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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513814 #
Numero do processo: 10166.727512/2011-49
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-009.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 12 /2 01 1- 49 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727512/2011-49 Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 10166.727512/2011-49 37.344.174-6 Obrigação Principal (Empresa e Segurados) Recurso Especial 37.344.175-4 10166.727514/2011-38 37.344.176-2 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10166.727515/2011-82 37.344.177-0 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Voluntário 10166.727516/2011-27 51.012.123-3 Obrigações Acessórias (AI 78, AI 30, AI 34, AI 59) Acórdão nº 9202-006.321 (cobrança) 51.012.130-6 51.012.132-2 51.012.134-9 No presente processo, encontram-se em julgamento os seguintes Autos de Infração: - Debcad 37.344.175-4, referente às Contribuições Previdenciárias parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT); e - Debcad 37.344.174-6, referente às Contribuições Previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 03 a 26 (Auto de Infração – Outros – IPC Refisc Vínculos RDA Anexos), constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação, premiação, dissídio retroativo, outros adicionais de férias, vale transporte pago em dinheiro, além de terem sido identificados em folha de pagamento, remunerações pagas a segurados empregados e pró-labore pago a contribuintes individuais que não foram declarados em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008. Ainda conforme o Relatório Fiscal, foram consideradas solidariamente responsáveis as empresas Supermercados Tatá S/A, Sibéria Comercial de Alimentos S/A, Soledade Comercial de Alimentos S/A, Comercial de Alimentos Ceres S/A, Comercial São Patrício S/A, Big Trans Comercial de Alimentos S/A, Brunela Comercial de Alimentos S/A, Bento Comercial de Alimentos S/A, e Península Comercial de Alimentos Ltda, por integrarem o mesmo grupo econômico. Em sessão plenária de 05/11/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-003.804 (e-fls. 452 a 463), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727512/2011-49 Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. O processo foi encaminhado à PGFN em 19/02/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 464) e, em 19/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 465 a 475 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 476), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/03/2016 (e- fls. 478 a 481). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. A Contribuinte e as Devedoras Solidárias foram cientificadas do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, entre 28/03/2016 e 30/03/2016 (Avisos de Recebimento de e-fls. 496 a 513) e, em 08/04/2016, a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 525 a 532 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 514) e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 516 a 524. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - o Acórdão nº 2401-002.453, apontado como paradigma, foi julgado em sessão ocorrida há mais de dois anos em relação ao proferimento do acórdão recorrido, de sorte que o entendimento passou a ser diferente, pois a jurisprudência emanada das Cortes Superiores navegou no sentido de que a aplicação da multa mais benéfica atende aos princípios e garantidas constitucionais; - assim, se a Medida Provisória nº 449, de 2008, alterou a redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, beneficiando o Contribuinte em limitar a aplicação das multas em vinte por cento, por força de determinação legal deverá imediatamente ser aplicado a todos os casos que ainda não foram definitivamente julgados a penalidade menos severa, em atenção ao princípio da retroatividade benigna. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 30/09/2016 (e-fls. 549 a 550). Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727512/2011-49 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.344.174-6, referente às Contribuições Previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, e do Debcad 37.344.175-4, referente às Contribuições Previdenciárias parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação, premiação, dissídio retroativo, outros adicionais de férias, vale transporte pago em dinheiro, além de terem sido identificados em folha de pagamento, remunerações pagas a segurados empregados e pró-labore pago a contribuintes individuais que não foram declarados em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008. O apelo trata da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte alega que o entendimento veiculado no Acórdão nº 2401-002.453, um dos indicados pela Fazenda Nacional como paradigma, já estaria superado por jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que, por si só, não inviabiliza tal indicação, desde que atenda aos pressupostos do art. 67, do Anexo II, do RICARF. Ademais, no que tange ao Recurso Especial, não há que se falar em tese superada enquanto inexiste a obrigatoriedade de que o Colegiado se manifeste em determinado sentido. E, no caso da aplicação da retroatividade benigna às multas previdenciárias, a única tese que deve ser obrigatoriamente aplicada é efetivamente aquela defendida pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, em face da edição da Súmula CARF nº 119, por força do artigo 72, do Anexo II, do RICARF. Assim, não tendo a Contribuinte indicado qual o pressuposto recursal que teria sido descumprido, resta a esta Conselheira consignar que tanto o paradigma representado pelo Acórdão nº 2401-002.453, quanto o outro paradigma indicado – Acórdão nº 9202-02.086 – acolhidos no despacho em que foi examinada a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, atendem aos referidos pressupostos e tratam de situação similar à verificada no acórdão recorrido, sendo que o fundamento encampado em cada um dos julgados em confronto constitui a própria divergência jurisprudencial. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. De plano, esclareça-se que, para as competências de 01/2008 a 11/2008, houve apuração de Contribuições Previdenciárias sobre rubricas para as quais foi constatada tanto a ausência de recolhimento (descumprimento de obrigação principal), quanto a omissão de declaração em GFIP (descumprimento de obrigação acessória). Nesse passo, a Fiscalização aplicou a multa de 75%, prevista na legislação atual, mais a multa de R$ 500,00 por competência (AI CFL 78), por ser a opção mais benéfica, em comparação com o somatório das multas Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727512/2011-49 anteriores por descumprimento de obrigações principal e acessória (24%, conforme art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, e multa prevista no § 5º do art. 32, § 5º, da mesma lei - CFL 68), de acordo com o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009 (fls. 48 a 50). Nesse contexto, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada exatamente como determina a súmula acima, de sorte que ao recurso deve ser dado provimento. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900110/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.119, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900109/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T14:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T14:35:44Z; Last-Modified: 2020-10-08T14:35:44Z; dcterms:modified: 2020-10-08T14:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T14:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T14:35:44Z; meta:save-date: 2020-10-08T14:35:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T14:35:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T14:35:44Z; created: 2020-10-08T14:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-08T14:35:44Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T14:35:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900110/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.120 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ANDREAZZA MADEIRAS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.119, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900109/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 10 /2 01 1- 66 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900110/2011-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908063/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.358
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.908066/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que resume-se a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que indeferiu o PER/DCOMP transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho se extrai que após exame dados informados e reinformados consta da Informação Fiscal que foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 06 3/ 20 14 -8 1 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908063/2014-81 diferente da descrição do material, discriminados na planilha que lhe segue anexa e concluiu apontando os valores glosados. Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, alegando, em síntese que: i. no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...); ii. decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto; iii. isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996; iv. foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito; v. houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...); vi. logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte; vii. tem-se por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. Finaliza solicitando que seja dado provimento no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório e homologar integralmente a compensação efetuada. A lide foi decidida pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) nos termos do Acórdão proferido, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha de apuração pois não houve manifestação da contribuinte com relação às glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-001.350, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908063/2014-81 I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908063/2014-81 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8460875 #
Numero do processo: 15374.917037/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. PRAZO. FORMA PRESCRITA DE CONTAGEM. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, por inexistência de fundamento legal, o reinício do prazo para a prática de ato pelo sujeito passivo que fora regularmente intimado de decisão administrativa, a partir da data em que representante legal receber em solicitação cópia do processo administrativo fiscal que contenha a mesma decisão. Igualmente inadmissível considerar adiado o termo final para interposição de defesa administrativa para a data em que o setor responsável da Receita Federal agendar o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato.
Numero da decisão: 3201-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. PRAZO. FORMA PRESCRITA DE CONTAGEM. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, por inexistência de fundamento legal, o reinício do prazo para a prática de ato pelo sujeito passivo que fora regularmente intimado de decisão administrativa, a partir da data em que representante legal receber em solicitação cópia do processo administrativo fiscal que contenha a mesma decisão. Igualmente inadmissível considerar adiado o termo final para interposição de defesa administrativa para a data em que o setor responsável da Receita Federal agendar o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. PRAZO. FORMA PRESCRITA DE CONTAGEM. DECRETO Nº 70.235/1972 (PAF). Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo intimado de decisão, na forma disposta no art. 5º, parágrafo único c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/72. Inadmissível, por inexistência de fundamento legal, o reinício do prazo para a prática de ato pelo sujeito passivo que fora regularmente intimado de decisão administrativa, a partir da data em que representante legal receber em solicitação cópia do processo administrativo fiscal que contenha a mesma decisão. Igualmente inadmissível considerar adiado o termo final para interposição de defesa administrativa para a data em que o setor responsável da Receita Federal agendar o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 37 /2 00 9- 44 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 24723.47070.150306.1.7.04-9204, data da transmissão 15/03/2006, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo - Cofins, código da receita 7987, referente ao período de apuração dezembro/2005, no valor de R$ 4.287,94, contida em pagamento efetuado em 13/01/2006, no valor de R$ 90.362,38. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras - DEINF – Rio de Janeiro - RJ, datado de 09/04/2009, doc. de fl. 7, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fundamentos de Fatos e de Direito. Que efetuou pagamento indevido ou a maior a título do PIS e da COFINS, relativo ao período de apuração de dezembro de 2005; Que ao reavaliar as bases utilizadas para cálculo e recolhimento do tributo em questão, por meio do Balancete de Verificação foi possível constatar que os valores devidos foram recolhidos sobre uma base de cálculo que não representava o efetivo lançamento das informações contábeis que motivaram a obrigação tributária; Que pela análise conjugada do Balancete, do DACON, do DARF recolhido, e ainda, conforme demonstrado na DCTF retificadora facilmente se comprova a efetiva existência do crédito em favor da requerente proveniente do pagamento indevido ou a maior; Que essa comprovação poderia ter sido efetuada pela requerente durante o trâmite do processo de compensação, por meio de mera intimação do sujeito passivo pela Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos. Das provas do alegado pela requerente. A fim de comprovar a legalidade da compensação efetuada a requerente apresenta os seguintes documentos: a) Balancete de Verificação referente ao mês de dezembro/2005; b) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON original, data da transmissão 27/01/2006; c) DARF devidamente recolhido; d) Cópia da Declaração de Débitos e Crédito Tributários - DCTF Retificadora, data da transmissão 03/06/2009; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 Do Pedido. Ante o exposto, considerando-se as provas apresentadas que confirmam a efetiva existência do crédito restou demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pedido de compensação, motivo pelo qual requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e reconsiderado o pedido de compensação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/01/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Na data da transmissão do PER/Dcomp inexistia qualquer crédito com base da DCTF vigente que foi retificada somente após ciência do despacho de indeferimento do direito pleiteado; 2. O Dacon e o Balancete, este na forma e com os dados apresentados, não dão suporte necessário à prova cabal do direito creditório; 3. O reconhecimento do direito exige a certeza e a liquidez do crédito e estas não foram satisfeitas pela interessada. Nesse sentido não estão presentes nos autos “documentos, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado”; e 4. A contribuinte deixou de apresentar os elementos hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Consignou que “(...) premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. A contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 26 de junho de 2015, conforme atesta o AR de folha 110. Antes da apresentação de seu recurso voluntário, há uma sucessão de atos por solicitação de patrona da contribuinte com fins à obtenção de cópia do inteiro teor do processo, providenciada por unidade da RFB em 11 de agosto de 2015 (fl. 113). O recurso voluntário foi apresentado em 15 de setembro de 2015, conforme carimbo da Unidade da RFB à folha 138, no qual alega a favor de sua tempestividade o que se segue: a. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/06/2015 (sexta-feira); b. Solicitou cópia da integra dos autos em 24/07/2015; c. Após informação do adiamento do fornecimento das cópias, obteve os documentos solicitados em 11/08/20015; d. Aduz que em observância aos princípio das ampla defesa e do devido processo legal, deve ser considerado como data de início do prazo recursal, a data em que teve acesso á íntegra dos autos; e. O agendamento do protocolo do recurso somente foi disponibilizado para o dia 15/09/2015; e f. Diante dessa narrativa, entende que o recurso deve ser considerado tempestivo “ (...) posto que protocolado na primeira data disponibilizada pelo agendamento eletrônico da Receita Federal, conforme documentos comprobatórios”. Quanto ao mérito do recurso apresenta os argumentos: 1. Repisou os fatos que implicaram a apuração equivocada e recolhimento a maior da Cofins, código 7987, de dezembro/2005 em montante calculado de R$ 4.287,94; 2. Esclarece que a incorreção decorre de utilização de base de cálculo que não correspondia aos lançamentos de sua contabilidade e providenciou a apropriação de indébito para liquidar débito próprio por meio de compensação que restou não homologada o que fora corroborada na decisão da DRJ em que pese a apresentação de DCTF retificadora, Balancete, Dacon e DARF; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 3. Inexiste na legislação vedação à retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, o que seria fundamento para a reforma do acórdão recorrido; 4. Menciona o termo da IN RFB nº 1.110/2010 que estabelece as normas em relação á hipóteses de retificações de declarações; 5. Os argumentos expostos em manifestação de inconformidade estão em consonância com o princípio da verdade material, uma vez que as provas apresentadas são irrefutáveis; e 6. A não homologação da compensação favorece o enriquecimento sem causa do Poder Público; pois é clara e inequívoca a liquidez e certeza do direito creditório da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Inicialmente é de se analisar o conhecimento ou não do Recurso quanto à sua tempestividade. O prazo para a interposição de recurso é de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 - PAF 1 . O mesmo diploma preconiza em seu art. 5º e parágrafo único 2 que a contagem dos prazos na esfera administrativa será contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. É inconteste que a intimação que deu ciência da decisão de 1ª instância à contribuinte foi por via postal com o Aviso de Recebimento, conforme prescrito no art. 23, II, § 2º, II do PAF 3 , assinado e datado em 26 de junho de 2015, como fora reconhecido no recurso voluntário 4 . Ou seja, a intimação foi regular. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] 4 Fl. 139 do recurso voluntário: A Recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 26.06.2015 (sexta-feira)-fl. 110. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 O recurso voluntário foi interposto em 15 de setembro de 2015, isto é, decorrido mais de 30 dias do prazo estipulado, o que acarretaria, indubitavelmente, sua intempestividade. Contudo a contribuinte desenvolve argumentos específicos para contestar a decorrência jurídica de tal fato. Dessa forma, é de se analisar a procedência e fundamentos de direito da solicitação que contraria o texto legal que dispõe acerca da matéria no tocante à data de início a ser considerada a da intimação. A contribuinte pretende que se ignore a ciência postal regular com a alegação de que as cópias do referido processo somente lhe foram disponibilizadas em 11/08/2015. Sustenta que em inúmeras oportunidades compareceu à Unidade da Receita Federal até a data em que obteve as cópias desejada. Sem razão a contribuinte, pelos fundamentos que passo a discorrer: 1. Inexiste previsão legal que excepciona a data em que se considerada intimado, regularmente por via postal, o sujeito passivo que recebe os documentos que visam dar-lhe ciência dos atos praticados pela Administração Fazendária; 2. Não há questionamento quanto ao conteúdo documental entregue via Correios. O “despacho de encaminhamento” (fl. 109) do Acórdão da DRJ-POR menciona os documentos a serem enviados para a ciência do interessado em seu endereço cadastral, qual seja, o Acórdão nº 14-54.672 e DARF. Verifica-se que o documento “Ciência: 951/2015” (fl. 108) foi igualmente encaminhado; 3. O AR (fl. 110) consignou como declaração de conteúdo o processo 15374.917037/2009-44. Há a assinatura do recebedor no endereço cadastral da contribuinte e sem qualquer ressalva quanto possível ausência de conteúdo, seja no recebimento ou em momento processual posterior. Conclui-se que a contribuinte foi efetivamente cientificada na data aposta no AR – o dia 26/06/2015; 4. A recorrente pretende induzir os julgadores ao entendimento da imprescindibilidade das cópias do processo para exercer plenamente o direito de defesa e o contraditório. Todavia ignora que: (i) o Acórdão que indeferiu o pleito e não homologou a compensação, contendo todos os fundamentos de direito e razões de decidir dos julgadores administrativos de 1º instância, foi-lhe entregue por via postal; (ii) o processo foi formalizado com o pedido da própria interessada para o ressarcimento ou restituição cumulada com a declaração de compensação (fls. 02/06); (ii) a Unidade da RFB de jurisdição administrativa da contribuinte emitiu o despacho decisório (fl. 07/11) do qual teve ciência e interpôs a manifestação de inconformidade (fls. 12/17) acompanhada de documentos que entende comprovar o direito alegado (fls. 35/97); (iii) ato processual seguinte foi a prolação do Acórdão da DRJ que indeferiu o pleito e do qual a contribuinte teve ciência, conforme amplamente relatado e já repisado neste voto; (iv) inexiste qualquer documento emitido pela RFB ou DRJ do qual a contribuinte não tivesse conhecimento até a data do ato de ciência, pois a maior parte dos documentos dos autos foram por si elaborados ou juntados. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 5. Em síntese, no momento do pedido de cópia do processo é certo que a contribuinte detinha conhecimento de todos (sem exceções) os documentos que faziam parte do presente processo, de forma que incabível suscitar que pendia de conhecimento de documento novo para o exercício regular de defesa; 6. Insta observar que o voto da decisão recorrida explicitou quais os documentos e providências necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado. Veja-se excertos do voto (fls. 104/105): Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Diante desses fatos, conduz-se à abordagem quanto ao ônus da prova, cabendo aqui as considerações a seguir: [...] Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. [...] A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: [...] No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência integral do direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 170 do CTN. 7. Impende observar que a simples leitura das razões do indeferimento do voto apontam na direção das providências a cargo da contribuinte. A dialética desenvolvida pelo Relator revela-se didática ao “instruir” a interessada na forma de saneamento esperada para deferimento do pedido. Cumpre assentar que em qualquer momento na fase recursal a contribuinte apresentou os elementos apontados na decisão recorrida; 8. Verifica-se que o pedido de cópia do processo foi protocolado em repartição da Receita Federal somente em 24/07/2015 (fl. 170). Isto é, há apenas dois dias úteis da expiração do prazo para apresentação de seu Recurso a contribuinte decidiu solicitar cópias do processo que, repisa-se, já possuía todos os documentos nele inseridos, seja porque foram por si elaborados ou já os tinham recebidos; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 9. Por último, não se configura nova ciência ou nova intimação, em detrimento da anterior regulamente efetuada, na data em que procurador do contribuinte recebe cópia de processo, ainda que o documento de entregue faça menção de que ao receber as cópia pretendidas ali, naquele ato, se considere intimado de todos os atos do processo. É evidente o absurdo de tal conclusão, pois no caso dos autos, na entrega dos documentos o procurador recebeu o despacho decisório para o qual não se reabriu prazo para nova manifestação de inconformidade. Tal entendimento se estende à ciência do Acórdão da DRJ, já regularmente finda para todos os efeitos legais. Diante do que se expôs acima, conclui-se regular a ciência da contribuinte por via postal em 26 de junho de 2015 e intempestivo o recurso voluntário interposto em 15 de setembro de 2015, porquanto decorrido prazo superior a 30 dias, conforme estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1976, contado na forma do parágrafo único do art. 4º do mesmo diploma. Com o objetivo de se evitar acusação de cerceamento do direito de defesa, analisa-se a situação atípica, como se possível fosse ignorar a ausência de regramento da contagem de prazo de ciência, de se considerar a intimação do Acórdão da DRJ apenas na data em que o contribuinte obteve cópia do inteiro teor do processo. A contribuinte narra situação inusitada para justificar a entrega de seu recurso em prazo superior ao 30º dia da data em que recebeu da Unidade da RFB as cópias solicitadas do inteiro teor do processo. Pois bem; assevera a recorrente que o prazo para a apresentação do recurso voluntário deve ter sua data final (último dia do prazo) no dia em que foi agendado pela Receita Federal a entrega da peça recursal. Ou seja, sustenta que obteve a entrega das cópias do processo (solicitada no dia 24/07/2015) somente em 11/08/2015 e partir do dia seguinte a essa data (o dia 12/08/2015) iniciou-se a fluência do prazo para a interposição do recurso com o término em 10/09/2015, contudo, o prazo fora postergado até o dia em que se agendou para a entrega do recurso, que ocorreu em 15/09/2015. Não se tem conhecimento de legislação que autoriza tal excepcionalidade ou atipicidade na contagem de prazo para cumprimento de ato processual e tampouco o diferimento de seu termo final que dependa de disponibilidade da Administração Pública para o atendimento. Tal situação é irracional e não condiz com qualquer dos princípios ínsitos e cogentes à Administração Pública e quiçá com o atual estágio de desburocratização e informatização dos procedimentos que trazem facilidade aos administrados, como é o caso do e- CAC, setor de protocolo, protocolo digital, e outros. Em conclusão, inadmissível, por inexistência de fundamento legal, a contagem de prazo para a interposição do recurso voluntário somente a partir da data em que o contribuinte recebe cópias solicitadas acerca do inteiro teor do processo e cujo término, ainda que se dê no 30º dia a contar do dia seguinte ao recebimento das copias, possa ser considerado adiado para a data em que o setor responsável da Receita Federal agende o atendimento presencial ao contribuinte para a prática do ato. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.125 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917037/2009-44 Destarte, uma vez constatada a intempestividade do recurso voluntário, resta prejudicada qualquer possibilidade relativa à apreciação das matérias recursais. Dispositivo Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913092/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T00:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T00:36:28Z; Last-Modified: 2020-08-17T00:36:28Z; dcterms:modified: 2020-08-17T00:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T00:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T00:36:28Z; meta:save-date: 2020-08-17T00:36:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T00:36:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T00:36:28Z; created: 2020-08-17T00:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-17T00:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T00:36:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.913092/2012-68 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.093 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Recorrente CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 63-73 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPO (fls. 51-57), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (fls. 12-16 e docs. anexos), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de refutar a negativa de homologação de sua pretensão à compensação. I. Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ 2. Em 03/01/13 foi lavrado Despacho Decisório (fls. 7-9), o qual analisou PER/DCOMPs apresentados pela Contribuinte (fls. 2-6). No Despacho, a autoridade fiscal nega a homologação da compensação, pois, ao analisar o DARF indicado, identificou que ele estava relacionado ao pagamento de um ou mais débitos, não restando, portanto, crédito disponível para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 09 2/ 20 12 -6 8 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913092/2012-68 as compensações pretendidas nas PER/DCOMPs. Com a negativa da homologação, além do valor pretendido para a compensação, foram lançados ainda multa e juros nos valores respectivos de R$ 15.464,70, R$ 3.092,94 e R$ 714,46. 3. Inconformado com a negativa da homologação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 25/02/13, por meio da qual alegou, em suma, que após auditoria interna, percebeu que havia pago um valor a maior de R$ 30.251,73, referente ao período de apuração 30/04/12; pelo fato de não ter retificado a DCTF, o sistema da RFB não confirmou o crédito, o que causou a não homologação. Ao final, requereu pelo provimento do recurso com a consequente revisão do ato administrativo de forma a homologar a compensação. 4. A DRJ, em sessão realizada na data de 15/03/19, julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Os fundamentos da decisão foram, em síntese, que apesar de ter havido retificação da DCTF, não houve alteração dos valores apresentados na DCTF original. Consta na decisão que é indispensável à retificação da DCTF para a homologação da compensação. II. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: a) o direito da Recorrente ao crédito existe, independente da retificação de DCTF; b) a retificação deve ser feita de ofício; c) o Princípio da Verdade Real, previsto no art. 32 do Dec. 70.235/72, obriga a retificação de ofício; d) negar o direito creditório da Recorrente sob o argumento de erro ou falta de retificação seria infringir o Princípio da Verdade Real e da Razoabilidade. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reconhecer e homologar o pedido de compensação. Requer ainda que caso seja necessário, para que o julgamento seja convertido em diligência e que todas as notificações processuais sejam endereçadas ao procurador da Requerente. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 59 – em 10/05/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 61 – em 06/06/19), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913092/2012-68 IV. Fundamento para a decisão da DRJ e contexto probatório 9. O fundamento utilizado pela DRJ para negar a pretensão da Requerente foi a de que a retificação da DCTF seria indispensável para que pudesse haver a homologação do pedido de compensação. Independente da análise da pouca documentação trazida aos autos pela Contribuinte, aquele Órgão Julgador utilizou este argumento para indeferir a manifestação de inconformidade. Ocorre, porém, que o CARF tem decidido em algumas ocasiões que a retificação da DCTF não é indispensável ou outras declarações para que haja a comprovação da certeza e liquidez de crédito objeto da compensação, podendo ser esta (comprovação) feita por meio de apresentação de documentação contábil e fiscal apta para tanto. Neste sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3301-005.625) (destaque não consta no original) 10. Em regra, esta Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção tem entendido a necessidade de apresentação de DCTF, conjuntamente com documentação que possa comprovar a existência do crédito pleiteado na compensação, uma vez que se mostra essencial que haja o convencimento não somente da autoridade fiscal de origem, mas também para estes julgadores. 11. Porém, tendo em vista que o único fundamento que foi utilizado pela DRJ para denegar o pleito da Recorrente foi o acima apontado, entende-se que é o caso de se converter o julgamento em diligências para apurar a existência de crédito ou não em favor da Contribuinte. V. Conclusão 12. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, intimando ainda a Contribuinte para que preste esclarecimentos e a apresente a documentação Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.093 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913092/2012-68 necessária para constatação positiva ou negativa da existência do crédito em seu favor. Deve ainda ser dada, no mesmo prazo, possibilidade à Contribuinte de apresentar os documentos comprobatórios que entender necessários à elucidação da presente demanda. Após a realização de relatório por parte da Autoridade Fiscal, devem os autos retornar a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902796/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade, pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade, pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-37.762 da 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 27 96 /2 00 9- 30 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.137 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902796/2009-30 recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 04398.61562.140504.1.3.02-9129. Segue o relatório: Através do Despacho Decisório de fl. 2, não se homologou o PER/DCOMP, ao fundamento de que o crédito que se pretendia compensar era inferior ao nele indicado, uma vez que não se confirmara o valor correspondente ao somatório das estimativas mensais do tributo que compuseram a DIPJ. No prazo legal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 9/13, por meio da qual sustenta, depois de repisar os fatos: No processo administrativo de n.º 10469.721297/2008-62, foi emitido Despacho Decisório não homologando os valores de R$ 12.370,62 (ago/2003), R$ 10.484,06 (set/2003) e R$ 5.705,73 (out/2003), que são idênticos ao do presente processo. O lançamento (sic) a ele correspondente foi objeto de impugnação; No referido processo, houve a retroação a anos anteriores, atingindo os anos de 1995 a 2000. Tal como ocorreu no processo n.º 10469.721297/2008-62, também foi objeto de impugnação o processo de cobrança decorrente, o de n.º 10469.721613/2008-04. Por conseguinte, o presente processo é improcedente, na medida em que o débito decorre de glosa de créditos que provêm de atos e processos anteriores, os quais foram integralmente impugnados. Ao final, requer a sustação do presente processo até o julgamento dos processos n.ºs 10469.721297/2008-62 e 10469.721613/2008-04 e a sua improcedência diante da cobrança indevida nele contida. A DRJ, basicamente, decidiu que: A interessada sustenta, por seu turno, que as estimativas não comprovadas constaram de PER/DCOMPs anteriores (débitos a serem compensados com o crédito neles informados), os quais foram apenas parcialmente homologados pela autoridade a quo, daí que aviou manifestação de inconformidade tempestiva contra referida decisão administrativa (julgada improcedente pela 3ª Turma desta DRJ, através do Acórdão n.º 33.123, de 17/03/2011). Considerando, então, que a decisão adotada pela unidade de origem foi contestada, a interessada apenas requer a sustação do presente processo até o julgamento dos de n.ºs 10469.721297/2008-62 (que tratou dos PER/DCOMPs) e 10469.721613/2008-04 (que versa apenas sobre requerimento de sustação da cobrança dos débitos declarados nos mesmos PER/DCOMPs). A homologação de uma compensação requer, todavia, além da liquidez do crédito, a certeza quanto ao direito em que se fundamenta, requisito que, é manifesto, inexiste quanto à parte do crédito informado no PER/DCOMP objeto dos autos, em vista da não homologação das estimativas mensais de IRPJ encartados em pleitos anteriores, as quais, portanto, não se encontram pagas. Correta, portanto, a decisão contestada. De indeferir, outrossim, o pedido de sustação do presente julgamento até que proferida decisão definitiva nos processos n.ºs 10469.721297/2008-62 e 10469.721613/2008- 04, visto não se fundamentar em qualquer dispositivo legal. O que não se poderia permitir é que o presente processo administrativo fosse julgado sem a anterior apreciação, por esta mesma DRJ, do de n.º 10469.721297/2008-62, já Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.137 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902796/2009-30 que a sorte das estimativas mensais não comprovadas dependeriam do que neste fosse decidido. Não é o caso, porém. O processo de n.º 10469.721613/2008-04, como vimos, apenas consubstancia requerimento de sustação da cobrança dos débitos declarados nos mesmos PER/DCOMPs objeto do de n.º 10469.721297/2008-62. A recorrente foi cientificada em 21/08/2012 (fl.34) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/08/2012 (fl.37). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço parcialmente. Em seu recurso voluntário,a recorrente requer, preliminarmente, que os argumentos dados em sede de manifestação de inconformidade sejam a ele incorporados e reitera que o julgamento deste processo depende da apreciação dos de n.º 10469.721297/2008-62 e n.º 10469.721613/2008-04. Afirma que os referidos processos foram impugnados estando pendentes de julgamento. Por outro lado, em síntese do necessário, afirma que a Receita Federal retroagiu a períodos de 1995 a 2000, períodos estes alcançados pela decadência. Argumento novo, trazido apenas em sede de recurso voluntário, portanto não conheço esta parte, por tratar-se de inovação processual, com base no art. 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Evidentemente, aceitar-se este argumento, nesta esfera processual, consistiria em supressão de instância já que não foi dado o direito a instância inferior de analisar tais argumentos. Apenas por amor ao debate, o argumento da recorrente de que houve a decadência não se aplicaria ao caso posto que, neste processo, não se cuida de lançamento (que não houve) e sim de exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação pela recorrente, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.137 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902796/2009-30 E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao examinar a existência do crédito não conseguiu confirmá-lo e nem a recorrente fez prova inequívoca de sua existência. Requer , por último, que seja dado provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o que se está julgando neste processo é a liquidez e certeza do crédito declarado pela própria recorrente no PER/DCOMP n° 04398.61562.140504.1.3.02-9129. Em segundo lugar, o CARF não é competente para declarar um lançamento insubsistente, se este fosse o caso. O que se tem aqui é um crédito não reconhecido e a consequente cobrança do valor então declarado como compensado pelo contribuinte, não existindo, na realidade nenhum lançamento. No entanto, neste processo, temos uma DCOMP onde a recorrente utiliza o saldo negativo de IRPJ, no valor de R$94.637,73, com estimativas devidas no ano-calendário de 2004. Como houve glosas no valor do saldo negativo apurado, a DRF, então homologou, parcialmente, a compensação declarada, restando um saldo devedor de R$30.557,93. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de IRPJ, conforme acima, o crédito relativo a estas compensações deve compor o valor do saldo negativo. Isto porque, a não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultaria na sua cobrança, posto que o despacho decisório, que não homologou tais compensações, foi prolatado após 31 de dezembro e foi objeto de manifestação de inconformidade. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.137 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902796/2009-30 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. O Despacho Decisório (fl 1) homologou parcialmente a estimativa de IRPJ, até o limite do crédito, posto o não reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$94.637,73. Assim sendo, entendo que deva ser recomposto o saldo negativo de IRPJ e homologada a compensação das estimativas até o limite dos créditos. Assim, conheço parcialmente o recurso, apenas em relação à homologação da DCOMP e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.137 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902796/2009-30 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725045/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA PROVA POR ELA PRODUZIDA. LAUADO ACATADO PELA FISCALIZAÇÃO. Além de constituir inovação recursal, não é possível acatar pedido de arbitramento do VTN com base no SIPT quando o laudo apresentado foi considerado apto a fazer prova do valor da terra nua. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. LAPSO TEMPORAL POUCO SIGNIFICATIVO. Possível acatar o restabelecimento das áreas glosadas que foram devidamente comprovadas através de laudo pericial judicial que analisa as condições do imóvel em período próximo ao do exercício da presente autuação.
Numero da decisão: 2202-006.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN arbitrado em conformidade com o laudo apresentado, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer 564,0612 hectares referente à área de produtos vegetais, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento ao recurso quanto à área de produtos vegetais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725044/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA PROVA POR ELA PRODUZIDA. LAUADO ACATADO PELA FISCALIZAÇÃO. Além de constituir inovação recursal, não é possível acatar pedido de arbitramento do VTN com base no SIPT quando o laudo apresentado foi considerado apto a fazer prova do valor da terra nua. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. LAPSO TEMPORAL POUCO SIGNIFICATIVO. Possível acatar o restabelecimento das áreas glosadas que foram devidamente comprovadas através de laudo pericial judicial que analisa as condições do imóvel em período próximo ao do exercício da presente autuação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN arbitrado em conformidade com o laudo apresentado, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer 564,0612 hectares referente à área de produtos vegetais, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que negou provimento ao recurso quanto à área de produtos vegetais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725044/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 50 45 /2 01 3- 45 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.144, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por ANA PAULA MOUSINHO SARAIVA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que rejeitou a impugnação apreentada para manter a glosa da área declarada como sendo de produtos vegetais, bem como o VTN arbitrado com base em laudo técnico por ela apresentado à fiscalização. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário, arguindo, em apertada síntese, que: i) há de ser admitida a juntada de “(...) ‘provas novas’, em especial, laudo pericial e sentença originados dos autos da ação anulatória nº 0800825-97.2014.4.05.800, onde há (...) anulação de autuação idêntica referente ao ano-calendário de 2009 (....)”; ii) há de ser o VTN arbitrado com base nos valores contidos no SIPT; e, iii) há de ser superada a “(...) confusão acerca das notas fiscais acostadas (...)”, a fim de que seja mantida a área de produtos vegetais declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 006.144, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância, bem como para tercer considerações acerca de juntada de documentos, seja após a apresentação da impugnação, seja em grau recursal. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal quanto o arbitramento do VTN, não merecendo, por esta razão, ser o pleito do recorrente apreciado por este Conselho. A recorrente declarou como VTN do Imóvel Rural Fazenda Canoa, localizado em Coruripe, o total de R$181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) para uma área de 605,00 ha (seiscentos e cinco hectares), correspondente a R$300,00/ha (trezentos reais por hectare) – cf. DIRT às f. 6. Quando expedido o Termo de Intimação Fiscal, restou consubstanciado que a ausência de apresentação de documentação apta a comprovar o VTN declarado atrairia o arbitramento, com base nos dados contidos no Sistema de Preços e Terras que, à época, sinalizava o valor de R$8.000,00/ha (oito mil reais por hectare) – f. 15. Cientificada, a ora recorrente atendeu ao pedido de apresentação de laudo técnico, o qual fora acostado às f. 27/37, concluindo que “(...) o preço de mercado para a Terra Nua do imóvel “Fazenda Canoa” é de R$ 3.485.320,30 (três milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e trinta centavos), sendo o valor do hectare a terra nua R$ 5.760,86 (cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais e seis centavos)” (f. 37; sublinhas deste voto), acatado pela fiscalização – “vide” descrição dos fatos e enquadramento legal às f. 5 – , procedendo- se o cálculo do ITR suplementar. Em sua impugnação, afirmou que “(...) para fins de avaliação da área, deve-se usar o preço de R$5.505,50 (cinco mil quienhos e cinco reais e cinquenta centavos) pelo hectare, menor preço verificado pelo técnico que assina o laudo apresentado.” (f. 49; sublinhas deste voto). Já em grau recursal, sustenta que “(...) não deve prosperar o exorbitante valor indicado pela Receita Federal para o Valor da Terra Nua por hectare de propriedade da Recorrente e alvo de cobranças ilegais e desarrazoadas de ITR! Já que o Fisco entende que o valor declarado está aquém do devido, deve proceder como determina a lei, utilizando-se de informações fornecidas pelo SIPT” (f. 106; sublinhas deste voto); mas, ao final, pede a anulação do lançamento (f. 112; sublinhas deste voto). Ora, caso fosse acolhido o primeiro pleito formulado em sede recursal haveria o agravamento da autuação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio sob o manto do princípio da proibição da “reformatio in pejus”. Conforme já narrado, o valor do VTN contido no SIPT é superior ao lançado no laudo técnico acolhido pela fiscalização, razão pela qual teratológico o pedido primeiramente formulado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 Já quanto ao pedido para “(...) anular a notificação de lançamento (...) por ser inconsistente” (f. 112/113), não há como sequer apreciá-lo porquanto não formulado em primeira instância, o que comprova a inovação recursal. Despiciendo frisar ainda ser o processo norteado pela boa-fé, da qual deriva a impossibilidade de a parte contrariar seus própios atos. Causa espécie ver a recorrente desafiar prova que ela mesma acostou aos autos, a qual fora inclusive aceita pela autoridade fiscalizadora. Se não estava de acordo com as conclusões lançadas pelo experto por ela contratada, deveria nem tê-las juntado aos autos, assim evitaria todo o imbróglio que vem causando deste a primeira instância. Ademais, o arbitramento com base nas informações extraídas do SIPT somente se dá quando não logra o sujeito passivo êxito em demonstrar qual seria o VTN para o bem objeto da autuação. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao longo de sua peça recursal faz referência ao laudo pericial e à sentença da ação anulatória nº 0800825-97.2014.4.05.0800, bem como notas fiscais relativas aos anos-calendário 2007 (exercício 2008), 2008 (exercício 2009) e 2009 (exercício 2010) – cf. f. 77/79. Se insurge ainda contra não ter a DRJ acolhido seu pedido de “apresentação posterior de outros documentos de prova” para pleitear sejam apreciados os documentos juntados em sede recursal. Compulsados os autos, os únicos documentos acostados foram o laudo pericial judicial e a sentença, ambos extraídos do processo nº 0800825- 97.2014.4.05.0800. Registro que, diferente do que alega, deixaram de ser acostadas notas fiscais referentes ao período autuado. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos carreados aos autos apenas em grau recursal o foram porque sequer existentes à época da apresentação da impugnação – protocolada em 27 de dezembro de 2013 (f. 45) –, razão pela qual se amoldam à exceção prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O laudo pericial judicial data de 9 de novembro de 2015 (f. 131) e a sentença de 21 de março de 2016 (f. 140). Defiro, por essas razões, a juntada. Cinge-se a controvérsia em aferir ter a recorrente logrado êxito em comprovar a existência de área de produtos vegetais, declaradas em sua DITR na extensão de 570 ha. (quinhentos e setenta hectares) – f. 6. Por não ter feita a prova da área efetivamente utilizada para a plantação com produtos vegetais a fiscalização apurou 0 (zero) hectar – “vide” f. 5/6 – para o exercício de 2008. No exercício de 2010 foi a ora recorrente autuada pelo mesmo motivo e, por ter sido sua impugnação considerada intempestiva – “vide” relatório Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 da sentença às f. 133/134 – ajuizou uma ação anulatória (de nº 0800825- 97.2014.4.05.0800) a fim de comprovar a existência das ditas áreas declaradas. Transcrevo, no que importa, as conclusões lançadas pela i. Magistrada nos supramencionados autos: 1. Analisando pormenorizadamente os autos, sobretudo as provas produzidas mais recentemente (laudo pericial e oitiva de testemunhas), convenci- me de que a parte autora tem razão ao alegar que a Receita Federal equivocou-se ao lançar o Imposto Territorial Rural - ITR, considerando o grau de aproveitamento da terra de até 30% (trinta por cento) do total da área, cf. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 04401/00038/2013, processo nº 10.410-725.491/2013-50 (ID 4058000.192345). 2. É que o laudo pericial apresentado pelo auxiliar do juízo conclui que o imóvel Fazenda Canoa possui um total de 605 hectares, sendo 93,23% (noventa e três inteiros e vinte e três centésimos por cento) aproveitados para o cultivo da cana-de- açúcar. Pela importância para a resolução do caso, transcrevo trecho (ID 4058000.809570): "6. CONCLUSÃO O imóvel Fazenda Canoa possuí um total de 605 hectares, sendo 28,29 km de estradas, correspondente a 11,32 hectares, e 40,9388 hectares cobertos com reserva de mata nativa. A área bruta onde existe o cultivo comercial de cana de açúcar é de 564,0612 hectares e a área líquida é de 552,7412 hectares. A área de estrada foi construída em função do cultivo de cana, considerada parte integrante da área de produção. A área com cultivo de cana corresponde a 93,23% da área total do imóvel. (…) 10. É o que dizem os laudos periciais (da parte autora, apresentado administrativamente, e do juízo), elaborados em diferentes anos e apresentando a mesma conclusão, além de terem suas informações confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e declarações prestadas pelo filho da parte autora em audiência, os quais afirmaram, em uníssono, serem as terras integralmente aproveitadas para o cultivo da cana-de-açúcar desde a década de 1970. 11. O laudo da perícia judicial, respondendo aos quesitos da parte autora, informa: 1. Pratica-se na área mencionada - imóvel denominado "Canoa", no Município de Coruripe – a cultura da cana-de-açúcar? Resposta: Sim Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 2. Em caso positivo no quesito anterior, há quanto tempo se exerce o plantio e colheita da canade-açúcar no imóvel? Resposta: Este Perito solicitou à Usina Sinimbu relatório das últimas 05 safras de cana produzidas no imóvel Canoas, mas cultivam cana a mais de 20 anos. 3. Qual o percentual de área plantada no imóvel? Resposta: a área com cultivo de cana corresponde a 93,23% da área total do imóvel. 4. Existem nos Laudos Técnicos apresentados pela Autora à Receita Federal e juntados aos autos menção ao plantio de cana? Resposta: Sim 5. As notas fiscais apresentadas nos autos dizem respeito a cana plantada na área? Resposta: Sim 6. Os demais documentos existentes nos autos, tais como contrato de parceria, projetos e e-mails trocados com instituições bancárias dizem respeito ao imóvel de que trata o processo? Resposta: Sim 12. A testemunha Luiz Vieira da Silva afirmou, em audiência, que a propriedade tem aproximadamente 500 hectares; que a área de tabuleiro, cerca de 90% (noventa por cento) das terras, é toda cultivada; que aproximadamente 10% (dez por cento) não apresentam condições de cultivo; que chegou à região no final dos anos 70 e desde então a propriedade é cultivada com cana-de-açúcar; que passa todos os dias na fazenda, por fazer parte de sua rotina, e, durante esse tempo nunca a atividade ser interrompida, em nenhum ano. 13. Da mesma forma, a testemunha Cícero Epitácio dos Santos disse que trabalha há 49 anos na propriedade; que a terra tem aproximadamente 500 hectares e desde 1970 é destinada ao plantio de canade-açúcar; que cerca de 20 hectares são de mata e que não são cultiváveis; que excetuando a parte não cultivável, todo o restante é destinado ao plantio da cana-de-açúcar. (f. 133/139, passim; sublinhas deste voto) A ação foi julgada procedente “(...) para declarar a nulidade do lançamento n. 04401/00038/2013, efetuado no processo administrativo 10.410-725.491/2013-50” (f. 139) e, de acordo com informações obtidas Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 em consulta processual do sítio do PJE da Justiça Federal em Alagoas, teve o trânsito em julgado em 9 de maio de 2016. Por ser pouco significativa, em termos de plantio de cana-de-açúcar, a diferença temporal entre o exercício ora sob escrutínio e aquele objeto da ação anulatória, tenho que as condições descritas para o ano de 2010 podem bem ser reputadas muito semelhantes – quiça idênticas – para 2008. Mormente se considerarmos ter a recorrente declarado 570 ha. (quinhentos e setenta hectares) como sendo de área de produtos vegetais e o perito judicial afirmando existir extensão muito semelhante: 564,0612 hectares (f. 131). Merece, portanto, ser parcialmente restabelecida a área glosada, ante a apresentação de meio hábil para sua comprovação. Por força do afastamento parcial da glosa da área declarada como sendo de produtos vegetais, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei no 9.393/96. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à discussão acerca do VTN arbitrado em conformidade com o laudo apresentado pela recorrente, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reestabelecer 564,0612 hectares referente à área de produtos vegetais. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria VTN arbitrado em conformidade com o laudo apresentado, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para restabelecer 564,0612 hectares referente à área de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725045/2013-45 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727292/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2301-007.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.

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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 92 /2 01 5- 05 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727292/2015-05 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente a lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de acordo com o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificada, a empresa apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727292/2015-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO Não se conhece das alegações tendo em vista que se trata de apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado ao CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao recorrente. A teor do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, como o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente, o prazo prescricional ainda não começou a correr DO MÉRITO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727292/2015-05 Quanto a alegação de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, a mesma não pode ser acolhida no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Também, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no presente caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A matéria já encontra-se sumulada: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A empresa alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. DA ALEGAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS POR SUPERVENIÊNCIA LEGAL A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.641 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727292/2015-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8500537 #
Numero do processo: 13896.906878/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE Não verificada circunstância de erro material, descabe a retificação da declaração após ciência do despacho decisório, para alteração do crédito alegado, pois a alteração do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de nova declaração..
Numero da decisão: 1002-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE Não verificada circunstância de erro material, descabe a retificação da declaração após ciência do despacho decisório, para alteração do crédito alegado, pois a alteração do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de nova declaração..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T13:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T13:07:21Z; Last-Modified: 2020-10-13T13:07:21Z; dcterms:modified: 2020-10-13T13:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T13:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T13:07:21Z; meta:save-date: 2020-10-13T13:07:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T13:07:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T13:07:21Z; created: 2020-10-13T13:07:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-13T13:07:21Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T13:07:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.906878/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.586 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente CIMCORP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE Não verificada circunstância de erro material, descabe a retificação da declaração após ciência do despacho decisório, para alteração do crédito alegado, pois a alteração do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de nova declaração.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 18286.88534.211210.1.3.04-0717 (fls. 39/45 do e-processo), transmitida em 21/12/2010, por meio da qual o contribuinte pretendeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 68 78 /2 01 2- 15 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006. O crédito informado na PER/DCOMP no valor original de R$ 22.812,26 teria origem no pagamento da estimativa de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006, oportunidade na qual foi recolhido um DARF no montante de R$ 40.457,78. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 040174588 (fls. 7 do e- processo), do qual o contribuinte foi intimado em 13/11/2012 (fls. 77 do e-processo), a DERAT/SP acabou não homologando a compensação declaração, sob a alegação de que o suposto crédito informado já teria isso integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte relata basicamente que para o segundo trimestre de 2006, sob o código 2089, foi recolhido o montante de R$ 138.134,08, por meio de quatro DARF`s nos valores respectivos de R$ 40.862,35, R$ 41.372,12, R$ 49.382,76 e R$ 6.516,85. E conforme DCTF do período, o valor do tributo devido correspondia a R$ 121.373,34. Portanto, foi feito um recolhimento a maior. Consta do relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) o rol de argumentos apresentados pelo contribuinte, de modo que pedimos vênia para a sua transcrição, por economia processual (fls. 95/97 do e- processo): 1) A manifestação é tempestiva; 2) O que ocorreu no caso em tela foi um evidente erro de falta de identificação do crédito da impugnante, posto que há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no código 2089 do período 30/06/2006, conforme verifica se no relatório de pagamento emitido pelo eCAC; 3) Veja que para o período de apuração 30/06/2006 no código 2089 foi recolhido o montante de R$ 138.134,08, composto de 4 (quatro) DARF`s nos valores respectivos de R$ 40.862,35, R$ 41.372,12, R$ 49.382,76 e R$ 6.516,85; 4) Verifica se que o débito declarado na DCTF corresponde ao valor de R$ 121.373,34, portanto é nítido que houve recolhimento indevido ou a maior no código 2089 (doc.05); 5) A impugnante declarou à Receita Federal do Brasil que era devedora de tributo recolhido no código 2089 no montante de R$ 121.373,34 e recolheu o montante de R$ 138.134,08 composto de 4 (quatro) DARF`s; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 6) A prova do crédito se faz através do relatório de recolhimentos que demonstram os valores a maior, bem como a DCTF na qual consta o débito declarado de R$ 121.373,34; 7) Tendo o sistema da Receita Federal do Brasil apontado divergências e informações, deveria ter sido concedido o direito da impugnante em corrigir eventuais divergências ou até mesmo apontado que não haviam impedidos do crédito pleiteado; 8) Há créditos compensáveis cuja prova se faz suporte legal à compensação, já outrora mencionado, e direito à retificação das declarações firmadas com inexatidões materiais antes da não homologação da compensação pretendida, nos termos da legislação vigente na época dos fatos – art.78 da INRFB900/2008; 9) O Fisco, quando intima o contribuinte a retificar suas declarações (DIPJ, DCOMP), por certo age em obediência ao princípio da verdade material, que permite que o julgador administrativo identifique a verdade dos fatos; 10) A administração pública tem o dever constitucional de investigação e prova da realização do suporte fático tributário, em atendimento aos princípios da legalidade, motivação e da própria definição de lançamento; 11) Houve ausência de diligência por parte do Auditor da Receita Federal do Brasil, que deixou de intimar a impugnante para retificar suas declarações nos moldes do art.78 da INRFB900/2008; (transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) sobre a matéria; 12) O Auditor Fiscal, ao deixar de intimar a impugnante para fazer a retificação das inexatidões materiais anteriormente apontadas, a impediu de provar que os créditos utilizados para a compensação de fato existiam; 13) Deve se anular o Despacho Decisório e reabrir se prazo para a retificação da DIPJ/DCTF/DCOMP, trazendo por conseqüência a homologação da compensação efetuada; 14) A Receita Federal, em obediência aos princípios da legalidade, do devido processo legal e, notadamente da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art.5º, incisos LIV e LV da Carta Magna, tem por procedimento intimar os contribuintes para que regularizem suas PER/DCOMP`s e DIP`s, em ocorrendo erros materiais; 15) O contribuinte é protegido pelo princípio da isonomia tributária, nos termos do art.150, II da Carta Magna; (transcreve a norma citada) 16) Não pode a Receita Federal utilizar se aleatoriamente do Termo de Intimação para a regularização do preenchimento do PER/DCOMP e DIPJ/DCTF para alguns casos em detrimento de outros, pois desta forma está tratando de forma dispare os contribuintes; 17) Configura se direta violação aos princípios da isonomia, do devido processo legal, e, notadamente da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art.5º, incisos LIV e LV da Carta Magna; (transcreve as normas citadas) 18) Os artigos 2º e 27 da Lei 9.784/99 dispõem expressamente que no processo administrativo é garantido aos administrados o direito de ampla defesa; (transcreve as normas citadas) 19) O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, taxa de nulos os despachos decisões proferidos com preterição do direito de defesa; (transcreve o art.59 da norma citada sobre a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 nulidade, opinião da doutrina sobre a garantia de ampla defesa e jurisprudência judicial sobre o assunto) 20) É obrigatória a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de manifestação de inconformidade nos termos do art.151, III do CTN; (transcreve a norma citada, o §11 do art.74 da Lei 9.430/96 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes) 21) Frente à apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade, não pode o Fisco inscrever o valor lançado em dívida ativa nem propor a ação de execução fiscal; 22) Tomando a questão de limitação dos poderes da Administração, preleciona MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO que o “princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a administração e os fins que ela tem que alcançar”; 23) Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. Alternativamente, requer a nulidade do Despacho Decisório a fim de que corrija as inexatidões materiais registradas e obtenha a homologação da compensação pretendida; 24) Requer seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora impugnado pela presente manifestação; 25) Protesta pela juntada posterior de documentos que venham a ser obtidos futuramente, bem como pela realização de todos os meios de prova admitidas em direito. Em sessão de 24/04/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. Nos fundamentos do voto relator (fls. 101/102 do e-processo): A unidade de origem não reconheceu o direito creditório sob o argumento de que o pagamento indicado, embora localizado, estaria integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte; este, por sua vez, afirma que o direito creditório existe, o que pode ser provado pela DCTF e PER/DCOMP. Conforme DCTF junho/2006 (fls.52/75), mais especificamente à fl.54, temos que o contribuinte declarou débito de IRPJ, 2089, 2º trim/2006 no valor de R$ 121.373,34, dividido em quotas. Nessa DCTF não houve alocação de pagamento para fins de quitação do débito declarado. Por outro lado, de acordo com fls.48/51 o contribuinte efetuou 4 (quatro) pagamentos de IRPJ em relação ao 2º trim/2006: 1) R$ 40.862,35 em 31/08/2006; 2) R$ 41.372,12 em 29/09/2006; 3) R$ 49.382,76 em 29/09/2006; 4) R$ 6.516,85 em 10/11/2006. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 Na verdade, se considerarmos os valores originais (R$ 40.457,78) dos três primeiros pagamentos, temos que inexiste pagamento a maior em relação a qualquer deles eis que a soma dos mesmos perfaz R$ 121.373,34. Note se que os acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) são decorrentes da legislação tributária, não podendo serem considerados como pagamento a maior. Se houve pagamento a maior, isso ocorreu em relação ao pagamento de R$ 6.516,85, porém, esse pagamento não é objeto do presente processo. Além disso, vale observar que o contribuinte não indicou na DCTF apresentada a forma de quitação do débito de IRPJ, 2º trim/2006. Tal procedimento poderia dar feição de existência ao crédito pleiteado eis que deve ser respeitada a forma de quitação eleita pelo contribuinte. Apesar disso, conforme fls.89/93 os sistemas da RFB alocaram os três pagamentos ao débito total declarado, não restando crédito remanescente para fins de restituição/compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera o seu argumento de mérito e pleiteia o reconhecimento do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/02/2016 (fls. 108 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/03/2016 (fls. 110 do e-processo). Tendo em vista que o prazo inicialmente fixado como data final para protocolo da defesa, 25/03/2015, referia-se ao feriado nacional da “Paixão de Cristo”, o recurso voluntário apresentado é tempestivo, razão pela qual deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte, em sede de recurso voluntário, volta-se tão somente para a discussão envolvendo a liquidez e certeza do seu direito creditório, cuja natureza decorre de um suposto pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 O contribuinte transmitiu a sua PER/DCOMP na data de 21/12/2010, com a informação de que teria recolhido um DARF a maior de IRPJ lucro trimestral, com vencimento em 31/07/2008 e arrecadação em 31/08/2008, no valor de R$ 40.862,35. Desse total, teria um crédito de R$ 22.812,26. Ao confrontar aludida informação com o constante em DCTF, é possível verificar que o mencionado DARF se refere na verdade a uma das cotas do IRPJ devido no segundo semestre, cujo valor total confessado foi de R$ 121.373,34, divido em três cotas de R$ 40.457,78. Como muito bem pontuado pela DRJ/BEL, não há qualquer pagamento a maior no que se refere ao DARF, posto que o valor recolhido coincide exatamente com aquilo confessado em DCTF, senão vejamos mais uma vez (fls. 101/102 do e-processo): Conforme DCTF junho/2006 (fls.52/75), mais especificamente à fl.54, temos que o contribuinte declarou débito de IRPJ, 2089, 2º trim/2006 no valor de R$ 121.373,34, dividido em quotas. Nessa DCTF não houve alocação de pagamento para fins de quitação do débito declarado. Por outro lado, de acordo com fls.48/51 o contribuinte efetuou 4 (quatro) pagamentos de IRPJ em relação ao 2º trim/2006: 1) R$ 40.862,35 em 31/08/2006; 2) R$ 41.372,12 em 29/09/2006; 3) R$ 49.382,76 em 29/09/2006; 4) R$ 6.516,85 em 10/11/2006. Na verdade, se considerarmos os valores originais (R$ 40.457,78) dos três primeiros pagamentos, temos que inexiste pagamento a maior em relação a qualquer deles eis que a soma dos mesmos perfaz R$ 121.373,34. Note se que os acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) são decorrentes da legislação tributária, não podendo serem considerados como pagamento a maior. Se houve pagamento a maior, isso ocorreu em relação ao pagamento de R$ 6.516,85, porém, esse pagamento não é objeto do presente processo. O contribuinte inclusive parece concordar com as conclusões da DRJ/BEL ao reiterar que de fato o valor de IRPJ devido no segundo semestre de 2006 era de R$ 121.373,34. O que o contribuinte questiona então é que ele teria pago R$ 138.134,08, quer dizer, mais que o devido, veja-se (fls. 117 do e-processo): Nada obstante ter informado débitos no valor total de R$ 121.373,34 em sua DCTF- Retificadora, o fato é que a recorrente recolheu aos cofres públicos o valor total de R$ 138.134,08, composto por quatro pagamentos nos seguintes valores: R$ 40.862,35, R$ 41.372,12, R$ 49.382,76 e R$ 6.516,85. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 É importante destacar que o próprio acórdão recorrido traz a ressalva com relação ao montante de R$ 6.516,85, o qual, poderia representar um recolhimento a maior, mas que não é objeto da PER/DCOMP em discussão. Para mais, o contribuinte ainda informa ter suportado retenções de IRRF no valor de R$ 1.632,12, as quais deveriam necessariamente compor o seu saldo de crédito. Concluindo então o seguinte (fls. 118 do e-processo): Logo, temos a seguinte situação: o crédito da recorrente foi composto somando-se aqueles decorrentes das retenções por ela suportadas no valor de R$ 1.632,12 (que deveria ter sido reduzido do saldo devedor informado de R$ 121.373,34, mas não o foi), com os R$ 16.670,74 (constituído a partir da diferença entre o débito informado (R$ 121.373,34) e o valor efetivamente pago (R$ 138.134,008). Destarte, o crédito da recorrente encerrava o montante de R$ 18.302,86, compostos, como dito acima, pelos R$ 1.632,12 proveniente da dedução que deveria ter sido feita do saldo devedor do IRPJ a pagar em razão das retenções suportadas pela recorrente, mais os R$ 16.670,75 decorrentes dos pagamentos a maior efetuados em favor da Secretaria da Receita Federal, como já comprovado. Portanto, demonstrou-se com riqueza de detalhes que existem nos autos provas cabais da existência desses créditos no valor total de R$ 18.302,86, inclusive nos extratos de arrecadação obtidos no sistema da Secretaria da Receita Federal, bem como, é de se ressaltar que que tais valores jamais foram contestados pela r. decisão recorrida. (grifos constam do original) Do até então exposto, é imprescindível ressaltar que nem mesmo o montante do direito creditório mencionado no recurso voluntário coincide com aquele informado na PER/DCOMP nº 18286.88534.211210.1.3.04-0717. O contribuinte reconhece ter cometido alguns equívocos, mas que eles não poderiam implicar a desconsideração do seu crédito. Nas suas próprias palavras (fls. 120 do e- processo): Neste momento, deve-se reconhecer que a recorrente pode ter cometido erros meramente materiais ao deixar de efetuar a dedução do IRRF quando da apuração do saldo devedor do IRPJ, bem como ao deixar de quitar a pequena diferença no valor de R$ 1.141,79 existente entre o crédito apurado R$ 18.302,86 e o valor do imposto (IOF) devido (R$ 19.444,65). Mas, como se sabe, simples erros materiais, especialmente os relativos ao preenchimento dos diversos informes exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não podem ser motivo bastante ao não reconhecimento de créditos tributários que de fato existem no mundo real. Os chamados erros materiais são aqueles identificados como erros menores, passíveis de correção, aos quais, de resto, todos nós estamos sujeitos. O cometimento desses erros Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 jamais poderá justificar a glosa de créditos e a imposição de severo prejuízo aos contribuintes, pois a verdade é que o crédito tributário de fato existe. A rigor, não passa de uma simples presunção o v. acórdão recorrido afirmar que, em razão do preenchimento incorreto deste ou daquele formulário, o crédito tributário deixou de existir no mundo fenomênico. Nada obstante, é importante destacar que em momento algum a Unidade de Origem ou a DRJ/BEL determinou a glosa de créditos do contribuinte. Em verdade, o que se encontra em discussão no momento é a PER/DCOMP nº 18286.88534.211210.1.3.04-0717, na qual consta a informação a respeito de um crédito no valor original de R$ 22.812,26 decorrente de um pagamento a maior de uma das cotas do IRPJ referente ao segundo trimestre de 2006. Sucede que como muito bem já exposto, o referido crédito é inexistente, tendo em vista que o DARF se encontra devidamente alocado em um débito devido. É bem verdade que eventual erro de fato no momento do preenchimento da PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, sendo admitido pela jurisprudência deste Conselho a retificação da declaração, mesmo após proferido o despacho decisório. Em uma série de julgados este mesmo Conselheiro já admitiu transformar a origem do crédito alegado, o que é inclusive bastante comum em situações nas quais o contribuinte informa crédito de estimativa, quando na verdade se trata de saldo negativo, ou então informa equivocadamente como ano-calendário o ano do exercício. Todavia, é importante destacar que o presente caso em discussão não reflete uma destas situações. Em que pese o contribuinte alegar ter cometido meros equívocos materiais, de fácil constatação e solução, na verdade o que se verifica é que o contribuinte praticamente pretende em seu pedido que seja feita uma nova PER/DCOMP e não a retificação da declaração anteriormente apresentada. Isto porque a única informação fidedigna é aquela relacionada ao débito. No que toca ao crédito, não é que tenha havido um equívoco no preenchimento de um ou outro campo da declaração, mas em todos eles. Até mesmo valores de IRRF, os quais sequer foram considerados pela Unidade de Origem, até mesmo porque não foram objeto da declaração, são informados em sede de recurso voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.586 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906878/2012-15 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes é que se admite a sua retificação de ofício ou nos autos do processo administrativo. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de o contribuinte retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. In casu, pretende-se verdadeira alteração do direito creditório informado, alterando-se substancialmente valores e principalmente a sua natureza jurídica. Trata-se de verdadeira inovação da matéria tratada nos autos. Não verificada circunstância de erro material, descabe a retificação da declaração após ciência do despacho decisório, para alteração do crédito alegado, pois a alteração do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de nova declaração. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730405/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.875, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.005878/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 05 /2 01 3- 89 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo ou carga transportada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (a fiscalização concluiu que o agente de carga do sujeito passivo descumpriu a obrigação de prestar informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007). Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, conforme abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia espontânea”, deve-se Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730405/2013-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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