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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784713 #
Numero do processo: 10875.908312/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e da resolução Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e da resolução Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 31 2/ 20 09 -7 4 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 Relatório Reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela relatora original: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 16/06/2014. Que manteve o indeferimento das compensações declaradas nos PER/DCOMPs ns. 36502.07498- 080307.1.3.03-1793; 23984.51986.200307.1.3.03-5539 e 13108.36207.100407.1.3.03-9208, por não ter reconhecido o crédito de saldo negativo de CSLL correspondente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 55.340,53. 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, in verbis: Trata o presente processo de compensações materializadas pelas declarações (Per/DComp) relacionados às fls. 93, nas quais a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 55.340,53, oriundo de saldo negativo referente ao ano-calendário 2005. O PER/DCOMP mais remoto fora transmitido em 08/03/2007. As compensações não foram homologadas, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 93), não há saldo negativo. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 21/10/2009 (fls. 107), a interessada interpôs, no dia 16 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 03/12, alegando, em síntese, erro no preenchimento do Per/DComp, precisamente quanto ao valor do crédito empregado. É o relato do necessário. 3. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob o fundamentos de que a contribuinte busca a retificação do PER/DCOMP objeto do processo, o que só seria possível nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6º ao 8º da IN SRF nº 432/04. 4. Entende que no caso, estão ausentes os requisitos necessários à tal retificação, vez que já houve decisão administrativa e o erro quanto à origem do crédito é questão de direito. 5. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que: a) Entende que a compensação não foi homologada em razão das incongruências apuradas no confronto das informações constantes da DIP.J/2006, com os pagamentos tidos como indevidos. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 b) Reconhece ter cometido equívocos quando da composição do saldo negativo de CSLL, informado no PER/DCOMP n° 36502.07498.080307.1.3.03-1793, na medida em que não transcreveu todos os pagamentos efetuados no respectivo período, a título de CSLL por estimativa. c) Esclarece que a composição do Saldo Negativo do período informado pela Recorrente, compreende os seguintes recolhimentos de estimativas, embora a Recorrente tenha informado apenas os pagamentos de R$ 94.347,75 e R$ 19.862,72, relativos aos períodos de apuração 06/2005 e 09/2005 respectivamente, totalizando a quantia de R$ 114.210,47 e não o valor de R$ 152.344,87, como informado em DIPJ: d) Aduz ainda que “a diferença - positiva - apurada, decorre do recolhimento a maior realizado no período correspondente a 04/2005. Isso porque, além de proceder ao recolhimento regular do período (na importância de R$ 25.460,27), após restar cientificada da não homologação da DCOMP de n° 41484.62252.280705.1.3.04-4280, transmitida em 28/07/2005, cujos créditos de R$ 8.859,31 - são originários do recolhimento denotado, a Recorrente efetuou novo recolhimento, desta vez no importe de R$ 9.088,77 (valor original acrescido da Taxa Selic)”. e) Pugna pela observância ao princípio da verdade material e pela apresentação de todo os meios de prova que forem necessários à comprovação do que alega. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 f) Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas pela contribuinte, reconhecendo-se o valor total informado em PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 Voto Paulo Mateus Ciccone – Redator Ad Hoc designado. Na condição de Redator designado, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira na sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) a quaisquer das conclusões da decisão, incluindo-se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Passo, a seguir, à transcrição do voto em sua redação original. Conselheira Paula Santos de Abreu - Relatora. 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. 2. A Recorrente requer sejam integralmente homologadas as DCOMPs nos 36502.07498.080307.1.3.03-1793, 23984.51986.200307.1,3.03-5539 e 13108.36207.100407.1.3.03-9208 para compensação de débitos no valor de R$ 55.340,53 com crédito de saldo negativo de CSLL correspondente ao ano-calendário de 2005. 3. Aduz que equivocadamente deixou de informar algumas parcelas do crédito nas DCOMPs, oriundos de pagamentos de DARFs referente à recolhimento de estimativas. Apesar de ter informado o valor R$ 114.210,47 nas DCOMPs, o valor correto a ser informado seria de R$ 161.204,18, conforme recolhimentos efetuados. 4. Explica que embora o valor dos pagamentos informado na DIPJ foi de R$ 152.344,87, o real valor dos recolhimentos de estimativas no período totalizou o montante de R$ 161.204,18, conforme planilha demonstrativa abaixo: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 5. Esclarece ainda que a diferença - positiva – apurada (R$ 161.204,18 – R$ 152.344,87 = R$ 8.859,31) “decorre do recolhimento a maior realizado no período correspondente a 04/2005. Isso porque, além de proceder ao recolhimento regular do período (na importância de R$ 25.460,27), após restar cientificada da não homologação da DCOMP de n. 41484.62252.280705.1.3.04-4280, transmitida em 28/07/2005, cujos créditos - de R$ 8.859,31 - são originários do recolhimento denotado, a Recorrente efetuou novo recolhimento, desta vez no importe de R$ 9.088,77 (valor original acrescido da Taxa Selic)”. 6. Insiste que incorreu em erro material e, por decorrência do princípio da verdade material, seu crédito deveria ser reconhecido. 7. O julgador a quo, por outro lado, entende que tal fato corresponde a erro de direito e, portanto, a DCOMP não poderia ser retificada. 8. Com todo respeito à decisão recorrida, em uma rápida avaliação das informações prestadas em DCOMP, me parece factível ter havido erro material no preenchimento da declaração. Nas três DCOMPs transmitidas (fls. 29-34, 94-101), verifica-se que a Recorrente, de fato, informou o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2005, conforme consta em sua DIPJ 2006 (fls. 36-442). 9. Veja as informações em uma das PER/DCOMPs (36502.07498.080307.1.3.03-1793) transmitidas: 10. Saldo negativo informado na DIPJ 2006: 2 Conforme numeração de folhas do processo digital Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 11. A jurisprudência recente desta corte administrativa tem admitido, por unanimidade, a retificação de DCOMP mesmo após a prolação de Despacho Decisório que indeferiu a sua homologação, como se verifica pelas ementas abaixo colacionadas: Acórdão n. 1001-001.491 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Acórdão n. 1301003.488 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos. Acórdão n. 1401002.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.365 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908312/2009-74 Ano - calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. 12. Feitas estas considerações, é certo que negar à Recorrente o direito de ter suas declarações analisadas à luz da verdade material, quando há fortes indícios de ter havido erro no preenchimento das DCOMPs, seria admitir a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública ao cobrar tributo não previsto em lei. 13. Contudo, entendo ser necessário avaliar mais profundamente a existência do crédito pleiteado e a sua disponibilidade. Isso porque faz-se necessário confirmar não apenas a existência do crédito, mas também sua disponibilidade. 14. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente, com base nos documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. 15. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. 16. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 17. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator Ad Hoc Designado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8803506 #
Numero do processo: 10830.017573/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T20:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T20:16:30Z; Last-Modified: 2021-05-11T20:16:30Z; dcterms:modified: 2021-05-11T20:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T20:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T20:16:30Z; meta:save-date: 2021-05-11T20:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T20:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T20:16:30Z; created: 2021-05-11T20:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-11T20:16:30Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T20:16:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.017573/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.190 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente PAULO GABRIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Incabível para fins de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando não comprovados, por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 75 73 /2 00 9- 08 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 7.835,16, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 17.374,56, por falta de comprovação dos pagamentos realizados, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.343,46 (fls. 39/43). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-53.234, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 103/107): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 39/43 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 7.835,16 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), sendo R$ 4.343,46 referentes ao imposto, R$ 3.257,59, multa proporcional, e R$ 234,11, aos juros de mora (calculados até 30/11/2009). 1.1 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 41), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Pensão Alimentícias Judicial. Enquadramento Legal: arts. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 78 e 841 do Decreto nº 3.000/99RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/05, juntamente com os documentos de fls. 07/36, alegando que não possui o comprovante de pagamentos efetuados a Maria Teresa da Silva, CPF nº 171.994.05847, mas que apresenta neste ato cópia de da decisão no processo nº 946/96, encaminhada a empresa Betonit Engenharia Industrial e Comércio Ltda, onde é determinado o desconto da quantia correspondente a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 30% de seus rendimentos líquidos, a serem depositados na conta corrente nº 230.610-7, agência 1848X do Banco do Brasil, em nome de Rosana Aparecida Gabriel, filha do contribuinte, tendo em vista que a beneficiária não possuir conta bancária. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/10/2011 (fls. 110), o contribuinte, em 16/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 111/112), registrando que está em dia com o pagamento da pensão judicial, trazendo aos autos os documentos comprobatórios tanto da decisão judicial homologatória proferida quanto dos pagamentos realizados, requerendo, ao final, o cancelamento do crédito tributário exigido e a liberação da malha de sua declaração de ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 113/195. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 17.374,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças processuais extraídas da Ação de Separação Consensual nº 946/96, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, bem como dos comprovantes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 de pagamentos realizados à sua ex-esposa, Maria Tereza da Silva Gabriel, decorrentes do acordo homologado judicialmente, que totalizaram R$ 17.342,86 (fls. 123/164 e 165/195). Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa da pensão alimentícia no valor remanescente de R$ 31,70, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto ora incontroverso. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos e da trazida, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida traçados na decisão recorrida (fls. 104/107): 4. A legislação tributária admite a dedução de pensão alimentícia para fins de cálculo do imposto de renda – pessoa física, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os pagamentos só podem ser deduzidos da base de cálculo caso preencham um destes requisitos, conforme prevê o inciso II do artigo 4º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 e o artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: (...) 4.2. No caso presente, a glosa foi efetuada porque o contribuinte, intimado, embora tenha comprovado depósitos, supostamente a título de pensão alimentícia, não comprovou que os mesmos se embasavam em decisão judicial/acordo homologado judicialmente, uma vez que teria apresentado apenas partes de uma “homologação de decisão judicial”, onde não constava nem os nomes dos interessados e demais dados para comprovar a pertinência da dedução. O contribuinte traz agora na impugnação, o Ofício nº 314/96, expedido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campinas, dirigido a empresa Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda, referente ao processo nº 946/96, “Separação Consensual”, que tem como requerentes Maria Tereza da Silva Gabriel e ora impugnante, onde se determina o desconto da quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do contribuinte, a serem depositados na conta corrente nº 230.610-7, ag. 1849X do Banco do Brasil, em nome de Rosana Aparecida Gabriel. Traz, também, os extratos bancários da conta-corrente 330.6100, da agência 18449, do Banco do Brasil, onde destaca os seguintes depósitos: (...) Entendo que o documento trazido não serve como comprovante de que os pagamentos foram realizados em cumprimento de sentença judicial, eis que: - o ofício, datado de 22/05/1996, determinava o desconto em folha de pagamento, a ser realizado pela empregadora do impugnante, a pessoa jurídica Betonit Ltda; - o Informe de Rendimentos juntado em fls. 07, emitido pela pessoa jurídica retromencionada, não consigna qualquer desconto nos rendimentos do ora impugnante, exceto o de despesa com plano de saúde; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 - a conta-corrente cujos depósitos foram assinalados não é a mesma mencionada no ofício; - não há identificação da origem dos depósitos mencionados, apenas um código, 00990. Assim, de acordo com o exposto nos tópicos anteriores, incabível a sua dedução, como pleiteado no ano-calendário de 2008. Glosa mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A prova documental carreada aos autos é inconteste em demonstrar que, de fato, coube ao Recorrente promover o pagamento mensal a título de pensão alimentícia à sua ex- esposa, Maria Tereza da Silva Gabriel, e aos seus filhos/menores Paulo da Silva Gabriel e Juliana da Silva Gabriel, conforme se depreende da petição inicial e da sentença homologatória proferida na Ação de Separação Consensual nº 946/96 (fls. 159), cujos pagamentos foram realizados na conta-corrente de sua filha Rosana Aparecida Gabriel que repassou os aludidos valores à sua mãe/alimentanda, conforme se depreende dos recibos por ela emitidos (fls. 165/195), suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação da obrigatoriedade da prestação alimentar proveniente de sentença e/ou acordo homologado judicialmente. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a despesa em litígio e torno insubsistente o crédito tributário lançado no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 17.342,86, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento da pensão somente à vista dos documentos juntados. Como apontado na decisão recorrida, segundo o acordo apresentado, o pagamento da pensão se daria mediante desconto em folha de pagamento do contribuinte por sua fonte pagadora e depositados em conta de Rosana Gabriel. Entretanto, o comprovante de rendimentos não consigna o pagamento dessa dedução. O recorrente esclarece em seu recurso que o desconto não teria sido implementado em folha, o que só viria a ocorrer, segundo informa, em 2011. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 É de se estranhar que uma determinação judicial datada de 1996 não tenha sido implementada até 2008, sem que as partes tenham adotado alguma providência. Seria de se exigir do contribuinte uma certidão de objeto e pé do processo, de forma, a demonstrar que não houve alteração dos termos anteriormente acordados, com eventual suspensão dos pagamentos. Ainda que superada essa questão, acatando-se a alegação de que os depósitos teriam sido efetuados diretamente pelo contribuinte, entendo que os elementos juntados não fazem a prova exigida. Vejamos. O contribuinte apresentou extratos bancários de Rosana Gabriel, que, de fato, é a titular da conta indicada no acordo judicial, apontando algumas transferências que teriam sido feitas. Ocorre que, como ressaltado na decisão recorrida, não se sabe a origem desses depósitos, ou seja, nada há nos autos que comprove que esses depósitos teriam sido realizados pelo contribuinte. Embora tal fato tenha sido destacado na decisão recorrida, o contribuinte não esclareceu a questão em seu recurso. Acrescento ainda que as transferências indicadas somam R$9.206,85, como demonstra a decisão recorrida, enquanto o contribuinte informou em sua declaração de ajuste o pagamento de pensão alimentícia judicial no montante de R$17.374,56. Tendo sido determinado o depósito em conta, a comprovação do pagamento de pensão deve ser feita por meio de comprovantes de transferências/depósitos. Nesse sentido, os recibos emitidos por Rosana Gabriel, que sequer é a beneficiária da pensão declarada, não se mostra hábil a fazer a prova exigida. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Sem a comprovação do pagamento declarado, sem reparos a se fazer à decisão recorrida Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.190 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.017573/2009-08 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000737/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Numero do processo: 13909.000265/2009-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2003-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, que tenham sido suportadas pelo reclamante, desde que devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 53/56), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.711,74 para saldo de imposto a pagar de R$9.739,79. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida, nos seguintes termos (fl.115): O contribuinte intimado em 30/04/2009 a apresentar documentos tais como guias de retirada efetuadas em todos os anos com autenticação mecânica que permita identificar a data e o valor do montante sacado; cálculo pericial definitivo, que permita identificar a descrição de todas as verbas homologadas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 02 65 /2 00 9- 72 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000265/2009-72 seus valores em sentença e acórdão, efetuado pelo perito judicial, com as respectivas datas de ocorrência e atualização. Tais documentos não foram fornecidos para que pudéssemos fazer a conferência dos valores, identificando os rendimentos tributáveis, rendimentos de tributação exclusiva e não tributáveis, a fim de efetuarmos o cálculo da proporcionalidade dos honorários advocatícios que poderiam ser deduzidos. Sendo assim, a SRL foi rejeitada. Impugnação Cientificado da rejeição da SRL, o contribuinte apresentou impugnação, em 24/6/2009, às fls. 2/57 dos autos, na qual alegou que o valor tido por omitido se trataria de honorários advocatícios pagos na ação trabalhista. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 121/123): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídas da base de cálculo, desde que comprovadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/10/2011 (fl. 127), o contribuinte, em 10/11/2011 (fl. 128), apresentou recurso voluntário, às fls. 128/145, alegando, em apertado resumo, que: - os cálculos judiciais já constariam dos autos às fls. 13/18 e 20, constando ainda certidão de cálculos à fl.87. - o contrato e o recibo dos honorários pagos também comporiam os autos. - os documentos constantes dos autos seriam suficientes a demonstrar os valores recebidos, tanto que a autuação determinou a base de cálculo do IR. - elabora demonstrativo discriminando as verbas recebidas (fl.134), ressaltando que teria declarado rendimentos tributáveis em valor superior ao devido. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos decorrentes de ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor tido por omitido corresponderia aos honorários advocatícios pagos, juntando nota fiscal de fl. 9. Na apreciação da defesa apresentada, o colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando: A questão reside no fato de não haver a comprovação das verbas efetivamente percebidas, por meio da guia com a autenticação bancária e o correspondente Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000265/2009-72 cálculo pericial, no qual se possa segregar os rendimentos tributáveis dos isentos e dos de tributação exclusiva, permitindo, assim, o cálculo da proporcionalidade dos honorários advocatícios que se pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda. Percebe-se que a autoridade fiscal perquiriu junto ao contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal de fl. 78 documentos que lhe possibilitassem efetuar o cálculo seguro dos valores há pouco citados, no entanto, não obteve êxito, pois o contribuinte, em que pese ter se esforçado para fazer prova da existência da demanda trabalhista e da despesa com o causídico, não atendeu o pleiteado. Vale repisar os argumentos da autoridade fiscal para indeferir a SRF (fl.110): “O contribuinte intimado em 30/04/2009 a apresentar documentos tais como guias de retirada efetuadas em todos os anos com autenticação mecânica que permita identificar a data e o valor do montante sacado; cálculo pericial definitivo, que permita identificar a descrição de todas as verbas homologadas e seus valores em sentença e acórdão, efetuado pelo perito judicial, com as respectivas datas de ocorrência e atualização. Tais documentos não foram fornecidos para que pudéssemos fazer a conferência dos valores, identificando os rendimentos tributáveis, rendimentos de tributação exclusiva e não tributáveis, a fim de efetuarmos o cálculo da proporcionalidade dos honorários advocatícios que poderiam ser deduzidos. Sendo assim, a SRL foi rejeitada.” Já em sede de impugnação, nada de novo foi inserto aos autos, que pudesse respaldar de forma cabal as razões apresentadas pelo impugnante contra a decisão da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Não há possibilidade alguma, com os elementos postos, de se realizar um cálculo preciso de qual a porcentagem do valor da Nota Fiscal de fl. 08 pode ser considerada como dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2007 (DIRPF 2007). Em sede de recurso, além de repisar a alegação quanto aos honorários pagos, o recorrente aduz que no montante recebido teriam sido incluídas verbas isentas, elaborando demonstrativo de fl.134. A fonte pagadora informou em DIRF o pagamento ao contribuinte de rendimentos no montante de R$271.594,92, com IRRF correspondente de R$74.186,02. Como o contribuinte informou em sua declaração o recebimento de R$211.771,15, a autuação apontou a omissão de R$59.823,77. Não houve divergência quanto ao IRRF. Em sua defesa, o contribuinte juntou a nota fiscal de fl.9, relativa aos honorários pagos, em valor idêntico ao da omissão apontada. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte em consequência da ação judicial, quando comprovados documentalmente, está prevista no artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Como esclarecido na decisão recorrida e reconhecido pelo recorrente em seu recurso, os honorários dedutíveis são proporcionais aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo do imposto. Daí a necessidade de o contribuinte demonstrar por meio de documentação hábil a natureza dos rendimentos recebidos, bem como os valores efetivamente levantados. A certidão de fl. 92 em conjunto com o alvará de levantamento emitido (fl.96) confirma que os demonstrativos de fls. 14 a 19 dão notícia dos valores finais definidos na Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000265/2009-72 decisão. A petição inicial permite verificar as verbas reclamadas e aquelas admitidas nos cálculos juntados (fls. 22/39). O valor dos honorários pagos em conjunto com o contrato firmado entre as partes permite confirmar o valor final da causa (fls.9/10), que se mostra em perfeita consonância com o alvará emitido. Do exame das peças judiciais, confirma-se que no valor do principal corrigido foram incluídas verbas isentas, a saber, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e a devolução de valores descontados indevidamente (fls.15/16). Da análise desse conjunto probatório, confirma-se o cálculo efetuado pelo recorrente à fl.134, inexistindo a omissão apontada na autuação. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000939/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/10/2007 a 30/10/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS. PRESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS. PRESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 09 39 /2 00 7- 11 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL-35). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-16.558 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 294 a 301): Trata o presente de autuação motivada pela não apresentação à fiscalização de relação dos valores de prêmios pagos a segurados empregados por meio de cartões de premiação, individualizando, para as competências 10 a 12/2005 e 02 a 12/2006, os valores pagos a cada um dos segurados, incorrendo o sujeito passivo em infração ao art. 32, inc. III da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inc. III e § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não havendo a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes da penalidade, em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, de fls. 12, informa a aplicação da multa no montante de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme determina o art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 12/04/2007. O contribuinte foi cientificado pessoalmente da autuação em 30/10/2007 (fls. 1), apresentando aos 29/11/2007 a defesa, de fls. 16/27, acompanhada de Instrumento de Procuração, cópia de Alteração de Contrato Social, cópia de peças do presente AI, cópia de peças do AI n° 37.093.151-3, AI n° 37.093.153-0, e da NFLD n° 37.093.150-5 lavrados na mesma ação fiscal e respectivas defesas (fls. 28/284), em resumo, alegando:  Após descrição do procedimento fiscal, a Impugnante afirma que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e artigos 229 e 230 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, incompetente para lavrar o presente AI, bem como para realizar o procedimento fiscal que o originou, configurando-se desvio e abuso de poder, devendo ser considerados nulos tanto o procedimento fiscal como seus resultados;  Outro motivo para a declaração de nulidade do presente AI está na falta de discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, impedindo, desse modo, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante isto, a Impugnada expressamente cita na folha de rosto do AI que a este faz parte o TIAD, o que não condiz com a realidade, tornando nula a autuação, pois sem este não há como imputar a infração narrada no Relatório Fiscal da Infração;  O auto de infração tem por base a inverídica alegação de que a Impugnante recusou-se a prestar informações e documentos, o que não é verdade. Sendo a Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 Impugnante prestadora de serviço de conservação de rodovia, com obras em todo o estado e no país, haveria necessidade de um prazo dilatado para recolher todas as folhas de pagamento emitidas nas centrais destas localidades, bem como as possíveis informações requeridas pela RFB;  Contudo, o TIAD foi emitido em 22/10/2007, sendo a autuação lavrada em 30/10/2007, oito dias depois do suposto TIAD, o que impossibilitou e inviabilizou o cumprimento do requerido. Esta situação afasta a validade do auto de infração, pois a Impugnante não teve o prazo necessário para preparar as citadas informações e, conseqüentemente, não apresentou os documentos, o que, por si só, configura inobservância do princípio do contraditório;  Ademais, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003 prevê o prazo de dez dias para cumprimento do TIAD, o que não foi respeitado, devendo ser destacado que a informação buscada pela Impugnante refere-se a pagamento de prêmio de incentivo e despesa com valores de transporte, alimentação e habitação fornecidos a empregados contratados para trabalhar em localidades distantes de sua residência, pelo que a lavratura deste AI desrespeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, impessoalidade e do contraditório;  Ainda que prevaleça o auto de infração impugnado, a multa aplicada está em confronto com o que determina o art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que delimita o valor da multa no mínimo de R$ 6.361,73, devendo prevalecer este valor, uma vez que não há agravantes, na forma do art. 292, I, do referido Regulamento.  pelo exposto, a impugnante requer seja anulado o auto de infração ou ao menos diminuída a multa. Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 294 a 301): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/10/2007 a 30/10/2007 Documento: AI n° 37.093.152-1, de 30/10/2007 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 (art. 2 o , da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. A empresa é obrigada a apresentar à fiscalização relação individualizada, por segurado e competência, dos pagamentos efetuados a segurados por meio de cartões de premiação, sob pena de multa por infração ao disposto no art. 32, inc. III da Lei n° 8.212/91. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a remuneração efetivamente recebida, ainda que a título de prêmio de incentivo, por ser este decorrente do trabalho. VALOR DA MULTA. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 Os valores expressos em moeda corrente referidos na Lei n° 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 8.212/91, são índices utilizados para o reajustamento dos bej de prestação continuada da Previdência Social. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91 (art. 2 o , da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. A empresa é obrigada a apresentar à fiscalização relação individualizada, por segurado e competência, dos pagamentos efetuados a segurados por meio de cartões de premiação, sob pena de multa por infração ao disposto no art. 32, inc. III da Lei n° 8.212/91. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a remuneração efetivamente recebida, ainda que a título de prêmio de incentivo, por ser este decorrente do trabalho. VALOR DA MULTA. Os valores expressos em moeda corrente referidos na Lei n° 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 8.212/91, são índices utilizados para o reajustamento dos bej de prestação continuada da Previdência Social. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia, aí se incluindo os, ainda que bem fundamentados pareceres anexados aos autos (processo digital, fls. 308 a 332 e 345 a 503). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/8/2008 (processo digital, fl. 306), e a peça recursal foi interposta em 15/9/2008 (processo digital, fl. 308), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. As alegações da impugnação não prosperam, porquanto o lançamento fiscal foi emitido nos termos da lei, como será demonstrado. DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Esclareça à Impugnante que a redação dos artigos 33 da Lei n° 8.212/91, e 229 e 230 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, foi alterada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 (DOU de 19/03/2007). Desde 2 de maio de 2007, por força do disposto nos artigos 2 o e 51 da Lei n° 11.457/2007, foi extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil que passou a ser o órgão competente para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias, como se confere do texto legal: Art. 1° A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2 º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1 º - O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes. § 3º- As obrigações previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. Art. 51. Esta Lei entra em vigor: 1 - na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei; II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei. Portanto, não há qualquer vício que torne nulo o procedimento fiscal realizado ou seus resultados. DA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Argumenta a Impugnante que falta ao lançamento a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, impedindo, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, tal argumento não se sustenta. Vejamos. Inicialmente, considerando que o contraditório, em simples palavras, é o direito de uma parte se contrapor a outra no processo administrativo ou judicial, o presente procedimento administrativo demonstra que nenhuma ofensa houve a este princípio constitucional. Também não há ofensa ao direito de defesa, pois toda a defesa da Impugnante está diretamente relacionada à infração apontada neste auto de infração, indicando que a Impugnante entendeu perfeitamente os fatos que lhe foram imputados. Exemplo de que não houve ofensa ao contraditório e a ampla defesa podemos encontrar no item IV das razões de impugnação (fls. 23/24), onde a Impugnante expressa: "Como se aufere acima, o Auto de Infração impugnado tem por base a inverídica alegação de que a Impugnante recusou-se a prestar informações e documento, o que não é verdade. " (...) "Ora, Ilustríssimo, a alegação supra citada, por si só serve para afastar a validade do auto de infração em epígrafe, pois a empresa impugnante não teve o prazo necessário para preparar as citadas informações, e, conseqüentemente, não apresentou os documentos, o que, por si só, configura inobservância ao princípio do contraditório." Outro exemplo de que consta deste auto de infração a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada está no seguinte trecho da defesa, às fls. 25: “ Ainda, é de suma importância destacar, que as informações buscadas pela Impugnada refere-se a pagamento de prêmio de incentivo (art. 28, § 9°, 'e', '7', Lei 8.212/91) e despesas com valores correspondentes a transportes, alimentação e habitação fornecidos pela Impugnante aos seus empregados contratados para trabalhar em localidades distantes de sua residência (art. 28, § 9, “m”, Lei 8.212/91), que não integram a base de calculo das verbas previdenciarias, conforme se observa mais pormenorizadamente na defesa apresentada à NFLD nº 37.093.150-5 (doc.6), lavrada em conjunto com este auto de infração, "(negritos no original) Se, no magistério da Professora Odete Medauar, "o termo 'defesa', em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais", Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 há nos autos demonstração de que a Impugnante entendeu clara e perfeitamente a infração que lhe foi--' imputada, dela defendendo-se amplamente. Quanto ao princípio do contraditório, convém esclarecer que o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o SISTEMA PELO QUAL A PARTE TEM A GARANTIA DE TOMAR CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DE REAGIR CONTRA ESSES. Segundo Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, o contraditório é constituído de dois elementos: informação e reação. Por este motivo não há que se falar em ofensa ao princípio contraditório durante a ação fiscal, visto que pressupõe a existência de litígio que só se opera a partir da notificação do lançamento. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Do Prazo para Apresentação de Documentos ou Informações A Impugnante confirma ter deixado de apresentar a relação dos beneficiários e do valor dos prêmios a eles pago por meio de cartões magnéticos, não sendo razoável sua alegação de que o prazo concedido foi exíguo. Vejamos. Nos termos do § 1 o , do art. 592 da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005, o sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. Verifica-se nos autos que a ação fiscal teve início em 21 de agosto de 2007, com a ciência da Impugnante no Mandado de Procedimento Fiscal n° 09405162F00 (fls. 5). Nesta mesma data, repita-se, 21 de agosto de 2007, a Impugnante foi cientificada do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 6/7), contendo a solicitação dos seguintes documentos, entre outros: - arquivo digital, extraído da contabilidade ou do livro auxiliar de Fornecedores/Contas a pagar, contendo a relação de notas fiscais e faturas emitidas pela empresa fornecedora dos cartões de premiação com, no mínimo, data de emissão, valor da fatura/duplicata, do total do preço unitário, do total dos serviços e do IRF retido - relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa premiadora - folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais) em meio magnético Ora, o TIAD emitido em 22 de outubro (fls. 8) destinou-se apenas a reiterar uma solicitação anteriormente feita e não cumprida. Desse modo, a Impugnante não teve apenas oito dias para apresentar tal documento/informação, mas sim dois meses ou 50 (cinqüenta) dias úteis, na verdade, três meses (mais dezesseis dias úteis, pelo menos) se contado o prazo de trinta dias corridos que lhe foi concedido para impugnar o feito fiscal, sendo que até não se tem conhecimento de que tenha providenciado a referida relação. Não se sustenta o argumento da Impugnante de que necessita transitar por todo o país para recolher em suas centrais os documentos e informações requeridos pela fiscalização, uma vez que, se não foi autuada por deixar de apresentar as folhas de pagamento em meio magnético, como pedido no TIAD, é porque já as apresentou e nelas não consta a informação desejada pelo fisco, além do que, não há dificuldades intransponíveis para obter-se informações que podem ser disponibilizadas em arquivos digitais. Conforme exposto, o trabalho fiscal encontra-se restrito às normas legais, visto que concedido prazo superior a dois meses para que a Impugnante apresentasse a relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 fiscais/faturas emitidas pela empresa fornecedora dos cartões magnéticos, esta deixou de cumprir com a respectiva obrigação. Destaque-se que conforme disposto no § 2 o , do art. 592 da Instrução Normativa n° 3/2005: "A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.". A não exibição das informações solicitadas configura, portanto, infração às disposições inc. III, do art. 32 da Lei n° 8.212/91, restando caracterizada a infração praticada pela Impugnante e correta a lavratura do presente auto de infração. Do Valor da Multa Aplicada O descumprimento da obrigação acessória prevista no inc. III, do art. 32 da Lei n° 8.212/91 sujeita o infrator à multa prevista no art. 283, inc. II, alínea "b" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 o 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...); b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Dispõe o art. 92 da Lei n° 8.212/91 que a infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme A gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) A Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento, estabelecendo o art. 102 da mesma lei que os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5 o e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, prescreve: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Cumprindo o preceito legal, o Ministério da Previdência Social publicou no DOU de 12/04/2007, A Portaria n° 142, de 11 de abril de 2007, determinando: Art. 9 o A partir de I o de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de RS 1.195,13 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000939/2007-11 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a RS 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); V I - o valor da multa indicado no inciso lido art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos); Portanto, diante da informação fiscal de ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração, encontra-se correto o valor da multa aplicada no presente AI. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.726178/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 61 78 /2 01 5- 15 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726178/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726178/2015-15 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726178/2015-15 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726178/2015-15 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726178/2015-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13827.001634/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 14.663,00, supostamente pagos aos dentistas Ana Claudia Munhoz (R$ 10.000,00), Elaine Aparecida Caetano (R$ 1.664,00) e Luiz Otavio Caniati (R$ 3.000,00). Motivo da glosa: os recibos apresentados são insuficientes para comprovar os gastos pleiteados, não havendo ainda, informação descritiva completa, que comprove a efetiva necessidade de dedução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 16 34 /2 00 8- 73 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.001634/2008-73 Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou, em síntese, que os pagamentos foram feitos em dinheiro, pois os profissionais não aceitavam pagamentos em cheque em razão da CPMF, que os profissionais declararam os valores recebidos, que os pagamentos estão devidamente comprovados pelos recibos. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 17-40.473 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 51 e segs.): “Da Dedução de Despesas Médicas. (...) Assim, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°) e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §4°). (...) A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais, através de laudos médicos. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. (...) Os documentos apresentados (fls. O5 a 13), carecem de força probante, posto que, além de não conterem a descrição do tratamento realizado e nem quem foi o destinatário do tratamento, não se fizeram acompanhar de outros documentos comprobatórios, tais como, ficha odontológica, contendo dados pessoais, histórico, diagnóstico, radiografias, odontogramas, etc, assim como a comprovação da efetividade dos pagamentos representados por cópias de cheques, extratos bancários, nos quais ficasse demonstrada a coincidência entre saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória. Vale lembrar, por fim, que, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas, a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação, sobretudo quando o pagamento é feito em moeda corrente. Em suma, não basta a simples apresentação de recibos dos profissionais. É necessário que o conjunto probatório que corrobore a efetividade dos serviços seja complementado com outros elementos. Um documento que comprove a efetiva transmissão de recursos para o profissional - cópia de cheque ou extrato, por exemplo - seria prova suficiente para tanto, mas não se constitui em único meio para o convencimento sobre a efetividade dos serviços. A declaração do profissional, afirmando que prestou os serviços relativos aos recibos apresentados, acompanhados de razoável descrição do tratamento efetuado, juntando, sempre que possível, fichas médicas ou exames, seria alternativo à apresentação de cópia de cheque ou extrato. Ressaltamos que, nessa alternativa, no entanto, não seria suficiente a simples declaração do profissional sem descrição do tratamento realizado acompanhado de documentos que convirjam nessa direção. (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.001634/2008-73 Sendo assim, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram realizados, mantem-se a glosa das despesas médicas. Da Alegação de Bitributação Uma vez não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que as despesas declaradas ocorreram, elas devem ser somadas aos rendimentos para fins de determinação da base de cálculo do imposto, não se configurando tal procedimento como bis in idem, desde que o imposto declarado seja deduzido daquele apurado no procedimento fiscal. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 61 e segs. onde, em síntese, repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, aduz que forneceu todos os elementos solicitados no curso da ação fiscal, e que não lhe fora solicitado qualquer prova adicional da prestação dos serviços, relacionou os nomes completos, endereços, CRO e CPF dos dentistas. Não acrescentou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos dentistas Ana Claudia Munhoz (R$ 10.000,00), Elaine Aparecida Caetano (R$ 1.664,00) e Luiz Otavio Caniati (R$ 3.000,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.001634/2008-73 elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, seria de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de valores, e ainda radiografais, outros exames. Ocorre entretanto que esses elementos não foram claramente exigidos pela Fiscalização da Receita Federal no curso da ação fiscal, e nem sua falta consta de forma expressa na Notificação de Lançamento como justificativa para as glosas efetuadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.001634/2008-73 A seguir a transcrição do texto da notificação na ficha “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 6. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa R$ 14.664,00: Dentistas (10000 + 1664 + 3000). Os recibos apresentados são insuficientes para comprovar os gastos pleiteados, não havendo ainda, informação descritiva completa, que comprove a efetiva necessidade de dedução. No mais, aplicam-se as disposições do § 1.° do art. 73 do RIR/1999, no que se refere às deduções exageradas, pleiteadas, em relação aos rendimentos declarados. O auditor responsável pelo lançamento afirma serem os recibos insuficientes para comprovar os gastos, mas não diz claramente o que faltou e também é vago quanto a considerar a descrição dos serviços incompleta. Conforme já relatado, a turma julgadora da primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação por não terem sido apresentadas provas do efetivo dispêndio dos valores e nem da efetiva prestação dos serviços. Ora, a falta da comprovação do efetivo pagamento por meio de outros documentos além dos simples recibos, bem como da apresentação de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, não foram apontadas pela Fiscalização. Quanto ao beneficiário dos serviços, caso não citado no recibo, pode-se presumir que é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Entendo então que, no caso em comento, os recibos apresentados devem ser acatados como comprovação das despesas deduzidas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.001634/2008-73 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722523/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, tornando-se inepto. Não há como dele conhecer. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, tornando-se inepto. Não há como dele conhecer. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 23 /2 01 0- 99 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722523/2010-99 Trata-se de recurso voluntário (fls. 219 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 209 e ss) que julgou que não conheceu de parte do recurso por inépcia, e julgou procedente o lançamento relativo às multas impostas, em razão da constatação de diferenças de contribuições relativas a terceiros (salário educação, INCRA, SEBRAE, SENAI, SESC), relativas às competências de 01/2007 a 12/2008. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 209 e ss) relatou a autuação e os argumentos de defesa: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 2 a 21) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário, no valor de R$ 63.254,65 (DEBCAD 37.301.7391), valor esse já acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida, além de multa e juros moratórios, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 22 a 27), o lançamento da contribuição social cumulada com os mencionados consectários legais decorreu dos seguintes fatos geradores: a) DEBCAD 37.301.7391: Contribuições sociais devidas ao INSS, destinadas a outras entidades, denominadas Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SENAI, SESC), considerando como base de cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, relativamente às competências de 01/2007 a 12/2008. Mais precisamente, relata a autoridade lançadora ter constatado que a empresa fiscalizada deixou de informar, por meio de GFIP, e recolher a contribuição em tela sobre diversos valores pagos a segurados empregados a título de remuneração, conforme dados obtidos nas folhas de pagamento. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 182, onde, em síntese: Alega que não foi possível fornecer alguns documentos requisitados pela fiscalização e que, em razão disso, a autoridade autuante procedeu à quebra do sigilo bancário da empresa fiscalizada, sem qualquer respaldo judicial, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal, além do que tampouco foram considerados as receitas declaradas e os tributos pagos, ao que transcreve excertos de decisões judiciais e de doutrina jurídica para pugnar pela impossibilidade de lançamento com base em quebra inconstitucional de sigilo bancário; Em outro plano, alega que o lançamento de ofício baseou-se em dados indiciários que não refletem e, ademais, distorcem a real capacidade contributiva da contribuinte, em razão de que considera que houve precipitação do Auditor-Fiscal ao apontar as operações efetuadas pela contribuinte como acréscimo de receitas, ao que aduz que as supostas receitas oriundas de crédito em conta-corrente bancária se referem a empréstimos realizados pela contribuinte junto à instituição financeira; Ademais disso, contesta a aplicação de multa de ofício proporcional a 75% do valor do débito, e mesmo as multas moratórias, ao argumento de que referidas penalidades são inconstitucionais, pois, malferem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, ao que transcreve excertos de decisões judiciais acerca do tema e requer a redução da penalidade pecuniária para o patamar de 20% do tributo devido; Finalmente, em face do exposto, requer: a) que seja declarada a nulidade ou a improcedência do feito, tendo em vista o lançamento do débito apurado com base em renda presumida e, bem assim, a Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722523/2010-99 inconstitucionalidade da apuração da base de cálculo, efetuada por meio de dados bancários indevidamente obtidos; b) que seja realizada perícia, acaso não seja declarada, de plano, a nulidade ou a improcedência da autuação, de molde a que sejam respondidos os quesitos seguintes: b.1) qual o ônus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio da impugnante? b.2) qual o critério de análise do Fiscal ao incluir ou excluir a movimentação bancária dos valores tidos como indevidamente omitidos? b.3) entre os créditos em (sic) instituição financeira, se há certeza de que sejam receitas ou podem ter sido creditados a outros títulos, tais como empréstimos? b.4) como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal? b.5) em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal? b.6) no cálculo e lançamento do tributos devido a título de GFIP, houve utilização de base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF? c) acaso seja mantida a autuação, que a autoridade fiscal se abstenha de utilizar as informações obtidas por meio da quebra administrativa do sigilo bancário, para proceder ao lançamento de obrigação principal ou acessória, e; d) que as intimações relativas ao presente procedimento sejam encaminhadas, não só à impugnante, mas também a seus procuradores. A Autoridade Julgadora não conheceu de parte da impugnação e manteve as multas impostas, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Inexistindo liame entre as contrarrazões apresentadas pelo interessado e a matéria fática que ensejou o lançamento, considera-se inepta a petição impugnatória, para os fins de instauração de litígio. PENALIDADES PECUNIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 01/11/2013, sexta-feira (fls. 216), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 02/12/2013 segunda-feira (fls. 219 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque de ter havido quebra do seu sigilo bancário, causando nulidade à autuação. Assinala que a autuação lastreou-se em indícios e presunções, e que a autuação é nula por falta de motivação. Ressalta seu entendimento de que o lançamento decorreu de procedimento com ofensa à ampla defesa, em face da não apreciação das provas, ou pela apreciação de provas obtidas por meios ilícitos. Insurge-se contra a tributação de receitas oriundas de créditos em conta corrente, que em verdade eram empréstimos realizados junto à instituições financeiras. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722523/2010-99 Demonstra indignação contra a multa de 75% ao argumento de ser excessiva e desarrazoada e confiscatória. Pede seja o auto declarado nulo, ou sejam excluídos do lançamento “as verbas principais, tendo em vista o lançamento de débito com base em renda presumida, a inconstitucionalidade da base de cálculo e, por fim, as verbas acessórias (multa e juros)”. Juntou procuração. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Claramente, observa-se que o Recorrente apresentou recurso com argumentação alheia à presente autuação, como fizera no momento oportuno de defesa. O teor da peça de recurso comprova o descompasso entre a autuação, decisão colegiada e as alegações. O R. Acórdão (fls. 212 e ss) já havia relatado a questão: No caso dos autos, as contrarrazões trazidas pela contribuinte aludem, claramente, a um lançamento de imposto de renda que teria sido efetuado pelo Fisco com base na movimentação financeira da pessoa jurídica. É dizer, no concernente ao valor principal exigido, não há, na petição impugnatória em comento, qualquer contestação expressa relacionada especificamente à matéria que constitui o objeto deste processo, qual seja, a contribuição devida ao INSS, destinada a outras entidades, denominadas Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SENAI, SESC), considerando como base de cálculo as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Tais exigências, além de não estarem a depender das regras que disciplinam a exigência de imposto de renda, não apresentam qualquer conexão com os fatos relatados na petição impugnatória que foi encaminhada a este colegiado. Mais precisamente, enquanto o contribuinte contesta a exigência de imposto de renda decorrente do exame de sua movimentação financeira, o lançamento em análise nada tem a ver com esses fatos, porquanto, na verdade, foi efetuado em virtude da falta ou da insuficiência de recolhimento de contribuições sociais, constatada em face do simples cotejo entre os valores pagos a segurados empregados a título de remuneração, conforme dados obtidos nas folhas de pagamento, e as informações prestadas nas GFIP. No que concerne ao valor principal da exigência, portanto, verifica-se o mais completo desencontro entre as contrarrazões trazidas pela interessada e a matéria cujo mérito lhe caberia ferir, de molde a que fosse regularmente instaurado o litígio, tendo em conta o balizamento necessariamente objetivo que deve presidir e delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo. No ponto, dada a inexistência de um liame entre a matéria dos autos e aquela que constitui o objeto das alegações da defesa, outra providência não cabe ao julgador administrativo que não a de indeferir o pedido de perícia, aliás, encaminhado pela interessada sem a exposição dos motivos que a justifiquem, nem a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, e, bem assim, observar as disposições contidas nos artigos 16, IV e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pelas Leis nº 8.748, de 1993, e n.º 9.532, de 1997, abaixo reproduzidas in litteris: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722523/2010-99 (...) Em razão disso, entendo que é de ser considerada definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 40.594,21, relativo à parcela principal da exigência (contribuições sociais), acrescido dos respectivos juros moratórios. Penalidades Pecuniárias Quanto à aplicação da multa de ofício proporcional a 75% da contribuição devida e multa de mora de 24%, em que pese existir um liame entre as alegações da defesa e a exigência de referidos consectários legais, devendo, pois, ser reconhecida a instauração do litígio nesta parte, ocorre que a contestação da constitucionalidade de normas legais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas que determinam a aplicação das penalidades em causa deve ser submetida ao crivo daquele Poder. (...) Por este motivo, deixo de apreciar, nesta parte, as contrarrazões apresentadas pela impugnante, cumprindo assinalar, ainda, que as decisões judiciais transcritas na peça de defesa aproveitam apenas às partes integrantes das respectivas lides, não sendo possível realizar a extensão de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal, fora das hipóteses previstas no Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, e este não é, todavia, o caso no presente julgado. (...) Todavia, as penalidades pecuniárias em relevo encontram fulcro nas disposições contidas no art. 35, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999 (multa de mora de 24%), e no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996 (multa de ofício de 75%), disposições essas cuja eficácia normativa não foi objeto dos atos a que se refere o § 6º do supracitado art. 26ª do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em face do exposto, no que concerne à espécie litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 2 a 24, mantendo a exigência das multas de oficio, no valor de R$ 98.083,51, e das multas de mora, no valor de R$ 4.195,25. O Recurso ora examinado reproduz as mesmas alegações veiculadas em sede de impugnação, que foram, de fato, não conhecidas pelo Colegiado de 1ª instância, na medida em que restringiu o litígio às multas de ofício e de mora. É o que se depreende da fundamentação e do dispositivo do Acórdão, não obstante a decisão faça menção ao provimento do lançamento. Nesse sentido, somente permanece na lide o inconformismo relativo a imposição de multa, e nesse âmbito resta apenas o exame das alegações relativas à ofensa a preceitos constitucionais, como o da razoabilidade e o do não confisco. Ocorre que que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722523/2010-99 Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Por todo exposto, não conheço das alegações. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.723143/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 31 43 /2 01 9- 19 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723143/2019-19 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723143/2019-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723143/2019-19 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723143/2019-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8774001 #
Numero do processo: 13522.000032/2004-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a cumprir as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Alega a Recorrente ser detentora do crédito relativo à não-cumulatividade da contribuição ao PIS por aquisição de bens que teriam caráter de insumos, glosados pelo despacho decisório de e-fls. 59/63, que reconheceu parcialmente o crédito informado em Dcomp. Em manifestação de inconformidade discorre sobre os bens adquiridos e dispêndios com serviços que seriam hábeis a garantir o crédito pleiteado. A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão cuja ementa transcreve-se: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 22 .0 00 03 2/ 20 04 -0 8 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13522.000032/2004-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. VALORAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo, houver a entrega da Declaração de Compensação PER/DCOMP), for efetivada a compensação na GFIP ou, ainda, em que for considerada efetuada a compensação de ofício. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega ser detentora do direito creditório glosado no despacho decisório e mantido pela DRJ. Apresenta, ainda, desistência parcial ao Recurso Voluntário por adesão à parcelamento e pugna pelo prosseguimento do feito somente sobre o valor remanescente em discussão. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Em petição acostada aos autos às e-fls. 172/175 a Recorrente informa adesão à parcelamento PRT e desistência parcial do direito creditório e pugna pelo prosseguimento do litígio não renunciado: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.233 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13522.000032/2004-08 Insta destacar que trata-se de crédito de PIS não-cumulativa por aquisição de bens e serviços enquadrados como insumos. Portanto, ainda que a Recorrente tivesse indicado o valor do crédito que permanece em discussão, se faz necessária a adequada discriminação de quais itens glosados que a contribuinte pretende manter em litígio, pois somente assim é possível um cotejo analítico ante aos critérios relevância e/ou essencialidade do REsp 1.221.170-PR. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado a unidade de origem com o fim de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Intimação da Recorrente para que esclareça em laudo conclusivo, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), quais os itens glosados que refere-se o crédito em discussão, de acordo com a discriminação na planilha de e-fls. 44/58. Bem como descrever a aplicação dos insumos dentro do processo produtivo, com fins de apurar a essencialidade e/ou relevância das glosas; b) retorno dos autos a este Conselho para julgamento final. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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