exis tindo este, o contribuinte deverá apresen-A, IPA"' :fiqvcoputsucdumR.L PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 10. Acórdão n 2 104-11.160 tar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declara- çao de rendimentos relativa ao exercício de 1987. Cabe destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre a matéria, conforme Acórdão 01- -1.160, de 29.08.91, pelo que peço venia para incorporar o en- tendimento ali manifesto às raziies do presente voto: "Da exegese do consignado nas normas trans- critas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimmtos relativa ao exercício de 1987 ano-base de 1986, de bens e valores não in- cluídos em declarações anteriores. Os que tenham sido incluídos não gozariam do bene- fício - ser permitida a indicação de bens e valo- res adquiridos até 31.12.86; - que a Unica exigencia para o reconhecimen to de existencia de dinheiro, oura e títu- los ao portador é a prova de que estejam de positados ou custodiadas em instituiçao au- rizada em 31.12.86; - que a própria lei prove a urgencia de acréscimo patrimiânial a descoberto com a in clusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acrécimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigencia de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - nao ser viável a aplicação de sanç'des de natureza administrativa ou penal. Qual a razão da exigencia ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o Fisco. sa. .cu puusco PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 11. Acórdão n e 104-11.160 A razão da divergência está em que o Fisco enten- de assistir-lhe o direito de exigir que o contri- buinte comprove que já tinha a dis ponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hi pótese de o contribuinte não o fazer, nega'- -lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no ano-ba se de 1986, não lhe dá direito a tributação e' Pecial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/867 em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um benefício, o anus da prova cabe ao pretenso beneficiário." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda- mento Para sua conclusão, estar im p lícita essa exi- gência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declarações já a-- apresentadas pelo contribuintes" e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se con- signa expressamente não fazerem jus ao beneficio, os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é. examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, po deria ser dado integral acatamento ao estabeleci- do nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o benefício, nem a legis lação complementar baixada a título de regulamenta- ção exigem expressamente a comprovação da existên- ciada prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão ,compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado ex presssamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de com provar a sua impossibilidade. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à pre- vistaem lei e por forma diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia.exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente veda do na lei.eot Envin•uell..co~AL Processo n9 10865/000.492/92-77 12.. Acórdão n9104-11•160 Analisemos agora se, vedando-se ao Fia po o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilida- de em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da leaislação ordinária, em vi gor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nessa ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação na intimação do contribuinte para que fizes_ se aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela ali:quota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deve riam ter sua comprovação realizada, foi vedar impli citamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer até prova em contrário, vale o declarado pelo con- tribuinte.Se, Porém, o Fisco verificar que o con_ tribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 á tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do 8nus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, anteci padamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Constata-se que a essencia da lide decorre de a autoridade singular entender que os bens adquiridos no ano de 1986, se não restar provado que a aquisição foi efetivada com recursos oriundos de anos anteriores a 1986, não fazem jus ao beneficio fiscal. Considerando o entendimento assente em acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o acima transcrito, da qual esta relatora comunga, razão assiste ao re corrente ao se beneficiar da aliquota de 3% quando não restar provado pelo fisco que a aquisição foi realizada com recursos Odt do próprio ano-base de 1986. SUMICO ONALICO notam. PROCESSO N Q 10865/000.492/92-77 13 • Acórdão n g 104-11.160 Entretanto, a Instrução Normativa SRF n g 139/86 norma complementar da lei, conforme preceituado no art. 100 do CTN, à qual a autoridade julgadora administrativa se submete, con forme reconhecido pelo recorrente, estabeleceu, em cumprimento às disposiçOes do art. 20, I e seu parágrafo ártico, que a aquisição de bens móveis e imóveis deve ser comprovada, nos termos do item 3, a e b, e que, por força do seu subitem 4.1 os bens devem ser declarados pelo seu valor atualizado. Pode-se constatar nas autos: 1- que o imóvel relacionado no item 1, h, no valor de Cz$• 20.450,00 não teve seu custo corrigido, não fazendo jus à aliquota favorecida; y 2- o imóvel relacionado no item 1 , g do referido relata rio no valor de Cz$ 530.000,00 faz jus ao benefício visto ter sua aquisição comprovada, não incindindo correçao monetária visto que sua aquisição se deu no próprio más de dezembro/86 3- os valores constantes das cadernetas de poupança , de Cz$ 36.500,00 e Cz$ 7.043,00 fazem jus è aliquota favorecida pois comprova-se que os mesmos estavam depositados em estabelecimento bancário em 31.12.86 4- o valor depositado em conta- corrente, de Cz$ 996.614 ,00, e citado no item 1. c não faz jus à alíquota de 3% pois não há prova de que estivesse depositado em 31.12.86. O comprovante juntado buscando essa comprovação informa o saldo do dia 30.12.86. Não há comprovaçao de sua indisponibilidade ate 02.01.87 5- a aquisição de gado bovino (Cz$ 2.772.000,00) está com- provada com documentação hábil e não contestada em primeira ins tância, com o valor atualizado, devendo pois ser alcançado , pelo çi-- benefício fiscal. smixoptesucomxpal PROCESSO N 2 10E465/000.492/92-77 14. Acordo n 2 104-11.160 Excluo, pois, do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 73) o montante de Cz6 3.345.543,00. Quanto aos valores declarados como não tribUta- veia, há que se análisar em separado. Quanto ao trator, entendo ser desnecessária a com provaçao da aquisição para se identificar seu custo. Bastaria se considerar o valor pago como aplica ção do ano-base, visto que mesmo se considerando o custo zero, o valor alienado seria rendimento não tributável, visto não estar provada a habitualidade. Ademais, não se pode considerar que não houve aquisição e alienação por falta de emissão de nota fiscal de saí- da e entrada. A obrigatoriedade de emitir tais documentos não á do contribuinte sob ação fiscal. É de se ressaltar ainda, que o contribuinte deter minou a pessoa jurídica adquirente, e seu respectivo CGC. Para se provar o contrário, deve-se-ia diligenciar a respectiva empresa,à época, quando ainda se estava no lustro decadencial. Dessa forma, não logrando se provar o contrário voto no sentido de que seja convalidada a prova trazida pelo con- tribuinte e restabelecido o valor declarado como não tributável. Em relação à alienação da aeronave, o contribuin- te traz, nessa fase, certidão fornecida pelo Departamento de Avia ção Civil do Ministério da Aeronáutica, quanto ao registro da ae ronave, objeto da fiscalização. Por esse documento, comprova-se -que o autuado comprou e vendeu referida aeronave, devendo, por- _ tanto, ser restabelecido o respectivo rendimentos declarado COMO i no tributável. :vhdcoPusuconufu, PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 15. Acórdão n 2 104-11.160 Em relação à exigência da TRD, tem-se que o Pre- tória Excelso decidiu, por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de n 2 493-O-DE', que a TRD constitui, na verdade, taxa de juros e não um indexador, já que espelha um fa- tor de remuneração do capital, não refletindo a variação do poder aquisitivo da moeda. Com o inequívoco escopo de adequar o teor literal do - art. 9 2 da Lei n 2 8.177 à decisão do STF, editou o Executivo Federal a MP n 2 298, posteriormente convertida na Lei n 2 8.218 cujo art. 30 assim prescreve: "Art. 30 - O caput do art. 92 da Lei 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9 2 - Apartir de fevereiro de 1991, in- cidirão juros de mora equivalentes à TRD so bre os debitas de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade So cial, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas con- cordatárias, em falência e de instituiçOes em regime de liquidação extraconjudicial intervenção e administração especial tempo- rária". Observa-se que o dispositiva acima transcrito não inova na ordem jurídica na medida em que apenas deixou expreso fa to que já fora antes reconhecido, de forma cabal e peremptOria pela nossa Corte Superior de que a TRD d taxa de juros, devendo como tal, ser aplicada. Tambám nesse aspecto o lançamento apresenta-se es- correito, consoante se demonstrará. A Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 75 espelha que a TRD foi exigida não como correção monetária mas co- al- :AMOCO %SUCO FEDERM PROCESSO N 2 10865/000.492/92-77 16. Acórdão n 2 104-11.160 juros , sendo cobrada de fevereiro de 1991 e até 02.01.92. J&-se que, nesse período, não foram cobrados, concomitentemente, juros de mora, à razão de 1% 0.0. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso a fim de se considerar o montante de Cz$ 3.345.543,00, conforme retrodiscriminado, ao abrigo do Decre- Lei n o 2.303, de 1986 e que seja restabelecido o valor declarado como não tributável. Brasília em, 22 de fevereiro de 1994 154e‘rd-s--1/4- tt2. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:38Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:38Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:38Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:38Z; created: 2009-08-25T18:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:38Z | Conteúdo => •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.337/92-56 RECURSO N°. : 84.415 MATÉRIA : IRPF - Ex.: 1988 RECORRENTE : NILVA TEREZINHA ZOTTARELLI XIMENES RUBLO RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 12 de julho ACÓRDÃO N°. : 107-03.183 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILVA TEREZENHA ZOTTARELLI XIMENES RUBIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k%kiá '1/4ÇILLA A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ' PRESID • PA b' (ROR TO CORTEZ RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO N°. : 107-03.183 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO N°. : 107-03.183 RECURSO N". : 84.415 RECORRENTE : NILVA TEREZINHA ZOTTARELLI XIMENES RUBIO RELATÓRIO NILVA TEREZINHA ZO1TARELLI RUBIO, contribuinte inscrita no CPF/MF 659.036.259-91, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/45. Contra a contribuinte acima nominada foi lavrado auto de infração de imposto de renda - pessoa fisica, de fls. 07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de 2.554,84 UFIR, já acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50°A e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, relativamente ao exercício de 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10855.001336/92-93, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Ferro Aço N. Zottarelli Comercial e Exportadora Ltda., gerando, por conseqüência, tributação na pessoa fisica do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 29 § 7°, artigo 34, inciso I, c/c artigo 397, incisos I e II e artigos 89 e 91, todos do REFt/80. A autuada impugnou a exigência (fls.17), fundamentando a defesa nos mesmos argumentos apresentados junto ao processo principal. Informação fiscal às fls. 21, propondo redução de parte do u édito tributário. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO : 107-03.183 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 30 e 31, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IRPF - Exercício 1988 - ano-base 1987 - Lançamento de oficio por apuração de omissão de Receita na Pessoa Jurídica, considerada automaticamente distribuída aos sócios segundo tributação nas cédulas "F" e "C" - Base de cálculo retificada de oficio - Lançamento mantido em parte. Segue-se às fls. 35145, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta às mesmas razões expendidas na fase impugnatória, anexando cópia do recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO N°. : 107-03.183 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente ao abitramento dos lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10855.001336/92-93, julgado por esta Câmara, em Sessão reglinda em 14 de maio de 1996, através do Acórdão n° 107- 02.850, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO N°. : 107-03.183 Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10855.001337/92-56 ACÓRDÃO N'. : 107-03.183 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996 PAUL ER'io CORTEZ 7 Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001770/93-41
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04497
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lanb-2 Processo n° : 10830.001770/93-41 Recurso n° : 07.240 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : CHAMPION PAPEL CELULOSE LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.497 PIS/FATURAMENTO. lnsubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por CHAMPION PAPEL CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Afteainno\len. Vzi:)\):nags MARIA ILC • • TRO LEMOS DINIZ PRESIDE T. PAULO O: T ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 14 v 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10830.001770/93-41 Acórdão n° :107-04.497 Recurso n° : 07.240 Recorrente : CHAMPION PAPEL CELULOSE LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 32. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios financeiros de 1990 a 1992, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10830.001767/93-37. Enquadramento legal com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, art. 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e art. 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, de 25/02/71, art. 1 0 , § único, letra "b" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do art. 1° e § único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, c/ redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na falta de oferecimento à tributação, da correção monetária sobre depósitos judiciais, bem como, sobre empréstimos de mútuo, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de çãautuao. 2 Processo n° :10830.001770/93-41 Acórdão n° : 107-04.497 Às fls. 115/121, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.011, referente ao processo principal, decidiu dar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.478, em sessão de 15/10/97. É o Relatório. VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, °b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. n A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e 3 . - - Processo n° :10830.001770/93-41 Acórdão n° :107-04.497 seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para ..Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato7., 4 Processo n° :10830.001770/93-41 Acórdão n° :107-04.497 autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento relativo à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões DF, em 16 de outubro de 1997. PAULO R PR4-10 RTEZ Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012314/95-31
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão N.° : 106-09.922 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO DE FIRMA COMERCIAL - O procedimento foi iniciado por notificação remetida pelo órgão preparador à sede da Recorrente, estabelecendo-se, no silêncio da autoridade preparadora, a presunção de que quem a recebeu e a respondeu está legitimado a falar pela empresa. MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação do recorrente, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheir. ROMEU BUENO DE CAMARGO. fif Dl UES-DZ OLIVEIRA PR ID TE 'O ROMEU BUENO 5 1n1 MARCO RELATOR DE O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 FORMALIZADO EM: ri 7 AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 Recurso n°. : 114.821 Recorrente : W. AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, suscita irregularidade de representação da Recorrente e opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. 1 É o Relatório.AS 3 Ck2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. Se o órgão preparador não pôs em dúvida a legitimidade do signatário das peças processuais em representar a firma autuada, tendo plenas condições de fazê-lo à vista dos dados cadastrais que detém, não haverá este colegiado de afastar, por tal razão, o presente recurso. Note-se que o procedimento foi iniciado por notificação remetida pelo órgão preparador à sede da Recorrente, estabelecendo-se a presunção de que quem a recebeu e a respondeu está legitimado a falar pela empresa. O princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal e a busca da verdade material não recomendam seja cerceada a defesa do sujeito passivo, em razão de aspectos meramente formais de suas manifestações. A matéria de mérito objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo., 6 4 'bk:7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 Com relação ao exercício de 1995 e seguintes, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando- se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único) E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. l<25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 LUIZ FERNANDO 07 ... 15 MORAES 6 e5;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 4 7 22( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 8 tS3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012314/95-31 Acórdão n°. : 106-09.922 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre AL1OMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 -c7 ROMEU BUENO CAMARGO 9 82( Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: TRANSPORTES DAL MAGRO LTDA. RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.725 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar tf 70 de 30/12/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DAL MAGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR I FORMALIZADO EM: 18 QUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,.c 1 44 .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.373/92-14 ACÓRDÃO N°. : 10413.725 RECURSO N°. : 86.827 RECORRENTE : TRANSPORTES DAL MAGRO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSPORTES DAL MAGRO LTDA., inscrita no CGCMF sob o n° 79.296.216/0001-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/16, por falta de recolhimento da Contribuição "COFINS", relativa aos meses de abril a outubro de 1992. Insurgindo-se contra o lançamento, traz a processada sua impugnação de fls. 22/24, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Dentro do prazo prorrogado, interpôs a petição de fls. 22/24, alegando em síntese, resumidamente, que trata-se de cobrança do FINSOCIAL - sobre outra roupagem, já que a base de cálculo para a cobrança do "substituto" legal, é a mesma, ou seja, 2% sobre a receita bruta. Se o STF já afastou a exigência do Finsocial, declarando a sua inconstitucionalidade, por certo, será adotado o mesmo tratamento com referência ao COFINS." Decisão singular de fls. 57/62, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO COMNS - LEI COMPLEMENTAR N°70/91 Exercício financeiro de 1992. 7.01.20.25 - BASE DE CÁLCULO As empresas que realizam venda de mercadorias e serviços, efetuarão o cálculo da Contribuição sobre a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra. Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial." 2 jrl • ik 44 %.7 .:•••rp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13984/000.373/92-14 ACÓRDÃO N'. : 104-13.725 Regularmente notificada desta decisão em 23/12/93, protocola a interessada tempestivo recurso em 21/01/94 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 • k .4;7, ••rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13984/000.373/92-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.725 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para FinanciaMento da Seguridade Social (C0F1NS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRM DE CONSTITUCIONALIDADE 1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30. 12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 - Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 4 jrl h• 4? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.373/92-14 ACÓRDÃO : 104-13.725 Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 9° - A contribuição social sobre o faturam ento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. 5 jr1 • N. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.373/92-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.725 Art. 13 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei ri.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 ' MIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl

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Numero do processo: 10880.008752/91-51
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03263
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 22 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.263 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOELLA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-SQ)e-in GJa IS).9 ibiGS <O-Lep MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 5 ON A B O • LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.008752/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-3.263 RECURSO Isr. : 04.888 RECORRENTE : MANOELLA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Manoella Calçados Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17.11.94 (fls.43/54) da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegada da Receita Federal em São Paulo/SP-Sul (fls. 40/41), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 13, lavrado em 26.03.91. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios financeiros de 1986 a 1988, períodos- base 1985 a 1988, diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social- PIS/FATURAMENTO calculado sobre o valor correspondente à omissão de receita apurada pelo confronto dos valores informados à SCI ADMINISTRADORA S/C LTDA ( Administradora do Shopping Center Ibirapuera ) com os indicados pela recorrente em sua declarações de rendimentos, conforme Termo de Verificação às fls. 02. Referida exigência é decorrente de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo no 10880.008750/91-26, objeto do Recurso no 109770. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento esta descrito às fls. 13 e o montante do crédito tributário importa em Cr$ 300.193,78 ( contribuição, multa e demais acréscimos legais). 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 26.03.91, conforme assinatura aposta no documento de fls. 13. 5. Em impugnação de fls. 16/28, protocolizada em 23 de abril de 1991, bem como no recurso de fls. 43/54, a recorrente reporta-se às mesmas razões e argumentos mencionados na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. 6. Em informação fiscal de fls. 31, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento, "ressalvando-se o direito do contribuinte caso seja o exercício de 1986 considerado decadente ". 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento através da decisão de fls. 40/41 , que esta assim ementada: "DECORRÊNCIA - A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo da 1• ência para a contribuição do Programa de Integração Social. Exigência Fiscal P «cedente." É o Relatório. h,' ah * tpr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rp: • ke • ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-, PROCESSO N°. :10880.008752/91-51 ACÓRDÃO N°. :107-3.263 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, devida em razão da constatação da omissão de receita, apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10880.008750/91-26. Ocorre que, no julgamento do recurso apresentado contra a exigência contida no processo matriz, este Colegiado, através do Acórdão n° 107.3.200, de 20 de agosto de 1996, decidiu, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento,consoante as razões ali mencionadas. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. EDSO VIANNA DE RITO RELATOR Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013376/91-81
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880/013.376/91-81 Sessão em 06 de julho de 1995 Acórdão n°. 107-2.363 Recurso n°.: 002.118 - IRF - Anos de 1985 e 1986 Recorrente : COMERCIAL AGRO SAT Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o processo que lhes deu origem, por terem suporte (ático comum. Recurso devolvido para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COMER- CIAL AGRO SAT Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4, •Sala das Sessões - . : . e julho de 1995. arl ri e. .. ------ . . - - 24 .1-' e CIA j i I t'S .c--- AEL CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEe w-- MARIAN tW. t. VARISCO - RELATORA ittl GUM Si a LUCIANA DE CASTRO STEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 4 ene MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR-109801013.376/91-91 ACORDAI] NR.107-2.363 VISTO EM 22 SET 1995 SESSAD DE: Participaram/ ainda/ do Presente iulaamento.„ os seauintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISLU DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUMA°, EDSON VIANNA DE BRITO NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. „ • . PROCESSO N'.: 10880/013.376/91-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIPAEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.363 Recurso n°.: 002.118 Recorrente: COMERCIAL AGRO SAT Ltda. RELATÓRIO COMERCIAL AGRO SAT Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls.22/23, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 09. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte em decorrência de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica, sob a forma de omissão de receitas. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfonnismo contra a exigência do procedimento causa. Desta forma, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Apelo de fls. 25, no qual reprisa, ipsis litteris, os argumentos já esposados no Recurso interposto ao processo matriz, recebido neste Conselho sob o n°. 108.867 que, julgado por esta mesma Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 107-2.351, firmado à unanimidade. Este o relatório.n • , • . PROCESSO??.: 10880/013.376/9141 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 num" CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-2.363 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo determinado pela legislação de regência. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, retornou à Repartição de origem Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte fático comum. Nessa conformidade, determino a remessa dos Autos à Instância Singular, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1995. tb Maria,, :isco Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004289/91-18
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Numero da decisão: 106-06468
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:57:00Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:57:00Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:57:00Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:57:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:57:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:57:00Z; created: 2009-08-26T15:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:57:00Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/004.289/91-18 AMOS SessWo de 12 de maio de 1994 AcórdWo nr. 106-06.468 Recurso nr. 75.117 - IRPF EX: 1989 Recorrente: OSMAR CHAVES DE MELO Recorrida: DRF EM DRASILIA DF NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA CESSOA - IRPF - REFLEXQ - No se conhece do recur- so impetrado por pessoa estranha ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR CHAVES DE MELO ACORDAM os Membros da Sexta CÉtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso, por interposto por pessoa estranha ao objeto da autuaçWo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesseSes-DF., em 12 de maio de 1994. 30SE5y .05 GUIMARNES - PRESIDENTE leAR40 LDERTINO NUNES - RELATOR dkpedr2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA JMENDES - PROCURADORA DA FA- sEssno DE:11*W% ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR, NORTON 30SE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/004.289/91-18 Recurso nr. 75.117 Acórcrão nr. 106-06.468 Recorrente: OSMAR CHAVES DE MELO RELA.TaRIO Consoante Auto de Infracão de fls. 01 e DecIsWo de fls. 33, o sujeito passivo, neste processo, é OSMAR CHAVES DE MELO, autuado na área do [Ter, por reflexo de lançamento, na área do 1RFO, contra TRIGOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.(processo nr. 14052/004.288/91-47). 2. O recurso acostado aos Autos é em nome de FRIGOMAR IN- DUSTRIA F COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Cn r o relatório. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 14052/004.289/91-18 AcórdXo nr. 106-06.468 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, o contribuinte no recorre da deciao, sendo a peça acostada aos Autos apresentada por outra pessoa. Deixo, portanto, de conhecer do recurso, por interposto por pessoa estranha ao objeto da autuaçlo. Braellia-D ., em 12 de maio de 1994. MARIN -1ERTINO NUNES P.LATOR /// Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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