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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8817810 #
Numero do processo: 13118.000214/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.091
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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SOUZA ME. Recorrida DIU-BRASILIA/DE RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. JULIO lEIRA GOMES Presidente QUE3,1) S LOPES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano GonzAlez Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), LEO P rocesso n" 1.31 I ti 0002 14/2006-12 S2-C3 I I Resoluviio n " 2.30 I -00M9 I Fl 2 Relatório Trata-se de Processo de Representação, em desfavor de Joana Dare Neves de Souza, eis que não fora localizada qualquer informação sobre a apresentação de Pedidos de Compensação e/ou Declarações de Compensação efetuadas, durante o período de 2002 a 2006. De acordo com o Relatório Fiscal, após ser intimada para informar a origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas durante o periodo acima, a Recorrente alegou que não realizara qualquer compensação de valores administrados pela Receita Federal, mas sim, compensou créditos judiciais transitados em julgado que existiam perante o INSS, corn débitos desta autarquia. A Secretaria da Receita Federal, As lis, 02, intimou a Recorrente a demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações corn débitos do SIMPLES, nos exercícios de 2002 a 2006, fazendo a ressalva de que deverá indicar o embasamento legal para a efetivação das mesmas, Em atendimento ao pedido, o Recortente peticiona As fls, 27, juntando os comprovantes de pagamento e informando que não fora realizada qualquer compensação de valores administrados pela Receita Federal, mas sim pelo INSS, Em seguida, a Receita Federal, através do despacho decisório de fls, 50/54, decidiu não homologar as compensações realizadas, sob o argumento de que não fora formula& nenhum Pedido de Compensação ou apresentada Declaração de Compensação, bem como o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES não 6 originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 61/71, tendo o Acórdão de fls. 181/185, mantido a decisão acima„ Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo de lis, 195/205, alegando, em síntese: não realizou nenhuma compensação de créditos administrados pela Receita Federal, no entanto, compensou créditos que existiam com o INSS, com a parte que lhe cabe naquele recolhimento (SIMPLES); b) é incontroversa a origem dos créditos de natureza previdenciária, que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança n" 1999.35,00,020919-9, já transitado em julgado; c) o caso é de aplicação da Lei 8,383/91 e não da Lei 9.430/96, vez que não se trata de credito administrado pela Receita Federal; d) tendo em vista que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias com o pagamento do DARE' mensal, não têm nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida; e) realizou a compensação do recolhimento através do sistema SIMPLES, única e exclusivamente, quanto ao valor destinado ao INSS, obedecendo Process° n° 131 18.000214/2006 - 12 S2-C3T1 Resoluv.iio n " 2301 -00.091 11 3 as aliquotas determinadas pela Lei 93.71/96, não deixando de recolhei os tributos administrados pela SRF. Por fim, a 3" Turma da Primeira Seção de Julgamento, através do Acórdão de fls, 227/229, declinou competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude do crédito ser de contribuição previdenciária. o relatório. VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o recurso tempestivo, passo ao seu exame, Do Mérito A ora Recorrente insurge-se contra o indeferimento de homologação da compensação realizada em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples, relativamente às Contribuições devidas a Seguridade Social, pela sistemática do SIMPLES. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário (art. 156, do CTN), surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária 6, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos liquidas e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, conforme preconiza o art, 170 CTN. A Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de sous débitos serão efetuadas ern procedimentos internos á Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7 0, cio Decreto-Lei 2,287/86, Outrossim, a redação original do artigo 74, da Lei 9,430/96, dispõe: "Observado o disposto no twig() anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorrzar a tailização de cr&litos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributo e contribuições sob sua administração" Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si, 3 Ptocesso n' 1.3115 000214/2006-12 S2-C311 Resoluçfio n " 2301-00,091 Ft 4 Atualmente, o regime em vigor é a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 que sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tomou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. Imperioso ressaltar que, no caso dos autos, a Recorrente é optante do sistema SIMPLES, desta feita, a única forma de recolher suas contribuições previdenciarias é quando do pagamento do DARE mensal, não tendo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Outrossim, a adesdo ao SIMPLES não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66, da Lei 8,383/91, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos da Lei 9.317/96 é destinado ao INSS, Tendo em vista que, segundo a Recorrente, fora realizada a compensação do recolhimento através do sistema SIMPLES única e exclusivamente quanto ao valor destinado ao INSS, obedecendo as aliquotas determinadas pela Lei 9.371/96 e que a diferença encontrada pela Receita Federal é exatamente esta, atinente aos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, não vislumbro a possibilidade de julgamento do Recurso no presente momento. Portanto, uma vez que a documentação e as alegações trazidas a baila pela Recorrente não foram devidamente analisadas pela fiscalização, voto por converter o feito em diligência a fim de se verificar se o alegado pelo contribuinte condiz com a realidade fatica dos autos. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em diligência, para determinar a análise da documentação carteada pela Recorrente, a fim de que se verifique se a compensação realizada através do sistema SIMPLES fora exclusivamente quanto a rubrica destinada ao INSS. E como voto.. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 LEON IRES LOPES - Relator 4

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8771890 #
Numero do processo: 11634.720174/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários deve ser dirigida ao titular da conta. Em caso de falecimento do titular no curso do procedimento fiscal, não é válida a intimação dirigida ao espólio para fins de comprovar a origem dos depósitos bancários em relação aos quais tal comprovação não foi exigida quando o contribuinte ainda estava vivo.
Numero da decisão: 2202-008.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários deve ser dirigida ao titular da conta. Em caso de falecimento do titular no curso do procedimento fiscal, não é válida a intimação dirigida ao espólio para fins de comprovar a origem dos depósitos bancários em relação aos quais tal comprovação não foi exigida quando o contribuinte ainda estava vivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 74 /2 01 2- 02 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009, exercícios de 2009 e 2010, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis. Conforme Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 275), o lançamento foi motivado em razão de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, (fls. 329 a xx), 2. O procedimento fiscal originou-se do Termo de Início de Ação Fiscal de 30/08/2011, por meio do qual foi exigido do contribuinte a apresentação dos extratos de todas as contas e aplicações financeiras movimentadas nos anos de 2008 e 2009. 3. Em 23/09/2011, o contribuinte apresentou a documentação exigida, exceto os extratos das contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil. 4. Em 26/09/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar o extrato total da conta- corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil, que mantém junto a outros seis titulares (Ivone Becker Bonato Kummel, Jane Kummel Lhamas Ferreira, Heloísa Bonato Kummel Donadon, Roberto Bonato Kummel, João Paulo Kummel Anção e Sergio Bonato Kummel) referente ao período fiscalizado. 5. Seguiu-se à negativa tácita do contribuinte, a emissão de Requisição de Movimentações Financeiras (RMF). O contribuinte faleceu em 21/12/2011. Prossegue o relatório: 6. Com base nos documentos encaminhados pelo Banco do Brasil, procedeu-se a intimação ao contribuinte em 29/12/2011, para que ele justificasse a origem de parte da movimentação financeira da conta-corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil nos anos de 2008 e 2009. 7. Como restaram depósitos cuja origem não foi comprovada, em 03/02/2012, o espólio do contribuinte foi intimado a comprová-la. 8. Em 06/03/2012, a intimação foi parcialmente atendida. O contribuinte informou que: Na referida conta-corrente são realizados depósitos unicamente provenientes da produção rural bem como empréstimos contraídos junto ao Moinho Arapongas S/A e instituições financeiras, empréstimos estes destinados ao pagamento de fornecedores de insumos usados na agricultura, demais insumos e bens de capital utilizados na exploração da atividade rural; Os rendimentos relativos à movimentação financeira na mencionada conta-corrente foram oferecidos à tributação, como receita da atividade rural, à razão de 1/7 e; Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 Em relação à conta-corrente movimentada pelo condomínio rural, na qual Sr. Sérgio Bonato Kummel consta como primeiro titular e os demais condôminos como segundo titulares, informo que não possuo os referidos extratos. 9. De acordo com informações prestadas pelo Sr. Sérgio, o mesmo possui uma conta- corrente conjunta no Banco do Brasil com sete titulares, entre eles, o contribuinte. Nessa conta-corrente, conforme informações contidas nos sistemas deste órgão, foi movimentado um montante de aproximadamente R$ 13.000.000,00 e R$ 14.000.000,00, nos anos-calendário de 2008 e 2009, respectivamente. 10. Segundo a autoridade fiscal, os demais condôminos foram, também, intimados. 11. Como o espólio do contribuinte não comprovou as origens de parte dos depósitos/créditos e, embora a procuradora do espólio tenha informado que na conta- corrente em questão são depositados valores da comercialização da produção agropecuária, tal comprovação não o foi por meio de documentos usualmente utilizados na atividade rural, esses valores foram considerados como rendimentos omitidos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 12. A tributação de tais valores considerou tratar-se de conta conjunta, ocorrendo a imputação a cada titular mediante a divisão do total dos rendimentos pelos sete titulares. 13. A multa de 10% foi aplicada com base na alínea “b” do inciso I do art. 964 do Decreto nº 3.000/99 (RIR): Em sua impugnação o contribuinte (espólio) alega, em síntese: 1 – referindo-se à Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF), que não causou nenhum embaraço à fiscalização, pois forneceu toda a documentação que estava em seu poder, de forma que houve quebra do sigilo bancário em desatendimento à exigências da LC 105/2001, pois a fiscalização partiu de meros indícios, sem demonstrar a efetiva necessidade de tal medida extrema, portanto o ato praticado carece de motivação, de forma que o lançamento é nulo; 2 – que a movimentação financeira na conta corrente n° 27.045-8, Agência 0359-X, em montante superior ao valor informado nas declarações de rendimentos relativas aos anos- calendários 2008 e 2009 era originária de receita de atividade rural explorada em condomínio pelos condôminos Paulo Walmor Kummel (que administrava o condomínio de forma única e exclusiva, embora, devido a idade avançada do contribuinte,Sergio Bonato Kummel seja o primeiro titular da conta) Ivone Becker Bonato Kummel, Jane Kummel Lhamas Ferreira, Heloísa Bonato Kummel Donadon, Roberto Bonato Kummel, João Paulo Kummel Anção E Sergio Bonato Kummel, decorrentes de empréstimos para custeio da atividade rural, de empréstimos obtidos perante empresas familiares para cobertura de despesas em períodos que não havia comercialização de produtos, de financiamentos públicos e ainda empréstimos de cada um dos condôminos para o condomínio; logo, tratando-se de rendimentos da atividade rural, qualquer omissão, ainda que meramente presuntiva, há de ser tributada nos termos da Lei n° 8.023/90; que a própria Lei n° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. 3 – que meras movimentações bancárias não são hábeis a ensejar a presunção de omissão de rendimentos; 4 - que a quebra do sigilo bancário se deu num cenário de desrespeito à lei; traz à tona a teoria dos frutos da árvore envenenada, proclamando a ilegalidade por contaminação de todas as provas que se seguiram; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 5 – que, embora a representante do espólio lograsse localizar alguns documentos e informações que foram prontamente disponibilizados à fiscalização para comprovar parcialmente a origem de alguns dos depósitos/créditos da conta fiscalizada, somente o contribuinte, que faleceu em 21/12/2011 poderia prestar integralmente as informações solicitadas pela autoridade fiscal, pois o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica deve ser intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em conta de depósito ou investimento, utilizou a palavra "titular" e não "contribuinte", "sujeito passivo" ou "responsável" ou alguma outra expressão do gênero e o espólio não se confunde como de cujus não podendo lhe ser imputada a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte, titular da conta-corrente, era vivo. 6 - Relativamente aos empréstimos contraídos junto a bancos e ao Moinho Arapongas S/A, alega que os condôminos possuem os contratos e os comprovantes das operações; Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade e nulidade do lançamento, a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, a aplicação da fruit of the poisonous tree; e caso não sejam procedentes os argumentos anteriores, que se proceda à tributação com base na legislação para a atividade rural. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa constante do Acórdão 06-54147 – 6ª Turma da DRJ/CTA (fls. 328): QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE PELO FISCO. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, atribuiu a prerrogativa de a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a quebra do sigilo bancário do contribuinte, devendo, entretanto, ser observados os requisitos contidos no Decreto nº 3.724/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas no Livro Caixa, com documentação hábil e idônea; sendo que o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta, só se aplica às receitas devidamente comprovadas e não escrituradas. Recurso Voluntário Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 Cientificado da decisão de piso em 29/3/2016 (fls. 352), o espólio do contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/4/2016 (fls. 357 e ss), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, ou seja, 1 – DO SIGILO BANCÁRIO – nulidade do lançamento pois houve quebra do sigilo bancário sem intervenção da autoridade judiciária e fora das hipóteses legalmente previstas, pois não houve nenhum embaraço à fiscalização, por isso sem motivação o ato praticado (RMF), que se baseou apenas em indícios, sem demonstrar subsunção do caso concreto às hipóteses previstas na lei para que fosse possível a quebra do sigilo bancário; nos dizeres do contribuinte: Deste modo, há de se considerar NULA, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL a quebre do sigilo bancário do Contribuinte tal como efetuada pela autoridade fiscal e que indevidamente restou mantida pelo acórdão recorrido, na media em que a Requisição de Movimentações Financeiras, a que se refere o art. 4º, § 7º, do Decreto nº 3.724/2001, foi expedida sem autorização judicial, bem como apresentou fundamentação/motivação suficiente, por não demonstrar a necessidade, utilidade e adequação da medida extrema que importa em violação a direto Constitucionalmente assegurado e, sobretudo, por não se amoldar as hipóteses previstas no art. 33 da Lei 9.430/96, especialmente por não estar caracterizado qualquer ‘embaraço à fiscalização”, já que não houve negativa em prestar informações, tanto pelo Contribuinte quando pelo representante de seu espólio, mas sim ampla colaboração. 2 – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS - nulidade do lançamento tanto por não haver autorização judicial para quebra do sigilo bancário, quanto pela ausência de motivação, necessidade, utilidade, adequação, causa provável e base jurídica idônea, pois o lançamento se deu em desacordo com as hipóteses legalmente previstas; 3 – DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE – somente após a morte do contribuinte em 21/12/2011 é que o espólio foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados na referida conta-corrente em desconformidade com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; que o espólio não se confunde com o de cujos e portanto não há como exigir comprovação dos valores depositados nas contas do de cujus em período anterior à morte deste; cita jurisprudência deste Conselho; 4 – DA NÃO TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS ENTRE CONTAS CORRENTES DO(S) MESMO(S) TITULAR (ES) – embora a conta tivesse como primeiro titular Sérgio Bonato Kummel, a administração do condomínio e toda a movimentação financeira para exploração da atividade rural e demais negócios da família era de Paulo Walmor Kummel; que os condôminos se valiam de empréstimos para custeio da atividade rural, em relação a alguns dos quais possui contratos e comprovante, e que em alguns casos os empréstimos obtidos perante empresas familiares para cobertura de despesas em períodos que não havia comercialização de produtos, de forma que se tratava de transferências entre contas que não podem ser tributadas, e no lançamento não foi considerada a documentação comprobatória dessas afirmações, concluindo que o lançamento é nulo porque não demonstrou o montante correto do imposto supostamente devido pelo contribuinte; que se a autoridade lançamento entendeu haver ausência probatória, deveria ter convertido o julgamento em diligência antes proferir decisão; 5- DA NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS: ATIVIDADE RURAL – sendo os rendimentos provenientes da atividade agrícola e pastoril, devem ser tributados na forma da legislação específica. Nesse sentido, afirma que apesar de não juntar nota fiscal de produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos, no caso concreto apresentou comprovação por outros meios, o que seria também admissível, pois declarou rendimentos provenientes da Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 atividade rural, o que demonstra que os valores tidos por omitidos são provenientes única e exclusivamente da atividade rural; de outra forma, a autoridade não demonstra que os depósitos tem origem diversa, de forma que qualquer omissão deve ser tributada nos termos da Lei 8.023, de 1990, devendo os autos serem remetidos para revisão do lançamento. 6 – DOS PEDIDOS – Pede que o lançamento seja julgado nulo i) pelos motivos acima expostos; ii) que reconhecimento e aplicação da metáfora dos frutos da árvore envenenada por obtenção de dados de forma ilícita; iii) pela morte do contribuinte durante o curso do procedimento fiscal; iv) por erro na determinação da base de cálculo do tributo; v) alternativamente, requer a improcedência do lançamento por dever ser observada a opção de tributação dos rendimentos da atividade rural exercida pelo contribuinte pela entrega da DIRPF. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Isso posto, passo a apreciar as razões recursais. 1 – DO SIGILO BANCÁRIO Neste Capítulo entende o recorrente que o lançamento é nulo pois houve quebra do sigilo bancário sem intervenção da autoridade judiciária e fora das hipóteses legalmente previstas, pois não houve nenhum embaraço à fiscalização, por isso sem motivação o ato praticado (Requisição de Movimentação Financeira - RMF), que se baseou apenas em indícios, sem demonstrar subsunção do caso concreto às hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, a lei para que fosse possível a quebra do sigilo bancário, pois não houve embaraço à fiscalização, mas sim ampla colaboração. Sem razão o contribuinte neste Capítulo. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da RMF uma vez que esta não se enquadraria nas hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1966, cito o trecho da Intimação Fiscal de fls. 5/6: De acordo com informações presadas pelo Sr. Sérgio Kummel, o mesmo possui uma conta-corrente conjunta com o contribuinte no Banco do Brasil S/A ... Ou seja, o Termo de Início foi parcialmente atendido. Diante disso, apresentar extrato total... Observação 1: Considerando que as informações contidas nos referidos extratos são indispensáveis no prosseguimento da presente ação fiscal e, caso o contribuinte não os apresente, poderá caracterizar embaraço à fiscalização nos termo do artigo 33 da Lei nº 9.430/96 combinado com o artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001; e o smesmo serão requisitados por este Órgão à instituição financeira.. Já no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal são narrados os seguintes fatos (fls. 357/358): Em 23/09/2001, o contribuinte apresentou a documentação solicitada, com exceção dos extratos das contas-correntes movimentadas no Banco do Brasil S/A. Em 26/09/2001, o contribuinte foi intimado a apresentar o extrato total da conta- corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil S/A – Ag. 0359-X, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009. O contribuinte não atendeu a intimação. Em 07/10/2011, justificou-se pela não apresentação dos extratos solicitados. Em face na não apresentação dos extratos bancário pelo contribuinte e com base na Lei Complementar nº 105/2001, em 19/10/2011, elaboramos Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF... Os documentos solicitados foram encaminhados pelo Banco do Brasil S/A. Com base nos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A, em 29/12/2011 o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem dos recurso depositados/creditados na conta-corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil S/A – Ag. 0359-X, nos anos-calendário de 2008 e 2009. Frise-se que o lançamento foi realizado com base nos depósitos efetuados exatamente na conta-corrente do Banco do Brasil acima cita, cuja origem não restou demonstrada. Assim, conforme relatado pela fiscalização, e não provado pelo contribuinte de forma contrária, após intimado em 23/09/2011 o contribuinte não apresentou os extratos das contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil. Em 26/09/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar o extrato total da conta-corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil, que mantém junto a outros seis titulares (Ivone Becker Bonato Kummel, Jane Kummel Lhamas Ferreira, Heloísa Bonato Kummel Donadon, Roberto Bonato Kummel, João Paulo Kummel Anção e Sergio Bonato Kummel) referente ao período fiscalizado e tacitamente negou-se a apresentá-los motivo pelo qual foi elaborada Requisição de Movimentações Financeiras (RMF) ao Banco do Brasil, com supedâneo legal no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de1996, e no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Quanto à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, tema já amplamente e muito bem considerando pela decisão de piso, tal matéria já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o recurso extraordinário com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza inconstitucionalidade e pode ser feita sem prévia ordem judicial. Nesse sentido, o Tema 225, extraído do julgamento do RE 601.314, do STF, que enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001, teve o seguinte enunciado: Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal 2 – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS Conforme já tratado no Capítulo anterior, entendo não haver nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para quebra do sigilo bancário, ou ainda pela ausência de motivação, necessidade, utilidade, adequação, causa provável e base jurídica idônea, pois o lançamento se deu em acordo com as hipóteses legalmente previstas, pois é lícito ao fisco, principalmente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, combinada com o art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. 3 – DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE O início do procedimento fiscal ocorreu em 30/8/2011, em intimação dirigida ao contribuinte, Paulo Walmor Kummel, para que apresentasse extratos de todas as contas e aplicações financeiras movimentadas nos anos de 2008 e 2009. Conforme relatado, em 23/9/2011, o contribuinte apresentou a documentação exigida, exceto os extratos das contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil, motivo pelo qual em 26/9/2011 foi intimado a apresentar o extrato total da conta-corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil, que mantinha junto com outros seis titulares (Ivone Becker Bonato Kummel, Jane Kummel Lhamas Ferreira, Heloísa Bonato Kummel Donadon, Roberto Bonato Kummel, João Paulo Kummel Anção e Sergio Bonato Kummel), referente ao período fiscalizado, intimação esta que não atendeu, e por isso foi emitida a Requisição de Movimentações Financeiras (RMF). O contribuinte faleceu em 21/12/2011 e, com base nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil, em 29/12/2011 foi intimado (fls. 187) para que justificasse a origem da Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 movimentação financeira da referida conta-corrente junto ao Banco do Brasil nos anos de 2008 e 2009. Em resposta, o espólio, representado por Sandra Regina de Marco de Morais (procuradora), prestou algumas informações referentes aos depósitos, informando ainda sobre o falecimento do contribuinte em 21/12/2011; como restaram depósitos cuja origem não foi comprovada, em continuidade, em 3/2/2012, o espólio do contribuinte foi intimado novamente a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem dos recursos depositados/creditados na conta-corrente nº 27.045-8, AG. 0359-X do Banco do Brasil, nos respectivos anos-calendário, o que foi parcialmente atendida, motivando a lavratura do auto de infração contra o espólio de Paulo Walmor Kummel por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Conforme se verifica, após o início do procedimento fiscal a fiscalização foi comunicada acerca do óbito do contribuinte, e passou a intimar, a partir daí, o espólio. Deve-se frisar que o lançamento foi efetuado sobre os depósitos realizados exclusivamente na conta- corrente nº 27.045-8- AG. 0359-X do Banco do Brasil, cuja intimação para comprovar a origem somente foi realizada após o falecimento do contribuinte, pois, conforme informado pela fiscalização (fls.258) Com base nos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil S/A, em 29/12/2011 o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem dos recurso depositados/creditados na conta-corrente nº 27.045-8 do Banco do Brasil S/A – Ag. 0359-X, nos anos-calendário de 2008 e 2009. Conforme prevê o art. 42 da Lei nº 9.430, 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nos termos da lei, a comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária constitui uma obrigação de caráter personalíssimo, uma vez que presunção legal é clara ao estabelecer que o titular, regularmente intimado, deve comprovar a origem dos recursos; dessa forma, o ônus da comprovação não é transmitido ao espólio, razão pela qual o procedimento fiscal, da forma como foi conduzido, ou seja, intimando o espólio a efetuar a comprovação que por lei é exigida do titular, acarreta a nulidade do lançamento. Nesse sentido, cito a Súmula Carf nº 120: Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser anulado e o recurso provido com base neste Capítulo, sem prejuízo da apreciação das demais teses recursais. 4 – DA NÃO TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS ENTRE CONTAS CORRENTES DO(S) MESMO(S) TITULAR (ES) Neste Capítulo, não tendo o recorrente trazido qualquer prova, adoto a decisão de primeira instância, com a qual convirjo, nos termos do Ricarf: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 Da não tributação dos depósitos entre CC do mesmo titular 85. A defesa informa que em face do Banco do Brasil se negar a fornecer empréstimos necessários ao desenvolvimento da atividade rural, pois o contribuinte tinha muita idade, a conta corrente foi aberta tendo como 1º titular o Sr. Sergio Bonato Kümmel. 86. No entanto, relata o impugnante, toda a administração do condomínio rural era realizada pelo Sr. Paulo Walmor Kümmel. 87. Os condôminos se valiam de empréstimos contraídos junto a bancos e ao Moinho Arapongas S/A, tendo trazido aos autos os comprovantes dessas operações. 88. No entanto, muitas vezes, os condôminos disponibilizavam recursos próprios para a manutenção da atividade rural, sendo esses recursos depositados diretamente n conta utilizada para pagamentos e recebimentos concernentes ao negócio em pauta, não havendo contratos para esses empréstimos. 89. Também, alguns saques realizados pelo contribuinte em outras contas eram realizados em valor maior que o destinado ao condomínio, e essas sobras de dinheiro eram depositadas na conta corrente em questão. 90. Protesta que todas essas informações foram ignoradas pela autoridade fiscal. 91. Justamente por ter buscado a verdade material, a fiscalização se deparou com ausência da comprovação da origem desses recursos que levaram à autuação vergastada. 92. É cediço que o procedimento administrativo fiscal é em tudo semelhante a um ato administrativo, havendo até alguns autores de renome nacional que chegam a denominá- lo de ato administrativo simples, como Paulo de Barros Carvalho, in verbis: Paulo de Barros Carvalho1 define lançamento como “o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples2, modificativos ou assecuratórios e vinculados3 mediante o qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário, se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente, se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade”. Posteriormente, tratar-se-á, novamente, desta definição. 93. A doutrina denomina como atributos do ato administrativo as diferenças entre este e o ato jurídico civil. Um desses atributos, relevante para o caso posto, é a presunção de veracidade, que significa a inversão do ônus probatório da Administração Pública para o administrado. 94. Assim, ao constituir o crédito tributário atacado, por meio do ato formal desenhado por lei, respeitando a plenitude de defesa, a autoridade fiscal emantou-o comos atributos da veracidade e da legitimidade, cabendo ao afetado implantar nos autos uma prova enraizada de forma robusta, capaz de suportar o peso da verdade inquestionável. 95. Não nos parece razoável que a mera alegação de ausência da formalização de contratos de empréstimos e os depósitos das sobras de dinheiro seja suficiente para repelir a autuação. 96. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. 97. No entanto, não há nos autos um conjunto probatório capaz de deixar claro que houve de fato depósitos de empréstimos dos condôminos e sobras de retiradas feitas pelo contribuinte. 98. A comprovação das receitas aludidas pelo impugnante, como são de atividade rural (alegação da defesa), deveria ter sido realizada por meio de documentos costumeiramente utilizados para essa atividade (nota fiscal de entrada, nota fiscal do produtor, nota promissória rural, etc). 99. O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/70, assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.078 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720174/2012-02 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 100. Exatamente pela ausência probatória, não há como julgar procedente a impugnação nesse aspecto. 5- DA NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS: ATIVIDADE RURAL Nesse capítulo, sem razão o recorrente. A simples declaração dos valores na Declaração de Ajuste Anual não tem o condão de se constituir na prova necessária. Conforme apurado pela fiscalização, (fls. 261): Embora a procuradora do espólio do contribuinte tenha informado que na referida conta-corrente conjunta são depositados valores da comercialização da produção agropecuária de todos os condôminos, ou seja, receitas da atividade rural, cumpre esclarecer que a comprovação de tais receitas deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados na atividade, com nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculadas à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722394/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO. Na forma do que dispõem os artigos 168, I e 165, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Apresentado o Pedido de Restituição relativo a valor de saldo negativo de IRPJ além do quinquênio legal, o pleito foi atingido pela prescrição e não pode ser provido.
Numero da decisão: 1402-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2007, ano-calendário 2006 e não homologando a compensação pleiteada no valor de R$ 4.523,07. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO. Na forma do que dispõem os artigos 168, I e 165, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Apresentado o Pedido de Restituição relativo a valor de saldo negativo de IRPJ além do quinquênio legal, o pleito foi atingido pela prescrição e não pode ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2007, ano-calendário 2006 e não homologando a compensação pleiteada no valor de R$ 4.523,07. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 94 /2 01 2- 09 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA, sessão de 11 de julho de 2019 (fls. 83/89 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/RECIFE/PE expresso no Despacho Decisório Seort/PJ 08/03/2012 (fls. 37) e, acolhendo os dizeres do “Termo de Informação Fiscal” da mesma data (fls. 33/36) indeferiu a compensação pleiteada. Referido “Termo” está assim expresso: “Solicita o interessado, por meio da petição apresentada ao presente processo Pedido de Compensação ou Restituição no qual pretende utilizar créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2007, ano-calendário 2006, para compensar com o débito de IRRF do código 0561, relativo ao período de dezembro/2001, com vencimento em 20/01/2012 e valor de R$ 4.523,07. Alega, para tanto, que não conseguiu gerar o PER/DCOMP eletrônico para realizar a compensação em razão de erro gerado quando da emissão da declaração que informava que tratando-se de crédito relativo a período de apuração ocorrido a mais de cinco anos da data de transmissão (art. 168, do CTN) a utilização do crédito está condicionada à apresentação de anterior pedido de restituição no prazo do mesmo artigo do CTN e, para tanto, na declaração de compensação deve ser informar o nº do PER/DCOMP inicial. Entende o contribuinte que, tendo apresentado a declaração de compensação inicial desde 2007, por meio do PER/DCOMP nº 40683.54402.060807.1.3.02- 1336, não mais haveria de se falar em prescrição e o crédito remanescente após a realização de todas as compensações anteriores poderia ser utilizado normalmente. Passando a analisar o pedido do contribuinte vemos que o que causou a impossibilidade de geração do PER/DCOMP eletrônico deveu-se ao fato de o contribuinte não ter apresentado, antes de iniciar a utilização dos créditos por meio de compensação, o pedido de restituição dos créditos que pretendia utilizar por longo período. Vejamos a norma do CTN quanto à prescrição do direito de pedir restituição, estabelecidas no art. 168 do CTN. (...) Da leitura da referida norma, tem-se que o direito de pedir a restituição possui prazo fatal para o seu exercício sob pena de prescrição do direito de utilizá-lo. Quanto à compensação, esta não traz na leitura do código prazo de prescrição para o seu requerimento. Tal prazo em relação à compensação é desnecessário haja vista que o contribuinte só pode compensar créditos líquidos e certos. Ora, um dos requisitos da certeza do crédito decorre da não incidência de prescrição sob o mesmo. Por isso, não é possível ao contribuinte compensar Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 crédito já prescrito, posto que lhe falta um dos requisitos exigidos pela norma do art. 170, do CTN, qual seja, a certeza. Diante destes fatos e analisando o caso do contribuinte, devemos remetê-lo à leitura das instruções do programa gerador do PER/DCOMP onde apresentamos abaixo os excertos que tratam da restituição e da compensação. (...) Da leitura das informações existentes no próprio programa gerador do PER/DCOMP, que se encontram disponíveis desde a versão 4.0 do mesmo, demonstra-se ficar claro que: 1) O pedido de restituição somente pode se referir a créditos relativos a períodos de apuração encerrados a menos de cinco anos; 2) A compensação só pode ser apresentada em crédito passível de restituição, ou seja, desde que relativo a período de apuração encerrado a menos de cinco anos; 3) Por fim, a compensação de crédito recolhido a mais de cinco anos deveria ser precedida de pedido de restituição formulado dentro do prazo do art. 168, do CTN. Por tais razões temos que, na verdade, o contribuinte, desconhecendo a necessidade de prévia apresentação de pedido de restituição, passou a utilizar o crédito sem atentar para o decurso do prazo prescricional. Por isso, durante todo este tempo apresentou apenas declarações de compensação sem formalizar o pedido de restituição a fim de suportar as compensações acaso apresentadas após o esgotamento do prazo prescricional. Diante do exposto, resta claro que inobstante os argumentos aduzidos pela empresa, não há como se lhe acatar os pedidos, visto que em face de inexistir pedido de restituição dos créditos de IRPJ relativos ao ano-calendário 2006, não é possível a apresentação de declaração de compensação de créditos relativos a período de apuração encerrado a mais de cinco anos em função de tal tipo de crédito não mais ser passível de restituição, por ter sido atingido pela prescrição e, desta forma, por não possuir a certeza exigida pelo art. 170, do CTN, para a aceitação de sua compensação. Assim, ante a análise realizada do presente processo, proponho a emissão de despacho decisório no sentido de: 1) Indeferir o pedido de restituição dos créditos remanescentes de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, em razão de terem sido atingidos pela prescrição, na forma do art. 168, do CTN; 2) Não homologar a compensação do débito de IRRF do código 0561, relativo ao período de dezembro/2001, com vencimento em 20/01/2012 e valor de R$ 4.523,07, tendo em vista que o crédito que a empresa pretendia utilizar já foi atingido pela prescrição, conforme indicado no item precedente, faltando ao mesmo a certeza exigida pelo art. 170, do CTN, para possibilitar a realização da compensação e, ainda, porque a impossibilidade de apresentação da Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 Declaração de Compensação por meio eletrônico foi ocasionada por o contribuinte não ter apresentado o regular pedido de restituição eletrônico dos créditos antes de escoado o prazo de prescrição”. Por sua vez, o DD (fls. 37): Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 42/47, na qual reproduziu basicamente o inconformismo que apresentou em petição de 29/02/2012, dirigida ao Titular da Unidade da RFB em Recife (fls. 2/6)186/192), cuja síntese, a partir do relatório da decisão de 1º Piso, abaixo se reproduz: “Trata-se da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada para reforma do despacho decisório da DRF Recife (PE) que não homologou compensação para quitar débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), vencível em 20/1/12, código de receita 0561, período de apuração dez/11, no valor de R$ 4.523,07, e indeferiu pedido de restituição do crédito remanescente – ambos suportados pelo saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2006. A interessada formalizou 131 PER/Dcomps, objetivando compensar, retificar ou cancelar compensações amparadas no saldo negativo de IRPJ do ano- Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 calendário 2006, cujo valor declarado em DIPJ era de R$ 810.302,83. Os PER/DCOMP foram apresentados de 6/8/07 até 12/12/11. Em 12/1/12, a contribuinte tentou realizar nova compensação por meio eletrônico, mas o sistema não admitiu e informou a seguinte mensagem de erro: Período de Apuração do Saldo Negativo com mais de cinco anos em relação à data de transmissão (Artigo 168 do CTN). A utilização do crédito nesse caso está condicionado à apresentação de Pedido de Restituição dentro do prazo estabelecido no Artigo 168 do CTN pendente de emissão de ordem de pagamento cujo número do PER/DCOMP deve ser informado no campo Nº do PER/DCOMP Inicial. Diante do empecilho imposto pelo sistema, a contribuinte propôs o pedido de compensação ou restituição formulado por escrito não padronizado, objeto do despacho decisório ora recorrido. Em seu texto, alegou que a mensagem do sistema estava em desacordo com o ordenamento jurídico e que obstava o seu regular exercício do direito, uma vez que o crédito já fora totalmente reconhecido em compensações apresentadas até setembro de 2011, que estavam sendo homologadas. Defendeu ser ilógico apresentar pedido de restituição de crédito reconhecido. Sustentou ainda que, devido à pendência de homologação de compensação em setembro de 2011, não havia se iniciado o prazo prescricional, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal prazo somente ocorreria depois de expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (arts. 150, § 4º, 165 e 168 do CTN). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição em razão da prescrição do crédito solicitado/alegado, nos termos do art. 168 do CTN. Já a compensação não foi homologada pelo mesmo motivo, por faltar certeza ao crédito (art. 170 do CTN) e por não ter havido apresentação de pedido de restituição antes de esgotado o prazo de prescrição. A interessada foi intimada do despacho decisório em 20/3/12 e apresentou manifestação de inconformidade em 19/4/12. A inconformidade basicamente replica as razões apresentadas no pedido inicial, reforçando que crédito não estava prescrito. É solicitado o deferimento da compensação e a restituição do crédito conforme memória de cálculo anexa”. Submetida a MI à apreciação da 1ª Turma da DRJ/POA foi prolatado Acórdão (fls. 83/89) indeferido o pleito da contribuinte e mantendo o DD da DRF/Recife, não reconhecendo o direito creditório buscado. Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma a quo: “O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece: (...) O art. 74 da Lei 9.430/96 contempla a possibilidade de o sujeito passivo formalizar compensação: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 (...) A existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento é, portanto, condição essencial para a compensação. Em relação à restituição, vale conferir estes artigos do Código Tributário Nacional (CTN): (...) Extrai-se da combinação desses artigos que a repetição de indébito tributário é um direito potestativo, incontroverso, cujo exercício depende da vontade exclusiva do sujeito passivo. Também se constata que o pleito pela restituição deve formalizado, sob pena de decadência (prescrição), dentro do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou, se for o caso, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão condenatória. A Lei Complementar 118/05 estabeleceu que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei 9.430/96. A Lei 8.383/91 autorizou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a regulamentar a restituição e a compensação: (...) A Lei 9.430/96 contemplou regra no mesmo sentido em relação à compensação: (...) Ao fixar as normas sobre restituição e compensação, a RFB editou a Instrução Normativa RFB 900/08, contendo os seguintes preceitos: (...) Constata-se que, tanto a restituição, como a compensação devem ser formalizadas pelo programa PER/DCOMP. Na impossibilidade de sua utilização, cabe a apresentação dos formulários específicos, conforme anexos da instrução normativa. Não foi o que ocorreu no presente caso. Apesar de o PER/DCOMP ser um programa único, ele consagra campos específicos para o interessado definir se o formulário se trata de pedido de restituição ou declaração de compensação. No caso deste processo, todos os formulários apresentados constituíam-se em declarações de compensação. Isso significa que, para o valor de cada compensação, a contribuinte utilizava crédito passível de restituição e, nesse ensejo, formalizava implicitamente pedido de restituição relativo à parcela do crédito aplicada na compensação. A mensagem de erro informada para a contribuinte quando do envio do PER/DCOMP em 12/1/12 tinha o propósito de alertar a intempestividade da declaração, uma vez que havia decaído a possibilidade de ser pleiteada a restituição do saldo do indébito. Além disso, tinha o escopo de consignar que a compensação somente teria seguimento se previamente houvesse sido formalizado pedido de restituição, dentro do período não atingido pela decadência, pois assim estaria assegurada a existência do direito (potestativo) à restituição – condição para a compensação (art. 74, caput, da Lei 9.430/96). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 O art. 6º, § 1º, da Lei 9.430/96 dizia que o saldo do IRPJ devido, apurado em 31 de dezembro (no caso de opção pela tributação com base no lucro real, com pagamento do imposto mensalmente determinado sobre base de cálculo estimada) deveria ser: (...) A inconformada defende o prazo total de dez anos, contado do pagamento indevido, para a decadência do direito de pleitear restituição, conforme entendimento que havia sido sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal interpretação, no entanto, foi válida tão somente para o período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05, conforme se extrai do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito: (...) Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou súmula: Súmula CARF 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A data de início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para a repetição de indébito é 31 de dezembro do ano de apuração do saldo negativo (lucro real anual). Ainda que haja pagamentos antecipados, é somente a partir desse momento que se encerra o período de apuração do IRPJ (e da CSLL). Portanto, o pedido de restituição do saldo do crédito original, depois de consideradas as compensações formuladas, foi atingido pela decadência, uma vez que solicitado em 12/1/12, quando já havia transcorrido cinco anos, contados a partir de 31 de dezembro de 2006. A declaração de compensação, da mesma forma, não encontra abrigo para homologação, pois, no momento em que formalizada, não havia mais crédito passível de restituição. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Foi dispensada a elaboração de ementa, nos termos da Portaria MF nº 2.714/17 e o dispositivo do Acórdão está assim redigido: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 94/100) no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e DRJ/PORTO ALEGRE/RS, mantendo, no mérito, a mesma dissertação trazida nas peças recursais anteriores, essencialmente, a inexistência de decadência ao exercício de seu direito. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 15/08/2019 – fls. 91 – protocolização do RV em 13/09/2019 – fls. 92). Em relação à representação da recorrente, NÃO CONSTA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS constituindo o signatário da peça recursal Dr. Rodrigo Oliveira Silva – CPF nº 320.518.948-50 – OAB/SP nº 287.687 como patrono. Porém, na página de autenticação do recurso voluntário consta o seguinte: Desse modo, considerando que o documento foi assinado digitalmente pelo advogado utilizando o endereço do contribuinte no “e-cac”, penso ser lícito concluir que foi suprida a necessidade de procuração expressa. Assim, recebo e conheço do RV. Não há preliminares. A discussão tem como ponto central a tentativa da recorrente de utilizar créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2007, ano-calendário 2006, para compensar com o débito de IRRF do código 0561, relativo ao período de dezembro/2001, com vencimento em 20/01/2012 e valor de R$ 4.523,07. Tanto no DD como na decisão recorrida o pleito foi negado em razão de três motivos independentes e convergentes, a saber: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 1. Não ter a contribuinte formalizado pedido de restituição dos créditos de IRPJ relativos ao ano-calendário 2006; 2. Não ser possível a apresentação de declaração de compensação de créditos relativos a período de apuração encerrado há mais de cinco anos em função de tal tipo de crédito não mais ser passível de restituição, por ter sido atingido pela prescrição; e, 3. O crédito não possuir a certeza exigida pelo art. 170, do CTN, para a aceitação de sua compensação. Em sua defesa recursal insiste que ao longo do tempo protocolizou 131 PER/DCOMPS sob os mesmos fatos, o que implicaria em “evidente manifestação quanto a utilização de seu direito de crédito” e que, “seria ilógico formular outro expediente visando à restituição de um crédito já reconhecido e homologado pela RFB” (RV – fls. 98). Assenta que “não pode tal direito ser afastado pela ausência de procedimento meramente formal” (ibidem), clama pela aplicação da “verdade material” e finaliza requerendo provimento. Penso que descabe razão à recorrente. Explico. Inicio minha analise pelo primeiro tópico que gerou o indeferimento do pedido, no caso, “não ter a contribuinte formalizado pedido de restituição dos créditos de IRPJ relativos ao ano-calendário 2006”. Nesse caso, como bem pautado pelo “Termo de Informação Fiscal” (fls. 33/36) e pela decisão recorrida (fls. 83/89), além da observância aos dispositivos legais, os procedimentos no âmbito administrativo que os contribuintes devem realizar e os requisitos que devem atender quando buscam se repetir de indébitos, seja por restituição, ressarcimento ou compensação de tributos, exigem plena observância às normas baixadas pela Receita Federal, sob pena de indeferimento do pleito. Nessa linha, despiciendo maiores digressões para se lembrar que a transmissão de PER/DCOMP é imprescindível para operacionalização do sistema. E não se trata, como aduzido pela recorrente, de “procedimento meramente formal”, ao contrário, é exigência que tem fonte em lei. Veja-se o texto da Lei nº 8.383/91: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) Na sequência, a edição da Lei nº 9.430/1996, disciplinando o assunto e dando formatação operacional à norma: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) E as Instruções Normativas que se seguiram, no período, IN nºs 600/2005, 728/2007, 831/2008 e 900/2008, todas com o mesmo tom em relação ao tema, valendo a reprodução, exemplificativamente, de dispositivos desta última: CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) (...) CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940537 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37095#940537 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Então, descumpridas as normas, a consequência não poderia ser outra que não o improvimento do pedido. Passo ao tópico segundo: “impossibilidade de apresentação de declaração de compensação de créditos relativos a período de apuração encerrado há mais de cinco anos em função de tal tipo de crédito não mais ser passível de restituição, por ter sido atingido pela prescrição”. A respeito, escreveu a recorrente em seu RV (fls. 98) que “entregou 131 PER/DCOMPS formalizando a utilização do saldo negativo em comento, implicando evidente manifestação quanto a utilização de seu direito de crédito. Nessa situação, não há que se falar, em absoluto, de condicionamento do pedido de compensação a um posterior pedido de restituição. Seria ilógico, com efeito, formular outro expediente visando à restituição de um crédito já reconhecido e homologado pela RFB”. Mais ainda, que “reconhecida a existência do saldo negativo, seja pela declaração em DIPJ ou pela recepção de 131 pedidos de compensação, sem que qualquer impugnação de mérito tenha sido realizada pela decisão recorrida, não pode tal direito ser afastado pela ausência de procedimento meramente formal”. Data vênia ao entendimento da defesa, penso que o raciocínio desenvolvido está equivocado. Na verdade, como bem composto pela decisão recorrida (Ac. DRJ – fls. 85), “a repetição de indébito tributário é um direito potestativo, incontroverso, cujo exercício depende da vontade exclusiva do sujeito passivo”, o que significa dizer, sem meias palavras, que, para sua exteriorização e implementação, há de haver o devido manejo processual por parte da interessada e isso implica, no caso do processo administrativo-fiscal (PAF), no que tange à repetição do indébito via restituição/compensação, em se cumprir o que a legislação define e que, no caso, como já visto antes, passa pelo preenchimento e transmissão de PER/DCOMP, um para cada pedido e declaração. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 Em outro dizer, tendo a recorrente apurado saldo negativo de IRPJ e dele querendo fazer uso para compensar tributos de sua responsabilidade, deve, OBRIGATORIAMENTE, seguir o que prescreve a respeito o rol legislativo e regulamentar já transcrito neste voto, especialmente os artigos 3º e 34, da IN (RFB) nº 900/2008. Então, não basta haver a apuração do saldo negativo do IRPJ e ele estar demonstrado na DIPJ, mas, muito mais além, é preciso que a interessada apresente o PER (pedido de restituição) e a DCOMP (declaração de compensação) identificando qual o direito creditório que alega ter, seu valor e o que estará compensando. Assim procedendo, como exigem as normas substantivas e adjetivas, o que era latente passa a ser concreto, diga-se, o saldo negativo expresso na DIPJ assume características de direito creditório compensável com outros tributos. Nessa linha, como bem dito pela recorrente, os 131 PER/DCOMP que apresentou à Receita Federal tiveram o condão de transformar cada “fatia” do saldo negativo de IRPJ do período em “direito creditório” que foi anteposto, via compensação, a débitos de sua responsabilidade, extintos até ulterior homologação. Entretanto – e aí reside o equívoco da recorrente – cada um dos 131 PER/DCOMP transmitidos validaram tão somente aquilo que cada um traduzia em pedido e compensação, JAMAIS o montante total do saldo negativo. Desse modo, a cada um dos 131 PER/DCOMP transmitidos pela recorrente, os sistemas da Receita Federal cruzavam a informação relativa ao saldo negativo com o montante submetido à compensação e a data do evento, ou seja, o trinômio saldo negativo/valor/data. Com isso, enquanto os 131 PER/DCOMP informavam valores que ainda tinham “estoque” de saldo negativo e o pleito se oficializava dentro de cinco anos a contar da apuração do referido SN, os sistemas validaram, para posterior homologação, referidos pedidos. Em palavras opostas, se o “estoque” de saldo negativo já houvesse sido integralmente utilizado, ainda que um PER/DCOMP fosse apresentado dentro do lustro prescricional, não haveria validação, por utilização excedente ao montante apurado. Como bem alertado pela decisão de 1º Piso (fls. 87) “apesar de o PER/DCOMP ser um programa único, ele consagra campos específicos para o interessado definir se o formulário se trata de pedido de restituição ou declaração de compensação. No caso deste processo, todos os formulários apresentados constituíam-se em declarações de compensação. Isso significa que, para o valor de cada compensação, a contribuinte utilizava crédito passível de restituição e, nesse ensejo, formalizava implicitamente pedido de restituição relativo à parcela do crédito aplicada na compensação”. Resumindo, o 1º PER/DCOMP formalizou um direito creditório e uma compensação vinculada, o 2º, outro, o 39º, outro, o 83º, o 131º outro. Ou seja, todos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 independentes e que, ao contrário do entendimento da defesa, não irradiaram efeitos um sobre o outro e nem efeitos futuros. Nesse mesmo raciocínio, o 132º PER/DCOMP transmitido em 12/01/2012 e que aqui se analisa, geraria efeitos apenas em relação à parcela nele informada, no caso R$ 4.523,07 (fls. 18/31), não fosse a ocorrência da prescrição, como bem exposto nas razões de decidir do DD (fls. 37): a) Indefiro o pedido de restituição dos créditos remanescentes de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, em razão de terem sido atingidos pela prescrição, na forma do art. 168, do CTN; b) Não homologo a compensação do débito de IRRF do código 0561, relativo ao período de dezembro/2001, com vencimento em 20/01/2012 e valor de R$ 4.523,07, tendo em vista que o crédito que a empresa pretendia utilizar já foi atingido pela prescrição. Decisão em consonância com a norma imperativa do artigo 168, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Norma substantiva que conjugada com o artigo 165, I, do mesmo diploma normativo 1 impõe que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em síntese, mesmo havendo “estoque” de SN, sendo o pedido aposto nos sistemas da Receita APÓS o quinquênio permitido para exercício do direito, não seria validado ou aceito. 1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 Foi essa exatamente a função da mensagem de erro que apareceu para a contribuinte quando do envio do PER/DCOMP em 12/1/12: alertar a intempestividade da declaração, uma vez que havia sido fulminada a possibilidade de ser pleiteada a restituição do saldo do indébito. Além disso, tinha o escopo de consignar que a compensação somente teria seguimento se previamente houvesse sido formalizado pedido de restituição dentro lustro prescricional, o que asseguraria a existência do direito potestativo à restituição Enfim, da leitura das informações existentes no próprio programa gerador do PER/DCOMP, que se encontram disponíveis desde a versão 4.0 do mesmo, fica claro que i) o pedido de restituição somente pode se referir a créditos relativos a períodos de apuração encerrados há menos de cinco anos; e, ii) a compensação só pode ser apresentada em crédito passível de restituição, ou seja, desde que relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos. Certamente desconhecendo a necessidade de prévia apresentação de pedido de restituição, a recorrente passou a utilizar o crédito sem atentar para o decurso do prazo prescricional. Com isso, não há como reconhecer o direito creditório buscado nestes autos e nem homologar, consequentemente, a compensação intentada, posto que a data de início da contagem do prazo extintivo do direito é de cinco anos para a repetição de indébito, no caso, 31 de dezembro de 2006, ano de apuração do saldo negativo (Lucro Real anual), posição inalterada ainda que houvesse pagamentos antecipados, visto que somente a partir desse momento que se encerra o período de apuração do IRPJ e da CSLL. Finalmente, acerca do terceiro tópico de argumentação que levou ao não deferimento do pedido, “o crédito não possuir a certeza exigida pelo art. 170, do CTN, para a aceitação de sua compensação”, na verdade é mera consequência dos dois anteriores, isto é, inexistindo a liquidez exigida pela Lei, não cabe a compensação dos valores, consoante art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: CONCLUSÃO Em suma, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo, a decisão de 1º Piso fica solidificada. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2007, ano-calendário 2006 e não homologando a compensação com o débito de IRRF do código Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.449 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722394/2012-09 0561, relativo ao período de dezembro/2001, com vencimento em 20/01/2012 e valor de R$ 4.523,07 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720315/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 133          1 132  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720315/2009­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.166 3  ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à  impugnação ao Auto de  Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 158.756,29, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 31 5/ 20 09 -9 3 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16021.SXPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720315/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.084  S2­C2T1  Fl. 134          2 Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720315/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.084  S2­C2T1  Fl. 135          3 natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.    Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720315/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.084  S2­C2T1  Fl. 136          4     Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16021.SXPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720315/2009­93  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.084  S2­C2T1  Fl. 137          5 Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16021.SXPC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012 14:50:39. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 17/09/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 16/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.16021.SXPC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B1A59EF90E4813267B84AD531E304276796A55D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720315/2009-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8805352 #
Numero do processo: 10183.001270/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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DIREITO DE DEFESA. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e área de reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da reserva legal, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 70 /2 00 6- 94 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-14.541 – 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 101 a 108. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 01/09), medíante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 775.367,81, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1.088.116-6, localizado no município de Nova Canaã do Norte - MT.. Na descrição dos fatos (f. 06), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, em virtude de sua não comprovação pelo contribuinte. Efetuou-se a glosa da área de pastagens, em decorrência da aplicação de índices de rendimento de pecuária. Houve alteração no valor da terra nua, em adequação aos preços da Tabela SIPT. Em consequência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do t:ributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 66/79. Alega, em síntese, que a área isenta foi incorretamente declarada como de preservação permanente, quando o correto seria declará-la como de utilização limitada (reserva legal). Sustenta que a área de reserva legal não necessita ser averbada junto à Matrícula Imobiliária. Não questiona a glosa da área de pastagens. Em relação ao valor da terra nua atribuído ao imóvel, alega que não pode ser utilizado o sistema SI PT, haja vista que não houve alimentação do sistema pelos Órgãos competentes. Argumenta que os valores constantes do SIPT são irreais, não se prestando para adoção no lançamento. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 113 a 134, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Sobre o cerceamento do direito de defesa 1 - O referido Auto foi lavrado em Cuiabá-MT e encaminhado para a Rua Araújo Leite, 34 Bairro Jardim Nova Sarah - Bauru-SP, CEP. 17015-000, sendo devolvido pelo correio, constando como motivo: "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". 2. No entanto, o referido auto indicou o número 34 - Bairro Jardim Nova Sarah, quando na verdade o número correto é 34-38, Jardim Dona Sarah, Aeroporto, Bauru-SP, CEP. 17012-432, conforme consta do Cadastro do RECORRENTE na SRF, local onde sempre recebeu regularmente avisos e notificações de seu interesse junto ao referido órgão fazendário. 3.- Assim, o RECORRENTE surpreendeu-se, pois, com a intimação feita através de Edital publicado na ARF/SINOP-MT, afixado em 17/05/2006 e desafixado em 07/06/2006, pois, além de não residir naquela cidade, não tem o hábito de frequentar nenhuma repartição fiscal. salvo quando intimado para determinado fim específico, especialmente aquela distante há mais de 1000 km do seu domicílio fiscal. 4.- Em razão desse fato, o RECORRENTE não tomou ciência do respectivo auto de infração, quer pessoalmente ou por via postal, como determina o art. 23, incisos I e II do Decreto n°. 70.235. de 06/03/72, ficando, por este motivo, impossibilitado de se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 defender fato esse que torna nulo de pleno direito o mencionado auto, consoante o determinado no art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal, com evidente preterição do amplo direito de defesa consagrado também no art. 5°, inciso LV da Constituição da República. 2 - Sobre o levantamento dos preços do valor da terra nua (VTN). "13. Por oportuno, deve-se ressaltar que, na hipótese de não serem fornecidos os preços para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista' o comando legal para instituição do SIPT, nos termos do alt. 14 da Lei nº 9.393 de 1996, a Secretaria da Receita Federal disporá para fins de lançamento de ofício do ITR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados em cada município" . Vejam Senhores Conselheiros, as afirmativas acima proferidas no voto do Sr. Relator são ABSURDAS, INCOERENTES, IMPROCEDENTES E CARECEM DE VERACIDADE, senão vejamos; Em momento algum o RECORRENTE alegou a inexistência de previsão legal para determinação do Valor da terra Nua. Muito pelo contrário, pois além de trazer na fase IMPUGNATÓRIA todo o dispositivo legal sobre o assunto provou com farta documentação, inclusive daquela emanada da própria Secretaria da Receita Federal que não foi LEVANTADO PREÇOS DE TERRA NUA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. Assim não se cumpriu com as determinações legais. Note-se que em momento o órgão judicante Recorrido manifestou-se sobre os elementos probatórios acostados aos autos pelo recorrente provando a não realização da pesquisa de preços. Destarte, para atender a Portaria SRF nº 447 de 28 de março de 2.002 a Secretaria da Receita Federal teria que ter providenciado o levantamento de preços e NÃO O FEZ. Esse é o questionamento do recorrente, pois, repetimos a SRF não cumpriu a Lei. Nesse sentido, A DRF/CUIABÁ NÃO TEM TABELA COM PREÇOS DE TERRA ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, ELEMENTOS FIDEDIGNOS E SEGUROS PARA GLOSA DE VALORES DECLARADOS E/OU INFORMADOS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA, estipulando-os presunção absolutamente subjetiva. ( ... ) As provas são cabais e irrefutáveis. Vale dizer, como a Secretaria da Receita Federal efetiva e comprovadamente não fez qualquer levantamento de preços para o Estado de Mato Grosso, feriu aos princípios da legalidade, e como tal, os valores declarados pelo RECORRENTE não merecem qualquer reparo. 3 - Sobre a área de preservação permanente e a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA Também neste quesito incorreu em cerceamento do direito de defesa, pois o r. ACORDAO COMBATIDO também não se manifestou sobre os argumentos de defesa do RECORRENTE, no que concerne a área de reserva lega, limitando o r. Acórdão Recorrido a transcrever normas de preenchimento da DITR e da não apresentação do ADA, extraídas dos manuais disponibilizados pela repartição fiscal, ao universo dos seus contribuintes, reproduzindo questões sobre a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, mencionando de passagem apenas que o RECORRENTE afirma que a área isenta não é de preservação permanente, mas de reserva legal e que nestes casos é exigido além do ADA a prévia averbação junto ao matricula do imóvel. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 ( ... ) Em assim sendo, em não se contemplando o erro de fato cometido no preenchimento da DITR/2001, na qual se declarou impropriamente a área de utilização limitada como de Preservação Permanente, deverá ser considerada e legitimada como área de preservação permanente para efeito do ITR. ( ... ) Reconhecer a existência da área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada, (Reserva Legal) ou de Preservação Permanente, uma vez que decorre da própria Lei Ambiental, bem ainda pelas provas carreadas neste instrumento. ( ... ) DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS (cujos esclarecimentos complementares poderão ser ofertados em sustentação oral, devidamente protestada): 1.- DUAS Certidões Originais expedidas pelo Cartório do 1° Oficio de COLIDER-MT, referente às matrículas 13.711 e 14.691, as quais certificam que o IMÓVEL PERTENCE HÁ MAIS DE UM PROPRIETÁRIO E QUE HÁ TRMFM tempestivo, celebrado com o IBAMA, cuja área de 5.936,11 has, FOI GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, TAL COMO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação ora em análise. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. 1 - Sobre o aludido cerceamento do direito de defesa Analisando os autos, percebe-se que a fiscalização, antes de imputar a autuação ao contribuinte, utilizou-se dos meios legais necessários ao conhecimento da ação fiscal pelo contribuinte. Inicialmente, fez a intimação para o endereço eleito constante dos sistemas da Receita Federal (fls. 34). A partir do momento em que não houve resposta à intimação, foi feito o edital de intimação, nos moldes legais pré-estabelecidos, não merecendo, portanto, razão ao contribuinte com base nestas alegações de cerceamento de defesa por deficiência no processo de intimação. Além do mais, compulsando os autos, percebe-se que o contribuinte, ao tomar ciência dos efeitos da autuação, solicitou à repartição jurisdicionante, com base nestas alegações, novo prazo para a apresentação de impugnação; solicitação esta, prontamente atendida pela unidade autuante através do Despacho Decisório da DRF/CBA 1.268, fls. 54 a 58, onde foi disponibilizado ao contribuinte a oportunidade do mesmo apresentar os argumentos e elementos necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. Ademais, no que diz respeito a estas e às demais nulidades suscitadas pelo recorrente, entendo, também, que não merecem prosperar as referidas alegações, pois, tendo o procedimento fiscal sido efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no Decreto 70.235/72 (PAF), possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, são incabíveis as nulidades requeridas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Destarte, percebe-se que o lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte apresentou a sua impugnação, onde teve a oportunidade de rebater a autuação, com a respectiva apresentação dos elementos probatórios, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Portanto, são incabíveis as alegações de nulidade suscitadas pelo contribuinte pela suposta falta dos requisitos legais necessários à autuação. 2 - Sobre o levantamento dos preços do valor da terra nua (VTN). O contribuinte, apesar de ter sido dado oportunidade ao mesmo de apresentar elementos que viessem a afastar a autuação, com apresentação, por exemplo de um laudo de avaliação emitido por um profissional capacitado ou outros elementos comprobatórios do valor declarado, limita-se a questionar a utilização dos valores encontrados pela Receita Federal através do sistema SIPT de avaliação do preço de terras. Sobre este questionamento, apesar das insurgências do recorrente, percebe-se que a decisão ora atacada foi muito precisa e coerente em seus argumentos no que diz respeito aos motivos que levaram a Receita Federal à utilização do sistema SIPT de avaliação de terras, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 inclusive mencionando como a referida avaliação seria implementada no caso de falta de apresentação pelos órgãos estaduais responsáveis pelos dados para a alimentação do sistema de avaliação utilizado, pois segundo a legislação, o órgão autuante, diante desta ausência de informações, poderia utilizar-se de outros métodos a fim de sanar a lacuna deixada pela falta dessa informação. No caso, incumbiria ao então impugnante e ora recorrente, a apresentação de outros elementos que desmerecessem esses valores. Senão, veja-se os trechos do acórdão recorrido que tratou da matéria, cujos fundamentos, eu acolho na minha decisão: Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei n° 9.393/96, art. 14). Vê-se que a previsão legal é de 1996, não havendo que ser questionado que a coleta de dados alimentadores do sistema tenha se dado após o Exercício em discussão. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com relação aos questionamentos veiculados na impugnação, convém esclarecer que a determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002. A mesma orientação foi veiculada pela Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26 de setembro de 2002, que destaca: “13. Por oportuno, deve-se ressaltar que, na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando legal para a instituição da SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n” 9.393, de 1996, a Secretaria da Receita Federal disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) apresentadas para os imóveis localizados em cada município. " Também não se pode alegar falta de publicidade dos valores constantes do SIPT. Apesar de a alegação não ser pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade dos parâmetros de malha fiscal, há de ser dito que o que importa, ã contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto. Ademais, os valores do SIPT - devidamente relatados no Auto de Infração - constam das Pesquisas anexadas à f. 14, não havendo notícia de que tenha sido oferecido qualquer obstáculo a consulta processual, até porque a contribuinte apresentou impugnação, demonstrando pleno conhecimento acerca dos aspectos envolvidos no lançamento. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 Em síntese, pode-se dizer que o VTN/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a declaração do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação do valor declarado, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) No caso, tem-se que a obrigação de demonstrar a veracidade do valor declarado a título de VTN ser do contribuinte, pois foi ele que declarou e quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A necessidade de apresentação de meios de prova foi informada ao contribuinte através do termo de intimação ao mesmo enviado. No presente caso, o contribuinte limitou-se a questionar a forma pela qual a Receita Federal chegou ao valor SIPT. Ademais, ao contribuinte cabe apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante da falta de apresentação de elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores arbitrados pela fiscalização, ante a utilização do sistema de avaliação SIPT, não tem porque se modificar os valores considerados pela autuação e mantidos pela decisão recorrida. Vale lembrar também que, de acordo com a legislação de regência do ITR, em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constantes em sistema a ser instituído pela RFB: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 3 - Sobre a área de preservação permanente e a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA Em relação à exigência do ADA, para a comprovação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e às sujeitas ao regime de servidão ambiental, discordo da decisão recorrida, pois, ao conjugar o entendimento da sumula 122 deste Conselho, com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se a seguir transcritos, a súmula CARF 122 e o trecho do Parecer 1.329/16, que rezam: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portaria PGFN nº 502/2016 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. No que diz respeito à solicitação de que deve ser alterada a declaração feita pelo contribuinte para fazer constar como área de interesse ambiental de utilização limitada (reserva legal) no lugar de preservação permanente, conforme declarado, não deve ser acatada, pois caberia ao recorrente ter averbado a referida área no cartório de registro de imóveis em data anterior à ocorrência do fato gerador, no caso, anterior a 01/01/2001. Compulsando os autos, percebe-se que de fato o contribuinte apresentou cópia da escritura do registro de imóveis constando a referida averbação, porém, a averbação da referida área ocorreu apenas em 26/07/2002, em data posterior ao fato gerador do Imposto Territorial Rural. Em princípio, importante salientar que a glosa das referidas áreas se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência da área isenta, não tendo sido somente a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre a legislação disciplinadora do ITR, sendo, portanto, necessária a apresentação da legislação básica do ITR vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012). Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, por exemplo, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como se sabe, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo de avaliação no caso de áreas de preservação permanente ou, no caso específico da área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Após essas explanações necessárias, no que diz respeito à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis, entendo que a decisão ora atacada foi muito contundente ao apresentar os fundamentos de seu acórdão. Por conta disso, acolho os fundamentos apresentados como minhas razões de decidir, cujo voto, nesta parte do recurso, transcrevo a seguir: Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2 o da Lei 4.771 de 15 de setembro de 19-65, in verbis: “Art. 16 - (...) § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não ê permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente , sendo vedada a Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, dc acordo com o art. 1 o , caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1 o de janeiro dc cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso do exercício 2001, a obrigação teria que ter sido cumprida em data anterior a 1 o de janeiro de 2001 - o que não ocorreu, conforme análise da documentação acostada. O prazo consta expressamente indicado no § 1 o , art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Ari. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16. com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1 o . Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Por conta do anteriormente exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de ser considerada comprovada a área de isenção declarada, devendo portanto, ser mantida a autuação por falta de averbação tempestiva no cartório de registro de imóvel da área de isenção pleiteada. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001270/2006-94 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900155/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.669
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 15 5/ 20 11 -0 0 Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900155/2011-00 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000137/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/08/2004 a 30/11/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A correção ineficiente ou inadequada impede a relevação.
Numero da decisão: 2301-009.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A correção ineficiente ou inadequada impede a relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de multa isolada por descumprimento da obrigação acessória de informar, em Gfip, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 68). Impugnado o lançamento, foram relevadas as multas relativas a Gfip cujas faltas foram integralmente corrigidas até o prazo para apresentação da defesa (e-fls. 353 a 358). O contribuinte manejou recurso voluntário (e-fls. 363 e 364) alegando que as informações constantes das Gfip correspondem ao que constou das folhas de pagamentos e que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 01 37 /2 00 7- 87 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.087 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000137/2007-87 não teria tido acesso às folhas 13 e 15 do auto de infração para saber qual seria a divergência; por isso, nem todas as Gfip foram corrigidas a tempo, pugnando pela relevação da multa com base no § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A decisão recorrida analisou as retificações de Gfip e constatou que, nas Gfip de 08/2004 e de 10/2004 a 11/2005, persistia uma diferença na quantidade de segurados e, por essa razão, entendeu que as faltas respectivas não teriam sido integralmente sanadas, mantendo o lançamento daqueles períodos. O recorrente não contestou a ausência de saneamento da falta, mas limitou-se a dizer que não teria recebido as folhas 13 e 15 do auto de infração, onde estão discriminadas todas as declarações incompletas identificadas pela Autoridade Lançadora e que motivaram o lançamento, por isso não teria procedido à correção de todas as faltas. Registre que naquelas folhas constaram também a quantidade de segurados que deveriam constar das Gfip. Ocorre que o contribuinte tomou ciência do lançamento pessoalmente em 12/09/2007 (e-fl. 2), ocasião em que declarou haver recebido uma via do auto de infração e seus anexos. Há, também, recibo assinado pela representante da empresa atestando o recebimento, em meio digital, do auto de infração e seus anexos (e-fl. 17). Além disso, o próprio contribuinte juntou cópia desses documentos à sua impugnação (e-fls. 34 e 36). Portanto, diante das provas dos autos, não prospera a alegação de que não teria recebido as folhas 13 e 15 (e-fls. 14 e 16) do processo nas quais estão bem apontadas as faltas identificadas pela Autoridade Fiscal. Considerando que o contribuinte não comprovou a correção, a tempo, das divergências na quantidade de empregados apontadas nas Gfip de 08/2004 e de 10/2004 a 11/2005, não é possível a relevação da multa. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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8802831 #
Numero do processo: 13116.000160/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T18:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T18:52:32Z; Last-Modified: 2021-05-12T18:52:32Z; dcterms:modified: 2021-05-12T18:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T18:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T18:52:32Z; meta:save-date: 2021-05-12T18:52:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T18:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T18:52:32Z; created: 2021-05-12T18:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-12T18:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T18:52:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.000160/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.031 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente PLANETA VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei 8.212/91 instituiu o tributo relativo ao Seguro Acidente do Trabalho, prevendo seu fato gerador e fixando as alíquotas e a base de cálculo, restando cumprido o princípio da legalidade tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 60 /2 00 9- 40 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000160/2009-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 1311.6.000160/2009-40, em face do acórdão nº 03-35.307, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa PLANETA VEÍCULOS LTDA, no montante de R$ 4.403,99, relativo ao período de apuração compreendido entre 01/01/2004 a 31/12/2004, com valor consolidado em 30 de janeiro de 2009. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração - AI (fls. 71/75), o crédito refere- se aos valores de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, inclusive a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerções pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (divergência entre os valores declarados em folhas de pagamentos e Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP). Argumenta a autoridade fiscal que os valores apurados estão demonstrados na planilha denominada "SEGURADOS COM REMUNERAÇÕES OMITIDAS OU INFORMADAS A MENOR". A coluna "Situação" indica não declarado, para os segurados que não foram informados em GFIP na competência indicada; e declarada a menor para os segurados que foram informados, porém com remuneração inferior àquela apurada nas folhas de pagamentos. A fundamentação legal do débito está disposta no relatório Fundamentos Legais do débito - FLD, fls. 17/18. As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no relatório Discriminativo Analítico do Débito — DAD, fls. 04/07. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 02 de fevereiro de 2009, conforme assinatura à fl. 01. O contribuinte apresentou defesa em 03/03/2009 (fls. 99/157), alegando, em apertada síntese, que: - a decadência atingiu a competência janeiro de 2004, uma vez que a empresa foi intimada da autuação em fevereiro de 2009, conforme disposto no parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional; a definição do grau de risco de acidente de trabalho e do que seja atividade preponderante, são fixadas por Decretos do Poder Executivo, o que afronta o princípio da legalidade tributária; - não pode o poder Executivo por meio de decreto estipular os elementos essenciais à configuração da obrigação tributária a legitimar a exigibilidade da contribuição ao SAT; - a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000160/2009-40 - viola o princípio da legalidade tributária, impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratório em função da sua natureza remuneratória e em razão da proibição do anatocismo. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. A DRJ entendeu por reconhecer a decadência parcial do lançamento e pela aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte no momento em que for postulada a liquidação do crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 382/444, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Aduz em recurso voluntário a contribuinte as seguintes alegações: i) não pode o poder Executivo por meio de decreto estipular os elementos essenciais à configuração da obrigação tributária a legitimar a exigibilidade da contribuição ao SAT; ii) a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. Do Seguro Acidente de Trabalho - SAT Quanto à ilegalidade da alíquota SAT da contribuição devida ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. A Lei n.° 8.212/91 estabelece a sua exigência por preceito legal válido e em vigor, estabelecendo os patamares de incidência conforme o risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores, conforme a atividade preponderante, sujeitando este enquadramento, e tão somente o relativo à relação de atividades empresariais, à disciplina infra-legal, como, aliás, é reconhecido como peculiar função do regulamento no direito brasileiro. Eis o teor do artigo 22, Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei d 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000160/2009-40 pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. §4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ mental com desvio do padrão médio. Evidente, portanto, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, apenas explicita os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se dá por lei. Deveras, em respeito ao artigo 97 do CTN e aos princípios constitucionais tributários, a Lei n.º 8.212/91 define o fato gerador e o seu sujeito passivo, fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis. Conforme bem referido pela DRJ de origem: “O Decreto não cria qualquer obrigação nova ou ônus às empresas, apenas regulamenta a contribuição para o SAT, tratada na Lei. Ademais, não seria mesmo tarefa da lei tentar realizar o enquadramento definitivo de todas as empresas existentes no país com relação à contribuição ao SAT, face o influxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, bem como das condições objetivas das empresas. Quanto ao mais, grau de risco de cada atividade econômica, forma de enquadramento, cabe ao decreto fixar os parâmetros, tendo em vista a maior prevenção de acidentes e a eqüidade no enquadramento, lembrando-se que a própria Lei remeteu ao Ministério da Previdência Social a alteração do enquadramento das empresas, com base nas estatísticas de acidentes, conforme disposto no §3° do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. Cita-se, in litteris, os julgados em beneplácito à legitimidade da referida contribuição: AgRg no Ag 766707 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0083592-0 Relator: Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 12/12/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. EXIGIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE E RESPECTIVOS GRAUS DE RISCO FIXADOS MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT está consolidado neste Tribunal, no sentido de que o decreto que Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000160/2009-40 estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária, pois, em face da grande diversidade de atividades empresariais, seria praticamente impossível ao legislador alcançar as inúmeras hipóteses fáticas aptas a indicar todos os respectivos graus de risco, não constituindo ofensa à lei o fato de que esse critério fique a cargo do Executivo. 2. Agravo regimental desprovido. REsp 856817/SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0115650-6 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 15/02/2007 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS — TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SAT — PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTO — LEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não ocorre afronta ao princípio da legalidade quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de acidente do trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (REsp 415.269-RS, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 1.6.2002, e REsp 392.355-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002). 2. Na mesma linha, a Primeira Secão assentou que "a definicão do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n. 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n. 9.732/98, porquanto tenha tão-somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese dè incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro' de Acidente do Trabalho" (EREsp 297.215/PR, Rel. Min. Teori Albino Zcrvascki, DJ 12.9.2005). Recurso especial conhecido e provido” Ademais, quantos as alegações de inconstitucionalidade em relação a esta matéria, saliento que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, entendo que carece de razão a recorrente. Juros. Taxa Selic. Quanto a Taxa Selic, sustenta a recorrente que a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. No entanto, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.031 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000160/2009-40 Saliente-se, novamente, que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000768/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A UM TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A alegação no sentido de que a falta de escrituração se deu por culpa exclusiva de terceiro ato - no caso, o contador - não é suficiente para excluir a responsabilidade do contribuinte pela infração à legislação tributária, ou seja, não alterar a composição da norma jurídica tributária.
Numero da decisão: 1002-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A UM TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A alegação no sentido de que a falta de escrituração se deu por culpa exclusiva de terceiro ato - no caso, o contador - não é suficiente para excluir a responsabilidade do contribuinte pela infração à legislação tributária, ou seja, não alterar a composição da norma jurídica tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 68 /2 01 0- 14 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), o qual será complementado ao final: Trata-se de exclusão do SIMPLES NACIONAL por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS no 72, de 28/10/2010 (fl. 16), por falta de escrituração do Livro Caixa (hipótese do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006). Conforme Representação Fiscal de fls. 1/3, a contribuinte já havia anteriormente cometido tal infração. A interessada teve ciência desse ato de exclusão em 14/12/2010, quando também retirou cópia dele (fl. 19). Não se encontrava nos autos nenhuma manifestação de inconformidade especifica contra tal exclusão. Entretanto, na mesma ação fiscal foram lavrados autos de infração decorrentes dos efeitos dessa exclusão, conforme se constata pelo Termo de fl. 21. E para todos esses autos de infração a contribuinte apresentou, em 13/01/2011, impugnações nas quais tece argumentos contra a regularidade da exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, conforme cópia juntada por este julgador As fls. 24/35, nos seguintes termos: IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E imperioso que, antes de adentrarmos ao mérito da defesa, enfrentemos a injusta e indevida exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL da Impugnante. Observa-se que, a exclusão se deu junto ao presente Processo, aberto com espeque no MPF supra mencionado. A uma porque ela deveria ter sido por meio de procedimento autônomo, a duas porque há falhas formais no ato declaratório e, a três porque a ausência de regular notificação e conclusão do procedimento não justifica a exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. Passemos às questões pertinentes. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO O artigo 15, § 3° da Lei 9.317/96, determina expressamente que "A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Observa-se, portanto, que o procedimento adotado no presente nao foi o condizente com o que a lei determina para exclusão. De fato, não fora aberto processo tributário administrativo próprio como determina a lei. A USENCIA DE REQUISITO FORMAL NO A TO DECLARA TÓRIO DE Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 EXCLUSÃO O defeito vicia, macula e dificulta todo e qualquer procedimento no sentido de verificar a legalidade do procedimentos e a regularidade da exclusão. A lei é clara, todo e qualquer ato administrativo, seja de exclusão, seja de autuação, investigação, deverá obedecer a certas formas, que aqui foram preteridas. Assim, violou-se o princípio do devido processo legal e da legalidade que impõem, necessariamente, a anulação daquele Ato Declaratório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Como se percebe no presente MPF, houve averiguação por parte da SRF, a qual, apurou, de forma unilateral, e individual, valores devidos pela Impugnante. O processo se deu, como se disse, de forma unilateral, e individual, sem qualquer intervenção da parte interessada, configurándose assim, verdadeiro cerceio do direito de defesa. De fato, todas as fases do procedimento deveriam ter sido comunicadas à Impugnante, para que a mesma pudesse, no trâmite do procedimento, fazer as intervenções que julgasse necessárias. Não foi o que ocorreu. Apesar de ter sido cientificada para o ato consubstanciado no MPF e, por isso, nulo é este. A publicidade, ampla defesa, contraditório, são princípios constitucionais tributários que foram desrespeitados no presente procedimento, e que por isso o nulificam. Até a própria legislação que regula o Procedimento Administrativo Fiscal, impõe a observância do direito de defesa, conforme nos revela o artigo 59, inc. II, do Decreto 70.235/72. Desta feita, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa e anulado o processo, retornándose à instância inicial de apuração e, assim, a efetuar a intimação sobre todo e qualquer ato do feito. (...) DA RECEITA E DESPESAS Antes de entrarmos no mérito propriamente dito da defesa quanto aos valores e cobranças, é mister que se abra um tópico para enfrentar a questão da não entrega das declarações, ou melhor, da entrega de todos os documentos pertinentes as declarações do período ao qual se discute. Segundo constatou-se, inclusive o fiscal que atuou no MPF, o equívoco se deu por parte do Escritório de Contabilidade que a representava, à época, na medida que este, sabe-se lá por qual motivo, não efetuou o envio das informações como deveria e como as regras tributárias e contábeis se fazem premente e na forma que deveriam ter sido enviados à SRF nos prazos e nas datas previstas. (...) Assim, vê-se que a questão é eminentemente de responsabilidade de terceiro, razão pela qual não poderá ser a Impugnante punida por ato que não deu causa de sorte que não há e nunca houve dolo de sua parte, nos eventos aos quais se viu envolvida. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 A Impugnante apresentou toda a documentação ao escritório de contabilidade o qual respondia por tais obrigações. Além de apresentar toda a documentação, a Impugnante ainda forneceu todos os elementos que propiciariam a escorreita declaração como deveria ter sido feito. Outrossim, não se pode precisar se os dados não foram enviados ou, então, se foram mas não chegaram ao sistema da Receita, seja por falha técnica, sistêmica ou humana, deste ou daquele. O fato é que da Impugnante não fora, pois a mesma sempre cumpriu e busca cumprir integralmente sua parte, como já se frisou. De outra banda, seja de quem for a responsabilidade, a questão deve ser interpretada com base no NCC, arts 186 e 187, igualmente, pelo art. 1221, que atribui responsabilidade pessoal aos administradores, mandatários e terceiros vinculados às pessoas jurídicas. Deve-se assim, ser retirada a responsabilização da Pessoa Jurídica e repassada para quem de direito, isentando-a integralmente de toda e qualquer culpa sobre o fato, porque não agiu com dolo, má-fé ou fraudulentamente. Para investigação do presente, deverá ser utilizada a produção da prova testemunhal, razão pela qual deixa, desde já consignada a necessidade da ouvida do Auditor Fiscal, Sr. Otávio César M. Romeiro, Matrícula 0954.769, sendo imperiosa, também, que sejam ouvidas as razões pelo Contador que à época respondia por tais obrigações, razão pela qual também deixa desde já consignada o requerimento pela ouvida do mesmo. (...) A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A VIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Essa questão deve ser levada na base de cálculo, uma vez que, pelo teor do procedimento em questão, o Ato Declaratório de Exclusão ocorreu em 2010, mesmo que se considere o ato válido, o qual citamos pelo amor do debate. Pois bem, se o ato somente gerou efeitos a partir de 2010, jamais poderia haver incidência das regras tributárias em tempo anterior, ou, melhor esclarecendo, irretroatividade de lei tributária ou, ainda, irretroatividade fiscal da obrigação principal. Dessa forma, não há de analisar a questão sob outro enfoque, que não seja estar o Al maculado já desde o nascedouro, o que gera a insubsistência do próprio ato Fiscalizatório, no ponto aqui aventado. E, para não se alegar efeitos diversos, mesmo que ocorresse validade ao Ato Declaratório, o mesmo não é eficaz por ausência de regular notificação, a qual deve ser expressa e pessoal, bem como deve obedecer a princípio da publicidade do ato, com publicação no Diário Oficial, inclusive. Em sessão de 12/08/2011, a DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Simples Nacional. Exclusão. Direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso de exclusão do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte dessa sistemática. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 Exclusão. Falta de escrituração do Livro Caixa. Constatada a falta de escrituração do Livro Caixa, correta a exclusão de ofício do Simples Nacional. Contador. Infração. Responsabilidade. A alegação de que as omissões na Gfip teriam sido causadas pelo contador não afasta a responsabilidade da infração tributária cometida pela contribuinte. Alegação. Comprovação. Nos fundamentos do voto relator (fls. 45/47 do e-processo): [...] não tem procedência a alegação da interessada de que haveria falhas formais em sua exclusão da sistemática simplificada, tampouco de que não teria havido a regular notificação e conclusão do procedimento ou de que não teria sido respeitado o princípio do devido processo legal. Isso porque, ao contrário do que ela afirma, tal exclusão foi sim feita em procedimento autônomo, tendo sido editado o Ato Declaratório Executivo n° 72, de 28/10/2010, objeto deste processo administrativo (cópia à fl. 16), do qual a contribuinte não só teve ciência como retirou cópia em 14/12/2010, conforme documento assinado pela própria titular da firma individual, a senhora Ana Rosa Pereira, juntado à fl. 16, tudo em estrita conformidade com o disposto no art. 29, § 3o, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c com art. 4o, § Io, da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007. Por oportuno, esclareça-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é uma garantia do contribuinte, no sentido de que este não está obrigado a permitir o acesso a seu estabelecimento ou à sua escrituração sem a apresentação de tal documento. Por outro lado, o MPF é um instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados por esse órgão. Tal instrumento não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais, que há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle, planejamento e execução das ações fiscais. Conseqüentemente, qualquer erro na utilização do MPF poderá vir a ser objeto de repreensão disciplinar, mas não implicará nulidade dos atos praticados pelo auditor fiscal no exercício das atividades que lhe foram atribuídas por lei, como as praticadas no presente caso. Por outro lado, a apuração da infração de forma unilateral pela RFB sem que se desse ciência de cada fase do procedimento que resultou na edição do Ato Declaratório Executivo n° 72, de 28/10/2010, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a contribuinte, depois de ter tomado ciência desse ato em 14/12/2010, poderia ter apresentado manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias, este sim o momento oportuno para se apresentar os pontos de discordância e as provas e contraprovas, nos termos do disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Ademais, a exclusão efetiva da contribuinte dessa sistemática somente se dará a partir da decisão definitiva neste processo administrativo. [...] No que tange ao mérito, a contribuinte não nega os fatos apurados pelo auditor fiscal, ou seja, a falta de escrituração do Livro Caixa. De fato, ela alega que tal equívoco teria sido cometido pelo escritório de contabilidade que a representava à época, ao qual deveria ser imputada a responsabilidade, e que não teria agido de má-fé ou com dolo. Sobre tal alegação, primeiro deve ser dito que a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que comprove que de fato o equívoco teria sido cometido pelo escritório de contabilidade, e não por ela, pecando pelo viés da negação geral, isto é, a simples Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 discordância desprovida de balizamento, expediente esse que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o já citado art. 16, inciso III, do Decreto n°70.235, de 1972 [...] Não obstante, essa alegação da interessada buscando transferir a responsabilidade a seus contadores não pode nem ser aqui considerada, pois a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando correm sempre por conta da contribuinte, que tem todo o interesse em ser o mais criteriosa e vigilante possível acerca dos profissionais que contrata, e não a Receita Federal. Ademais, conforme disposto no art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Destaque-se, ainda, em relação à alegação de que não teria havido dolo ou K má-fé, que, segundo o art. 136 também do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à vigência do Ato Declaratório Executivo n° 72, de 28/10/2010, apesar de as alegações da contribuinte se voltarem contra os lançamentos de ofício efetuados, vale esclarecer que, conforme consta do corpo daquele ato, a exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007, a teor do § Io do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. No intuito de esclarecer qualquer dúvida a respeito, diga-se ainda que igualmente não há que se opor à retroatividade do ato de exclusão. Isso porque, o fato de a contribuinte ter efetuado opção e permanecer como optante do Simples Nacional não impede a apuração posterior de infrações por ela cometidas, haja vista que a opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se à fiscalização posterior da RFB tendente a verificar a regularidade da opção e do preenchimento das condições de permanência na sistemática simplificada, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Assim, quando o Fisco apura que a empresa deixou de escriturar o Livro Caixa, deve excluí-la da sistemática simplificada, não havendo que se falar em direito adquirido. Apurada essa omissão, a Receita Federal editará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que, no caso, é exatamente o Ato Declaratório DRF/STS n° 72, de 28/10/2010, respeitando, então, os efeitos que esse ato deve ter. No caso concreto, a falta de escrituração do Livro Caixa se deu de janeiro/2005 a dezembro/2007. Nos termos do citado § Io do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, os efeitos da exclusão devem se dar a partir do dia primeiro do mês de ocorrência da infração. Considerando que o Simples Nacional somente teve início a partir de 01/07/2007, correta a exclusão desde essa data, como disposto no ADE DRF/STS n° 72, de 28/10/2010. Por fim, indefere-se o pedido de perícia, bem como o de ouvida do auditor fiscal e do contador, primeiro, porque, como já dito, a impugnação é que é o momento oportuno para a oferta das razões e das provas; segundo, porque, como visto, a responsabilidade da infração tributária não pode ser transferida para terceiros; e, por último, porque não restaram cumpridos os requisitos previstos na legislação para a perícia, em conformidade ao disposto nos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera o mérito de sua primeira defesa nos autos, segundo o qual a responsabilidade pela não escrituração do seu Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 livro caixa seria do contador da pessoa jurídica à época dos fatos. Menciona ainda o processo nº 590.01.2005.009087-7 em curso perante a 2ª Vara Criminal de São Vicente – SP, no bojo do qual se encontraria a discussão acerca da responsabilidade criminal do mencionado contador. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/10/2011 (fls. 51 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/11/2011 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não envolve maiores controvérsias. Os fatos, aliás, se encontram muito bem delimitados, sem remanescer qualquer controvérsia a seu respeito. O contribuinte foi excluído do regime simplificado de tributação em razão da falta de escrituração do livro caixa, tal como exigido pela legislação de regência da matéria. Sucede que, segundo o contribuinte, a responsabilidade pela referida omissão não poderia lhe ser imputada, posto não ter concorrido de qualquer forma para sua concretização. Segundo destaca o contribuinte, a ausência de escrituração teria se dado por culpa exclusiva do escritório de contabilidade contratado, de modo que somente ele deveria ser responsabilizado e sancionado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 A respeito disso, a instancia a quo foi muito precisa em seus argumentos ao asseverar que (fls. 47 do e-processo) a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando correm sempre por conta da contribuinte, que tem todo o interesse em ser o mais criteriosa e vigilante possível acerca dos profissionais que contrata, e não a Receita Federal. Cita ainda o disposto no artigo 123 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Com efeito, ainda que a falta de escrituração do livro caixa tenha se dado por culpa exclusiva de seu contador, caberia ao contribuinte zelar pelo fiel cumprimento das suas obrigações, ainda que a cargo de um terceiro. Prevê o artigo 136 do CTN que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. Assim, caso o terceiro em questão tenha de fato agido contra os interesses do contribuinte, violando assim um hipotético contrato firmado entre as partes, tais fatos devem ser apurados e sancionados civil e criminalmente, mas nunca para eximir o contribuinte das sanções tributárias, posto não ser capaz de influenciar na composição da norma jurídica tributária, tendo em vista inexistir dispositivo legal nesse sentido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.043 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000768/2010-14 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900336/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 03 36 /2 01 5- 77 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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