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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243216 #
Numero do processo: 10950.001093/2007-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A legislação veda a compensação de débitos com créditos não tributários. A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, desestimular da prática de conduta ilícita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.614
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MO 0R . cuc i CO21CO2 is. 345 n44.2ir osx, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.001093/2007-99 Recurso u° 153.795 Voluntário Matéria IPI Acórdão n" 202-19.614 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente DROGARIA DROGASUPER LTDA. - EPP Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A legislação veda a compensação de débitos com créditos não tributários. A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, desestimular da prática de conduta ilícita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM/os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em 'negar provimento ao recurso. t.ft ANToINIO CARLOS ATULIM Pre.idente DOMINGOS DE SÁFILHO ( Relator kr. 't—LNCIO CONSEL}-15C.*: á. -,f CONFERE IAM', O Processo n° 10950.001093/2007-99Q9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.614 r:V.:.iti;1, Fls. 346 1. ...... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário, em face do respeitável acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que manteve o auto de infração lavrado em decorrência de solicitação de compensação/ressarcimento de aproveitamento de créditos, a título de IPI, decorrentes de ação judicial, relativos ao período de 01/02/2005 a 30/06/2005. Trata-se de compensação de débitos tributários com créditos não tributários efetuada pela contribuinte. Consta que a contribuinte compensou indevidamente os débitos tributários com créditos não tributários e créditos inexistentes por intermédio de Declarações de Compensação — DComps, transmitidas em 23/08/2004, 16/09/2004, 19/10/2004, 16/11/2004, 13/12/2004, 21/12/2004 e 05/10/2005, informando para os itens 01 a 06 como origens de créditos "outros Créditos — oriundo de ação Judicial", citando os processos 1059-57, e quanto ao item 07, informou pagamento de IPI com crédito oriundo do Processo n°10950.000396/2006-11. Em relação aos itens 01 a 06 "outros créditos", trata-se de crédito obtido de terceiro, oriundo de ação judicial em demanda com o Governo do Estado do Paraná, portanto, crédito de natureza não tributária. A recorrente, ao impugnar os ilícitos tributários que lhe foram imputados, sustenta que se trata de supostas irregularidades fiscais, tendo sido atribuída a prática de compensação indevida de débitos tributários com créditos de origens não tributárias, alega cerceamento de defesa por falta ou insuficiência de informações, o que ofende o direito de ampla defesa, configurando nulidade do ato. Segundo a recorrente, o cerceamento de defesa estaria configurado na ausência de indicação do fundamento legal, que corresponda à infração que lhe foi imputada, urna vez que consta prática de crime contra a ordem tributária, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. Sustenta que a Instrução Normativa n° 517, de 25 de fevereiro de 2005, teria sido expressamente revogada pela Instrução Normativa 598, de dezembro de 2005, de acordo com a redação de seu art. 5 0, desta forma, de acordo com o art. 2° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, não há como atribuir extra-atividade àquela norma em razão da superveniência de norma posterior que, de modo expresso, determinou o término de sua vigência. Pugna pela inexistência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e inexistência de crime contra a ordem tributária, uma vez que não há prova concreta da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. 2 . "t • MC:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDUIN rES CONFERE COM O ORIG:ki. Processo n° 10950.001093/2007-99 Ecuain, Z. ct / k. e) / O Cf CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.614 Fls. 347 Em síntese, as razões de recurso são os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu requerendo o provimento do recurso para afastar aplicação da multa de ofício e/ou a limitação de 75%. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade. A preliminar de cerceamento argüida pela recorrente não merece prosperar, pois o auto de infração atende à risca o disposto no Decreto n o 70.235/72. O indeferimento da compensação/restituição encontra consubstanciado pela inexistência de parte do crédito, bem como utilização de crédito de terceiro, ainda, assim, de natureza não tributária. Em que pese confundir com o mérito, pode ser afastada de pronto, pois a motivação e a fundamentação restam demonstradas de modo claro e objetivo, além do que nenhum prejuízo acarreta a defesa da recorrente, portanto, não aranha o principio constitucional da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mérito, a decisão atacada merece prosperar pelos seus próprios fundamentos. A recorrente em nenhum momento enfrenta os fatos lhe foram imputados, mesmo para negar. Alega apenas de que se trata de supostas irregularidades fiscais, quando há nos autos Escritura Pública de Cessão e Transferência Creditórios, outorgada por Maria de Fátima Bonini e Nilde Aparecida Cesari, que, por si só, revela tratar de crédito de natureza não tributária, fls. 150/151, e certidão fornecida pelo cartório por onde tramitou a referida ação, fl. 152. O crédito obtido pela recorrente é decorrente de demanda judicial em Ação Reivindicatória do imóvel denominado "APERTADOS" movida em face do Estado do Paraná. Em relação ao crédito inexistente, a recorrente deixou de cuidar de demonstrar que o Fisco estivesse equivocado em relação ao suposto crédito. Assim sendo, assiste total razão à autoridade administrativa, pois nenhuma dúvida há de que as compensações realizadas são indevidas. Portanto, sabedora de que o crédito obtido não era oriundo de crédito tributário, bem como inexistência de outra parte, por si só revela a vontade de fraudar o Tesouro Nacional; ilícito penal tipificado no art. 2° da Lei n° 8.137/90. Por outro lado, não pode alegar ignorância em relação à legislação vigente, que estipula para esses casos a multa de oficio de 150%. 3 - SEGUNDO CONSELHO r, ;= CON-R:SU;M'r`.":1 CUNFERE COM O (»;;;IAL Processo n° 10950.001093/2007-99 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.614 Eraí, 2.• el / o9 F1s. 348 qãudijik A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Portanto, diante da ausência de argumentos satisfatórios e de prova capaz de afastar a conduta tributária ilícita praticada em relação aos fatos lhe se atribuídos, não resta qualquer dúvida de que neste caso assiste toda razão à Administração. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É C MO voto. •ala ias Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. DOM GOS DE Sá FILHO • 4

score : 1.0
6175353 #
Numero do processo: 13026.000250/00-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ART. 62-A DO RICARF. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº. 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Repetitivo do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 349          1 348  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13026.000250/00­40  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.190  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrentes  CENTRAL AGROINDUSTRIAL DE COOPERATIVA DO ALTO JACUÍ  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ART.  62­A DO RICARF.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº. 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a  lei  não  o  fez.  Antecedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Repetitivo do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Ana  Clarissa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 6. 00 02 50 /0 0- 40 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 350          2 Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte em face ao acórdão de n.º 204­02.469, proferido pela Quarta Câmara do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de admitir apenas a inclusão das  aquisições  de  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  e  negou  provimento quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, conforme ementa a  seguir transcrita:  “NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO  PEDIDO ORIGINAL. PRECLUSÃO.  Não se conhece de matéria não constante do pedido formalizado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. Excluem­se da base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  A  COFINS no fornecimento ao produtor­exportador.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação  da  isenção  deferida  às  cooperativas  de  produção,  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, é legitima a inclusão das  aquisições  a  essas  entidades  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido instituído pela Lei ri° 9.363/96.  Recurso provido em parte.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência na  parte  em  que  o  acórdão  entendeu  pela  inclusão  de  aquisições  de  cooperativas  e  indicou como paradigmas os Acórdãos 202­12.304 e 201­81.596.  Assim, concluiu que tendo o exportador adquirido insumos de cooperativas, o  mesmo não teria  tido qualquer dispêndio com PIS e COFINS, não havendo que se  falar em compensação desses valores para comporem o crédito presumido de IPI.  Em exame de admissibilidade de fl. 2891, o i. Presidente da Quarta Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  por  entender  ter  sido  configurada  a  divergência  para com as decisões citadas como paradigmas pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  293/298,  mediante  as  quais  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial                                                              1 As referências às folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 351          3 interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  paralelamente,  interpôs  recurso  especial  de  divergência, por meio do qual requer sejam incluídos, na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Cita como paradigma o acórdão prolatado pela CSRF/02­03.323.  Em exame de admissibilidade de fls. 328/329, foi dado seguimento ao recurso  especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls.  332/341,  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte, de forma que fosse mantido o acórdão a quo nessa parte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  348,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais de redigir o presente acórdão.   Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente  aproveitado.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte,  no que se  referem à  aquisição de cooperativas e pessoas  físicas  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  necessários  às  suas  admissibilidades,  razão  pela  qual  os  conheço.  Quanto  às  cooperativas,  entendo  que  as  mesmas  estão  inseridas  na  mesma  situação  que  as  pessoas  físicas,  eis  que  ambas  não  são  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS na etapa anterior, razão pela qual julgarei ambas em conjunto.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  de nos 23/97 e 103/97,  as  quais  limitam os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96,  impondo que o direito ao crédito  presumido de IPI somente pode ser configurado para aquisições de pessoas jurídicas,  sendo excluídas, ainda, as aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 352          4 de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor  exportador, houver incidência dessas contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sendo  pertinente  destacar  as  conclusões  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López,  quando do julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1º da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;                                                              2 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 353          5 ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 354          6 2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como  muito  bem  esclarecido  em  referido  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira Maria Teresa Martinez López, “na verdade, o crédito presumido de IPI,  por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas  anteriores  não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e  o  percentual,  criou  uma  presunção  absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 3  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 4 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE                                                              3 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  4 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 355          7 IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.” 5 (grifou­se)  E  para  finalizar,  não  poderia  ser  outra  a  decisão  desta  CSRF,  eis  que  nos  termos  do  artigo  62­A  do  regimento  interno  desse  Conselho  Administrativo,  a  matéria já foi apreciada em sede de Recurso Especial Repetitivo (993.164­MG) do  STJ.                                                               5 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13026.000250/00­40  Acórdão n.º 9303­003.190  CSRF­T3  Fl. 356          8 Em face do exposto, conheço dos recursos especiais interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo contribuinte, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, para, no  mérito, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao recurso  especial interposto pelo contribuinte.  Com  base  nesses  fundamentos  a  relatora  original  negou  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e  deu  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  sendo acompanhada por unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10580.727924/2011-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELATÓRIO CORESP Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2803-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido apenas de declarar que o relatório de vínculos/CORESP tem função informativa, não estabelecendo qualquer vinculo de responsabilidade dos sócios da contribuinte. Os Conselheiros Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727924/2011­98  Recurso nº  10.580.727924201198   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.232  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  EREMITA BATISTA DE ARAGÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELATÓRIO CORESP  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do Relator, no sentido apenas de declarar  que  o  relatório  de  vínculos/CORESP  tem  função  informativa,  não  estabelecendo  qualquer  vinculo de responsabilidade dos sócios da contribuinte. Os Conselheiros Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 24 /2 01 1- 98 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO, EDUARDO  DE OLIVEIRA.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.727924/2011­98  Acórdão n.º 2803­004.232  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  os  créditos  tributários  lavrados nos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n. 37.332.256­9  (contribuições  previdenciárias  patronais  e  SAT/RAT)  e  37.332.257­7(contribuições  previdenciárias  dos  segurados),  e  37.332.258­5  (contribuições  a  terceiras  entidades).  O  lançamento  foi  realizado  em  conjunto  com  a  declaração  de  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado de tributação (Simples Nacional).   Em recurso voluntário, alegou que a multa aplicada é confiscatória e abusiva,  que foi nula a exclusão da empresa do Simples, que o relatório de vínculos não pode direcionar  o lançamento aos sócios e diretores da contribuinte.   É o relatório.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto à suposta inconstitucionalidade da aplicação da sanção/multa em  face do principio da vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF.  III – Quanto ao ato de exclusão e sua possível anulação deve ser apreciado  em  processo  administrativo  próprio,  o  que  não  demonstrou  a  parte  ter  questionado  em  momento próprio (art. 39, §6º, da Lei Complementar n. 123/2006) , precluindo e consolidando  o ato de exclusão do regime de apuração e arrecadação diferenciado. Ou seja, como observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições previdenciárias,  porque  conforme o  art.  2º,  inciso V, do Regimento  Interno do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente essa matéria é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  III  –  Quanto  às  alegações  referentes  ao  Relatório  de  Vínculos,  de  que  a  alegação  de  que  não  fora  demonstrada  a  vinculação  de  responsabilização  dos  sócios  da  recorrente, como dá a entender o relatório CORESP, realmente tem razão os seus fundamentos.  Pois  não  estariam  demonstradas  as  causas  previstas  no  art.  135,  do  CTN.  Ainda,  tal  entendimento é pacífico no CARF/MF quanto ao mero caráter de  informação de  tal  relatório  (Súmula CARF nº 88).    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.727924/2011­98  Acórdão n.º 2803­004.232  S2­TE03  Fl. 4          5   IV ­ Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  apenas  de  declarar  que  o  relatório  de  vínculos/CORESP  tem  função  informativa,  não  estabelecendo  qualquer  vinculo  de  responsabilidade dos sócios da contribuinte.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.003308/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 91          1 90  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003308/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Construção Civil. Arbitramento de Construções  Recorrente  M J M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 33 08 /2 01 0- 17 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003308/2010­17  Acórdão n.º 2401­003.990  S2­C4T1  Fl. 92          2 Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­31.780 (fls. 60/67).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010  AI nº 37.293.447­1, de 13/09/2010  AFERIÇÃO INDIRETA. MOTIVOS AUTORIZADORES.  Está autorizada a utilização da técnica de aferição indireta para  apurar  a  remuneração  de  segurados,  na  hipótese  de  a  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  não  espelhar  a  realidade  dos fatos.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  As  autoridades  lançadora  e  a  julgadora  estão  adstritas,  no  âmbito  de  suas  competências,  às  normas  válidas  no  mundo  jurídico.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE INQUISITÓRIA.  Durante  o  procedimento  fiscal,  marcado  pela  inquisitoriedade,  não há que se falar ainda em direito ao contraditório e da ampla  defesa,  princípios  próprios  do  processo,  que  somente  é  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva  por  parte do autuado.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  (DRJ)  não  são  competentes  para  apreciar  argüições  de  invalidade  de  leis  ou  atos normativos.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Em  caso  de  lançamento  de  iniciativa  do  fisco,  denominado  lançamento de ofício, é aplicável a multa de, pelo menos, 75%.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  momento  de  produção  de  provas  em  sede  de  processo  administrativo  tributário é na  impugnação. Qualquer pretensão  de  produção  em  momento  posterior  deve  vir  acompanhada  de  motivo justificador previsto em lei.  DILIGÊNCIAS.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003308/2010­17  Acórdão n.º 2401­003.990  S2­C4T1  Fl. 93          3 As diligências no processo administrativo fiscal serão realizadas  quando,  após  esgotada  a  fase  de  produção  de  provas,  ainda  remanescer  dúvida  substancial  ao  julgador  quanto  ao  esclarecimento  de  determinada  situação  de  que  dependa  o  julgamento.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  17/22,  que  o  processo  administrativo  é  composto  pelo  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.293.447­1,  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias  ­  parte  empresa  e  parcela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, matriculada sob o  nº 51.201.24559/71, na competência 07/2010.  2.1    O montante da remuneração foi apurado, por aferição indireta, mediante cálculo  da mão de obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra,  utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas pelo Sindicato da Indústria  da Construção Civil.   3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 13/09/2010, às fls. 2, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 42/48).  4.    Intimada  em  15/1/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 68/70, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/2/2014 (fls. 80/85).  4.1    Em síntese, a recorrente em sede recursal repete os argumentos expostos na sua  impugnação, a saber:   i)  nulidade  do  lançamento  fiscal,  na  medida  em  que  o  arbitramento  da  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  fundamentou­se  em  equivocada  interpretação  de  que  sua  escrita  contábil  não  atenderia  aos  princípios  das  normas  brasileiras  de  contabilidade;   ii)  ilegalidade  do  cálculo  da  mão  de  obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB);  e  iii)  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003308/2010­17  Acórdão n.º 2401­003.990  S2­C4T1  Fl. 94          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  15/1/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 16/1, quinta­feira, e  finalizou no dia 14/2, sexta­feira.   7.    Todavia,  protocolou  seu  recurso  somente  em  20/2/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  8.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 80/85 e dele não tomo conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6138341 #
Numero do processo: 18471.001015/2002-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS ESCRITURADOS. Será objeto de lançamento de ofício o tributo devido em decorrência da apuração de divergências entre os valores declarados ou pagos e os valores escriturados pelo sujeito passivo, em conformidade com a legislação de regência vigente à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2804-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Arno Jerke Júnior (Relator), Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001015/2002­84  Acórdão n.º 2804­000.018  S2­TE04  Fl. 99          2 Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Belo Horizonte/MG, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos  autos:  Lavrou­se contra o contribuinte  identificado o auto de  infração  de  fls.  06/09  relativo  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  1.616,49,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares,  correspondente a fatos geradores especificados em fls. 07.  A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores  declarados  ou  pagos  e  os  valores  escriturados,  conforme  Demonstrativo de Apuração de Receita de fls. 04 preparado pelo  contribuinte  e  encaminhado  à  fiscalização,  em  resposta  à.  intimação de fls. 03.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, em  fls. 07.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  10/05/2002,  a  empresa  apresentou,  em  27/05/2002,  o  arrazoado  de  fls.  15/16,  argumentando em síntese que:  ­O  lançamento  é  conseqüente  de  auto  de  infração  lavrado  —  processo 15374.005126/2001­99 ­ contra a suplicante através do  qual  se  discutiu  a  eventual  existência  de  omissão  de  receitas,  tendo a empresa apresentado impugnação naquele processo.  ­Diz  que  naquela  oportunidade  apurou­se  o  valor  correspondente  à  alegada  diferença  de  receita  tributável  e  a  contribuição foi cobrada.  ­Por  conseguinte,  consolidou­se  o  lançamento,  que  foi  homologado para os fins de efeitos do art. 150 do CTN.  ­Não é possível por isso sobre a mesma matéria constituir novo  processo,  alterando  a  receita  que  foi  reconhecida  como  válida  para determinar o tributo devido em processo em curso.  ­Solicita a realização de perícia.  ­Requer o cancelamento do auto.  A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  considerou  o  lançamento  procedente restou ementada da seguinte forma:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa: Não merece reparos o lançamento, quando efetuado :  consoante a legislação de regência da matéria.  Lançamento Procedente  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001015/2002­84  Acórdão n.º 2804­000.018  S2­TE04  Fl. 100          3 Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos de sua escrituração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Belo Horizonte/MG,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 30 a 31.  Os documentos juntados em sede de recurso não foram considerados hábeis  para comprovar as alegações do Recorrente.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10711.006682/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002 EX TARIFÁRIO. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR A 61%. Os destilados alcoólicos importados que constituem matéria-prima destinada à fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica superior a 61% Gay-Lussac são tributados a titulo de IPI à aliquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da TEC, sendo a falta de recolhimento, decorrente da declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a 75% da diferença de tributo não recolhida, consoante expressa determinação legal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ANÁLISE LABORATORIAL - PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. para fins de classificação da mercadoria o certificado emitido por solicitação da autoridade aduaneira reveste-se de força normativa capaz e suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de Inspeção Vegetal, cuja função, de controle administrativo, não se confunde com o controle fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen . (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002 EX TARIFÁRIO. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À FABRICAÇÃO DE UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR A 61%. Os destilados alcoólicos importados que constituem matéria-prima destinada à fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica superior a 61% Gay-Lussac são tributados a titulo de IPI à aliquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da TEC, sendo a falta de recolhimento, decorrente da declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a 75% da diferença de tributo não recolhida, consoante expressa determinação legal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ANÁLISE LABORATORIAL - PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. para fins de classificação da mercadoria o certificado emitido por solicitação da autoridade aduaneira reveste-se de força normativa capaz e suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de Inspeção Vegetal, cuja função, de controle administrativo, não se confunde com o controle fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen . (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator  Por  bem  reproduzir  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  Acórdão  recorrido, de lavra do julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, até aquele ponto:  A  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  de  importação,  em  05/03/2002  e  22/05/2002,  a mercadoria  discriminada,  respectivamente,  nas  DI  n.° 02/0192978­8 e 02/0456367­9 (fls. 17 a 21 e 35 a 38), como "DESTILADO  ALCOÓLICO CHAMADO DE CEREAL UISQUE  (GRAIN WHISKY) COM  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICO  DE  59,5%  GAY  LUSSAC  OBTIDO  DE  CEREAL  NÃO  MALTADO  NÃO  ADICIONADO  DE  CEVADA  COM  MÍNIMO DE  3  ANOS DE  ENVELHECIMENTO",  e  classificou­a  no  código  NCM 2208.30.10 da TEC, havendo calculado e pago o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) à alíquota de 20%, conforme o "ex" tarifário 002.  Todavia, em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da Alfândega do porto  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  apurou  que,  referida mercadoria,  quando  submetida  A  análise  laboratorial  (fls.  10  e  30),  foi  identificada  como  "MATÉRIA­PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  A  PRODUÇÃO  DE  UISQUE",  com  graduação alcoólica igual a 63,4% e 63,0%, respectivamente. em razão de que o  IPI devido nas referidas importações deveria ter sido calculado e pago à alíquota  de 70%, consoante o previsto no "ex" tarifário 003.  Em conseqüência, lavrou­se o auto de infração, de fls. 01 a 06, mediante o  qual está sendo exigido o pagamento da diferença do IPI, em face da declaração  inexata das mercadorias importadas (artigos 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso  I,  28,  32,  inciso  I,  109,  110,  inciso  I,  alínea  "a"  e  inciso  II,  alínea  "a",  III,  parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183,  inciso  I, 185,  inciso 1,438 e 439,  todos do RIPI/98,  aprovado pelo Decreto n.°  2.637/98),  acrescido de multa de oficio proporcional a 75% do  imposto devido  (art. 80,  inciso I, da Lei n.° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n.°  9.430/96) e juros morat6rios (art. 61, § 3°, da Lei n.° 9.430/96).  Regularmente cientificado, por AR (fl. 53) em 08/11/2006, o contribuinte  irresignado  apresentou,  em  06/12/2006,  os  documentos  de  fls.  69  a  125  e  a  impugnação de fls. 54 a 68, onde, em síntese:   Alega  que, muito  embora  os  laudos  técnicos  que  embasaram  a  autuação  tenham  constatado  uma  graduação  alcoólica  superior  a  que  foi  efetivamente  utilizada nas mercadorias importadas, é de ser considerado que tais mercadorias  constituem produtos  controlados  pelo Ministério  da Agricultura  que  aprovou  a  sua importação através das LI n.'s 02/0190255­6 e 02/0552816­0.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­002.691  S3­C3T1  Fl. 8          3 Aduz que os certificados de origem das mercadorias em questão indicam  que a graduação alcoólica dos produtos corresponde a 59,5% Gay­Lussac, com  no mínimo 3 anos de envelhecimento, o que levou o Ministério da Agricultura a  autorizar  a  importação  e  a  expedir  os  certificados  de  inspeção  vegetal  n.'s  039/2002  e  114/2002,  relativos  As  DI  n.°s  02/0192978­8  e  02/0456367­9,  respectivamente.  Neste  passo,  argumenta  que  referidos  certificados  expedidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  autorizando  a  importação  e  a  comercialização  das  mercadorias,  após  ter  realizado  a  análise  de  seus  conteúdos,  comprova  que  a  graduação  alcoólica  utilizada  foi  aquela  declarada  pelo  importador,  razão  pela  qual faz jus A aplicação da alíquota de IPI prevista no "ex" tarifário 002.  Reclama que a fiscalização inobservou o principio da verdade material ao  desconsiderar  a  existência  de  certificados  que,  expedidos  por  entes  públicos,  autorizaram as importações sob apreço, presumindo, sem a devida comprovação,  que os produtos importados possuíam graduação alcoólica superior a 59,5%.  Em outra vertente, aduz que no caso em comento não houve prejuízo ao  Erário, haja vista que, em razão do principio da não­comulatividade que rege o  IPI e acaso houvesse pago o imposto A alíquota de 70%, teria direito ao crédito  consistente do valor do imposto recolhido, quando da saída da mercadoria de seu  estabelecimento.  Reclama  também que, uma vez apurada a  legalidade das importações em  causa,  a multa  lançada  de  oficio  é  totalmente  indevida  e  configura  excesso  de  exação, nos termos do art. 316, § 1 0, do Código Penal.  Finalmente, em face do que foi exposto, requer o cancelamento do auto de  infração ora hostilizado.    Na seqüência foi exarado o Acórdão 07­19.118 da 2ª Turma da DRJ/FNS, ora  recorrido,  onde  os  membros  daquela  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  expedindo­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  A  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE.  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICA  IGUAL A 63,4% e 63,0%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  a  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica superior a 61% Gay­Lussac são tributados a titulo de IPI à  alíquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação legal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  145/161,  reprisando, essencialmente, as argumentações apresentadas na impugnação, requerendo, ao  final,  seja  reformada  a  r.  decisão  dando­se  provimento  integral  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, com a conseqüente anulação do lançamento e arquivamento dos autos.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   4  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Dele conheço.  Trata­se  de  importação  de  Uísques,  com  teor  alcoólico,  em  volume,  superior  a  50%,  classificados  na  NCM­SH  2208.30.10.  Até  aqui  concordam  a  fiscalização e o importador.   Contudo Há previsão de alíquotas diferentes para o IPI, a depender do  "Ex" a que pertencer a mercadoria.importada. O teor alcoólico de 59,5% +­ 1,5 (58%  a 61%) estabelece o  limite máximo para que o  IPI  incida na alíquota de 20% ("Ex"  002), conquanto no caso de o teor alcoólico situar­se acima desse patamar, o IPI passa  a ser de 70% ("Ex" 003):  2208.30 ­ Uísques  2208.30.10 ­ Com um teor alcoólico, em volume, superior a  50% vol, em recipientes de capacidade superior ou igual a  50 litros    Alíquota de IPI =20%    EX 001 — Destilado alcoólico chamado uísque de malte  ("malt whisky') com teor alcoólico em volume de 59,5% +/­  1,5% (59,5% +/­ 1,5% Gay­Lussac), obtido de cevada  maltada.    EX 002 ­ Destilado alcoólico chamado uísque de cereais  ("grain whisky') com teor alcoólico em volume de 59,5% +/­  1,5% (59,5% +/­ 1,5% Gay­Lussac), obtido de cereal não  maltado adicionado ou não de cevada maltada.    Alíquota de IPI = 70%    EX 003 — Outras preparações próprias para elaboração de  uísque.  Destarte,  o  cerne  do  litígio  limita­se  à determinação  do  percentual  de  teor alcoólico, em volumes, encontrado nas mercadorias importadas. Se equivalentes a  63,4  e  63,0%  (respectivamente  para  uma  e  outra  mercadoria  declarada),  conforme  apurado  pela  fiscalização,  ou  equivalentes  a  59,5%,  para  ambas  mercadorias,  conforme declarado pelo importador.  A fiscalização, em sua autuação, ancorou­se em Laudo Técnico emitido  pelo Labana, laboratório de análises da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto o  importador utilizou­se de Certificado de Inspeção Vegetal, emitido pelo Ministério da  Agricultura  (MAPA),  órgão  anuente,  responsável  pelo  controle  administrativo  do  produto importado.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­002.691  S3­C3T1  Fl. 9          5 No presente caso, houve emissão, por parte do MAPA, antes do início  do despacho aduaneiro, de Certificado de Inspeção Vegetal, autorizando a importação  e a comercialização das mercadorias.  Posteriormente,  a  RFB,  em  procedimento  fiscal,  determinou  a  realização  de  análise  laboratorial  e  emissão  de  respectivo  Laudo  Técnico  para  a  mercadoria importada. A análise ficou a cargo do Labana, Laboratório de Análises da  RFB.  Restou  concluso,  por  parte  do  Labana,  que  a  mercadoria  importada  tratava­se de  "matéria­prima obtida de  cereal destinada à produção de uísque",  com  teor  alcoólico  de  63,4%  e  63,0%,  respectivamente  para  uma  e  outra  declaração,  contrariamente  às  informações  declaradas  pelo  importador  e  àquelas  constantes  dos  Certificados  de  inspeção  Vegetal,  expedidos  pelo  MAPA,  onde  constaram  teor  de  59,5%, para ambas as mercadorias declaradas.  O laudo emitido pelo Labana, por requisição da fiscalização aduaneira,  é soberano para fins de determinação da classificação fiscal da mercadoria importada,  ainda que contrário à certificado emitido por outros órgãos oficiais, p.ex. o MAPA.  É que  a  fiscalização aduaneira é  a autoridade  legalmente  revestida de  competência para definir a correta classificação fiscal da mercadoria importada.  Ademais,  temos que o laudo emitido por requerimento da fiscalização  aduaneira  é  o  que  se  reveste  de  natureza  e  características  específicas  para  fins  de  classificação da mercadoria  importada, demandado para complementar a conferência  aduaneira,  permitindo  a  correta  classificação  da  mercadoria  conforme  as  regras  preconizadas no Sistema Harmonizado, método de Classificação adotado pelo Brasil.  Conquanto o Certificado emitido pelo MAPA cumpre a função de aferir  o  atendimento  de  requisitos  e  condições  para  a  inserção  do  produto  importado  no  mercado brasileiro, desfocando­se dos aspectos referente aos interesses da fiscalização  tributária.  O  Decreto  n.°  2.314,  de  4  de  setembro  de  1997,  que  estabelece  as  normas  gerais  sobre  registro,  padronização,  classificação  e,  ainda,  inspeção  e  fiscalização  da  produção  e  do  comércio  de  bebidas,  denomina  como  destilados  alcoólicos os produtos com graduação alcoólica superior a 54% e inferior a 95%, em  volume e ainda que para se caracterizar um Uisque (whisky ou whiskey) a graduação  alcoólica deve situar­se entre 38% a 54%, em volume.   Vê­se  que  pequena  variação  do  teor  alcoólico,  a  princípio,  não  é  elemento  relevante  na  avaliação  da  inspeção  vegetal  realizada  pelo  MAPA,  cujo  interesse situa­se em ampla margem percentual, 54 a 95%.  Em  relação  ao  interesse  fiscal,  para  fins  de  classificação,  matéria  pertinente  à  fiscalização  aduaneira,  pequeno  distanciamento  do  índice  de  59,5  (permitindo­se  tolerância  de  1,5)  é  suficiente  para  alterar  a  classificação  da  mercadoria.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL   6 Nesse pormenor, o que  é  irrelevante para o MAPA é essencial para a  Receita Federal do Brasil.  Assim, para  fins de classificação da mercadoria o Certificado emitido  por  solicitação  da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz  e  suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de  Inspeção  Vegetal,  cuja  função,  de  controle  administrativo,  não  se  confunde  com  o  controle fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira.  Alega a recorrente que "a autuação se deu com base em presunção, pois  baseada em resultado de análise laboratorial que não corresponde com a realidade do  produto importado".   Não assiste razão a recorrente, vejamos.  A  fiscalização  baseou­se  em  dados  concretos,  obtidas  por  meio  de  laudo técnico, elaborado por laboratório oficial, requerido com fins específicos de se  obter  elementos  necessários  à  correta  classificação  da  mercadoria,  dentre  os  quais  destaca­se  o  teor  alcoólico.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  presunção  por  parte  da  fiscalização.  Ademais,  acaso  o  Certificado  do  MAPA  fosse  suficiente  para  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  a  fiscalização  não  condicionaria  a  entrega  da  mercadoria à assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do importador, como  ocorreu  nas  importações  que  cuidam  o  presente  processo,  tampouco  o  importador  acolheria tal exigência:  TERMO DE   RESPONSABILIDADE  PELO PRESENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE,  NOS COMPROMETEMOS A RECOLHER NO PRAZO  DE  72  HORAS  A  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS,  MULTAS  OU  OUTROS  ENCARGOS  FISCAIS  QUE  VIEREM  A  SER  APURADOS  EM  CONSEQÜÊNCIA  DO  EXAME  LABORATORIAL  DA  MERCADORIA  DE  ACORDO  COM  O  DISPOSTO  NA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA DA SRF Nº 69 ­ ART. 39.  Noutra  linha,  o  laudo  emitido  pelo  Labana  não  apresenta  lacunas  ou  inconsistências  fáticas,  suscitadas  ou  identificadas  no  presente  processo,  exceto  por  irresignação  por  parte  do  recorrente  alegando  que  o  laudo  emitido  contem  erro  na  indicação do teor alcoólico.  Ante  o  todo  exposto,  voto  por  Negar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter íntegro o Acórdão recorrido.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­002.691  S3­C3T1  Fl. 10          7               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6300222 #
Numero do processo: 10882.001682/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE À UTILIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, mormente o REsp nº 1.035.847, julgado na forma de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, de observância impositiva no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (art. 62, § 2º do RICARF, Portaria MF 343/2015), cujo entendimento está cristalizado na Súmula STJ nº 411, a atualização monetária de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da qual é espécie o crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, requer a existência e demonstração de óbice à sua utilização por parte da Administração Tributária, não bastando a tal desiderato a simples referência genérica à sua ocorrência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001682/2006­47  Recurso nº  511.792   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  MAQPLAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  ÓBICE  À  UTILIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  NECESSIDADE.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores, mormente  o REsp nº  1.035.847, julgado na forma de recurso repetitivo, nos termos do art. 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  observância  impositiva  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  (art.  62,  §  2º  do  RICARF,  Portaria  MF  343/2015),  cujo  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  STJ  nº  411,  a  atualização monetária  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, da qual é espécie o crédito presumido de que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  requer  a  existência  e  demonstração  de óbice  à  sua  utilização  por  parte  da  Administração  Tributária,  não  bastando  a  tal  desiderato a simples referência genérica à sua ocorrência.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 82 /2 00 6- 47Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento exclusivo de atualização monetária de  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  cuja  utilização  teria  ocorrido  entre  14/06/2005  e  15/06/2006, conforme demonstrativo de fl. 06.  A DRF Osasco/SP  indeferiu  o  pleito  por  considerar  a  compensação  aviada  não declarada, motivada pela não utilização do programa próprio, como exigiam as INs SRF  600/05 e 751/07.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que o sistema  PERDCOMP não permitiria a transmissão deste tipo de crédito, tratando­se de consectário já  admitido tanto pelo STJ quanto pelo Conselho de Contribuintes; que a correção fora calculada  a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento respectivo; que impetrou mandado de  segurança,  com  liminar  concedida,  para  que  as  declarações  de  compensação  fossem  consideradas  “não homologadas”,  de modo a permitir o  rito do Decreto nº 70.235/72; que o  procedimento  adotado obedeceu aos ditames dos  atos  normativos  baixados pela RFB; que o  despacho decisório seria irregular e ilegal; que a atualização monetária não diria respeito aos  créditos  requeridos  nos  processos  10882.001896/2006­47 e 10882.100041/2007­55,  relativos  ao  ressarcimento  de  IPI  do  3º  e  4º  trimestres  de  2005;  e,  que  dita  atualização  encontraria  respaldo na jurisprudência administrativa e judicial.  Às  fls.  67/87  constam  cópias  das  peças  judiciais  do  processo  2008.61.00.002897­6, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando conta da  ordem para que a peça recursal fosse admitida como manifestação de inconformidade, para os  efeitos do art. 74, §§ 7º, 9º e 11 da Lei nº 9.430/96.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade destacando que o processamento do recurso é objeto de discussão judicial e,  como tal, não poderia ser examinado em sede administrativa, por força da concomitância. No  mérito,  alegou  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  correção  pretendida,  bem  assim,  a  carência  de  prova  do  anterior  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que  fundado  em  simples  demonstrativo confeccionado pelo próprio contribuinte.  Em recurso voluntário o contribuinte asseverou a inexistência de concomitância,  por serem distintos o mérito da ação judicial e do pleito administrativo, e, no mais, reprisou os  fundamentos da manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  28/06/2012,  através  da  Resolução  nº  3403­00.352,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do  MS  2008.61.00.002897­6, tramitado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por sua vez,  determinou a observância do rito previsto no Decreto nº 70.235/72, com todos os efeitos dele  inerentes, ainda que se tratasse originariamente de compensação não declarada.  Cumprida a diligência, retornam os autos para prosseguimento do julgamento.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.001682/2006­47  Acórdão n.º 3401­003.015  S3­C4T1  Fl. 11          3 É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Garantido  o  direito  ao  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72, pelo Mandado de Segurança 2008.61.00.002897­6 (Tribunal Regional Federal da 3ª  Região), mediante decisão transitada em julgado, não mais pende a causa prejudicial ao exame  de mérito consubstanciado neste processo administrativo.  Neste  passo,  a  questão  de  fundo  diz  respeito  à  possibilidade  de  correção  monetária de créditos de IPI, relativos a créditos presumidos da Lei nº 9.363/96, supostamente  detidos pelo recorrente, tendo como termo inicial de fluência a data do “protocolo” do pedido  de ressarcimento.  Em  que pese  a  jurisprudência dos  tribunais  superiores  acerca da matéria,  a  exemplo do RE’s 653.342 e 644.916 e do REsp 1.035.847, este último julgado na sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  que  admitem  o  direito  à  atualização monetária  quando houver imposição de óbice indevido à sua utilização pela Administração Tributária, a  verdade é que, no caso vertente, não há demonstração que algum empecilho tenha sido erigido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao reconhecimento deste direito.  O contribuinte, ora recorrente, não indica o período de apuração do pretenso  crédito presumido, o número do processo onde postulado o ressarcimento e tampouco se houve  reconhecimento de direito creditório.  Ou  seja,  não  há  como  aferir  a  procedência  da  argumentação  recursal,  que,  aliás,  parece  defender  o  cabimento  indistinto  de  correção  monetária  a  quaisquer  créditos  escriturais de IPI, apenas presumindo a resistência do Fisco.  Contudo,  não  é  essa  a  orientação  jurisprudencial  referida,  valendo  a  transcrição do já aludido RE 653.342, de lavra da Min. Carmem Lúcia:  “1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  FORMADA  INCLUSIVE  PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO  INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 na determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  seja  incluída as  aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior, independentemente da empresa exportadora ter adquirido tais insumos de  sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão sujeitas ao pagamento  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Hermenêutica  em  consonância  com  os  métodos  interpretativos  gramatical,  lógico,  sistemático,  histórico  e  finalístico.  Precedentes  do STJ  e  desta Corte.  2. Na apuração da base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, em consonância com uma interpretação histórica, finalística e o  teor  do  disposto  na  Lei  9.363/93,  a  receita  de  exportação  abrange  inclusive  o  faturamento  resultante do  produto não  tributado pelo  IPI  (N/T na  tabela do  IPI  ­  TIPI) e de produtos que não  tenham sido objeto de  industrialização pela empresa  exportadora.  Precedentes  desta Corte.  3.  A  correção monetária  sobre  valor  a  ser  restituído  a  título  de  crédito  presumido  do  IPI,  à  semelhança  dos  créditos  escriturais,  tão­somente  é  possível  quando  houver  negativa  administrativa  ou  mesmo  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo.  4.  O  ressarcimento  em  espécie,  a  ser  realizado  pela  Administração  Fazendária,  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  outorgados  tanto  na  via  administrativa  como  na  via  judicial,  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  por  analogia  à  regra  correspondente  à  forma  de  atualização  monetária  prevista  para  a  repetição  do  indébito  e  a  compensação  das  dívidas  tributárias  da  Fazenda  Nacional  com  o  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  §  4º  do  art.  39  do  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995. 5. É viável o afastamento dos limites de 10% e 20%, definidos no  § 3º do art.  20 do CPC, quando  for  vencida a Fazenda Pública,  naquelas causas  onde não houver condenação, nas de valor inestimável, desde que a observância do  critério dos percentuais mínimos e máximos resultar em valor ínfimo ou exorbitante,  ante  a  exigência  de  adequação  da  aludida  verba  sucumbencial  ao  grau  de  zelo  profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade da causa,  ao  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  ao  tempo  exigido  para  o  seu  serviço.  Interpretação  em  consonância  com  a  regra  do  §  4º  do  art.  20  do CPC”  (fl.  696,  grifos nossos).  2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º, 5º  inc. II, e 153, § 3º, da Constituição da República.  Argumenta que “não se pode equiparar (…) a restituição ou a compensação  de tributos pagos a maior com o mero ressarcimento de créditos de IPI. Naqueles,  ocorre devolução de valores pagos indevidamente, incidindo a correção monetária  prevista  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  e/ou  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96;  no  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  ao  contrário,  não  há  pagamento  indevido,  configurando  tal  instituto,  em  realidade,  um  benefício  fiscal,  sendo  descabida,  porque não prevista em lei, a incidência da correção monetária” (fl. 785).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O  acórdão  recorrido  se  assentou  ter  havido “negativa administrativa  ou  atraso  injustificado  no  deferimento  do  pedido  administrativo”  (fl.  696)  do  Recorrido, o que não pode ser reavaliado em sede extraordinária.  Pela  jurisprudência do Supremo Tribunal,  é devida correção monetária dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  se  houver  resistência  ilegítima da Fazenda Pública à sua utilização pelo contribuinte. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  1.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  2.  IMPOSTO  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.001682/2006­47  Acórdão n.º 3401­003.015  S3­C4T1  Fl. 12          5 SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  RESISTÊNCIA  INDEVIDA DA  FAZENDA  À  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO:  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  3.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  644.916­AgR/DF,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  22.9.2011, grifos nossos).  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  IPI.  INDEVIDA OPOSIÇÃO  DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  em  que  se  reconhece  a  ilegítima  resistência  do Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  e  do  ICMS,  os  respectivos  créditos  devem  ser  atualizados  monetariamente. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 820.614­AgR,  Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.3.2011 – grifos nossos).  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS  OU  QUE  DEPENDEM  DE  PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXCEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER  CRÉDITOS  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARCIALMENTE.  I  ­  Discussão  sobre  definição  do  índice  de  correção  monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas. II ­ Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão  constitucional.  Correção  monetária  indevida.  Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da  isonomia.  III  ­ Correção monetária.  Créditos  escriturais  não  utilizados  no  tempo  devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do item  anterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV ­  Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V ­ Embargos de declaração acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados”  (RE  411.861­AgR­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewsandowski,  Primeira  Turma, Dje 25.6.2010, grifos nossos) .  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO.  INCIDÊNCIA. AGRAVO  IMPROVIDO.  Incide  correção monetária  no  período  em  que  se  reconheceu  ilegítima  a  resistência  do  Estado  em  possibilitar  o  aproveitamento  dos  créditos  mencionados.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido” (AI 783.603­AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, Dje 14.5.2010,  grifos nossos).  5. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal).” (destaques no original)  Na mesma linha interpretativa o REsp 1.035.847, julgado em 25/11/2009:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro  Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  se  vê,  a  existência  de  indevido  obstáculo  à  utilização  do  crédito  é  condição  sine  qua  non  para  a  incidência  da  correção  monetária,  o  que  não  ocorreu  nestes  cadernos processuais.  Esta, inclusive, é a posição sedimentada na Súmula STJ nº 411: “É devida a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.”  Neste processo, não há qualquer elemento que indique a existência do óbice  criado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que decorrente da inércia em analisar o pleito  formulado, a justificar a atualização pretendida.  Como  dito,  o  processo  é  paupérrimo  em  informações  acerca  do  crédito  originalmente  requerido,  dados  esses  de  responsabilidade do  requerente  carrear  ao processo,  nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente no processo  administrativo fiscal.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10882.001682/2006­47  Acórdão n.º 3401­003.015  S3­C4T1  Fl. 13          7 Como não bastasse,  o  processo não está  formalizado em devida ordem, eis  que não há pedido de  ressarcimento  algum,  em relação ao crédito da atualização monetária,  mas apenas a juntada de um requerimento.  Também  não  há  cópia  de  livros  ou  documentos  fiscais  que,  em  tese,  amparariam  a  pretensão  sub  examine,  mas  apenas  um  demonstrativo  com  os  valores  supostamente devidos.  Enfim, sob qualquer ângulo que se avalie o processo, não há como acolher o  pleito deduzido nestes autos.  Com  estas  considerações,  voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado dig italmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13830.001642/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO * ":'"' _ Processo n° 13830.001642/2004-37 Recurso n° Wø53 Resolução n° 3102-00.020 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Relator. g.._ _...-- M ' NNELE A T ' • J. 61 .In1 • B A - Presidente • _ ino '. A_, ck_ f2... , ) . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rela • r EDITADO EM: 04/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 13830.001642/2004-37 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.020 Fl. 130 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 01/09, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros de mora, multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 4.220,13, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 0.246.529-9, localizado no município de Ourinhos - SP. Na descrição dos fatos (f: 04/05), o fiscal autuante relata apesar de intimado, o contribuinte não comprovou que o imóvel atendia aos requisitos de imunidade/isenção previstos na legislação. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 86/89. Alega, em síntese, que adquiriu o imóvel em 14 de janeiro de 2000, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Sustenta que somente os créditos tributários já constituídos pelo lançamento podem ser sub-rogados. Por este motivo, o lançamento deveria ser efetuado no nome do antigo proprietário, haja vista que o lançamento só foi efetuado em 2004, não podendo sub-rogar-se na pessoa do adquirente. Alega, ainda, que não pode ser desconsiderada a imunidade a que faz jus a entidade. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMUNIDADE. Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no § 4' do art. 150 da CF Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 • Processo n° 13830.001642/2004-37 S3-C IT1 Resolução n.° 3102-00.020 Fl. 131 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. É essencial para o correto e justo julgamento do presente recurso identificar as atividades promovidas pela recorrente no imóvel em questão, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o contribuinte providencie que um auditor fiscal vá, em diligência, ao referido imóvel para verificar se o mesmo é utilizado na atividade do contribuinte sujeita à imunidade tributária, trazendo aos autos fotos e relatório com o resultado desta diligência. Após, seja dada vista do resultado da diligência para o contribuinte a fim de que o mesmo possa, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre este resultado, facultando-lhe juntar os documentos que julgar necessários. Depois, seja dada vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, finalmente, retornem os autos a este Conselho para continuidade do julgamento na forma regimental. f\OUi0t_ kdt-t-uk, c-3 - MA'RCELO RIBEIRO NOGUEIRA5 3

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Numero do processo: 10711.001318/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira (Suplente), Hélcio Lafetá Reis (Suplente) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.498,46  referente  a  multa  por  importação  desamparada de licença de importação.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada  registrou a Declaração de Importação n 08/1643519­1, em 16/10/2008, para amparar  a importação de “378.000 pares de meias de fibra sintética, classificadas no código  NCM 6115.10.93, com base na Licença de Importação (LI) nº 08/1133443­8.  No decorrer da conferência aduaneira verificou­se que havia erro relativo ao  valor aduaneiro declarado, assim como em relação à unidade de medida estatística  declarada,  tanto  da  Declaração  de  Importação,  quanto  na  Licença  de  Importação.  Nesse aspecto a  interessada declarou a mercadoria na unidade de medida “quilos”,  quando deveria ter utilizados a unidade de medida “pares”.  Cientificada da exigência de correção dos erros, a interessada apresentou, em  04/11/2008,  petição  acompanhada  de  DARF’s  das  diferenças  decorrentes  da  retificação  do  valor  aduaneiro  e  extrato  de  nova  Licença  de  Importação,  de  nº  08/2706856­0 que, todavia, não havia sido deferida pelo órgão anuente – Decex que  solicitou  a  apresentação  de  “documentação  que  justifique  o  preço  negociado,  na  forma dos artigos 13 e 25 da Portaria Secex 36/2007”  Assim,  o  despacho  de  importação  permaneceu  bloqueado  aguardando  o  deferimento da LI nº 08/2706856­2.  Em  razão  de  decisão  judicial  nos  autos  da  Medida  Cautelar  de  Caução  nº  2008.34.00.038339­8,  interposta  pela  interessada,  a  mercadoria  foi  liberada  mediante depósito judicial de 15% do seu valor.  Em  face dessa decisão e visando prevenir os efeitos da decadência,  estando  suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, incisos  II e IV, da Lei nº 5.172/1966, foi lavrado o auto de infração do presente processo, a  fim  de  formalizar  a  exigência  de  multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  pela  importação  de  mercadoria  ao  desamparo  da  licença  de  importação,  conforme  hipótese  tipificada  no  art.  706,  I,  a,  do  Decreto  nº  6.759/2009  (que  revogou  o  Decreto nº 4.543/2002, vigente à época), cuja matriz legal é o art. 169 do Decreto­lei  nº 37/1966..  “Depreende­se  que  a  ordem  judicial  em  questão  ao  determinar  o  depósito  de  15%  do  valor  da  mercadoria,  já  computou  em  seu  cálculo  a  redução  de  50%  da  multa,  conforme  estabelecido  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.215/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.”  Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação na qual  alega, em síntese, que:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 12          3 As alterações determinadas pela fiscalização não  implicaram na mudança de  classificação fiscal das mercadorias e as exigências tributárias, cuja base de cálculo  importou em R$ 402,88, foram atendidas.  Inexiste qualquer razoabilidade em impor restrição ao desembaraço aduaneiro  fundada  no  pedido  de  nova  Licença  de  Importação  tão  somente  para  ajustar  a  medida estatística.  Não  houve  alteração  em  nenhuma  característica  do  produto  importado,  não  houve  reclassificação  fiscal,  o  preço  não  foi  alterado,  a  quantidade  de  bens  importados  permaneceu  inalterada,  portanto  não  é  razoável  a  exigência  de  nova  licença de importação.  A  competência  para  fiscalizar  preço  é  do  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio da Receita Federal, e não do Ministério do Desenvolvimento e Comércio,  por  intermédio  do  Decex.  Portanto,  é  indevida  a  exigência  do  Decex,  como  demonstram as decisões judiciais transcritas.  Depois  da  ação  judicial  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  sem  que  houvesse qualquer indicativo de que o preço não estivesse correto.  O  preço  utilizado  no  pedido  de  licença  de  importação  é  aquele  negociado  entre  as  partes  envolvidas,  representado  pela  fatura  comercial,  como  determinado  pela OMC/GATT.  Portanto,  o  óbice  indicado  para  obstar  o  deferimento  da  nova  licença  de  importação foi afastado pela Receita Federal, haja vista que liberou as mercadorias  sem que tenha feito qualquer ressalva sob tal aspecto (preço).  A  exação  exigida  já  foi  plenamente  garantida  por  intermédio  da  caução  realizada nos autos da medida cautelar impetrada.  A  impugnante  sempre  autuou  de  boa­fé,  sem  causar  nenhum  embaraço  aos  órgãos  de  fiscalização,  atuando  de  forma  perfeita  no  trâmite  burocrático  e  adimplindo com todas as obrigações tributárias incidentes na operação.  As mercadorias objeto do auto de infração são lícitas.  Julgados do Conselho de Contribuintes apóiam a tese de que a retificação de  medida estatística solicitadas pela fiscalização não implicaria na aplicação da multa  em apreço.  “Ademais,  tendo havido  o  depósito  integral  da  exação,  no  valor  que  seria  exigível,  naquele momento,  é mister  reconhecer  que,  na  hipótese  improvável  de  este auto de infração ser julgado procedente, a Impugnante faz jus à redução de  50% na multa, prevista no artigo 6º da lei nº 8.218/1991.”  Requer seja julgado improcedente o auto de infração.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  ao  julgar  referida  impugnação,  proferiu o Acórdão nº 07­36.129, de 04/12/2014, julgando totalmente procedente o lançamento  fiscal, concluindo pela legalidade da aplicação da multa, sendo fato que o sujeito passivo não  possuía a Licença de Importação.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 13          4 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  tece  praticamente  os  mesmos  argumentos  constantes  de  sua  impugnação.  É o relatório do essencial.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  pelas  razões a seguir elencadas.   Entendo  que  o  objeto  do  presente  recurso,  o  afastamento  da  multa  por  desnecessidade  de  emissão  de  uma  nova  licença  de  importação,  foi  submetido  ao  poder  judiciário e, em razão disso, não pode ser apreciado por esta instância julgadora.  O acórdão  recorrido abordou de forma  incompleta esta questão. Transcrevo  abaixo parte do voto a esse respeito:  (...)  Cumpre  finalmente  registrar  que  o  objeto  da  ação  judicial  impetrada  pela  interessada não guarda identidade com o objeto do auto de infração em apreço, pois  enquanto  a  ação  judicial  tem  por  objeto  a  liberação  das  mercadorias  importadas  mediante  a  apresentação  de  caução,  o  auto  de  infração  trata  de  crédito  tributário  referente  a  multa  por  importação  de  mercadorias  sem  Licença  de  Importação  ou  documento de efeito equivalente.  (...)  Ocorre  que  a  ação  judicial  citada  acima  não  foi  a  única  interposta.  Na  verdade o contribuinte apresentou uma ação com solicitação de medida cautelar que teve por  objeto  somente  a  liberação  das mercadorias  importadas, mediante  a  apresentação  da  caução.  Paralelamente, propôs a ação ordinária principal na qual pede a dispensa da obtenção de nova  Licença de Importação. Obviamente, sendo vencedor da ação, a multa de que trata o presente  processo  não  pode  ser  exigível,  já  que  foi  aplicada  justamente  pela  falta  da  Licença  de  Importação.  A petição da ação ordinária nº 2009.34.00.005609­9 consta às e­fls. 109/117.  A sentença foi proferida pela Terceira Vara Cível Federal do Distrito Federal e consta às e­fls.  210/213. Abaixo transcrição de parte da sentença:  (...)  Ante o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido  para  ratificar  o que  determinado  nos  autos  n.  2008.34.00.038339­8  quanto  ao  desembaraço  das  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Importação  n.  08/1643519­1  independentemente  de  nova  licença, e para autorizar o levantamento pela autora do valor da  caução depositado nos autos da ação cautelar.(Destaquei)  (...)  Desta decisão a União apresentou recurso de apelação, e­fls. 221/229, e não  se tem mais notícias do andamento dessa ação judicial.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 15          6 A própria unidade preparadora, Secat/Alfândega do Porto do Rio de Janeiro,  por meio de despacho, e­fls. 724/725, reconheceu o vínculo do presente processo á citada ação  judicial. Abaixo transcrevo trechos do referido despacho:  (...)  Posteriormente,  por  meio  do  Memorando  nº  22/2014/PRFN  ­  1ª  Região/DIDE2,  de  14  de  janeiro  de  2014,  esta  Alfândega  foi  notificada,  em  24/01/2014, da  sentença  exarada nos  autos da Ação Ordinária nº 2009.34.005609­ 9/DF,  que  julgou  procedente  o  pedido  para  ratificar  o  que  fora  determinado  nos  autos  da  Ação  Cautelar  nº  2008.34.00.038339­8/DF,  para  autorizar  o  desembaraço  das  mercadorias  objeto  da  DI  nº  08/1643519­1,  independentemente  de  nova  Licença  de  Importação,  além  de  autorizar  o  levantamento do valor da caução depositada nos autos da Ação Cautelar.  Ressalta­se que, foi juntada aos autos cópia da petição inicial referente à Ação  Ordinária  nº  2009.34.00.005609­9/DF,  extraída  do PAJ nº  10711.008455/2008­76,  que passou a constituir as fls. 715/723.  Conforme  informação  da  Equipe  de  Informações  Judiciais  –  EQJUD  desta  Alfândega às  fls. 495/496, a Fazenda Nacional  interpôs Apelação, cujo recurso foi  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  estando  o  mesmo  aguardando  julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo consulta extraída da  internet.  (...)  Pelo  que  se  depreende  das  circunstâncias  acima  narradas,  a  contenda  administrativa  depende  de  uma  decisão  judicial  indiretamente  atrelada  à  exigibilidade do  crédito  tributário  a que  se  refere  o Auto de  Infração de que  trata presente processo, contestada por meio da impugnação de fls. 67/73.  (...)  Portanto o  recurso voluntário não deve ser  conhecido  tendo em vista que o  contribuinte interpôs ação judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo.  Como  sabido,  a  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Consolidando esse entendimento a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10711.001318/2010­25  Acórdão n.º 3301­002.854  S3­C3T1  Fl. 16          7 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto voto por não conhecer do recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6260511 #
Numero do processo: 13855.000089/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PETIÇÃO INTEMPESTIVA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Não instaura o contencioso na segunda instância a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Campinas (fls. 169/175), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  onde  este  se  contrapõe  a  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de medida  judicial  posteriormente  revogada.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/05/2013 (vide AR  de  fls.  189).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em 18/06/2013  (fls.  190),  a  petição  de  recurso  voluntário  de  fls.  190/197,  mediante  a  qual  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento vergastado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  16/05/2013 (vide AR de fls. 189) ­ uma quinta­feira. Porém, a petição de recurso voluntário só  foi apresentada em 18/06/2013 (fls. 190), uma terça­feira, portanto, posteriormente ao prazo de  30 dias de que dispõe o sujeito passivo para formalizar sua contestação, nos termos do artigo  33, caput, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito:  Art.  33.  Da  decisão  [de  primeira  instância]  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  (grifo nosso)  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por fim, importa destacar que a unidade de origem, mediante despacho de fls.  199,  ressaltou  que  "o  recurso  é  intempestivo",  tendo,  posteriormente,  remetido  os  autos  do  processo para este CARF para julgamento.  Da conclusão  Por todo o exposto, e considerando que a petição recursal só foi apresentada  posteriormente  ao  prazo  legal,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.   Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13855.000089/2009­41  Acórdão n.º 3301­002.684  S3­C3T1  Fl. 202          3                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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