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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808653 #
Numero do processo: 11128.729495/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 95 /2 01 3- 65 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729495/2013-65 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003154/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO DECADENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento é improcedente, pois não teria como exigir documentos fora do prazo decadencial. Impossibilidade da exigência da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 31 54 /2 00 8- 99 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003154/2008-99 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão Notificação nº 04.401.4/0018/2007 (fls. 139/151), emitida pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador - BA, que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração, conforme ementa a seguir: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração punível com multa, deixar a empresa de prestar à SRP, todas as informações cadastrais de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização, nos termos do art. 32, inciso III da Lei 8.212/91. A correção da falta é requisito essencial para relevação da multa aplicada, conforme previsto no § 1° do art. 291 do Decreto 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 35.505.386-1 (fls. 03/11), consolidado em 15/09/2006, referente à Multa no valor Total de R$ 11.568,83, lavrada em razão do contribuinte, apesar de notificado, ter deixado de apresentar o contrato social que criou a empresa e várias alterações contratuais, bem como os documentos pessoais de todos os sócios (documento de identidade, CPF, comprovante de residência). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/31), temos que: 1. O Auto de Infração foi emitido em razão do contribuinte ter infringido o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c com o art. 225, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; 2. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes, nem a atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; 3. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa cabível prevista no art. 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/09/2006 (fl. 03) e, em 03/10/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 65/69, instruída com os documentos nas fls. 71 a 103, cujos argumentos estão sumariados na Decisão Notificação recorrida. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador - BA para julgamento, onde em 22/01/2007, através da Decisão Notificação nº 04.401.4/0018/2007, julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração impetrado, mantendo o crédito previdenciário exigido. O Contribuinte tomou ciência da Decisão Notificação, via Correio, em 03/08/2007 (fl. 161) e, inconformado com a decisão prolatada em 04/09/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 165/173, instruído com os documentos nas fls. 175/273, onde, em síntese, requer que, em razão da juntada de todos os documentos solicitados com o presente Recurso, seja reconhecido a satisfação da obrigação acessória a fim de dispensar a punibilidade. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003154/2008-99 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de prestar ao Instituto Nacional do Segura Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III. Os Mandados de Procedimento Fiscal Complementar e nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos adunados aos autos constam sempre o período de fiscalização de 01/1996 a 12/1998. Nas Informações Complementares constantes no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (fl. 25), informa que trata de fiscalização seletiva - remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, em que a contabilidade foi fiscalizada no ano de 1997, Diário número 15, JUCEB 97016937-0, de 17/06/98, e que, em função da empresa não ter apresentado o livro Diário de 1996 e 1998 e as folhas de pagamento de 11/96 a 13/98, foi lavrado o AI 35.308.836-6 (CFL 38), bem como o presente Auto (CFL 35), por não ter a empresa apresentado o contrato social e os documentos pessoais dos sócios. Com efeito, as informações relacionadas ao contrato social da empresa e documentos pessoais dos sócios foram obtidas pela fiscalização, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte, o que possibilitou a lavratura dos Autos de Infração de obrigação acessória, com a inclusão na Relação de Vínculos, os sócios, sua qualificação e o período de atuação, juntamente com o de obrigação principal (fl. 25). Constata-se que todas as intimações objetivam a constituição de obrigação principal cujo lançamento se refere ao período de 02/1996 a 02/1999 (fl. 25), sendo que o presente lançamento se perfectibilizou em 18/09/2006 com a intimação do contribuinte. Destaque-se que a decisão de piso assevera que todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do cumprimento das obrigações previstas pela legislação previdenciária devem ficar arquivados na empresa e à disposição da fiscalização durante 10 (dez) anos, conforme disposto no § 11 do art. 32 da lei 8.212/91 (fl. 151). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003154/2008-99 Pois bem. Há de se ressaltar que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos das Súmulas CARF nº 148 e nº 101. Nesse contexto, para a realização da atividade de lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN, os livros e documentos fiscais são necessários para que a atividade de apuração do crédito tributário possa ser efetivada através do lançamento, na forma como determina a legislação de regência. Entretanto, percebe-se claramente que as informações requeridas pelo fiscal objetivam a constituição do crédito tributário fora do prazo decadencial (lançamento principal do período de 02/1996 a 02/1999), quando não havia que se falar mais em guarda de livros e documentos. As informações necessárias à Relação de Vínculos, tais como os sócios, sua qualificação e o período de atuação, foram requeridas para a constituição de crédito tributário relacionado ao período já decaído. De acordo com a decisão proferida pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, o segundo TIAD emitido, determinou a apresentação dos documentos relativos ao período de 01/1996 a 12/1996, e que o contribuinte não apresentou as informações cadastrais necessárias à instrução do processo de débito, o que ocasionou o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Ainda segundo a decisão de piso, da análise da cópia do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual, registrada na JUCEB em 31.05.1996, constata-se que as alterações posteriores, citadas no próprio instrumento, foram apresentadas pela empresa e, no que se refere às cópias dos documentos pessoais dos sócios, não há autenticação, portanto, não foram considerados. Com efeito, a partir dos documentos trazidos pelo contribuinte e das informações de cadastro da empresa disponíveis no Sistema de Arrecadação - DATAPREV, foram instruídos os lançamentos relacionados ao período de 01/1996 a 12/1998, conforme destacado no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal. Dessa forma, tendo em vista que os documentos requeridos pela fiscalização têm como objetivo (finalidade do ato administrativo) a inclusão de informação da relação de vínculos relacionado à constituição de crédito tributário do período de 01/1996 a 12/1998, fora do prazo decadencial, percebe-se que o presente lançamento encontra-se totalmente insubsistente, vez que está relacionado a período já decaído. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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8803308 #
Numero do processo: 10980.003041/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.003041/2002­95  Resolução n.º 2202­00.118  CC01/C04  Fl. 2          2 Relatório    Contra o contribuinte BANCO BANESTADO S/A, foi lavrado auto de infração,  fls. 301/302, acompanhado dos anexos de fls. 303/476, originado em auditoria interna, lavrado  em  decorrência  de  inexatidões  de  valores  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF entregues, e de falta de recolhimento ou pagamento insuficiente de   0561 IRRF ­ RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO, de 0588;   IRRF ­ REND TRAB SEM VINC EMPREGATICIO;   1708 IRRF ­ REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ;   3426 IRRF ­ APLICACOES FINANCEIRAS RENDA FIXA PJ;   5273 IRRF ­ OPERACOES DE SWAP (ART 74 L 8981/95);   8045 IRRF ­ DEMAIS RENDIMENTOS;   8053 IRRF ­ APLICACOES FINANCEIRAS RENDA FIXA PF;   0481 IRRF ­ JUROS E COMISSOES EM GERAL;   3208 IRRF ­ ALUG E ROYALTIES PAGOS A PF;   0473 IRRF ­ RENDIMENTOS TRABALHO ­ RESID EXTERIOR;   3251 – IRRF não retido, multa de mora e  juros de mora, não pagos ou pagos a  menor, relativamente às DCTF:  2º trimestre/1997 (original), data de entrega em 30/10/1997  1º trimestre/1997(complementar), data de entrega em 14/01/1998  1º trimestre /1997 (retificadora), data de entrega 14/08/1998  2º trimestre/1997 (retificadora, data de entrega 14/08/1998  1º trimestre/1997 (retificadora, data de entrega 26/05/1999  No auto de infração lavrado foi exigido pela autoridade lançadora:  R$  334.947,29  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  não  recolhido, detalhado no Anexo III de fl. 464, com base legal detalhada à fl. 302, acrescidos de  multa de ofício de 75% do art. 160 do CTN; art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 44, I e § 1º, I  da Lei nº 9.430, de 1996, e juros de mora;  R$ 10.681,79 de multa de mora isolada por pagamento a menor da mesma; R$  6.360,64 de juros de mora exigidos isoladamente devidos sobre o IRRF pago com atraso, pagos  a menor; e,   R$ 2.654.568,98 de multa de ofício  isolada  relativa a  recolhimentos  de  IRRF  efetuados  com  atraso,  sem multa  de mora;  detalhados  no Anexo  IV,  fls.  465/474,  com  base  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.003041/2002­95  Resolução n.º 2202­00.118  CC01/C04  Fl. 3          3 legal no art. 160 CTN; art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 43, 44, I e II e §§ 1º e 2º e 61 da  Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuitnte  foi  cientificado  em  25/01/2002,  fls.  478/480,  apresentando  tempestivamente, em 25/02/2002, a impugnação de fls. 1/10, onde alega:  Alega denúncia espontânea, entendendo descabida a multa de mora quando do  pagamento com atraso do IRRF, haja vista que efetuou esse recolhimento do IRRF em atraso,  com  correção  monetária  (sic)  e  juros  de  mora,  antes  do  início  da  fiscalização,  conforme  comprovam os documentos 7,  13,  14,  17  a 28, 37, 72, 83  a 85, 87  a 89, 91, 92, 104 a 107;  deixou de recolher a multa de mora com fundamento no art. 138, do CTN, e destaca que o seu  caso não é o do art. 161 do mesmo Código, haja vista que a impugnante se adiantou a qualquer  procedimento fiscal e pagou espontaneamente o tributo; por isso, a multa não é devida.  Afirma que a discussão acerca da natureza jurídica, se moratórias ou punitivas,  as  multas  pela  falta,  insuficiência  ou  intempestividade  no  pagamento  de  tributo,  já  restou  sepultada pelo Poder Judiciário, inclusive jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que  mesmo  a multa moratória  se  reveste  de  caráter  punitivo;  portanto  caem  por  terra  quaisquer  argumentos de que, por se tratar de multa moratória e não punitiva, aquela poderia ser exigida  nos casos de denúncia espontânea como forma de recomposição do Erário, o que não se admite  à  vista  do  caráter  punitivo  de  qualquer  multa  e  porque,  neste  caso,  não  poderia  haver  a  incidência  concomitante  dos  juros  de  mora,  pois  fica  caracterizada  a  dupla  exigência  de  indenização patrimonial, o que é ilegal e configura enriquecimento ilícito do Estado.  Resume que o art. 138, do CTN, retira do Estado a base legal para a imposição  de penalidade e da cobrança de multa, seja ela moratória ou punitiva, que, afinal, são a mesma  coisa; e transcreve jurisprudência.   Declara ser insubsistente a exigência de IRRF, afirmando que:  efetuou corretamente os recolhimentos, conforme os documentos 01 a 15;  equivocou­se ao recolher os Darf com o CNPJ da agência, em vez do da matriz,  conforme demonstra nos documentos 9 a 11;  vinculou  o  Darf  pago  em  28/05/1997,  relativo  à  4ª  semana  de  maio/1997  (documento  16),  incorretamente,  em  vez  de  vincular  o Darf  pago  em  30/04/1997,  para  a  4ª  semana  de  abril/1997,  no  preenchimento  do  valor  R$  892,50,  do  período  de  apuração  04/04/1997, na DCTF; comprovado esse recolhimento, está procedendo às correções;  o erro de preenchimento da DCTF, conforme comprovam os documentos de fls.  29  a  82  e  85  a  103,  por  ter  preenchido  a  semana  anterior  à  correta,  no  campo  “período  de  apuração”;  os Darf  apontam  corretamente  o  período  de  apuração  que,  de  acordo  com  a AD  03/97,  refere­se  à  semana posterior  às declaradas;  em  face da divergência de  informações,  a  autoridade considerou como data de vencimento do imposto a 4ª feira anterior, o que gerou a  incidência de multa  e  juros; mas,  como o vencimento  correto ocorreu nas datas dos  efetivos  recolhimentos,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  com  atraso,  sendo  de  se  cancelar  os  encargos que estão sendo exigidos;  aduz  que  também  incorreu  em  erro  ao  declarar  o  IRRF  em  duplicidade  na  5ª  semana de março e na primeira semana de abril/1997:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.003041/2002­95  Resolução n.º 2202­00.118  CC01/C04  Fl. 4          4 R$ 96.469,78 (docs. 47 e 02) código 0588­1  R$ 656,43 (docs. 56 e 03) código 1708­1  R$ 191.400,43 (docs. 75 e 04) código 3246­1  R$ 15.137,66 (docs. 101 e 08) código 8053­1  Reconhece que os documentos 07, 14, 22, 23 e 28 evidenciam o recolhimento a  menor que o devido, dos juros; conseqüentemente, efetuou o recolhimento dos valores pagos a  menor, conforme comprovam os documentos 108 a 112.  Assevera estar providenciando a correção dos equívocos no preenchimento das  DCTF e pugna pela improcedência da autuação.  À  fl.  481,  consta  despacho  encaminhando  o  processo  para  a  Eqcodi/Secat  da  DRF em Curitiba/PR, para apreciação da revisão de ofício a que se refere o item 2.5 da Nota  Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32, de 19 de fevereiro de 2002.  O  despacho  de  fl.  524,  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/Secat/Eac04/Eqtri  relata  que  a  contribuinte  foi  intimada,  fl.  485,  a  apresentar  registros contábeis em livro Diário do IRRF, códigos 0588, 1708, 3426 e 8053, referentes à 5ª  semana de março/1997  e 1ª  semana de  abril/1997,  para  fins  de verificação  da  ocorrência  do  fato gerador e que, depois de pedir dilação de prazo, nada apresentou; que os demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  de  fls.  503/523  apresentam  o  resultado  da  análise  realizada  em  função  da  impugnação,  onde  parte  dos  créditos  tributários  foi  considerada  improcedente,  e  propõe que sejam cancelados.  A contribuinte foi cientificada do resultado da revisão de ofício em 17/08/2007,  fl. 529; não se manifestando a respeito da mesma.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curibita  por  intermédio  da  sua  2ª  Turma,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  parte  do  lançamento  por  falta  de  comprovação,  e  cancelando  a  multa  de  ofício  isolada, através do acórdão n° 16.085, de 14 de novembro de 2007, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Procede a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento  espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento.  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE  Mantém­se  as  exigências de multa  de mora e  juros de mora  exigidos  isoladamente,  se  a  contribuinte  não  comprova  o  respectivo  recolhimento, ou o recolhimento tempestivo do principal.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.003041/2002­95  Resolução n.º 2202­00.118  CC01/C04  Fl. 5          5 Cancela­se o lançamento da multa de ofício isolada por  força do art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  e  do  princípio  da  retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades.   Intimado em 11.12.2007, por AR (fls. 552), o Contribuinte interpôs seu recurso  voluntário em 10.01.2006 (fls. 553/555) onde alega em síntese:  que a exigência do valor principal de R$ 306.369,24, é  insubsistente tendo em  vista serem valores lançados em duplicidade, e anexa cópia dos balancetes para comprovar essa  alegação;  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  são  insubsistentes,  tendo  em  vista  o  preenchimento incorreto da DCTF, que gerou as divergências nas informações.  Ao  analisar  o  processo  verifiquei  que  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício  por  parte  da  DRJ,  através  do  despacho  2202­165.568,  de  02  de  junho  de  2009,  foi  determinado  o  redirecionamento  do  processo  para  a  DRJ  para  a  inteposição  de  recurso  de  ofício,  tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada. O Sr. Presidente  concordou com o despacho e o processo foi encaminhado para a DRJ de origem.  Em 12 de novembro de 2010, houve interposição de recurso de ofício pela DRJ,  e  os  autos  foram  encaminhados  novamente  para  o  CARF  e  foram  a  mim  novamente  distribuído.  É o relatório  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10980.003041/2002­95  Resolução n.º 2202­00.118  CC01/C04  Fl. 6          6   Conselheiro PEDRO ANAN JR, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto  ser  conhecido.  Como se verifica no  relatório após detido  exame dos autos, pode­se  chegar às  seguintes conclusões:  o  lançamento  decorre  de  cruzamento  de  DCFT  e  DARF’s  informados  e  recolhidos pelo contribuinte;  parte dos valores objeto do lançamento foram revistos de ofício para autoridade  lançadora,  sobre o  saldo  remanescente o  recorrente  alega  que  os  valores  foram  lançados  em  duplicidade  e  junta  agora  em  fase  de  recurso  os  documentos  contábeis  para  comprovar  tal  alegação;  Como  o  despacho  de  fl.  524,  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/Secat/Eac04/Eqtri  relata  que  o  Recorrente  foi  intimado,  fl.  485,  a  apresentar  registros contábeis em livro Diário do IRRF, códigos 0588, 1708, 3426 e 8053, referentes à 5ª  semana de março/1997  e 1ª  semana de  abril/1997,  para  fins  de verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  que,  depois  de  pedir  dilação  de  prazo,  nada  apresentou,  e  apresenta  tais  documentos agora entendo que tal diligência é necessária;  Para  atender  o  princípio  da verdade material  entendo que deve  ser  convertido  em diligência para que  a autoridade preparadora  analise os documentos  contábeis que  foram  juntados agora em fase de recurso para verificar se os valores foram lançados em duplicidade  pelo Recorrente.  Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de  CONVERTER  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  de  Curitiba,  análise  os  documentos contábeis que foram juntados pela Recorrente para verificar se houve lançamento  em duplicidade, bem como se os documentos atendem o despacho de fls. 524.  Após o cumprimento da diligência seja intimado o contribuinte para no prazo de  15 (quinze) dias se manifeste a respeito do mesmo.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN, 19/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10380.904066/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 66 /2 01 2- 49 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP mercado interno relativo ao primeiro trimestre de 2007. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.711 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904066/2012-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.001623/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS À TÍTULO DE “BOLSA”. O fato da remuneração ter sido paga sob o título de bolsa, não retira da verba sua sujeição à tributação, pois houve o benefício do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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RECEBIDOS À TÍTULO DE “BOLSA”. O fato da remuneração ter sido paga sob o título de bolsa, não retira da verba sua sujeição à tributação, pois houve o benefício do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário fls. 1494/1502 (e-fls. 1787/1795) contra decisão de primeira instância fls. 1483/1488 (e-fls. 1676/1681), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 16 23 /2 00 6- 13 Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.001623/2006-13 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 04 a 21) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2003 e 2004, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 29.613,07, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e classificação indevida de rendimentos na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação parcial da exigência às fls. 105 a 112. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Foi autuado, dentre as infrações apuradas, por entender a fiscalização serem tributáveis rendimentos isentos - bolsa de estudo e pesquisa recebida da FATEC. Os valores recebidos a título de bolsa foram considerados em suas declarações de ajuste anual - exercícios 2004 e 2005 - como sendo isentos e não tributáveis. A bolsa recebida, diferentemente do entendimento da fiscalização, não representa vantagem para o doador e nem importa em contraprestação de serviços. Ela se destina exclusivamente para estudos e pesquisas na área de sua atuação profissional nos projetos executados na FATEC. Conforme legislação do imposto de renda, as bolsas de estudo e pesquisa da FATEC não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. A isenção existe porque os resultados da atividade -estudo ou pesquisa - não representam vantagem ao doador e tampouco exigem uma contraprestação de serviços. Suas atividades de professor pesquisador o credenciaram para participação de projetos na UFSM, abaixo mencionados, pelos quais recebeu da Fundação bolsa de pesquisa. :> Projeto 9.0l.09 - Projeto cuja unidade executora é da Pró- Reitoria de Planejamento da UFSM, com o titulo de Inventário de Recursos Hídricos parte Norte do RGS, tendo como objetivo inventariar recursos hídricos e possíveis locais de barramento em condições ambientais sustentáveis. :> Projeto 8.14.30 - Projeto cuja unidade executora e o Departamento de Hidráulica e Saneamento da UFSM, com o titulo Desenvolvimento de ações para implementação de outorga Bacia Rio Santa Maria, tendo por objetivo Desenvolvimento de atividades técnicas de apoio ao Departamento de recursos hídricos da SEMA - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do RGS. Esses projetos foram desenvolvidos por interesse do Ministério da Agricultura, por contrato entre a UFSM e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.001623/2006-13 A FATEC - Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência é uma Fundação de Direito Privado, sem fins lucrativos, vinculada à UFSM, onde tem sua sede. Por força de seu próprio estatuto, a FATEC mantém, institucional e operacionalmente, estreita vinculação com a UFSM. Sua maior atividade expressa-se na gerência técnica-administrativa de projetos científicos e/ou de apoio e prestação de serviços nas diversas áreas de conhecimento, atuando, notadamente no apoio a Projetos. A bolsa recebida da FATEC é concedida a alunos, técnicos, professores e pesquisadores com o objetivo do desenvolvimento tecnológico, científico e institucional e para incentivo à produtividade acadêmica e do aprimoramento profissional e acadêmico. As bolsas têm caráter de doação, tratando-se de uma liberalidade da Fundação que as concede. Para concessão da bolsa é necessário que o beneficiário esteja vinculado a alguma atividade de Pesquisa, Ensino e Extensão e que esteja registrada junto a Universidade. A concessão da bolsa está sujeita à apresentação e execução de um plano de trabalho, correspondente a um programa ou projeto de ensino, de pesquisa, ou de extensão, previamente aprovado pelo Centro de Ensino ao qual o pesquisador está vinculado, ou pela Fundação. As bolsas são classificadas como Rendimentos isentos para fins da Declaração de Ajuste Anual, não justificando, portanto, acréscimo patrimonial ao beneficiário. A Resolução n° 06/97 da UFSM, dispõe sobre a participação de servidores da UFSM nas atividades realizadas pelas Fundações e enquanto participante, a receber bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. Bolsa pela legislação do imposto de renda  art. 26 da Lei n° 9.250/95, modificado pelo art. 7° do Decreto n°5.205/04. Bolsa pela legislação da previdência social  art. 28, incisos I a III, da Lei n°8.212/91, acrescentado pelo Decreto n°5.205/04. Requer, assim, sejam considerados rendimentos isentos os valores recebidos como Bolsa de Pesquisa. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.001623/2006-13 A 2ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a impugnação, assim concluindo: (...) Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização, constata-se que a origem dos recursos das bolsas são projetos de interesse da UFSM e do MAPA e que, portanto, os resultados das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos temos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. Cita entendimento do Conselho de Contribuintes, juntando decisão em anexo. Ao final, junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/07/2008 fl. 1491 (e-fl. 1684); Recurso Voluntário protocolado em 14/08/2008 fl. 1494 (e-fl. 1787), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Cumpre esclarecer que este processo foi delimitado apenas para a omissão de rendimentos; resta saber qual a natureza jurídica da bolsa de estudo e pesquisa para fim do IR. Alega o recorrente que: “As bolsas de estudo e pesquisas da FATEC não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. A isenção existe porque os resultados da atividade (estudo e pesquisa) não representam vantagem ao doador e tampouco exigem uma contraprestação de serviço”. O recorrente campeia os benefícios do art. nº 39, inc. VII do RIR/99. De outra banda o Fisco, finca entendimento no art. nº 43, inc. I do mesmo Regulamento. Conforme explanado pela r decisão primeira, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta deve existir três condições: a) Ser caracterizada como doação; b) Recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa; c) Os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços. Por vezes o julgador tem de se socorrer da etimologia, para entender um determinado caso. Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.001623/2006-13 O Sr. AFRF, fez este estudo das palavras para entender, o espírito do art. 26 da Lei 9.250 que assim impõe: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. DOAÇÃO: Ato ou efeito de doar (transmitir gratuitamente a outrem bens). CONTRAPRESTAÇÃO: Cumprimento de obrigações que nos contratos bilaterais, uma parte executa em correspondência às de outra. Reconhece-se a relevância da bolsa como instrumento necessário à melhor formação profissional dos alunos e engajamento dos professores. A Lei n° 7.713 /88. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A importância recebida pelo recorrente, independentemente de serem chamadas de bolsa de estudo ou pesquisa, são consideradas rendimentos com ou sem vínculo empregatício. O fato de ser denominada “bolsa” não retira da verba, por si só, sua sujeição à tributação. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, condição jurídica, bastando apenas o benefício do contribuinte para que ocorra a incidência do tributo. Em outras palavras não ocorreu a doação de verba para o recorrente, na verdade houve pagamento quer de salário ou não pela contraprestação dos serviços estipulados em contrato, sendo certo que nos contratos havia data determinada para começar a prestação dos serviços, bem como prazo já estabelecido para a entrega do trabalho. Assim nesta quadra de entendimento, inaplicável o art. nº 26, da Lei nº 9.250. Quanto à jurisprudência colacionada para justificar a pretensão recursal, é improfícua, pois as decisões, mesmo que colegiadas sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.001623/2006-13 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital

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8766656 #
Numero do processo: 10920.722409/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 09 /2 01 9- 71 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722409/2019-71 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722409/2019-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722409/2019-71 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.468 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722409/2019-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.722048/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. LANÇAMENTO. É cabível lançamento para a constituição de crédito tributário relativo ao IRRF, não declarado em DCTF apurado com base na escrituração do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a diferença de IRRF de R$ 1.032,98. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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LANÇAMENTO. É cabível lançamento para a constituição de crédito tributário relativo ao IRRF, não declarado em DCTF apurado com base na escrituração do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a diferença de IRRF de R$ 1.032,98. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/168) contra decisão de primeira instância (e-fls. 155/157), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF correspondente ao ano calendário de 2006 para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 24.335,55, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 20 48 /2 01 0- 18 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722048/2010-18 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração e termo de verificação fiscal, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas diferenças entre os valores escriturados nos livros contábeis e os declarados em DCTF. Os valores apurados na escrita do contribuinte estão detalhados no relatório Apropriações de Tributos Conforme Contabilidade, às fls. 34/39. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 73/77, na qual requereu a suspensão da exigência do crédito tributário lançado, e alegou, em síntese, que: a) a diferença apurada relativa ao período de apuração 31/03/2006 decorreu da falta de consideração por parte da fiscalização do estorno do cheque nº 851091, no valor de R$ 4.913,71, conforme registrado no Razão Analítico; b) as diferenças relativas aos períodos de apuração 31/05/2006 e 31/08/2006 se referem a parcelas de IRRF incidentes sobre férias, que foram pagas dentro dos próprios meses em que foram provisionadas. Caso a fiscalização tivesse analisado os pagamentos ocorridos dentro do próprio mês não teria gerado diferença no pagamento do IR/Férias. Nos meses de maio e de agosto devem ser computados os valores recolhidos de R$ 345,96 e R$ 1.032,98, respectivamente, conforme Razão Analítico, Termo de Férias e DARF. Também adoto e transcrevo o bem elaborado relatório do conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (e-fls. 335/336): A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 155/157. Entenderam os julgadores da instância de piso que a diferença apurada no mês de março, no valor de R$ 4.913,71, deveria ser cancelada. As diferenças de IRRF relativas aos meses de maio (R$ 345,96) e agosto (R$ 1.032,98) foram mantidas pela decisão recorrida. Os demais valores lançados não foram impugnados. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/02/2011 (fl. 159), a Interessada interpôs, em 11/03/2011, o recurso de fls. 160/168, acompanhado dos documentos de fls. 169/329. Na peça recursal, aduz, em síntese, que: - A lógica é que o imposto seja apurado e escriturado dentro do mês em que ocorreu o gozo das férias. Porém, alguns pagamentos foram realizados no mês anterior, o que ocasionou a divergência entre o pagamento (DARF) e a declaração (DCTF) em relação à escrituração. - A Auditora utilizou a forma de cotejo do salário-mês na sistemática do recolhimento do imposto de renda na fonte, buscando tanto pagamento, quanto declaração, no mês da escrituração, sendo que no caso das férias a declaração pode anteceder a escrituração. - Quando se efetua o pagamento das férias, a empresa retém o imposto na fonte, mas existem funcionários que saem de férias no primeiro dia do mês. Nestes casos, o pagamento das férias ocorre dois dias antes do seu início, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722048/2010-18 conforme CLT, sendo computado fiscalmente e declarado no mês anterior, com pagamento no mesmo mês da provisão. - Caso a Ilustre Auditora tivesse analisado os pagamentos ocorridos dentro do próprio mês, não existiria nenhuma diferença mensal no IR/férias, conforme se vislumbra nos documentos anexados. Questiona-se, portanto, os valores de R$ 345,96 e R$ 1.032,98 relativos, respectivamente, aos meses de maio e agosto de 2006, conforme Razão Analítico do período, planilhas, DARF e DCTF que foram anexados. Ao final, requer a admissão do recurso com efeito suspensivo e a insubsistência da exação impugnada. Em 02/12/2014 (e-fls. 334/337), o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela 1ª Turma Especial para “que a Autoridade lançadora se pronuncie de forma conclusiva acerca das alegações da Interessada, informando se existem recolhimentos efetuados no CNPJ da empresa, disponíveis nos sistemas da RFB, condizentes com as justificativas apresentadas e suficientes para excluir a parte do lançamento objeto de litígio nesta segunda instância administrativa”. Em resposta à diligência foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 343/344. Em 20/05/2016 (e-fls. 345 e 347) a contribuinte foi cientificada da diligência realizada e dos documentos juntados, com abertura de prazo para se manifestar sobre os documentos juntados, se assim desejasse, no entanto, quedou-se silente conforme documento de e-fl. 352. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/02/2011 (e-fl. 159); Recurso Voluntário protocolado em 11/03/2011 (e-fl. 160), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão revisanda que julgou procedente em parte o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. Em primeiro julgamento o recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia às diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado em DCTF/recolhido mediante DARF relativamente aos meses de maio e agosto de 2006, nos montantes, respectivamente, de R$ 345,96 e R$ 1.032,98. A Recorrente alega que tais diferenças decorrem do pagamento de férias de funcionários que as usufruem a partir do primeiro dia do mês. Nestes casos, sustenta a Interessada que o pagamento das férias ocorre dois dias antes Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722048/2010-18 do seu início, conforme CLT, sendo computado fiscalmente e declarado no mês anterior à fruição, com pagamento no mesmo mês da provisão. Em outras palavras: a tese da Recorrente se direciona no sentido de que as diferenças relativas aos períodos de apuração 31/05/2006 e 31/08/2006 se referem a parcelas de IRRF incidentes sobre férias, que foram pagas dentro dos próprios meses em que foram provisionadas, conforme documentação acostada aos autos em fls. 78/143 (impugnação) e 180/329 (recurso). Compulsando os autos detidamente não encontrei nenhum elemento que permitisse formar um juízo de certeza, seja positiva, seja negativa, em relação à diferença de R$ 345,96. No que se refere à diferença do mês de agosto, no entanto, verifica-se no Livro Razão relativo ao período 01/08/2006 a 31/08/2006, à fl. 120, que houve um lançamento no dia 10/08/2006, no valor de R$ 6.916,87, com o seguinte histórico: “PAGO DIV. GUIAS REF AO PERÍODO 07/2006 CH 851427 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”. Após este lançamento a conta “Tributos a Pagar”, sub-conta “IRRF 0561”, apresentou um saldo de R$ 1.032,98, que corresponde ao valor exato da diferença apontada pela Recorrente, relativamente ao mês agosto de 2006. Outro documento que chamou a atenção é o DARF de fl. 119, no valor de R$ 1.352,43, período de apuração 31/07/2006, com vencimento em 10/08/2006. Nele consta anotação de que R$ 319,45 refere-se ao mês 07/2006 e R$ 1.032,98 ao mês de agosto. Não obstante os indícios apontados levarem a um juízo de plausibilidade positiva em relação à alegação da Interessada, no concernente ao mês de agosto, não há como afirmar, com exatidão, nesta instância administrativa, que no montante recolhido por meio do DARF de fl. 119 está contido o valor de R$ 1.032,98, tampouco que o recolhimento no valor de R$ 1.352,43 está disponível nos sistemas da RFB, ou seja, que tal valor não foi alocado a outro débito da contribuinte. Assim, penso que a melhor solução a ser dada ao caso concreto, por hora, é converter o presente julgamento em diligência, por se tratar de matéria cuja apreciação pode ser feita, com maior precisão, pela Autoridade lançadora, que, a propósito, ainda não examinou a documentação juntada pela contribuinte. Face ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a Autoridade lançadora se pronuncie de forma conclusiva acerca das alegações da Interessada, informando se existem recolhimentos efetuados no CNPJ da empresa, disponíveis nos sistemas da RFB, condizentes com as justificativas apresentadas e suficientes para excluir a parte do lançamento objeto de litígio nesta segunda instância administrativa. Após a providência mencionada, a contribuinte deve ser intimada para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.722048/2010-18 A conclusão da diligência, confirma o recolhimento de R$ 1.352,45 no código de receita 0561, confirmando o não recolhimento de R$ 345,96, referente ao mês de maio de 2006. Regularmente intimado a se manifestar a recorrente quedou-se silente, nesta quadra de entendimento, tendo em vista as informações prestadas, razão parcial assiste a recorrente, para excluir o valor de R$ 1.032.98 e manter o valor de R$ 345,96. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para afastar o valor R$ 1.032,98, no mais mantenho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000589/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação corretamente bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente fazia jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que fosse primário; não houvesse incorrido em circunstância agravante; formulasse pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houvesse comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,.
Numero da decisão: 2202-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da alegação estrito cumprimento de dever calcado em processo administrativo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. O indeferimento da solicitação corretamente bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 89 /2 00 7- 38 Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente fazia jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que fosse primário; não houvesse incorrido em circunstância agravante; formulasse pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houvesse comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da alegação estrito cumprimento de dever calcado em processo administrativo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 597 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 578 e ss) que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário constituído no AI DEBCAD nº 37.018.964-7, por deixar de exibir à Fiscalização as matrículas dos imóveis averbados no Registro de Imóveis, no período de 03/1997 a 01/2005, embora formalmente intimado por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 08/06/2006, (fls. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 07). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamento Legal- CFL n° 38. O Acórdão proferido pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 578 e ss) analisou as alegações apresentadas. Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da Seguridade Social pelo Debcad n° 37.018.964-7 e, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 10552.000589/2007-38. O Sr. João César, Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, foi autuado em 10/08/2006 por infração ao disposto no artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 10, o autuado deixou de apresentar à fiscalização previdenciária, as matrículas dos imóveis averbados no Registro de Imóveis, no período de 03/1997 a 01/2005, embora formalmente intimado por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 08/06/2006, (fls. 07). Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamento Legal- CFL n° 38. Consta ainda do mesmo relatório, que por atos do Sr. Oficial e seus prepostos, foi obstada a ação da fiscalização, face à exigência de reter as carteiras funcionais dos Auditores Fiscais para extração de cópias e envio de Ofício ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, questionando a atuação dos Auditores Fiscais e ao mesmo tempo tentando justificar a falta de apresentação de documentos pela ação dos auditores que estariam, desde 30/06/2005 de posse das chaves do arquivo do cartório, por determinação da Eg. Corregedoria da Justiça. A circunstância agravante de obstar a ação da fiscalização, encontra-se capitulada no inciso IV do art. 290 do RPS e sua ocorrência implica na elevação da multa em duas vezes, conforme critério de gradação da multa, previsto no inciso III do art. 292 do RPS. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 13, foi aplicada a multa prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/91, regulamentada no art. 283, inciso II, alinea “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada na forma disposta no art. 102 da Lei n° 8.212/91 e no art. 373 do RPS, pela Portaria MPS/GM n° 119, de 18/04/2006, cujo valor na data da autuação correspondia a R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), multiplicado por dois em face da agravante do inciso IV do art. 290 do RPS, conforme definido no art. 292, inc. III do mesmo RPS, totalizando R$ 23.137,66 (vinte e três mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). DA IMPUGNAÇÃO O interessado tomou conhecimento da autuação em 14/08/2006, conforme comprovante de entrega por via postal anexado às fls. 34. Dentro do prazo regulamentar, apresentou impugnação juntada às fls. 38/477, contestando a autuação sob os argumentos a seguir sintetizados: I - Da conexão entre autos de infração Requer seja estabelecida conexão entre este e o auto de infração n° 37.018.965-5, o que exige sua instrução e julgamento conjunto, uma vez que decorrentes do mesmo mandado de procedimento fiscal. II - Da Cronologia dos fatos e do controle jurisdicional dos atos administrativos e do amplo acesso da Fiscalização aos documentos do Cartório Faz uma cronologia dos fatos, relatando que a ação fiscal iniciada em fevereiro de 2005 estava voltada à verificação dos vínculos empregatícios e demais custeios sociais decorrentes da própria atividade cartorária e para tanto teria apresentado à fiscalização toda a documentação pertinente bem como providenciado local apropriado para os procedimentos de Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 auditoria, nas dependências do Registro de Imóveis. De tal exame foram apuradas diferenças a recolher que foram imediata e integralmente satisfeitas com o recolhimento de R$ 2.970,87. Que em prosseguimento, foi intimado através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de 09/06/2005, a apresentar, em 13/06/2005, os livros “Registro Geral” do Registro de Imóveis, livros Caixa, Diários e Razão os quais teriam sido disponibilizados aos auditores porém com a exigência de que eles assinassem livro de protocolo de retirada de documentos, livro este que os referidos auditores recusaram-se a assinar, motivo pelo qual a documentação não lhes foi fornecida. Alega que tal exigência se deu em observância estrita aos termos da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Que em 30/06/2005 os auditores retornaram ao cartório, acompanhados de três membros da Corregedoria Geral da Justiça - órgão do Poder Judiciário que fiscaliza a atividade notarial e de registro - além de quatro fiscais da Secretaria da Receita Federal. Na oportunidade, em obediência à determinação da Corregedoria Geral, foi fornecido amplo acesso às dependências do arquivo do cartório, onde os auditores fiscais teriam trabalhado até dezembro de 2005, mediante simples retirada e entrega das chaves aos funcionários do órgão imobiliário, com livre acesso à toda a documentação cartorária. Que através de novo TIAD, datado de 08/06/2006, foi intimado a apresentar as matrículas dos imóveis averbados no registro de imóveis com respectivas certidões negativas de débito, do período de 03/1997 a 01/2005. Que então argumentou tratar-se de documentação exclusiva e de inteira responsabilidade do registrador, a qual somente poderia ser disponibilizada mediante as identidades funcionais dos auditores acompanhada de ordem judicial, na forma do art. 46 da Lei n° 8.935/94. Que devido a negativa dos auditores em entregar suas identidades funcionais e da ausência de ordem judicial específica, não lhes forneceu os livros solicitados e encaminhou ofício à Direção do Foro da Canoas informando que havia barrado a entrada dos auditores, ofício este que foi acompanhado das chaves do cartório, para prevenir responsabilidade funcional. Que no dia seguinte ao ofício a Juíza diretora do Foro devolveu-lhe as chaves, argumentando inexistir fundamento legal a amparar o pedido. Que então, foram- lhe impostos dois autos de infração: este identificado sob n° 37.018.694-7 e o de n° 37.018.695-5. Entende que os documentos exigidos no TIAD de 09/06/2005 seriam os mesmos exigidos no TIAD de 08/06/2006, concluindo que os fiscais já haviam tido acesso aos documentos pelo prazo de seis meses e a nova solicitação, de forma deliberada, gerou a exigência de ordem judicial por parte do registrador, sem a qual não poderia franqueá- los, sendo inaceitável a autuação quando os próprios fiscais no Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/11) confessam que tiveram acesso franqueado ao arquivo do cartório e também, e principalmente, porque 0 Auto de Infração n° 37.018.965-5 foi lavrado com base exatamente na documentação que agora os auditores dizem não lhes ter sido apresentada. Demonstra sua inconformidade com a autuação, imposta pelo fato de o registrador “deixar de apresentar documentos do Cartório”, cuja finalidade seria compeli-lo a apresentar referida documentação, afirmando não ter oferecido nenhuma resistência, uma vez que agiu como determina a Lei. ' III - Nulidade da autuação Alega ser nulo o auto de infração pois não foi observado o devido processo legal. Que antes da aplicação da penalidade deveria ser oportunizado o prévio contraditório e a ampla defesa, o que no caso presente não ocorreu pois foi aplicada a multa para depois dar ao prejudicado o direito de apresentar defesa. IV - Da violação de princípios e da multa Relata, sob sua ótica, situações de animosidade pessoal ocorridas durante a ação fiscal nas quais os Auditores Fiscais teriam agido em detrimento da ética e de sua atuação funcional com conduta ilegal e ilícita, ferindo o princípio da legalidade que protege o cidadão contra o arbítrio. Em decorrência, ofereceu denúncia aos superiores Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 hierárquicos dos agentes fiscais. Entende que a multa aplicada teve por único objetivo lesar o registrador e que seu montante viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Da inviabilidade da circunstância agravante Quanto ã circunstância agravante que duplicou o valor da multa, alega que não há previsão legal na Lei n° 8.212/91 para aplicação de circunstância agravante, não cabendo ao Decreto (Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), mero regulamento, inovar legislação, criando punição não prevista em Lei, o que redunda por fulminar a pretensão fiscal. Ainda que assim não fosse, mesmo entendendo-se pela legalidade da circunstância agravante, no caso concreto não ocorreram alegadas atitudes agravantes de desacato ao agente da fiscalização ou de ter obstado a ação fiscal. Argumenta que as únicas condições impostas aos agentes fiscais foram, na forma da Lei n° 8.935/94, exigir sua identificação bem como a apresentação de ordem judicial exclusivamente para o manuseio dos livros do cartório, mas nunca em relação às obrigações previdenciárias decorrentes das relações de emprego. Neste contexto, não tendo havido desacato ou obstáculo, inexistem circunstâncias agravantes para multiplicar por dois a penalidade aplicada. VI - Da Produção de Provas Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, com a oitiva do titular da serventia perante a autoridade administrativa julgadora, depoimento pessoal dos auditores que subscreveram o auto de infração, acareação entre o registrador e o fiscal Lírio Altiro Kothe além de mais oito testemunhas que arrola. Requer também a realização de diligência J' unto ao cartório a fim de demonstrar a ordem e segurança dos documentos, demonstrar que os auditores não foram colocados em local de difícil acesso, perigoso ou insalubre ara a execução de seu trabalho bem como para que seja constatado que no arquivo do cartório foi disponibilizada à fiscalização toda a documentação objeto desta autuação. Ao final requer seja declarado nula a autuação, afastando integralmente a penalidade aplicada ou afastando as circunstâncias agravantes. Anexa certidão expedida pelo juizado de direito da comarca de Canoas/RS atestando que o Sr. João César ocupa 0 cargo de Oficial do Registro de Imóveis de Canoas desde 18/12/1980 (fls. 54); Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social em 09/08/2005 e com validade até 17/11/2005, em nome e CNPJ do Registro de Imóveis de Canoas (fls. 59); cópias de folhas de Livro de Registro dos Empregados, de folhas de pagamento, Termos de rescisão de contrato de trabalho, guias de recolhimento da previdência social, (fls. 63/457); cópias de ofícios encaminhados à Chefe da Agência do INSS em Canoas e ao Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre (fls. 459/466); cópia dos TIADS datados de 09/06/2005 e 11/02/2005 (fls. 468/471); CD contendo gravações da câmara de vídeo do cartório (fls. 473); cópia do TIAD datado de 08/06/2006 (fls. 475) e cópia de ofício encaminhado à MM” Juíza Diretora do Foro de Canoas (fls. 477). Em 22/11/2006 o sujeito passivo apresentou complementação de defesa, requerendo a juntada de nova Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social em 28/09/2006 e com validade até 27/03/2007, em nome do Registro de Imóveis de Canoas, CNPJ n° 90.811.779/0001-18 bem como o imediato trânsito do feito com a antecipada produção das provas requeridas na defesa inicial. DA DILIGÊNCIA Em 21/12/2006 (fls. 492/494) os autos foram encaminhados em diligência aos auditores fiscais responsáveis pela autuação para que esclarecessem se os documentos que levaram à lavratura deste AI foram ou não apresentados pelo contribuinte, uma vez que no outro auto de infração, lavrado na mesma data, existem cópias de matrículas de imóveis averbados no mesmo período. Foi também solicitado que fosse explicitada, Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 através de Relatório Fiscal Complementar, a forma e a data em que ocorreram as agravantes que levaram à duplicação da penalidade aplicada. Em atendimento os auditores fiscais elaboraram Relatório Fiscal Complementar datado de 06/03/2007 (fls. 498/500), descrevendo minuciosamente diversas situações ocorridas no curso da fiscalização, das quais destaco: - a) que no dia 18/07/2005, ao iniciarem seus trabalhos no arquivo do Cartório, constataram posições alteradas de móveis e pastas, espaços vazios nas prateleiras, instalação de micro câmeras e não encontraram os documentos que deveriam analisar para continuidade da auditoria. Que ao solicitarem ajuda dos funcionários, para localização dos documentos, estes teriam informado que os documentos encontravam-se no arquivo, não se disponibilizando a entregá-los à fiscalização; b) que o contribuinte foi intimado a apresentar em 27/07/2005, documentos de caixa relativos aos anos de 1997, 1998, 1999, 2002 e 2005. Que por volta das 10 horas daquele dia, ao comparecerem ao cartório, os documentos não estavam disponíveis e um funcionário do cartório apresentou-se com um envelope que só poderia ser entregue aos auditores mediante assinatura de um livro de protocolo. Como os auditores não tinham conhecimento do conteúdo do envelope (que não foi sequer aberto para vista), resolveram não assinar referido livro pois não poderiam atestar o recebimento de algo sem prévia conferência; c) que em 28/07/2005 (fls. 513) os auditores fiscais solicitaram à sua chefia superior que providenciasse junto aos órgãos competentes, a requisição de cópias das matrículas de imóveis com indícios de averbações irregulares efetuadas no Registro de Imóveis de Canoas. Através do Ofício/DRP/POA n° 405/2005, de 04/08/2005 (fls. 512, 514/518), o Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS requereu ao MD. Juiz Corregedor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o fornecimento de cópias de matrículas dos imóveis com indícios de averbações irregulares, anexando relação com os números das respectivas matrículas. Tal requerimento foi atendido pela Corregedoria Geral da Justiça do RS que, através do Ofício n° 99/06-CG]/T J - Processo n° 21272/05-0, de 04/01/2006 (fls. 522), disponibilizou as cópias das matrículas dos imóveis solicitados, recebidas pelos auditores fiscais em 15/03/2006; d) que através do TIAD recepcionado pelo Sr. João César em 08/06/2006, foi o mesmo intimado a apresentar as matrículas dos imóveis averbados no período de 03/1997 a 01/2005 com as respectivas certidões negativas de débito. O prazo para apresentação destes documentos foi fixado em 21/06/2006. Nesta data, ao comparecerem ao cartório, os auditores tiveram sua entrada barrada, sob o argumento de que deveriam entregar suas carteiras funcionais para extração de fotocópias. Descrevem que exibiram suas carteiras ao funcionário do balcão, para conferência e anotações de interesse do cartório, mas como não consentiram a retirada ou retenção das identidades, seu ingresso foi barrado com fundamento no artigo 46 da Lei n° 8.935/94. Disto tudo resultou que o contribuinte não atendeu à intimação e não apresentou à fiscalização todos os documentos necessários à auditoria fiscal posto que os auditores não tiveram acesso a todas as matrículas dos imóveis averbados no período de 03/1997 a 01/2005, impedindo assim o levantamento completo das irregularidades. Ressaltam os auditores que as cópias de matrículas anexadas ao AI n° 37.018.965-5 não foram fornecidas pelo titular de serventia mas sim pela Corregedoria Geral de Justiça. O contribuinte foi cientificado em 23/11/2007 do inteiro teor da solicitação e do resultado da diligência, acompanhados do Termo Fiscal de fls. 553/554, por via postal, conforme comprova o A.R. de fls. 555, sendo-lhe aberto prazo de trinta dias para manifestação. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Através dos documentos de fls. 558/566, o sujeito passivo reitera os argumentos de sua impugnação original, alega que os auditores não confirmaram na diligência se os documentos anexados ao AI n° 37.018.965-5 seriam os mesmos apontados como não Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 entregues nesta autuação e insurge-se contra a emissão do Relatório Fiscal Complementar, alegando nulidade do procedimento visto ser incabível a emenda do auto após a apresentação de defesa por parte do autuado. Isto em respeito aos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção a confiança do contribuinte na Administração Tributária (arts. 145, 146 e 149 do CTN), aduzindo que não é dado à administração renovar argumentos no lançamento já procedido e do qual o contribuinte foi regularmente notificado, razão pela qual deve ser totalmente desconsiderado referido relatório fiscal complementar. Reporta decisões proferidas pelo então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que anularam decisões de primeira instância por não competir a DRJ aperfeiçoar o lançamento para sua manutenção, com a complementação ou alteração dos argumentos ou da fundamentação legal, procurando regularizar vício insanável praticado no ato do lançamento. Tal situação, por resultar em agravamento da exigência inicial deve ser objeto de Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. Afirma ser improcedente a autuação, fundada em falta de entrega de documentos quando documentos do mesmo período, que não teriam sido apresentados pelo registrador, encontram-se anexados ao outro auto de infração, lavrado na mesma data. Confirma que os documentos apontados como não entregues pelo registrador foram, de fato, acessados pela fiscalização em 04/01/2006 por meio da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, antes da lavratura do TIAD de 08/06/2006. Reforça sua alegação de que não apresentou os documentos e livros da serventia aos auditores por falta de autorização judicial, expressa no art. 46 da Lei n° 8.935/94, restando evidenciado que teria agido nos estritos termos da lei, concluindo que não houve resistência injustificada de sua parte quanto ao acesso aos documentos. Alega que os auditores tiveram amplo acesso a todos os documentos que se encontravam nas dependências do arquivo do Cartório, tanto é que lá trabalharam no período de junho a dezembro de 2005. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2005 AI Debcad n° 37.018.964-7 INFRAÇAO A_LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA. NAO EXIBIR A FISCALIZAÇAO AS MATRICULAS DOS IMOVEIS AVERBADOS NO REGISTRO DE~ IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇAO COMPLEMENTAR. OBSTACULIZAÇAO DA AÇAO FISCAL. MULTA AGRAVADA. O titular de serventia extrajudicial infringe a legislação ao deixar de apresentar à fiscalização documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, quando intimado. Lançamento fiscal que preenche todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Constatada omissão que necessite esclarecimento da exigência inicial, cabe revisão de ofício pela autoridade administrativa, mediante lavratura de auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação. Impedir o ingresso de auditores fiscais nas dependências de estabelecimento que se encontra sob auditoria fiscal regularmente instaurada, configura circunstância agravante da infração elevando a multa em duas vezes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/12/2009 (fls. 596), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/01/2010 (fls. 597 e ss), insurgindo-se contra a decisão do colegiado de 1ª instância, ao fundamento de que o lançamento é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de apresentar defesa antes da autuação Alega que o R. Acórdão também encontra-se eivado de nulidade por cerceamento à defesa, já que seu pedido de produção de prova foi indeferido. Afirma ter agido no exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Alega decadência de todo período. Ressalta entendimento no sentido de que com a aplicação da multa agravada nestes autos, a RFB incorreu em bis in idem, por conta do AI DEBCAD 37.018.965-5. Insurge-se contra a agravante aplicada, ao argumento de que o mesmo fato ensejou a duplicação da penalidade para mais de uma infração. Afirma a ilegalidade da multa prevista no art. 292, Inc III, do RPS. Ressalta não ter apresentado o Livro 2 pelo fato de inexistir, e afirma que as fichas foram disponibilizadas quando requeridas. Assinala jamais ter havido resistência. Pede a relevação da multa, lastreado no §1º, do art. 291, do RPS. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo a examiná-lo. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Assim, alegação no sentido da ilegalidade da multa prevista no art. 292, III, do RPS não pode ser conhecida. Da mesma forma, as alegações no sentido de que a multa imposta é desarrazoada e desproporcional, ferindo princípios constitucionais, não pode ser conhecida. Como já indicado, a pretensão do Recorrente exacerba a atribuição originária desse órgão administrativo, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal No mais, apenas em sede recursal, o Recorrente pleitou a constatação de causa excludente da culpabilidade em infração penal, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa. É flagrante que a inovação operada em sede de recurso (tratando-se de matéria preclusa em razão da ausência de exposição na primeira instância administrativa) contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Mas mesmo que assim não fosse, no que toca à alegação de inexigibilidade de conduta diversa ou estrito cumprimento de dever, o Recorrente afirma que sua conduta encontra- se respaldada em decisão de natureza administrativa, exarada em Processo de Dúvida (formulado pelo oficial, para que o Juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita). Claro está que uma decisão administrativa, emanada em procedimento na Justiça Estadual, não tem o condão de afastar a obrigação acessória tributária federal, disposta em lei. Por esses motivos, não conheço dessas alegações. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim ,afasta-se a nulidade do lançamento. Da Nulidade do Acórdão O Recorrente solicitou a determinação de provas - diligências/pericias - na impugnação, pedido indeferido no R. Acórdão. Por esse motivo, requer a declaração de nulidade da decisão do colegiado de 1ª instância. Vejamos a fundamentação ao indeferimento (fls. 589): O contribuinte requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. No processo administrativo fiscal, por suas características, predominam substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade. Assim, a produção de provas deve observar o contido no art. 16 do Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972, na redação dada pelas Leis n.° 8.748/1993, n° 9.532/1997 e n° 11.196/2005. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos 4° a 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre ressaltar que no processo administrativo, o deferimento, ou não, da mesma está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. No presente caso não restou demonstrado qualquer motivo que justifique a realização de prova, mostrando-se prescindível a perícia, ante a inexistência de qualquer indício ou equívoco nas infrações capituladas. Uma perícia não serviria para eximir o autuado da infração cometida pois não apresentou os documentos exigidos no momento oportuno. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Ademais, a perícia não foi requerida de acordo com os requisitos presentes no inciso IV, do artigo 16 e art. 18, do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, indefiro o seu pedido. Pois bem, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como bem observou o R. Acórdão, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Não tendo sido demonstrada pelo recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher o pedido. O indeferimento da solicitação foi corretamente e bem fundamentado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Do Mérito O Recorrente alega não ter havido recusa na entrega de documento, de forma a não ter ocorrido a infração tributária. Salienta não ter apresentado o Livro 2 pelo fato de inexistir, e afirma que as fichas foram disponibilizadas quando requeridas. Assinala jamais ter havido resistência. O Relato Fiscal (fls. 11 e ss) bem descreve a prática infratora: Autuamos o Sr. JOÃO CÉSAR, Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, por deixar de exibir “AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS AVERBADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS” do período de 03/1997 a 01/2005, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de 08/06/2006. Em anexo, segue cópia do TIAD, (anexo I). O Contribuinte infringiu a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 33 parágrafo 2°., combinado com o art. 232, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99. O TIAD de fls. 16 demonstra a requisição fiscal: Nos termos do disposto no inciso lll do an. 32 e nos parágrafos 19 e 29 do art. 33, ambos da Lei ní' 8.212, de 24 de julho de 1991, e dos arts. 19 e 3° da Lei 11.098, de 13 de janeiro de 2005, fica o sujeito passivo intimado a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos e as informações abaixo relacionados, sob pena de autuação: AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS AVERBADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESPECTIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS - CNDS., DO PERÍODO DE 03/1997 A 01/2005. O Relato Fiscal Complementar de fls. 503 e ss, esclarece que: No dia 18/07/2005, encontramos no arquivo do Registro de Imóveis, posições alteradas de móveis e pastas, espaços vazios nas prateleiras, instalação de micro-câmeras, conforme comunicação “As Chefias”, em 18/07/2005, (anexo 1). - Dia 19/07/2005, solicitamos a Sra. Nilda Dirce Scarpelini Orligara (Substituta do Oficial), que nos acompanhasse ao Arquivo, para tentar localizar documentos ainda não analisados. Deslocaram-se ao Arquivo do Cartório, além dos AFPSs, os funcionários, Sra. Nilda Dirce Scarpelini Ortigara e o Sr. Paulo Eduardo César, este, filho do Oficial. Dentro do arquivo, solicitamos que localizassem documentos, procurados no dia anterior pelos Auditores e não localizados. Os prepostos responderam: “a documentação encontrava-se no arquivo e que cabia a esta fiscalização localiza-la”. Estes, além de outros fatos foram comunicados à Supervisão, com a sugestão de dar ciência à Chefia Superior, e que esta comunicasse o ocorrido à Corregedoria Geral de Justiça, (anexo 2). Dia 26/07/2005, os Auditores Fiscais, Lírio Altiro Kothe, Vitor Ruy Porciúncula Medeiros e Miguel Camilo Junqueira Pereira, se deslocaram até o Cartório, apresentando novo TIAD, solicitando vários documentos de Caixa, ainda não vistos e fotocópia de outros, conforme relação anexa. O TlAD foi assinado pelo Titular do Registro de Imóveis. (anexo 3). Dia 27/07/2005, foi a data marcada para a apresentação dos Documentos de Caixa de O3/1997 a 12/1999; 07 a 12/2002 e janeiro de 2005, e Fotocópias de Documentos de Caixa, constantes da relação anexa, de vários períodos mencionados no Termo. Quando da nossa visita na hora marcada, em torno das 10horas, do dia 27/07/2005, para nossa surpresa, os documentos, simplesmente não foram disponibilizados aos AFPS's, e estranhamente, nos foi solicitado que assinássemos um Livro de Protocolo, de um dito documento que estaria dentro de um envelope, envelope este, em poder do funcionário do Cartório, Senhor Paulo Eduardo César, portando-o, junto ao seu corpo, de cujo conteúdo só teríamos conhecimento (vista), depois de assinado o Livro Protocolo. Os Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 fatos foram detalhadamente relatados na fl. 02, da Informação Fiscal, de 28/07/2005, (anexo 4). Por oportuno, cumpre-nos registrar também, que, em outro momento, após tentativas frustradas, em localizar documentos, por parte da fiscalização, solicitamos a colaboração aos prepostos do Oficial de Registro, no sentido de localizar e disponibilizar documentos. Eles, porém, não tiveram a menor disposição em colaborar, alegando apenas, que os documentos estariam no arquivo e caberia aos Fiscais, localizá- los. Os fatos constam das Comunicações as Chefias da nossa Instituição, datadas de 18 e 19/07/2005, (anexos, 1 e 2), respectivamente. O levantamento foi feito e posteriormente, foram requeridas cópias das matriculas ao Oficial do Registro de Imóveis de Canoas, através da Corregedoria Geral da Justiça.(anexo 5). A relação detalhada dos Imóveis segue, anexa, ao Ofício/DRP/POA n.405/2005 de O4/08/2005.(anexo 5). Em 03/10/2005, através do Ofício/DRFB-P/POA n. 704/2005, o Delegado da Receita Federal do Brasil-Previdenciária, Senhor Mário César Martins Fernandez, dirigido ao Dr. José Luiz Reis de Azambuja, MD. Juiz Corregedor, reiterou os termos do nosso Ofício/DRP/POA n. 405, de 04/08/2005. (anexo 6). O Juiz Corregedor, Dr. José Luiz Reis de Azambuja, através do Oficio n.99/06-CGJ/TJ, proc.21272/05-0, de 04/01/2006, (anexo 7) comunicou à Superintendência do INSS, a disponibilização das cópias de Averbações dos Registros de Imóveis, requeridos, conforme Ofícios/DRP/POA 406/2005 e 704/2005. Estes foram recepcionados, em 15/O3/2006. Cumpre-nos esclarecer, que através do Mandado de Procedimento Fisca_l - Auditoria Previdenciária - No. 09308971 F00, de 25/05/2006, o Contribuinte JOAO CESAR, - CEI n. 35.720.02161, foi cientificado em 08/06/2006, da Ação Fiscal em andamento, (anexo 8). Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 08.06.2006, o contribuinte foi intimado a apresentar “As matrículas dos Imóveis averbados no Registro de Imóveis com respectivas Certidões Negativas de Débitos ~ CNDs., do periodo de 03/1997 a 01/2005”, a partir de 21/06/2006 às 9 horas e 30 minutos, (anexo 9). O TIAD foi assinado pelo Titular do Registro de Imóveis. Na data marcada no TIAD, dia 21/06/2006, aproximadamente às 10horas, os Auditores Fiscais - AFPSs., Delmar Joel Rodrigues Eich - Matricula 0926014, Lírio Altiro Kothe - Matrícula 0925849 e Miguel Camilo Junqueira Pereira - Matrícula 0925013, se apresentaram no balcão de atendimento do Registro de Imóveis de Canoas, sediado na Rua Cândido Machado, 256, no 49. Andar, em Canoas/RS. Nos apresentamos como Auditores Fiscais da Previdência Social, e ali estavamos para ver os documentos solicitados no TIAD, dias antes. Ao mesmo tempo, apresentamos o Auditor Delmar Joel Rodrigues Eich, como Coordenador de Equipe, haja vista ele se apresentar pela primeira vez no Cartório. A funcionária atendente, imediatamente pediu que entregássemos nossas Carteiras Funcionais para fins de serem fotocopiadas. Disponibilizamos e exibimos nossas Identidades Funcionais, porém, não para delas extrair cópias. Comentamos que dos AFPSs Lírio e Miguel, o Cartório já possui cópias das mesmas. A funcionária alegou: é a ordem recebida. Diante a condição, o Colega Delmar Joel Rodrigues Eich, (Coordenador de Equipe), mantendo em mãos a Carteira Funcional, exibindo-a, permanentemente no balcão, pediu para conferi-la, fazer anotações do interesse do Cartório, apenas, não consentindo a retirar o documento, para fotocópia-lo. A funcionária limitou-se a informar, “é a ordem recebida". A funcionária não se dispôs a olhar ou conferir os documentos. Como estávamos sendo barrados, conforme o fato relatado, o AFPS Delmar Joel Rodrigues Eich, informou que próximo a Porta do Elevador do Edifício, permanecendo no mesmo andar e contatamos pelo celular com o Procurador da nossa Instituição de Canoas, Dr.Albert Caravacca. Relatamos, em detalhes, os fatos ocorridos no Cartório. Ele nos assegurou que a identidade Funcional do AFPS deve ser exibida, e verificado pelo contribuinte à vista do Auditor. Não poderá ser retida sem o consentimento do titular da Carteira Funcional. Com a informação do Procurador, retornamos à sala de atendimento do Cartório. Coube ao AFPS Lírio Aitiro Kothe, dar seguimento à causa. Fomos recepcionados por outra funcionária. informamos a eia que instantes antes, não teríamos sido atendidos, por não concordarmos em ceder as Identidades Funcionais ao Cartório, para delas extrair cópias. Disse à funcionária, que a nossa Procuradoria confirma correto o nosso procedimento. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Portanto, não há razão para cedermos as Carteiras Funcionais para extrair cópias. Ela se retirou do balcão, foi à saia ao lado, e em seguida se apresentou, o funcionário Sr. Paulo Eduardo César, filho do Oficial do Registro. O Sr. Paulo Eduardo César exibiu um livro. informou ele ser a Lei 8.935/94. Que o artigo 46 e parágrafo único, da respectiva Lei, seriam os fundamentos que embasavam a exigência do Oficial do Registro, em determinar e exigir as fotocópias das Identidades Funcionais dos AFPS, condição para serem atendidos. No Procedimento de identificação Fiscal, de 06/07/2006, do Procurador Federal, manifesta-se pela legalidade do procedimento dos AFPS no caso, e inaplicável o artigo 46 da Lei 8935/94, suscitado pelo Preposto do Titular do Registro de imóveis. (anexo 10). Conforme relatamos acima, as cópias das matrículas dos imóveis solicitados no TIAD de 08/06/2006, não nos foram apresentadas impedindo o levantamento completo das irregularidades; ressaltamos que as cópias de matrículas anexas ao Ai 37.018.965-5 foram fornecidas pela Corregedoria – Geral da Justiça do Rio Grande do Sul através do Of/99/06-CGJ/T J – Processo n.21272/05-0, datado de 04/01/2006. Anexados os Mandados de Procedimentos Fiscais, fls. 532 a 543. O Relato foi seguido de instrução documental comprobatória das afirmações. Dessa forma, correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido a respeito da atuação fiscal (fls. 585 e ss), e da prática infratora cometida pelo Recorrente: O autuado afirma em sua impugnação que os auditores fiscais, por terem tido acesso franqueado aos arquivos do cartório no período de julho a dezembro/2005, estariam de posse das matrículas dos imóveis objeto desta autuação, tanto que anexaram ao outro auto de infração, lavrado na mesma data deste, as cópias de diversos matrículas de imóveis irregularmente registrados. Tal afirmativa inicialmente gerou dúvida desta julgadora, que, através de diligência, solicitou esclarecimentos à fiscalização, quanto à forma como foram obtidas referidas matrículas. Prestados os esclarecimentos outra não é a conclusão sobre o que de fato ocorreu: Os auditores, desde o início de 2005, vinham trabalhando em auditoria instaurada no Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, examinando primeiramente a regularidade das contribuições incidentes sobre contratação de pessoal. Em junho/2005, intimaram o autuado a apresentar-lhes os livros de Registro Geral do Registro de Imóveis nos quais são feitos os registros e averbações dos imóveis e demais livros contábeis. Para a exibição destes livros o autuado exigiu dos auditores além da apresentação de suas identidades funcionais, que assinassem livro de protocolo de recebimento de documentos, documentos que estariam acondicionados em envelope fechado, motivo pelo qual os auditores recusaram-se a assinar o livro de protocolo. Em 30/06/2005 mediante determinação da Corregedoria Geral da Justiça - órgão que fiscaliza a atividade notarial e de registro, o autuado permitiu o ingresso dos auditores no arquivo do Cartório. No dia 18/07/2005, ao iniciarem seus trabalhos no arquivo do cartório, os auditores constataram que as posições de móveis e pastas estavam alteradas, além de espaços vazios nas prateleiras e não localizaram os documentos necessários à continuidade da auditoria. Em 28/07/2005 os auditores solicitaram à sua chefia superior que requeresse a interveniência da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de obter cópias das matrículas de imóveis com indícios de averbações irregulares (irregularidades tais que devem ter sido constatadas durante os trabalhos de auditoria enquanto se encontravam no arquivo todos os documentos para exame). Em 03/2006 os auditores recebem da Corregedoria as cópias das matrículas solicitadas. Em 08/06/2006 o registrador é intimado a exibir as matrículas de todos os imóveis registrados no período de 03/1997 a 01/2005 com as respectivas CNDs mas não os exibe à fiscalização por falta de ordem judicial que justificasse a auditoria, entendendo tratar-se de perícia e portanto, submetida aos ditames do parágrafo único do artigo 46 da Lei n° 8.935/94. Por fim, acaba barrando o ingresso dos auditores nas dependências do cartório. Em 10/08/2006 são lavrados os dois autos de infração. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 Pela descrição dos fatos, resta cristalino que o autuado não exibiu à fiscalização os documentos solicitados. As matrículas que sustentam o auto de infração n° 37.018.965- 5 foram fornecidas pela corregedoria e não pelo autuado e são apenas parte do total de imóveis registrados no período auditado. Os auditores efetivamente trabalharam nas dependências do arquivo do cartório durante seis meses, no período de julho a dezembro/2005 e tiveram acesso à documentação que lá se encontrava, mas como descreveram, em 18/07/2005 os móveis do arquivo tiveram suas posições modificadas e existiam espaços vazios nas prateleiras, concluindo que grande parte dos documentos haviam sido retirados do arquivo. O livro “Registro Geral” do Registro de Imóveis, exigido no TIAD de 09/06/2005, não foi exibido ã fiscalização, conforme corroborado pela narrativa do autuado e as matrículas dos imóveis averbados, acompanhadas das respectivas CNDs, exigidas através do TIAD de 08/06/2006 também não foram apresentadas pelo autuado, sob o argumento de falta de ordem judicial, culminando com os auditores terem seu ingresso às dependências do cartório barrado em junho/2006. Assim, restou configurada a infração porquanto é obrigação do titular do Registro de Imóveis, apresentar à fiscalização todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91. A conduta infratora, bem descrita nos relatos fiscais e sintetizada no R. Acórdão, não foi desconstituída pelos argumentos do Recorrente. Realmente, o Recorrente não fez prova de que tenha sido beneficiado pela coisa julgada em acórdão proferido em processo judicial em que não era parte. Essa situação seria exceção à regra de que para ser beneficiado ou prejudicado por coisa julgada é preciso demonstrar identidade entre os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido), conforme §§ 2º e 3º do art. 301 do CPC-1973 e nos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC-2015, e , portanto, precisaria ser demonstrada documentalmente. Sendo assim, é certo que não poderia se valer de uma decisão judicial que não lhe atingiu para se furtar ao cumprimento de obrigações tributárias. Convém salientar que as decisões judiciais e administrativas mencionadas no recurso, proferidas em processos nos quais o interessado não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões da Administração Tributária e não podem, portanto, ser estendidas genericamente a outros casos, pois aplicam-se somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. O Recorrente afirma a inexistência de livro e ressaltar ter fornecido todas as fichas requeridas. A instrução processual documentada é suficiente para afastar esse argumento trazido no recurso. Além do mais, o Recorrente só trouxe alegações desprovidas de provas. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ressalta-se que parte da documentação somente foi obtida após atuação junto à Corregedoria de Justiça. Havendo o Recorrente infringido o dispositivo legal no tocante à exibição dos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária para fiscalização, deve ser mantidA a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Da Multa Agravada Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 O Recorrente insurge-se contra a multa agravada, ao argumento de ser descabida, já de que o mesmo fato ensejou a duplicação da penalidade para duas infrações. Pede, ainda, a relevação da multa. O relato fiscal (fls. 12/13) descreve a agravante da seguinte forma: Relatamos a ocorrência de uma das circunstancias agravantes, previstas no inciso III, do artigo 92, combinado com o inciso IV, do art. 102, ambos do Decreto 3.048/99 de 06/05/1999 - RPS, tendo sido obstada a ação da fiscalização, por atos do Sr. Oficial e seus prepostos, pelas razões seguintes: a) exigência de reter as carteiras funcionais dos Auditores Fiscais para extração de cópias, para que os mesmos fossem atendidos, sob alegação de que o procedimento estaria previsto na Lei 8.935/94, art. 46, mesmo o Contribuinte tenha sido cientificado e notificado conforme Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, ambos assinados em O8/06/2006; b) envio do Oficio, 294/2005 de 27/07/05, (anexo II) à Secretaria da Receita Previdenciária, questionando a atuação dos AFPS que realizavam a ação fiscal, e tentando justificar a falta de apresentação de documentos pela própria ação dos citados AFPS, que ele alegou terem tomado posse dos arquivos do cartório, com toda a documentação, chegando a requerer “que as autoridades competentes reintegrem o signatário na posse de fato e de direito...” dos citados arquivos; c) No mesmo Oficio também menciona que por solicitação dos Fiscais, e determinação da eg. Corregedoria da Justiça, a chave do arquivo do Cartório foi entregue aos fiscais, em 30 de junho próximo passado, e a partir daquele momento, os arquivos do Cartório não mais utilizados para a prestação rotineira dos trabalhos cartorários. - Esclarecemos que, cada vez que os, Auditores Fiscais, utilizavam as dependências do arquivo, as chaves eram solicitadas a um preposto do Oficial, e devolvidas aos mesmos prepostos por ocasião do encerramento do cada turno de trabalho. Os arquivos sempre estiveram à disposição do Sr. Oficial, e seus prepostos. Por solicitação da Sra. Nilda Dirce Scarpelini Ortigara (substituta do Oficial) e Paulo Eduardo César (filho e funcionário do Sr.Oficial), alegando motivos de segurança, os arquivos que continham docmnentos com os quais os Auditores encontravam-se trabalhando deveriam permanecer chaveados. Cada vez que algum funcionário do Oficial necessitava usar 0 arquivo, a porta era liberada. Há de se considerar, que por vários dias seguidos quando convocados para cursos ou serviços internos, nós Auditores, nem comparecíamos ao Cartório- Registro de Imóveis. O Oficio 294/2005 foi respondido, quesito por quesito, através do OFICIO[DRP/POA.406/2005, (anexo III). A multa foi agravada com fundamento no art. 290, IV, cc art 292, III, ambos do RPS. O RPS assim dispõe: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) IV - obstado a ação da fiscalização; ou (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes A descrição fiscal é bastante para esclarecer que a agravante decorreu do comportamento de obstacularização à ação fiscal, promovida pelo Recorrente para os fatos descritos nos presentes autos. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 O Recorrente afirma que por um comportamento descrito como agravante sofreu mais de uma penalidade, na medida em que uma mesma conduta majorou duas infrações. É fato que essa não foi a única conduta infratora do Recorrente. Os autos de nº 10552.000590/2007-62, julgados nessa mesma sessão de julgamento, noticiam infração de obrigação acessória que, pelo mesmo comportamento, teve a penalidade imposta agravada . Ocorre que os normativos tributários não contemplam o instituto do concurso formal pleiteado pelo Recorrente, e nem ao menos o concurso material de infrações, como ocorre com o Direito Penal. Para o Direito Penal, aplica-se o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Doutro lado, aplica-se o concurso material no Direito Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso, a conduta comum às infrações não é a relativa à ação ou omissão prevista em lei como infração, mas ao fato de obstacularizar a fiscalização, caso de agravamento da penalidade imposta, por ter retido as carteiras funcionais dos Auditores Fiscais para extração de cópias e envio de Ofício ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, questionando a atuação dos Auditores Fiscais e ao mesmo tempo tentando justificar a falta de apresentação de documentos pela ação dos auditores que estariam, desde 30/06/2005 de posse das chaves do arquivo do cartório, por determinação da Eg. Corregedoria da Justiça. As ações infratoras foram distintas: de um lado, a não requisição da CND para a averbação do imóvel, e de outro a conduta de deixar de exibir os documentos e livros requeridos. Não foi caso de bis in idem, mas sim de agravamento de penalidade imposta pelo cometimento de infrações, com comportamento que ocasionou concretas dificuldades a auditoria. Assim, não seria caso de concurso formal, como solicitou o Recorrente. Mas mesmo que assim fosse, a ausência de dispositivo expresso impede sua aplicação no processo administrativo fiscal. O R. Acórdão (fls. 587/588) recorrido bem observou que: A fiscalização descreveu a ocorrência da circunstância agravante de obstar a ação da fiscalização, prevista no inciso IV do art. 290 do RPS, uma vez que o sujeito passivo barrou o ingresso dos agentes fiscais nas dependências do cartório sem exibir-lhes a documentação necessária e indispensável para a realização da auditoria a que estavam designados. O próprio sujeito passivo confirma esta ocorrência ao alegar que não permitiu a entrada dos auditores sem uma ordem judicial, desprestigiando integralmente as disposições dos arts. 195 e 197 do CTN que transcrevo: (...) A afirmativa do impugnante de que houve livre acesso dos fiscais ã documentação, que os mesmos documentos solicitados em 2005 foram também exigidos em 2006 e que a autuação foi lavrada com base nos documentos do cartório não corresponde à realidade Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 pois as matrículas dos imóveis que serviram de base ao auto de infração n° 37.018.965- 5 não foram entregues aos fiscais pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis, mas sim pela Corregedoria Geral de Justiça, acionada para intervir face à negativa do contribuinte. Os documentos solicitados ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis não foram por ele apresentados a fiscalização em 2005 nem em 2006, restando patente que o sujeito passivo não estava disposto a conceder acesso dos fiscais àqueles documentos Concluo, pois, que restou configurada a circunstância agravante de obstar a ação fiscal pelo que a multa deve ser elevada em duas vezes, em obediência ao inciso III do art. 292 do RPS, resultando em RS 2.822.794,52 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) (2 x R$ 1.411.397,26). Por todo o exposto, a multa não viola qualquer princípio constitucional, posto que lançada de acordo com dispositivos legais plenamente válidos, não havendo tampouco que se falar em confisco. A fundamentação do Acórdão, somado a instrução processual, afastam as alegações do Recorrente. Por fim, o Recorrente pleiteia a relevação da multa , com fundamento no §1º, do art. 291, do RPS. O pedido de relevação inserto no art. 291, do RPS, já revogado desde 2009, previa a redução da multa nas situações de pedido e correção da prática infratora até o prazo de impugnação, ausente situação agravante. Considerando que vigia a regra na época da autuação e impugnação, o pedido veiculado em grau de recurso, somado ao comportamento ensejador de agravante, não possibilitaria a concessão do benefício. Da Decadência Tratando-se a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. No caso em análise, o lançamento foi legalmente constituído com a ciência do sujeito passivo em 14/08/2006 (fls. 36), e refere-se a infração cometida em 08/06/2006 (data do TIAD – fls. 08). Pela aplicação da regra do art. 173, I do CTN, a obrigação acessória poderia ser objeto de autuação até a data limite de 31/12/2011. Considerando os fatos narrados e documentados, afasta-se o instituto da decadência da presente autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa agravada imposta, bem como da alegação estrito cumprimento de dever calcado em processo administrativo e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.313 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000589/2007-38 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.002097/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO OU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO OU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes e/ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 20 97 /2 00 9- 39 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002097/2009-39 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 8.456,56, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.431,99, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.693,79 (fls. 38/41). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-50.459, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SP2 (fls. 44/51): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 36/39. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 13.431,99 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/08, alegando, em síntese, que: PLANO DE SAÚDE É casada com Frederico Basile - CPF: 006.083.748-90, que apresenta DIRPF em separado, e contratou por meio da APCD - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, plano de saúde com a Sul América Seguro Saúde S.A para toda a família (casal e três filhos), sendo o titular do contrato firmado com a empresa administradora; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002097/2009-39 Pagou as mensalidades do plano de saúde no montante de R$ 13.431,99 e os informou em sua DIRPF 2005; DEPENDENTES Seus filhos, dependentes no ano de 2004, estavam cursando estabelecimento de ensino superior custeados pela impugnante; DESPESAS COM INSTRUÇÃO Os pagamentos das despesas com instrução dos dependentes são referentes à UNI SA - Universidade Santo Amaro; DECLARAÇÃO DO IRPF - 2005 A declaração do imposto de renda, contem falhas que pretende sejam sanadas pela apuração da sua situação real, quais sejam: Dedução das Despesas com Plano de Saúde de R$ 13.431,99 para R$ 9.909,61; Dedução dos Dependentes de R$ 0,00 para R$ 3.816,00; Dedução das Despesas com Instrução de R$ 0,00 para R$ 5.994,00; DO DIREITO DESPESAS MÉDICAS Requer que sejam acolhidos como dedutíveis os seus gastos pessoais, de seus dependentes, realizados com o plano de saúde Sul América - R$ 9.909,61 e resumidos no Demonstrativo dos Pagamentos e Deduções das Despesas com Plano de Saúde (DOC.02); DEPENDENTES Requer que sejam acolhidos como dedutíveis os valores correspondentes aos seus três dependentes - R$ 3.816,00; DESPESAS COM INSTRUÇÃO Requer sejam acolhidos como dedutíveis, até o limite legal, os gastos realizados com instrução de seus dependentes - R$ 5.994,00; BASE DE CÁLCULO DO IRPF A realidade dos fatos e os documentos apresentados na impugnação permitem a correta apuração da base de cálculo do tributo, em seu montante real, como demonstrado no anexo DOC. 16 - fundamentado nas determinações do CTN, art. 44, e no RIR/99, artigo 83; DO PEDIDO Requer, diante do exposto, o cancelamento da notificação de lançamento e o arquivamento definitivo do processo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a despesa com plano de saúde relativas à própria contribuinte, no valor de R$ 4.467,34, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 2.465,27, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/06/2011 (fls. 55), a contribuinte, em 14/06/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 57/66), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A decisão recorrida não acolheu, equivocadamente, as deduções devidamente comprovadas dos pagamentos para o plano de saúde, com instrução e dos encargos com dependentes, por entender que a perda da espontaneidade impede a retificação da DAA. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002097/2009-39 Não se trata de retificação da DAA, mas sim de pleito para a correta apuração do IRPF exigido na autuação e que seja realizada de acordo com as normas legais e pela observação dos direitos do contribuinte. Ademais, a perda da espontaneidade implica na aplicação da penalidade decorrente do procedimento de ofício e não na perda de um direito legal, como as deduções devidamente comprovadas. A desconsideração do direito às deduções legais, quando da apuração da base de cálculo do IR, implica em penalização indevida do contribuinte e em enriquecimento ilícito do Estado por excesso praticado pelo servidor. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento e o arquivamento do processo. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio – do pedido de retificação da DAA: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa da despesa com plano de saúde SulAmércia Seguro Saúde S.A, contratado por meio da APCD para toda a família (incluindo-se aí seus três filhos/dependentes não declarados), além da impossibilidade de retificar a declaração de ajuste para inclusão de dependentes e despesas com instrução dos mesmos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida retificação pleiteada da DAA/2005. Pois bem. Em que pese as razões recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 44/51) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 38/41), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações contundentes e hábeis a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 48/50), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002097/2009-39 A despesa médica abaixo discriminada foi glosada uma vez que não houve atendimento à intimação para prestar esclarecimentos: A contribuinte não declarou dependentes e em sua impugnação alega que o plano de saúde acima citado tem como titular seu marido e como dependentes ela própria e seus três filhos e pleiteia retificação dos dados da declaração originalmente entregue, incluindo seus três filhos como dependentes e as despesas a eles relativa com o plano de saúde e com instrução. Para tanto, carreia aos autos cópias dos documentos relativos às despesas médicas e de instrução destes, bem como, planilhas e tabelas indicando as alterações que pretende sejam procedidas em sua DIRPF 2005. Retificação da Declaração após o Início do Procedimento Fiscal Em relação à retificação de declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, deve-se ressaltar que não é permitido pela legislação em face da perda da espontaneidade do contribuinte. Cabe destacar que o contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos a qualquer tempo, entretanto, a partir do início do procedimento fiscal perde a espontaneidade, conforme previsão do artigo 7º do Decreto 70.235/72, e não tem mais direito a proceder a retificação, sendo também incabível tal procedimento nesta instância administrativa. (...) Todavia, afastada a espontaneidade pela ciência ao contribuinte do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pelo contribuinte, referentes aos períodos fiscalizados (art. 832, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). Registre-se, também, que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve ser efetuada de ofício pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, e, na apuração de eventuais infrações cometidas pelo fiscalizado, este dela pode participar, recebendo as intimações fiscais e fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários. (...) Assim, não pode ser acatada a solicitação de retificação de sua declaração. Em relação às despesas médicas com plano de saúde relativas à própria Impugnante, deve-se acatar como dedutíveis as despesas médicas no valor de R$ 4.467,34, constante do Demonstrativo da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, de fls. 15, ainda que o titular seja seu marido, com base no conceito de entidade familiar e no disposto no art. 8º, §2º, II da Lei 9.250/95. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade – diga-se de passagem, considerando que as despesas médicas deverão se referir aos tratamentos do próprio contribuinte e de seus dependentes declarados, ao teor da legislação de regência, calhando aqui a interpretação literal da norma tributária, ao teor do art. 111, II do CTN – correta é ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento, por falta de cumprimento dos requisitos contidos no art. 80, § 1º, II, do RIR/99, que importou no imposto suplementar ajustado de R$ 4.292,23, mais acréscimos legais. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2005 para inclusão de seus filhos como dependentes e lançamento de despesas com instrução e médicas dos mesmos, não há como Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.002097/2009-39 conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Ademais, como bem fundamentado na decisão recorrida, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13433.720633/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 06 33 /2 01 8- 27 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720633/2018-27 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720633/2018-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720633/2018-27 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720633/2018-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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