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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6266370 #
Numero do processo: 10611.001423/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à ALF/Porto de Vitória/ES (Unidade do domicílio tributário da Recorrente), a fim de que proceda as informações solicitadas nos termos do voto do Relator neste processo. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Proferiu sustentação oral, pela Recorrente (CLAC - Contribuinte), o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. Proferiu sustentação oral, pela Recorrente (POLIMPORT - Solidário), o Dr. Vinícius Vicentin Caccavali, OAB/SP nº 330.079.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.446  ___________     O presente litígio versa sobre o Auto de Infração lavrado em face da exigência  de  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, PIS ­ Importação e COFINS ­ Importação, com aplicação de multa no  percentual de 150% sobre a diferença apurada dos citados tributos e multa relativa a Controle  Administrativo  das  importações  no  valor  de  100% da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado,  bem  como  juros  de mora,  conseqüência  do  subfaturamento  nos  preços  das  peças  e  equipamentos  importados  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI),  nºs  06/0928432­5/001, 06/0959470­7/001, 06/1097968­4/001 e 06/1138586­9/001.  Para melhor compreensão dos meus pares acerca dos fatos ocorridos, transcreve­ se o relatório consignado na decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  754.903,38  (setecentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil  novecentos  e  três  reais  e  trinta  e oito  centavos)  resultado da  falta de  recolhimento  em  tempo  legal  de  tributo,  conseqüência  do  subfaturamento  nos  preços  das  peças/equipamentos  importados  referente  às  Declarações  de  Importação  –  DI  nºs  06/0928432­5/001,  06/0959470­7/001,  06/1097968­4/001  e  06/1138586­  9/001  além  da  aplicação da multa  administrativa­II  resultante da  diferença apurada  entre  o  preço  informado  nas  declarações  de  importação  e  o  preço  efetivamente praticado.  Resumo da autuação fiscal, conforme quadro abaixo (...):  Afirma a fiscalização que a empresa CLAC ­ Importação e Exportação  Ltda,  operando  por  conta  e  ordem  da  real  adquirente,  POLIMPORT  Comércio  e  Exportação  Ltda,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  declaração  inexata  de  valor,  com  vistas  a  elidir  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Em  função  da  declaração de importação com valores subfaturados foram lançadas as  diferenças  de  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS)  mais  multas  e  acréscimos legais.  No  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  fiscalização registra os fatos que deram origem à autuação:  •  O  objetivo  da  ação  fiscal  é  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações fiscais e especialmente a apuração de indícios de ocultação  do  sujeito  passivo  e  subfaturamento  na  importação  e  utilização  de  faturas ideologicamente falsas por parte do importador;  • Que “Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em  sua maior parte, de documentos e arquivos magnético apreendidos em  16  de  agosto  de  2006  pela  Policia  Federal,  em  cumprimento  de  diversos  Mandados  de  Buscas  e  Apreensões  (MBA)  emitidos  pela  Justiça  Federal  em  Paranaguá  —  PR,  motivados  por  investigação  realizada pela Receita Federal em conjunto com a Policia Federal de  uma organização dedicada à prática de diversas fraudes em operações  de comércio exterior e outras.”  • Um conjunto de empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de  interpostas  pessoas,  atuavam  de  forma  dissimulada,  como  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.447          3 importadores ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas  de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para ocultar os reais  adquirentes  destas  mercadorias,  estes  sim,  reais  importadores  que  adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores no exterior, mas  que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes,  perante os controles administrativos e aduaneiros.  • Na Operação Dilúvio  foi  também  possível  comprovar  a  prática  de  inúmeras  outras  fraudes  relacionadas  com  o  comércio  exterior,  tais  como subfaturamento dos preços declarados,  simulação de operações  comerciais, falsificação de documentos, remessa de divisas ao exterior  à  margem  do  controle  legal,  geração  de  créditos  tributários  fraudulentos e corrupção de servidores públicos.  • Os elementos apreendidos (documentos, meios magnéticos e objetos)  foram  todos  remetidos  para  Curitiba/PR,  tendo  sido  disponibilizados  pela Justiça Federal daquela cidade para fins de procedimentos fiscais  da Secretaria da Receita Federal, conforme Decisão Judicial dos Autos  n°  2006.70.00.022435­6,  de  14/09/2006  em  atendimento  ao  ofício  n°  1033/2006­DPF/PGAJPR,  de  12/09/2006.  Memorando  n°  04/2007  encaminha cópia da Decisão Judicial dos Autos n° 2006.70.00.022435­ 6 que autoriza o uso dos documentos apreendidos (fls. 112 a 118).  •  Que  os  documentos  anexados  ao  processo  comprovam  que  a  POLIMPORT  através  de  seus  representantes  legais  tinha  o  controle  total  das  importações  de  mercadorias  estrangeiras  comercializadas  pelas empresas envolvidas;  • O controle  era exercido desde as negociações com os  exportadores  até  a  chegada  das  mercadorias  em  seus  estoques.  A  POLIMPORT  controlava  todas  as  fases  dos  processos  de  importação  de  seus  produtos,  desde  a  forma  como  as  mercadorias  deveriam  ser  embarcadas, como os documentos deveriam ser emitidos (quando não  era  ela  mesma  que  os  emitiam),  como  seria  feita  a  declaração  de  importação, como seriam emitidas as notas fiscais e entrada e de saída  por  todas as empresas utilizadas no  fluxo até que a mercadoria  fosse  colocada  à  sua  disposição,  ocultando­se  como  real  importador  e  repassando  os  numerários  para  pagamento  de  tais  importações,  bem  como dos tributos vinculados.  • A parte visível da operação, ou seja, o registro da DI, a emissão das  Notas Fiscais de entrada e de  saída até que a mercadoria chegue ao  real adquirente é toda controlada de forma centralizada, como se todas  as  empresas  envolvidas  fossem  apenas  departamentos  de  uma  única  firma.  Embora  estas  operações não  passem  de  simulação,  haja  vista  que  os  documentos  emitidos  o  são  apenas  para  fazer  parecer  a  existência de operações comerciais que nunca aconteceram, observa­se  uma grande preocupação da organização em manter uma formalidade  coerente, garantindo, para cada documento emitido, o correspondente  fluxo financeiro, assim como, mantendo contratos escritos de compra e  venda  ou  de  prestação  de  serviços  entre  as  empresas  importadora,  distribuidora e cliente.  •  A  verdadeira  operação  comercial  entre  o  comprador  (real  adquirente)  e  o  seu  fornecedor  permanecia  oculta.  A  formalização  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.448          4 contábil  da  entrada  das  mercadorias  na  POLIMPORT  era  efetuada  como se fosse uma simples aquisição no mercado nacional;  • Quanto ao fluxo financeiro, as declarações de importação registradas  em nome do importador serviam para formalizar a saída de divisas do  país,  via  Banco Central  tendo  como  destinatário  o  exportador  sob  a  égide  de  pagamento  das  importações  realizadas.  Na  ocorrência  de  subfaturamento  a  parte  restante  do  pagamento  ao  exportador  era  processada  por  outros  meios  à  margem  do  sistema  legal,  (doleiros,  contas CC5, contas no exterior), ou pela via legal, mas em operações  não relacionadas com a importação em questão;  •  Que  as  operações  de  importação,  objeto  da  fiscalização,  independente da forma como  foram declaradas caracterizam­se como  sendo  de  fato  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (reais adquirentes). Com isso, o procedimento fiscal teve como foco o  adquirente,  restringindo­se,  portanto  às  importações  registradas  pela  empresa CLAC nas operações identificadas como realizadas por conta  e ordem da empresa POLIMPORT;  A documentação e as informações constantes do presente processo se  originaram  não  apenas  do  que  foi  disponibilizado  a  partir  da  Operação Dilúvio como também de Documentação apresentada pelas  empresas POLIMPORT e CLAC, em resposta aos Termos de Inicio de  Fiscalização e aos demais Termos de Intimação Fiscal subseqüentes;  • Em 08/08/2007 foi lavrado o termo de início de procedimento fiscal  onde  a  POLIMPORT  foi  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  e  esclarecimentos a respeito das operações realizadas nos períodos base  de 2002 a 2007;  • Tendo em vista o não atendimento pelo responsável legal da empresa  da  intimação  formulada  no  dia  08/08/2007  para  apresentar  à  Fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias documentos e esclarecimentos  a respeito das operações relacionadas à aquisição de mercadorias de  origem estrangeira, em relação aos períodos base de 2002 a 2007, por  meio  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n°  02­ 0615100.2007.00280­9, o contribuinte foi intimado pela segunda vez.  • Tomou  ciência  no  dia  22  de  Setembro  de  2007,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR),  de  21  de  Setembro  de  2007.  Mesmo  assim,  silenciou­se,  sem  prestar  qualquer  esclarecimento  solicitado.  Outras  intimações  foram  recebidas  pelo  contribuinte  mas  não  obtiveram  resposta.  No  dia  17  de  outubro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  alguns documentos;  •  Que  na  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  de  natureza  contábil­fiscal  relacionadas  às  mercadorias  de  origem  estrangeira,  apreendidas conforme TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  nº  01  POLIMPORT/06,  lavrado  em  16/08/2006,  conforme  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n°  05­ 0615100.2007.00280­9  procedeu­se  a  diligências  nos  principais  estabelecimentos  fornecedores,  para  confirmar  com  documentação  hábil a efetividade das operações.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.449          5 • Que foi proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias  de  origem  estrangeira  apreendidas  conforme  TERMO  DE  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  n°  01  POLIMPORT/06,  lavrado  em  16/08/2006,  conforme  Processo  Administrativo Fiscal n° 10611.000767­2008­60;  • Em 28 de novembro de 2007 foi emitido Termo de Intimação Fiscal  com  ciência  pessoal  na  mesma  data  do  procedimento  de  diligência  fiscal  aos  estabelecimentos  da  empresa. Na  referida diligência  fiscal,  constatou­se  a  existência  física,  nos  estabelecimentos  da  empresa  diligenciada,  de  grande  quantidade  de  mercadorias  com  as  mesmas  características físicas das mercadorias apreendidas;  • A CLAC mediante Termo de Inicio de Fiscalização, com ciência em  06/10/2008 foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos a  respeito das mercadorias importadas.  Em  20/11/2008,  após  prorrogação  de  prazo  para  entrega  o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização com os documentos e esclarecimentos solicitados.  De posse das informações, documentos e respostas dos intimados bem  como  o  que  foi  obtido  nas  diligências  realizadas  nos  contribuintes  a  fiscalização apurou que:  •  A  empresa  CLAC  participou  do  esquema  de  simulação,  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  (POLIMPORT) e ocultar os principais responsáveis pelo esquema, bem  como o patrimônio obtido.  Dentro  da  estrutura  organizacional  montada  para  as  importações  destinadas  à  empresa  POLIMPORT,  havia  inscrições  nos  processos  para  fins  de  controle  interno,  vinculando­os  ao  cliente  de  fato,  como  por  exemplo,  os  elementos  referentes  à  ordem  de  compra  da  POLIMPORT  "COB  04/2006".  Em  todos  os  “Processos  de  Importação”  da  POLIMPORT  que  deram  origem  as  importações  objetos  da  presente  fiscalização  poderão  ser  verificadas  basicamente  as  mesmas  informações  e  modus  operandi.  As  Declarações  de  Importação  eram  registradas  em  nome  da CLAC  como  Importador  e  Adquirente da Mercadoria (fls. 74 e 75);  • “Como já mencionado acima, a Declaração de Importação referente  à ordem de  compra COB 04/2006  foi  registrada no dia 07 de agosto  com o n° 06/0928432­5. Sendo as mercadorias desembaraçadas no dia  09 do mesmo mês, a empresa CLAC emitiu a Nota Fiscal de entrada n°  14460 nesta data. Dois dias depois (11/08/2006) emitiu a Nota Fiscal  de  saída  n°  20205  com  destino  POLIMPORT  (cópias  digitalizadas  abaixo). As duas Notas relacionam exatamente as mesmas mercadorias  e quantidades que  figuram na DI n° 06/0928432­5. Estas  e as outras  Netas Fiscais apresentadas pela CLAC encontram­se as fls. 308/389.”  •  “Não  resta  dúvida  que  a  empresa  POLIMPORT,  através  dos  seus  representantes,  era  responsável  pela  execução  de  toda  a  transação  comercial, desde a aquisição das mercadorias no exterior, incluindo a  negociação de preços, seu subfaturamento para fins de declaração de  importação  e  controles  aduaneiros,  embarque  e  desembarque,  bem  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.450          6 como  a  circulação  das  mercadorias  no  território  nacional  após  o  desembaraço  até  os  seus  depósitos.  Para  tanto,  contava  com  o  conhecimento e os serviços da importadora CLAC.”  • As operações de importação em questão efetivamente se caracterizam  como por conta e ordem do real adquirente POLIMPORT visto que em  sua essência está comprovado o interesse do adquirente em receber as  mercadorias  negociadas  no  exterior,  sem  o  que  a  motivação  do  importador (CLAC) para promover a nacionalização das mesmas não  existiria;  • Os dados registrados nas declarações de importação em questão não  correspondem  a  realidade  das  operações  comerciais,  uma  vez  que  a  empresa importadora CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  é, de fato, prestadora de serviços, operando por conta e ordem do real  adquirente,  POLIMPORT.  Os  elementos  declarados  na  importação  relativos  ao  adquirente  e  ao  preço  praticado,  não  tinham  qualquer  relação com as efetivas operações comerciais;  •  “O  Relatório  de  fl.  414,  intitulado  "Importações  —  Valores  Apurados"  apresenta  a  descrição  dos  produtos  subfaturados,  as  quantidades  e  os  valores  encontrados  na  planilha  "Vigentes"  do  arquivo "Fiscal AGOSTO 2006.xls", relacionados por DI e Ordem de  Compra.”  A fiscalização, na procura pelo correto valor aduaneiro a ser aplicado  às mercadorias  tidas como subfaturadas, descreve os seis métodos de  valoração aduaneira previstos no AVA­GATT e conclui que:  •  Para  todas  as  DI's  em  questão  foram  identificados  os  preços  efetivamente  praticados  não  sendo  necessária  à  utilização  do  arbitramento dos preços das mercadorias;  Foi  possível  identificar  os  efetivos  intervenientes  nas  operações  de  compra e venda e os elementos essenciais destas operações (preços e  quantidades).  O  primeiro  método  de  valoração  (valor  de  transação)  deverá ser preservado e o valor aduaneiro apurado tendo por base os  documentos  que  revelam  os  valores  efetivos  das  operações.  A  documentação acostada aos autos permite obter o preço efetivamente  praticado na operação.  • A  empresa  CLAC  e  o  real  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  POLIMPORT,  conjuntamente,  simulavam  operações  de  comércio  exterior,  tanto  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria  (importação direta) em que supostamente seria titular das operações a  empresa “importadora”, quanto na modalidade por conta e ordem de  terceiros  em  que  à  empresa  “importadora”  juntavam­se  empresas  distribuidoras  para  figurar  como  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Deste  modo,  tanto  em  uma  modalidade  de  importação  quanto na outra, ocultavam­se aos olhos do fisco o real adquirente das  mercadorias, verdadeiro titular das operações de comércio exterior.  • Com relação ao imposto de importação, a empresa CLAC é o sujeito  passivo  na  qualidade  de  contribuinte  e  a  POLIMPORT  é  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  solidário,  conforme  disposto  no  CTN e demais dispositivos legais relacionados.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.451          7 •  São  solidariamente  obrigados  o  contribuinte,  a  pessoa  jurídica  importadora  CLAC  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  que  procedeu à importação por conta e ordem da empresa adquirente, e o  responsável  solidário,  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA;  • No  presente  caso,  houve  coordenação  entre  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  (POLIMPORT) e  o  importador  por  conta  e  ordem  (CLAC),  o  que  implica  que  respondam  conjuntamente  pelas  infrações  praticadas  conforme  o  disposto  no  artigo  95,  inciso  V  do  Decreto­Lei n° 37/1966;  Das  Infrações  Apuradas  Sobre  as  infrações  apuradas,  a  fiscalização  destaca que:  • Da declaração de importação preenchida de forma inexata resulta a  falta de pagamento do Imposto de Importação — II, do Imposto sobre  Produtos Industrializados — IPI vinculado às importações e de outros  tributos  incidentes  nas  importações  como  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação;  • O  esquema  fraudulento  do  qual  participava  as  empresas  CLAC  e  POLIMPORT  dedicava­se  à  realização  de  importações  por  conta  de  ordem,  porém  com  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras, possibilitando, assim, a realização de inúmeras infrações  tributárias  e  outras,  tais  como  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  e  o  subfaturamento dos preços declarados. A prática adotada visava criar  uma  cadeia  comercial  fictícia,  na  qual  figurava  um  importador  operando por conta própria ou por conta de terceiros  (de  fachada) e  uma  ou  mais  empresas  distribuidoras  de  fachada,  que  atuavam,  de  forma fictícia, como compradores de mercadorias importadas ou como  adquirentes de  importações por  sua conta e ordem, que davam saída  para o real adquirente. As operações comerciais ou de serviços, que se  operavam dentro desta cadeia, não passavam de atos dissimulados com  vistas a produzir uma aparente normalidade comercial, mas que servia  apenas  para  formalizar  uma  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  do  real  adquirente  como  se  fossem  aquisições  nacionais,  quando de  fato  a  verdadeira  operação  comercial,  ou  seja,  aquela  realizada  entre  este  adquirente  e  o  seu  real  fornecedor  no  exterior, permanecia oculta;  Das  penalidades  Sobre  as  penalidades  aplicadas,  a  fiscalização  destaca que:  • “Tanto a declaração inexata dos preços praticados (subfaturamento)  como  a  ocultação  do  real  adquirente,  só  foram  levadas  a  efeito  pela  prática  delituosa  sistematizada  de  produzir  e  utilizar  documentos  material  ou,  no  mínimo,  ideologicamente  falsos  e  de  prestar  declarações  igualmente  falsas  com  vistas  ao  desembaraço  das  mercadorias, resultando, portanto, em pagamento parcial dos tributos,  mediante artifício doloso.”  •  Embora  a  intenção  do  agente  não  seja  relevante  para  a  caracterização  da  infração,  é  relevante  para  a  graduação  da  penalidade a  ser aplicada,  conforme artigo nº 44 da Lei nº 9.430/96,  podendo  ser  de  75%  sobre  a  totalidade,  diferença  de  imposto  ou  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.452          8 contribuição  e  no  caso  de  declaração  inexata.  Havendo  sonegação  fraude  ou  conluio  (artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964)  o  percentual será de 150%.  • A Lei nº 10.865/2004, relativa ao PIS/PASEP e COFINS informa em  seu artigo nº 19 que nos casos de  lançamento de ofício a penalidade  será  a  prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. O artigo  80  da Lei  n°  4.502/1964, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, em relação ao  IPI, estabelece que o percentual da multa de 75% sobre o imposto não  pago  ou  não  lançado  será  duplicado  quando  ocorrer,  dentre  outras  hipóteses, sonegação, fraude ou conluio.  • O Relatório traz elementos que comprovam de forma inequívoca que  a  pratica  de  ocultação  do  real  adquirente,  assim  como  a  declaração  inexata  quanto  ao  preço  efetivamente  praticado,  da  qual  decorreu  a  falta de pagamento dos tributos, é fruto de ações praticadas com dolo  pelas  pessoas  envolvidas,  controladores  e  gerentes  das  empresas  importadora  e  adquirente,  que,  intencionalmente,  promoveram  modificações  das  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal. Foi assim no subfaturamento, em que o  verdadeiro valor da  transação das operações  foi ocultado, bem como  na declaração do real adquirente das mercadorias importadas, em que  o real sujeito passivo da obrigação tributária permaneceu oculto.  •  Estão  presentes,  portanto,  nos  atos  praticados  pelo  importador,  a  sonegação e a fraude, uma vez que os elementos do fato gerador foram  alterados, casos em que os preços  foram minorados  intencionalmente  ou  que  os  elementos  essenciais  da  operação  foram  totalmente  ocultados. O conluio também está caracterizado, pois, como se verifica  no  decorrer  deste  Relatório,  há  uma  verdadeira  organização  constituída  sara  produzir  os  efeitos  desejados,  envolvendo  pessoas  atuando  como  gerentes  operacionais  da  empresa  importadora  e  distribuidoras, controladores do esquema de fraudes e pessoas ligadas  à empresa adquirente.  • Dessa  forma,  demonstrado o  evidente  intuito  de  fraude,  referente  à  declaração inexata, com consequente falta de pagamento dos tributos e  à  ocultação  do  real  adquirente,  a  penalidade  tributária  proposta  no  auto de infração é de 150%, sobre a diferença apurada do Imposto de  Importação,  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  prevista no § 10 do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, e de 150% sobre a  diferença de IPI vinculado às  importações, prevista no inciso II, do §  6°, do artigo 80 da Lei n° 4.502/ 64.  O  artigo  703,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009,  com  base  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  correspondente a 100% da diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  •  A  declaração  de  preço  inferior  ao  efetivamente  praticado  caracterizou subfaturamento nas importações. Nas DI analisadas, ficou  perfeitamente  caracterizado  que  os  valores  declarados  nas  DI  são  inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados.  Restando  evidente  a  prática de subfaturamento aplicou­se a penalidade prevista no art. 703  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.453          9 do Regulamento Aduaneiro, de 100% sobre a diferença entre o preço  efetivo e o valor declarado.  Houve Representação Fiscal para Fins Penais.  Em decorrência  do  procedimento  de  fiscalização  lavrou­se  o  auto  de  infração, composto da seguinte forma: (...).  IMPUGNAÇÃO DA CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Tendo tomado ciência do auto de infração lavrado em 10/09/2009 (fls.  428)  a  CLAC,  através  de  seu  Representante  legalmente  constituído  apresentou, em 09/10/2009, impugnação (fls. 437 a 465) alegando que:  •  A  empresa  Impugnante  difere  em  muito  das  demais  empresas  relacionadas  na  Operação  Dilúvio,  a  começar  por  sua  capacidade  econômica  e  operacional  à  realização  das  importações  relacionadas  nas  DI's  no  06/0928432­5,  06/0959470­7,  06/1097968­  4  e  06/1138586­9.  O  procedimento  adotado  é  totalmente  improcedente  e  deve ser declarado nulo de pleno direito.  • Em nenhum momento a  fiscalização  logrou êxito em  fazer prova de  suas  imputações em relação a  Impugnante. Simplesmente alegou com  base em meras ilações e indícios não devidamente comprovados que a  empresa  teria  participado  do  processo  de  simulação  para  ocultar  o  real adquirente de mercadorias importadas.  • Não se fez prova de que os documentos produzidos pela contratante  não fossem merecedores de fé e que participação da CLAC no esquema  da  Operação  Dilúvio  não  se  referenciou  em  documentos  produzidos  por  essa  empresa,  mas  na  menção  de  seu  nome  em  documentos  gerenciais produzidos por terceiro, sob os quais Impugnante não tem o  menor controle.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei. Não havendo pressuposto legal para aplicação de  presunção,  cabe  a  autoridade  fiscal  comprovar  detalhadamente  suas  alegações  sob  o  fato  jurídico  tributário,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento por vicio material.  • Seria necessário comprovar em relação às DI's consideradas para a  presente  autuação,  que  efetivamente  as  importações  se  deram  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Assim,  mostrava­se  indispensável  à  instrução  e  efetivação  da  pretensão  fiscal,  demonstração  cabal,  em  relação  as  operações  objeto  de  autuação  a  presunção:  que  a  liquidação  financeira  das  importações  efetuadas  foi  promovida  por  terceiro  (POLIMPORT ou agente por  ela designado); a  existência de  relação comercial direta entre a empresa POLIMPORT e o fornecedor  estrangeiro  em  relação às mercadorias  constantes das DI's objeto de  autuação,  o  que  se  poderia  comprovar  por  contratos,  e­mails,  fax,  enfim  qualquer  meio  de  prova  hábil  a  denotar  tal  relacionamento.  Contudo, a produção de tais provas não foi feita.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.454          10 • A autuação ­ com base em indícios, aos quais não se possa atribuir  presunção  “júris  tantum”  por  ausência  de  capitulação  legal  que  a  ampare, não sobrevive no ordenamento jurídico pátrio. Ou seja, sem a  verificação  e  constatação  de  elementos  aptos  a  comprovar  a  materialização  fática  do  indicio  argüido  para  fins  de  lançamento,  o  mesmo não deve propagar  efeitos  jurídicos,  pois não  se  trata de  fato  jurídico  mas  de  mero  evento,  sem  relevância  para  o  direito,  sendo,  portanto, natimorto.  •  Sendo  um  indicio  não  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  descabe à Impugnante produção de prova negativa acerca de algo que  nem  restou  passível  de  refutação,  já  que  se  trata  da  chamada  prova  negativa  impossível  (contraprova  do  que  não  foi  provado).  A  Impugnante  importou  por  conta  própria  produtos  de  fornecedores  estrangeiros e os revendeu a clientes nacionais.  • Há Vício material pois o auto de infração não preenche os requisitos  descritos no art. 142 do CTN. Não houve zelo da autoridade fiscal na  apuração  do  fato  jurídico  tributário  por  isso  deve  ser  reconhecida  a  nulidade do auto de infração.  •  No  mérito,  alega  que  as  importações  foram  efetuadas  pela  impugnante que tem capacidade econômico financeira para arcar com  os  custos  da  importação.  Constam  nas  DI  que  o  exportador  é  a  empresa  Conair  Anguilla  Tradings  Company  Ltda  e  o  importador  a  própria  impugnante. Não cabe  à  fiscalização afirmar  que  se  trata  de  uma importação por conta e ordem de terceiros.  •  Cópias  das  Notas  fiscais  de  vendas  do  período  compreendido  de  11/2005  a  31/12/2006  mostram  que  no  período  autuado  a  ora  impugnante procedeu à comercialização dos produtos importados não  só  com  a  Polimport,  mas  como  outras  empresas  de  notório  conhecimento  nacional,  tais  como  Marisa  Lojas  Varejistas  e  Wall  Mart. As notas fiscais não são apenas emitidas para a Polimport.  • No contrato firmado entre com o exportador estrangeiro (Conair), a  impugnante  assume  a  responsabilidade  de  importar,  nacionalizar  e  desembaraçar as mercadorias adquiridas.  “A  impugnante  é  indiscutivelmente  um  comerciante  legitimo,  com  capacidade  financeira,  com”  "know  how"  comercial  e  devidamente  requisitada  por  marcas  renomadas  internacionalmente  para  comercializar  seus  produtos  no  país,  chegando  a  ser  risível  a  conclusão  da  fiscalização  pela  simulação,  nivelando  contribuinte  probo àquelas empresas mencionadas em operação policial que sequer  foi  parte.”  Não  há  prova  de  que  o  contrato  com  o  fornecedor  estrangeiro tenha sido firmado pela Polimport.  •  Para  comprovar  a  suposta  ocultação  do  real  adquirente  seria  necessário  a  fiscalização  trazer  prova  a  tornar  irrefutável  tal  afirmativa,  como  por  exemplo,  o  pagamento  direto  da  Polimport  ao  comerciante  estrangeiro,  tratativas  entre  esta  e  o  fornecedor,  assim  como toda e qualquer documentação que pudesse indicar a existência  de  efetiva  relação  negocial  entre  a  Polimport  e  comerciantes  estrangeiros. No  entanto,  reitera­se,  a  fiscalização  pautou­se  única  e  exclusivamente em meros indícios.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.455          11 • Como repetidamente apresentado no Relatório, necessário seria que  a ora impugnante não detivesse capacidade econômica, ou mesmo que  ficasse comprovado, que teria, a Polimport suportado o pagamento da  importação.  No  entanto,  o  presente  lançamento  pautou­se  única  e  exclusivamente na presunção de tal simulação.  • A  impugnante atua no mercado há mais de 23 anos e  tem estrutura  física  e  capacidade  financeira  para  realização  das  importações.  Dez  anos antes da criação da empresa Polimport a  impugnante  já atuava  no mercado.  • “De outra sorte, para que se pudesse considerar que as importações  foram  feitas por conta e ordem da Polimport  seria necessário provar  que a Impugnante teria importado as mercadorias ADQUIRIDAS pela  Polimport,  utilizando­se  de  recursos  desta  última.”.  Os  recursos  utilizados na importação não eram da Polimport, mas da CLAC.  • Sobre o subfaturamento alega que não se pode comparar o preço da  importação praticada pela ora  Impugnante  com o preço de  venda de  tal  produto  pela  sua  cliente  Polimport  que  após  a  sua  compra,  obviamente possui um alto valor a agregar ao preço final do produto,  de propaganda e marketing e divulgação, bem como suas lojas. Por tal  razão, o valor da venda ao consumidor final é muito superior ao valor  da  importação  e  são  incomparáveis.  Desse  modo,  é  altamente  justificada  a  diferença  entre  o  valor  do  produto  quando  de  sua  importação e quando da revenda ao consumidor final.  • Caberia ao Fisco  fazer a prova dos  fatos que alega não podendo a  autuação  basear­se  em  meros  indícios  ou  presunções.  Além  disso,  também não se pode alegar genericamente acerca de subfaturamento.  A  fiscalização  deveria  demonstrar  e  comprovar  que  todas  as  mercadorias  são  objeto  de  fraude  e  não  com  base  em  situações  exemplificativas,  impor  ao  contribuinte  a  presunção  de  subfaturamento.  • A questão da valoração deve ser pautada em processo revisional que  deverá obrigatoriamente ­ obedecer a rito próprio, antes de qualquer  exigência  do  crédito  tributário.  Não  havendo  processo  revisional  o  auto de infração padece de legalidade devendo ser anulado.  •  “Ainda  que  se  considerasse  o  arbitramento  efetuado  o  mesmo  não  seria  digno  de  aceite,  haja  vista  ter  se  pautado  exclusivamente  em  valores constantes de simples planilhas gerenciais (citadas nas páginas  48  a  51  do  relatório  de  auditoria)  produzidas  por  terceiros  e  apreendidas no curso de persecutório penal que a Impugnante não faz  parte, nem mesmo como testemunha.”  • Não havendo declaração inexata com falta de pagamento dos tributos  ou  mesmo  qualquer  outro  elemento  comprobatório  das  alegações  de  fraude  ou  simulação  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  150%.  É  fundamental  que  seja  provada  a  circunstância  do  suposto  intuito  de  fraude, ônus tributário este que é somente do fisco.  •  Para  aplicação  da  multa  administrativa  prevista  no  artigo  703  do  Regulamento Aduaneiro de 2009, a condição para sua aplicabilidade é  a  comprovação  de  subfaturamento  das  mercadorias.  Contudo,  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.456          12 fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  inidoneidade  dos  documentos emitidos pela Impugnante a  justificar a sua aplicação no  caso concreto, devendo ser tal penalidade afastada por completo.  •  A  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo  não  deve  prevalecer  concomitantemente  com  a  multa  de  "controle  administrativo", no percentual de 100% (cem por cento) sobre suposta  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, no caso sobre o  imposto de importação. “O Fisco não pode exigir a multa por suposta  sonegação,  fraude  ou  conluio  concomitantemente  com  a  multa  de  supostas  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  pois  tal conduta implicaria na dupla penalização do contribuinte.”  • A duplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador e a mesma base  de cálculo, além de injusta, é confiscatória, porque violaria o inciso IV,  do art. 150 da Constituição Federal.  •  Ao  final  pede  que  seja  reconhecida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por vício material em razão da falta de comprovação dos  fatos  imputados  pela  autoridade  fiscal,  e  no  mérito  seja  julgada  totalmente improcedente o auto de infração.  PETIÇÃO DA POLIMPORT Tendo tomado ciência do auto de infração  lavrado  em  10/09/2009  (fls.431)  a  POLIMPORT  não  apresentou  impugnação  em  tempo  hábil,  porém,  apresentou,  através  de  seu  Representante  legalmente  constituído,  em  17/05/2012,  manifestação/petição (fls. 1115 a 1117) com as seguintes informações:  Que  a  autuação  resultou  de  documentos  e  informações  obtidos  pela  Polícia Federal no âmbito da chamada “Operação Dilúvio”. Por sua  vez,  os  documentos  e  informações  que  deram  origem  a  ação  penal,  ajuizada para apuração de supostos crimes, foi julgada em 12 de abril  de 2012.  Que  a  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  penal  absolveu  sumariamente  os  réus  e  declarou  que  a  obtenção  de  documentos  e  informações pela Polícia Federal se deu de forma ilícita, o que eiva de  nulidade os autos de infração lavrados.  Requer a declaração de nulidade do auto de infração em vista de estar  baseado  em  provas  ilícitas,  conforme  já  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  É o relatório.  A  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza – CE, proferiu o Acórdão nº 08­30.583, de 31 de julho de 2014 (fls. 1.131/1.152, do  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  formalizada pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 07/08/2006, 14/08/2006, 13/09/2006, 21/09/2006   VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.457          13 Comprovado,  por  meio  de  documentação  idônea,  que  o  valor  aduaneiro  indicado  na  fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas e  é inferior a este, fica configurado o subfaturamento, tornando exigíveis  as  diferenças  de  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas, acrescidas de juros de mora e das multas aplicáveis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/08/2006, 14/08/2006, 13/09/2006, 21/09/2006  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL.  EFEITO  INTER  PARTES.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA.  O julgamento administrativo de infrações tributárias não está adstrito  ao  que  tiver  sido  decidido  em  ação  penal,  ainda  que  ambos  os  julgamentos decorram da apuração dos mesmos fatos.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio visando a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  é  cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento  e cinquenta por cento).  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  CONLUIO.  COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE.  A  fraude,  a  simulação  e  o  conluio  devem  estar  comprovados  no  processo  administrativo  fiscal  referente  à  constituição  de  crédito  tributário, admitindo­se provas indiciárias e presunções quando, pelas  circunstâncias factuais, revelem, de forma inequívoca, a conduta ilícita  do sujeito passivo.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA APLICÁVEL.  Na hipótese  de  interposição  fraudulenta  e  conseqüentemente  de  dano  ao  Erário  aplica­se  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  e  na  ausência  destas,  converte­se  o  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias.  A  aplicação  no  presente  caso  da  multa  administrativa correspondente ao valor do subfaturamento, por não se  subsumir ao fato, deve de declarada nula por vício material.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Como pode ser observado, a decisão recorrida excluiu, por nulidade, decorrente  de  vício material,  a  parte  do  lançamento  correspondente  à multa  administrativa  de 100% do  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.458          14 valor  do  subfaturamento,  prevista  no  art.  88  da MP  nº  2.158­35/2001,  mantidas  as  demais  parcelas do lançamento.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  à  empresa CLAC  –  Importação  e  Exportação Ltda, ocorreu em 26/08/2014  (fl. 1.161).  Inconformada, a Recorrente apresentou,  em 25/09/2014 (fl. 1.343), o recurso voluntário de fls. 1.343/1.380, onde ressalta, em resumo, o  seguintes pontos:  (i) que consta no Relatório de Auditoria Fiscal elaborado pelo Fisco (fls. 33/112  ­ doravante abreviado por RAF), que teria sido realizada a Operação Dilúvio em 2005, o qual  trata­se de procedimento investigativo com vistas a identificar pessoas e empresas envolvidas  na prática de supostas fraudes aduaneiras e tributárias; que não tinha figurado nas investigações  iniciais, sendo que o Fisco incluiu a Recorrente no processo investigatório sob a alegação de  que seu nome emergiu do exame da documentação apreendida naquela operação;  (ii)  do  resultado  da  análise  dos  documentos  elaborados  pela  fiscalização,  concluiu­se terem sido apurados indícios de ocultação do sujeito passivo e subfaturamento  na  importação  e  utilização  de  faturas  supostamente  falsas,  gerando  a  apuração  do  crédito  tributário devido, e  (iii) que as importações relacionadas no Auto de Infração (DI's n° 06/0928432­ 5,  06/0959470­7,  06/1097968­4  e  06/1138586­9),  foram  consideradas  como  operações  por  conta e ordem de terceiros.   Ao final,  tanto a CLAC – Importação e Exportação Ltda, quanto a empresa  POLIMPORT  ­  Comércio  e  Exportação  Ltda  (por  conta  e  ordem  de  quem  as  importações  teriam  ocorrido),  doravante  denominadas  de  CLAC  e  Polimport,  respectivamentes,  foram  relacionadas, sendo a Recorrente como contribuinte e a Polimport como responsável solidária.   Prossegue em seu recurso aduzindo que:  1) em sede de Preliminares ­ Vício Material do Lançamento  Dentro do procedimento efetuado, a afirmação da fiscalização, embasa­se única  e  exclusivamente  em  documentos  produzidos  pela  co­responsável POLIMPORT,  já  que  os  documentos  coletados  ou  analisados  junto  à  Recorrente  encontravam­se  em  completa  regularidade. Não se fez prova de que os documentos produzidos pela contratante não fossem  merecedores de fé. A conclusão da autoridade lançadora acerca da participação da CLAC no  esquema  da  Operação  Dilúvio  não  se  referenciou  em  documentos  produzidos  por  essa  empresa, mas na menção de seu nome em documentos gerenciais produzidos por terceiro, sob  os quais Recorrente não tem o menor controle. Alega que houve apenas presunção e que não há  pressuposto legal para aplicação.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  decisão  transitada  em  julgado, reconheceu a ilegitimidade das provas colhidas no seio da Operação Dilúvio, de modo  que todos os atos posteriormente praticados ­ seja com vistas à persecução penal, seja no que  tange às exigências fiscais que dimanaram dessa operação ­ são inequivocamente nulos, ante a  aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Transcreve  em seu  recurso o  teor da   sentença proferida na Ação Penal nº 2006.70.00.030383­9.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.459          15 Por  todo  o  exposto,  percebe­se  que  são  manifestamente  nulas  as  autuações,  frutos  de  procedimentos  espúrios  viciados,  conforme  reconheceu  o  Poder  Judiciário  em  decisões transitadas em julgado, que obviamente têm de ser observadas.  2) Quanto ao Mérito   a) Da importação direta pela Recorrente   No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  afirmou­se  que,  no  caso  das  importações  efetuadas  pela  Recorrente  e  que  seriam  destinadas  à Polimport,  todos  os  procedimentos  de  negociação com o exportador teriam sido efetuados por esta empresa. Destacou, ainda, que a  totalidade de recursos utilizados provinha da Polimport,  seja como adiantamento, seja como  pagamento  posterior.Tais  afirmativas  são  inverídicas,  na medida  em  que  a  ora  Recorrente  é  importadora  que  detém  de  capacidade  econômica  e  operacional  para  as  importações  relacionadas na autuação.  Afirma  que  as  importações  objeto  desta  autuação  encerram  método  convencional no qual a Recorrente contatou o fornecedor ­ Conair Anguilla Trading Company  Ltd.,  operação esta  realizada com seus próprios  recursos  e por  seu próprio  risco. Verifica­se  pelas DI objeto desta autuação, a indicação do exportador Conair Anguilla Tradings Company  Ltd.,  com  a  descrição  da  mercadoria  e  os  dados  do  importador  como  sendo  a  empresa  Recorrente.   Há  ainda  a  nota  fiscal  de  entrada  destas  mercadorias  com  a  natureza  da  operação como sendo de "compra para comercialização".  Alega que comprova que atua no território nacional como importadora e realiza  a compra de mercadorias importadas para comercialização e venda à varejistas. Acostou à sua  impugnação  a  relação  de  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas  no  período  de  21/06/2006  à  18/12/2006 com a descrição dos produtos vendidos, indicação do fornecedor e dos impostos a  recolher.  Anote­se que referente às DIs objeto da autuação, as notas fiscais de saída não  são destinadas somente a Polimport, como por exemplo, as notas de venda n° 10335 e 10336,  em que tiveram como destinatário o supermercado Wall Mart.  Tratando­se de  importação própria e direta entre a Recorrente e o comerciante  estrangeiro, não há que se falar que houve qualquer suposta simulação a ocultar o comprador  nacional. Ratificando as alegações da impugnação, a empresa possuía contrato de prestação de  serviço de assistência técnica dos produtos importados da Conair.  No  fluxo  das  mercadorias,  destaca­se  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  a  Polimport  teria  acertado  as  condições  do  contrato  de  compra  e  venda,  definindo  as  mercadorias, preços e formas de pagamento. Contrapondo tal afirmativa, a empresa acostou à  impugnação  os  documentos  acima  relacionados  demonstrando  que  se  trata  da  real  compradora da mercadoria importada.  Ressalta  que  não  restam  dúvidas  que  a  Recorrente  possuí  plena  capacidade  econômica e operacional para tais transações.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.460          16 b) Da inexistência da modalidade de importação por conta e ordem   Afirma­se  no  Relatório  de  Auditoria  que  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros pode variar na sua complexidade, em função da negociação entre as partes, mas teria  por essência o interesse do adquirente, neste caso, a Polimport, em receber suas mercadorias  negociadas do exterior,  sem o que a motivação do  importador, neste caso a Recorrente, para  promover a nacionalização das mesmas não existiria.  Deveria  haver,  de  fato,  ao  menos  a  demonstração  cabal  de  que  a  Polimport  adiantou à Recorrente ao menos parte dos valores empregados para o registro das transações,  sem  o  que  não  há  que  se  falar  em  importação  por  conta  e  ordem.  No  entanto,  o  presente  lançamento pautou­se única e exclusivamente na presunção de tal simulação.  Desse  modo,  certo  é  que  os  recursos  utilizados  na  importação  não  eram  da  Polimport, mas da Recorrente (CLAC), e não se pode chegar à conclusão diversa a partir do  exame dos documentos acostados aos autos.  c) Da inexistência de subfaturamento ou de fraude  Superada a questão de que as operações em debate não se tratam de simulações,  deve ser afastada a alegação de que no caso houve subfaturamento dos produtos importados.  No Relatório Fiscal houve a alegação que teria sido praticado preço vil e que ao  se confrontar o preço comercializado no varejo pela Polimport, com os preços declarados nas  DIs em questão, teriam sido constatadas variações de preços que passariam de 1000%.  Isso ocorre porque após a sua compra, obviamente a Polimport possui um alto  valor a agregar ao preço final do produto, de propaganda e marketing e divulgação, bem como  suas  lojas. Por  tal  razão, o valor da venda  ao  consumidor  final  é muito  superior  ao valor da  importação e são incomparáveis.  Neste  caso  é  fundamental  que  a  fiscalização  prove  a  circunstância  de  fraude/subfaturamento  por  parte  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  ônus  tributário  do  fisco,  acusador em feitos que gravitam em torno de Autos de Infração.  d)  Da  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  requisitos  legais  para  aplicação do método de valoração aduaneira  No presente lançamento, afirmou­se que o real adquirente da mercadoria seria a  empresa Polimport  e  que  a  Recorrente  não  teria  realizado  qualquer  operação  comercial  de  compra  de  mercadorias  estrangeiras.  Concluiu  a  fiscalização,  que  o  comprador  nacional  permaneceria oculto por toda a tramitação administrativa e aduaneira das operações, bem como  que  os  elementos  declarados  na  importação  relativo  ao  adquirente  e  ao  preço  praticado  não  teriam relação com as efetivas operações comerciais.  Ademais,  não  há  qualquer  infração  cometida  por  parte  da  Recorrente  que  prejudicassem  o  controle  administrativo  das  importações,  isto  porque,  para  a  aprovação  e  registro das Declarações de Importação, o preço unitário do produto é um dos itens submetidos  ao crivo dos fiscais alfandegários. Em fim, todos os elementos necessários se encontravam no  momento do registro da Dl e estavam presentes no momento do desembaraço. O lançamento  mostra­se superficial e pautado em presunção.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.461          17 Ainda que se considerasse o arbitramento efetuado, o mesmo não seria digno de  aceite,  haja  vista  ter  se  pautado  exclusivamente  em  valores  constantes  de  simples  planilhas  gerenciais  (citadas  nas  páginas  48  a  51  do  relatório  de  auditoria)  produzidas  por  terceiros  e  apreendidas no curso de persecutório penal que a Recorrente não faz parte.  e) Da Inaplicabilidade da multa Qualificada  Uma  vez  demonstrado  que  não  houve  declarações  inexatas  que  teriam  culminado  na  falta  de  pagamento  dos  tributos,  ou  mesmo  qualquer  outro  elemento  que  comprovasse as alegações de fraude ou simulação, não se pode acatar a penalidade da multa  qualificada  de  150%.  Tais  penalidades  foram  embasadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Da  leitura  destes  dispositivos  legais  denota­se  que  se  aplica multa  qualificada  somente quando o contribuinte age com evidente  intuito de fraude,  incorrendo em algumas  das condutas descritas na citada Lei. Oportuno asseverar que é fundamental que seja provado a  circunstância do suposto intuito de fraude, ônus tributário este que é somente do fisco.  f) Do Pedido  Diante  de  todo  exposto  alega  que  fica  demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  dos  atos  administrativos  em  apreço,  que  seja  acolhido  integralmente  o  inconformismo vertente, com o cancelamento das autuações aqui controvertidas.  3) Do Recurso Voluntário da empresa POLIMPORT  A  empresa  Polimport,  foi  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  25/08/2014  (fl.  1.161).  Inconformada,  em  23/09/2014  (fl.  1.164),  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 1.164/1.184, onde ressalta, em resumo, as seguintes alegações:  Que  a  Polimport  foi  devidamente  intimada  sobre  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  discussão;  em que  pese não  tenha  sido  apresentada  impugnação,  na  data  de  17.05.2012, a Recorrente apresentou petição informando que a ação penal relacionada com as  provas  utilizadas  para  embasar  a  presente  autuação  foram  declaradas  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário, de modo que seria nulo o respectivo Auto de Infração.   Conclui suas alegações, ressaltando que:   a) apesar de a Recorrente não  ter apresentado  Impugnação, a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacificada no sentido de ser possível a  apresentação de Recurso Voluntário para a discussão de matérias de ordem pública.  b) as provas que embasaram a Autuação, obtidas na "Operação Dilúvio", foram  declaradas como provas ilícitas em processo criminal acerca das supostas fraudes praticadas  nas  operações  de  importação,  produzindo  essa  ilicitude  efeitos  na  esfera  judicial  e  administrativa,  conforme previsão  legal  e princípio  constitucional do devido processo  legal,  além de estender­se a qualquer prova que seja derivada da prova ilícita, conforme teoria do  fruto  da  árvore  envenenada,  já  consagrada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tornando­se  nulas;  c)  não  é  aplicável  ao  caso  o  princípio  da  independência  das  decisões  nas  esferas penal e administrativa, uma vez que cabe aos julgadores de direito penal a cognição e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.462          18 conclusão a respeito de ilicitude de provas, sendo necessário o reconhecimento administrativo  de ilicitude, tal como julgado destacado do Superior Tribunal de Justiça.  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  sejam  as  razões  do  presente  Recurso  conhecidas  e  provida  para  declarar  a  nulidade  da  autuação  com  o  seu  conseqüente  cancelamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Da admissibilidade do recurso apresentado pela CLAC   O Recurso Voluntário da Recorrente (CLAC) é tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade. A matéria  é  da  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  logo,  deve ser conhecido.   Em  resumo,  a Recorrente  alega  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegitimidade das provas colhidas no seio da  Operação  Dilúvio,  de  modo  que  todos  os  atos  posteriormente  praticados,  no  que  tange  às  exigências fiscais que decorreram dessa operação, são inequivocamente nulos, ante a aplicação  da Teoria  dos  Frutos  da Árvore Envenenada.  Transcreve  em  seu  recurso  o  teor  da  sentença  proferida na Ação Penal nº 2006.70.00.030383­9.  Do recurso apresentado pela POLIMPORT  Conforme  registrado  no  voto  da  Decisão  recorrida,  a  responsável  solidária,  Polimport,  teve  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  em  10/09/2009  e  não  apresentou  Impugnação dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72.  Aduz que, em que pese não tenha sido apresentada impugnação no momento  apropriado,  na  data  de  17.05.2012,  protocolou  petição  informando  que  a  ação  penal  relacionada  com  as  provas  utilizadas  para  embasar  a  presente  autuação  foram  declaradas  ilícitas pelo Poder Judiciário, de modo que seria nulo o respectivo Auto de Infração.   ANÁLISE DOS FATOS   Como visto nos  autos,  a  controvérsia decorre de Auto de  Infração  lavrado em  face  da  exigência  de  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, PIS ­ Importação e COFINS ­ Importação, com aplicação  de  multas  em  conseqüência  do  subfaturamento  nos  preços  das  peças  e  equipamentos  importados referente às Declarações de  Importação – DI nºs 06/0928432­5/001, 06/0959470­ 7/001, 06/1097968­4/001 e 06/1138586­ 9/001.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.463          19 Preliminarmente à apreciação das questões postas por cada um dos Recorrentes,  se  faz  necessário  e  é  relevante  verificar  em  que  medida  a  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Habeas  Corpus  ­  HC  n°  142.045/PR,  julgado  no  STJ,  em  15.04.2010, alcança o presente lançamento, haja vista que a conclusão da ordem concedida no  referido Habeas Corpus, considera ilegal a renovação das escutas pelos prazos superiores aos  sessenta dias previstos pela Lei nº 9.296/96.   Verifica­se que a 6° Turma do STJ, ao analisar e conceder a ordem de habeas  corpus para declarar  a nulidade das provas obtidas por meio das  interceptações  telefônicas  e  meios telemáticos da Operação Dilúvio, realizada pela Policia Federal, que foi a base para a  ação fiscal deste autos.  Veja­se na transcrição abaixo como o Acórdão decidiu:  "Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Principio  da  razoabilidade  (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se, porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a  lei  estabelecer".  2.  A  Lei  n°  9.296,  de  1996,  regulamentou  o  texto  constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto à  renovação,  admitindo­a  por  igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  n°  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas, não há como admiti­las.  Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei n°  9.296/96  (art.  5°),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa (Constituição, art. 136, § 2°) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada. Há, neste caso, se não explicita ou implícita violação do  art.  5°  da  Lei  n°  9.296/96,  evidente  violação  do  principio  da  razoabilidade. 4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas, devendo os autos  retornar às mãos do Juiz  originário para determinações de direito."  Como  já  dito,  a  ação  fiscal  que  originou  o  auto  de  infração  em  questão,  foi  resultante da denominada Operação Dilúvio, implementada pela Polícia Federal, que concluiu  haver  um  complexo  esquema  fraudulento  administrado  pelo  Grupo  MAM  (Marco  Antonio  Mansur),  através  de  operações  de  importação  tidas  como  simuladas,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  sob  a  alegada  prática  de  utilização  de  documentos ideológica e/ou materialmente falsos e declarações ideologicamente falsas. Apesar  de ter havido fiscalização no âmbito da zona primária, o procedimento fiscal também tratou das  entregas a consumo de produtos de procedência estrangeira, importados de forma fraudulenta.  Conforme  documentação  trazida  aos  autos,  o  Poder  Judiciário  no  HC  nº  142.045/PR, declarou ilícitas provas colhidas via prorrogações de interceptação telefônica na  Operação Dilúvio. Destaca­se  que  não  foram  anuladas  todas  as  provas  produzidas  durante  o  inquérito  policial,  mas  sim  todas  aquelas  que  de  alguma  forma  decorrem  das  escutas  e  interceptações irregulares, havidas das prorrogações consideradas ilegais.  Como é cediço, o HC nº 142.045 (PR), foi impetrado pelo advogado René Ariel  Dotti,  em  benefício  de Marco  Antonio  Mansur  e Marco  Antonio  Mansur  Filho,  apontando  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.464          20 como Autoridade Coatora o TRF da 4ª Região. O ato de coação ilegal consistiu na decisão que  julgou  regular  a  interceptação  telefônica  e  suas  sucessivas  prorrogações  realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  n°  2006.70.00.0224356.  A decisão final do STJ, apontada na conclusão do Relator designado para redigir  o voto vencedor foi a seguinte:   “Voto,  pois,  pela  concessão  da  ordem  com  o  intuito  de,  à  vista  do  precedente, a saber, do estatuído no HC­76.686 (6ª Turma, sessão de  9.9.08),  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente, a fim de que ‘toda a prova produzida ilegalmente a  partir das interceptações telefônicas’ seja, também, considerada ilícita  (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às  mãos do Juiz originário para determinações de direito”.  Portanto, o STJ não declarou a ilegalidade de toda prova produzida no inquérito  policial, mas apenas da interceptação telefônica no tocante às sucessivas renovações e daquela  decorrente dela, estipulando ainda o prazo máximo da interceptação telefônica, qual seja, de 60  dias, desde que houvesse decisão fundamentada.  Dessa forma, torna­se imprescindível que essa turma de julgamento identifique,  dentre as provas coletadas pela fiscalização, quais foram efetivamente afetadas pela decisão do  STJ,  separando daquelas que  foram decorrentes da  interceptação quando ela ainda era válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes  de  procedimentos  fiscais  realizados  pela própria Fiscalização da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal.   Destaca­se  que,  no  presente  caso,  parte  das  informações  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  os  infratores  foram  obtidas  no  curso  do  procedimento  fiscal.  As  intimações  n°s  02­  0615100.2007.00280­9,  03­0615100.2007.00280­9,  04­ 0615100.2007.00280­9  e  0615100.2007.00280­9  resultaram  na  apresentação  pela  POLIMPORT e CLAC de diversos documentos  tais  como:  "os  contratos  firmados  junto aos  exportadores e/ou fabricantes das mercadorias importadas, Livros contábeis e fiscais de todos  os estabelecimentos que  transacionam mercadorias de origem estrangeira,  livros de registro  de entrada e de saída dos anos de 2002 a 2006, livro de registro de inventário,livro de registro  de ICMS, etc., além de 1ª via original das Notas fiscais de entrada e/ou saída de mercadorias,  arquivos magnéticos  relativos aos  registros das movimentações e operações  relacionadas às  mercadorias  apreendidas,  planilhas  com  o  registro  de  estoques,  Extrato  da  DI  e  das  respectivas  retificações  de  importação,  Conhecimento  de  Transporte  Internacional,  fatura  comercial,” etc.   Toda  essa  documentação  apoiada  ainda  nas  diligências  efetivadas  tanto  na  CLAC como na POLIMPORT serviram de base para a lavratura do auto de infração. Nenhum  dos  elementos  citados  acima  resultou  de  documentos  apreendidos  no  mandado  de  busca  e  apreensão da operação Dilúvio.  Portanto,  para  prosseguir  com  a  análise  do  presente  processo,  será  necessário  que essa turma de julgamento tenha acesso às transcrições das escutas telefônicas e aos dados  telemáticos referentes ao período de interceptação validado pelo STJ, de forma a conferir se os  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10611.001423/2009­59  Resolução nº  3402­000.740  S3­C4T2  Fl. 1.465          21 investigados mencionaram, por exemplo, alguma importação referente à fraude aduaneira em  questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para o retorno dos autos à repartição de origem ­ ALF/Porto de Vitória/ES, para que  a autoridade competente proceda as seguintes providências:   (i).  Identificar,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento,  aquelas  que  efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;   (ii). Separar e identificar nos autos, as provas que derivaram do primeiro período  de  sessenta  dias  da  interceptação  telefônica,  inclusive  cópias  das  decisões  que  insejaram  os  correlatos Mando de busca e apreensão;   (iii).  Identificar  as  provas  produzidas  por  fonte  independente,  como  por  exemplo, as apresentadas durante a ação fiscal, manifestando­se sobre as mesmas;   (iv).  Identificar,  nos  autos,  as  provas  que  a  RFB  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial;   (v). Anexar o inteiro teor da decisão judicial do HC nº 142.045/PR, e   (vi).  Anexar  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período  de  interceptação validado pelo STJ (os primeiros sessenta dias), e  vii) Anexar cópia da Ação Criminal da Ação promovida pelo MPF.  Após  a  conclusão  dessas  Diligências,  os  Recorrentes  (contribuinte)  e  responsável  solidário,  deverão  ser  intimados  do  inteiro  teor do  resultado  da diligência,  para,  querendo, no prazo de trinta dias, manifestare­se sobre o feito.   Posto  isso,  em  seguida,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11020.002360/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-003.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da multa os fatos apurados até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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2301­003.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2012  Matéria  Embargos ­ Decadência ­ Contradição   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001   CONTRADIÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se o  prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro  que  devem  ser  excluídos  do  cálculo  da multa  os  fatos  apurados  até  a  competência  11/2000,  anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 60 /2 00 7- 17 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de fl 477 a 483 assim ementado:  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Ementa:  PRELIMINAR  –  INEXIGIBILIDADE  DE  DEPÓSITO  RECURSAL  Não  há  que  se  falar  em  depósito  recursal  pois  a  norma  que  o  exigia foi revogada.  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173,  inciso  I,  da  Lei  IV  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "c"  da  Constituição  Federal  está  restrita  aos  impostos,  não  alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias.  ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR­FISCAL PARA AVERIGUAR O  CORRETO  ENQUADRAMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPRESATRABALHADOR.  Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e,  assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos  da legislação.  ENQUADRAMENTO  DE  PROFESSORES  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS  Havendo  provas  no  sentido  de  que  os  professores  reúnem  as  características  de  relação  de  emprego,  cabe  à  fiscalização  proceder  o  correto  enquadramento,  a  despeito  de  a  empresa  qualificá­los como contribuintes individuais  BOLSAS DE ESTUDO  De  acordo  com  a  previsão  legal  o  valor  relativo  a  plano  educacional deve visar a educação básica prevista no artigo 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996.  Estando  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002360/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.252  S2­C3T1  Fl. 496          3 preenchidos os requisitos previstos no item “t” do § 9º do artigo  28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  Em 19 de junho de 2001, a Lei nº 10.243 incluiu o inciso II ao §  2º  do  artigo  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  para  excluir  do  conceito  de  salário,  e  portanto  de  remuneração,  a  utilidade  fornecida  pelo  empregador  em  relação  à  educação,  seja em estabelecimento próprio ou de terceiro, razão pela qual,  no  caso  concreto,  não  são  consideradas  como  remuneração  a  partir de junho de 2001.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser  a  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, incluído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Sustenta  a  embargante  incidir  o  acórdão  embargado  em  omissões  e  contradição que podem ser assim resumidas:  i) omissão em relação à análise “dos descontos concedidos par a educação no  ensino superior, com referência aos dependentes dos segurados”;  ii) omissão em relação à aplicação do artigo 173,  I do CTN considerando o  fato  de  que  somente  após  o Ato Cancelatório  de  Isenção  do  sujeito  passivo  é  que poderia  o  Fisco ter efetuado o lançamento;  iii) contradição ao incluir, no período considerado decadente, a competência  de 12/2000.  Os  embargos  de  declaração  restaram  admitidos  pelo Despacho de  nº  2301­ 155 para analisar a contradição existente em relação ao item “iii” acima.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  são  cabíveis  embargos de declaração contra acórdão que contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos ou omissão sobre ponto sobre o qual a Turma deveria ter se  manifestado.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Os  embargos,  portanto,  servem  para  suprimir  eventuais  vícios  que  tenha  incidido  a  decisão,  de modo  a  clarificar  a  prestação  jurisdicional  administrativa.  Se,  por  um  lado,  objetivam  esclarecer  ou  completar  o  julgado,  não  podem  os  embargos  alterá­lo.  Isto,  porque, há recurso próprio para a parte manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da  decisão. No  âmbito  desse Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  é  o  recurso  especial, fundamentado nos artigos 67 e seguintes do Regimento Interno  No que diz  respeito  à  decadência o  recurso  padece  de  contradição,  pois  ao  tempo  que  reconhece  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  efetuou  a  contagem  do  citado  prazo  tal  como se houvesse aplicado o artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso   Conforme  fundamentado  no  acórdão  embargado  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  no  qual  há  pagamento  antecipado  sujeito  a  posterior  homologação pelo Fisco, mas somente o cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever  instrumental que lhe é exigido por lei.  Figura­se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo  149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete  ao  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  desse  mesmo  diploma  legal.  Isto  é,  ao  prazo  qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  esta  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  21  de  dezembro de 2006, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de  2000.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e,  no  mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO  apenas  para  retificar  o  acórdão  embargado,  uma  vez  que  a  decadência  quinquenal  atinge  o  período  compreendido  entre  de  janeiro de 1999 a novembro de 2000.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19515.004357/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.
Nome do relator: Mauro José Silva
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-10-01T14:52:14Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 117          1 116  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004357/2010­75  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONT. PREV ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 57 /2 01 0- 75 Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 118          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira  que votaram  em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que o  rol  de  co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação  oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 119          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.308.881­7, lavrado  em 06/12/2010, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por apresentar as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP),  com  informações  incorretas  ou  omissas  em  relação  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  3.920,00, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 46/58, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  76/90,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 96.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  97/113,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  A multa seria inaplicável ao caso, posto que não houve sonegação de tributos.  Não poderia ocorrer a aplicação da Selic sobre o valor da multa.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 120          4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 121          5 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 122          6 III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 123          7 3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.  Esse  raciocínio  vale  para  os  levantamentos  não  relacionados  com  os  contribuintes  individuais no presente caso.  Porém,  com  relação  ao  lançamento  relacionado  com  os  contribuintes  individuais,  mantenho  a  responsabilização  dos  sócios,  dada  a  existência  de  apropriação  indébita. Obviamente que se ficar comprovado que essa parte  foi completamente extinta pela  pagamento não haverá mais crédito tributário a ser cobrado dos sócios.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 124          8 para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 125          9 conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 126          10 valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 127          11 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 128          12 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  Processo nº 19515.004357/2010­75  Acórdão n.º 2301­003.155  S2­C3T1  Fl. 129          13 aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  afastar  a  responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por ausência nos autos de provas dos  requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator                               

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6250507 #
Numero do processo: 19740.000297/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-00.050
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório    e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 553DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19740.000297/2005­91  Resolução n.º 1401­00.050  S1­C4T1  Fl. 2          2 Trata o presente feito de Declaração de Compensação (DECOMP), utilizando­se  o  contribuinte  de  crédito  de  IRRF  sobre  operações  de  renda  fixa  e  fundos  de  ações  pago  indevidamente  na  anistia  da  MP  nº  2.222/2001,  na  medida  em  que  posteriormente  ao  pagamento do débito de IRRF, a Recorrente apurou erro no cálculo do montante devido, tendo  verificado que procedeu ao pagamento de valor significativamente superior á seu débito junto à  Receita Federal.  Por  esta  razão,  realizou  a  Compensação  dos  valores  que  foram  recolhidos  a  maior. Entretanto;  em 26  de  setembro  de  2005,  o Contribuinte  foi  cientificado,  por meio  da  comunicação  nº  83/2005,  sobre  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  nos  seguintes  termos:  "Compensação ­ O pagamento a que se  refere o disposto no art.  5°  da  MP  n°  2.222,  de  2001,  constitui  ato  jurídico  confissão  extrajudicial e irretratável de divida e além disso, não acarretará,  restituição das quantias pagas.  Compensação não homologada."  Contra  o  referido  despacho,  e  seu  fundamento  apresentou  a  competente  manifestação de inconformidade, a qual restou indeferida, nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.  A compensação, nos  termos em que  está definida pelo CTN, só  poderá  ser  efetivada  se  os  créditos  da  interessada,  em  relação  à  Fazenda  Pública,  revestirem­se  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos, cabendo ao  Fisco, se for o caso, homologar o encontro de contas.  Solicitação Indeferida  Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando,  em suma, que a Turma de Julgamento não poderia  ter adentrado na discussão da origem dos  créditos utilizados, se não o fez a instância de origem competente para tanto.  Aduziu que demonstrou de forma explícita a origem dos créditos,  refazendo­o  em suas razões recursais, bem como que cumpriu todas as obrigações previstas na legislação  para adesão à anistia.  Sustenta, ainda, que entendeu que a discussão inicial ­ se valor pago à maior ou  indevidamente  na  anistia  da  Medida  Provisória  em  comento  poderia  ou  não  ser  objeto  de  restituição – era puramente de direito, razão pela qual entendeu não ser necessária a produção  de prova documental, sendo certo que no caso da " impossibilidade de se fazer a compensação   dos  valores  pagos  à  maior  ou  indevidamente  na  anistia/remissão  da  MP  n°2.222/2001  ,  se  mostra equivocado, se verificarmos que o próprio formulário eletrônico para o preenchimento  do PER/DCOMP versão 1.3, que é baixado, da página da internet da SRF, aceita o código de  recolhimento do IRPJ pago como crédito passível de compensação.  Fl. 554DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 19740.000297/2005­91  Resolução n.º 1401­00.050  S1­C4T1  Fl. 3          3 Esclareceu que optou pela anistia e realizou o pagamento das parcelas devidas.  Entretanto,quando  da  revisão  da  apuração  da  suposta  base  de  cálculo  de  Imposto  de Renda,  verificou que foram pagos valores superiores aos efetivamente devidos, sendo certo que esses  valores  apurados  a  maior  é  que  foram  os  utilizados  na  compensação.  Entretanto,  o  Fisco  entendera,  que  a  Recorrente  pretendeu  compensar  valores  relativos  aos  débitos  pagos  em  função  da  anistia,  desconsiderando  que  a  apuração  foi  feita  erroneamente,  de  modo  a  considerar parcelas não passíveis de tributação, e que o próprio pagamento, a época, foi feito a  maior.  É o relatório.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  os  fundamentos  da  DRJ  que  levaram  ao  indeferimento do crédito postulado deu­se pela ausência de documentação que comprovasse as  alegações da Recorrente.  Em vista disso, foi trazida aos autos parte da documentação que comprovaria a  origem  do  crédito  compensado,  bem  como  a  disponibilização  dos  demais  documentos  necessários a esta apuração.  Releva  assinalar  que  a  norma  não  expressa  e  especificamente  dispõe  sobre  a  forma de demonstração desse crédito. Disso decorre, com freqüência, casos como o presente,  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  nega  o  pedido  de  restituição  por  um  motivo  que,  superado na manifestação de inconformidade, acaba novamente negado por outro motivo.   Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade real, voto por baixar  o feito em diligência para:  (i)  identificar  se  o  valor  recolhido  nos  termos  da  anistia  é  de  fato  superior  aquele  que  deveria  ter  sido  recolhido  nos termos da MP nº 2.222/2001;  (ii)  identificar  se  no  mesmo  ano­calendário  em  que  se  pleiteia  a  restituição  do  IRRF  foram  os  respectivos  investimentos financeiros oferecidos a tributação;  (iii)  apresentar parecer conclusivo.  Em  seguida,  mostra­se  necessário  a  intimação  do  contribuinte  acerca  do  resultado da diligência, retornando os autos a este Conselho para julgamento final do recurso.     (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator      Fl. 555DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

score : 1.0
6242260 #
Numero do processo: 10909.003024/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003024/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  Autos de Infração PIS e COFINS  Recorrente  DISPET IND. COM. IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório Trata­se de Autos de Infração de PIS e COFINS, relativos ao ano­calendário de  2005  e  lavrados  contra  a Contribuinte por  omissão  de  receitas,  com  a  qualificação  da multa  para 150%.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 02 4/ 20 07 -2 5 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.178  S1­C2T1  Fl. 3          2 A leitura das peças processuais demonstra que  a decisão de primeira  instância  acostada aos autos (fls. 847 a 856) está incompleta, pois faltam as páginas de n. 06, 08 e 12, do  total de treze que devem compor aquele documento.  Ademais, percebemos que as páginas 05 e 07 do referido documento se iniciam  com o mesmo parágrafo, mas como a página intermediária está faltando, não há como saber se  isso é apenas coincidência ou efetivamente implica erro na impressão/anexação do documento.  Como  o  Recurso  Voluntário  ataca  diretamente  pontos  da  decisão  recorrida,  notadamente quanto à existência de notas fiscais canceladas, que não teriam sido aceitas pela  fiscalização e pelos julgadores de primeira instância, torna­se imperioso apreciar o documento  na sua completude, até porque, da forma como se encontra, não há como analisar as razões de  decidir e os argumentos formulados.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Como relatado, o processo carece de saneamento, a fim de que seja anexada aos  autos a íntegra da decisão de primeira instância, providência essencial para a análise dos fatos  por este Conselho.  Assim, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  promova  a  anexação  integral  do  Acórdão  ora  recorrido.  Posteriormente,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho,  para  apreciação  e  julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6302300 #
Numero do processo: 19515.001138/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA O não atendimento à intimação para apresentar os livros contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A apreensão de documentos por parte de outro órgão da administração pública somente será causa de força maior se restar comprovada a apreensão dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA Presentes os requisitos para a aplicação da multa qualificada na medida em que a informação foi deliberadamente ocultada da fiscalização federal. Tal conclusão se extrai do fato de que a mesma informação foi apresentada ao fisco estadual (Guias mensais de Apuração do ICMS), o que, inclusive, foi utilizado para apurar as receitas omitidas neste auto de infração. DUPLICIDADE DE BASES TRIBUTÁVEIS. INOCORRÊNCIA. A alegação da possibilidade da soma de bases tributáveis - guias de ICMS e Movimentação Bancária - não procede, pois, em tese, as operações de circulação de mercadorias podem se dar ´em espécie´, sendo que o contribuinte não logrou comprovar quais operações bancárias se referem àquelas declaradas ao fisco estadual. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA A CSLL Já decidiu o STF, no RE 564.413/SC, que a imunidade prevista no artigo 149, par. 2o, Inciso I, da CF/88 não se aplica à CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COFINS E PIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O sujeito passivo não logrou comprovar, objetivamente e por meio de documentação minimamente hábil, quais das operações apontadas pelo fisco federal teriam envolvido a exportação de produtos, para fins de aplicação da imunidade prevista no artigo 149, par. 2o. Inciso I da CF/88.
Numero da decisão: 1402-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 16/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), DEMETRIUS NICHELE MACEI, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA O não atendimento à intimação para apresentar os livros contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A apreensão de documentos por parte de outro órgão da administração pública somente será causa de força maior se restar comprovada a apreensão dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. MULTA QUALIFICADA Presentes os requisitos para a aplicação da multa qualificada na medida em que a informação foi deliberadamente ocultada da fiscalização federal. Tal conclusão se extrai do fato de que a mesma informação foi apresentada ao fisco estadual (Guias mensais de Apuração do ICMS), o que, inclusive, foi utilizado para apurar as receitas omitidas neste auto de infração. DUPLICIDADE DE BASES TRIBUTÁVEIS. INOCORRÊNCIA. A alegação da possibilidade da soma de bases tributáveis - guias de ICMS e Movimentação Bancária - não procede, pois, em tese, as operações de circulação de mercadorias podem se dar ´em espécie´, sendo que o contribuinte não logrou comprovar quais operações bancárias se referem àquelas declaradas ao fisco estadual. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA A CSLL Já decidiu o STF, no RE 564.413/SC, que a imunidade prevista no artigo 149, par. 2o, Inciso I, da CF/88 não se aplica à CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COFINS E PIS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. O sujeito passivo não logrou comprovar, objetivamente e por meio de documentação minimamente hábil, quais das operações apontadas pelo fisco federal teriam envolvido a exportação de produtos, para fins de aplicação da imunidade prevista no artigo 149, par. 2o. Inciso I da CF/88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 16/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), DEMETRIUS NICHELE MACEI, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.908          1 1.907  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001138/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.096  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  Recorrente  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS E DOCUMENTOS.  FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA O não atendimento à intimação para apresentar  os  livros  contábil  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o  arbitramento  da  base  tributável.  A  apreensão  de  documentos  por  parte  de  outro  órgão  da  administração  pública  somente  será  causa  de  força  maior  se  restar  comprovada a apreensão dos documentos solicitados pela autoridade fiscal.  MULTA QUALIFICADA  Presentes os requisitos para a aplicação da multa qualificada na medida em que a  informação foi deliberadamente ocultada da fiscalização federal. Tal conclusão se  extrai do fato de que a mesma informação foi apresentada ao fisco estadual (Guias  mensais  de  Apuração  do  ICMS),  o  que,  inclusive,  foi  utilizado  para  apurar  as  receitas omitidas neste auto de infração.  DUPLICIDADE DE BASES TRIBUTÁVEIS. INOCORRÊNCIA.  A  alegação  da  possibilidade  da  soma  de  bases  tributáveis  ­  guias  de  ICMS  e  Movimentação Bancária ­ não procede, pois, em tese, as operações de circulação de  mercadorias  podem  se  dar  ´em  espécie´,  sendo  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  quais  operações  bancárias  se  referem  àquelas  declaradas  ao  fisco  estadual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IMUNIDADE  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA A CSLL  Já decidiu o STF, no RE 564.413/SC, que a imunidade prevista no artigo 149,  par. 2o, Inciso I, da CF/88 não se aplica à CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  IMUNIDADE  SOBRE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COFINS  E  PIS.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 38 /2 00 9- 09 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar,  objetivamente  e  por  meio  de  documentação minimamente hábil, quais das operações apontadas pelo fisco  federal teriam envolvido a exportação de produtos, para fins de aplicação da  imunidade prevista no artigo 149, par. 2o. Inciso I da CF/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR    Relatório  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI    Considerando que o  julgamento deste Recurso  iniciou­se em 09 de  julho  de  2013,  sendo  sobrestado  até  a  presente  data,  me  pareceu  adequado  reproduzir  o  relatório apresentado naquela ocasião, evitando assim possíveis contradições.    Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foram  apuradas receitas decorrentes da venda de produtos de fabricação própria, auferidas no  ano de 2005 e não declaradas à RFB, assim como, depósitos bancários de origem não  comprovada.    Consta do Relatório da DRJ o seguinte:    Tendo em vista que o contribuinte não atendeu as intimações para apresentar o  comprovante  de  entrega  da  DIPJ  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005  e  os  livros  contábeis  e  fiscais,  o  IRPJ  foi  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado,  a  partir  dos  valores  registrados no Livro Registro de Saídas de Mercadorias do estabelecimento 04.872.265/0009­ 98,  subtraído  das  devoluções  de  vendas  registradas  no  Livro  Registro  de  Entradas  de  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.909          3 Mercadorias,  somado  aos  valores  de  depósitos  de  origem  não  identificada  creditados  em  conta  corrente,  resultando na  lavratura  do  auto  de  infração de  fls.  555/565. Para  os  fatos  geradores referentes às receitas de fabricação própria omitidas, os créditos tributários foram  lançados com aplicação de multa qualificada (150%), e para os fatos geradores relativos aos  depósitos  bancários,  os  créditos  tributários  foram  lançados  com  a  aplicação  de  multa  de  ofício de 75%, ambas agravadas em 50%, tendo em vista que a interessada não atendeu às  intimações fiscais no decorrer da fiscalização.    Foram exigidos os valores de R$ 6.122.043,06 de  imposto, R$ 2.922.858,11 de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2009;  e  R$  8.367.994,62  de  multa  proporcional,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  17.412.895,79  Enquadramento  legal:  Lei  n°  9.430,  de  1996  arts.  27,  I,  e  42;  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR199),  retificado em 17/06/1999, arts. 532 e 537.    O  demonstrativo  e  a  base  legal  da  penalidade  aplicada  e  dos  encargos  moratórios encontram­se às fls. 559/560.    Como  a  infração  apurada  apresenta  reflexos  nos  valores  devidos  às  contribuições  sociais,  foram  lavrados  autos  de  infração  referentes  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  566/576),  com  crédito  tributário  de  R$  4.765.313,55;  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 577/587), com crédito  tributário de R$ 21.993.756,89; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls.  588/596), com crédito tributário de R$ 7.873.459,86.    O Termo de Verificação Fiscal n° 02, fls. 545 a 554, nos dá conta de toda a ação  fiscal  desenvolvida.  O  autuante  destaca  que  procedeu  a  análise  dos  extratos  bancários  da  contas­correntes  de  titularidade  da  empresa  —  excluindo  os  créditos  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria contribuinte e referentes a resgates de aplicações  financeiras, devoluções de cheques depositados, etc. — intimando o fiscalizado a comprovar  a origem desses depósitos, deixando ele de fazê­lo, autorizando a presunção de omissão de  receitas, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.     Enfatiza as reiteradas intimações para que fossem apresentados pelo fiscalizado  os  livros  obrigatórios  pela  legislação  comercial  e  fiscal  e  os  documentos  que  serviram  de  suporte  para  escrituração,  entretanto  ele  nada  justificou  ou  apresentou  para  atender  a  exigência.    Entendendo que o procedimento do contribuinte de omitir receitas de vendas, de  movimentar  valores  à  margem  da  escrituração,  não  apresentar  DCTF  e  D1PJ,  e  não  apresentar os livros obrigatórios e documentos de escrituração correspondentes, enquadra­se  na descrição feita no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, o autuante aplicou a multa qualificada  de 150% sobre as receitas declaradas nas GIA's e não declaradas à RFB, além de formalizar  processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Regularmente intimado em 06/05/2009 o interessado apresentou em 05/06/2009,  a impugnação de fls. 602 a 607.    Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Na impugnação apresentada, instruída apenas com documentos que embasam a  representação e com cópias do termo de verificação n° 02, e dos autos de infração, alega em  síntese, que " o arbitramento é indevido, pois a presente autuação decorre e é continuidade do  MPF 081900.2006.01206­9, do qual resultou a autuação fiscal por arbitramento nos autos do  Processo  n°  19515.0003969/2007­45,  e  naquela  oportunidade  durante  toda  a  ação  fiscal  provou com documentos oficiais expedidos pela Justiça Federal que sua documentação fiscal  e  mercantil,  incluindo  arquivos  magnéticos,  livros  Diário  e  todos  os  livros  fiscais  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  o  que  impossibilitou,  pelos  efeitos  da  força  maior,  a  apresentação dos documentos solicitados."    Assevera  que  bastaria  à  Receita  Federal  requisitar  a  documentação  à  Polícia  Federal, com o que estaria suprida a obrigação imposta ao contribuinte, impedido de cumpri­ la  pelos  efeitos  da  força  maior.  Acrescenta  que  não  se  trata  de  descumprimento  das  intimações,  mas,  por  ato  de  força maior,  naquelas  datas  encontrava­se  impossibilitada  de  atender  às  intimações  referidas,  não  havendo  por  isso,  razão  plausível  para  o  não  atendimento,  caso  estivesse  na  guarda  daqueles  indigitados  documentos.  Cita  a  Lei  n°  3.470/58,  art.  19,  §  2°,  e  a MP  2.158­35/2001,  art.  71,  que  trata  da  matéria,  e  reproduz  ementa de um acórdão cuja origem não identifica.    Combate,  também,  a  exigência  sobre  os  valores  constantes  dos  depósitos  bancários considerados de origem não comprovada.    Alega  que  o  próprio  Relatório  Fiscal  faz  incontroverso  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta­corrente  bancária,  são  precisamente  aqueles  que  formaram  ou  que  compuseram  a  receita  bruta  conhecida  da  pessoa  jurídica,  já  tributada  na modalidade  do  arbitramento.    Aduz que na condição de exportadora, parcela significativa de sua receita, para  efeito de PIS, Cofins e CSLL, estão protegidas pela imunidade prescrita no inciso I, do § 2°  do art. 149, da Constituição Federal.    Insurge­se  contra  a  multa  qualificada,  que  só  se  justifica  diante  de  situação  reguladora das hipóteses prescritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.    Para  reforçar  sua  argumentação,  reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes que trata de multa sobre depósitos bancários.    A  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  acabou  por  julgar  improcedente  a  impugnação do contribuinte, sob os seguintes argumentos:  Alega o impugnante que " o arbitramento é  indevido, pois a presente autuação  decorre e é continuidade do MPF 081900.2006.01206­9, do qual resultou a autuação fiscal  por  arbitramento  nos  autos  do  Processo  n°  19515.003969/2007­45,  e  já  naquela  oportunidade  durante  toda  a  ação  fiscal  provou  com  documentos  oficiais  expedidos  pela  Justiça Federal que sua documentação fiscal e mercantil, bem como todos os arquivos 4111  magnéticos existentes em seus computadores, incluindo­se o Livro Diário e Razão e todos os  livros  fiscais  foram indiscriminadamente apreendidos, o que impossibilitou, pelos efeitos da  força maior, a apresentação dos documentos solicitados."    Ora, tal alegação revela­se falaciosa.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.910          5   De  acordo  com  o  Acórdão  n°  17.448,de  12  de  junho  de  2008,  da  lavra  da  1'  Turma de  Julgamento  desta DRJ,  nos  autos  do Processo  n°  19515.003969/2007­45,  citado  pelo contribuinte em sua defesa, extrai­se o seguinte excerto:    "Acórdão n° 17.448, Processo n° 19515.003969/2007­45    Como  se  lê  acima  no  relatório,  a  impugnante  afirma  que  o  arbitramento  é  indevido, pois não apresentou seus livros e documentos fiscais e comerciais, inclusive o Livro  Diário, apenas porque estes foram apreendidos por ordem da Justiça Federal, mas os Termos  de Apreensão apenas foram lavrados posteriormente.    Apesar  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  existem  Termos  da  apreensão  de  documentos e de todos os seus livros fiscais e comerciais, como também já foi escrito acima  no  relatório,  a  impugnação  veio  acompanhada  apenas  de  documentos  que  embasam  a  representação (fls. 233 a 243) e de uma relação de DCTFs entregues (ti. 232).    Compulsando­se os autos, de fato encontram­se cópias do Mandado de Busca e  Apreensão  n°  418/2004­SCO3,  subscrito  pelo  juiz  federal  substituto  da  3° Vara  de Campo  Grande, Mato Grosso do Sul, em 26 de novembro de 2004 ffl. 99), Termo Circunstanciado e  Auto de Apreensão, referentes à apreensão de materiais ocorrida em 01 de dezembro de 2004  em endereço localizado no município de Hidrolândia, Goiás, ambos subscritos por Delegado  da  Polícia  Federal,  por  testemunhas  e  por  representante  legal  da  contribuinte  (fls.  100  a  104).    Outras  cópias  destes  documentos  se  encontram de  fls.  115  a  120. Além destes  documentos de apreensão, também se encontram no presente processo: cópia do Mandado de  Busca e Apreensão n° 419/2004­SCO3 Equipe 04 e 05 (fls. 121 a 124),cópia do Mandado de  Busca e Apreensão n° 420/2004­SCO3 e do anexo Auto de Apreensão Mandado de Busca n°  420/2004  —  3'  VF/MS  (fls.  125  a  130)  e  cópia  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  428/2004­SCO3 e dos anexos Auto de Arrecadação e Auto de 'preensão «is. 131 a 137).    Contudo, nenhum dos mencionados documentos de apreensão, bem como o Auto  de Entrega de  fls. 138 a 140, afirma que  foram apreendidos os Livros Diário ou Razão da  fiscalizada.    Como  se  vê  da  transcrição  acima,  o  impugnante  repete  agora  as  mesmas  alegações apresentadas na impugnação anterior, ou seja, mais uma vez, insiste no fato de que  não teve acesso aos livros contábeis e fiscais pois, os mesmos teriam sido apreendidos pela  Polícia Federal em obediência à mandado judicial. Entretanto, conforme item 9 do acórdão  supra­transcrito não houve a apreensão, por parte da Policia Federal dos citados livros.    A Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração Pública  Federal,  em  seu Capítulo  III,  ao  tratar  dos  deveres  dos  administrados assim prescreve:    Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Art.  4.  São deveres do administrado perante a Administração,  sem prejuízo de  outros previstos em ato normativo:    1­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos.    Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que,  em  nenhum  momento,  a  impugnante  demonstrou interesse em colaborar com a autoridade fiscal.    Ora, a interessada foi reiteradamente intimada a apresentar os livros contábeis e  fiscais, não o fazendo sob a alegação de que os mesmos encontravam­se em poder da Polícia  Federal, face à sua apreensão, em cumprimento a Mandado Judicial.    Tal  alegação,  como  acima  demonstrado  não  se  coaduna  com  a  verdade  dos  fatos.    Além disso, a fiscalização intimou por diversas vezes o interessado a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  no  ano  de  2005,  e  apesar'  de  reiteradamente intimado o contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento  que comprovasse a origem dos valores questionados.    O sujeito passivo teve duas oportunidades para apresentar a documentação e os  livros.  A  primeira  oportunidade  foi  durante  a  fiscalização.  A  segunda,  com  o  prazo  concedido para impugnação.    Conforme deflui dos autos, as duas oportunidades foram desperdiçadas.    Desse  modo,  face  a  inércia  da  impugnante,  que  intimada  a  apresentar  documentação e escrituração, não se manifestou, está configurado fato determinante para a  adoção do arbitramento da base de cálculo, com base na receita conhecida, por força do art.  530, III, do RIR/99, verbis:    “O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado, quando (Lei n. 8.981, de 1995, art.  47, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 12):    (...);    III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo  único do art. 527;”    Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.911          7 Assim, o arbitramento foi obediente às determinações legais, nada havendo a ser  reformado nesse aspecto.    Alega,  ainda,  o  impugnante  que  teria  havido  bi­tributação,  em  razão  de  os  valores  que  compuseram  ou  formaram  a  receita  bruta  são  precisamente  aqueles  que  transitaram pela conta­corrente.    É conveniente frisar que, as infrações cometidas pelo requerente denotam que os  depósitos  bancários  questionados  pelo  agente  fiscal,  configuram­se  como  presunção  legal,  sendo admitido que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira  em  nome  do  impugnante,  constituem  receita  omitida,  se  não  houver prova em contrário alicerçada em documentação hábil e idônea.    Desta  forma,  sendo  o  auto  de  infração  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer,  necessariamente,  todos os  elementos de prova a  embasar a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste caso, ao autuado, elidir a imputação por meio de prova hábil e idônea.    Portanto, vê­se que a presunção permite que a prova do fato gerador ocorra de  maneira  indireta.  Confirmada  a  situação  autorizadora  da  presunção,  considera­se  evidenciada a ocorrência do fato. Enfim, pode­se dizer que a fiscalização realmente procedeu  a construção probatória do fato que pretendeu imputar à contribuinte, qual seja, a omissão  de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.    Como é cediço as presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do  ônus  da  prova",  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo  Código de Processo Civil, art. 333, II.     No caso dos autos, o interessado não apresentou qualquer registro contábil, com  a  documentação  correspondente,  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias  eram  oriundas  de  suas  operações  mercantis/comerciais.  Sequer  apresentou  as  notas  fiscais  de  vendas  para  comprovar  que  os  créditos  registrados  nas  contas  bancárias,  seriam de vendas anteriores.    Ou seja, não apresentou à fiscalização quaisquer documentos que/ embasassem  o que afirma, nem os trouxe, agora, nesta fase de impugnação.    Em verdade, o impugnante procurou justificar os depósitos bancários por meio  de  generalidades,  deixando  de  observar  que  a  comprovação  da  sua  origem  deve  ser  feita,  individualizadamente,  com  a  documentação  hábil  e  o  registro  contábil  correspondente,  de  forma a evidenciar que, embora transitando em sua conta corrente, tais valores pertenciam a  operações  mercantis/comerciais  da  empresa  devidamente  contabilizada  e  oferecida  à  tributação.    Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Da mesma forma, as informações disponíveis nas GIA's do contribuinte não são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  individualizadamente  identificados pela autoridade fiscal.    Não  basta,  alegar  que  os  depósitos  existentes  em  suas  contas  bancárias  são  decorrentes de recebimentos de vendas anteriores; é necessário apresentar documentos que  identifiquem as transações, para que haja um ponto de partida para a investigação fiscal.    Cumpre destacar que o autuante elaborou planilha, que acompanhou o termo de  intimação  fiscal  de  fl.  187,  discriminando  os  referidos  depósitos  individualizadamente  (fls.  239/311),  dando  oportunidade  para  que  fosse  comprovada  a  origem  desses  depósitos  pelo  contribuinte.    Portanto, mais uma vez, infrutíferas as alegações do autuado.    Reclama o contribuinte que, em relação ao PIS, Cofins e CSLL, na condição de  exportador, parcela significativa de sua receita estaria protegida pela imunidade prescrita no  inciso I, do § 2° do art. 149 da Constituição Federal.    Quanto às receitas de exportação, o art. 149 da Constituição Federal, alterado  pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, determina que:    (...)    E  a  imunidade  tributária,  embora  consista  em  benefício  de  dignidade  constitucional,  não  deixa  de  ser  uma  disposição  excepcional,  abrandando  o  ônus  da  tributação  em  proveito  de  indivíduos  ou  corporações.  Assim,  também  nessa  hipótese,  a  interpretação  deve  ocorrer  em  estrito  respeito  aos  limites  impostos  pela  investigação  sintática.    De  acordo  com  a  norma  em  questão,  estariam  excluídas  da  tributação  pelas  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  as  "receitas  decorrentes  de  exportação".  Essa  expressão  não  consiste  em  inovação  introduzida  pelo  legislador  constituinte derivado, pelo contrário, ela foi utilizada com a tranqüilidade característica dos  conceitos já consagrados pelo uso.    Veja­se:    A Lei n° 6.404/1976 discrimina em seu art. 187 a forma como deve ser apurado  o resultado do exercício. Desse dispositivo, destaca­se:    Art. 187 — A demonstração do resultado do exercício discriminará:    1  —  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.912          9 II  —  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III  —  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais; (...)  Comentando esse dispositivo, mais  especificamente o  inciso  I  supra,  Iudícibus,  Martins  e  Gelbcke  (in  "Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações  —aplicável  também às demais sociedades", Atlas, 1993:500) aconselham a segregação entre as contas de  vendas  de produtos  e  serviços  no mercado  interno e  externo,  e acrescentam, mais  adiante,  que o momento do reconhecimento dessas receitas deve ser o do fornecimento de bens.    Por  outro  lado,  ao  tratar  das  operações  relativas  a  vendas  para  exportação,  assim dispõe  a  Instrução Normativa  SRF n°  28,  de 1994,  que  regulamenta  o Despacho de  Exportação:    Art. 8° A declaração para despacho de exportação será apresentada à unidade  da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com jurisdição sobre:    §  1°  A  declaração  de  que  trata  este  artigo  será  feita  através  de  terminal  de  computador conectado ao SISCOMEX, em qualquer ponto do território nacional, e consistirá  na indicação.    III  ­  dos  números  e  série  das  Notas  Fiscais  que  instruem  o  despacho,  por  estabelecimento exportador;    (...)    Art. 16. O despacho de exportação será instruído com os seguintes documentos:  I ­ primeira via da Nota Fiscal;     Da  leitura  atenta  dos  artigos  8°  e  16  da  IN 28/94,  infere­se  que  o  exportador  deve  relacionar  todas  as  notas  fiscais  que  instruem  o  despacho  e  que  só  se  considera  exportada a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no Siscomex, com os  dados constantes do referido despacho.    Portanto,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  imunidade  pela  exportação,  o  interessado  deveria  apresentar  o  despacho  aduaneiro  com  a  relação  das  notas  fiscais  respectivas,  segregando  contabilmente  as  contas  de  vendas  de  produtos  e  serviços  no  mercado externo.    Entretanto,  como  provado  nos  autos,  o  interessado  não  possui  nenhum  livro  contábil/fiscal e tampouco documentação, o que a impede de usufruir de tal benefício.    Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Quanto  a  multa  qualificada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  n°02  (fl.  554),  a  aplicação  da  multa  de  150%  deu­se  pela  seguintes  razões:  o  contribuinte  não  apresentou a DIPJ, do  exercício de 2006, ano­calendário 2005; por  ter havido omissão de  receita operacional, contida nas GIA's, no livro fiscal e não declaradas ao fisco federal; não  apresentou  DCTF;  não  contabilização  da  movimentação  financeira  bastante  expressiva;  e  conduta omissiva do contribuinte de prestar informações à autoridade fazendária.    Tais razões, entendo, são suficientes para a aplicação da multa qualificada.    Por sua vez, afigura­se correto o agravamento da multa pelo não atendimento às  reiteradas intimações feitas no procedimento fiscal (as provas de recebimento encontram­se  juntadas  aos  autos),  dado que  o  intuito protelatório  implícito na  atitude do  sujeito  passivo  indica, de forma inquestionável, tentativa de opor embaraços e dificuldades à fiscalização.    Assim dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996:    "Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  de  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente."  Resulta, assim, que o agravamento da multa deve ser mantido, dado que presente  a  configuração  da  recusa  e/ou  resistência  por  parte  do  contribuinte  em  presta"r  esclarecimentos, tendendo a dificultar a ação fiscal.    Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que  o  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  às  contribuições  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso, pela íntima relação de causa e efeito.    Destarte,  não  merecem  guarida  as  argumentações  apresentadas  pelo  impugnante, pelo que voto por considerar improcedente a impugnação mantendo os Autos de  Infração como constituídos.    O  contribuinte  foi  intimado  da  Acórdão  n.°  16­23.125  da  DRJ/SP  1,  através  da  intimação  n.  4362/2009  (fls.  698)  enviada  por  AR  n.  47.910.577­4  BR,  recebida em 23 de Novembro de 2009 (fls. 702 ­ 710).    1) Repisou  o  argumento  esposado na  impugnação,  de  que  a  entrega  dos  livros  fiscais  e  mercantis  solicitados  no  curso  da  ação  fiscal  somente  não  foram  apresentados por motivo de força maior;    2)  Ressaltou  ainda,  que  consta  do  TVF  que  o  respectivo  MPF  era  decorrente da continuidade do MPF n. 081900.2006.01206­9; que originou­se também  da  autuação  fiscal  por  arbitramento  relativa  aos  autos  n.  19515.003969/2007­45,  no  qual  ficou  comprovado,  de  que  a  impugnante  teve  apreendidos  seus  documentos  fiscais e mercantis, juntamente com todos seus computadores, o que a impossibilitou  de apresentar a documentação exigida pela Receita Federal;  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.913          11   3)  Sustenta  que  tal  situação,  a  própria  legislação  prevê  o  procedimento,  qual  seja, diante da comprovação  inequívoca da busca e apreensão, bastava o órgão  [Receita Federal do Brasil]  requisitar ao outro órgão  [Polícia Federal] a entrega dos  documentos.    4)  Que  a  própria  decisão  recorrida,  ao  tomar  como  suas  as  razões  de  decidir do Acórdão n 17.488, proferido nos autos do Processo n. 19515.003969/2007­ 45, reconhece a apreensão por cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão;    5)  Alega  que  os  livros  Diário  e  Razão  não  foram  mencionados  na  apreensão, mas que foram efetivamente arrecadados pela autoridade policial, que fez a  apreensão  de  forma  indiscriminada,  e  os  Termos  somente  foram  lavrados  posteriormente.    6) Ressalta que ainda assim, consta no Auto de Apreensão datado de 12 de  dezembro de 2004, que dentre os  livros  arrecadados,  contou a  apreensão de "quatro  (04)  livros  de  capa  preta",  que  poderiam  corresponder  aos  livros  mercantis,  tidos  como não apreendidos, o que afastaria a força maior;    7) Sustenta que, nessa condição, a legislação civil como a tributária afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte,  por  disposição  expressa  do  §  2a,  art.  19,  da  Lei  3.470/58,  na  redação  do  art.  71  da  MP  n  .  2158­35/2001.  Nesse  sentido,  cita  jurisprudência  administrativa  ­  Acórdão  n.  105­15194  do  1°  CC  ­  5a  Câmara  ­  Recurso 140737.    8)  Consta  da  defesa  que  a  fiscalização  apurou  a  origem  dos  depósitos  bancários, considerados não comprovados a origem pela decisão recorrida. De que os  valores que transitaram pela conta corrente são os mesmos que compuseram a receita  bruta  conhecida  da  pessoa  jurídica  e  que  já  havia  sido  tributada  na  modalidade  de  arbitramento.    9)  Sustenta  que  na  condição  de  exportadora,  parcela  significativa  da  receita decorrente, para efeito de PIS, COFINS e CSLL, está protegida pela imunidade  garantida no inciso I, do § 2° do art. 149 da Constituição Federal. Alega ainda que o  PIS e a COFINS, na medida em que representam mero reflexo do IRPJ, cuja exigência  demonstrou­se insubsistente, terão o mesmo destino.    10)  Por  fim,  a  legitimidade  da  exigência  da  multa  qualificada  está  condicionada à demonstração das hipóteses prescritas nos artigos n. 71, 72 e 73 da Lei  n.  4.502/64,  e  que  sequer  houve  comprovação  de  evidente  intuído  de  fraude,  como  reiteradamente decido pelo CARF.    Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 Em 09 de julho de 2013, conforme já mencionado ao inicio do relatório,  este Conselho resolveu determinar o sobrestamento do processo até o julgamento final  do RE 564.413 em trâmite no STF. Isto porque tal ação encontrava­se sob o regime de  repercussão geral e tratava da incidência da CSLL sobre as receitas de exportação, o  que poderia ­ em tese afetar o resultado do presente lançamento.    Ocorrido  o  julgamento  do  referido  Recurso  Extraordinário  em  13  de  agosto de 2014, os autos voltaram para a competente continuidade de julgamento.    É o relatório.      Voto             Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI    Deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário,  posto  que  expressamente  analisados  pelo  Relator  antes  designado,  que  decidiu  por  conhecer do recurso, para em seguida propor seu sobrestamento.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão que manteve a  autuação fiscal de IRPJ e reflexos, bem como os créditos tributários exigidos.    A Recorrente reitera que deixou de apresentar a documentação comercial e  fiscal  em  virtude  de  força  maior,  e  portanto  ensejadora  do  afastamento  da  multa  aplicada em razão da reiterada não­apresentação da documentação comercial e fiscal  solicitados.    De fato houve a apreensão de documentos e computadores do contribuinte  pela Polícia Federal antes do inicio da fiscalização da RFB.     É preciso lembrar, porém, que o contribuinte deixou de entregar as DIPJs  e  DCTFs  dos  períodos  fiscalizados,  deixando  de  entregar  os  este  e  os  demais  documentos  solicitados no  curso da  fiscalização. Os  termos de  apreensão da Polícia  tão pouco mencionam expressamente os livros diário e razão. Sem este material, não  restou  alternativa  à  fiscalização  senão  arbitrar  o  lucro,  com  base  em  outras  informações,  tais como a movimentação financeira proveniente da CPMF e as guias  de  informação  do  ICMS,  prestados  pelo  contribuinte  ao  Estado.  Destaco  abaixo  a  síntese relatada pela fiscalização:    Neste  particular,  a  prova  mais  robusta  que  possui  o  contribuinte  é  a  menção à determinado  termo de apreensão aonde consta da  lista  "04  livros de  capa  preta"  que,  segundo  o  contribuinte,  poderia  ser  justamente  o  livro  diário  e  razão.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.914          13 Francamente,  não  me  parece  que  os  tais  misteriosos  04  livros,  entregues  à  Policia  Federal,  poderiam  elucidar  toda  a  questão,  mesmo  porque,  poderiam  se  tratar  dos  livros diários como também de qualquer outra coisa.    O fato é que, não dispondo da documentação fiscal e contábil necessária,  não resta ao fisco alternativa diversa.    Em seu socorro a Recorrente menciona outro processo tramitado no CARF  (19515.003969/2007­45), dando a entender que o acórdão teria acolhido sua alegação  de "força maior" pelos mesmos motivos aqui levantados. Todavia, acolhidos ou não, o  fato  é  que  a  decisão  utilizada  confirmou  o  lançamento  de  IRPJ  também  por  arbitramento,  para  o  exercício  de  2002,  destacando  a  ocorrência  de  reiteradas  e  sucessivas intimações.    Veja­se a ementa:    "Recurso nº 503.922 Voluntário  Acórdão nº 1301­00.353 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho  de 2010  Matéria IRPJ ARBITRAMENTO  Recorrente FRIGORÍFICO CENTRO OESTE LTDA.  Recorrida DRJ­SÃO PAULO/SP I  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  ARBITRADO,  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  O  não  atendimento  à  intimação  para  apresentar  os  livros  contábil e  fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações,  impossibilita ao  fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento  da base tributável.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da CSLL, também se aplica  a este outro lançamento naquilo em for cabível.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado."    Verificando  os  precedentes  deste  Conselho,  identifico  que  tramitou  um  terceiro  processo  contra  a  Recorrente,  tratando  também  do  IRPJ  com  base  no  arbitramento,  só  que  agora  relativo  aos  exercícios  de  2003  e  2004  (19515.005502/2008­11). Não teve melhor sorte, visto que foi mantida a modalidade  de tributação.    Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Como todos os procedimentos de fiscalização se deram após a apreensão  dos  documentos  pela  Polícia  Federal  (2006),  não  é  forçoso  supor  que  o  tema  da  reincidente  falta  de  entrega  de  documentos  foi  objeto  dos  dois  outros  processos  mencionados.    Portanto, entendo que correta a fiscalização ao optar pelo lucro arbitrado,  e também pelo agravamento da multa.    Esclareço que não se aplica a Sumula CARF n. 961  ao caso, pois não se  trata de mera não­apresentação, mas todo o embaraço causado ao fisco em virtude da  necessidade  de  obtenção  de  documentos  junto  a  terceiros  (GIA/ICMS  junto  aos  Estados, por exemplo).    Quanto à alegação do Recorrente de que os valores que  transitaram pela  conta corrente  são os mesmos que  compuseram  a  receita bruta  conhecida da pessoa  jurídica e que  já havia sido  tributada na modalidade de arbitramento, não me parece  haver fundamento (prova) nos autos que evidenciem esta afirmação.    Ademais,  há  um  único  parágrafo  no  Recurso  que  menciona  isto,  sem  nenhum melhor desenvolvimento do raciocínio ou documentos que poderiam auxiliar  este órgão julgador a desvendar ou interpretar tal afirmação, que em si considerada, é  irrelevante.     Podemos até supor que o fato de que as receitas operacionais obtidas via  GIA/ICMS  estão  contidas  nos  depósitos  bancários  não  afasta,  por  exemplo,  que  as  vendas possam ter sido recebidas por outro meio (pagamento em dinheiro ou endosso  de  cheques)  sem  transitar  em  conta  corrente  bancária.  Obviamente,  cabe  ao  contribuinte provar sua alegação, posto que a presunção legal de receitas provenientes  de depósitos bancários não declaradas favorece ao fisco, invertendo o ônus da prova.    Em último  lugar, melhor  sorte  não  assiste  ao Recorrente  ao  afirmar que  supostas exportações poderiam ensejar a exclusão das receitas daí decorrentes, da base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  aqui  tratadas. O Recorrente  se  refere  ao  PIS,  à  COFINS e à CSLL.    Foi esta afirmação, aliás, que ensejou o sobrestamento deste processo, em  virtude  de pendência  de  julgamento  no STF do  tema,  especificamente  em  relação  à  CSLL.    O artigo 149 da Constituição Federal estabelece o seguinte:  "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado  o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001138/2009­09  Acórdão n.º 1402­002.096  S1­C4T2  Fl. 1.915          15 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;” (grifei)  A imunidade estabelecida por meio da Emenda Constitucional n. 33/2001,  segundo  o  Recorrente,  teria  o  condão  de  cancelar  o  lançamento  em  relação  às  exportações supostamente efetuadas pelo contribuinte.    Em primeiro lugar, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a  imunidade referida não se aplica a CSLL. O julgamento do RE 564.413 se deu antes  do sobrestamento deste processo, mas como foram opostos embargos de declaração,  com pedido de efeitos  infringentes,  este Conselho entendeu  ser prudente  aguardar o  julgamento deste ultimo recurso judicial.    Tais  embargos  foram  julgados,  porém  rejeitados.  Portanto,  inexistiu  qualquer efeito infringente, sendo mantido o entendimento central (pela não aplicação  da imunidade na CSLL dos exportadores). Veja­se a ementa do julgado:    "EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.413 SC  REL. :MIN. MARCO AURÉLIO  EMBTE.(S) :INCASA S/A  EMBDO.(A/S) :UNIÃO  (...)  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  LEGISLAÇÃO  E  ACORDOS  INTERNACIONAIS  – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  IMUNIDADE  E  ISENÇÃO  –  CONSIDERAÇÕES  –  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  Inexistente  contradição  no  acórdão  proferido,  no  que  observada  a  legislação  interna  relativa  à  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  de  empresas  exportadoras,  cumpre  desprover  os  declaratórios."2      De  todo  modo,  considerando  que  poderia  remanescer  questionamento  sobre  a  incidência  das  demais  contribuições  (Pis  e  Cofins)  ressalte­se  que  o  Recorrente não  trouxe nenhuma prova  de que  parte  de  sua  receita  é  proveniente  de  exportação. Limitou­se a observar que nos extratos bancários apareceram expressões  que poderiam indicar isto (fls. 551).    Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 Ora, a exportação não se prova por meio de extratos bancários (que aliás,  foram  juntados  pelo  fisco).  A  eventual  remessa  de  valores  ao  exterior  ou  o  recebimento de valores do estrangeiro não significa por si só, dizer, obviamente, que  tal circunstancia prova importação ou exportação de produtos.    O contribuinte  tão pouco segregou os valores que segundo ele, se  tratam  de pagamento de exportações.    Assim  sendo,  entendo  que  o  Recurso  não  trouxe  evidências  de  que  o  contribuinte está  concretamente amparado pela  imunidade constitucional prevista no  artigo 149, parágrafo 2o, inciso I, da CF/88.    Finalmente,  em  relação  á  aplicação  da  multa  qualificada,  considerando  que o fisco segregou e aplicou a multa agravada apenas quanto as receitas obtidas por  meio da GIA/ICMS, fica evidenciado o intuito de deixar de levar ao conhecimento do  fisco  federal,  posto  que  o  mesmo  não  ocorreu  em  relação  ao  fisco  estadual,  que  recebeu a informação.     Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É o meu voto.    1 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa  de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  2 Julgado em 13.08.14. Publicado em 30.10.14. Decisão Unânime.  ­  Relator                               Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 16/02/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6286003 #
Numero do processo: 10283.005279/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE CRÉDITO PELA AQUISIÇÂO DE BENS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal havia firmado entendimento pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), mas ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682) e em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus - ZFM (Tema 322; RE 592.891), mas está a controvérsia pendente de julgamento conclusivo. EMBARGOS. PROVIMENTO PARA SUPERAR OMISSÃO COM SIGNIFICADO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE. Admissível superar a omissão da decisão recorrida apontada pela embargante mesmo que com teor e entendimento divergentes da proposta nos embargos.
Numero da decisão: 3401-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005279/2007­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI  Embargante  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO PELA AQUISIÇÂO DE BENS ISENTOS.  O Supremo Tribunal Federal havia firmado entendimento pelo direito de crédito de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas  (RE  212.484),  mas  ele  foi  posteriormente  alterado  pela  Suprema  Corte  que  decidiu  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682)  e  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que nenhuma das  aquisições desoneradas  dão  direito ao crédito do imposto.  O Supremo Tribunal Federal  reconheceu a Repercussão Geral especificamente  em  relação à  aquisição de produtos  isentos  da Zona Franca de Manaus  ­ ZFM (Tema  322; RE 592.891), mas está a controvérsia pendente de julgamento conclusivo.  EMBARGOS.  PROVIMENTO  PARA  SUPERAR  OMISSÃO  COM  SIGNIFICADO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE.  Admissível  superar  a  omissão  da  decisão  recorrida  apontada  pela  embargante  mesmo que com teor e entendimento divergentes da proposta nos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  de Declaração.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 79 /2 00 7- 27 Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Trata este de Embargos ingressado pela contribuinte que questiona o Acórdão  cuja Ementa reproduzo a seguir:    Processo:   10283.005279/2007­27   Recurso:   Voluntário  Acórdão:   3401­002.757 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de   15 de outubro de 2014  Matéria:   IPI  Recorrente:   Samsung Eletronica da Amazonia Ltda   Recorrida:   Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  DIREITO DE  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  ressalvada  a  previsão  em  lei,  tem  como  pressuposto  a  exigência do  tributo na  etapa  anterior para abatimento  com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentas  não  garantem  crédito  de  IPI,  mormente  quando  a  própria  saída dos produtos industrializados também é isenta.  Recurso voluntário negado.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos do voto da relatora. Vencidos os Cons. Jean Cleuter Simões Mendonça e  Adriana  Ribeiro.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  Dr.  Flavio  de  As  Munhoz,  OAB  131441.  ROBSON  JOSE  BAYERL­  Presidente.  ANGELA  SARTORI ­ Relator.    A Embargante afirma haver omissão nessa decisão com relação aos termos da  decisão do STF nos Embargos junto ao RE 566.819 e contradição pelo fato desta decisão do  STF ser posterior e conflitante com as decisões no AgR no RE 561.676 e ED no RE 488.357­ 1/PR  indicadas  no  acórdão  recorrido,  especificamente  com  relação  à  manutenção  do  entendimento do STF proferido no RE 212.484 para incentivo fiscal para a ZFM. Argumenta  ainda  a  embargante  que  esse  entendimento  deve  ser  aplicado  na  esfera  administrativa  nos  termos do art. 26­A, parágrafo 6, inciso I do Decreto n. 70.235, de 1972 e art. 62, inciso I do  RICARF.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.997  S3­C4T1  Fl. 3          3 Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  fosse  conhecido  e  providos os Embargos, para o fim de sanar a contradição e a omissão apontadas neste recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O recurso foi considerado tempestivo e legítimo.    Este  processo  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, cujos créditos seriam supostamente decorrentes de aquisições  de insumos isentos, ocorridas no período de apuração de 01/04/2001 a 30/06/2001, totalizando  R$  11.867.797,93.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus indeferiu o pedido em face de que a requerente, pessoa jurídica industrial sediada na  Zona Franca de Manaus e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA, adquire insumos a  serem  empregados  em  seu  processo  industrial,  quer  seja  no  mercado  interno  quer  seja  no  externo,  sem  sujeição  ao  IP1,  em  virtude  do  gozo  de  isenção  legal  (Decreto­lei  n.°  288,  de  1967).  A embargante alega que o entendimento definido pelo STF no RE 212.484,  favorável  à  contribuinte  na  matéria  em  discussão,  foi  mantida  no  julgamento  ocorrido  em  08/08/2013 no RE 566.819, e ela traz trecho para comprovar:  Cumpre esclarecer, que em sede de Embargos de Declaração opostos nos  autos do RE  566.819  ­ RS,  julgados em 08/8/2013,  ficou expressa a não alteração do entendimento  firmado no RE 212.484. nestes termos:  "Observem  as  balidas  objetivas  quer  do  processo  que  deu  margem  à  interposição  do  recurso  extraordinário  julgado  pelo  Plenário,  quer  deste  último.  Em momento  algum,  versou­se  situação  jurídica  passível  de  ser  tida  como alcançada pelo artigo 11 da Lei n,ª 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que  dispõe:  O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, acumulado em  cada  trimestre­calendario,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  ­~ero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei u" 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.  Da  mesma  forma,  não  se  fez  em  jogo  a  problemática  alusiva  a  insumos  originários da Zona Franca de Manaus. É conferir não só com as razões do  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 extraordinário  como  também  com  o  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  mencionado recurso, mais precisamente com as notas taquigráficas.  Ao prolatar o voto­vista, a Ministra Carmem Lúcia fez ver:  [...]  24. Não desconheço que a ausência do crédito presumido implica agravamento da  situação  fiscal  da  ei/presa  que  adquire  o  insumo  desonerado,  pois  houvesse  recolhimento  de  imposto,  e  lhe  seria  possibilitada  a  compensação  do  crédito  formado com o seu débito, resultante em diminuição deste.  Mas  a  solução  pela  utilização  do  sistema  de  crédito  na  aquisição  de  insumo  desonerado não decorre do princípio da uão­cumulaíividade, o que não impede que  a autoridade fiscal atenda a esse pleito em procedimento regulamentado por lei, na  qual  sejam  consideradas,  para  a  concessão  da  benesse  fiscal,  as  peculiaridades  atinentes  a  cada  uma  das  espécies  desoneralivas  (isenção,  não­tributação  ou  incidência  à  alíquota  zero),  como  ocorreu,  por  exemplo,  na  edição  da  Lei  u"  9.779/99.  Tal  benesse  fiscal,  contudo,  pautar­se­ia  em  ratões  de  política  fiscal,  e  não  no  princípio da não­cumulalividade.  25. Quanto  à  alegação,  feita na  tribuna,  de que  a prevalência desse  entendimento  resultaria  na  recusa  dos  empresários  em  adquirir  insumos  da  Zona  Franca  de  Manaus, por exemplo, deve­se ter em conta que, considerada a prática empresarial,  o preço de aquisição de um insinuo desonerado é, dependendo da margem de lucro  pretendida, mais  atraente  do  que  aquele  resultante  de  uma  operação  tributada. A  eventual mitigação dessa vantagem para o adquirente, pela  incorporação do custo  de  produção  do  insumo  desonerado  no  seu  produto,  poderá  ser  objeto  de  consideração  pela  autoridade  fiscal  para,  tendo  em  vista  a  essencialidade  deste,  reduzir­lhe a alíquota de incidência do JPI. [...]  Então, quando Sua Excelência terminou o voto, ressaltei:   Presidente, apenas um esclarecimento, como relator.  Estamos  a  examinar  a  isenção  sob  o  critério  objetivo.  Não  estamos  a  tratar  de  situações peculiares, muito menos em que haja norma prevendo o creditamento, no  caso de isenção.   A Ministra Carmen Lúcia admitiu:  Exatamente, é o caso da Zona Franca, por exemplo, que aí é outra coisa. Também  voltei a esclarecer a espécie apôs o voto da Ministra Ellen Gracie:  [...] Repito: Não estamos  julgando situação diversa, em que exista norma prevendo o  creditamento.  E  estreme  de  dúvidas  que  o  Tribunal  ressalvou  o  exame  de  controvérsia  apanhada  quer  pela  regência  da  Lei  n"  9.779/99  ­  artigo  11  quer  por  legislação especial,  como  é o  caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os  embargos  declaratórios  para  prestar  esses  esclarecimentos.  Lembro,  como  jê^ o Estado do Amazonas, que a matéria ligada ã Zona Franca de Manaus  está  para  ser  julgada,  em  virtude  da  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  n"  592.891/'SP,  então  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber."    Ora,  ao  ler  o  trecho  indicado  pela  recorrente,  não  logro  encontrar  o  que  propõe: que teria sido mantido aquele entendimento do RE 212.484; entretanto, a meu ver, ele  esclarece que a matéria em discussão, quando vinculada à ZFM, está remetida a outro processo  judicial, no caso o RE 592.891, para oportuna apreciação pelo STF, e que ela mereceu a benção  da repercussão geral.  S.m.j.,  consultando  os  registros  das  decisões  do  STF  a  respeito,  chego  a  conclusão diversa da contribuinte.   Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.997  S3­C4T1  Fl. 4          5 O Supremo Tribunal  Federal,  no RE  212.484,  havia  firmado  entendimento  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  conforme  revela  a  ementa do julgado que o recorrente cita:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à  CF (art. 153, § 3°, II) V quando o contribuinte do IPI credita­se do valor do  tributo  incidente  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção. Recurso  não conhecido.  (RE 212484, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27­11­1998 PP­ 00022 EMENT VOL­01933­04 PP­00725 RTJ VOL­00167­02 PP­00698)  Nos anos que se seguiram, ele chegou a ter o entendimento pelo reconhecimento do  direito de crédito também às operações de aquisição sujeitas à alíquota zero, conforme podemos ver no  seguinte julgado do STF:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  INSUMOS  ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  Se o contribuinte do  IPI pode creditar o valor dos  insumos adquiridos  sob o  regime  de  isenção,  inexiste  razão  para  deixar  de  reconhecer­lhe  o  mesmo  direito  na  aquisição  de  insumos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pois  nada  extrema, na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente quando  se trata de aplicar o princípio da não­cumulatividade. A isenção e a alíquota  zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação  subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.  (RE 350446, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em  18/12/2002, DJ 06­06­2003 PP­00032 EMENT VOL­ 02113­04 PP­00680)  Mas  esse  entendimento  foi  posteriormente  alterado  pelo  STF,  passando  a  mesma  Suprema Corte a decidir que não há direito de crédito em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  ou não tributadas:  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  (RE 370682, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/06/2007,  DJe­165  DIVULG 18­12­2007 PUBLIC  19­12­2007 DJ19­12­2007 PP­00024 EMENT  VOL­02304­03 PP­00392)  Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário.  2.  Não  há  direito  a  crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos  de  declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Pleno, julgado em 06/10/2010, DJe­220 DIVULG 16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)  O  plenário  do  STF,  no  RE  566.819,  definiu  que  não  assistiria  direito  de  crédito, em relação especificamente às aquisições isentas, no seguinte julgado:  IPI ­ CREDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado  na operação anterior.  IPI ­ CREDITO ­  INSUMO ISENTO. Em decorrência  do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só,  direito a crédito. IPI ­CRÉDITO ­ DIFERENÇA ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA. A  prática  de  alíquota  menor  ­  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção parcial ­ não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do  produto final.  (RE  566819,  Relator(a): Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 29/09/2010, DJe­027 DIVULG 09­02­2011 PUBLIC 10­02­2011 EMENT  VOL­02461­02 PP­00445)  A meu sentir, neste julgamento, a Suprema Corte ­ em sua nova composição  de  Ministros­  concluiu  expressa  e  positivamente  (1)  pela  superação  do  entendimento  anteriormente firmado, (2) que deve haver o mesmo tratamento para as aquisições isentas, não  tributadas e tributadas com alíquota zero, e, por fim, (2) que não haveria direito de crédito em  nenhuma destas situações.  Contudo,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  neste mesmo  caso,  o  Ministro Marco Aurélio declarou a possibilidade de o STF vir a entender diversamente quanto  à situação envolvendo a Zona Franca de Manaus:  IPI ­ CRÉDITO ­ INSUMO ISENTO ­ ABRANGÊNCIA. No julgamento deste  recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela  Lei n° 9.779/99  ­ artigo 11  ­,  quer  por  legislação especial acerca  da Zona  Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  n°  592.891/SP,  outrora  sob  a  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie  e  hoje  redistribuído  à  Ministra Rosa Weber.  (RE  566819  ED,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/08/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­205  DIVULG  15­ 10­2013 PUBLIC 16­10­2013)  A  Suprema  Corte  atribuiu  Repercussão  Geral  especificamente  quanto  à  questão jurídica da aquisição da Zona Franca de Manaus ­ ZFM, o que foi classificado como  Tema 322, vinculado ao RE 592.891, o qual ainda aguarda julgamento.  O acórdão que reconheceu a existência da  repercussão geral  tem a  seguinte  ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  NA  ENTRADA  DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em 21/10/2010,  DJe­226 DIVULG 24­11­2010 PUBLIC 25­11­2010 EMENT VOL­02438­02  PP­00339 )  No seu relatório o acórdão narra o seguinte:  O Tribunal Regional Federal da 3* Região, ao dar provimento à Apelação em  Mandado de Segurança n 1999.61.00.014490­0, concluiu pela possibilidade de  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.005279/2007­27  Acórdão n.º 3401­002.997  S3­C4T1  Fl. 5          7 aproveitamento  dos  créditos  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, decorrentes da aquisição de  insumos, matéria­prima e  material de embalagem, sob o regime de isenção, adquiridos na Zona Franca  de Manaus,  ante  o  princípio da  não cumulatividade. Nesse  sentido, assentou  ter  a  isenção  conferida  a  produtos  oriundos  de  zonas  de  livre  comércio  a  natureza  de  "incentivo  regional  assegurado  diretamente  no  corpo  da  lei  maior",  o  que  viabiliza  o  direito  ao  creditamento.  Proclamou  ter  a  desoneração  em  tela  objetivos  de  desenvolvimento  regional  e  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo.  Não  admitir  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos isentos acabaria por frustrar tais objetivos. (...)  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional a União articula com a ofensa aos artigos 43, § 1°, inciso II, e §  2o, inciso III, e 153, § 3o, inciso II, da Carta Federal. Assevera não se mostrar  possível o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados,  ou sujeitos à alíquota zero. Nesse sentido, alude ao voto proferido por Vossa  Excelência no julgamento do Recurso Extraordinário n° 353.657/PR. Salienta  que  a  previsão  constitucional,  no  tocante  a  incentivos  regionais,  depende  de  lei,  não  podendo  ser  apontada  do  Diploma  Maior,  como  fundamento  para  viabilizar o creditamento em tela.    Portanto,  não  se  confirma  o  núcleo  da  alegação  da  recorrente,  de  que  o  entendimento dado pelo RE 212.484 teria sido preservado pelas decisões posteriores do STF e  que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto n. 70.235, de 1972.  Mas,  parece­me  necessário  superarmos  omissão  diversa  da  apontada  pela  embargante, qual seja: no sentido de esclarecer, no acórdão recorrido, que o STF, na apreciação  dos  Embargos  ao  RE  566.819  em  08/08/2013,  decidiu  que  não  há  direito  de  crédito  pela  aquisição de produtos  isentos,  revendo a posição do RE 212.484; e que reconheceu que essa  matéria  para  a  ZFM  está  aguardando  apreciação  em outro  processo  judicial. Neste  âmbito  e  dentro  desses  limites  é  que  proponho  acrescentar  esse  ponto  e  entendimento  ao  acórdão  recorrido.  À consideração deste colegiado.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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6323461 #
Numero do processo: 10735.000893/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2003 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada as aduzidas contradição ou omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, sendo ainda inadmissível sua interposição para questionamento de direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro. Acompanhou o julgamento o Advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva, OAB/DF 27.944.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 318          1 317  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000893/2003­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/04/2003  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada as aduzidas  contradição ou omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Ademais,  embargos  de  declaração  não  se  revestem  em  via  adequada  para  rediscutir  o  direito,  sendo  ainda  inadmissível  sua  interposição  para  questionamento  de  direito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 93 /2 00 3- 11 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 319          2 Acompanhou o  julgamento o Advogado Pietro Lemos Figueiredo de Paiva,  OAB/DF 27.944.  Relatório  Em sessão transcorrida em 18 de março de 2015, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­004.235, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2003  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA QUE  TRATA DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação  de  créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte  com seus próprios débitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  RECONHECIDO POR MEDIDA  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA  COISA JULGADA.   Realidade  em  que,  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  foi  autorizada  a  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI  exclusivamente para a  compensação  com o  IPI  devido  no  final  do  processo  industrial,  inclusive  com  a  possibilidade  de  transferência de aludido direito para terceiros.   Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do  IPI  em  nome  da  recorrente  com  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  em  favor  de  terceiro,  não  se  aplicando  ao  caso  a  restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  já  que  o  direito  anteriormente  reconhecido  está  amparado pela coisa julgada.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (grifou­se)  Na  ocasião,  a  Turma  julgadora,  depois  de  rejeitar  a  alegação  do  sujeito  passivo  em  defesa  da  homologação  tácita  da  compensação,  reconheceu  "o  direito  de  a  recorrente compensar o débito do IPI discriminado às fls. 02 com créditos do mesmo imposto  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 320          3 reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  pessoa  jurídica Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio,  devendo a unidade de origem, na execução do acórdão, observar se os créditos judiciais em  tela são suficientes para a liquidação dos débitos a compensar".   Especificamente no que concerne a essa parte do dispositivo, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração onde aduz o seguinte:    O  r.  acórdão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  “reconhecer o direito de a recorrente compensar o débito do IPI  discriminado  às  fls.  02  com  créditos  do  mesmo  imposto  reconhecidos judicialmente em favor da pessoa jurídica Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  devendo  a  unidade  de  origem,  na  execução do acórdão, observar  se os  créditos  judiciais  em  tela  são suficientes para a liquidação dos débitos a compensar.”    Contudo,  a  Embargante  se  ressente  de  muitas  dúvidas  a  respeito da execução do provimento.     Por  primeiro,  o  pedido  de  compensação  invoca  o  crédito  pleiteado  no  processo  nº  13746.000533/2001­17. Diz  a  Inicial,  verbis:     “O  crédito  transferido  originário  em  processo  judicial  transitado  em  julgado,  está  devidamente  requerido  administrativamente, nos  termos do processo administrativo n°  13746.000533/2001­17 de vossa jurisdição e em seu poder;”     Assim,  smj,  o presente  feito  se vincula à decisão proferida  no processo nº 13746.000533/2001­17.     Consultando  o  andamento  processual  daquele  feito  se  verifica  que  o  Fisco  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  o  crédito  pleiteado.  Por  conseguinte,  incabível  acolher  qualquer  pretensão neste  feito antes da decisão definitiva no processo nº  13746.000533/2001­17.  A  Fazenda  Nacional  alicerça  seu  pedido  com  fundamento  em  julgados  de  outras turmas onde, em casos semelhantes, ou seja, em que o crédito a ser utilizado é oriundo  de outro processo, aludidos colegiados decidiram por sustar o julgamento até que a decisão do  processo principal tivesse sido proferida.  Aduz  ainda  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  embargado  teria  adotado  "silogismo  fundado nas premissas de que a Nitriflex  teve  reconhecido o crédito de  IPI,  bem  como o direito de transferir créditos para terceiro, para, ao fim, concluir ter a Embargada o  direito de se favorecer dos créditos de IPI da Nitriflex, verbis:"     "Apresentados os fatos relevantes para a análise do litígio,  pode­se afirmar o seguinte:     a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (Mandado  de  Segurança n° 98.00166580), o direito de a mesma "compensar o  crédito presumido de  IPI com  o  crédito  a  recolher  no  final  do  processo industrial" (grifei);     b)  também  em  função  de  decisão  judicial,  que  aludido  direito  creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada, portanto, restrição nesse sentido objeto da IN SRF nº  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 321          4 41/00  (Mandado  de  Segurança  n  2001.02.01.0352326  TRF  2ª  Região, processo originário nº 2001.51.10.0010250).”   E  ressalta  a Fazenda Nacional que  as premissas  não  seriam válidas para  se  chegar à conclusão acolhida pelo aresto. Confira­se:    Nesse  sentido  cabe  consignar  que  no  mandado  de  segurança  n°  98.00166580  a  Nitriflex  não  teve  reconhecido  o  direito  a  repetir  qualquer  indébito,  mas  sim  de  se  creditar  no  Livro de IPI.     Por  conseguinte,  caberia  tão­somente  a  Nitriflex  proceder  as compensações no seu Livro de IPI dos referidos créditos.     A  jurisprudência  pacífica  do  e.  STJ,  em  sede  de  recurso  especial repetitivo, corrobora nosso entendimento [...]   Cita  jurisprudência  do  STJ  que,  conforme  entende,  alicerça  seu  entendimento. Ressalta ainda que, no acórdão, "o dogma da 'coisa julgada' teria o condão de  afastar a discussão de mérito sobre a matéria". Porém, aduz a que "a discussão não é simples  como pondera o r. acórdão, pois a doutrina e a jurisprudência hodiernas relativizam a coisa  julgada". Reproduz julgados do STJ e do CARF para subsidiar sua tese.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento de supostas  dúvida, contradição e omissão, requer sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos  para negar provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio o exame dos embargos opostos pela Fazenda Pública em relação ao seu  argumento final, concernente à questão de que o acórdão embargado teria adotado "silogismo  fundado nas premissas de que a Nitriflex teve reconhecido o crédito de IPI, bem como o direito  de  transferir  créditos  para  terceiro,  para,  ao  fim,  concluir  ter  a Embargada o  direito  de  se  favorecer  dos  créditos  de  IPI  da  Nitriflex".  Ressalta  a  d.  Procuradoria  que  teriam  sido  admitidas  premissas  equivocadas,  eis  que  "no  mandado  de  segurança  n°  98.00166580  a  Nitriflex não teve reconhecido o direito a repetir qualquer indébito, mas sim de se creditar no  Livro de IPI". Assim, entende que "caberia tão­somente à Nitriflex proceder as compensações  no  seu  Livro  de  IPI  dos  referidos  créditos",  questão  que  estaria  em  consonância  com  a  jurisprudência que referencia.  Antes  de me  dirigir  especificamente  aos  argumentos  da  PGFN,  reproduzo,  abaixo,  a parte do voto  condutor do  acórdão embargado que  analisou  a  amplitude das  ações  judiciais que alicerçaram o crédito reclamado pelo sujeito passivo:    Do  direito  decorrente  dos  provimentos  jurisdicionais  em  favor  da  pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio    Conforme  relatado,  vê­se  que  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  de  créditos  da  empresa Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 322          5 (conforme requerimento de fls. 01) em favor da recorrente, a pessoa jurídica  Eliane  S/A Revestimentos  Cerâmicos  (nova  denominação  de Maximiliano  Gaidzinsk S/A ­  Indústria de Azulejos Eliane), créditos esses reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  Nitriflex  S.A.,  a  qual,  por  força  da  aludida  decisão, estaria autorizada a transferi­los para terceiros.    Às  fls.  02  foi  anexado  o  formulário  de  Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros, onde a empresa Nitriflex S.A. Indústria e  Comércio  figura como contribuinte detentor do crédito e a pessoa jurídica  Maximiliano  Gaidzinsk  S/A  ­  Indústria  de  Azulejos  Eliane  ­  a  ora  recorrente  (hoje  Eliane  S/A  Revestimentos  Cerâmicos)  ­  aparece  como  contribuinte devedor, ou seja, o beneficiário da compensação.     O  débito  apontado  no  pedido  de  compensação  diz  respeito  ao  IPI  (código 1097) do mês de março de 2003.    Examino,  primeiramente,  a  situação  da  Reclamação  nº  9.790,  formalizada  junto  ao  STF  pela  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio.  Conforme  relatado  vê­se  que  o  STF  havia  determinado  liminarmente  a  "suspensão  da  Ação  Rescisória  n.  2003.02.01.005675­8,  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, até a decisão final desta Reclamação".    De  acordo  com  o  extrato  de  consulta  fornecido  pelo  sítio  do  STF1,  aludida  ação  transitou  em  julgado  em  25/10/2012.  O  acórdão  correspondente foi publicado no DJE de 27/09/2012, constando da referida  consulta decisão no seguinte sentido:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  julgou procedente a  reclamação,  contra o  voto do Presidente, Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa. Falou pela reclamante o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace.  Plenário, 28.03.2012.    Não foi possível obter no sítio do STF o inteiro teor do acórdão em tela.  Não obstante, diante da informação acima colacionada, não há razão para  se  cogitar  de  eventual  rescisão  do  provimento  jurisdicional  em  favor  do  reconhecimento do crédito que subsidia a compensação objeto dos autos.    Vale  ressaltar  que  consta dos  autos  informação de  que,  por  força  da  Ação  Rescisória  nº  2198,  ajuizada  pela  Fazenda  Pública  visando  desconstituir  a  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  teria  havido  mudança  no  tocante  ao  período  sobre  o  qual  recaiu  o  direito  ao  crédito,  que,  segundo  informado,  fora  reduzido  de  10  (dez) para 5 (cinco) anos. Não obstante, eventual provimento nesse sentido  terá  reflexo  unicamente  quando  da  execução  das  decisões  favoráveis  ao  sujeito passivo, já que a matéria relativa ao direito em si foi preservada.    Quanto aos provimentos  favoráveis ao sujeito passivo há que se  fazer  algumas considerações.    De acordo com a cópia do acórdão da Terceira Turma do TRF da 2ª  Região na apelação em mandado de segurança nº 024199/RJ  (processo nº  98.02.49739­8, processo originário nº 98.0016658­0), acostada às fls. 52/55  do processo nº 10735.000001/99­18 (fls. 61/64 da cópia digitalizada do e­                                                             1  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3824716  (consulta  realizada  em  05/03/2015, às 20:01)  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 323          6 processo), em nome da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio,  foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  a  impetrante  "compensar  o  crédito  presumido  de  IPI  com  o  crédito  a  recolher  no  final  do  processo  industrial". A decisão em tela  foi  fundamentada na não cumulatividade do  IPI objeto do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. O acórdão  em evidência foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. NÃO­CUMULATIVIDADE (ART. 153, § 3º, II,  C.F.; DECR. Nº 97.410/88)  1.   O  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal,  dispõe  sobre  a  não­ cumulatividade  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  determinando a compensação do que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.  2.   O Decreto  nº  97.410/88,  que  estabelece  o  privilégio  da  isenção,  ou  mesmo incidência de alíquota zero em crédito do IPI, tem como propósito  impedir o acúmulo de carga tributária, abatendo o tributo presumidamente  devido em cada fase de industrialização, com o seu valor final.  3.   Direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher ao final do processo industrial.  4.   Apelação improvida.  (grifo nosso)    Consta do processo administrativo nº 13736.000533/2001­17 (também  em  nome  da  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio)  a  petição  inicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0,  em  que  a  impetrante,  fundada  no  aludido  crédito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  98.02.49739­8 (processo originário nº 98.0016658­0), pleiteia o direito de  transferir  tais  créditos para  terceiros,  "sendo afastada  a  limitação  imposta  pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 07/04/00" (v. fls. 168/177 do citado  processo  administrativo;  fls.  176/185  da  cópia  digitalizada  anexa  ao  e­ processo).     No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  de  embargos  de  declaração  objeto  do mandado  de  segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (fls.  178/191 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 186/199  do e­processo) ­ processo originário nº 2001.51.10.001025­0 ­, o TRF da 2ª  Região deu provimento ao recurso da impetrante para invalidar "[...] o ato  administrativo  fundado  na  limitação  normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de nº  41/00  à  compensação de  créditos  da  Impetrante  reconhecido  (sic) às fls. 63, com débitos de terceiros". O mesmo Tribunal não admitiu o  recurso  especial  interposto  pela  União  Federal  (fls.  192/193  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 200/201 do e­processo), tendo  a  decisão  em  tela  transitado  em  julgado  em  12/09/2003  (conf.  fls.  197  do  processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 205 do e­processo).     Com  efeito,  extrai­se  do  voto  i.  Desembargador  Federal  Rogério  Carvalho  na  apelação no Mandado de  Segurança nº  2001.02.01.035232­6  (ver fls. 204/206 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls.  212/214 do e­processo):    Em  suas  razões  de  apelo,  a  Embargante  pediu  expressamente  para  esta E. Câmara conceder a segurança, para reconhecer o direito líquido e  certo de compensar o crédito de IPI reconhecido na ação nº 98.0016658­0,  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  pelo  REFIS,  afastada  a  limitação  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 324          7 imposta  pela  IN  SRF  41/00,  direito  este  já  reconhecido  por  este  E.  Tribunal,  por  ocasião  da  análise  do  efeito  suspensivo  ativo  proferido  no  Agravo de Instrumento nº 76961 (Proc. nº 2001.02.01.016607­5): "Trata­ se de decidir a sorte deste requerimento, reiterado, às fls. 68/71, de efeito  suspensivo  ativo,  deferindo  medida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  "para  que  seja  assegurado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  de  transferir  o  citado  crédito  para  terceiros,  ainda  que  não  optantes  pelo  REFIS, sendo afastada a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF  nº 41 de 07.04.00" (fls. 26). [...].    Justifica­se  o  provimento  do  recurso  de  apelação  diante  da  irretroatividade  da  Instrução Normativa,  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  garantem  o  pleno  direito  da  Embargante  de  compensar seu crédito (art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96,  regulamentado pela IN/SRF nº 21/97) [...].    ISTO POSTO:    Dou provimento ao recurso, para sanando omissão do v. acórdão de  fls. 180, declarar que o efetivo aprimoramento da prestação jurisdicional,  no  caso,  implica  em  aplicação  da  regra,  de  conteúdo  interpretativo,  constante  do  parágrafo  3º  do  art.  515  do  CPC,  e,  em  consequência,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dou  integral  provimento ao apelo invalidando a limitação prevista na IN SRF 41/00, à  compensação  de  créditos  da  Impetrante  reconhecido  às  fls.  63,  com  débitos de terceiros.  (os grifos não constam do original)     Cumpre  destacar  que,  nos  termos  das  novas  alegações  apresentadas  pela  interessada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13746.000260/2003­64  ­  também  de  minha  relatoria  e  que  trago  a  julgamento  na  presente  sessão  ­,  em  resposta  à  sua  petição  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2001.51.10.001025­0,  em  que  a  mesma  alega  descumprimento da ordem judicial e desobediência à coisa julgada, decidiu  a MM. Juíza Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti,  Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25/03/2014, no seguinte sentido (v. fls.  804 do processo administrativo nº 13746.000260/2003­64):    Por  conseguinte,  considerando  que  a  impetrada  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, DEFIRO O  PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente a r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  nº  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à  homologação do pedido de compensação da impetrante.  (o grifo em sublinhado não consta do original)     Apresentados  os  fatos  relevantes  para  a  análise  do  litígio,  pode­se  afirmar o seguinte:     a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex S.A. Indústria e Comércio (Mandado de Segurança n° 98.0016658­ 0),  o  direito  de  a  mesma  "compensar  o  crédito  presumido  de  IPI  com  o  crédito a recolher no final do processo industrial" (grifei);    b) também em função de decisão judicial, que aludido direito creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada,  portanto,  restrição  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 325          8 nesse  sentido  objeto  da  IN  SRF  nº  41/00  (Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  ­  TRF  2ª  Região  ­,  processo  originário  nº  2001.51.10.001025­0).    É evidente, pois, que por força dos provimentos jurisdicionais em favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  foi  reconhecido  direito  creditório  a  título  do  IPI  (crédito  presumido),  o  qual  poderá  ser  utilizado exclusivamente para a compensação com o IPI devido no final do  processo  industrial,  seja  da  própria  empresa,  seja  de  empresas  terceiras  para onde o crédito poderá ser transferido.     Entendo, ainda, que tal crédito poderá ser utilizado até o seu completo  exaurimento,  não  se  aplicando  ao  caso  a  restrição  de  que  trata  a  nova  regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi  dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei n° 10.637/02. E digo isso em respeito ao direito adquirido e à coisa  julgada.    O débito apontado no pedido de compensação, em nome da recorrente  (Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos ­ nova denominação de Maximiliano  Gaidzinsk S/A  ­  Indústria de Azulejos Eliane), diz  respeito ao IPI  (código  de receita 1097) do mês de março de 2003. Possível, portanto, a liquidação  de  aludido  débito  do  IPI  por  compensação  com  os  créditos  do  mesmo  imposto reconhecidos em favor da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e  Comércio,  já  que  os  provimentos  jurisdicionais  acima  referenciados  garantem direito nesse sentido.    Resta  à  unidade  de origem,  porém,  na  execução da  presente  decisão,  verificar  se  os  créditos  judiciais  reconhecidos  em  favor  da Nitriflex  são  suficientes  para  a  liquidação  dos  débitos  compensados.  No  que  tange  ao  direito, contudo, entendo que o recurso deverá ser provido nessa parte, nos  termos das razões acima elencadas.  (todos os grifos e destaques constam do original)  Como se vê, o colegiado recorrido analisou detalhadamente a amplitude dos  provimentos jurisdicionais transitados em julgado em favor do sujeito passivo. As "premissas"  de que a " Nitriflex teve reconhecido o crédito de IPI, bem como o direito de transferir créditos  para  terceiro"  são  absolutamente  verdadeiras.  Os  provimentos  jurisdicionais  estão  todos  reproduzidos  no  voto,  que,  nessa  parte,  foi  acompanhado  à  unanimidade  pelo  colegiado  recorrido. Todas  as decisões  são  referenciadas nos  correspondentes processos que  contém as  peças judiciais.  Com  a  devida  vênia,  não  cabe  aqui,  ainda  que  se  tratasse  de  recurso  voluntário, muito menos  no  âmbito  dos  presentes  embargos  de  declaração,  rediscutir  direito  que  foi  garantido  pelo  Poder  Judiciário  em  provimento  transitado  em  julgado.  De  fato,  é  irrelevante trazer à discussão jurisprudência onde é vedada a cessão de crédito prêmio de IPI  para  terceiros,  ou  ainda,  afirmar  que  "[...]  o  próprio  mérito  do  provimento  no mandado  de  segurança  nº  98.00166580  é  por  demais  questionável,  haja  vista  que  o  e.  STJ,  em  sede  de  recurso especial  com repetitivo, decidiu  em sentido contrário aquele mandamus  [...]". Esses  argumentos eram cabíveis apenas no âmbito das ações judiciais que discutiram a questão. Se o  Poder  Judiciário  adotou  entendimento  alegadamente  equivocado,  paciência.  As  lides  transitaram  em  julgado. A  ação  rescisória  não modificou  significativamente  o  direito.  Logo,  não há mais nada a fazer senão cumprir as decisões.   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 326          9 A Fazenda chega a propor em seus embargos a relativização da coisa julgada:    No ver do r. acórdão, porém, o dogma da 'coisa julgada' teria o condão  de afastar a discussão de mérito sobre a matéria.     A discussão não é simples como pondera o r. acórdão, pois a doutrina e  a  jurisprudência  hodiernas  relativizam  a  coisa  julgada.  Questão  que,  inclusive é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral [...]   O argumento  em  tela,  ao propor  a  relativização  da  coisa  julgada,  se presta,  indiretamente,  para  demonstrar  que  a  Fazenda  Nacional  concorda  que  há  provimentos  jurisdicionais  transitados em julgado que reconhecem direito em favor do sujeito passivo. Só  isso bastaria para demonstrar a inexistência de omissões, contradições ou dúvidas no acórdão.  Especialmente em relação à aduzida relativização da coisa julgada penso que tal discussão não  merece  acolhida  neste  âmbito  de  julgamento  administrativo  do  contencioso  tributário,  ainda  mais  em  sede  de  embargos  declaratórios.  Simplesmente  pela  necessidade  de  se  respeitar  a  jurisdição.  Por fim, a embargante se ressente de dúvidas pelo fato de o acórdão não se  reportar ao montante do crédito, eis que reconheceu, em tese, o direito de "[...] compensar o  débito  do  IPI  discriminado  às  fls.  02  com  créditos  do  mesmo  imposto  reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  devendo  a  unidade  de  origem,  na  execução  do  acórdão,  observar  se  os  créditos  judiciais  em  tela  são  suficientes para a liquidação dos débitos a compensar".   Nesse  ponto  penso  que  também não  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  eis  que  a  decisão  é  clara  quando  estabelece  um  limite  a  ser  aferido  quando  da  execução  do  acórdão.  Em  outras  palavras,  foi  dito  que  o  direito  existe,  mas  deixou­se  a  apuração  do  montante para a fase de execução administrativa, quando isso será feito tendo a Administração  Pública, em mãos, todos os processos de compensação da interessada.  Tal prática foi adotada pelo colegiado julgador por entender que tal forma de  proceder,  que  não  traz  prejuízo  para  nenhuma  das  partes,  seria  mais  prática  em  vista  da  existência  de  vários  processos  envolvendo  os mesmos  créditos  fundados  nas  ações  judiciais  reportadas.  Quanto  ao  fato  de o  processo  administrativo  nº  13746.000533/2001­17  não  ter  transitado  em  julgado,  cumpre  destacar  que  o  mesmo  foi  apenso  ao  de  nº  10735.000001/99­18  de  onde  também  foram  obtidas  as  peças  judiciais  referenciadas  no  acórdão  vergastado.  É  neste  que  está  a  decisão  que  garante,  limitadamente,  o  direito  à  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  como  ressaltado  no  voto  condutor  da  decisão recorrida, conforme trecho que novamente reproduzo:    Cumpre destacar que, nos termos das novas alegações apresentadas  pela  interessada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13746.000260/2003­64  ­  também  de  minha  relatoria  e  que  trago  a  julgamento  na  presente  sessão  ­,  em  resposta  à  sua  petição  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2001.51.10.001025­0,  em  que  a  mesma  alega  descumprimento da ordem judicial e desobediência à coisa julgada, decidiu  a MM. Juíza Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti,  Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25/03/2014, no seguinte sentido (v. fls.  804 do processo administrativo nº 13746.000260/2003­64):  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10735.000893/2003­11  Acórdão n.º 3301­002.887  S3­C3T1  Fl. 327          10   Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos autos  qualquer  alegação  capaz  de  relativizar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra  imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas  as providências necessárias nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  nº  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos pedidos de  compensação com débitos de  terceiros  não optantes  do REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode  ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante.  Como se vê, os processos administrativos citados pela d. Procuradoria foram  utilizados apenas como fonte das peças judiciais analisadas para se dimensionar o direito. Todo  o crédito tem por base decisões judiciais. Nada foi reconhecido na via administrativa.   Além disso, todas essas questões atinentes à amplitude do direito reconhecido  judicialmente  estão postos  e  analisados  claramente no  acórdão,  cujo dispositivo  também não  padece de nenhuma dúvida quanto ao seu cumprimento, razão pela qual não há fundamentos  que alicercem sejam acolhidos os presentes embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 16 de março de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 854DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13637.000596/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra, contendo parcelas não retidas  pela empresa, para as competências 01/2003 a 12/2003.  O Relatório Fiscal (fls. 21/25) informa que os valores apurados decorrem da  contratação de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, e teve como  base  essencial  a  análise  das  disposições  contratuais,  e  subsidiariamente  a  planilha  elaborada  pela  empresa,  onde  estão  listados  os  contratos  celebrados  com  terceiros,  a  descrição  dos  serviços prestados e o período de vigência, nos seguintes termos:  “[...]  2  ­  Embora  o  Auto  de  Infração  esteja  sendo  lavrado  em  nome do tomador dos serviços, o valor deverá ser recolhida em  nome  do  prestador,  conforme  determina  a  lei,  mesmo  não  havendo  a  regular  retenção.  A  empresa  prestadora  RESGATE  MEDIC CALL TEAM ENSINO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ  04.  736.  928/0001­90,  ao  emitir  a  Nota  fiscal  não  destacou  o  valor  a  ser  retido  e  não  sofreu  a  retenção  dos  valores  pelo  tomador. Diante desse descumprimento por parte do tomador, de  reter e recolher o valor da retenção devida, está sendo lavrado  em seu nome o presente Auto de Infração.  3  ­ A Lei n” 8.212, de 1991,  já com a nova redação do art. 31  alterada pela Lei n° 9. 711, de 1998, que estabeleceu a retenção,  dispõe: (...) [...]” (Relatório Fiscal, fls. 21/25)  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/06/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  64/155),  alegando,  em  síntese, que:  “[..] Não  registramos argumentos no Relatório de Lançamento  do AI 37.115.118­0.  O  DEMASP  iniciou  o  Processo  Administrativo  sob  o  n”  066/2002 visando contratar um prestador de serviços de resgate  de vítimas, o fazendo através de Dispensa de Licitação com base  no art. 24, inciso IV da lei 8. 666/93. Firmaram então o Contrato  132/2002  com  vigência  através  de  Aditivos,  frisando  que  seria  ate' que implantasse o SAMU em nosso município, instituído pela  Portaria 1863/2003 GM e 1864/2003.  Através desse Contrato, o DEMASP repassava o valor de R$28  000,00  pela  execução  do  objeto  contratual,  que  seria  basicamente  mão­de­obra  e  seus  encargos,  complementando  o  DEMASP,  além  desse  montante,  as  despesas  de  combustíveis  para  abastecimento  das  ambulâncias  do  Contratado  (Resgate  Medic  Team),  medicação  de  urgência  e  emergência,  material  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13637.000596/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.757  S2­C4T2  Fl. 3          3  consumo conforme Portaria 814/GM/2001 e pagamento de água  e luz do local utilizado para as ambulâncias.  Ocorre que pela má fé da CONTRATADA, não estava cumprindo  com  suas  obrigações  contratuais,  e  seus  funcionários  não  estavam  recebendo  por  seus  serviços  prestados  ao  Resgate,  tendo o DEMASP que interromper o contrato.  Vários  funcionários  entraram  na  Justiça  Trabalhista  contra  os  sócios  dessa  referida  empresa,  e  contra  o  DEA/LASP  vindo  a  Justiça  a  condenar  aos  reclamados  de  forma  solidária  a  cumprirem  com  as  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  e  responsabilizar de forma subsidiária o DEMASP. Ficou a cargo  dos sócios, reclamados as obrigações previdenciárias. [...]”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­21.093  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  157/164)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Insurge­se  sobre  a  retenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  referente à obrigação da Recorrente de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura emitida pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra.  A  Recorrente  afirma  que  não  pode  responder  por  débitos  cujos  fatos  geradores  decorreram  de  atividades  realizadas  pela  contratada  (empresa RESGATE MEDIC  CALL TEAM), bem como não houve a caracterização da cessão de mão de obra pelo Fisco, e,  com isso, entende que é imperiosa a anulação do presente lançamento.  Com relação à alegação de que o  fato gerador somente ocorreu na empresa  contratada, entende­se que tal fato não influência no lançamento fiscal, eis que a configuração  da  empresa  prevista  no  art.  15  da  Lei  8.212/1991  abrange  as  entidades  da  administração  pública  indireta,  que  é  o  caso  da  Recorrente  (autarquia  municipal),  sendo  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  lançada  é  da  pessoa  jurídica, enquadrada como tomadora dos serviços prestados pela contratada e, isso, sujeita­se à  retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados  mediante cessão de mão de obra. Logo, essa alegação da Recorrente não será acatada.  Lei 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Com  relação  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  tal  fato  está  materializado nos próprios contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e a  empresa  contratada  (Resgate Medic  Call  Team  Ensino  e  Treinamento  Ltda,  CNPJ  04.  736.  928/0001­90),  esta  prestadora  de  serviços  de  socorro  de  vítimas  humanas,  nas margens  das  rodovias  federais  BR  040,  entre  Conselheiro  Lafaiete  e  Santos  Dumont,  e  BR  265,  entre  Barbacena e Barroso, em área da Policia Rodoviária Federal de Barbacena, bem como em todo  o perímetro urbano de Barbacena. Os serviços contratados destinavam­se à remoção de vitimas  humanas  no  local  do  acidente  e  transporte  até  o  hospital  e  incluíam  ainda  qualquer  tipo  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13637.000596/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.757  S2­C4T2  Fl. 4          5  ocorrência  que  colocasse  em  risco  a  vida  da  população  em  geral.  no  perímetro  urbano  de  Barbacena. Os serviços deveriam ser prestados em todos os dias da semana, durante 24 horas  por  dia.  Noutro  giro,  a  cessão  de  mão  de  obra  está  nitidamente  configurada  nos  seguintes  termos (Relatório Fiscal, fls. 21/25):  “[...] III ­ DO LANÇAMENTO  1 ­ Constituem fatos geradores do presente debito a contratação  PELA  TOMADORA  dos  serviços  prestados  pela  empresa  RESCATE  MEDIC  CALL  TEAM  ENSINO  E  TREINAMENTO  LTDA., envolvendo o socorro de vitimas humanas, nas margens  das  rodovias  federais  BR  040,  entre  Conselheiro  Lafaiete  e  Santos Dumont,  e BR 265,entre Barbacena e Barroso,  em área  de jurisdição da Policia Rodoviária Federal de Barbacena, bem  como  em  todo  o  perímetro  urbano  de  Barbacena.  Os  serviços  ora  contratados  destina­se  a  remoção  de  vitimas  humanas  no  local  do  acidente  até  o  hospital.  São  ainda  objeto  do  contrato  qualquer  tipo  de  ocorrência  que  coloque  em  risco  a  vida  da  população  em  geral,  no  perímetro  urbano  de  Barbacena.  Os  sen/iços  serão prestados em  todos os dias úteis ou  feriados, 24  horas por dia. (fl. 23) [...]”  Verifica­se ainda que as pessoas físicas que prestaram serviços à Recorrente  possuem vínculo com a contratada,  e não com a contratante  (Recorrente). Ficou evidenciado  nos autos que a contratada colocava os trabalhadores à disposição da contratante e os serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Isso  está  consubstanciado  nos  itens  I  e  III,  com  seus  subitens,  do  Relatório  Fiscal  (fls.  21/25),  bem  como  nas  notas  fiscais  e  nos  contratos  de  prestação de serviços firmados entre a Recorrente e a empresa contratada (Resgate Medic Call  Team Ensino e Treinamento Ltda, CNPJ 04. 736. 928/0001­90).  Nesse mesmo  sentido,  o  art.  31,  §  3º,  da Lei  8.212/1991 define  o  que  seja  cessão de mão­de­obra para os fins da legislação previdenciária, exigindo serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade fim da empresa, que o foi o caso do presente processo.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Portanto, restou configurada a prestação de serviços com cessão de mão­de­ obra e a obrigação da empresa autuada de reter e recolher o valor retido em nome das empresas  cedentes de mão­de­obra, em observância ao ditame legal.  Por sua vez, a regra do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei  9.711/1998,  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  (tomadora  de  serviços,  Recorrente) a efetuar a retenção.  Lei 8.212/1991:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Nesse  sentido,  após  o  advento  da  retenção  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade solidária do tomador para com o cedente de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota fiscal de serviços.  Assim,  a  tomadora  (Recorrente)  está  obrigada  a  tal  procedimento,  independente  do  fato  de  a  cedente  de mão­de­obra  ter  efetuado  ou  não  o  recolhimento  das  contribuições.  E, o Fisco, ao constatar a prestação de serviço executados mediante cessão de  mão de obra, lavrou corretamente os valores lançados da retenção no presente auto de infração.   Nesse caminhar, deixo consignado que o simples fato de haver a prestação de  serviços executados por meio de cessão mão de obra, isso já obriga a Recorrente a recolher os  valores  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  em  observância ao disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991. Esse entendimento decorre do  fato  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte, incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados nos termos  do  art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/1991,  é  exclusiva  do  tomador  de  serviço  (Recorrente),  não  havendo  falar  em  responsabilidade  supletiva  da  empresa  cedente  (STJ, REsp.  1131047­MA,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/11/2010 – informativo 457/2010).  Lei 8.212/1991:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  Com isso, se a obrigação legal é descumprida somente o tomador de serviço  (Recorrente)  será  responsável  exclusivo  pelos  valores  devidos,  em  razão  da  presunção  de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13637.000596/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.757  S2­C4T2  Fl. 5          7  recolhimento, prevista no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, ao qual remete o próprio art. 31 da  mesma Lei.  Dessa forma, não há razão nos argumentos da Recorrente retromencionados.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6250039 #
Numero do processo: 13629.000135/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.171          2 De acordo com o Relatório Fiscal, de  fls. 09 a 13,  foi apurada a presunção da  omissão de receitas pela existência de depósitos bancários, em nome da autuada, sem origem  comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).  Os extratos bancários foram obtidos mediante Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira­RMF,  enviadas  aos  Bancos  do  Brasil,  HSBC,  Unibanco  e  Rural,  conforme relatado em trecho do Termo de Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 10 e  14:  “Diante a atitude omissiva do contribuinte, esta equipe de fiscalização solicitou  às instituições financeiras, através de Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira,  os  extratos  bancários  de movimentação  de  conta­corrente  do  contribuinte  fiscalizado.”  A seguir, por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo em parte, o Relatório do  Acórdão nº 09­28.220 da DRJ/Juiz de Fora, de fls. 552 a 557, o qual passo a adotar:  “Decorreram  os  citados  lançamentos  de  fiscalização  relativa  à  contribuinte,  quando,  segundo  as  correspondentes  Descrições  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  foram constatadas as seguintes infrações:  •  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal,  ..., parte  integrante deste  Auto de Infração;  • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido,  decorrente  da  omissão  de  receitas  apurada,  tendo  em  vista  a  aplicação  de  uma  alíquota maior  ocasionada  pela  apuração  de  uma  base  de  cálculo  maior  do  Simples,  decorrente  da  omissão  de  Receitas  relativa  a  depósitos bancários de origem não justificada.  A interessada apresenta as Impugnações, nas quais assim intitula os tópicos:  III — Das razões de improcedência do lançamento fiscal:  Preliminarmente: da violação ao sigilo bancário. Procedimento inconstitucional.  Vício Insanável. Cancelamento da Autuação Fiscal.  III.I ­ Da existência de lançamento em duplicidade. Necessidade de exclusão de  parcelas consideradas no cômputo fiscal.  (Assim,  a  título  exemplificativo,  tem­se  que  se  um  cheque  de  R$500,00  é  depositado  em  18102/2008,  inicialmente  é  lançado  um  valor  (crédito)  de  R$500,00  bloqueado,  decorrido  o  prazo  para  verificação  é  efetivado  novo movimento  (crédito)  relativo ao desbloqueio. Vê­se claramente, que não embora haja  lançamento duplo de  movimentos, o crédito é de R$500,00 e não R$1.000,00)  Da  utilização  do  percentual  incorreto  para  a  incidência  do  tributo  devido  no  período  de  03  a  1212004.  Necessária  aplicação  da  legislação  vigente  á  época  da  ocorrência do fato gerador.  Da inexistência de rendimentos. Receitas Transitórias. Parceria Bancos — CDC e  Leasing. Custódia de Cheques.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.172          3 (Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  prova  pericial  e  pela  juntada  dos  contratos  e/ou declarações firmadas pelas competentes instituições financeiras, os quais, desde já,  ressalta­se, foram solicitados, mas ainda não apresentados— vide documentos anexos,  pelo que será requisitada diligência fiscal)  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada.  Da aplicação da Selic como juros de mora.  Em  data  posterior  apresenta  outros  arrazoados  nos  quais  informa,  entre  outros  aspectos,  que  diligenciou  perante  às  instituições  financeiras  para  as  quais  prestava  serviços —  intermediação  em  financiamentos,  a  fim  de  que  fossem  apresentados  os  contratos que comprovassem a veracidade dos fatos alegados,  isto é, apenas parte dos  valores  que  transitaram  em  suas  contas  (comissões)  constitui  renda/acréscimo  patrimonial ou faturamento.  Acrescenta  que  somente  o  Banco  ABN  AMRO  enviou  o  referido  contrato,  reiterando ainda o pedido de diligência  fiscal para que se oficie as outras  instituições  financeiras que cita.  É o relatório.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 09­28.220 da DRJ/Juiz de Fora, de fls.  552  a  557,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  integralmente  o  lançamento  fiscal, com o seguinte ementário:  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo  bancário.  REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.°  105/2001,  constitui  simples  transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes,  não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial  para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  no  caso  PIS, CSLL, Cofins,  e Contribuição  para  Seguridade Social ­ INSS, quanto à mesma matéria fática.  PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.173          4 Considera­se não formulado pedido de perícia e de diligência, quando  não atendidos os requisitos exigidos em lei.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instancia administrativa  para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  DECORRÊNCIA. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Na  falta  de  novos  fatos  ou  argumentos  que  possam  alterar  os  lançamentos reflexos do IRPJ, em face de possuírem o mesmo suporte  fático,  aplica­se  a  esses  o  já  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com a  decisão,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  573  a  583,  repisando  praticamente  as mesmas  alegações  trazidas na peça impugnatória.   Deixa, entretanto, de contestar a licitude da quebra do sigilo bancário.   Ao final, solicita:  ­ que sejam excluídos do crédito tributário os financiamentos obtidos junto aos  parceiros, as transferências da conta 1.590­3 do Banco do Brasil S/A, os descontos de cheques  recebidos de clientes, os  recursos movimentados no Unibanco e HSBC de  titularidade do Sr.  Carlos Maurício da Silva e os depósitos estornados (item 3.2),   ­ que seja reduzida a multa aplicada sobre o saldo remanescente ao patamar de  75% (item 3.1).  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do  IRPJ  e  demais  tributos  pela  sistemática  do  Simples,  face  a  ocorrência  da  presunção  de  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996)  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência de movimentação  financeira bancária,  em nome da empresa, sem comprovação de  origem.  Os Bancos do Brasil, HSBC, Unibanco e Rural  foram instados a apresentar os  extratos com a movimentação financeira bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal,  de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.174          5 Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001, fls. 16 a  20.  Em  que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  desses  extratos  bancários, pelo fisco, diretamente às instituições financeiras, discute­se atualmente no Supremo  Tribunal  Federal­STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, matéria  examinada  em  sede  do Recurso Extraordinário­RE 601314,  o  qual  teve  sua  “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet,  revela que o processo ainda aguarda julgamento do mérito.  RE 601314 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009    Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator (destaquei)  Como se  trata de matéria com repercussão geral  reconhecida, parece mais que  razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários),  evitando­se,  assim,  a  anulação do lançamento por vício na obtenção das provas.  O  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica,  sejam  sobrestadas,  até  que  o  Supremo Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  selecionados  como  representativos  da  causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.175          6 prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento  dos  processos  judiciais  em  trâmite  na  esfera  daquele  poder  até  decisão  final  da  matéria  com  repercussão geral.  Assim,  por  uma questão  de  economia  processual,  tendo  como objetivo  afastar  possíveis  prejuízos  para  todas  as  partes,  Fazenda, Contribuinte  e  a movimentação  de  toda  a  máquina  do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito  da  exigência  aqui  discutida,  tem­se  como  apropriado  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo Tribunal Federal acerca da “licitude da obtenção dos extratos bancários”, evitando­se  possível anulação do processo por vício na obtenção das provas.   Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13629.000135/2008­03  Resolução nº  1202­000.203  S1­C2T2  Fl. 1.176          7 I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no rito  da  Repercussão  Geral  (licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários),  o  próprio  RICARF  recomenda o sobrestamento do processo (art. 62­A, § 1º do RICARF), sendo que essa hipótese  poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento, nos termos do art.  2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção  dos extratos bancários. Entretanto, por se tratar de fato que envolve a licitude da obtenção das  provas, de índole constitucional (CF, art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas  obtidas por meio ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem pública, e conhecida  de  ofício,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais  entre  a  administração  pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE 601314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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