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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646812 #
Numero do processo: 15374.963925/2009-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.966  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 25 /2 00 9- 39 Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 9303­007.966  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.625,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.625, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 9303­007.966  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 9303­007.966  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 9303­007.966  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 15374.963925/2009­39  Acórdão n.º 9303­007.966  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1813DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000562/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­000.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  196/208  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 185/192,  a qual não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, mediante a qual a DRF  negou o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 56 2/ 20 08 -8 3 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 131          2 Diante da clareza do relatório feito na decisão recorrida, transcrevo­o:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  33433.24158.041103.1.3.04­5585  (fl.  05/09)  através  do  qual  a  interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (período  de  apuração:  31/01/2002  —código  de  receita:  8998  —  data  de  vencimento:  31/07/2002 — data de arrecadação: 31/07/2002 —valor do principal:  R$  3.709.198,81 — valor  dos  juros:  R$  290.801,19 —  valor  total  do  DARF: R$ 4.000.000,00) com débito nele declarado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DEINF/RJ de fl. 38, a compensação não foi homologada, tendo  por base o disposto no Parecer n° 075/2008, no qual consta que:  • O  crédito  pleiteado  refere­se  a  valores  recolhidos  à  título  de  IRRF  Imposto de Renda Retido na Fonte, à época do pagamento da anistia  da Medida  Provisória  n°  2.222/2001,  conforme  afirma  o  interessado  em sua resposta à intimação feita pela DEINF/RJ (fl. 17/24);  • O débito  sob compensação é de  IRRF — Rendimentos do Trabalho  Assalariado,  código  0561­1  no  valor  de  R$  615.909,79,  vencido  em  05/11/2003 e se encontra confessado em DCTF (fl. 12);  • Em sua resposta, no item dois, esclarece o contribuinte que na versão  em  que  foi  gerado  este  PER/DCOMP  apenas  o  grupo  de  tributo  "Lançamento  de Oficio"  aceitava  o  código  8998,  razão  pela  qual  foi  feita esta informação na declaração sob análise (fl. 18);  •  Ainda  nesta  resposta  (item  3)  informa  a  existência  do  Processo  Administrativo n° 19740.000294/2005­57 que analisa o mesmo crédito  (fl. 19);  • Pesquisando os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, verifica­se que  tal processo  teve  seu crédito  indeferido por  decisão  da  DEINF/RJ  através  do  Parecer  n°  59/2005  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fl.  28/33),  confirmado  posteriormente  pela  Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro I — DRJ/RJ1. O referido  processo  encontra­se  atualmente  no  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento (fl. 34/35);  • Assim, uma vez que o crédito pleiteado fez parte do valor devido pela  empresa quando da adesão do contribuinte à anistia oferecida pela MP  n°  2.222/2001  e  este  já  foi  objeto  de  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento  competente  no  Processo  19740.000294/2005­57,  não  há  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório.  Da Manifestação  de  Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade.   Cientificada do Despacho Decisório em 04/11/2008 (fl. 45), apresentou  a interessada, em 04/12/2008, a manifestação de inconformidade de fl.  48/54,  juntamente  com os documentos de  fl.  55/97, na qual alega em  síntese que:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 132          3 • O único fundamento para se negar as presentes compensações foi a  existência de decisão no processo n" 19740.000294/2005­57, de forma  que não se discute a existência ou não dos créditos, nem a regularidade  das compensações;  • Em vista disso, impõe­se demonstrar que o único fundamento para o  indeferimento  das  compensações  de  que  trata  o  processo  n°  19740.000294/2005­57  foi  a  suposta  impossibilidade  de  compensar  indébito  tributário  decorrente  dos  pagamentos  da  anistia  instituída  pela  MP  n"  2222/01,  sob  o  argumento  de  que  tais  pagamentos  encerrariam confissão de dívida (doc. anexo);  •  Ocorre  que  com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17/2005, a própria Receita Federal  reconheceu o equívoco que vinha  cometendo, legitimando assim a pretensão autoral;  • Portanto, como se depreende da leitura do Ato citado, não há que se  falar em inexistência do direito de compensar, o qual fora reconhecido  pela própria Receita Federal do Brasil;  • Afirma que a forma de tributação do IRRF incidente sobre os Fundos  de Investimentos sofreu significativas mudanças entre 1997 e 1999;  • Discorre sobre a legislação aplicável à época;  •  Devido  a  constante  mudança  na  referida  legislação,  a  interessada  verificou  ter  cometido  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  da  apuração  para  pagamento  da  anistia  da  MP  n°2222/01;  •  A  primeira  divergência  ocorreu  no  valor  global  em  31/12/1999,  decorrente de um lançamento de correção de IRRF indevido no mês de  dezembro de 1999. Tal lançamento foi estornado no mês de janeiro de  1999,  conforme os Razões  das  contas  nos meses  de dezembro/1998 e  janeiro/1999;  • Outro equívoco encontrado foi na quantidade de quotas dos Fundos  Deutsche e Lloyds, em função de ter sido adotada a planilha de cálculo  elaborada  anteriormente  pela  própria  Receita  Federal,  a  qual  desconsiderou  algumas  quotas  do  fundo Deutsche  e do  fundo Lloyds,  em virtude destas apresentarem perdas no período por ele analisado.  Desta  forma,  a  Manifestante  também  não  as  considerou  em  seus  cálculos;  • O Deutsche, por ser um fundo exclusivo onde a interessada efetuava  suas  operações  com  Derivativos,  estava  sujeito  à  variação  de  quota  negativa,  ou  seja,  a  quota  poderia  apresentar  queda  no  valor  em  relação ao mês anterior;  •  Na  revisão  realizada,  percebeu­se,  através  da  análise  do  razão  contábil da rubrica 6211.04.08.1 — Despesas e/ou Prejuízo na Venda,  que,  em  junho de 1999,  sofreu uma  redução  significativa na quota,  o  que gerou uma perda de R$ 1.595.740,40;  • Logo, para a apuração correta do  imposto, deveria ser considerada  como  quota  PO  (P  zero),  ou  seja,  como  quota  anterior  à  quota  de  aniversário, a última quota onde houve a incidência do imposto;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 133          4 •  Veja­se  que  somente  no  mês  de  fevereiro  de  2001  é  que  a  quota  recuperou ganho em  relação ao mês de outubro de 1999, último mês  onde  houve  incidência  de  imposto.  Em  outubro  de  1999,  o  quota  equivalia a R$ 98,8592485, só recuperando o seu valor em fevereiro de  2001, quando foi cotada em R$ 98,9701533;  • Desta forma, entre janeiro de 2000 e janeiro de 2001 não houve base  de  cálculo  para  a  incidência  de  IRRF  sobre  aplicações  no  fundo  Deutsche;  • Em relação ao Fundo Lloyds, notou­se que este  também apresentou  perdas nos meses de janeiro, abril e maio de 2000;  •  Em  virtude  disso,  nos  meses  de  fevereiro,  março  e  maio  de  2000  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as  receitas  obtidas no fundo Lloyds;  •  Depreende­se,  assim,  que  foi  recolhido  IRRF  no  valor  de  R$  5.110.657,51 a mais do que o realmente devido a título de Fundos de  Renda  Fixa,  valores  estes  expostos  detalhadamente  nos  anexos  às  respectivas PER/DCOMP;  •  Quanto  ao  débito,  afirma  que  fica  claro  pela  data  de  envio  da  PER/DCOMP (04/11/2003) que o débito  foi quitado antes da data de  vencimento  (05/11/2003).  Portanto,  não  existia  motivo  para  que  o  débito compensado fosse acrescido de juros de mora, conforme consta  no PER/DCOMP;  •  Assim,  deve  ser  considerado  como  valor  compensado  o  total  informado, ou seja R$ 615.909,79, conforme informado em sua DCTF;  •  Deste  modo,  demonstrada  a  existência  do  crédito  utilizado,  da  regularidade da compensação declarada, bem como  tendo em vista o  ADI  SRF  n"  17/2005,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  e  a  presente compensação homologada.  Foram juntados aos autos Relatórios do Sistema Fisc. Eletr./Analisar  Valores/Pagamento/SIEF/RFB  (fl.  105),  do  Sistema  PERDCOMP/Consulta/SIEF/RFB  (fl.  106/110  e  fl.  147/149),  do  Sistema PERDCOMP/RFB (fl. 111/130) e do Sistema SINAL07/RFB (fl.  139/146)  e  cópia  do Acórdão n°  12­16545 P Turma da DRF/RJ1,  de  11/10/2007, extraída do Sistema Decisões/RFB (fl. 131/139).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme  ementa abaixo (fl. 185):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:  2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCOMP.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Somente  com  a  apresentação  de  provas  hábeis  da  composição  e  da  existência do direito creditório, que o contribuinte alega possuir junto  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 134          5 à  Fazenda  Nacional,  é  que  se  pode  conferir  liquidez  e  certeza  aos  créditos pleiteados.  O pedido de compensação somente pode ser deferido pela autoridade  administrativa se fundado em elementos irrefutáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Do  Recurso  Voluntário  A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  196/208, praticamente repete os argumentos apresentados em sede de  manifestação de inconformidade, requerendo o cancelamento do débito  em  discussão.  Trouxe  a  informação  de  que  os  autos  do  PA  nº  19740.000294/2005­57, foi julgado e será reanalisado.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   No  caso  em  tela,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  está  fundada  nos  seguintes termos:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DEINF/R.I (fl. 38), que teve por base o contido no Parecer n°  75/2008  (fl.  36/37),  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  uma vez que o crédito pleiteado fez parte do valor devido pela empresa  quando  da  adesão  do  contribuinte  à  anistia  oferecida  pela  MP  n°  2.222/2001  e  este  já  foi  objeto  de  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento  competente  no  Processo  19.740.000294/2005­57,  não  apresentando,  desta  forma,  o  referido  crédito  a  liquidez  e  certeza  necessárias ao seu reconhecimento.  (...)  Por  fim,  cumpre  observar  que  nos  PER/DCOMP  09044.13249.010803.1.7.04­9235  (fl.  111/115),  13618.77601.050803.1.3.04­4703  (fl.  121/125),  03072.08261.020903.1.3.04­2524  (fl.  116/120)  e  09872.51450.071003.1.3.04­8746  (fl.  26/130),  objetas  do  PA  19740.000294/2005­57 e no PER/DCOMP 3433.24158.041103.1.3.04­ 5585 (fl. 05/09), objeto do presente PA, constam em seus anexos como  créditos  pleiteados  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados  mediante  DARF  —  código  Receita  8998  —  data  de  vencimento  30/08/2002 — valor  total R$ 4.626.451,70 e DARF — código  receita  8998 — data de vencimento 31/07/2002 — valor total R$ 4.000.000,00,  respectivamente, sem outros esclarecimentos ou comprovações.  Conclui­se,  do  exposto,  que  a  interessada não  logrou  comprovar  que  teria  recolhido  IRRF  no  valor  de R$  5.110.657,51  a mais  do  que  o  realmente devido a título de Fundos de Renda Fixa, ou ainda, o valor  de  R$  4.982.188,65,  conforme  alegado  na  manifestação  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 135          6 inconformidade  constante  do  PA  19740.000294/2005­57  (fl.  134  —  cópia  do  Acórdão  n°  12­16545  —  1ª  Turma  da  DRJ/R31,  de  11/10/2007).  Quanto  ao  débito  a  ser  compensado,  de  acordo  com  o  Extrato  do  Processo 19740.720008/2009­05 (fl. 103), o mesmo se refere ao IRRF  —  código  de  receita  0561  —  PA  01­11/2003  —  vencimento:  05/11/2003 ­ valor originário R$ 615.909,70.  E há pedido expresso de nulidade da decisão  recorrida,  uma vez que  foi  dado  provimento  ao  recurso  da  Recorrente  conforme  ementa  abaixo,  nos  autos  do  PA  19740.000294/2005­57:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n°  2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com  base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de  2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária  federal  para  os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência  do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve  o processo retornar à autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  28  de  dezembro de 2005, decidir o pleito.  Sendo assim, como ressaltado pela Recorrente, o pedido de reconhecimento do  crédito  pleiteado  nestes  autos  está  vinculado  ao  Processo  Administrativo  constante  do  PA  19740.000294/2005­57,  deve  ser  juntado  aos  presentes  autos  as  principais  peças  do  mencionado  PA  (19740.000294/2005­57)  a  fim  de  se  esclarecer  se  realmente,  o  reconhecimento do crédito para aquele processo será aproveitada neste.  Conclusão   Converto o  julgamento  do processo  em diligência,  para que  sejam  juntadas  as  decisões  e  despachos  decisórios  referentes  ao  processo  nº  19740.000294/2005­57.  Após,  encaminhe­se  os  autos  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  se  manifeste.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19740.000562/2008­83  Resolução nº  2201­000.350  S2­C2T1  Fl. 136          7 (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13987.720299/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2401-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentas as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  JORGE LUIZ ANTONIOLLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentas  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 7. 72 02 99 /2 01 2- 50 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13987.720299/2012­50  Acórdão n.º 2401­006.109  S2­C4T1  Fl. 76          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Física  (fls.  03/07),  ano­calendário  2007,  tendo  sido apurada Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 22.604,34, por falta de  comprovação  (para  o  ao  filho  Marcel  S.  Antoniolli,  comprovou  R$  3.275,00,  sendo  desconsiderados os comprovantes de entrega de envelope ao Banco).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  e  documentos  (fls.  10/40),  considerada  tempestiva,  alegando que  estar  obrigado,  em decorrência  de  sentença  judicial,  a  pagar  todas  as  despesas  dos  filhos,  e  que  os  extratos  bancários  comprovam  efetivamente  o  pagamento da pensão ao filho Marcel S. Antoniolli.  Do Acórdão atacado (fls. 52/56), em síntese, extrai­se que (a) o Contribuinte  pleiteou R$ 30.000,00 de dedução de Pensão Alimentícia em sua DAA, fls. 46/51, sendo R$  10.000,00 para cada um dos três beneficiários ­ Sônia R. S. Antoniolli, Renan S. Antoniolli e  Marcel S. Antoniolli; (b) Os documentos de fls. 10/31 comprovam direito à dedução da pensão  paga ao beneficiário Marcel S. Antoniolli, devendo, portanto, em relação a este alimentando,  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  6.725,00,  que  corresponde  à  diferença  entre  a  importância  pretendida na DAA e a despesa já acatada pela fiscalização na Notificação de Lançamento, R$  10.000,00  e R$ 3.275,00,  respectivamente;  e  (c)  documentação  alguma  foi  trazida  aos  autos  para  comprovar  direito  ao  restabelecimento  das  despesas  relativas  aos  outros  dois  alimentandos.  Intimado em 09/12/2014 (fls. 61), o contribuinte interpôs em 08/01/2015 (fls.  62) recurso voluntário (fls. 62/63), acompanhado de documentos (fls. 64/71), em síntese, alega:  (a) o acordo de separação judicial determina o pagamento de despesas dos dependentes e não  estabelece valor fixo para a pensão, conforme documentos anexos (fls. 64/71); e (b) invocando  a legislação de regência, pede o acolhimento do recurso para o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O recurso foi instruído com cópia da petição conjunta do acordo (fls. 64/69) e  com ata de audiência com sentença (fls. 70/71). Tais documentos já constavam dos autos (fls.  32/40)  e  foram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  ao  lado  dos  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13987.720299/2012­50  Acórdão n.º 2401­006.109  S2­C4T1  Fl. 77          3 comprovantes relativos a Marcel (fls. 10/31) justificaram o restabelecimento da dedução de R$  6.725,00.   O acordo homologado (fls. 64/71) estabelece pensão para Sônia (ex­conjuge),  para  o  filho  menor  Marcel  e  para  dois  filhos  maiores  sem  especificar  o  nome  destes  e  condicionar o pagamento ao estudo, até pós­graduação.   Nos  autos,  não  detectei  prova  de  Renan  estar  estudando  e  nem  prova  de  pagamentos pertinentes a Renan e Sônia.   Logo,  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  cabimento  da  dedução veiculada na  legislação  transcrita em suas  razões  recursais  (Decreto­lei nº 5.844, de  1943, art. 11, § 3º; e Decreto­lei nº 352, de 1968, art. 4º).  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724139/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo. Do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1401­003.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. PASSIVO FICTÍCIO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Recorrente  SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.   Por disposição  legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma  individualizada.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  feita  pelo  contribuinte  de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação  hábil  e  idônea.  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS.   Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em  seu  passivo. Do  contrário,  aplica­se  a  presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  No mérito,  tratando­se  da mesma matéria  fática,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 39 /2 01 7- 13 Fl. 1228DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Carlos  André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados,  em  03/10/2017,  contra o contribuinte acima identificado relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  no valor de R$ 5.390.263,13 (fls. 1.030 a 1.038), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  de  R$  1.949.134,73  (fls.  1.039  a  1.046),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS) de R$ 2.936.747,47  (fls. 1.047 a 1.054),  à Contribuição para o  PIS/PASEP no valor de R$ 637.583,28 (fl. 8.394), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC  calculados até outubro/2017 e multa de ofício de 75%, sobre todas as infrações, formalizando o  crédito tributário de R$ 23.035.855,46.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.063  a  1.083)  a  autuação decorreu de omissão de receitas por (i) falta de contabilização de valores recebidos à  título  de  mensalidades  escolares  (valores  reconhecidos  pelo  sujeito  passivo),  (ii)  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  (iii)  passivo  fictício,  autuações  relativas  ao  ano­ calendário 2014.  Seguindo a ordem que consta no Auto de Infração ­ IRPJ:  OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  INFRAÇÃO: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de  valores  recebidos  a  título  de  mensalidades  escolares,  valores  estes  reconhecidos  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  procedimento de fiscalização.  A descrição dos fatos, a indicação dos elementos de prova e dos  fundamentos jurídicos que levaram às conclusões da prática da  infração  objeto  da  presente  autuação  fiscal  encontram­se  detalhados  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  parte  integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO.  [...]  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.229          3 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO  Tendo ultimado o exame da escrita comercial e fiscal do sujeito  passivo,  restou  identificada  a  ocorrência  de  infração  tributária  denominada  OMISSÃO  DE  RECEITA,  da  espécie  PASSIVO  FICTÍCIO,  caracterizada  pela  manutenção  no  Passivo  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  Trata­se,  na  espécie,  de  obrigação mantida  no  PASSIVO NÃO  CIRCULANTE, escriturada na conta contábil MÚTUOS, código  1370,  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pelo  sujeito  passivo. O  saldo considerado para  fins de  lançamento  foi  o do  dia 1º/01/2014, no montante de R$ 23.086.831,18.  A descrição dos fatos, a indicação dos elementos de prova e dos  fundamentos jurídicos que levaram às conclusões da prática da  infração  objeto  da  presente  autuação  fiscal  encontram­se  detalhados  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  parte  integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO.  [...]  OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Tendo encerrado o exame da escrita comercial e fiscal do sujeito  passivo, restou identificada a prática de infração de omissão de  receita,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  pessoa jurídica.  No  caso  em  tela  os  depósitos  bancários  foram  escrituradas  indevidamente como "operações de mútuo", ou seja empréstimos  de  terceiros,  todavia,  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não apresentou documentação que comprovasse tais operações.  A descrição dos fatos, a indicação dos elementos de prova e dos  fundamentos jurídicos que levaram às conclusões da prática da  infração  objeto  da  presente  autuação  fiscal  encontram­se  detalhados  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  parte  integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  demais  Autos  de  Infração,  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  contemplam  o  reflexo destas infrações apuradas no âmbito do IRPJ.  Por  bem  descrever  as  autuações  e  impugnação,  me  reporto  ao  relatório  considerado no acórdão da decisão recorrida:  1.  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  E  DE  ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Fl. 1230DF CARF MF     4 A  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de Encerramento  de Procedimento  Fiscal,  parte integrante dos autos de infrações (fls. 1063 a 1083):     Trata­se  de  pessoa  jurídica  constituída  em  26/03/2004,  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  limitada,  domiciliada  na  cidade  de  Florianópolis,  que  atua  no  ramo  de  prestação de serviço de educação básica, especialmente de nível  médio;    No período objeto da ação fiscal a empresa calculou o IRPJ  com base no lucro real anual,  tendo declarado receita bruta de  R$ 2.842.878,11 e prejuízo fiscal de R$ 7.702.768,28;    Em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou,  entre outros documentos, os extratos das contas bancárias e de  investimentos  e  planilha  de  contratantes,  alunos  e  valores  recebidos no ano de 2014, no total de R$ 2.665.225,82, valor que  seria  próximo  ao  montante  de  R$  2.842.878,11  informado  na  DIPJ;     Através  de  Requisição  de  Cópia  de  Escrituração  Contábil  Digital formalizada em 08/03/2017 perante o Sistema Público de  Escrituração  Digital  –  SPED,  foi  realizada  a  extração  dos  arquivos magnéticos objeto  da Escrituração Contábil Digital  –  ECD do sujeito passivo do ano­calendário de 2014;     A  partir  do  exame  de  dados  contidos  em  Declarações  de  informações  sobre  movimentação  financeira  –  Dimof  apresentadas pelas  instituições  financeiras à RFB, constatou­se  que  no  ano  de  2014  o  sujeito  passivo  obteve  o  ingresso  financeiro em contas correntes de sua  titularidade no montante  de  R$  15.285.757,42,  correspondente  a  mais  de  cinco  vezes  o  valor de sua receita bruta declarada;    Ao proceder a extração de dados contidos nas Declarações do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF,  foram  constatadas informações de pagamentos a título de despesas com  educação à empresa Sistema de Ensino Energia Ltda, no ano de  2014,  no montante  de R$ 11.170.321,91,  revelando  indícios  de  omissão  de  receitas,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  do  contribuinte foi de R$ 2.842.878,11;     O  fiscalizado  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  tais  divergências constatadas e a apresentar a relação dos nomes de  todos  os  contratantes  e  respectivos  alunos  matriculados  na  instituição no ano de 2014 e o montante pago por cada um deles  naquele período;    Em atendimento à Intimação Fiscal nº 001, a pessoa jurídica  apresentou  relatório  onde  detalhou,  mês  a  mês,  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  escolares,  individualizadas  por contratante e aluno, relativas a matriz e a filial, no montante  de  R$  8.148.114,63.  Diante  de  tais  informações,  a  autoridade  fiscal  constatou  estar  evidenciada  a  omissão  de  receitas  de R$  5.444.474,54;   OUTRA INFRAÇÃO  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.230          5   A  partir  do  exame  da  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica  foram identificadas, também, ocorrências de depósitos em contas  bancárias  do  sujeito  passivo  lançadas  a  débito  de  contas  representativas  do  respectivo  banco,  cuja  contrapartida  se  deu  na  conta  contábil  intitulada  “MÚTUOS”,  código  1370,  pertencente  ao  PASSIVO  EXIGÍVEL  A  LONGO  PRAZO.  Os  referidos  depósitos  foram  identificados  também  nos  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica  e  somaram  a  importância  de  R$  10.110.109,07 no ano de 2014;    Mediante Intimação Fiscal nº 002, o fiscalizado foi intimado a  prestar esclarecimentos e a apresentar os  respectivos contratos  de  mútuo.  Em  atendimento,  o  contribuinte  enviou  correspondência declarando que "Referente aos valores lançados  nesta conta, ratificamos as informações já repassadas de que não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas.  Trata­se  de  valores transferidos de outras empresas, por exemplo, às vezes é  feito empréstimos bancários  em outro CNPJ e por necessidade  de  caixa  estas  transferem  valores  entre  si.  Conforme  já  mencionados  anteriormente,  infelizmente  tivemos  um  problema  interno  no  sistema  que  fazia  o  controle  e  não  conseguimos  recuperar  os  dados  para  prestar  informações  concretas  para  atendimento a esta solicitação";    Diante da informação prestada pelo sujeito passivo, restaram  não comprovados os valores creditados em contas bancárias de  sua titularidade no montante de R$ 10.110.109,07, uma vez que,  regularmente  intimado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas operações;    De modo a avaliar uma possível relação entre a infração de  omissão  de  receita  reconhecida  pelo  sujeito  passivo  anteriormente  descrita  (R$  5.444.474,54),  e  àquela  decorrente  de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada (R$  10.110.109,07),  foi  solicitado  ao  sujeito  passivo,  mediante  Intimação  Fiscal  nº  003,  que  informasse  se  dentre  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  cujos  lançamentos  de  contrapartida  foram  registrados  na  conta  contábil  MÚTUOS,  código 1370, estariam incluídas algumas das receitas omitidas e  por  ele  reconhecidas.  Em  caso  afirmativo,  solicitou­se  que  apresentasse  documentação  comprobatória  da  origem  dos  referidos  depósitos  e  identificasse  os  respectivos  alunos  e/ou  responsáveis;     Foi  solicitada  ao  contribuinte,  também,  a  apresentação  de  documentação que  comprovasse a  exigibilidade das obrigações  representadas  pelo  saldo  existente  em  01/01/2014  na  conta  contábil  MÚTUOS  ­  código  1370  ­  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo, no valor de R$ 23.086.831,18;    Em atendimento à intimação, o contribuinte informou que:   “Em  primeiro  lugar  apresentamos  retificação  sobre  nossa  comunicação entregue junto a este órgão em 17/08/2017.   Fl. 1232DF CARF MF     6 Onde  se  lê:  [...]  não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas [...] Leia­se: [...] valores parcial em montante maior são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável,  aluno  e  total pago pelo  responsável,  relatório este, entregue quando do  atendimento da Intimação nº 01 [...]   Em atendimento a Intimação Fiscal em epígrafe informamos que  os  valores  questionados  referem­se  aos  valores  de  receitas  denunciados espontaneamente quando do atendimento da NF nº  001  e  também  na  retificação  comunicação  ora  retificada  nesta  comunicação”;    Pelo  que  se  pode  depreender  da  informação  prestada,  o  sujeito  passivo  teve  por  objetivo  afirmar  que  dentre  os  valores  depositados  ao  longo  do  ano  de  2014,  escriturados  indevidamente  como mútuo,  no montante  de R$  10.110.109,07,  estariam  incluídos  aqueles  valores  de  receitas  omitidas  por  ele  reconhecidas,  no  montante  de  R$  5.444.474,54.  Todavia,  nenhum  documento  que  viesse  a  comprovar  tal  afirmação  foi  apresentado.  Diante  do  exposto,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  foram  caracterizados  como  infração tributária de omissão de receita, nos termos do art. 42  da Lei nº Lei nº 9.430, de 1996;      A autoridade fiscal concluiu não ser procedente a afirmação  do contribuinte de que os valores da conta contábil MÚTUOS ­  código 1370  ­ Passivo Exigível a Longo Prazo, no valor de R$  23.086.831,18,  seriam  referentes  a  receitas  denunciadas  espontaneamente,  uma  vez  que  o  saldo  da  conta  é  aquele  existente  em  01/01/2014,  ou  seja,  formado  a  partir  de  lançamentos ocorridos anteriormente ao ano de 2014. Destacou­ se que os lançamentos efetuados na referida conta ao longo do  ano  de  2014  foram  objeto  de  exigência  de  comprovação  por  parte  do  sujeito  passivo,  culminando  com  a  identificação  de  infração de omissão de receita em razão da não comprovação da  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  para  os  quais  foram  utilizadas  de  forma  indevida  a  conta “Mútuos”, código 1370, em sua contabilização;     Em  face  da  manutenção  de  obrigação  no  Passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  houve  o  lançamento também de omissão de receita por presunção legal ­  Passivo Fictício,  no  valor  de R$  23.086.831,18,  nos  termos  do  art. 281, III, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99;   [...]      2. DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  01/11/2017,  aduzindo, em síntese (fls. 1091 a 1107):     Em atendimento à  intimação  fiscal,  apresentou,  entre outros  documentos, os extratos das contas bancárias e de investimentos  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.231          7 e planilha de contratantes, alunos e valores recebidos em 2014,  no  total  de  R$  2.665.225,82,  valor  que  seria  próximo  ao  montante de R$ 2.842.878,11 informado na DIPJ;     Em  atendimento à  Intimação  Fiscal  nº  001  para  prestar  esclarecimentos, em face da constatação da autoridade fiscal de  que  os  valores  que  haviam  sido  informados  em  DIRPF  com  despesas  com  educação  pagas  ao  contribuinte  no  ano  de  2014  somavam  R$  11.170.321,91,  apresentou  "relatório  detalhado,  contendo mais de 150 páginas, com a discriminação mensal dos  valores  pagos  por  cada  contratante  e  aluno  matriculado  na  instituição,  relativos  à  matriz  e  à  filial,  bem  como  o  total  recebido em cada mês. Por  intermédio desse documento,  foram  reconhecidas  muitas  receitas  então  consideradas  omitidas  pela  pessoa  jurídica,  tratando­se  de  valores  denunciados  espontaneamente pelo contribuinte.   Tal  circunstância  consta  expressamente  no  processo  administrativo, sendo confirmado pela própria autoridade que os  “valores  recebidos  a  título  de  mensalidades  escolares,  valores  estes  [que  teriam  sido]  reconhecidos  pelo  sujeito  passivo  no  curso do procedimento de fiscalização” (fls. 1031). A partir desse  relatório, chegou­se a um valor  total de receita bruta decorrente  da  prestação  de  serviços  de  ensino  no  montante  de  R$  8.148.114,63,  o  qual  –  saliente­se  –  foi  devidamente  reconhecido durante o procedimento fiscal";    Os  autos  de  infrações  seriam  insubsistentes,  eis  que  as  premissas fáticas das quais a autoridade fiscal lançou mão para  realizar  os  lançamentos  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos;    A autuação se encontra eivada de vícios insanáveis de erro na  base  de  cálculo,  com  equívocos  sobre  aspectos  objetivos  considerados  pelo  agente  autuante,  sendo  premente  o  reconhecimento  de  sua  nulidade  absoluta,  com  a  consequente  extinção total do crédito tributário ilegitimamente constituído;    Teria havido erro no lançamento fiscal decorrente de omissão  de  receitas  ­  Passivo  Fictício,  pois  considerou­se  o  saldo  devedor  existente  em  01/01/2014,  portanto  vindo  de  exercício  anterior, extrapolando­se assim o período fiscalizado e violação  ao princípio contábil da competência;    Por conseguinte, não poderia o auditor­fiscal  ter realizado a  tributação  com  base  no  saldo  existente  em  01/01/2014,  por  ocasião  da  conta  contábil  MÚTUOS,  no  valor  de  R$  23.086.831,18,  simplesmente  porque  a  fiscalização  não  abrangeu tal período;     Argumenta,  também,  que  "(...)  é  evidente  a  ocorrência  de  dupla  tributação  (“bis  in  idem”)  quanto  aos  valores  das  mensalidades  não  contabilizados,  que  restaram  reconhecidos  pelo Impugnante como receita omitida no curso da ação  fiscal.  Tais  quantias  encontram­se  incluídas  nos  depósitos  de  origem  não  identificada,  os  quais  já  foram  considerados  para  fins  de  Fl. 1234DF CARF MF     8 caracterização  de  uma  espécie  autônoma  de  omissão  de  receita".     "Deveras, dentre os valores depositados ao  longo do ano de  2014  em  suas  contas  bancárias,  que  foram  equivocadamente  escriturados  como mútuos,  estariam  incluídas  receitas omitidas  oriundas  de mensalidades  escolares  reconhecidas  pelo  próprio  sujeito passivo.   Dessa  maneira,  a  tributação  tanto  dos  depósitos  bancários  quanto  das  receitas  omitidas  enseja  o  “bis  in  idem”  quanto  à  exigência  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  restando  caracterizada  a  duplicidade de autuação e a glosa indevida pelo Fisco";   Inviabilidade de arbitramento do lucro sem a correspondente  desclassificação da escrita contábil da empresa;     "De  maneira  exemplificativa,  o  Livro  Razão  da  Conta  1.01.01.02 – BANCOS CONTA MOVIMENTO revela o uso de  cheque especial, que é uma modalidade de empréstimo, além da  ocorrência  de diversas  transferências de  elevadas montas,  que  demonstram se tratarem de contratos de mútuos e não de receita  omitida  pelo  sujeito  passivo  em  relação  a  mensalidades  escolares.  Aparecem,  ainda,  na  descrição  de  seu  histórico,  débitos  de  juros,  juros  de  saldo  devedor,  multas  moratórias,  parcelamento  de  empréstimos,  etc.,  todos  acréscimos  concernentes a mútuo";    Vários dos depósitos se referem a transferências de terceiros e  não de receitas auferidas;    No campo do processo tributário, a autoridade administrativa  ou  o  julgador  possui  o  dever  de  agir  na  busca  incessante  da  verdade  material,  determinando  a  produção  das  provas  necessárias para tanto;     Não  teriam  sido  considerados  nos  cálculos  pela  autoridade  fiscal vários créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  [...]    DA DECISÃO DA DRJ    VOTO  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  da impugnação.   Inicialmente observe­se que as exigências mediante os autos de  infrações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  objeto  do  presente  processo,  foram  apuradas  sob  as  regras  do  lucro  real  anual.  Portanto, não assiste razão ao contribuinte quanto à alegação de  inviabilidade  de  arbitramento  do  lucro  sem  a  correspondente  desclassificação da escrita contábil da empresa, pois não houve  tal arbitramento pela autoridade fiscal.   Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.232          9 Analisaremos a seguir as  infrações apuradas e as alegações de  defesa do impugnante.  I) DA OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS ­  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Ao proceder a extração de dados contidos nas Declarações do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF,  foram  constatadas pelo Auditor­Fiscal informações de pagamentos a  título de despesas com educação à empresa Sistema de Ensino  Energia  Ltda,  no  ano  de  2014,  no  montante  de  R$  R$  11.170.321,91,  revelando  indícios  de  omissão  de  receitas.  Intimado a prestar  esclarecimentos, o  fiscalizado apresentou  então  novo  relatório  onde  detalhou,  mês  a  mês,  as  receitas  auferidas a título de mensalidades escolares, individualizadas  por  contratante  e  aluno,  relativas  a  matriz  e  a  filial,  no  montante  de R$ 8.148.114,63. Diante  de  tais  informações,  a  autoridade  fiscal  constatou  estar  evidenciada  a  omissão  de  receitas  de  R$  5.444.474,54,  conforme  quadro  a  seguir  (fls.  1070 e 1071):        O  impugnante  afirma  que  tal  omissão  de  receitas  foi  devidamente reconhecida por ele durante o procedimento fiscal,  e que tais valores teriam sido denunciados espontaneamente.   Quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN assim dispõe:   [...]   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 1236DF CARF MF     10 da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.   [...]   Portanto, o caso em análise não se enquadra como denúncia  espontânea, pois o contribuinte reconheceu não ter oferecido  à tributação receitas tributáveis no ano de 2014 no montante  de R$ 5.444.474,54 somente após o início do procedimento de  fiscalização,  após  ter  sido  intimado  pela  autoridade  fiscal.  Dessa  forma, mantém­se o  lançamento  realizado mediante  o  auto de infração.  II) DA OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA   A  autoridade  fiscal  relata  que  a  partir  do  exame  da  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica  foram  identificadas,  também,  ocorrências de depósitos em contas bancárias do sujeito passivo  lançadas a débito de contas representativas do respectivo banco,  cuja  contrapartida  se  deu  na  conta  contábil  intitulada  “MÚTUOS”,  código  1370,  pertencente  ao  Passivo  Exigível  e  Longo Prazo. Os referidos depósitos foram identificados também  nos  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica  e  somaram  a  importância de R$ 10.110.109,07 no ano de 2014.  Mediante a Intimação Fiscal nº 002, o fiscalizado foi intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos  de  mútuo.  Em  atendimento,  o  contribuinte  enviou  correspondência  declarando  que  "Referente  aos  valores  lançados nesta conta, ratificamos as informações já repassadas  de  que  não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas.  Trata­se  de  valores  transferidos  de  outras  empresas,  por  exemplo,  às  vezes  é  feito  empréstimos  bancários  em  outro  CNPJ  e  por  necessidade  de  caixa  estas  transferem  valores  entre  si.  Conforme  já  mencionados  anteriormente,  infelizmente  tivemos  um  problema  interno  no  sistema  que  fazia  o  controle  e  não  conseguimos  recuperar  os  dados  para  prestar  informações  concretas  para  atendimento  a  esta  solicitação".  Diante  da  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  restou  não comprovada a origem dos  valores creditados  em contas  bancárias  de  sua  titularidade  no  montante  de  R$  10.110.109,07,  uma  vez  que,  regularmente  intimado,  não  apresentou documentação hábil e  idônea que comprovasse a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações,  nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  [...]  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.233          11 De modo a avaliar uma possível relação entre a infração de  omissão  de  receita  reconhecida pelo  sujeito  passivo  descrita  no item I (R$ 5.444.474,54), e àquela decorrente de depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  (R$  10.110.109,07),  foi  emitida  a  Intimação  Fiscal  003,  com  o  seguinte teor (fls. 476 e 377):  [...]   1.  Informar  se  dentre  os  valores  depositados  em  contas  bancárias de titularidade da pessoa jurídica ao longo do ano de  2014, cujos  lançamentos de contrapartida foram registrados na  conta  contábil  MÚTUOS,  código  1370,  no  valor  total  de  R$  10.110.109,07,  mencionados  no  item  1  da  Intimação  Fiscal  n°  002, incluem­se algumas das receitas omitidas reconhecidas pela  pessoa  jurídica  por  intermédio  dos  relatórios  de  receitas  de  mensalidades  apresentados  em  atendimento  à  Intimação Fiscal  n° 001, cuja ciência se deu em 10/05/2017. Em caso afirmativo,  apresentar documentação que comprove a origem dos referidos  depósitos e identifique os respectivos alunos e/ou responsáveis;   [...]  Em atendimento à intimação, o contribuinte informou que (fls.  378):   [...]   "Em  primeiro  lugar  apresentamos  retificação  sobre  nossa  comunicação entregue junto a este órgão em 17/08/2017.   Onde  se  lê:  [...]  não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas.  [...]  Leia­se:  [...]  valores  parcial  em  montante  maior  são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável  aluno  e  total pago pelo  responsável,  relatório este, entregue quando do  atendimento da Intimação nº 01 [...].   Em atendimento a Intimação Fiscal em epígrafe informamos que  os  valores  questionados  referem­se  aos  valores  de  receitas  denunciados espontaneamente quando do atendimento da NF nº  001  e  também  na  retificação  comunicação  ora  retificada  nesta  comunicação."   [...]  A autoridade  fiscal  relata  que, pelo  que  se pode depreender  da  informação  prestada,  o  sujeito  passivo  teve  por  objetivo  afirmar que dentre os valores depositados ao longo do ano de  2014, escriturados indevidamente como mútuo, no total de R$  10.110.109,07,  estariam  incluídas  aquelas  receitas  omitidas  por  ele  reconhecidas,  no  montante  de  R$  5.444.474,54.  Todavia,  nenhum  documento  que  viesse  a  comprovar  tal  afirmação foi apresentado. O Auditor Fiscal concluiu, assim,  que "Não é possível afirmar que dentre os valores de receitas  omitidas  caracterizadas  pela  identificação  de  depósitos  cuja  Fl. 1238DF CARF MF     12 origem  não  foi  comprovada,  objeto  do  presente  subitem,  estejam  compreendidas  algumas  das  receitas  oriundas  de  mensalidades  escolares de  alunos  ou  responsáveis  constantes  da  listagem  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  objeto  do  subitem  2.1,  sem  que  este  apresente  documentação  que  efetivamente  os  comprove,  indicando  assim  a  origem  dos  recursos  e  vinculando­os  às  receitas  anteriormente  reconhecidas como omitidas".  Diante desses fatos, os depósitos bancários, cuja origem não  restou  comprovada,  foram  caracterizados  como  infração  tributária de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei  nº  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tais  depósitos  bancários  estão  relacionados  nas  planilhas  às  fls.  849  a  863.  Para  fins  de  lançamento  fiscal,  foram  agrupados  pelos  valores  totais  mensais, conforme o quadro abaixo (fls. 1074):    O impugnante, por sua vez, argumenta (fls. 1098 a 1105):  [...]  "O  próprio  auditor­fiscal  indica  a  existência  de  “uma  possível  relação entre a infração de omissão de receita reconhecida pelo  sujeito  passivo,  descrita  no  item  2.1,  anteriormente  descrita,  e  àquela decorrente da  identificação de depósitos bancários cuja  origem não restou comprovada” (fls. 1072).   Com efeito, tal conclusão decorre do fato de que o objeto social  da  pessoa  jurídica  envolver  exclusivamente  a  prestação  de  serviços de educação, tal como atestam o seu Contrato Social e  todas  as  alterações  posteriores,  documentos  que  foram  disponibilizados  ao Fisco  e  já  constam  da  íntegra  do  processo  administrativo (fls. 04­25).   Ou seja, tendo em vista que o objeto societário do Impugnante é  único, não há como se cogitar que os valores que  ingressaram  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.234          13 em  suas  contas  bancárias  possuem  outra  origem  senão  o  desempenho  de  sua  atividade  econômica  principal,  atividade  esta que se encontra vinculada à geração de receitas atinentes a  mensalidades.   Saliente­se  que  o  próprio  agente  autuante  corrobora  essa  assertiva,  porquanto  utiliza  como  fundamento  legal  para  a  descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração  de IRPJ os arts. 277 e 278 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto n. 3.000/99.  [...]  De maneira exemplificativa, o Livro Razão da Conta 1.01.01.02  –  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO  revela  o  uso  de  cheque  especial,  que  é  uma  modalidade  de  empréstimo,  além  da  ocorrência  de diversas  transferências de  elevadas montas,  que  demonstram se tratarem de contratos de mútuos e não de receita  omitida  pelo  sujeito  passivo  em  relação  a  mensalidades  escolares.  Aparecem,  ainda,  na  descrição  de  seu  histórico,  débitos  de  juros,  juros  de  saldo  devedor,  multas  moratórias,  parcelamento  de  empréstimos,  etc.,  todos  acréscimos  concernentes a mútuos.   Portanto,  ao  contrário  do  que  faz  crer  a  autoridade  administrativa, em seu Anexo Único à  Intimação Fiscal n. 002,  os valores escriturados na referida conta contábil não se limitam  a depósitos de cunho bancário, referindo­se a operações  de  mútuos  depositadas  em  conta  bancária  de  titularidade  da  pessoa jurídica, no ano de 2014.   Não  se  revelam,  como  consequência,  lançamentos  fiscais  originados de receitas auferidas pela  empresa,  tratando­se,  em  verdade,  de  quantias  transferidas  de  terceiros.  Conforme  já  explicitado pelo  Impugnante  em resposta à  Intimação Fiscal n.  002, “às vezes é [são] feito[s] empréstimos bancários em outro  CNPJ e por necessidade de caixa estas transferem valores entre  si”  (fls.  374).  Nessa  senda,  apenas  os  valores  em  montante  superior  poderiam  ser  imputados  como  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa,  gerando  receitas  atinentes  a  mensalidades  escolares.   Situação semelhante ocorre no Livro Razão da Conta 3.01.01.01  – MENSALIDADES, no qual constam valores bem inferiores às  transferências  acima  descritas,  revelando­se  não  se  tratarem  puramente de mensalidades escolares.  Por  exemplo,  aparecem  consignadas  as  importâncias  de  R$  1.058,45  (em 02/01), R$ 1.126,00  (em 03/02), R$ 1.225,35  (em  01/04),  R$  1.421,21  (em  01/04),  R$  1.103,50  (em  02/05),  R$  1.151,85  (em  02/05),  R$  1.039,32  (em  02/05),  R$  972,16  (em  02/05),  R$  953,54  (em  02/06),  R$  450,00  (em  02/06),  R$  1.845,80  (em  01/07),  R$  1.658,00  (em  01/08),  R$  775,37  (em  01/10),  R$  977,03  (em  01/10),  R$  1.627,59  (em  01/10),  R$  506,88  (em 21/11)  e R$ 1.460,20  (em 01/12). É de  se observar  Fl. 1240DF CARF MF     14 que,  em  sua  grande  maioria,  as  contas  nos  quais  foram  creditados  esses  valores  aparecem  descrita  como  “receitas  s/  serviços”,  deixando  claro  que  não  está  relacionada  com  a  prestação  de  serviços  de  ensino,  que  é  o  objeto  social  do  Impugnante.   Todas  essas  circunstâncias  indicam  a  completa  incorreção  na  autuação  fiscal  em  apreço,  que  é  pautada  em  premissas  notadamente  equivocadas  do  auditor­fiscal,  dissociada  à  realidade dos autos.   Com efeito, não se pode esquecer que vige na seara tributária o  princípio  da  verdade  material,  derivado  da  legalidade,  que  pressupõe a exata correspondência entre a autuação promovida  pelo  Fisco  e  a  realidade  dos  fatos,  impondo  a  nulidade  do  lançamento  que  carece  de  substrato  nas  circunstâncias  que  o  fundamentam."  [...]  Da análise.   Pois  bem,  o  contribuinte  informou  na DIPJ  ter  obtido  no  ano­ calendário de 2014 a receita bruta total de R$ 2.842.878,11. Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  inicialmente  uma  relação do faturamento obtido como sendo de R$ 2.665.225,82.   Após o cruzamento das informações do sujeito passivo com as  prestadas  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física – DIRPF, relativas aos pagamentos a título de  despesas com educação à empresa Sistema de Ensino Energia  Ltda, no ano de 2014, no montante de R$ R$ 11.170.321,91, o  fiscalizado  foi novamente  intimado a prestar esclarecimentos  sobre  as  divergências  constatadas.  Desta  vez,  apresentou  novo relatório onde detalhou, mês a mês, as receitas auferidas  a  título  de  mensalidades  escolares,  individualizadas  por  contratante e aluno, relativas a matriz e a filial, no montante  de  R$  8.148.114,63.  Constatou­se,  assim,  a  omissão  de  receita  sobre  essa matéria  no montante de R$ 5.444.474,54,  que é objeto da infração analisada no item I.  A  autoridade  fiscal  constatou  também  depósitos  bancários  contabilizados  em  contrapartida  da  conta  de  PASSIVO  EXIGÍVEL  A  LONGO PRAZO  ­ MÚTUOS,  no  montante  de  R$  10.110.109,07,  no  ano  de  2014.  Os  referidos  depósitos  foram identificados também nos extratos bancários da pessoa  jurídica.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  tais  contratos  de  mútuos,  o  fiscalizado  declarou  que  (...)  "ratificamos as informações já repassadas de que não se trata  de  lançamentos  originados  de  receitas.  Trata­se  de  valores  transferidos de outras empresas, por exemplo, às vezes é feito  empréstimos  bancários  em outro CNPJ e  por necessidade de  caixa estas transferem valores entre si" (...).   Entretanto,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que comprassem os alegados empréstimos.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.235          15 O  contribuinte  foi  novamente  intimado  para  informar  se  dentre os valores depositados em suas contas bancárias, cujos  lançamentos  de  contrapartida  foram  registrados  na  conta  contábil MÚTUOS,  estariam  incluídas  algumas  das  receitas  omitidas  e  por  ele  reconhecidas.  Em  caso  afirmativo,  solicitou­se  que  apresentasse  documentação  comprobatória  da  origem  dos  referidos  depósitos  e  identificasse  os  respectivos alunos e/ou responsáveis.  Dessa  vez,  o  fiscalizado declarou que  (...)"valores  parcial  em  montante  maior  são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável,  aluno  e  total  pago  pelo  responsável,  relatório  este,  entregue quando do atendimento da Intimação nº 01 (...).   Entretanto,  novamente  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos probatórios.  Na  impugnação,  alega­se  novamente  que  parte  dos  depósitos  bancários  se  refere a contratos de mútuos e parte é decorrente  de  receitas  que  já  teriam  sido  confessadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  analisado  no  item  I.  Entretanto,  não  foram  anexados  à  peça  de  defesa  quaisquer  elementos probatórios de suas alegações.   Portanto,  o  contribuinte  foi  regulamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos sobre tais depósitos bancários e a apresentar os  alegados  contratos  e  mútuos  e  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Entretanto,  o  interessado  não  apresentou  tais  elementos  probatórios nem durante a ação fiscal nem na impugnação.   O contribuinte argumenta que no campo do processo tributário a  autoridade administrativa ou o  julgador possui o dever de agir  na  busca  incessante  da  verdade  material,  determinando  a  produção das provas necessárias para tanto.   De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da  Administração Tributária. No entanto,  engana­se o  impugnante  acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina­se a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  quando  tais  elementos  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram,  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer.  Ou  seja,  em  observância ao princípio da verdade material, o julgador não  está vinculado às versões das partes.  No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele  que  não  se  esforça  em  comprovar  sua  alegação. Dito  de  outro  Fl. 1242DF CARF MF     16 modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente  a  atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável  que o interessado não apresente provas hábeis em sua defesa e  transfira  ao  julgador  o  ônus  de  comprovar  a  higidez  das  alegações do impugnante.   Como se vê da leitura do citado art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  basta  ao Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos bancários  de origem não comprovada para que se presuma, até prova em  contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de  receitas.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa)  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na  lei  como necessário e suficiente ao estabelecimento  da presunção, para que fique evidenciada a omissão de receitas.   Nestes  termos,  cumprido  o  ônus  atribuído  à  Fazenda  Pública,  que  é  o  de  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  de  intimar  o  contribuinte  para  sobre  eles  se  manifestar  com  o  fim  de  afastar  o  peso  que  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  transfere  ao  fiscalizado,  e  não  tendo  o  interessado  logrado  afastar  tal  presunção  juris  tantum, evidenciada fica a omissão de rendimentos.   Diante do exposto, mantém­se o lançamento realizado mediante  o auto de infração.  III)  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL ­ PASSIVO FICTÍCIO   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  também  a  exigibilidade  das  obrigações  representadas  pelo  saldo  existente  em  01/01/2014  na  conta  contábil  MÚTUOS  ­  código  1370  ­  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo,  no  valor  de  R$  23.086.831,18.  Em  atendimento  à  intimação, o fiscalizado informou que:  "Em  primeiro  lugar  apresentamos  retificação  sobre  nossa  comunicação entregue junto a este órgão em 17/08/2017.   Onde  se  lê:  [...]  não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas [...] Leia­se: [...] valores parcial em montante maior são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável,  aluno  e  total pago pelo  responsável,  relatório este, entregue quando do  atendimento da Intimação nº 01 [...]   Em atendimento a Intimação Fiscal em epígrafe informamos que  os  valores  questionados  referem­se  aos  valores  de  receitas  denunciados espontaneamente quando do atendimento da NF nº  001  e  também  na  retificação  comunicação  ora  retificada  nesta  comunicação."  A autoridade fiscal concluiu não ser procedente a afirmação  de que os valores da conta contábil MÚTUOS ­ código 1370 ­  Passivo Exigível a Longo Prazo, de R$ 23.086.831,18, seriam  referentes  as  receitas  omitidas  que  foram  reconhecidas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  saldo  da  conta  é  aquele  existente  em  01/01/2014,  ou  seja,  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.236          17 formado a partir de lançamentos ocorridos anteriormente ao  ano de 2014.  Destacou­se que os lançamentos efetuados na referida conta ao  longo do ano de 2014 foram objeto de exigência de comprovação  por  parte  do  sujeito  passivo,  culminando  com  a  infração  de  omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  contabilizados  indevidamente  em  contrapartida  da  conta  “Mútuos”, objeto da infração analisada no item II.   Em  face  da  manutenção  de  obrigação  no  Passivo,  em  01/01/2014,  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  houve  o  lançamento  de  omissão  de  receita  por  presunção  legal  ­  Passivo  Fictício,  no  valor  de  R$  23.086.831,18, nos termos do art. 281, III, do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, que dispõe:  "Art.  281. Caracteriza­se  como omissão  no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):   [...]   III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada."  O Auditor­Fiscal destacou tratar­se, na espécie, de uma infração  tributária  continuada,  reiterada  a  cada  ano  pelo  contribuinte,  quando da manutenção em seu Passivo de uma obrigação sem a  respectiva  comprovação.  Observou­se  que  a  aplicação  da  sanção  decorrente  de  infração  desta  natureza  deve  levar  em  conta o demonstrativo contábil de um dos exercícios apenas, sob  pena de caracterizar­se o “bis in idem”.   Sobre a prática de infração continuada na hipótese do PASSIVO  FICTÍCIO, o eminente autor Hiromi Higuchi assim leciona:  "É comum a pessoa  jurídica  ter passivo fictício em dois ou  três  períodos­base  seguidos.  Neta  hipótese,  a  tributação  do  maior  passivo  fictício  de  um  só  período­base  estará  tributando  o  passivo  fictício dos demais períodos­base por  ser  irregularidade  contábil  continuada.  Se  a  pessoa  jurídica  provar  que  a  mesma  duplicata  paga  permaneceu  por  dois  ou  mais  balanços,  não  há  dúvida  que  a  tributação  só  poderá  incidir  em  um  só  período­ base”.  (HIGUCHI, Hiromi."  Imposto de Renda das Empresas –  Interpretação e Prática, São Paulo, 2012, p. 670­671).  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF é no sentido de que a manutenção no passivo  de  obrigações  não  comprovadas  é  infração  continuada  e  indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita  e, em consequência, subtraídas ao crivo da  tributação, salvo  prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte:  Fl. 1244DF CARF MF     18 "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES   OITAVA CÂMARA   Processo nº. : 10930.004856/2003­68   Recurso nº. : 139.765 ­ EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO   Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005   Acórdão nº. : 108­08.394  Quanto à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício,  é pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria,  no  sentido de que a manutenção no passivo de obrigações não  comprovadas indicia a existência de receitas mantidas à margem  da escrita e, em consequência, subtraídas ao crivo da tributação,  salvo prova em contrário a ser produzida pela contribuinte.   Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas  neste  caso  seja  afastada  é  necessário  que  a  pessoa  jurídica  comprove,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  da  obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que  o  pagamento  da  mesma  ocorreu  em  data  posterior  ao  do  encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização.   .............."  "CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF   Órgão Julgador: Segunda Turma/Quarta Câmara   Processo nº: 18471.000856/2005­17   Sessão de: 1º/04/2011   Acórdão: 1402­000.523   Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em  seu  passivo;  do  contrário,  aplica  se  a  presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  nos  termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.   .................."  "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF   Segunda Câmara/Primeira Seção de Julgamento   Sessão de: 28/01/2010   Acórdão nº: 1201­00.213   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício 2001   Ementa:  PASSIVO  FICTICIO  —  o  passivo  fictício  é  infração  continuada.   Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.237          19 Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  possibilidade  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  sido  fictícia  em  exercício  anterior ao período fiscalizado.   Todavia,  um  mesmo  passivo  fictício  não  legitima  diversas  autuações  por  persistir  na  escrita  por  mais  de  um  período  de  apuração, pois seria  tributar diversas vezes uma única omissão  de receita.   ..........."  O  impugnante  alega  que  teria  havido  erro  no  lançamento  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  ­  Passivo  Fictício,  pois se considerou o saldo devedor existente em 01/01/2014,  portanto vindo de exercício anterior, extrapolando­se assim o  período  fiscalizado  com  violação  ao  princípio  contábil  da  competência. Por conseguinte, não poderia o Auditor­ Fiscal  ter  realizado  a  tributação  com  base  no  saldo  existente  em  01/01/2014,  por  ocasião  da  conta  contábil  MÚTUOS,  simplesmente porque a fiscalização não abrangeu tal período.  Conforme  analisado  anteriormente,  o  contribuinte  admitiu  serem  improcedentes  pelo  menos  parte  dos  lançamentos  contabilizados  ao  longo  do  ano  de  2014  na  conta  “MÚTUOS” ­ código 1370 ­ Passivo Exigível a Longo Prazo,  pois se referiam na verdade a receitas auferidas pela pessoa  jurídica que não foram oferecidas à tributação na DIPJ. Tais  lançamentos tiveram como contrapartida depósitos em contas  bancárias do sujeito passivo no ano de 2014, no montante de  R$  10.110.109,07.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  mas  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações,  resultando,  assim,  no  lançamento  de  omissão  de  receitas por presunção legal, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, objeto da infração analisada no item II.  Ocorre que a conta contábil MÚTUOS ­ código 1370 ­ Passivo  Exigível a Longo Prazo ­ possuía saldo em 01/01/2014, início do  período  fiscalizado,  de  R$  23.086.831,18.  O  contribuinte  foi  regulamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  a  exigibilidade  de  tais  obrigações  representadas  pelo saldo existente naquela data. Entretanto, o interessado não  apresentou tais elementos probatórios nem durante a ação fiscal  nem na impugnação.   Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado mas não comprovou a exigibilidade de tais obrigações,  é  de  se  manter  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  caracterizada por passivo fictício, nos termos do art. 281, inciso  III,  do  RIR/99.  Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  alegação  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  vindo  de  exercício anterior ao período fiscalizado.    Fl. 1246DF CARF MF     20  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  apresenta,  basicamente,  as mesmas  alegações  trazidas  na Impugnação.   Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço.    Receitas de Mensalidades Não Contabilizadas: R$ 5.444.474,54  Relativamente  à  infração  omissão  de  receita  (material)  por  falta  de  contabilização de valores recebidos de mensalidades escolares, da ordem de R$ 5.444.474,54,  conforme  apontado  no  relatório  (tabela  ­  Demonstrativo  das  receitas  omitidas  pelo  sujeito  passivo), a Recorrente reconheceu tal omissão, alertando que, em seu entendimento,  tal valor  omitido estaria contemplado nos depósitos tidos como de origem não comprovada e que teriam  sido ora tributados, o que estaria ocorrendo "o vedado fenômeno do 'bis in idem'.  A omissão, portanto, foi reconhecida já na fase de fiscalização, de forma que  mantido o lançamento.  Relativamente  à  alegação  da  Recorrente,  de  que  estaria  havendo  uma  tributação  em  duplicidade,  de  se  dizer  que  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  são  os  mesmos apresentados na  Impugnação e  já devidamente apreciados pela decisão  recorrida, de  forma  que  adoto  suas  conclusões  como  razão  de  decidir,  pelos  seus  próprios  e  adequados  fundamentos:   Voto Condutor da DRJ  Da análise.   Pois  bem,  o  contribuinte  informou  na DIPJ  ter  obtido  no  ano­ calendário de 2014 a receita bruta total de R$ 2.842.878,11. Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  inicialmente  uma  relação do faturamento obtido como sendo de R$ 2.665.225,82.   Após o cruzamento das informações do sujeito passivo com as  prestadas  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física – DIRPF, relativas aos pagamentos a título de  despesas com educação à empresa Sistema de Ensino Energia  Ltda,  no  ano  de  2014,  no montante  de R$  11.170.321,91,  o  fiscalizado  foi novamente  intimado a prestar esclarecimentos  sobre  as  divergências  constatadas.  Desta  vez,  apresentou  novo relatório onde detalhou, mês a mês, as receitas auferidas  a  título  de  mensalidades  escolares,  individualizadas  por  contratante e aluno, relativas a matriz e a filial, no montante  de  R$  8.148.114,63.  Constatou­se,  assim,  a  omissão  de  receita  sobre  essa matéria  no montante de R$ 5.444.474,54,  que é objeto da infração analisada no item I.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.238          21 A  autoridade  fiscal  constatou  também  depósitos  bancários  contabilizados  em  contrapartida  da  conta  de  PASSIVO  EXIGÍVEL  A  LONGO PRAZO  ­ MÚTUOS,  no  montante  de  R$  10.110.109,07,  no  ano  de  2014.  Os  referidos  depósitos  foram identificados também nos extratos bancários da pessoa  jurídica.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  tais  contratos  de  mútuos,  o  fiscalizado  declarou  que  (...)  "ratificamos as informações já repassadas de que não se trata  de  lançamentos  originados  de  receitas.  Trata­se  de  valores  transferidos de outras empresas, por exemplo, às vezes é feito  empréstimos  bancários  em outro CNPJ e  por necessidade de  caixa estas transferem valores entre si" (...).   Entretanto,  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  que comprassem os alegados empréstimos.  O  contribuinte  foi  novamente  intimado  para  informar  se  dentre os valores depositados em suas contas bancárias, cujos  lançamentos  de  contrapartida  foram  registrados  na  conta  contábil MÚTUOS,  estariam  incluídas  algumas  das  receitas  omitidas  e  por  ele  reconhecidas.  Em  caso  afirmativo,  solicitou­se  que  apresentasse  documentação  comprobatória  da  origem  dos  referidos  depósitos  e  identificasse  os  respectivos alunos e/ou responsáveis.  Dessa  vez,  o  fiscalizado declarou que  (...)"valores  parcial  em  montante  maior  são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável,  aluno  e  total  pago  pelo  responsável,  relatório  este,  entregue quando do atendimento da Intimação nº 01 (...).   Entretanto,  novamente  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos probatórios.  Na  impugnação,  alega­se  novamente  que  parte  dos  depósitos  bancários  se  refere a contratos de mútuos e parte é decorrente  de  receitas  que  já  teriam  sido  confessadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  analisado  no  item  I.  Entretanto,  não  foram  anexados  à  peça  de  defesa  quaisquer  elementos probatórios de suas alegações.   Portanto,  o  contribuinte  foi  regulamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos sobre tais depósitos bancários e a apresentar os  alegados  contratos  e  mútuos  e  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Entretanto,  o  interessado  não  apresentou  tais  elementos  probatórios nem durante a ação fiscal nem na impugnação.   O contribuinte argumenta que no campo do processo tributário a  autoridade administrativa ou o  julgador possui o dever de agir  na  busca  incessante  da  verdade  material,  determinando  a  produção das provas necessárias para tanto.   Fl. 1248DF CARF MF     22 De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da  Administração Tributária. No entanto,  engana­se o  impugnante  acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina­se a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  quando  tais  elementos  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram,  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer.  Ou  seja,  em  observância ao princípio da verdade material, o julgador não  está vinculado às versões das partes.  No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele  que  não  se  esforça  em  comprovar  sua  alegação. Dito  de  outro  modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente  a  atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável  que o interessado não apresente provas hábeis em sua defesa e  transfira  ao  julgador  o  ônus  de  comprovar  a  higidez  das  alegações do impugnante.   Como se vê da leitura do citado art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  basta  ao Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos bancários  de origem não comprovada para que se presuma, até prova em  contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de  receitas.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa)  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na  lei  como necessário e suficiente ao estabelecimento  da presunção, para que fique evidenciada a omissão de receitas.   Nestes  termos,  cumprido  o  ônus  atribuído  à  Fazenda  Pública,  que  é  o  de  identificar  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  de  intimar  o  contribuinte  para  sobre  eles  se  manifestar  com  o  fim  de  afastar  o  peso  que  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  transfere  ao  fiscalizado,  e  não  tendo  o  interessado  logrado  afastar  tal  presunção  juris  tantum, evidenciada fica a omissão de rendimentos.   Diante do exposto, mantém­se o lançamento realizado mediante  o auto de infração.  Ante  o  exposto,  percebe­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu,  em  nenhuma  fase  processual,  apresentar  as  devidas  explicações  e  os  documentos  que  pudessem,  de  fato,  mostrar a vinculação entre a receita omitida material e os valores depositados, registrados em  conta contábil a título de MÚTUOS.  Inicialmente,  no  curso  da  Fiscalização,  em  atendimento  às  autoridades  fiscais, a Contribuinte informou, em planilha, os nomes dos contratantes, alunos matriculados e  valores pagos pelos mesmos em 2014, onde acusava o valor total das mensalidades da ordem  de R$ 2.331.456,86.  Entretanto,  em  investigações  promovidas  no  exame  das  declarações  de  pessoas físicas (que informaram pagamentos a esta empresa) para  fins de conciliação com os  dados informados pela Contribuinte em sua DIPJ, verificou­se que foi possível "identificar os  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.239          23 nomes  dos  declarantes  e  respectivos  valores  informados  como  pagos  ao  longo  de  2014  à  sociedade empresária SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA., CNPJ nº 06.233.257/0001­70,  no montante de R$ 17.053.839,11."  A omissão de  receita  foi  realmente bem  superior  aos valores  informados  e  declarados  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ,  tendo  a  autoridade  fiscal  concedido  oportunidade  para que a Recorrente se explicasse e,  também, que procurasse "informar se dentre os valores  depositados em suas contas bancárias, cujos lançamentos de contrapartida foram registrados na  conta  contábil  MÚTUOS,  estariam  incluídas  algumas  das  receitas  omitidas  e  por  ele  reconhecidas."  Entretanto, nada foi justificado, conforme relatoriado, de forma que reputa­se  correta a omissão de receita da ordem de R$ 5.444.474,54.    Da omissão de receitas por conta de depósitos bancários de origem não  comprovada  Mediante Intimação Fiscal 002, de 23/06/2017, a Recorrente foi intimada a  apresentar "os contratos relativos às operações de mútuo que deram origem aos lançamentos  efetuados na conta contábil MÚTUOS, código 1370, ao longo do ano de 2014, no valor total  de  R$  10.110.109,07,  relativos  a  valores  depositados  em  conta  bancária  de  titularidade  da  pessoa jurídica, a título de empréstimo (mútuo) recebido naquele ano."  Conforme  já  relatoriado,  não  houve  o  atendimento  adequado  à  demanda  solicitada pela Fiscalização, limitando­se a Contribuinte em afirmar que "infelizmente tivemos  um problema interno no sistema que fazia o controle e não conseguimos recuperar os dados  para prestar informações concretas para atendimento a esta solicitação."  Só me resta concordar com a decisão recorrida:  Diante da  informação prestada pelo sujeito passivo, restou não  comprovada  a  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias de sua titularidade no montante de R$ 10.110.109,07,  uma  vez  que,  regularmente  intimado,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos utilizados naquelas operações, nos termos do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 1250DF CARF MF     24 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   [...]"  Relativamente à alegação da Recorrente de que a omissão de receitas então  ora tributada, no valor de R$ 5.444.474,54, já estivesse contemplada nos depósitos bancários,  já tivemos oportunidade de comentarmos anteriormente neste Voto, onde se concluiu pela sua  improcedência por absoluta falta de comprovação do alegado.  De se reiterar o que já relatoriado e concluído pela decisão recorrida:  A autoridade  fiscal  relata que, pelo que se pode depreender da  informação prestada, o sujeito passivo teve por objetivo afirmar  que  dentre  os  valores  depositados  ao  longo  do  ano  de  2014,  escriturados  indevidamente  como  mútuo,  no  total  de  R$  10.110.109,07, estariam incluídas aquelas receitas omitidas por  ele  reconhecidas,  no  montante  de  R$  5.444.474,54.  Todavia,  nenhum  documento  que  viesse  a  comprovar  tal  afirmação  foi  apresentado.  O  Auditor  Fiscal  concluiu,  assim,  que  "Não  é  possível  afirmar  que  dentre  os  valores  de  receitas  omitidas  caracterizadas pela identificação de depósitos cuja origem não foi  comprovada, objeto do presente subitem, estejam compreendidas  algumas  das  receitas  oriundas  de  mensalidades  escolares  de  alunos ou  responsáveis  constantes da  listagem apresentada pelo  sujeito  passivo,  objeto  do  subitem  2.1,  sem  que  este  apresente  documentação que efetivamente os comprove, indicando assim a  origem  dos  recursos  e  vinculando­os  às  receitas  anteriormente  reconhecidas como omitidas".   Diante desses fatos, os depósitos bancários, cuja origem não  restou  comprovada,  foram  caracterizados  como  infração  tributária de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei  nº  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tais  depósitos  bancários  estão  relacionados  nas  planilhas  às  fls.  849  a  863.  Para  fins  de  lançamento  fiscal,  foram  agrupados  pelos  valores  totais  mensais, conforme o quadro abaixo (fls. 1074):   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.240          25    Da omissão de receitas por presunção legal ­ Passivo Fictício  Conforme relatoriado, as alegações trazidas no Recurso Voluntário em nada  diferem  do  que  já  foi  apresentado  na  Impugnação,  de  forma  que,  por  bem  ter  apreciado  as  razões da recorrente adoto integralmente as conclusões da decisão de piso:  III)  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL ­ PASSIVO FICTÍCIO   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  também  a  exigibilidade  das  obrigações  representadas  pelo  saldo  existente  em  01/01/2014  na  conta  contábil  MÚTUOS  ­  código  1370  ­  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo,  no  valor  de  R$  23.086.831,18.  Em  atendimento  à  intimação, o fiscalizado informou que:  "Em  primeiro  lugar  apresentamos  retificação  sobre  nossa  comunicação entregue junto a este órgão em 17/08/2017.   Onde  se  lê:  [...]  não  se  trata  de  lançamentos  originados  de  receitas [...] Leia­se: [...] valores parcial em montante maior são  referente  a  valores  de  lançamentos  originados  de  receitas  conforme  relatório  no  qual  consta  nome  responsável,  aluno  e  total pago pelo  responsável,  relatório este, entregue quando do  atendimento da Intimação nº 01 [...]   Em atendimento a Intimação Fiscal em epígrafe informamos que  os  valores  questionados  referem­se  aos  valores  de  receitas  denunciados espontaneamente quando do atendimento da NF nº  001  e  também  na  retificação  comunicação  ora  retificada  nesta  comunicação."  Fl. 1252DF CARF MF     26 A autoridade fiscal concluiu não ser procedente a afirmação  de que os valores da conta contábil MÚTUOS ­ código 1370 ­  Passivo Exigível a Longo Prazo, de R$ 23.086.831,18, seriam  referentes  as  receitas  omitidas  que  foram  reconhecidas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  o  saldo  da  conta  é  aquele  existente  em  01/01/2014,  ou  seja,  formado a partir de lançamentos ocorridos anteriormente ao  ano de 2014.  Destacou­se que os lançamentos efetuados na referida conta ao  longo do ano de 2014 foram objeto de exigência de comprovação  por  parte  do  sujeito  passivo,  culminando  com  a  infração  de  omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  contabilizados  indevidamente  em  contrapartida  da  conta  “Mútuos”, objeto da infração analisada no item II.   Em  face  da  manutenção  de  obrigação  no  Passivo,  em  01/01/2014,  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  houve  o  lançamento  de  omissão  de  receita  por  presunção  legal  ­  Passivo  Fictício,  no  valor  de  R$  23.086.831,18, nos termos do art. 281, III, do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, que dispõe:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):   [...]   III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  O Auditor­Fiscal destacou tratar­se, na espécie, de uma infração  tributária  continuada,  reiterada  a  cada  ano  pelo  contribuinte,  quando da manutenção em seu Passivo de uma obrigação sem a  respectiva  comprovação.  Observou­se  que  a  aplicação  da  sanção  decorrente  de  infração  desta  natureza  deve  levar  em  conta o demonstrativo contábil de um dos exercícios apenas, sob  pena de caracterizar­se o “bis in idem”.   Sobre a prática de infração continuada na hipótese do PASSIVO  FICTÍCIO, o eminente autor Hiromi Higuchi assim leciona:  "É comum a pessoa  jurídica  ter passivo fictício em dois ou  três  períodos­base  seguidos.  Neta  hipótese,  a  tributação  do  maior  passivo  fictício  de  um  só  período­base  estará  tributando  o  passivo  fictício dos demais períodos­base por  ser  irregularidade  contábil  continuada.  Se  a  pessoa  jurídica  provar  que  a  mesma  duplicata  paga  permaneceu  por  dois  ou  mais  balanços,  não  há  dúvida  que  a  tributação  só  poderá  incidir  em  um  só  período­ base”.  (HIGUCHI, Hiromi."  Imposto de Renda das Empresas –  Interpretação e Prática, São Paulo, 2012, p. 670­671).  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF é no sentido de que a manutenção no passivo  de  obrigações  não  comprovadas  é  infração  continuada  e  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.241          27 indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita  e, em consequência, subtraídas ao crivo da  tributação, salvo  prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte:  "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES   OITAVA CÂMARA   Processo nº. : 10930.004856/2003­68   Recurso nº. : 139.765 ­ EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO   Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005   Acórdão nº. : 108­08.394  Quanto à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício,  é pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria,  no  sentido de que a manutenção no passivo de obrigações não  comprovadas indicia a existência de receitas mantidas à margem  da escrita e, em consequência, subtraídas ao crivo da tributação,  salvo prova em contrário a ser produzida pela contribuinte.   Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas  neste  caso  seja  afastada  é  necessário  que  a  pessoa  jurídica  comprove,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  da  obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que  o  pagamento  da  mesma  ocorreu  em  data  posterior  ao  do  encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização.   .............."  "CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF   Órgão Julgador: Segunda Turma/Quarta Câmara   Processo nº: 18471.000856/2005­17   Sessão de: 1º/04/2011   Acórdão: 1402­000.523   Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  valores  contabilizados  em  seu  passivo;  do  contrário,  aplica  se  a  presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  nos  termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.   .................."  "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF   Segunda Câmara/Primeira Seção de Julgamento   Sessão de: 28/01/2010   Fl. 1254DF CARF MF     28 Acórdão nº: 1201­00.213   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício 2001   Ementa:  PASSIVO  FICTICIO  —  o  passivo  fictício  é  infração  continuada.   Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  possibilidade  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  sido  fictícia  em  exercício  anterior ao período fiscalizado.   Todavia,  um  mesmo  passivo  fictício  não  legitima  diversas  autuações  por  persistir  na  escrita  por  mais  de  um  período  de  apuração, pois seria  tributar diversas vezes uma única omissão  de receita.   ..........."  O  impugnante  alega  que  teria  havido  erro  no  lançamento  fiscal  decorrente  de  omissão  de  receitas  ­  Passivo  Fictício,  pois se considerou o saldo devedor existente em 01/01/2014,  portanto vindo de exercício anterior, extrapolando­se assim o  período  fiscalizado  com  violação  ao  princípio  contábil  da  competência. Por conseguinte, não poderia o Auditor­ Fiscal  ter  realizado  a  tributação  com  base  no  saldo  existente  em  01/01/2014,  por  ocasião  da  conta  contábil  MÚTUOS,  simplesmente porque a fiscalização não abrangeu tal período.  Conforme  analisado  anteriormente,  o  contribuinte  admitiu  serem  improcedentes  pelo  menos  parte  dos  lançamentos  contabilizados  ao  longo  do  ano  de  2014  na  conta  “MÚTUOS” ­ código 1370 ­ Passivo Exigível a Longo Prazo,  pois se referiam na verdade a receitas auferidas pela pessoa  jurídica que não foram oferecidas à tributação na DIPJ. Tais  lançamentos tiveram como contrapartida depósitos em contas  bancárias do sujeito passivo no ano de 2014, no montante de  R$  10.110.109,07.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  mas  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações,  resultando,  assim,  no  lançamento  de  omissão  de  receitas por presunção legal, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, objeto da infração analisada no item II.  Ocorre que a conta contábil MÚTUOS ­ código 1370 ­ Passivo  Exigível a Longo Prazo ­ possuía saldo em 01/01/2014, início do  período  fiscalizado,  de  R$  23.086.831,18.  O  contribuinte  foi  regulamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  a  exigibilidade  de  tais  obrigações  representadas  pelo saldo existente naquela data. Entretanto, o interessado não  apresentou tais elementos probatórios nem durante a ação fiscal  nem na impugnação.   Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado mas não comprovou a exigibilidade de tais obrigações,  é  de  se  manter  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  caracterizada por passivo fictício, nos termos do art. 281, inciso  III,  do  RIR/99.  Não  cabe  afastar  a  autuação  em  razão  da  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 11516.724139/2017­13  Acórdão n.º 1401­003.277  S1­C4T1  Fl. 1.242          29 alegação  de  a  obrigação  não  comprovada  já  ter  vindo  de  exercício anterior ao período fiscalizado.  Pelo  que  se  depreende  do  procedimento  da  Fiscalização,  e  relatoriado  pela  decisão recorrida, os valores contabilizados durante o ano de 2014 nesta conta foram tributados  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  enquanto  que  o  saldo  inicial  em  01/01/2014 manteve­se inalterado em R$ 23.086.831,18, e, evidentemente, não poderia conter  receitas  de  mensalidades  de  competência  de  2014,  como  equivocadamente  afirmou  a  Recorrente.   O fato é que estamos diante de uma grande omissão de receita, conforme já  demonstrado no Termo Fiscal e ratificado pela decisão de piso, cujas conclusões não merecem  reparos.  Poderia haver alguma averiguação aprofundada neste item da autuação, se já  tivesse  ocorrido  alguma  outra  autuação  a  título  de  passivo  fictício,  em  anos  anteriores,  envolvendo tal conta (Mútuos), mas não há evidências de que tal situação tenha ocorrido.   Com relação à alegação da Recorrente acerca de eventuais créditos de PIS e  de COFINS que não teriam sido aproveitados na autuação, de se dizer apenas que os autos de  infração  do  presente  processo  tratam  de  omissões  de  receitas,  não  tendo  havido  glosa  de  créditos destas contribuições.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS E COFINS   Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins são reflexos da mesma irregularidade  apurada  no  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.  Assim  sendo,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de  Infração do  IRPJ  faz coisa  julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da  íntima relação de causa e efeito.  Conclusão  Ante tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 1256DF CARF MF

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7638542 #
Numero do processo: 19679.000634/2003-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Neste sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. Neste sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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1003­000.428  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DCTF  Recorrente  SOBRASCO SOC BRAS DE CONTABILIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL   A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da  multa  correspondente.  Neste  sentido,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 06 34 /2 00 3- 79 Fl. 45DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  16­11.586  ­  proferido  pela 5ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de  Infração1,  fls.  06,  no  valor  de  R$  2.000,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestre do ano calendário de 1.999.  Solicitando  o  cancelamento  do  mencionado  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/05,  alegando,  em  síntese,  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma das condições de obrigatoriedade de apresentação de DCTF previstas no artigo 2° da  IN  SRF  n°  73/1996  e  que  as  declarações  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  estava  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea previsto no artigo 138 do CTN.  Ao  apreciar  a  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 1999   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.35/40,  alegando  que  o  acórdão  de  piso  merece  reforma,  reproduzindo,  basicamente,  as  alegações  elencadas na Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese que:  a)  não  se  pode  admitir  a  revogação  tácita  da  IN  SRF  73/96.pela  IN  SRF  126/98, posto que esta`não regulamentou a obrigatoriedade de entrega ou não das declarações  das empresas que realizam pequenas operações;   b)  a  IN  SRF  73/96 manteve­se  em  pleno  vigor  até  a  IN  SRF  255/02  que,  então, a revogou;   c)  o  art.  19  da  Lei  3.470/58  impõe  obrigação  ao  Fisco  de  notificar  o  contribuinte para apresentar a DCTF, e, se não o fez, é porque obrigação foi cumprida                                                              1 O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN);  artigo 11, do Decreto­lei n° 1.968/1982, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto­lei n° 2.065/1983; artigo 30  da Lei n° 9.249/1995; artigo 1° da IN SRF n° 18/2000; artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 e artigo 5° da IN SRF n°  255/2002.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 19679.000634/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.428  S1­C0T3  Fl. 3          3 espontaneamente, sendo, pois, aplicável o benefício da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138 do CTN;  d)  a  exigência  da  multa  em  discussão  não  pode  prevalecer  por  ferir  o  princípio da reserva legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Prefacialmente, a Recorrente alega que a IN SRF 73/96 manteve­se em pleno  vigor  até  a  IN  SRF  255/02  que,  então,  a  revogou,  e  que  desta  forma,  não  seria  aplicável  a  exigência contida na IN SRF 126/98.   Neste  ponto,  por  entender  que  as  considerações  realizadas  pela  DRJ  no  r.  acórdão são irretocáveis, colaciono parte de seu texto neste voto:  A argumentação da  Impugnante  está  fundamentada na  IN SRF  n°  73/1996  que  exigia  a  apresentação  da  DCTF  apenas  das  instituições  financeiras  e  dos  estabelecimentos  com  tributos  a  declarar  superior  a  R$  10.000,00  ou  faturamento  mensal  superior a R$ 200.000,00.  Contudo,  a  SRF  editou  em  30/10/1998  a  IN  SRF  n°  126  que  dispõe o seguinte:  “Art.  1”  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DC T F.  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, deforma centralizada, pela matriz. (g.n.)  (...)  Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo. (g.n.)  1 ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;  Fl. 47DF CARF MF     4 III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4  °  da  Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998;  IV­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  (...)  Como se vê, a Instrução Normativa acima reproduzida regula a  apresentação da Declaração de Créditos e Débitos Tributários ­  DCTF para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário  de  1999  e  altera  completamente  a  regulamentação  anterior.  Assim, apesar de a revogação da IN n° 73/ 1996, ter ocorrido de  forma  expressa  apenas  com  a  edição  da  IN  SRF  n°  255/2002,  esta já não produzia efeitos desde a edição da IN 126/1998. Dito  de outra forma, a IN SRF n° 126/1999 revogou de forma tácita a  regulamentação anterior.  Outrossim,  segundo  as  IN(s)  SRF  n°  126/1998,  e  255/2002,  a  partir do ano calendário de 1999, somente estão dispensadas da  apresentação  da  DCTF:  I  ­  as  empresas  enquadradas  no  SIMPLES;  II  ­  as  empresas  imunes  e  isentas,  cujo  valor  mensal  de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na DCTF  seja  inferior  a  dez  mil  reais;  III  ­  as  empresas  inativas;  IV  ­  os  órgãos públicos e V ­ as autarquias e fundações públicas.  Pois  bem. Conforme  resultado  de  consulta  ao  Sistema CNPJ,  fls.  25,  verifica­se  que  a  requerente  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  acima  relacionadas.  Destarte  não  procede a alegação de que estaria dispensada da apresentação  da DCTF.(Grifou­se)  No tocante ao prazo de entrega, segundo a IN SRF n° 126/1998,  como regra geral, a DCTF deve ser entregue até o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Nesse  ponto  a  interessada  argumenta que o prazo em tela foi prorrogado pelas IN(s) de n°  116/2000 e 301/2003 sob a alegação de que as citadas IN(s) se  destinaram  a  aprovar  o  programa  de  preenchimento  da DCTF  relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1999.  Também nesse ponto a  tese não pode ser acolhida, note, que a  interessada não observou que tanto o parágrafo único do artigo  2°  da  IN  SRF  n°  116/2000  quanto  o  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  301/2003,  reproduzem  o  prazo  de  apresentação  originalmente  previsto  no  IN  SRF  n°  126/1998.  Outrossim,  as  Instruções  Normativas em questão tem por finalidade aprovar a versão do  programa de entrega da DCTF e em momento algum contrariou  o disposto na IN SRF n° 126/1998.  Que fique claro: segundo as IN(s) SRF n° 126/1998, e 255/2002, a partir do  ano calendário de 1999,  somente estariam dispensadas da apresentação da DCT as empresas  enquadradas  no  SIMPLES,  as  empresas  imunes  e  isentas  (cujo  valor mensal  de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na  DCTF  fosse  inferior  a  dez  mil  reais),  as  empresas  inativas,  os  órgãos públicos e as autarquias e fundações públicas.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 19679.000634/2003­79  Acórdão n.º 1003­000.428  S1­C0T3  Fl. 4          5 E, como a Recorrente, de acordo com consulta Sistema CNPJ, fl. 25, estava  submetida à tributação pelo lucro real, não tendo feita qualquer opção pelo SIMPLES, não se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  anteriormente  descritas,  não  procedendo,  destarte,  a  alegação de que estaria dispensada da apresentação da DCTF.   Vale  lembrar  que,  conforme  previsto  em  nosso  ordenamento  jurídico,  uma  vez  descumprido  o  dever  instrumental,  tem­se  a  hipótese  de  instituição  de multa,  conforme  disposto no artigo 113 do CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  I”  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. "  Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen2:  "A  impropriamente  chamada  conversão  depende  de  previsão  legal  específica,  estabelecendo  pena  pecuniária  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória. Ou  seja,  não  há  uma  conversão  automática  em  obrigação  principal.  O  que  ocorre,  sim,  é  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de  multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º  deste artigo".  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  deveres  instrumentais  são  atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por  meio  do  cumprimento  daqueles,  a  fiscalização  conseguirá  aferir  se  a  obrigação  principal  também foi cumprida.  Outrossim,  a  Recorrente  afirma  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o  Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.                                                              2 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed.  São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.)  Fl. 49DF CARF MF     6 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  a  questão,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  defendido  pela  Recorrente,  é objeto da Súmula CARF nº 49,  abaixo  transcrita,  com aplicação vinculante na  administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Com  efeito,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  se  refere  à  obrigação  principal  entendida  como  aquela  decorrente  da  ausência  de  pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de  previsão na legislação.  Em  tempo,  atinente  à  alegação  da  Recorrente  de  que  princípio  da  reserva  legal  teria sido violado, matéria esta, notoriamente, de cunho constitucional, convém lembrar  que, de acordo com a Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de norma.  Carece ao presente  Julgador,  portanto,  competência para  enfrentar o mérito  dos argumentos que envolvem análise de inconstitucionalidade.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 50DF CARF MF

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7689028 #
Numero do processo: 10882.907131/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.821
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907131/2012­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 13 1/ 20 12 -3 7 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.907131/2012­37  Resolução nº  3402­001.821  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.907131/2012­37  Resolução nº  3402­001.821  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.907131/2012­37  Resolução nº  3402­001.821  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907131/2012­37  Resolução nº  3402­001.821  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900192/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900192/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 92 /2 01 1- 58 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.487. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900192/2011­58  Acórdão n.º 3201­004.934  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.009387/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DA FONTE PAGADORA Comprovado que a contribuinte era representante legal da empresa fonte pagadora de seus rendimentos, não há como deixar de imputar-lhe a responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2201-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que davam provimento ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 93 87 /2 01 0- 88 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 105          2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual  julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual  se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF decorrente de omissão de rendimentos.   A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação de lançamento de fls. 36/39, relativa a imposto sobre  a renda das pessoas físicas do ano­calendário 2007, em que foi  constatada compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte  referente  à  fonte  pagadora Editora  Z  Limitada, CNPJ  n°  00.818.827/0001­07,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  à  fl.  37,  da  qual  consta  a  seguinte  complementação: “A contribuinte não comprovou a retenção do  IRRF,  não  apresentou  hollerits,  não  apresentou  carteira  de  trabalho ou contrato de trabalho referente a 00.818.827/0001­07  ­  EDITORA  Z  LIMITADA  ­  consultado  CNPJ  da  referida  empresa  constatou­se  que  o  responsável  é  ROBERTO  ROMIZANAGA ­ CPF 986.976.688­91".  Cientificada  do  lançamento  por  via  postal  em  19/10/2010  (fl.  41), a interessada apresentou, em 16/11/2010, a impugnação de  fls. 2/20, em que aduz as razões sintetizadas a seguir:  O trabalho fiscal merece ser anulado, uma vez que não guarda  respeito ao princípio da estrita legalidade tributária e refoge da  busca  da  verdade  material  e  formal  dos  fatos  tributários.  O  trabalho  fiscal  afronta  princípios  basilares  da  Administração  Pública,  quais  sejam,  da  moralidade,  da  razoabilidade  e  da  legalidade, traçados no Artigo 37 da Constituição Federal.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE  MULTA  PELA  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA  E  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  A  Autoridade  Fiscal  não  detalhou  especificamente  qual  a  obrigação  tributária  principal  e/ou  acessória  afrontada  e  agiu  segundo  suas  próprias  convicções  e  vontades,  afastando­se  do  princípio da  legalidade no cumprimento de sua função pública,  exigindo obrigação  tributária de forma contrária à prevista em  lei, afrontando o princípio da segurança jurídica tributária. Cita  doutrina.  A obrigação legal de prestar informações acerca do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  e  de  promover  a  retenção  e  o  recolhimento aos cofres públicos é da pessoa jurídica declarada  como fonte pagadora.  Os  documentos  anexos  demonstram,  à  evidência,  que  a  Impugnante  sofreu a  retenção do  Imposto de Renda pela Fonte  Pagadora e que esta promoveu a devida apresentação da Dirf.  É dever da Autoridade Fiscal promover a descrição precisa dos  fatos  jurídicos  que  levaram  à  glosa  do  IRRF,  bem  como  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 106          3 demonstrar de forma inequívoca a inexistência de Declaração de  Retenção pela Fonte Pagadora, como forma de garantir a busca  da  verdade  material  e  o  efetivo  cumprimento  do  princípio  da  legalidade.  Em afronta às disposições do Artigo 10, inciso VI, do Decreto n°  70.235/72, o Auto de Infração e  Imposição de Multa não conta  com a assinatura do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  que promoveu a lavratura do Auto de Infração. A ausência dos  elementos essenciais à validade do auto de infração acarreta sua  nulidade  formal.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Isto posto, requer que se conheça da impugnação e que se lhe dê  integral  provimento  para,  acolhendo  a  preliminar  suscitada,  declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa,  ante  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica  e  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos  e  da  ausência  da  assinatura e matrícula do Auditor Fiscal autuante.  DA  ILEGALIDADE  DAS  GLOSAS  DAS  DEDUÇÕES  DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGADORA  Invoca os artigos 116 e 149 do Código Tributário Nacional para  alegar  que  não  houve  demonstração  da  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  sendo que a mera afirmação de  que  o  Impugnante  não  comprovou o  efetivo  recolhimento  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte não é suficiente para caracterização da fraude.  A Autoridade Fiscal agiu em manifesto erro, posto que presumiu  situação inexistente.  O  parágrafo  3°  do  Artigo  620  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  não  condiciona  a  redução  do  imposto  devido  na  Declaração  Anual  de  Rendimentos  à  efetiva  comprovação  do  recolhimento ou da Declaração pela Fonte Pagadora.  A  contribuinte  somente  poderia  ser  responsabilizada  pelo  recolhimento  do  tributo  se  houvesse  a  Autoridade  Fiscal  promovido a devida comprovação da ausência de Declaração ou  de  recolhimento  do  tributo  retido  pela  Fonte  Pagadora.  Cita  doutrina e julgado do Superior Tribunal de Justiça.  Anexou  à  sua  impugnação  os  documentos  de  fls.  21/24  e,  posteriormente, os documentos de fls. 46/59.           Foi prolatado o Acórdão nº 16­58.210 ­ 17a Turma da DRJ/SPO, que  julgou a  impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte  ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 107          4 Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. Preliminar rejeitada.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  GLOSA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Estando a contribuinte incluída nas hipóteses previstas no artigo  8° do Decreto­Lei n° 1.736/1979 e não tendo comprovado, pela  documentação  acostada  aos  autos,  que  o  valor  do  imposto  de  renda retido na fonte sobre seus rendimentos foi recolhido, deve  ser mantida a glosa efetuada no lançamento.      A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  26/01/2017  e  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente protocolizado em 01/03/2017,  tendo o  contribuinte  se  limitado a  reiterar os  argumentos apresentados por ocasião da impugnação.         É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Nulidade ­ cerceamento ao direito de defesa      Sustenta a recorrente a nulidade do lançamento, por ter havido violação à estrita  legalidade tributária e cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a comprovação do  recolhimento cabe à fonte pagadora e não à contribuinte, ora recorrente.      O argumento preliminar  se  confunde  com o mérito  e  juntamente  com ele  será  analisado. Por ora, cumpre ressaltar que não há violação ao princípio da legalidade tributária,  porquanto  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador  possui  previsão  na  legislação,  bem  como  à  recorrente  foi  concedido  todos  os  meios  recursos  necessários  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.      Assim sendo, afasto rejeito a preliminar de nulidade.  Do mérito      A  recorrente  faz  vasta  explanação,  trazendo  conceitos  gerais  de  direito  tributário,  para  ao  fim,  asseverar que não  tem  responsabilidade  sobre o não  recolhimento do  Imposto de Renda Retido na Fonte, devendo a Fiscalização diligenciar junto à fonte pagadora  dos seus rendimentos acerca do efetivo recolhimento do imposto compensado.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 108          5     O presente caso, todavia, tem uma especificidade substancial para o deslinde do  feito. Restou comprovado nos autos que a  recorrente é  sócia da  empresa  fonte pagadora dos  rendimentos.      O Regulamento  do  Imposto  de Renda  reproduz  a  norma  inserta  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  n°  1.736/1979.  Por  sua  vez,  preconiza  o  art.  723  do  citado  RIR  (Decreto  nº  3.000/1999) :   Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na  fonte. (Decreto­Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8°)  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe­se ao  período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto­Lei n° 1.736,  de 1979, art. 8°, parágrafo único).      Pela  dicção  da  norma  supra  transcrita  depreende­se  claramente  que  para  ser  responsabilizado  solidariamente,  o  sócio  precisa  ter  poder  de  gestão,  vez  que  acionista  contolador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, têm, de algum modo influência  no comando da empresa.      No caso que se cuida, a Fiscalização apontou como sócio­diretor, o Sr. Roberto  Romi Zanaga. É certo que a recorrente constou do quadro societário da fonte pagadora de seus  rendimentos,  e  a  condição  de  administradora  com  poder  de  gestão  sobre  os  negócios  da  empresa,  apontado  pela  Fiscalização,  não  foi  refutada  pela  recorrente.  Constou  nos  contracheques carreados aos autos que a contribuinte exercia a função de diretora na empresa.      Assim  sendo,  entendo que o Comprovante de Rendimentos  emitido pela  fonte  pagadora não é prova suficiente da regularidade da compensação do Imposto de Renda Retido  na Fonte, sem comprovação da DIRF entregue pela fonte pagadora.       Destarte,  entendo  que  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  perpetrada  pela  contribuinte  deve  ser  considerada  indevida,  uma  vez  restou  comprovada  a  condição de diretora da empresa, impondo­lhe a condição de responsável solidária, nos moldes  do contorno legislativo supra (art. 723 do RIR).   Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra                 Declaração de Voto  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 109          6           Marcelo Milton da Silva Risso    1  ­  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Conselheiro Relator  Daniel  Melo Mendes  Bezerra  a  quem  lhe  rendo  minhas  homenagens,  ouso  divergir  do  seu  entendimento e passo a expor os motivos que daria provimento ao recurso voluntário.    2 ­ Entendo que no caso concreto não é aplicável a solidariedade do art. 723  do RIR/99 que diz:    Responsabilidade de Terceiros  Art. 723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo os acionistas  controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro  de 1979, art. 8º).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736,  de 1979, art. 8o, parágrafo único).    3 ­ Por sua vez, tal norma obtêm sua força normativa do art. 8º do Decreto­ Lei nº 1.736/1979 que diz:    Art 8º  ­  São  solidariamente  responsáveis  com o  sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado  na fonte.   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação.    4 ­ Ora, no caso em questão, além de entender que não houve a demonstração  da  prova  que  a  contribuinte  era  ao  tempo  da  glosa  do  crédito  de  IRRF  uma  das  figuras  indicadas no caput do art. 723 do RIR/99, entendo que a interpretação desse artigo deve se dar  de forma sistemática com os termos do art. 135, III do CTN que diz:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 110          7   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. Grifei    5 ­ No caso, o motivo do lançamento conforme destacado pelo I. Relator foi:    "Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  58/62,  relativa  a  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2006,  em  que foi constatada compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte referente à fonte pagadora Editora Z Limitada,  CNPJ  n°  00.818.827/0001­07,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  à  fl.  60,  da  qual  consta  a  seguinte  complementação:  “A  contribuinte  não  apresentou  hollerits  da  empresa  00.818.827/0001­07  ­  EDITORA  Z  LTDA  e  não  comprovou  o  IRRF.  Foi  consultado  o  CNPJ  da  referida  empresa  e  constado  que  o  sócio  diretor  é  ROBERTO  ROMZANAGA ­ CPF 986.976.688­91."    6  ­  Ora,  o  próprio  art.  723  do  RIR/99  trata  de  solidariedade,  contudo,  a  solidariedade  deve  se  dar  na  forma  do  art.  124  I  do  CTN,  por  isso  a  necessidade  da  interpretação sistemática entre esses artigos.    7  ­Inclusive  o  artigo  723  do  RIR/99  fala  em  solidariedade  em  relação  aos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  no  caso  o  IRRF,  verbis:    Art.723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo os acionistas  controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro  de 1979, art. 8º).    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 111          8 8  ­  Ora,  se  não  há  crédito  de  IRRF  constituído,  como  responsabilizar  a  contribuinte  no  caso?!  Deve  haver  crédito  tributário  lançado  em  face  da  pessoa  jurídica  responsável pela retenção na fonte, que é o sujeito passivo principal da obrigação tributária, e  não a ora contribuinte, que pelo simples fato de ser uma das simples figuras indicadas no caput  do artigo deverá responder em nome próprio?! A resposta é simples: claro que não. O comando  do art. 723 do RIR/99 é no caso de crédito constituído de IRRF em relação à fonte pagadora e  sujeito passivo da obrigação tributária não podendo ser utilizado para glosa da compensação da  pessoa física de eventuais dirigentes.    9 ­ Por mais que seja necessário combater a eventual sonegação nesses casos,  é óbvio que o respeito ao princípio da legalidade é corolário que deve a Administração Pública  seguir nos termos do art. 37 da CF/88 e lançar o crédito tributário em face da fonte pagadora  que  não  efetuou  o  recolhimento,  quando  na  realidade  houve  comprovação  até  mesmo  da  retenção, e caso comprovada eventual  fraude dos administradores aí  sim  responder de forma  solidária, mas não efetuar a glosa da compensação na forma como constou do lançamento.    10 ­ A respeito do assunto peço venia para transcrição dos fundamentos do  voto do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira em caso análogo julgado por essa C. Turma  no Ac. 2201­003.524 em 16/03/2017 assim ementado, no qual adoto como razões de decidir:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­ calendário: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  de  valores  retidos  só  é  permitida  se  o  contribuinte  tiver  o  Comprovante  de Rendimento  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  emitido  pela  Fonte Pagadora  em  seu  próprio  nome,  sendo despiciendo  que  o  contribuinte  comprove  o  recolhimento  do  tributo  retido.    "O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  é  claro  ao  explicitar  em  seu  artigo 87:  “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (......)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 112          9 IV  –  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título de recolhimento complementar, correspondente aos  rendimentos incluídos na base de cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte possuir comprovante de retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei  nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) “  Claríssimo o comando legal. A dedução do imposto sobre a  renda  retido  pela  fonte  pagadora  só  poderá  ser  realizada  se o contribuinte tiver o comprovante, emitido por tal fonte,  emitido em seu nome.  Verifico  o  documento  anexado  aos  autos.  A  dedução  não  pode  ser  glosada,  posto  que  embasa  em  documento  legalmente exigido.  Não se pode imputar ao contribuinte o ônus de comprovar  o  recolhimento  que  deve  ser  efetuado  por  outrem.  Tal  exigência, além de desvirtuar o comando  legal,  imputa ao  contribuinte  dever  da  Administração  Tributária,  este  indelegável e como cediço vinculado a própria atuação da  Entidade Tributante.  O próprio CTN, ao  tratar do sujeito passivo, e novamente  cumprindo  seu  papel  constitucional  de  determinar  os  sujeitos  passivos  dos  impostos,  explicitou  no  artigo  45,  parágrafo único:  Art.  45.  Contribuinte  do  imposto  é  o  titular  da  disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo  de atribuir a  lei  essa condição ao possuidor,  a qualquer  título,  dos  bens  produtores  de  renda  ou  dos  proventos  tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora  da renda ou dos proventos tributáveis a condição de  responsável  pelo  imposto  cuja  retenção  e  recolhimento lhe caibam.  Forçoso recordar, por amor à clareza e a metodologia da  interpretação  científica,  que  tal  comando  em  tudo  e  por  tudo se coaduna com a determinação codicista da sujeição  passiva  tributária,  que  no  artigo  121,  explicita  que  são  sujeitos  passivos,  o  contribuinte,  por  ter  relação  direita  com a ocorrência do  fato gerador e o responsável, aquele  que  sem  ser  o  contribuinte,  tem  a  obrigação  determinada  pela lei.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 113          10 Com esses permissivos constantes da lei quadro tributária,  o  legislador  competente,  fez  constar  na  lei  tributária  a  previsão  da  retenção  do  imposto  sobre  a  renda,  em  especial na Lei nº 7.713/88.  Em regra, o imposto sobre a renda retido na fonte é mera  antecipação  tributária,  devendo  ser  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  apurado  anualmente,  por  meio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Tal  constatação,  embora  conhecida  de  todos,  é  importante  para  fixarmos  que  o  contribuinte  e  a  incidência  tributária  não  se  deslocaram  com a  forma  de  tributação  disposta  pela  Lei  nº  7.713/88,  revelando­se, o fonte, mera técnica arrecadatória.  Em  síntese:  Contribuinte  é  aquele  que  auferiu  renda.  Responsável  é  aquele  que  pagou  o  rendimento  auferida  pelo  contribuinte.  Ambos  sujeitos  passivos  do  imposto  sobre a renda, nos termos do artigo 121 do CTN.  Não obstante, não se pode esquecer que a pessoa física do  sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade  por ele constituída.  Maria Helena Diniz, em sua obra clássica Curso de Direito  Civil Brasileiro  (1º Volume, Ed.  Saraiva,  pag.175),  define  pessoa jurídica como sendo:  "a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa  à  consecução  de  certos  fins,  reconhecida  pela  ordem  jurídica como sujeito de direitos e de obrigações"  Assim  não  fosse,  o  direito  não  teria  emprestado  personalidade  a  tal  ente,  não  teria  erigido  a  pessoa  jurídica como sujeito de direito e de obrigações,  inclusive  por  vezes,  como  no  caso  em  tela,  preferindo  que  ela  a  pessoa  jurídica  ficasse  responsável  pelo  dever  de  reter  e  recolher  o  tributo  incidente  sobre  a  renda,  ou  provento,  percebido pela pessoa física, que em face dessa percepção,  se  torna  sujeito  passivo  do  imposto  sobre  a  renda  na  qualidade esta sim de contribuinte.  Nesse ponto, importante realçar, como faz a Professora de  Direito Civil da PUC de São Paulo (ob. cit), que a natureza  jurídica  das  pessoas  jurídicas,  segundo  a  teoria  da  realidade orgânica, admite que:  "ao  lado  da  pessoa  natural,  que  é  organismo  físico,  organismos  sociais  constituídos  pelas  pessoas  jurídicas,  que  tem  existência  própria  distinta  da  de  seus  membros, tendo por objetivo realizar um fim social"  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 114          11 São nessas premissas dogmáticas e legais que se assentam  os  ditames  da  responsabilidade  solidária  tributária  das  pessoas naturais que se relacionam com a pessoa jurídica,  que  ao  praticar  um  fato  gerador  tributário,  se  torna  contribuinte ou responsável pelo tributo a ser recolhido.  Nesse sentido, leciona Paulo de Barros Carvalho (Curso de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  pag.  314)  ao  comentar  o  artigo 128 do CTN, que preceitua:  "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este  em caráter  supletivo do  cumprimento  total ou parcial da  referida obrigação."  Leciona,  sobre  o  dispositivo,  o  Professor  Emérito  da  Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo  e da  Pontifícia Universidade Católica (ob cit):  "Quanto  à  fixação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  há  dois  rumos  bem  definidos:  um  interno  à  situação  tributária,  outro  externo.  Diremos  logo  que  o  externo  tem  supedâneo  na  frase  excepcionadora,  que  inicia  o  período  Sem  prejuízo  ...e  se  desenrola  no  conceito  prescritivo  daqueles  artigos  que mencionamos  (129 até 138). O caminho da eleição da responsabilidade  pelo  crédito  tributário depositada numa  terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador,  no  conduz  a  uma  pergunta  imediata:  mas  quem  será  essa  terceira  pessoa?  A  resposta  é  pronta,  qualquer  um,  desde  que  não  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  jurídico  tributário,  pois essa é chamada pelo nome de contribuinte."  Assim, a responsabilidade do sócio, a pessoal, só ocorrerá  nos termos descritos pela Lei. E assim se pronuncia o CTN:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11610.009387/2010­88  Acórdão n.º 2201­004.999  S2­C2T1  Fl. 115          12 Logo  para  que  se  possa  invocar  a  lei  tributária  para  se  imputar a responsabilidade aos sócios como representante  da pessoa jurídica duas exigências devem estar cumpridas:  i)  o  crédito  tributário  deve  estar  constituído:  o  que  não  ocorreu no fato em tela, posto que se  intimou a  recorrente  para  que  ela  comprovasse  o  recolhimento  do  tributo  de  responsabilidade de outrem;  ii)  deve  estar  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de  lei  ou  contrato  social:  novamente  não  houve  nenhuma  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  de  tais  condições.  A prevalecer a posição da decisão de piso, esposada pelo  ilustre  Relator,  a  eleição  da  pessoa  jurídica  como  responsável  tributário  deixaria  de  ser  o  método  mundialmente  adotado  como  fonte  de  praticabilidade  da  Administração  Tributária,  para  se  transformar  em  imputação  automática  de  responsabilidade  tributária,  o  que como cediço, só ocorre nos  termos posto pelo Código  Tributário  Nacional,  o  que  não  se  observou  no  caso  em  apreço.  Logo,  ao  reverso  de  simplesmente  glosar  a  dedução  realizar  calçada  como  visto  em  documento  previsto  na  legislação  tributária  deveria  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil competente ter imediatamente tomado as  devidas providências no sentido da recuperação do tributo  não recolhido e se for o caso de ter sido retido o que enseja  a  prática  de  crime  providenciar  a  cientificação  do  órgão  competente."    11 ­ Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928799/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP - DCTF . ERRO NO PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO Erro de fato no preenchimento de declaração não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, com reapreciação do direito creditório e da compensação, e na qual sejam considerados os documentos juntados pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, bem como os demais elementos constantes nos autos.. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­005.039  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PER/DCOMP  Recorrente  IPIRANGA PETROQUIMICA S.A.(INCORPORADA POR BRASKEN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP ­ DCTF . ERRO NO PREENCHIMENTO. ERRO DE FATO  Erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e  determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, com reapreciação  do direito creditório e da compensação, e na qual sejam considerados os documentos juntados  pelo contribuinte quando da manifestação de inconformidade, bem como os demais elementos  constantes nos autos..  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) Ludmila Mara Monteiro  de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 87 99 /2 00 9- 11 Fl. 264DF CARF MF     2 Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  150/184),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  no.  01­30.484  da  1a.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém/PA – DRJ/BEL (e­fls. 126/142), que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela ora recursante em PER/DCOMP.  2.  Em  detalhes,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  interposta  contra  o  despacho decisório 848651444, que não homologou a PER/DCOMP 35588.40562.301007.1.3.  04­8013,  relativa  a pagamento  supostamente  indevido de  IRRF, durante  o  ano calendário de  2007,  uma  vez  que  embora  localizado  o  pagamento  do DARF  código  0481  ­  IRRF  juros  e  comissões  em  geral,  na  data  de  26/02/2007,  no  valor  de  R$  169.675,03,  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte de igual valor.   3. Em síntese, a interessada alega em sua manifestação de inconformidade o  seguinte:  ­ que o valor de R$ 169.675,03 não foi utilizado para pagamento de débito de  IRRF  do  período  de  apuração  de  23/02/2007  por  que  não  havia  fato  gerador  que  pudesse  ensejar tal recolhimento;  ­ em 2006, a Ipiranga Petroquímica S.A distribuiu juros sobre capital próprio,  nos  termos  do  artigo  9°  da  Lei  no  9.249/95  para  o  acionista  Dresdner  Bank  Aktiengesellschaft2, como demonstram os registros constantes nos sistemas do Banco Central  do Brasil no montante bruto de R$ 1.127.446,93.  ­  no  momento  da  contabilização  procedeu  ao  recolhimento  do  IRRF,  na  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  devidos  ao Dresdner  Bank Aktiengesellschaft, no montante de R$ 169.117,04 em 28 de dezembro de 2006, sob o  código de arrecadação 9453 (Juros sobre capital Próprio Residentes no Exterior);  ­  o  valor  liquido  a  ser  remetido  no  montante  de  R$  958.329,89  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  bruto  dos  juros  sobre  capital  próprio  devidos  ao  Dresdner Bank Aktiengesellschaft  (R$  1.127.446,93)  e  o  IRRF  devido  (R$  169.117,04),  foi  devidamente registrado nos sistemas do Banco Central do Brasil (doc. 08).  ­  posteriormente,  em  23/02/2007,  a  Ipiranga  Petroquímica S.A.  remeteu  ao  acionista no exterior o valor  liquido e, por equivoco,  recolheu novamente, em 26/02/2007, o  IRRF  devido  no  valor  total  de  R$  169.675,03,  correspondente  ao  valor  principal  de  R$  169.116,95  somado  ao  valor  de  R$  558,08,  correspondente  à  multa,  sob  o  código  de  arrecadação 0481 — Juros e Comissões em Geral, valor que foi lançado como devido na DCTF  relativa ao período de fevereiro de 2007;  ­ vê­se, portanto, que foi recolhido duas vezes o IRRF, que incidido sobre o  creditamento dos juros, não pode novamente incidir por ocasião da remessa;   ­ também por equivoco deixou de proceder à retificação da DCTF referente a  fevereiro  de  2007,  para  que  nessa  declaração  fosse  retirado  o  valor  do  débito  de  IRRF  e  o  DARF pago no dia 26/02/2007 continuou vinculado ao suposto débito de IRRF, o que resultou  no  não  reconhecimento  do  crédito  informado na PER/DCOMP  e,  conseqüentemente,  na não  homologação da compensação;  ­  esse mero equivoco não  tem o condão de  fazer com que o  suposto débito  passe a existir, não pode se sobrepor à verdade material    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.928799/2009­11  Acórdão n.º 2202­005.039  S2­C2T2  Fl. 265          3 4.  O Voto  da  1a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir em sua essência:  Voto  (...)  (transcreve legislação correlata à compensação)  Em termos de prova, o direito processual brasileiro adotou um  sistema  bastante  aberto,  fundado  em  poucas  restrições  à  atividade  probatória.  Veja­se  o  que  dispõe  o  artigo  332  do  Código de Processo Civil – CPC. (transcreve o artigo)  (...)  A  falta  de  hierarquia  entre  os  meios  de  prova  também  é  característica do processo administrativo fiscal, havendo poucas  exceções.  A  principal  delas  diz  respeito  ao  valor  probante  da  escrituração  do  contribuinte.  Vejamos  o  que  diz  o  art.923  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais”.  (...)  Outro importante preceito do CPC é o constante do art.333, que  trata do ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.”  Assim,  no  processo  administrativo  fiscal  e  no  que  concerne  às  provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de  lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”; por outro  lado,  quando  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  restituição,  o  ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório.  As seguintes “telas” dos sistemas internos da Receita Federal do  Brasil  são “provas” produzidas pelo próprio  contribuinte,  pois  são por ele alimentadas ao entregarem suas declarações. Desta  forma,  nos  valeremos  destas  informações  para  aferir  a  consistência da verdade material descrita pelo recorrente.  (colaciona  consultas  das  telas  de  dados  do  pagamento,  da  PED/COMP e da DCTF)  No caso específico, temos:  ­A recorrente indica erro na elaboração da DCTF, original, mas  a DCTF  retificadora,  (esta  última  apresentada  em  26/06/2008,  antes da edição do despacho decisório) referente ao período em  que  alega  ter  efetuado  pagamento  a  maior,  ainda  informa  o  débito relativo ao código 0481, que não guarda correlação com  o  fato  gerador  de  juros  de  capital  próprio; mas,  sim  o  abaixo  descrito:  Fl. 266DF CARF MF     4 “RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS NO EXTERIOR  0481 Juros e Comissões em Geral  FATO GERADOR  Importâncias pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Brasil,  a  titulo  de  juros  e  comissões,  inclusive  os  remetidos  em  razão  de  compra  de  bens  a  prazo.  (RIR/1999,  arts.  702 e  703)...”  ­A  consulta  à  DIRF  e  retificadora  ano  calendário  2006  (esta  última apresentada em 05/09/2007, antes da edição do despacho  decisório),  entregues  pelo  recorrente  à  Receita  Federal,  apresenta informação acerca de juros de capital próprio.  Há um descompasso entre DIRF e DCTF.  Existe um “iter” na tributação: a) os fatos econômicos ocorrem  no mundo  fático;  b)  os  fatos  econômicos  são  comprovados  em  documentos;  c)  os  documentos  são  registrados  nos  registros  contábeis dos contribuintes; d) os fatos econômicos descritos na  lei como passíveis de tributação configuram os “fatos geradores  dos  tributos”;  e)  de  acordo  com  os  registros  contábeis,  são  elaboradas  as  declarações  fiscais,  nas  quais  os  contribuintes  informam ao fisco os detalhes de cada tributo.  Em  sentido  reverso:  a)  erros  em  tributação  são  comprovados  com declarações; b) erros em declarações são comprovados com  registros  contábeis;  c)  erros  em  registros  contábeis  são  comprovados com documentos.  Seria  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  elementos  consistentes  de  sua  escrituração  com  vistas  à  comprovação  da  inocorrência do fato gerador relativo ao código 0481, com alega  em sua Manifestação de Inconformidade.  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e  mais  detalhadas  sobre  os  supostos  equívocos  cometidos,  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  resultariam  no  direito  de  compensação  das  retenções  de  IRRF,  os  quais  poderiam  ser  comprovados  com  elementos  da  escrituração  do  contribuinte,  assim como com documentos que retratem os fatos escriturados,  o direito creditório não deve ser reconhecido.  (...)  Diante do exposto voto por:  ­considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade;  ­direito creditório não reconhecido.  ­  PER/DCOMP  35588.40562.301007.1.3.04­8013  “não  homologada”.  5.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:  ­ a Braskem S.A. sucede por incorporação a Ipiranga Petroquímica S.A.;  ­ alega tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;  ­ inicia então a esclarecer suas razões sobre a existência do crédito tributário  entendendo que o Acórdão baseou sua decisão apenas em conferência eletrônica aos sistemas  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.928799/2009­11  Acórdão n.º 2202­005.039  S2­C2T2  Fl. 266          5 da RFB, onde as informações não correspondem à realidade dos fatos, uma vez que o débito de  IRRF não existiria;  ­ em 2006, a Ipiranga Petroquímica S.A distribuiu juros sobre capital próprio,  nos  termos  do  artigo  9°  da  Lei  no  9.249/95  para  o  acionista  Dresdner  Bank  Aktiengesellschaft2, no montante bruto de R$ 1.127.446,93;  ­ no momento da  contabilização do creditamento procedeu ao  recolhimento  do IRRF, na alíquota de 15% sobre o valor bruto dos juros sobre o capital próprio devidos ao  acionista,  no montante de R$ 169.117,04 em 28/12/2006,  sob o  código de  arrecadação 9453  (Juros sobre capital Próprio Residentes no Exterior);  ­  o  valor  liquido  a  ser  remetido  no  montante  de  R$  958.329,89  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  bruto  dos  juros  sobre  capital  próprio  devidos  ao  Dresdner Bank Aktiengesellschaft  (R$  1.127.446,93)  e  o  IRRF  devido  (R$  169.117,04),  foi  devidamente registrado contabilmente;  ­  posteriormente,  em  23/02/2007,  a  Ipiranga  Petroquímica S.A.  remeteu  ao  acionista o valor liquido e, por equívoco, recolheu novamente, em 26/02/2007, o IRRF devido  no valor total de R$ 169.675,03, correspondente ao valor principal de R$ 169.116,95 somado  ao  valor  de R$  558,08,  correspondente  à multa,  sob  o  código  de  arrecadação  0481  (Juros  e  Comissões em Geral), valor que foi lançado equivocadamente como devido na DCTF relativa  ao período de fevereiro de 2007;  ­ conclui, portanto, que foi recolhido duas vezes o IRRF, que incidido sobre o  creditamento dos juros, não podendo novamente incidir por ocasião da remessa;   ­  sustenta  documentalmente  o  registro  das  operações  referenciando  os  documentos já apresentados juntamente à Manifestação de Inconformidade ­ MI;  ­  justifica  que  buscou  então  promover  a  compensação  através  da  PER/  DCOMP sob análise, informando como origem do credito o DARF recolhido em 26/02/2007;  ­ sustenta que procedeu à retificação da DCTF referente a fevereiro de 2007  antes da emissão do Despacho Decisório de 07/10/2009, cf. Doc 2 da MI, e pelo menos em sua  versão,  disponibilizada  pelo  "site"  da  RFB,  doc  3  da  MI,  a  referida  retificadora  não  traz  informação acerca do débito de IRRF de código 0461 de 23/02/2007;  ­  ressalta  que  o  número  da  DCTF  retificadora  ativa,  com  tal  informação  corrigida, 100.2007.2008.1830347451, é o mesmo referenciado pela DRJ em seu julgamento;   ­  retoma  seus  argumentos  contra  a  não  homologação,  discordando  que  as  alegações e comprovações documentais presentes na MI não seriam suficientes para esclarecer  o equívoco das informações presentes nos sistemas da RFB;  ­  destaca  um  a  um  os  documentos  comprobatórios  apresentados  na  MI  e  sustenta que os mesmos  trazem a verdade substancial, a ser  imposta contra a verdade formal  presente nos sistemas da RFB, a qual baseou a decisão da DRJ proferida exclusivamente com  as provas formais presentes nos sistemas eletrônicos e elevando o ônus probatório a um nível  inalcançável;   ­  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram,  conforme  transcrito da peça apresentada pelo sujeito passivo:  i)  Registro  Declaratório  Eletrônico  do  BACEN  ­  Investimento  Externo Direto da Participação do Dresdner Bank na  Ipiranga  Petroquímica S.A. (doe. 04 da Manifestação de Inconformidade);  ii)  Planilha  de  controle  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  creditados  em  2006  (doe.  05  da  Manifestação  de  Inconformidade);  iii)  Balancete  contábil  da  Ipiranga  Petroquímica  SA  de  31  de  dezembro  de  2006  (doe.  06  da  Manifestação  de  Inconformidade);  Fl. 268DF CARF MF     6 iv)  DARF  referente  ao  recolhimento  de  IRRF  no  valor  de  R$  169.117,04,  pago  sob  o  código  de  receita  9453,  em  28  de  dezembro  de  2006  (doe.  07  da  Manifestação  de  Inconformidade);  v) Registro Declaratório Eletrônico do BACEN ­ Distribuição de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (doe.  08  da  Manifestação  de  Inconformidade);  vi)  Contrato  de  Câmbio  n°  07/004057,  de  23  de  fevereiro  de  2007,  referente  à  efetiva  remessa  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  para  o  Dresdner  Bank  (doe.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade);  vü) DARF referente ao recolhimento de IRRF no valor principal  de  R$169.116,95  e  multa  de  mora  de  R$  558,08,  pago  sob  o  código de receita 0481, referente ao período de apuração de 23  de fevereiro de 2007e recolhido no dia 26 do mesmo mês (doe.  10 da Manifestação de Inconformidade);  viii) DCTF de  fevereiro  de  2007  referente  ao  IRRF  (código  de  receita 0481) (doe 11 da Manifestação de Inconformidade).  ­ entende que nenhum dispositivo normativo suporta que a verdade dos fatos  controversos  deve  ser  aferida  apenas  a  partir  de  informações  presentes  nos  sistemas  da  administração;  ­ entende também que deve ser buscada a realidade dos fatos, pelos princípios  do processo administrativo, notadamente o da verdade material, (cita jurisprudência da CSRF e  do CARF, e cita doutrina) e sustenta que a DRJ poderia haver determinado de ofício diligência  ou  perícia,  cf.  art.  18  do Decreto  70.235/72,  não  apenas  se baseado na  consulta de  sistemas  internos;  ­ suscita que as provas por ela produzidas e apresentadas já seriam suficientes  para a comprovação dos fatos, mas como o Acórdão recorrido afirma que seriam necessários  elementos  consistentes  de  sua  escrituração,  anexa  ao  Recurso  a  integra  da  DCTF  original  referente a fevereiro de 2007 (doc 04), a DCTF retificadora de fevereiro de 2007, transmitida  em 26/06/2008 (doc 03) e o balancete contábil de 28 de fevereiro de 2007 (doc 05);  ­  ressalta  que,  enquanto  na  DCTF  original  o  único  débito  de  IRRF  0461  lançado  (equivocadamente) é o de R$ 169.116,95, no balancete não há  qualquer  lançamento  que poderia ensejar  tal débito  (acrescenta considerações sobre valores e alíquotas que seriam  aplicadas e, se devidos, presentes no balancete);   ­ lembra que utilizou o código 0481 cf. orientações obtidas junto ao "site" da  RFB (doc 06 do recurso);  ­ entende que não haveria como demonstrar um não fato ­ a inocorrência do  fato gerador de IRRF que ensejasse o pagamento a maior promovido pela recorrente, pois não  há prova de fato negativo;  ­  levanta que o ônus da prova de demonstrar que as  informações constantes  nos sistemas da RFB estavam equivocadas foi por ela agora desincumbido, com a apresentação  da documentação contábil, de acordo com o art. 923 do RIR/99, embora entenda que tal ônus  poderia ter sido desincumbido pela própria Administração;    6.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  homologação  da  compensação declarada.  7.  Foram  anexados  ao  Recurso  cópias  dos  seguintes  documentos,  com  a  denominação dada pela recorrente, juntados às e­fls. 186/260 dos autos :  Doc. 01 ­ Instrumento de mandato e Atos Societários  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11080.928799/2009­11  Acórdão n.º 2202­005.039  S2­C2T2  Fl. 267          7 Doc.  02  ­ Tela da Caixa Postal  do  e­CAC  referente  à  intimação da Recorrente  e          Intimação DRF/CCI/SAORT n°: 991/2014  Doc. 03 ­ DCTF retificadora de fevereiro de 2007, transmitida em 26/06/2008;  Doc. 04 ­ DCTF original de fevereiro de 2007  Doc. 05 ­ Balancete contábil da Ipiranga Petroquímica S.A. de 28/02/2007  Doc.  06  ­  informações  extraídas  do  "site"  da  RFB  referentes  aos  recolhimentos          de IRRF sob o código de receita 0481  8. Foi apresentado ainda Memorial da Recorrente, onde foi  ressaltado que a  verdade  material  deve  prevalecer  e  o  recurso  deve  ser  provido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação declarada.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  10.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  11.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, na qual confessa débito (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º  e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   12. Para que se tenha a compensação torna­se necessário que a contribuinte  comprove que o seu crédito é líquido e certo, condição sem a qual a mesma não pode ocorrer.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dela,  embora  todas  as  partes  devam  cooperar  para  que  se  obtenha  decisão  de  mérito justa e efetiva, e mais, buscando a revelação da verdade material na tutela do processo  administrativo fiscal.   13.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito estava completamente alocado.  14.  A  contribuinte  apresenta  documentos  esclarecedores  já  em  sede  impugnatória,  inclusive  contábeis. Apresenta  ainda  esclarecimentos  complementares  e  novos  documentos apenas em sede de Recurso, mas pela sua significância em relação ao deslinde da  lide, deles se deve conhecer, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º, uma vez que  podem, com sua análise, justificar as pretensões da interessada.  Fl. 270DF CARF MF     8 15. A recursante argumenta ainda que a DCTF foi retificada e entregue antes  da prolação do Despacho Decisório;  e destaca que vislumbra  inconsistência na  afirmação da  DRJ que não tenha ocorrido retificação, buscando comprovar com a apresentação de sua via da  DCTF entregue e, segundo ela, consultada na RFB, com o mesmo número de registro da DCTF  referenciada pela Primeira Instância em seu Acórdão como não retificada.   16. Por outro lado, a retificação de declaração, até mesmo após a prolação do  despacho  decisório,  é  tese  já  analisada  pelo  CARF,  inclusive  por  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  especialmente  na  forma  explanada  nas  razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9101­002.203, da lavra do Ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo cuja Ementa transcrevo  a seguir:    Acórdão n.º 9101002.203  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1.  Um  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de  origem),  não  pode  gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode  apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração  (ano­calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor.  2.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que  nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou  a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas pela contribuinte.    17. Destaque­se também a premissa em que se lastrearam as razões de decidir  do Acórdão n.º 9303005.065, igualmente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  conseqüências,  devendo  o  julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material" . Transcreve­se a seguir a ementa do Acórdão acima referenciado:    Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO  NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO  E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11080.928799/2009­11  Acórdão n.º 2202­005.039  S2­C2T2  Fl. 268          9 Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.     18. Além disto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da  Coordenação Geral de Tributação (COSIT), na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 8, de  03 de setembro de 2014, já se posicionou no sentido de poder ser revisto o despacho decisório  denegatório da homologação da compensação quando se observar, por exemplo, erro de fato no  preenchimento de DCTF. Ressalte­se que embora este parecer refira­se especificamente a IRPJ  e CSLL, o posicionamento é no sentido da possibilidade de revisão de despacho decisório.     (...)  REVISÃO DE  DESPACHO DECISÓRIO QUE  NÃO HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada  pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.    19.  Da  mesma  forma,  outro  normativo  da  COSIT,  consubstanciado  no  Parecer Normativo COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  externa  entendimento  no mesmo  sentido.   ASSUNTO.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS DA  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a  ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB  em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6.º do art. 9.º da IN  RFB n.º 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n.º 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a  erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou  homologação  integral  da DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso  para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9.ºA  da  IN  RFB n.º  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  Fl. 272DF CARF MF     10 da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para  que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência de alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  n.º  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n.º 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  arts. 348 e 353 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC);  art. 5.º do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n.º 2.18949, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  Instrução  Normativa RFB n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de  20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB n.º 8, de 3 de setembro de 2014.(grifei)    20.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  todos os seus prismas, e sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, concluo que deve ser considerado nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, cabendo o proferimento de nova decisão, com a reapreciação do direito  creditório  e  da  compensação,  e  na  qual  sejam  considerados  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e acostados às e­fls. 41/103, bem como os demais elementos  constantes nos autos.    21. Complemente­se que DRJ pode,  inclusive de ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  18  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  determinar  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado pelo contribuinte, para consolidar sua Decisão.     22. Considerando o até aqui esposado, entendo que a esta Decisão não cabe a  homologação  da  compensação  solicitada,  mas  sim  que  deve  ser  proclamada  a  nulidade  do  julgamento da DRJ, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância, a fim de que esta  analise  o  direito  creditório  do  recorrente  e  a  compensação  pretendida,  em  busca  da  verdade  material e do afastamento do cerceamento de defesa.    Conclusão  23. Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 273DF CARF MF

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7665586 #
Numero do processo: 10530.721720/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. LAPSO MATERIAL DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. Constatando-se a existência de laspso manifesto no texto do voto condutor do acórdão que diverge quando ao decisum do mesmo acórdão, acolhe-se os embargos para corrigir o lapso, corrigindo-se o texto do voto condutor para espelhar o indicado na decisão colegiada e corrigindo-se o valor exonerado no acórdão..
Numero da decisão: 1401-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e da Contribuinte, para sanar a contradição e o lapso manifesto apontados, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Glosa de Despesas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS. LAPSO MATERIAL DA DECISÃO. RECONHECIMENTO.  Constatando­se a existência de laspso manifesto no texto do voto condutor do  acórdão  que  diverge  quando  ao  decisum  do  mesmo  acórdão,  acolhe­se  os  embargos para corrigir o  lapso, corrigindo­se o  texto do voto condutor para  espelhar o  indicado na decisão  colegiada e corrigindo­se o valor  exonerado  no acórdão..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos da Fazenda Nacional e da Contribuinte, para sanar a contradição e o lapso manifesto  apontados, nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 17 20 /2 01 4- 81 Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.610          2             Relatório  Foram  apresentados  embargos  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  acórdão  do  recurso  voluntário  do  processo  em  epígrafe  em  face  da  constatação de uma contradição.  Em  relação  à  contradição,  esta  se  referiria  ao  fato  de  os  termos  do  voto  apresentado  no  acórdão  serem  diferentes  dos  termos  do  decidido  pela  turma  julgadora,  conforme abaixo:  MULTA  E  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  PAGAMENTOS  EM  ATRASO.  DEDUTIBILIDADE. POSSIBILIDADE.   Valores  relativos  a  juros  e  multas  pagos  em  atraso,  por  sua  natureza  compensatório, constituem despesas dedutíveis na apuração dos resultados.    No  texto  do  voto,  assim  estava  constando  os  termos  do  apresentado  pelo  relator:  Alega que o  valor de R$ 49.266,04  referiu­se ao pagamento de  juros  e multa  por atraso no recolhimento da CSLL. Que a decisão manteve a glosa com base  no  art.  344,  §  6º  do  RIR/99.  Informa  que  apresentou  a  comprovação  das  despesas com o PER/DCOMP do pagamento.   Em  relação  a  este  valor,  vejamos  o  que  foi  alegado  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Com relação ao montante de R$ 49.266,04, a contribuinte alega que é dedutível  pois  se  refere  a  juros  e  multa  sobre  CSLL  paga  com  atraso,  conforme  Per/Dcomp que anexou às fls. 1955 a 1963.   Determina  o  art.  344,  §6º  do  RIR/1999  que  a  CSLL  é  indedutível  na  determinação  do  lucro  real.  Dessa  forma,  os  acessórios  que  integram  essa  contribuição sujeitam­se às mesmas regras vigentes para o principal e não são  dedutíveis também.   Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.611          3 Neste  ponto,  o  fato  acusado  pela  fiscalização  e  mantido  pela  DRJ  foi  a  impossibilidade de dedução dos juros e multa em face de tratar­se de débitos de  CSLL que são, por sua natureza, indedutíveis na apuração do lucro real. Assim,  mantém­se a glosa conforme decidido anteriormente.”  Assim, a contradição do voto se estabeleceria no sentido de que a redação do  voto  seguiu no  sentido  de negar provimento  ao  recurso,  enquanto que  a decisão  final  foi  no  sentido de dar provimento a este ponto.  Os embargos foram acolhidos para o saneamento da contradição.  Inobstante,  quando  da  sessão  para  julgamento  dos  embargos,  o  recorrente  compareceu ao julgamento pleiteou que antes do julgamento lhe fosse dada ciência do acórdão  recorrido pois entendia que havia um ponto a também ser embargado.  A Turma  julgadora  resolveu converter o  julgamento em diligência a  fim de  ser dada ciência ao recorrente do acórdão.  Cientificado  do  acórdão  o  recorrente  apresentou  embargos  no  sentido  de  corrigir contradição entre os valores que foram objeto de glosa e constam divergentes no voto  condutor e no acórdão.  Os embargos do contribuinte também foram acolhidos a fim de esclarecer a  contradição dos valores.   Desta  forma,  a  análise  dos  presentes  embargos  englobará  os  dois  embagos  que foram admitidos.  É o relatório.                        Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.612          4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos são  tempestivos e preenchem os requisitos  legais, assim deles  tomo conhecimento.  1. Embargos da Procuradoria  Conforme foi descrito no relatório deste voto, os embargos apresentados pela  procuradoria prendem­se à divergência entre o que constava no voto condutor do acórdão no  que se refere à dedutibilidade de multa e juros sobre a CSLL paga em atraso. No voto condutor  constou  a  impossibilidade  da  dedução,  enquanto  que  na  ementa  e  na  decisão  do  julgado  foi  dado provimento ao recurso neste ponto,  Em relação a esta divergência a contradição se deveu ao entendimento inicial  deste relator que, interpretando literalmente a norma, entendia não ser possível a dedução. No  entanto,  quando  dos  debates  da  Turma  na  ocasião  do  julgamento  fui  convencido  pelos  argumentos do ilustre Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes da possibilidade da dedução dos  valores de multas e juros relativos a tributos pagos em atraso.  Assim, em verdade, a falha se encontra na fundamentação do voto condutor  quando este relator deixou de modificar o texto e apresentá­lo de acordo com o entendimento  modificado na ocasião do julgamento. Por isso, passo a apresentar o entendimento correto que  deve ser considerado como constante no voto condutor do acórdão:    Glosa  de  Despesas  com  Variações  Monetárias  passivas  e  Variações  Monetárias não comprovadas.  Alega que o valor de R$ 49.266,04 referiu­se ao pagamento de juros e multa  por atraso no recolhimento da CSLL. Que a decisão manteve a glosa com base no art. 344, § 6º  do  RIR/99.  Informa  que  apresentou  a  comprovação  das  despesas  com  o  PER/DCOMP  do  pagamento.  Em  relação  a  este  valor,  vejamos  o  que  foi  alegado  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Com  relação  ao  montante  de  R$  49.266,04,  a  contribuinte  alega  que  é  dedutível  pois  se  refere  a  juros  e  multa  sobre  CSLL  paga  com  atraso, conforme Per/Dcomp que anexou às fls. 1955 a 1963.  Determina  o  art.  344,  §6º  do  RIR/1999  que  a  CSLL  é  indedutível  na  determinação  do  lucro  real.  Dessa  forma,  os  acessórios  que  integram  essa  contribuição  sujeitam­se  às  mesmas  regras  vigentes  para  o  principal e não são dedutíveis também.  Devemos  discordar  do  entendimento  da  DRJ  neste  ponto.  Conforme  interpretação  apresentada  durante  a  sessão  de  julgamento  entendemos  que  as multas  e  juros  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.613          5 pagos pelo  recolhimento  em atraso de  tributos, mesmo os que não possam ser deduzidos  do  IRPJ, constituem­se em compensações moratória pelo atraso do pagamento.  Assim,  em  verdade,  estes  valores  não  são  pagamentos  de  CSLL,  mas  sim  compensações pelo atraso do pagamento dos tributos. Desta forma estes gastos referem­se ao  risco  do  contribuinte  no  exercício  regular  de  suas  atividades  e,  por  isso,  não  podem  ser  considerados  indedutíveis  na  apuração  do  IRPJ,  não  devendo  simplesmente  se  seguir,  consoante a DRJ, com a lógica de que o acessório segue o principal.  No presente caso o pagamento de  juros e multas compreende compensação  ao  fisco  pela  mora  do  contribuinte  e,  assim,  não  são  simples  acessórios  do  principal,  mas  despesas  devidas  ao  fisco  e  relativas  ao  risco  da  atividade,  podendo,  desta  maneira,  ser  deduzidas na apuração do resultado tributável.  Por  isso,  em  relação  a  estes  valores,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  cancelando a glosa do valor de R$ 49.266,04  relativo aos  juros e multa pela CSLL paga  em  atraso.    Com  relação  ao  valor  de  R$  13.232,04,  informa  que  se  trata  da  atualização  do  parcelamento  do  processo  10530.001819/2003­19,  já  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  não  ficou  demonstrada  a  origem  destes. Alega que a origem foi uma contestação judicial da COFINS que, com a derrota,  obrigou ao parcelamento.  O recorrente apresentou, em sua impugnação às fls. 1965/1970 parte do razão  auxilia onde foi realizado o lançamento e o extrato de inscrição em DAU do parcelamento de  que  provavelmente  se  trataria  a  atualização.  Por  este  motivo  a  documentação  não  foi  considerada suficiente para comprovação da despesa.  Em  seu  recurso  a  recorrente  não  apresenta  novos  documentos,  apenas  considera  que  sua  escrituração  tem  valor  probatório  e  que  o  que  foi  apresentado  é  suficiente.Consultando a documentação em questão verifica­se que nos lançamentos levados ao  razão auxiliar não consta a que débito ou processo se refere a variação monetária lançada. O  extrato  da  PGFN  apresenta  diversos  débitos,  entretanto  o  contribuinte  sequer  apresenta  uma  memória de cálculo ou algo que possa vincular o valor escriturado aos débitos parcelados.  Assim,  não  havendo  como  se  vincular  o  lançamento  aos  débitos,  deve  ser  mantida a glosa deste valor.  Final do novo voto que deve passar a constar no voto condutor do acórdão.      2. Embargos do contribuinte  Em  relação  aos  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  o  problema  apresentado decorreu do lapso em relação ao que constou no voto condutor do acórdão relativo  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.614          6 ao  item de  Indedutibilidade dos Débitos  tributários do 1º  trimestre/2009,  e o que  constou na  conclusão do voto condutor.  Constatou o contribuinte a seguintes divergência:  No texto do voto condutos assim consta:  2.11.2 Débitos Tributários 1 º trimestre ( R$ 49.675.151,13)  Neste  ponto,  análise  semelhante  à  dos  débitos  previdenciários  realizou  o  fiscal. Vejamos:  .................  que  a  alegação  fiscal  de  que  estes  se  encontravam  com  exigibilidade  suspensa  baseouse,  exclusivamente,  nos  extratos  de  débitos  emitidos  pela  PGFN.  Referida  informação  não  traz  nenhum  detalhamento  do  motivo  da  suspensão,  nem  mesmo  a  simples  menção  ao  dispositivo  legal,  é  forçoso  constatar  que  faltou  um  melhor  aprofundamento  da  investigação  para  que  pudesse  ser  definido  o  motivo  da  suspensão  e  a  perfeita  caracterização  da  indedutibilidade dos mesmos.  Considero  que  a  simples  informação  no  extrato  de  débitos  da  PGFN,  sem  qualquer outro elemento que a caracterize, não pode fundamentar uma glosa de  despesas tidas como indedutíveis por alegada suspensão da exigibilidade. Mais  ainda quando, retornando ao item dos débitos previdenciários, entendemos que  o  referido  lançamento  deveria  ter  se  baseado  na  inobservância  do  regime  de  competência  em  razão  de  pedido  de  parcelamento  posterior  e  não  na  simples  indedutibilidade pela teórica situação de suspensão dos débitos.]  Assim,  dou  provimento  ao  recorrente  neste  ponto  para  excluir  da  glosa  relativa à indedutibilidade dos débitos tributários do 1º trimestre/2009 o valor  de R$ 49.675.150,16.    Enquanto que no texto da conclusão do voto assim consta:  De  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao recurso para:  1) Rejeitar as preliminares levantadas;   2) Dar parcial provimento ao recurso em relação a:  ­ Despesas de viagens e estadas excluir integralmente a glosa do 2º trimestre  e reduzir as glosas dos outros trimestres nos valores abaixo:  ­ 1º  tri 2º  tri 3º tri 4º  tri 17.139,77 22.940,01 14.407,66 7.371,22 Excluir o  montante de R$ 471.047,44 relativo à glosa dos DEBCAD do 1º trimestre/2009  das Variações Monetárias Passivas.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.615          7 ­ Excluída a glosa dos débitos previdenciários do 1º trimestre/2009 no valor  de R$ 52.336.502,84. Relativo às variações indedutíveis.  ­ Excluir da glosa relativa à  indedutibilidade dos débitos  tributários do 1º  trimestre/2009 o valor de R$ 37.674.328,03. Relativo às variações indedutíveis.  Não conhecer do aditivo ao recurso voluntário    Não  há  maiores  dificuldades  na  análise  dos  presentes  embargos  do  contribuinte. O lapso se demonstra na transcrição do valor a ser cancelado da glosa constante  do texto do voto condutor e o texto do mesmo item que constou na conclusão do voto.  Por  isso,  reproduzi  acima  os  trechos  do  voto  condutor  onde  consta  o  julgamento e onde está  a conclusão. Veja­se, a  fim de espancar as dúvidas, que no  início da  análise do ponto no  texto do voto constava o valor da glosa que estava em análise conforme  abaixo:  2.11.2 Débitos Tributários 1 º trimestre ( R$ 49.675.151,13)  Neste  ponto,  análise  semelhante  à  dos  débitos  previdenciários  realizou  o  fiscal.  Na  conclusão  do  voto,  sem  ter  ocorrido  nenhuma  ressalva  na  análise,  foi  dado provimento ao recurso para cancelar integralmente a glosa conforme abaixo:  Assim,  dou  provimento  ao  recorrente  neste  ponto  para  excluir  da  glosa  relativa à indedutibilidade dos débitos tributários do 1º trimestre/2009 o valor  de R$ 49.675.150,16.    Evidencia­se, assim, que o lapso ocorreu no momento de transcrever o valor  do cancelamento da glosa na conclusão do voto, haja vista que o próprio texto do acórdão da  turma grafou corretamente o valor da glosa cancelada. Assim há de se acolher os embargos do  contribuinte a fim de corrigir o lapso manifesto e para que passa a constar o seguinte texto na  conclusão do voto condutor do acórdão:  De  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao recurso para:  1) Rejeitar as preliminares levantadas;   2) Dar parcial provimento ao recurso em relação a:  ­ Despesas de viagens e estadas excluir integralmente a glosa do 2º trimestre  e reduzir as glosas dos outros trimestres nos valores abaixo:  ­ 1º  tri 2º  tri 3º tri 4º  tri 17.139,77 22.940,01 14.407,66 7.371,22 Excluir o  montante de R$ 471.047,44 relativo à glosa dos DEBCAD do 1º trimestre/2009  das Variações Monetárias Passivas.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10530.721720/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.179  S1­C4T1  Fl. 2.616          8 ­ Excluída a glosa dos débitos previdenciários do 1º trimestre/2009 no valor  de R$ 52.336.502,84. Relativo às variações indedutíveis.  ­ Excluir da glosa relativa à  indedutibilidade dos débitos  tributários do 1º  trimestre/2009 o valor de R$ 49.675.150,16. Relativo às variações indedutíveis.  Não conhecer do aditivo ao recurso voluntário    De todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos da Fazenda e do  contribuinte para sanar a contradição e o lapso manifesto apontados conforme acima indicado.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 2616DF CARF MF

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