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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802850 #
Numero do processo: 15889.000078/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Inexiste de decadência do lançamento no caso concreto. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-007.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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COMERCIAL MADEIREIRA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Inexiste de decadência do lançamento no caso concreto. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 78 /2 00 9- 08 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000078/2009-08 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.000078/2009-08, em face do acórdão nº 14-27.193, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 14 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de autuação lavrada em 17/03/2009 referente à contribuições sociais — parte da empresa e SAT - incidentes sobre pagamento efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais (retirada pró-labore), no período 01/2005 a 13/2005, totalizando R$140.505,20 (cento e quarenta mil e quinhentos e cinco reais e vinte centavos). Cientificada em 17/03/2009, a autuada, ingressou por intermédio de seu procurador, fls. 61/62, em 14/04/2009, com a tempestiva impugnação de fls. 58/60, argumentando, no sentido da nulidade do lançamento, que: -protocolou junto à DRF de Jaú/SP, em 01 /10/2003, uma SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, e ainda não recebeu nenhuma notificação do julgamento; -que deveria retornar automaticamente ao Simples em 2003, pois não houve mais "estouro" de faturamento; -as competências 01/2005 a 10/2005 deveriam ser compensadas conforme GPS e notas fiscais de 2004, que não foram consideradas na ação fiscal, e a competência 13/2005 deveria ser compensada com a retenção de 11/2005, conforme GPS e nota fiscal em anexo; -alguns empregados estavam fora da folha de pagamento por motivos diversos: acidente de trabalho, dispensa sem justa causa, pedido de demissão; -pelo que consta no PPRA e PCMSO, a empresa não se enquadra no grau de risco determinado pela fiscalização. O processo foi, em seguida, baixado em diligência (Despacho de fls. 357/358), a fim de que a fiscalização informasse o resultado da SRS e a notificação da autuada quanto ao mesmo, uma vez que tal questão é preliminar ao julgamento do presente lançamento. A fiscalização anexou o Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 470.692, de 07 de agosto de 2003, que declara a exclusão da autuada do Simples, bem como a intimação da mesma (Intimação/SACAT/n°57/2006) para regularizar a entrega da DIPJ e da DCTF dos anos 2002 a 2004, uma vez que fora excluída do Simples pela decisão definitiva julgada na SRS, nos termos da legislação em vigor. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000078/2009-08 Em seguida, a autuada foi intimada a manifestar-se acerca da informação fiscal acima mencionada, porém não o fez (fls. 409/411). É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 469/473, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência/Prescrição. A contribuinte sustenta preliminar de prescrição/decadência. No caso, o período objeto da autuação é de 01.2005 a 13.2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), sendo cientificada em 17.03.2009. Portanto, seja pelo disposto no art. 150, §4º do CTN ou nos termos do art. 173, I, do CTN, inexiste decadência do lançamento. No caso, por inexistir pagamento antecipado, aplicável o disposto no art. 173, I do CTN. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Inexiste de decadência do lançamento por não haver transcorrido o prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, sendo o primeiro dia da competência mais antiga (01/2005) a data de 01.01.2006, teria a fazenda pública até 31.12.2010 para efetuar o lançamento e cientificar o Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000078/2009-08 contribuinte. Sendo o contribuinte cientificado em 17.03.2009, inexiste decadência no lançamento. Quanto à alegação de prescrição, a autuada cita a Lei nº 9.873/99. Todavia, o art.5º da referida legislação assim dispõe: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, não se aplicando tal legislação aos procedimentos de natureza tributária, não há como acolher as alegações da recorrente. Mérito. Inicialmente, quanto à exclusão da autuada do SIMPLES, conforme acima mencionado, tal exclusão foi feita por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 470.692, de 07 de agosto de 2003, e a autuada foi cientificada por meio da Intimação/SACAT/n°57/2006, em 15/02/2006, que tendo em vista a decisão definitiva julgada na SRS deveria regularizar a entrega da DCTF e DIPJ. Assim, não prospera a argumentação da autuada de que não foi intimada do resultado do julgamento da SRS, pois entre a intimação acima mencionada e a ação fiscal decorreram-se mais de três anos. Quanto àargumentação que deveria retomar automaticamente ao SIMPLES em 2003, pois o faturamento da empresa não "estorou", o mesmo é totalmente improcedente, uma vez que o retomo ao SIMPLES somente ocorre após nova inscrição no Sistema, quando então serão verificadas novamente todas as exigências previstas na legislação específica. Quanto ao argumento referente à "fiscalização orientadora", a mesma também não procede, uma vez que tal fiscalização somente é aplicável aos aspectos trabalhistas metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Quanto às argumentações de que as competências lançadas deveriam ser compensadas pelas retenções sofridas, as mesmas também não prosperam. Isso porque a empresa prestadora de serviços que sofre retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, somente pode compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias se a retenção estiver declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. No presente caso, tem-se que toda a retenção declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP foi, ao contrário das argumentações da autuada, compensada, de acordo com as informações obtidas pelos sistemas informatizados da RFB. Quanto às argumentações referentes aos motivos pelos quais diversos empregados não constavam em folha de pagamento, as mesmas também não merecem prosperar, uma vez que a autuada não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000078/2009-08 Quanto às argumentações referentes ao grau de risco da empresa, as mesmas são parcialmente procedentes, conforme já julgado pela DRJ de origem. Conforme, o próprio Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, trazido aos autos pela autuada em sedede impugnação, informa que a empresa atua em comércio varejista de madeira e seus artefatos e sua atividade de código CNAE 52.44 está classificada como grau de risco 2. De fato, a classificação vigente para o mencionado CNAE no período da autuação (anexo V do Decreto n° "048/99) determina a alíquota de 2% para o SAT/Gilrat. Tem-se, portanto, que o grau de risco dos segurados empregados é de 2%. Reitere-se que a autuada possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Portanto, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Tal qual já se referiu no acórdão da DRJ, salienta-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.992 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000078/2009-08 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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8814844 #
Numero do processo: 10640.907414/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T13:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T13:43:18Z; Last-Modified: 2021-05-26T13:43:18Z; dcterms:modified: 2021-05-26T13:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T13:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T13:43:18Z; meta:save-date: 2021-05-26T13:43:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T13:43:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T13:43:18Z; created: 2021-05-26T13:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-26T13:43:18Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T13:43:18Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.907414/2016-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.338 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.331, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.900777/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 74 14 /2 01 6- 55 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa, relativo ao 4º trimestre de 2015, no valor de R$ 976.003,31, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, a Laticínios Porto Alegre requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. Caso esta DRJ entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Juiz de Fora, determinando-se a regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente. Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo: Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética da reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu, para o PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, o crédito adicional de Cofins no valor original de R$ 749.539,66: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, um crédito adicional no valor original de R$ 749.539,66 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2017. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já tenha sido amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal, e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. Vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzidas mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 25.140,66 de Cofins.. Inicialmente observo que a recorrente se equivoca ao tratar do CST 53 em seu Recurso Voluntário, visto que o código que esta sendo tratado nestes autos e que constou nas notas fiscais que tiveram o crédito glosado é o CST 51. Passo aos argumentos recursais: Ocorre que, como também se viu, a indicação do CST 53 se deu por mero equívoco formal no seu preenchimento, o que, por si só, não é capaz de ilidir o crédito presumido na aquisição de leite cru a que a Laticínios Porto Alegre tem direito. O direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, todas as aquisições de leite cru provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Este crédito presumido vinculado ao leite, por sua vez, é passível de compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, conforme autoriza o art. 9-A da mesma Lei nº 10.925/20043. (...) E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) Ou seja, o argumento de que a ausência de destaque das contribuições nas NFe justificaria a manutenção da glosa é, com o devido respeito, completamente equivocado, tendo em vista que de fato os fornecedores do insumo não teriam que destacar nada a este título em virtude da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.865/2004. O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o destaque das contribuições. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907414/2016-55 Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.724560/2014-60
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte, na prática da infração colhida no lançamento de ofício, valeu-se de estrutura empresarial fraudulenta para reduzir ou suprimir a carga tributária efetivamente incidente nas operações realmente praticadas, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no §1 do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%. RESPONSABILIDADE. SÓCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 INCISO III CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu titular e/ou gestor. É necessária a imputação pessoal de conduta, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no caput do art. 135 do CTN. A mera constatação objetiva da presença como titular em instrumento societário, bem como a simples argumentação, genérica e abstrata, de que o inadimplemento fiscal é um ilícito e que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não são capazes de atribuir responsabilidade aos sócios das entidades.
Numero da decisão: 9101-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa qualificada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andrea Duek Simantob, e, por conclusões distintas, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREGO DE ARDIL E ESTRUTURA EMPRESARIAL FRAUDULENTA PARA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VISANDO À REDUÇÃO E SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Se demonstrado e comprovado pela Fiscalização que o contribuinte, na prática da infração colhida no lançamento de ofício, valeu-se de estrutura empresarial fraudulenta para reduzir ou suprimir a carga tributária efetivamente incidente nas operações realmente praticadas, está configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no §1 do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na monta de 150%. RESPONSABILIDADE. SÓCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUBJETIVA E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 INCISO III CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização dos sócios e dos administradores é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu titular e/ou gestor. É necessária a imputação pessoal de conduta, com a correspondente comprovação das práticas e circunstâncias elencadas no caput do art. 135 do CTN. A mera constatação objetiva da presença como titular em instrumento societário, bem como a simples argumentação, genérica e abstrata, de que o inadimplemento fiscal é um ilícito e que as atividades das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não são capazes de atribuir responsabilidade aos sócios das entidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa qualificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 60 /2 01 4- 60 Fl. 2775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andrea Duek Simantob, e, por conclusões distintas, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 2.682 a 2.719) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-002.350 (fls. 2.609 a 2.630), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 15 de agosto de 2018, complementado pelo v. Acórdão nº 1201-002.913 (fls. 2.652 a 2.659), de 18 de abril de 2019 e, derradeiramente, complementado pelo v. Acórdão nº 1201-003.567 (fls. 2.674 a 2.680), de 23 de janeiro de 2020, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Confira- se as ementas: Acórdão nº 1201-002.350 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ao processo principal de IRPJ. IPI. DIREITO CREDITÓRIO. SUSPENSÃO. Para perpetuar o regime da não cumulatividade, a suspensão do IPI deve ser procedida de não aproveitamento do respectivo crédito. São fatos concomitantes, necessariamente, salvo as exceções legalmente definidas. Acórdão nº 1201-002.913 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise dos fundamentos da responsabilidade solidária, cabível sua apreciação pela via dos embargos de declaração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. A mera qualificação como sócio, ainda que com poderes de administrador, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, uma vez caracterizada a conduta dolosa de sócio, que participou ativamente e de forma consciente no uso de estrutura que levou ao não recolhimento de tributos federais, aplicável a responsabilidade solidária por violação à lei e Contrato Social. Acórdão nº 1201-003.567 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez reconhecida a obscuridade no julgado, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento, mas sem efeitos infringentes. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IPI, do ano-calendário de 2010, inadimplido em operações de venda, apurado de maneira reflexa após a verificação de infração de omissão de receitas, dentro de estrutura de fornecimento e circulação de mercadorias considerada fraudulenta, que ensejou a cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS da Contribuinte (Processo Administrativo nº 10855.724536/2014-21), acompanhado de multa qualificada e a responsabilização dos sócios-administradores. Registre-se, desde já, que as celeumas que prevalecem no presente feito referem- se a: 1) qualificação da multa de ofício e 2) responsabilidade tributária da sócia, procedida nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo valor em cobro fora acompanhado de multa qualificada no percentual de 150%, além de juros de mora, totalizando o montante de R$ 19.296.571,81. A infração apurada concerne às inconsistências na escrituração das operações comerciais do contribuinte e, ato contínuo, ao IPI efetivamente incidente, nos seguintes termos: IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO. DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO (TOTAL OU PARCIAL) – VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. O contribuinte deu saída de seu estabelecimento industrial a produtos tributados e emitiu as respectivas Notas Fiscais de Saídas, durante o ano- calendário de 2010. As Notas Fiscais encontram-se escrituradas no Livro de Registro de Saídas, apresentado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal. Foram apresentadas também cópias de Notas Fiscais de entradas. Durante o Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do IPI e outros documentos, porém, não os apresentou. A partir do Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NFe, apuramos o IPI do contribuinte, resultando em saldo devedor nos meses de janeiro a dezembro de 2010. Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Importante salientar que o trabalho fiscal ensejador do lançamento de IPI concomitantemente e espontaneamente identificou uma monta significativa de receitas omitidas pelo contribuinte, culminando na constituição definitiva do crédito tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Por meio do Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração é possível observar-se de forma abrangente os fatos apurados pela autoridade administrativa, especificamente enveredados à cobrança do IPI apenas. Pois bem. Cumpriu-se expor, inicialmente, que o contribuinte fora intimado a esclarecer/justificar a divergência de R$143.965.056,81, constatada entre o total da Receita Declarada na DIPJ 2011, ano-calendário de 2010, e o total da Receita Informada na DACON. A fiscalização, então, analisou as DACON´s apresentadas e constatou que não foram apurados saldos a pagar para o PIS e para a Cofins, durante os meses de janeiro a dezembro de 2010, em virtude de créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno. Em seguida, a autoridade administrativa promoveu a análise do Balancete da fiscalizada, concluindo que o contribuinte contabilizou suas receitas na conta contábil “4.1 – Receitas”, porém, não escriturou os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais de Vendas. A partir dessa escrituração contábil, fora gerado o “Razão” com contrapartida da conta contábil “2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais”. Deste demonstrativo, constatou-se que havia 12 (doze) lançamentos a crédito da conta contábil “2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais”, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”. O contribuinte informara na ficha 04 A da sua DIPJ/2011, o montante de R$120.520.000,00 de Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno (item04) e o mesmo valor como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos (item 21). O montante debitado na conta contábil “1.1.03.0001 – Mercadorias para Revenda”, durante o ano-calendário de 2010, foi de R$143.739.642,64. Desse montante, R$130.530.037,62, referiam-se aos 12 (doze) lançamentos, não comprovados pelo contribuinte. Se desconsiderássemos os doze lançamentos, o saldo da conta contábil “1.1.03.0001 Mercadorias para Revenda” passaria para R$13.209.605,00 (R$143.739.642,64 R$ 130.530.037,62), e consequentemente, o CPV (Custo do Produto Vendido) apurado no período representaria, no máximo, esta diferença, e não os R$120.520.000,00 contabilizado pelo contribuinte, dado que a revenda de mercadorias, naturalmente, não as aloca como custo. Paralelamente à análise dos documentos contábeis e fiscais da fiscalizada, foram obtidos, através do Receitanet BX, os arquivos das notas fiscais de vendas (SPEDNFe) emitidas por entidades que destinaram as mercadorias à empresa denominada Braschon Ltda., relativamente ao ano-calendário de 2010. Analisando as notas fiscais observou a fiscalização que houve aproximadamente R$122 milhões de vendas à Braschon Ltda. As empresas Real Plastic Ltda, Gabiplast Distr Plásticos Export. Import. Ltda e Plasnox Ind e Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Com de Plásticos Ltda, venderam, respectivamente, R$74,7 milhões, R$23,5 milhões e R$7,5 milhões à Braschon. Estas empresas, juntas, representam cerca de 87% das compras efetuadas pela Braschon. Do exame dos documentos fornecidos pelo Bradesco S/A, mais especificamente os extratos bancários e as cópias dos pagamentos de cobrança, juntamente com as planilhas denominadas “Relação de Duplicatas Liquidadas”, fornecidos pelas empresas Real Plastic Ltda, Gabiplast Ltda e Planox Ltda percebeu-se que vários boletos de cobrança foram debitados da conta corrente nº 199.5804, agência 0152 – Sorocaba, Bradesco S/A, titular a empresa Saferpak Plásticos Ltda, ora fiscalizada, porém, referem-se às cobranças das supracitadas vendas efetuadas à Braschon Ltda. Ressalve-se que todas as vendas efetuadas pelas empresas, supostamente à Braschon Ltda, saíram com IPI suspenso ou sem destaque, conforme informação no corpo de todas as Notas Fiscais emitidas. Aliado a estes fatos, constatou-se, ulteriormente, que, durante o procedimento fiscal, a Saferpak Ltda foi intimada várias vezes a apresentar a documentação que comprovasse os 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”, porém, não apresentou qualquer documento. Além de compor o Custo, sobre esse montante foram contabilizados a recuperação dos seguintes tributos: 1.1.02.09.0001 – ICMS A RECUPERAR 1.1.02.09.0002 – PIS A RECUPERAR 1.1.02.09.0003 – COFINS A RECUPERAR Com a contabilização dos créditos de PIS e de COFINS e apropriação do Custo, relativos aos 12 (doze) lançamentos acima, a fiscalizada não apurou saldo a pagar destas contribuições, tampouco de IRPJ e CSLL (apurou Prejuízo de R$ 208.091,51), durante o ano-calendário de 2010. Diante de todo o exposto, entendeu a fiscalização que as mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais destinadas à Braschon Ltda eram remetidas pelos fornecedores (Real Plastic/Gabiplast/Planox) às transportadoras, localizadas em Sorocaba/SP (Logmax) e Votorantim/SP (Valvi), para serem redespachadas à Braschon, porém, isso não ocorria, pois as mercadorias pertenciam à Saferpak Ltda, real compradora das mercadorias e pagadora dos respectivos fornecedores. Os fatos acima comprovariam que a Braschon Ltda foi criada pela Saferpak Ltda, ora fiscalizada, com o intuito de diminuir a carga tributária, mediante o benefício da redução do ICMS, de 12% (UFSP) para 7% (UFBA). A empresa Saferpak Plásticos Ltda teria dado saída de seu estabelecimento a produtos tributados de IPI e emitira Notas Fiscais de Vendas, durante o ano- calendário de 2010, não apurando o IPI correspondente. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do IPI e outros documentos, porém, não os apresentou. Desta forma, a partir do Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped-NFe, fora apurado o IPI do contribuinte, resultando em Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 saldo devedor de IPI a recolher, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2010. O conjunto de fatos relatados indicou flagrante violação dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, das leis civis, comerciais e tributárias, praticadas pelos sócios administradores ou em nome deles. Deste modo, ficou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação ou omissão, dos sócios, Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.602.11800, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA, CPF: 202.450.61860, nos termos do artigo 135, caput e III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o que ensejou a lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Segundo a fiscalização, ainda, os atos praticados pela fiscalizada, impediram a ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do imposto devido, portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64 e ensejando, desta forma, aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. Impugnação (...) Acórdão nº 11049.680 – 2ª Turma da DRJ/REC Quebra de Sigilo Bancário Entendeu-se que não houve "quebra" ilegal do sigilo bancário, mas simples transferência dos dados à autoridade fiscal. Esse procedimento estaria autorizado pela LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001 e não fora afastado pelo STF. Mérito Segundo a autoridade julgadora, extraíra-se dos autos o seguinte: “a Braschon LTDA tinha como fornecedoras Real Plastic, Gabiplast LTDA e Planox LTDA, estas três entregando as mercadorias à transportadora, que redespachava. Os pagamentos dessas mercadorias eram realizados pela autuada, a Saferpak Plásticos LTDA; A Dievo Distribuição e Comércio S/A, uma quarta fornecedora da Braschon, informou à fiscalização que a empresa compradora era representada pelo Sr. Evandro Franco; As DIPJ/2011 da Saferpak Plásticos LTDA e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença, da cidade de Sorocaba; A autuada, durante o ano de 2010, transferiu mediante movimentação bancária a expressiva quantia de R$53,6 milhões à empresa Safer Indústria e Comércio Atacadista de Embalagens Plasticas LTDA ME, Que por sua vez transferiu à Braschon 36,9 milhões durante o mesmo ano, montante este correspondente praticamente a todo fluxo financeiro bancário da empresa Braschon. Isto, apesar de a Safer LTDA (não confundir com a autuada, a Saferpak Plásticos LTDA) se encontrar inativa no ano-calendário de 2008 e não ter apresentado DIRPJ do ano-calendário de 2009 e dos posteriores; Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 A DIPJ da autuada informa "NÃO" no campo Apuração e Informações de IPI no Período da DIPJ EX 2011 AC 2010; A autuada, mesmo intimada várias vezes a apresentar a documentação que comprovasse os 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”, não apresentou qualquer documento.” Concluiu- se, então, que, diante dos fatos e provas apresentados pela fiscalização, não infirmadas pelos Impugnantes, a Braschon LTDA teria sido criada, de modo fraudulento, pela Saferpak Plásticos LTDA com o intuito de diminuir a carga tributária, incluindo o IPI, imposto que não fora contabilizado nem registrado nos livros fiscais obrigatórios (a autuada não teria apresentado até então os Livros Diário, Razão, Registro de Entradas, de Apuração do IPI, Inventário, nem o Livro de Controle da Produção e Estoque). Sustenta- se, ainda, que apurado o valor do IPI devido, com base no Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NFe, a fiscalização não teria considerado os créditos provenientes das mercadorias adquiridas pela Braschon em face da fraude. Além de inexistir qualquer escrituração, necessária à comprovação e utilização dos créditos, a Saferpak Plásticos LTDA, mesmo depois de intimada várias vezes a apresentar a documentação que comprovasse os 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”, não teria apresentado qualquer documento. Quanto à alegação de irretroatividade do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 45, de 26 de novembro de 2014, que patenteou a inaptidão da inscrição da Braschon no CNPJ, tal ponto fora desconsiderado de pronto pela autoridade julgadora, sob a justificativa de que a declaração seria irrelevante diante das provas apresentadas pela fiscalização. Ao final deste tópico rejeitou-se a alegação de que as saídas com suspensão, das fornecedoras Real Plastic, Gabiplast LTDA, Planox LTDA supostamente para a Braschon, mas de fato para a autuada seria irrelevante para fins dos créditos pretendidos. Entendeu-se que ainda que inexistisse a fraude, na situação de insumos isentos, não tributados (NT) ou com alíquota zero, bem como com suspensão, não haveria direito ao crédito. Responsabilidade Neste ponto concluiu-se que, mais uma vez diante das provas levantadas pela fiscalização, a responsabilidade tributária não estaria amparada em meros indícios, mas em um conjunto de fatos e provas que se mantêm, de modo a acarretar a responsabilidade solidária dos dois sócios administradores. Não havendo dúvida quanto a esses fatos, reputou-se inaplicável a interpretação benigna determinada pelo art. 112, II, do CTN. Recurso Voluntário Os recorrentes repisam, em exatos termos, os mesmos argumentos dispendidos em sede de impugnação, aqui já reproduzidos em momento anterior. Resolução nº 3402000.835 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 À este Conselho coube constatar, prontamente, que a demanda envolve Auto de Infração de IPI, com reflexo de autuação de IRPJ/CSLL. Nesse contexto, concluiu-se que aquela 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, seria incompetente para conhecer e julgar o feito, preservando a coerência e uniformidade das decisões administrativas e invocando os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016. Desta forma, não conheceu-se do recurso voluntário, de modo que o processo fora encaminhado à esta 1ª Seção de julgamento, nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF, já com a redação que lhe fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento às Impugnações (fls. 2.381 a 2.400), mantendo integralmente a Autuação, suas penalidades e a responsabilidade dos demais Sujeitos Passivos, que haviam, também, individualmente impugnado o lançamento de ofício. Inconformados, os Sujeitos Passivos apresentaram Recursos Voluntários a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações referentes à improcedência das infrações, à indevida qualificação da multa de ofício, bem como pugnando pela ausência de responsabilidade dos Coobrigados. Distribuído o Apelo neste E. CARF, os autos foram primeiro distribuídos à C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, sendo proferida a r. Resolução nº 3402-000.835, declinando competência para a sua C. 1ª Seção. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, incialmente, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa qualificada, devendo ser reduzida para o 75% e para afastar a responsabilidade tributária de EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA e MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA. Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (fls. 2.632 a 2.640), alegando contradição quanto à matéria de responsabilidade dos Coobrigados e omissão, em relação ao tema da multa qualificada e também em relação à fundamentação da exoneração dos Sujeitos passivos. Acatados tais Aclaratórios, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-002.913, dando acolhimento parcial ao pleito, com efeitos infringentes, para manter a responsabilidade solidária apenas do sócio Sr. EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, por unanimidade. Em face de tal v. Acórdão foram, novamente, opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (fls. 2.661 a 2.666), alegando a presença de contradição em relação ao Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 tema da multa qualificada, em suma, por entender que os fundamentos da responsabilização do sócio, então mantida, também endossariam a manutenção da duplicação da pena. Igualmente acatados estes segundos Embargos de Declaração, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-003.567, sem efeitos infringentes, para aclarar a obscuridade quanto ao termo da "sonegação" (e não contradição) empregado no julgado, mantendo o cancelamento da qualificação da multa ordinária. Na sequência foi interposto o Recurso Especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ora sob apreço, tratando da qualificação da multa de ofício, da responsabilidade tributária da sócia, procedida nos termos do art. 135, inciso III, do CTN e art. 124, inciso I, ambos do CTN, apresentando Acórdãos paradigmas para essas matérias, visando caracterizar o dissídio jurisprudencial regimentalmente exigido. Tal Apelo foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.723 a 2.733, concluindo por admitir a rediscussão das seguintes matérias: Qualificação da multa de ofício; e Responsabilidade tributária - Art. 135, III, do CTN, rejeitando o tema do art. 124, inciso I, do mesmo Codex. Intimados, a Contribuinte e a Coobrigada, Sra. Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, não apresentaram Contrarrazões. Apenas o Coobrigado, Sr. Evandro Franco de Almeida apresentou tal peça (fls. 2.755 a 2.761). Posteriormente, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, apenas o Coobrigado, Sr. Evandro Franco de Almeida apresentou Contrarrazões, enquanto a Contribuinte e a Coobrigada, Sra. Marcela de Fátima Momesso, permaneceram inertes. Na peça, o Sr. Evandro Franco de Almeida trata do não conhecimento do Apelo fazendário, da manutenção do afastamento da multa qualificada e da ausência de responsabilidade legal dos sócios. Frise-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas pleiteia o reestabelecimento da responsabilidade da Sra. Marcela de Fátima Momesso, vez que mantida a responsabilidade do Sr. Evandro Franco de Almeida na C. Instância recursal ordinária – não havendo Recurso Especial de tal Sujeito Passivo, contra a sua manutenção no polo passivo. Assim, por ausência de legitimidade postulatória, apenas conhece-se parcialmente das Contrarrazões do Sr. Evandro Franco de Almeida. Quanto ao conhecimento, este Sujeito passivo, de forma muito breve, genérica e desprovida de dialeticidade, afirma que toda matéria objeto de Recurso Especial depende de prévio prequestionamento, algo que não ocorreu no caso ora em exame. E conclui que o Recurso Especial apresentado pela PGFN tampouco observou o disposto nos parágrafos 8º e 9º do mesmo preceptivo, restringindo-se a apontar de forma genérica os supostos pontos nos paradigmas colacionados que contenham divergência com pontos do acórdão recorrido, além do que a mesma PGFN se olvidou de colacionar aos presentes autos administrativos a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação das ementas. Fl. 2785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Em relação ao prequestionamento, não há qualquer margem para dúvidas que está presente tal requisito recursal na demanda, sendo tanto o tema da multa de ofício, como o da responsabilidade dos sócios, objeto de Embargos de Declaração e v. Acórdãos correspondentes. Em relação às formalidades da apresentação dos v. Acórdãos paradigmas, a Recorrente em suas razões, transcrevendo trechos relevantes das ementas e votos dos Julgados em questão, supre os requisitos regimentais atuais, sendo hígido, formalmente, o Apelo. No mais, por diversas folhas a Fazenda Nacional explora a divergência jurisprudencial, não havendo em se falar de razões genéricas e falta de dialeticidade. Por fim, fazendo uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1402-003.361 e nº 1302- 004.265 – que julgaram Autuações da mesma Contribuinte, referente a mesma Infração de omissão de receitas e reflexos - trazidos como paradigmas para questionar as matérias referentes à multa qualificada e responsabilidade da sócia, evidencia-se a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1201-002.350 e seus complementos, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.723 a 2.733. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar as matérias submetidas a julgamento, quais sejam: 1) Qualificação da multa de ofício; 2) Responsabilidade tributária - Art. 135, III, do CTN. 1) Qualificação da Multa de Ofício A primeira matéria trazida no Apelo fazendário refere-se à multa de ofício qualificada, afastada pelo v. Acórdão recorrido. Fl. 2786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Em relação a tal sanção, a Fazenda Nacional afirma que a conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, durante todo o ano de 2010 (e também em 2011, conforme aponta o processo n. 10855.723476/2015-18) não houve regular declaração dos fatos geradores, o que impediu a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos lançados. Conforme se observa, essa conduta se subsume com perfeição ao art. 71 da Lei nº 4.502/66, que conceitua sonegação. Acrescenta que não se trata de presunção, mas de comprovação à luz das características do caso concreto que demonstram que houve uma movimentação de valores em montante significativo, além de a conduta ter sido praticada de forma contínua, de forma sistemática. Por fim, valhe-se de excertos dos v. Acórdãos paradigmas, que inclusive tratam das manobras utilizadas pela Contribuinte, em estrutura que contava com outras empresas, consideradas fraudulentas, empregadas para a economia ilícita de tributos. Dito, esclareça-se que em relação à falta de declaração, à reiteração e à monta proporcional das infrações, este Conselheiro, por diversas vezes, vem se posicionando sobre a improcedência de tal fundamento para a qualificação da multa. E tal entendimento é acatado pela maioria dessa C. 1ª Turma da CSRF, como ilustram os recentes v. Acórdãos nº 9101-005.151, nº 9101-005.152 e nº 9101-005.290, publicados entre novembro de 2020 e janeiro de 2021. Confira-se a ementa do v. Acórdão nº 9101-005.290, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 21/01/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em Fl. 2787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. (destacamos) Assim, sem razão para maiores elucubrações sobre tais argumentos fazendário, rejeita-se tais arguições. Contudo, no presente caso especificamente, como rapidamente mencionado nas razões recursais fazendárias, a Autoridade Fazendária valeu-se, ainda que por técnica de remissão no TVF, para a fundamentação da qualificação da multa de ofício, da verificação de existência e funcionamento de uma estrutura fraudulenta de circulação de mercadoria entre várias empresas, ligadas à Contribuinte e ao seu sócio gestor, para suprimir indevidamente a carga tributária. Confira-se as principais constatações procedidas sobre essa manobra: A empresa Braschon Ltda, em procedimento fiscal executado na IRF/ILHÉUS- BA, foi baixada de ofício, em virtude de se tratar de empresa inexistente de fato, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45, de 26 de novembro de 2014. Conforme declaração do contador da Contribuinte, Srº AURELINO MENDES LIMA, o real sócio da empresa BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSENCIAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, seria o Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA. Esta informação é corroborada por outra, recebida pela empresa Dievo Distribuição e Comércio S/A, CNPJ 08.112.650/0004-83, em resposta à intimação, que informou sendo o Sr. Evandro Franco de Almeida, o responsável pelas compras. Em pesquisa no RECEITANETLOG revelaram que as DIPJ2011 da SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença. Conforme descrito na planilha denominada “Relação das Transferências Bancárias Efetuadas”, Anexo I do TIF nº 09, a empresa SAFERPAK PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.602.956/0001-87, cujos sócios são o Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.602.118-00, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.450.618-60, transferiu da sua conta corrente nº 199.580-4, agência 0152 - Sorocaba, Bradesco S/A, o montante de R$53,6 milhões para a conta corrente nº 194.929- 2, agência 0152 – Sorocaba, Bradesco S/A da SAFER INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, CNPJ 07.851.213/0001-76, durante o ano-calendário de 2010. Conforme consulta nos sistema da Receita, a empresa SAFER Ltda encontrava-se “INATIVA” no ano-calendário de 2008 e não apresentou DIRPJ do ano- calendário de 2009 e dos posteriores. Da análise do Relatório de Movimentação Eletrônica de Recursos, gerado pelo Bradesco S/A, constatamos que a empresa SAFER INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, CNPJ Fl. 2788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 07.851.213/0001-76 transferiu da sua conta corrente nº 194.929-2, agência 0152 - Sorocaba, Bradesco S/A, para a conta corrente nº 1.054-5, agência 1301, Bradesco S/A, da empresa BRASCHON LTDA, o montante de R$36,9 milhões, durante o ano-calendário de 2010. Esse montante correspondente praticamente a todo fluxo financeiro bancário da empresa BRASCHON LTDA. A Saferpak Ltda pagou vários boletos bancários – cobrança pertencente à empresa Braschon Ltda (Sacada). Os dados dos pagamentos encontram-se descritos nas planilhas denominadas “Relação das Cobranças da Braschon pagas pela Saferpak”. O banco Bradesco S/A forneceu cópia de vários documentos de cobranças que foram debitados da conta corrente nº 199580-4, agência 0152 – Sorocaba, da Saferpak Ltda, identificando a empresa Real Plastic Ltda (fornecedora da Braschon Ltda) como cedente (beneficiária). Durante o procedimento fiscal, a Saferpak Ltda foi intimada várias vezes a apresentar a documentação que comprovasse os 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”, porém, não apresentou qualquer documento. Além de compor o Custo, sobre esse montante foram contabilizados a recuperação dos seguintes tributos: 1.1.02.09.0001 – ICMS A RECUPERAR 1.1.02.09.0002 - PIS A RECUPERAR 1.1.02.09.0003 - COFINS A RECUPERAR Com a contabilização dos créditos de Pis e de Cofins e apropriação do Custo, relativos aos 12 (doze) lançamentos acima, a fiscalizada não apurou saldo a pagar de Pis e de Cofins, nem IRPJ e CSLL a pagar (apurou Prejuízo de R$ 208.091,51), durante o ano-calendário de 2010. As mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais com destinatário a Braschon Ltda eram remetidas pelos fornecedores (Real Plastic/Gabiplast/Planox) às transportadoras localizadas em Sorocaba-SP (Logmax) e Votorantim-SP (Valvi), para serem redespachadas à Braschon, porém, isso não ocorria, pois as mercadorias pertenciam à Saferpak Ltda, real compradora das mercadorias e pagadora dos respectivos fornecedores. Se considerássemos os valores das vendas efetuadas pelas empresas REAL PLASTIC LTDA, GABIPLAST LTDA e PLANOX à Braschon Ltda, durante o ano-calendário de 2010, e calculássemos o ICMS tendo como destinatário a Saferpak Ltda, verificamos as seguintes reduções desse imposto: (...) Os fatos acima comprovam que a Braschon Ltda foi criada pela Saferpak Ltda com o intuito de diminuir a carga tributária, mediante o benefício da redução do ICMS, de 12%(UF-SP) para 7%(UF-BA). Em pesquisa aos sistemas da Receita, constatamos que a Braschon Ltda apresentou as declarações abaixo e não recolheu/pagou nenhum tributo (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS): DCTF – apenas do mês de 01/2010- Não informou débitos; DIRPJ – Lucro Presumido – informou valores zerados de receitas de vendas; Fl. 2789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 DACON- apenas do mês de 01/2010 – todos os valores zerados. A empresa Saferpak Plásticos Ltda deu saída de seu estabelecimento a produtos tributados de IPI e emitiu Notas Fiscais de Vendas, durante o ano-calendário de 2010, e não apurou o IPI. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do IPI e outros documentos, porém, não os apresentou. (destacamos) Acrescente-se que também de acordo com o TVF, em todas as transações com os fornecedores, as vendas efetuadas (...) saíram com IPI suspenso, conforme informação no corpo de todas as Notas Fiscais emitidas. Temos, assim, cenário em que a Fiscalização efetivamente demonstrou e provou o emprego de deliberado ardil, com manifesto intuito fraudulento em operações diretamente ligadas ao nascimento do crédito tributário agora sob exigência. A conclusão do trabalho fiscal é substanciosa e contundente, não tendo sido refutada nas defesas dos Sujeitos Passivos, prevalecendo na demanda a constatação fiscal do funcionamento dessa estrutura ilegal e seus efeitos. Dessa forma, entende-se que, apesar de afastada a procedência das alegações de falta de declaração, reiteração e da proporção da monta das infrações, foram satisfatoriamente atendidos aos requisitos legais para a aplicação devida do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Finalmente, acrescente-se que este Conselheiro participou do julgamento do v. Acórdão nº 1402-003.361, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e voto vencedor do I. Conselheiro Marco Rogério Borges, publicado em 17/10/2018, no qual foi julgada a infração de omissão de receitas referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2011, atinente a operações da mesma Contribuinte, promovidas sob tal estrutura. Naquela oportunidade, igualmente votou-se pela manutenção da multa qualificada. Posto isso, mostra-se procedente o Recurso Especial fazendário em relação a tal matéria, devendo ser reestabelecida a qualificação da multa de ofício. Agora, em relação à segunda matéria sob julgamento, atinente a responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN da Coobrigada Sra. Marcela de Fátima Momesso, a Fazenda Nacional defende sua reinclusão no polo passivo da exigência. Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Pugna que na esteira do que dispõe o art. 135, inciso III, o que se deve perquirir na apreciação da presente questão são dois aspectos: a) a condição de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, por parte do imputado como responsável; e b) a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Acrescenta que é indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, afinal, o Código Tributário Nacional não adjetiva a lei que deve ser infringida para que se responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu artigo 135. Nada obstante, no caso específico destes autos, a fraude está patente. E conclui que pode perfeitamente ser o diretor, gerente ou representante da empresa responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário imputado à autuada, relativamente ao montante apurado no período compreendido em que exerceu o múnus na pessoa jurídica em trato, em respeito às regras gerais de direito tributário que tratam da responsabilidade pessoal pelo recolhimento dos tributos, resultante de atos praticados por representantes de pessoas jurídicas de direito privado com infração de lei, que, inclusive, não comporta benefício de ordem. Ainda, cita trechos dos v. Acórdãos paradigmas, que trataram da responsabilização dos mesmos Coobrigados nessa contenda. Pois bem, em primeiro lugar, rechaça-se – veementemente - a afirmação fazendária de que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude e, por tal razão apenas, poderiam ser as pessoas arroladas no art. 135, inciso III, do CTN serem responsabilizadas. Além disso, a Sra. Marcela de Fátima Momesso apenas é mencionada como sócia da Contribuinte. Não é atribuída nenhuma outra conduta a esta Coobrigada, além de fazer parte dos quadros societários da empresa Autuada. Ora, a mera constatação de titularidade – ou até de função de administração, diga- se - em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade a qualquer sócio-administrador. Como mencionado, analisando o TVF (fls. 2.211 a 2.234) não se verifica lá imputação pessoal a essa Sócia de nenhuma contunda praticada que tenha diretamente concorrido para a materialização dos ilícitos colhidos. Inclusive, na descrição da estrutura empresarial fraudulenta utilizada, a presença ou participação da Sra. Marcela de Fátima Momesso não é mencionada. Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Considerando isso, é certo que a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN não pode ser objetiva e automática diante de ilícito tributário da pessoa jurídica. Confira-se a lição de Aliomar Baleeiro 1 (em obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi) sobre o tema: A aplicação do art.135 supõe assim: 1. a prática de ato ilícito, dolosamente, pelas pessoas mencionadas no dispositivo; 2. ato ilícito, como infração de lei, contrato social ou estatuto, normas que regem as relações entre contribuinte e terceiro-responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz, da qual se origina o tributo; 3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação tributária em sentido restrito) quanto da norma secundária (constante no art. 135 e que determina a responsabilidade do terceiro, pela prática do ilícito). (destacamos) As falhas contábeis, descumprimento de obrigações acessórias e mesmo o inadimplemento fiscal não bastam para acionar a hipótese da norma do art. 135 do Codex Fiscal, que demanda a fundamentação subjetiva, direta e específica, da conduta das pessoas arroladas em tal dispositivo. Nesse ponto, acertado o v. Acórdão nº 1201-002.913, complementar àquele ora recorrido, que no voto prevalente do I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli menciona: Isso porque não há nenhuma motivação acerca de qual conduta que ela tenha praticado e que possa ser vista como contrária à lei ou ao Contrato Social. Ora, se foi o uso indevido ou abusivo de sua qualificação como sócia administradora a causa da caracterização da responsabilidade, deveria a autoridade ter apontado e motivado qual ato teria sido este, como e onde foi praticado, qual a finalidade, seus efeitos etc, mas nada disso foi feito. O TVF deveria, para valer sua tese de aplicação do artigo 135, III, ter demonstrado em que medida a sócia em questão agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela fundamente adequadamente o Auto, bem como comprove a participação direta e consciente daquele que detém poder de representação no ato evasivo. 1 Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 757. Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.724560/2014-60 Diante disso, não merece provimento o Recurso Especial fazendário nesse ponto, mantendo-se a exoneração da responsabilidade da Coobrigada, Sra. Marcela de Fátima Momesso. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reformar o v. Acórdão nº 1201-002.350, apenas para reestabelecer a qualificação da multa de ofício ao patamar duplicado de 150%. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903296/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. COMERCIAL VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o inciso VI do art. 3º e inciso II do art. 15 ambos da Lei nº 10.833/03, a pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, só pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3302-010.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reverter os créditos com fretes no transporte de insumos regidos pelo sistema monofásico. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. COMERCIAL VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL De acordo com o inciso VI do art. 3º e inciso II do art. 15 ambos da Lei nº 10.833/03, a pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, só pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reverter os créditos com fretes no transporte de insumos regidos pelo sistema monofásico. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 32 96 /2 01 2- 58 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 13347.78161.051208.1.1.11-8070 apresentado em 05/12/2008, referente a créditos da Cofins não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 168.522,70. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através de Declarações de Compensação (DCOMP). A autoridade tributária responsável pela análise do pedido emitiu o PARECER SEFIS/DRF/VIT/ES nº 055/2013, fls. 74 a 526, que subsidiou o Despacho Decisório nº 056383408, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, e consequentemente não homologou a DCOMP vinculada, fl. 47. A seguir reproduzimos, em síntese, os principais argumentos apresentados pela fiscalização para negar o direito creditório: 1. A contribuinte foi intimada em 15/12/2011, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar a escrituração contábil e fiscal, em meio digital, o balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, balancetes mensais, livro de registro de apuração de ICMS, planilhas contendo os registros de todas as entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins e de todas as saídas realizadas, referentes ao período de apuração 04/2008 a 09/2008 e 07/2009 a 09/2009; 2. A atividade preponderante exercida pela contribuinte é o comércio atacadista de revenda de cervejas, chopes, refrigerantes e água mineral, as quais, são adquiridas com incidência monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, que não admite o desconto de créditos calculados em relação a sua aquisição; 3. Em virtude da tributação monofásica, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação às receitas decorrentes das vendas dos produtos classificados na TIPI nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e 2106.90.10 Ex 02, auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas foram reduzidas a 0 (zero), de acordo com o inciso I do art. 50 e art. 58-B, ambos da Lei nº 10.833/03; 4. Ressaltamos que apesar da empresa Serramar Distribuição e Logística atuar no ramo atacadista de revenda de bebidas frias e, desta forma, não poder aproveitar os créditos relativos às aquisições destes produtos, no entanto, como os produtos revendidos estão sujeitos a alíquota 0 (zero), a empresa pode, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apurar créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às vendas destes produtos, desde que enquadradas em um dos incisos II ao X do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 5. Com relação aos bens adquiridos e revendidos no mercado interno com tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a empresa também pode se creditar sobre essas aquisições, desde que enquadradas no inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no entanto, esses créditos somente podem ser utilizados para dedução das referidas contribuições; 6. O §1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 determinam que os créditos no regime da não-cumulatividade devem ser apurados mensalmente, mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, condicionando o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração, para que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico da geração do crédito; 7. A simplificação realizada pela contribuinte, ao apurar todos os créditos não aproveitados no período de 01/2005 e 06/2008 (extemporâneo) e concentrar tudo no mês de setembro de 2008 não encontra amparo legal; 8. A contribuinte buscou valer-se de créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre despesas pagas ou creditadas a pessoa física, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no inciso I do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram integralmente glosados; 9. Verificamos que a contribuinte se creditou do PIS/Pasep e da Cofins, tendo como base às despesas pagas com transporte na operação de compra de bebidas frias (cervejas, chopes e refrigerantes) da fábrica até o seu estabelecimento comercial. Ocorre que as bebidas frias adquiridas pela contribuinte para revenda estão sujeitas à tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, que não admite o desconto de créditos calculados em relação a sua aquisição, conforme definido nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; 10. De acordo com o inciso VI do art. 3º e inciso II do art. 15 ambos da Lei nº 10.833/03, a pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, só pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; 11. Verificamos que a atividade empresarial da contribuinte não é a prestação de serviços, nem a fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, mas sim, o comércio atacadista de revenda de bebidas prontas para o consumo, a saber: cerveja, chope, refrigerante e água mineral (CNAE nº 46.35-4-02), submetidas à incidência monofásica da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins no fabricante. Portanto, os créditos do PIS/Pasep e da Cofins pleiteados pela contribuinte tendo como base os encargos de depreciação de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados na sua atividade comercial de revenda de bebidas frias, não geram direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins; 12. (...) equivocou-se a contribuinte ao se creditar do PIS/Pasep e da Cofins tendo com base as despesas abaixo relacionadas, as quais foram enquadradas como “insumos” e informadas no DACON no campo “outras operações com direito a crédito” do PIS/Pasep e da Cofins, tendo como base no art. 17 da Lei nº 11.033/04; Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 13. Verifica-se que não é permitido descontar créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre aquisições de bens ou serviços considerados como “insumos” por empresa que desenvolve atividade comercial de revenda de mercadorias ou produtos; 14. Portanto, a contribuinte não tem direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as despesas da sua atividade comercial de revenda de bebidas frias, com combustíveis, propaganda, publicidade, refugo e seleção de vasilhames; 15. Após a análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte, que se baseou nas competências para as quais a empresa solicitou ressarcimento (PER), concluímos que a Serramar Distribuição e Logística se aproveitou indevidamente de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre despesas e encargos vinculados à revenda de bebidas frias realizadas no mercado interno, referente ao período de apuração: setembro de 2008, os quais foram utilizados na compensação de débitos de outros tributos administrados pela RFB. Assim sendo, os referidos créditos foram integralmente glosados. Cientificada da decisão (fl. 48), em 16/07/2013, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 19), em 14/08/20103, onde alegou, em resumo, que: 1. De início, é preciso consignar que a Recorrente procedeu às demonstrações necessárias (DACON, escrituração contábil e fiscal, balanço patrimonial, demonstrações do resultado do exercício, balancetes mensais, livro de registro de apuração de ICMS, planilhas com entradas consideradas como base para cálculos dos créditos do PIS e da COFINS), por conseguinte, a declaração de extemporaneidade nada refere à ausência de informações; Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 2. Ocorre que, a decisão contraria entendimento firmado na própria RFB, segundo o qual as retificações das DACONs e DCTF's aplicam-se tão somente aos casos de apuração de tributos pagos indevidamente,...(SC nº 36/2011 – 9ª RF); 3. A decadência na espécie não se verificou, por conseguinte, precisa ser reformada a decisão. O fato de a Recorrente ter concentrado todos os créditos extemporâneos no 3º trimestre de 2008 nenhum prejuízo causou à RFB, até por que não foram apontadas divergências de valor e as leis de regência prevêem "que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes."; 4. A posição adotada na defesa retrata a corrente constitucionalista sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, (....). Seguindo esta linha de interpretação, e tendo em vista o fato de que as contribuições incidem sobre as receitas, todos os custos e despesas necessários à geração dessas permitem a apropriação de créditos; 5. Logo, há a extensão do conceito de insumo para fins de apuração e aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, manifestamente restringidos desde as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04; 6. Portanto, a possibilidade de apuração de crédito de PIS e COFINS deve ser analisada caso a caso, considerando-se a essencialidade do bem na produção e na geração de receita da empresa. No caso específico da Recorrente, todos os insumos incluídos nas declarações são pertinentes à sua atividade produtiva; 7. Ainda que se possa admitir a existência de lacuna quanto ao conceito de insumo na legislação do PIS/COFINS, a busca desse conceito na legislação de outros tributos deve se dirigir àquelas exações cujas estruturas mais se aproximem do PIS e da COFINS; 8. Frete contratado para o transporte de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa é despesa, dedutível, e dá direito ao crédito pela manifesta ausência de vedação legal. Ademais, tratam-se de despesas necessárias à produção, sendo passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS; 9. Ocorre que, o inc. IX do art. 39 da Lei nº 10.833/03 instrumento legal que estipula o direito de crédito sobre a armazenagem e frete para a venda de mercadorias, possibilita a sua ampliação para o transporte entre estabelecimentos da mesma empresa. Inexiste, qualquer forma de limitação, à operação de venda; 10. Ademais, a AmBev faz exigência contratual que o franqueado distribuidor tenha frota própria (vide contrato de distribuição anexo), o que legitima dos créditos ora apropriados, tanto com relação aos oriundos das aquisições de mercadorias, como na entrega para os clientes; 11. A possibilidade de inclusão de gastos com publicidade e propaganda nas declarações realizadas pela Recorrente é nítida por causa da comprovação de que estas integram seus custos em função de disposição contratual específica assinalada no contrato de distribuição firmado com a AmBev; 12. Assim, a RFB por compreender serem as receitas dos franqueados sujeitas a incidência das contribuições; outrossim, tais despesas deverão gerar contas na forma de crédito. Portanto, em razão dos motivos expostos é necessário a revisão do despacho decisório para que sejam anuladas as glosas efetivadas e reconhecido o direito à compensação; Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 13. A glosa em questão (despesas com encargos de depreciação), é a maior violação à isonomia tributária, pois é sustentada apenas na omissão legal, de que o comércio não foi contemplado com referida permissão; 14. Antes de mais nada, há que se afirmar que os equipamentos sujeitos à depreciação, são exigidos contratualmente pela AmBev, o que por si só, já justificaria o creditamento então glosado; 15. Contudo, a odiosa discriminação, não pode se sustentar, sob a alegação de que os créditos apenas são conferidos para a indústria ou para a prestação de serviços, não fazendo sentido, sob o aspecto jurídico, negá-lo para a atividade do comércio; 16. A Recorrente solicita a realização de diligência fiscal para a verificação da relação dos insumos como despesas necessárias à manutenção da sua fonte produtora, inclusive por exigência contratual de franquia/distribuidora; 17. Em face de todas as considerações expostas, a Recorrente requer a admissão, processo e deliberação da 'manifestação de inconformidade' na forma legal (com atribuição de efeito suspensivo) e no mérito: i) seja realizada diligência e ii) e, ao fim, julgada improcedente a ação fiscal, anulando-se em definitivo a exação ora impugnada; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a glosa relativa ao crédito extemporânea deve ser mantida, considerando que não houve retificação das declarações anteriores, tampouco demonstração efetiva da não utilização desses créditos em outros períodos e, manteve a glosa atinente ao frete realizado por PJ, despesas de depreciação e despesas relacionadas a atividade comercial, por falta de amparo legal e/ou por não se enquadrarem com conceito de insumos para fins de creditamento. Não se conformando com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Tempestividade O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Recurso Voluntário Conforme exposto anteriormente, a Recorrente interpôs recurso voluntário trazendo os seguintes tópicos à serem analisados por esta Turma, a saber: (i) glosa de créditos extemporâneos retificações da Dacon e DCTF. Desnecessidade; (ii) glosa de despesas com fretes realizados por PJ; (iii) glosa de despesas depreciação; (iv) glosa de créditos de despesas da atividade comercial. O cerne do litígio envolve, além de outros questões já devidamente citadas no parágrafo anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade- fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. II.1 - Créditos extemporâneos retificações da Dacon e DCTF. Desnecessidade Conforme apurado pela fiscalização, o contribuinte descontou créditos do PIS e da Cofins incidentes sobre despesas da sua atividade comercial realizadas nos períodos de apuração novembro e dezembro de 2004, os quais foram informados no DACON na competência 06/2008. No entendimento da autoridade fiscal, o §1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 determina que os créditos no regime da não-cumulatividade devem ser apurados mensalmente, mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, condicionando o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração, para que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico da geração do crédito. A empresa defende a validade dos créditos extemporâneos, por estar prevista na legislação a possibilidade de utilização de valores extemporâneos, art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. E que também teria cumprido o requisito previsto na legislação: respeitar o prazo de 5 (cinco) anos para utilização dos créditos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (9303-009.738) *** CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403-.003.078) *** CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Além dos julgados anteriormente citados, trago à baila o entendimento do i. Relator José Fernandes do Nascimento sobre o tema (PA nº 19515.721557-2012-58), o qual adoto como fundamento de decidir: Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3 o , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6 o , bem como do § 2º e inciso II do § 4 o e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (grifos não originais) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD- Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (grifos não originais) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. A propósito, cabe registrar que, não é verdade, como afirmado em alguns julgados deste Conselho 1 , que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha revela que ela destinava-se ao registro de “ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de embalagens. E a expressão “créditos não contemplados”, obviamente, não significa créditos extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, seguem transcritos os textos extraídos das orientações de preenchimento do Dacon: CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, § 3º) Linha 06A/30 – Créditos Apurados A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep referente às embalagens que adquirir no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (§ 3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004). Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos 1 A título de exemplo, cita-se os acórdãos nºs 3202-001.456 e 9303-004.562. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Informar nesta Linha ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30. Linha 06A/32 – (-) Ajustes Negativos de Créditos Informar nesta Linha ajustes negativos de crédito não contemplados na Linha 06A/30, tais como: Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente quando definida a natureza, certeza e liquidez do saldo de crédito apurado em determinado período mensal cabe analisar as formas de aproveitamento previstas na legislação. Nesse sentido, dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser aproveitado mediante dedução, ressarcimento ou compensação nos períodos mesais subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte ao mês de apuração do crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela prescrição determinada no Decreto 20.910/1932. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e serviços se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é medida que se impõe. II.2 - Despesas com fretes realizados por PJ Nos termos do Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES Nº 54/2013, fiscalização motivou a glosa nos seguintes termos: 28. Conforme disposto no § 1º do art. 289 do Decreto nº 3.000/99, o transporte até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas a revenda. 29. Nesse sentido, se a mercadoria adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins, a empresa também poderá se creditar sobre as despesas com o transporte na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no país. 30. Verificamos que a contribuinte se creditou do PIS/Pasep e da Cofins, tendo como base às despesas pagas com transporte na operação de compra de bebidas frias (cervejas, chopes e refrigerantes) da fábrica até o seu estabelecimento comercial. 31. Ocorre que as bebidas frias adquiridas pela contribuinte para revenda estão sujeitas à tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, que não admite o desconto de créditos calculados em relação a sua aquisição, conforme definido nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. 32. Como a Lei veda o crédito do PIS/Pasep e da Cofins sobre as aquisições para revenda de produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. De igual forma, o transporte na operação de compra dessas mercadorias também não geram direito ao referido crédito. Os mesmos foram integralmente glosados. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Ou seja, para a fiscalização não há direito ao crédito do PIS/COFINS não cumulativo das despesas com frete vinculado a operação de compra de insumo que não sofre a incidência da tributação, como no caso de operações com incidência monofásica. A DRJ, manteve o entendimento da fiscalização, a saber: Vê-se que a regra geral é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. O direito ao crédito proveniente das despesas de frete com aquisição de bens e insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, enquanto a mercadoria estiver sujeita à incidência monofásica, não gerando crédito na etapa anterior, não haverá como aproveitar o frete vinculado à ela. Logo, entendemos como correta a glosa efetuada em relação aos fretes entre estabelecimentos e aos fretes na aquisição de mercadoria monofásica. De proêmio, é imperioso destacar que nos termos do Parecer citado anteriormente, não há glosa com despesas de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa, sendo que a glosa recaiusobre as despesas de frete na aquisição de produtos com incidência monofásica. Desta forma, despicienda qualquer análise sobre o tema. No que tange a despesas com frete na aquisição de produtos com incidência monofásica, entendo que o direito acolhe a Recorrente. Conforme acima demonstrado a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende-se ao fato de que as aquisições dos insumos estão sujeitas à tributação monofásica do PIS/Pasep e da Cofins, que não admite o desconto de créditos calculados em relação a sua aquisição, conforme definido nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403001.944, de 09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque (embora se refira as operações com aquisição de produto com alíquota zero), a qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos do voto condutor: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei). “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...) Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”(grifei). Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto. Neste sentido, trago o acórdão 3302-004.605 da qual fui designado como redator no voto vencedor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Portanto, por ser passível de creditamento, a glosa de créditos relativo ao frete na aquisição de produtos sujeitos a incidência monofásica deve ser totalmente revertida. II.3 Despesas com depreciação Nos termos da Parecer a glosa relativa aos encargos de depreciação ocorreram pelo fato da Recorrente não se enquadram nas condições previstas no inciso VI, do artigo e inciso II, do artigo, ambos da Lei nº 10.833/03, senão vejamos: 33. De acordo com o inciso VI do art. 3º e inciso II do art. 15 ambos da Lei nº 10.833/03, a pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, só pode descontar créditos calculados em relação aos encargos de depreciação referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. 34. Verificamos que a atividade empresarial da contribuinte não é a prestação de serviços, nem a fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, mas sim, o comércio atacadista de revenda de bebidas prontas para o consumo, a saber: cerveja, chope, refrigerante e água mineral (CNAE nº 46.35-4-02), submetidas à incidência monofásica da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins no fabricante. 35. Portanto, os créditos do PIS/Pasep e da Cofins pleiteados pela contribuinte tendo como base os encargos de depreciação de bens incorporados ao Ativo Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 Imobilizado, utilizados na sua atividade comercial de revenda de bebidas frias, não geram direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Os referidos créditos foram integralmente glosados. A Recorrente se defende alegando que a glosa das despesas com encargos de depreciação seria uma violação à isonomia tributária, pois é sustentada apenas na omissão legal, de que o comércio não foi contemplado com referida permissão. E afirma que os equipamentos sujeitos à depreciação, são exigidos contratualmente pela AmBev, o que por si só, já justificaria o creditamento então glosado. Sem razão à Recorrente. Isto porque, se a condição da Recorrente não se enquadra nas hipóteses previstas de creditamento (vide normativos citados anteriormente), as glosas efetuadas neste item, por vedação expressa, devem ser mantidas. Além disso, a Recorrente sequer argumentou ou tentou demonstrar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, são utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, tampouco que exerce atividade empresarial da contribuinte de prestação de serviços, fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. Aliás, a alegação, diga-se, desprovida de comprovação probatória, no sentido de que os equipamentos sujeitos à depreciação, são exigidos contratualmente pela AmBev, o que por si só, já justificaria o creditamento então glosado, são irrelevantes para fim de creditamento, já que o direito ao crédito está vinculado a comprovação das condições exigidas na legislação. Neste cenário, mantem-se a glosa. II.4 créditos de despesas da atividade comercial. A Fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente nos seguintes termos: 42. Verifica-se que não é permitido descontar créditos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre aquisições de bens ou serviços considerados como “insumos” por empresa que desenvolve atividade comercial de revenda de mercadorias ou produtos. 43. Como já relatado neste Parecer à atividade empresarial da contribuinte não é a prestação de serviços, nem a fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda, mas sim, o comércio atacadista de revenda de bebidas prontas para o consumo, submetidas à incidência monofásica da contribuição no fabricante. 44. Portanto, a contribuinte não tem direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as despesas da sua atividade comercial de revenda de bebidas frias, com combustíveis, propaganda, publicidade, refugo e seleção de vasilhames. Os referidos créditos foram integralmente glosados. A Recorrente, por sua vez, traz um arrazoado sobre o conceito de insumos para fins de creditamento, citando inclusive o entendimento firmado no REsp 1.221170-PR. Cita um jurisprudência que concedeu crédito de despesas de assessoria, markentig, consultoria, informática a uma rede de restaurantes e, diz que há decisões do CARF afastando a restrição de creditamento a luz da legislação de IPI. Entretanto, se olvidou a Recorrente de demonstrar que sua atividade se enquadra nas hipóteses em que a lei autorizada a apuração de crédito e, principalmente afastar a vedação Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 legal que impede a tomada de créditos de produtos submetidas à incidência monofásica da contribuição no fabricante. Nestes termos, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação ao frete na aquisição de produtos com incidência monofásica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas quando da aquisição de produtos com incidência monofásica. Nesse ponto, o aresto recorrido traz, ao meu ver, motivação precisa para a negativa do direito ao crédito postulado pelo sujeito passivo: Vê-se que a regra geral é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. O direito ao crédito proveniente das despesas de frete com aquisição de bens e insumos, quando assumidos pelo comprador, integra a base de cálculo das referidas mercadorias e dela é parte integrante. Contudo, enquanto a mercadoria estiver sujeita à incidência monofásica, não gerando crédito na etapa anterior, não haverá como aproveitar o frete vinculado à ela. Logo, entendemos como correta a glosa efetuada em relação aos fretes entre estabelecimentos e aos fretes na aquisição de mercadoria monofásica. Os excertos transcritos se alinham perfeitamente com meu entendimento da matéria em análise, de maneira que adoto seus fundamentos como razões suplementares de decidir no presente voto. Com relação ao tema em análise, importa lembrar o que dispõem as leis que tratam do PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse caso, transcrevo, a seguir, os artigos da Lei nº. 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903296/2012-58 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: "Art 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...]." Da leitura da legislação transcrita, depreende-se que o frete na aquisição de bens e mercadorias só pode ser apropriado como crédito de PIS/COFINS não-cumulativos quando integrar o custo de aquisição de produtos onerados pelas referidas contribuições e que geram créditos da não-cumulatividade. Nesse ponto, há que se sublinhar que o creditamento com relação ao frete sujeita-se à análise do frete enquanto custo integrante do valor de aquisição do produto adquirido, não havendo que se falar, em tal análise, de frete enquanto serviço autônomo, desvinculado do custo de aquisição do bem transportado: se o produto adquirido não gera crédito, não há previsão legal para o aproveitamento de créditos com relação ao frete. No caso concreto, as aquisições de mercadorias para revenda (bebidas frias) sujeitam-se à incidência monofásica, não havendo que se falar em creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos pela compra de tais produtos. Consequentemente, não há que se falar em créditos de frete em tais aquisições, uma vez que tal dispêndio integra o custo das mercadorias para revenda e sobre tal custo não há crédito a ser aproveitado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13890.000685/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Numero do processo: 10073.720147/2007-02
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido.
Numero da decisão: 2402-009.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 192,0 hectares. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T21:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T21:06:22Z; Last-Modified: 2021-04-12T21:06:22Z; dcterms:modified: 2021-04-12T21:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T21:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T21:06:22Z; meta:save-date: 2021-04-12T21:06:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T21:06:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T21:06:22Z; created: 2021-04-12T21:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-12T21:06:22Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T21:06:22Z | Conteúdo => S2-C4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720147/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.593 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente JOSÉ MÁRCIO MARTINS GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 192,0 hectares. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de fazer declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Contra contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR do exercício 2003 relativo ao imóvel denominado "Fazenda da Piúna", localizado no município de Pirai/RJ, com área total de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 47 /2 00 7- 02 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 275,8 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 1.543.864-3. O valor total do crédito lançado perfaz o importe de R$ 39.064,19, sendo R$ 16.500,19 relativo ao tributo, acrescido de multa e de juros de mora. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente nem o VTN declarado mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14653-04 da ABNT. Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual anexou Laudo Técnico visando a comprovar a existência de 192 ha. de área de preservação permanente no imóvel, conforme previsão do art. 2º do então vigente Código Florestal (Lei nº 4771/65) e alterações promovidas pela Medida Provisória 2166-67, argumentando ser de pleno direito a isenção do ITR relativamente a essa área. Em sua impugnação, não houve questionamento por parte do contribuinte relativamente ao arbitramento do valor da terra nua pela autoridade lançadora com base no SIPT/RFB ante à não apresentação do laudo de avaliação do imóvel elaborado nos termos da Norma NBR 14653-04, da ABNT. A DRJ/REC julgou a impugnação apresentada improcedente, mantendo o lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de Areas declaradas como de preservação permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. VALOR DA TERRA NUA - VTN. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. Lançamento Procedente Notificado do acórdão em questão aos 07/05/09 (fls. 122), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 29/05/09 (fls. 126 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti CassiniNome do Relator, Relatora. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Área de Preservação Permanente Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração para a cobrança de ITR do exercício de 2003 relativo ao imóvel denominado "Fazenda da Piúna", localizado no município de Pirai/RJ, porque o ora recorrente, regularmente intimado, não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente, de 192,0 ha, nem o VTN declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14653-04 da ABNT. Em sua impugnação, o recorrente questionou apenas a glosa da área declarada de preservação permanente, anexando aos autos, juntamente com aquela peça de defesa, Laudo Técnico de Utilização do Imóvel visando a comprovar a existência da aludida área no imóvel em questão. Analisando a impugnação e documentos anexos, a DRJ/REC houve por bem julgar o lançamento procedente, sob o fundamento, em síntese, de que nos termos do art. 17- O, § 1º da Lei nº 6938/81, com redação dada pela Lei nº 10165/00, é condição para a redução do valor a pagar do ITR que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA ao IBAMA tempestivamente, sendo que para o exercício de 2003, o prazo se expirou aos 10 de abril de 2004, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR do período, que foi o dia 30/09/2003. Acrescenta o julgador de primeira instância que o contribuinte apresentou ADA sem número de protocolização no Ibama e com data ilegível e que os demais documentos ou laudos anexados ao processo não substituem a exigência legal de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, razão pela qual não restando comprovada a protocolização tempestiva do ADA, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente e sua consequente reclassificação como área tributável. Em seu recurso, o recorrente alega, em síntese, que o julgador de primeira instância passou dos limites da matéria objeto do enquadramento do lançamento suplementar ao “atacar matéria que não foi objeto da lavratura do auto”, fundamentando a decisão no argumento de que o ADA juntado não preenche os requisitos, inclusive com relação à data de entrega, desconsiderando o fato de que até o ano de 2007, por determinação legal, o ADA era entregue apenas uma vez e somente retificado caso houvesse alguma mudança na área informada anteriormente, o que não é o caso. Acrescenta que a alegação no sentido de que não consta carimbo de protocolo no IBAMA no documento em questão ou de que aquele estaria ilegível não procede, uma vez que o documento apresentado, que ora anexa novamente ao seu recurso, demonstra claramente que aos 21 de março de 2002 o ADA foi recepcionado por funcionário do IBAMA, que apôs seu carimbo com a respectiva matricula e nome. Pois bem. Entendo, com todo o respeito, que não têm razão o r. julgador de primeira instância. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 Com efeito, a respeito ADA, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "(...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. destaques meus). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (destacamos) No presente caso, o recorrente juntou aos autos com a impugnação Laudo Técnico de Utilização do Imóvel (fls. 55), elaborado por engenheiro certificado no CREA, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 65), que dá conta da existência, no imóvel, de área de preservação permanente de 192,0 hectares, mesma informação constante de Ato Declaratório Ambiental apresentado ao IBAMA pelo recorrente aos 21/03/2002, conforme se pode comprovar a fls. 144 destes autos, não aceito pelo julgador “a quo”. Assim, diante de todo o exposto, entendo suficientemente comprovada a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente de 192,0 ha. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a isenção de ITR sobre a área de preservação permanente de 192,0 ha. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Declaração de Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Com a maxima venia e pelas razões expostas a seguir, acompanho o voto da Ilustre Relatora pelas conclusões. Pois bem, em seu voto, a Relatora deu provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 192,0 ha, uma vez que tal área foi informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) e confirmada por laudo técnico. Contudo, ao cotejar o art. 17-O, da Lei nº 6.938, 31/8/81, com o § 1º do mesmo artigo, a Relatora assentou que “a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos”. Porém, não comungamos desse entendimento. Vejamos, incialmente, o que dispõe a Lei nº 6.93/81, em sua redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Conforme se observa, para fins de redução do valor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é o que ocorre no caso em tela, a utilização (apresentação) do ADA é obrigatória. Ademais, o ADA não representa apenas uma mera formalidade administrativa voltada à isenção de ITR, mas sim se constitui, também em importante instrumento para cadastramento de áreas de interesse ambiental e alimentação da base de dados do IBAMA 4, autarquia esta que realiza, dentre outras atividades, o controle e o monitoramento ambiental, com vistorias nos imóveis rurais em relação aos quais seus proprietários tenham se valido de tal documento para reduzir o valor do ITR. A esse respeito, vide o que dispõe o Decreto nº 4.382, de 19/9/02: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Cabe destacar, ainda, a orientação consignada na resposta à pergunta 65 do Perguntas e Respostas do ITR de 2003, constante no Perguntas e Respostas do ITR até hoje: 065 - É exigido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não-tributáveis da tributação do ITR? As áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º) 4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720147/2007-02 Portanto, à luz da legislação de regência, somente é possível a exclusão da APP da área tributável do imóvel se tiver sido informada ao IBAMA mediante ADA, tratando-se, pois, de exigência que independe do fato de a área poder ser demonstrada por outros elementos. Sendo assim, como dito alhures, acompanho o voto da Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720456/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei.
Numero da decisão: 1302-005.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.372, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.720458/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei.

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PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.372, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.720458/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 56 /2 01 3- 01 Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720456/2013-01 Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF, da compensação de créditos de IRRF com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não reconheceu parte do indébito pleiteado pelos seguintes motivos: (i) não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando nas retenções na fonte do imposto de renda previstas no art. 652 do RIR/1999, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento”, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc.; e (ii) não foram apresentados os comprovantes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, devendo ser desconsiderados, os valores do IRRF cujas retenções não foram comprovadas na DIRF, conforme planilha e extratos da DIRF. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada deduziu, em síntese, as seguintes alegações: 1. É equivocada a posição de que os descontos de IRRF não poderiam ser efetuados uma vez que os serviços não haviam sido prestados e poderiam nem mesmo o ser, porque segundo o artigo 652 do RIR/99 não há necessidade de prestação efetiva dos serviços, bastando a disposição dos mesmos em caráter potencial para que se configure a possibilidade de compensação de que trata o artigo 74 da Lei 9.430/96. 2. Entende que tal disposição é extremamente correta, uma vez que a prestação de planos de saúde envolve não somente a realização de exames e consultas, sendo o principal fator de contratação desses serviços a segurança que disporá o beneficiário consubstanciada na certeza de que terá atendimento médico imediato e de qualidade a qualquer momento de que necessite, sendo que a prestação de serviços Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720456/2013-01 de saúde está intimamente ligada ao pré-pagamento incluso no artigo 652 do Decreto 3.000/99. 3. Quanto a alegação de que as importâncias retidas na fonte por pessoas jurídicas referentes ao pagamento de planos de pré-pagamento não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, argumento esse que não assiste razão e nem deve prosperar tendo em vista que a contratação da empresa (pessoa jurídica) de plano de saúde é exatamente no intuito de que lhe sejam prestados tais serviços, independente da forma de pagamento, estando ambos completamente vinculados. 4. Portanto, não resta dúvida que a colocação de serviços dos cooperados da contribuinte à disposição dos tomadores de seus serviços é totalmente legal; A DRJ proferiu, então, acórdão que, primeiramente, atestou a preclusão da parcela do crédito atinente ao IRRF cujas retenções não haviam sido comprovadas (determinando, inclusive, que fossem apartados os débitos correspondentes para a adoção de medidas cabíveis). Em seguida, julgou improcedente a manifestação de inconformidade afirmando que o imposto retido indevidamente da cooperativa, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Acrescenta, contudo, as seguintes ponderações: (i) sofreu deduções nos recebimentos de parte de seus clientes, logo, foi gerado o crédito a que tem direito; (ii) a dificuldade na vinculação do pagamento à prestação efetiva do médico não pode suprimir direitos e gerar bis in idem; (iii) a legitimidade da compensação do imposto retido em contrato de pré-pagamento tem embasamento no art. 82 da IN RFB nº 1717/2017; (iv) não se deve dispensar tratamento diferenciado ao aplicado nos contratos de custo operacional, pois toda a receita é vinculada ao trabalho profissional e, havendo sobras, ao rateio entre os cooperados (que não são tributáveis pelo IRPJ); e (v) por fim, inova ao só no recurso contestar o não reconhecimento da parcela cujas retenções não haviam sido comprovadas (basicamente, alega que a obrigação de comprovar em DIRF ou comprovantes de rendimentos é da fonte pagadora). É o relatório. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720456/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há que se verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade. Como relatado, de forma inovadora em relação ao que foi deduzido na manifestação de inconformidade, a interessada apresenta contestações acerca da matéria atinente à parcela do IRRF não comprovada. Porém, a própria DRJ já havia declarado sua preclusão. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na impugnação (ou, como no presente caso, na manifestação de inconformidade). Como tais, consideram-se preclusas. No que concerne ao fonte retido sobre as receitas auferidas de pessoas jurídicas, esta turma já se debruçou sobre o tema. Com efeito, nos seguintes acórdãos, por unanimidade, decidiu-se que não seria possível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92 (art. 652 do RIR/99), meramente porque os valores em questão foram retidos sob o código “3280” (Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Isto porque não existia uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. Confira-se: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 1302-003.853, de 15/08/2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli) 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720456/2013-01 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. Não havendo relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 1302-004.182, de 10/12/2019, Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira) No presente caso, a interessada também pretende compensar valores retidos por pessoas jurídicas, com base naquele mesmo dispositivo legal, sem a necessária vinculação desses valores com os serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa. Veja-se, a propósito, o seu conteúdo: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) (grifei) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Ao receber valores fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. Ademais, para além das diversas razões já expostas pela decisão recorrida, cumpre registrar que a receita auferida pelas cooperativas, nas situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, está sujeita à tributação pelo IRPJ. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado de minha relatoria: COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp nº 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam “atos não-cooperativos”, cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. (Acórdão nº 1102-003.853, de 24/03/2015) Por isso, nada mais acertado do que a conclusão revelada pela instância a quo acerca da sujeição desse tipo de receita às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, possibilitando o aproveitamento dos valores retidos como dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração (com eventual surgimento de crédito Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.373 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720456/2013-01 decorrente de saldo negativo). Não foi este, contudo, o objeto dos PER/DCOMP contidos no presente processo. São infundadas, portanto, as alegações recursais que tratam do direito ao crédito, da ocorrência de bis in idem, do art. 82 da IN RFB nº 1717/2017 (que basicamente regula o conteúdo do art. 45 da Lei nº 8.541/92) e do tratamento diferenciado ao aplicado nos contratos de custo operacional. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903445/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A opção do contribuinte pela discussão, na esfera judicial, da incidência de multa de mora sobre débitos tributários compensados, mediante transmissão de Declaração de Compensação, em datas posteriores as dos vencimentos dos débitos declarados/compensados, implicou renuncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 3301-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A opção do contribuinte pela discussão, na esfera judicial, da incidência de multa de mora sobre débitos tributários compensados, mediante transmissão de Declaração de Compensação, em datas posteriores as dos vencimentos dos débitos declarados/compensados, implicou renuncia à instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T12:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T12:44:51Z; Last-Modified: 2021-05-12T12:44:51Z; dcterms:modified: 2021-05-12T12:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T12:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T12:44:51Z; meta:save-date: 2021-05-12T12:44:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T12:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T12:44:51Z; created: 2021-05-12T12:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-12T12:44:51Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T12:44:51Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.903445/2011-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.161 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A opção do contribuinte pela discussão, na esfera judicial, da incidência de multa de mora sobre débitos tributários compensados, mediante transmissão de Declaração de Compensação, em datas posteriores as dos vencimentos dos débitos declarados/compensados, implicou renuncia à instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 34 45 /2 01 1- 31 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/05, transmitida em 14/06/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE homologou, em parte, a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi utilizado parcialmente para a quitação de débito do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação integral dos débitos declarados, conforme despacho decisório às fls. 06. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação integral, alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade do despacho decisório sob o argumento de motivação deficiente, pelo fato de não ter identificado parte dos débitos alocados ao pagamento (DARF) utilizado nas compensações declaradas, o que implicou cerceamento do seu direito de defesa; e, b) no mérito, que informou débito de Cofins, para a competência de setembro/2002, no valor de R$4.935.223,73, recolhida em 15/10/2002; posteriormente, em 14/02/2007, transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor daquele débito para R$1.799.074,58, resultando indébito tributário de R$3.136.149,15 que foi utilizado para compensar débitos por meio de várias Dcomp, inclusive nesta, em discussão; contudo, no despacho decisório foram imputados débitos ao crédito financeiro declarado/compensado, sem qualquer explicação para esse procedimento; assim, tais imputações devem ser afastadas, tendo em vista a falta de amparo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-52.290, às fls. 171/179, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar as compensações declaradas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade: a.1) da decisão recorrida, sob o fundamento de que a DRJ em Juiz de Fora/MG é incompetente para julgar a manifestação de inconformidade contra despacho decisório proferido pela DRF em Fortaleza/CE; a DRJ competente seria a de Fortaleza, jurisdição em que foi deflagrado o processo em discussão; e, a.2) do despacho decisório, sob o argumento de falta de motivação idônea, pelo fato de terem sido alocados débitos ao pagamento (DARF) utilizado na compensação dos débitos declarados, cujos valores e origens não foram identificadas, tornando impossível entender como se chegou aos valores dos débitos alocados, quanto aos Per/Dcomp: nº 32611.23362.130406.1.7.04.3208; nº 34671.09907.030606.1.7.04-5500, nº 30667.64943.140606.1.7.04- 8085; e nº 34895.48691.140606.1.7.04.9606; e, b) no mérito, caso se entenda que a diferença entre os valores alocados ao pagamento (DARF) e os informados nas outras Dcomp sobre as Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 diferenças compensadas não são devidas multas de mora, tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; alegou ainda a ausência de apreciação de fundamento sustentado na manifestação de inconformidade, ou seja, a exigência de multa de mora sem a constituição do correspondente crédito tributário. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidades De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). 1.1) Nulidade do Despacho Decisório A recorrente suscitou a nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de falta de motivação idônea, pelo fato de terem sido alocados débitos ao pagamento (DARF) utilizado na Dcomp em discussão, cujos valores e origens não foram identificadas, tornando impossível entender como se chegou aos valores dos débitos alocados, quanto aos Per/Dcomp: nº 32611.23362.130406.1.7.04.3208; nº 34671.09907.030606.1.7.04-5500, nº 30667.64943.140606.1.7.04- 8085; e nº 34895.48691.140606.1.7.04.9606. A origem dos débitos alocados ao pagamento, o próprio contribuinte a identificou na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Todos os débitos alocados foram declarados por ele nas Dcomp transmitidas e identificadas no parágrafo acima. Já com relação aos valores cujas compensações foram homologadas integralmente e/ ou em parte, são os mesmos declarados nas Dcomp, acrescidos dos encargos financeiros, juros e multa moratórios, em virtude da compensação a destempo. Ao contrário de sua alegação, de fato, ele tinha conhecimento da cobrança de multa de mora nas compensações a destempo, tanto é verdade, que discordou de sua exigência, alegando a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. 1.2) Nulidade da decisão da DRJ Segundo a recorrente, a decisão recorrida é nula pelo fato de ter sido proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, quando a autoridade competente seria a DRJ em Fortaleza/CE, jurisdição em que foi deflagrado o processo em discussão. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 A delimitação territorial, quando da criação das DRJ, foi determinada por um ato do Ministro da Fazenda no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 4º da indigita Lei nº 8.748/93. Contudo, posteriormente, esse ato foi modificado pelo Ministro da Fazenda, mais especificamente pelo art. 1º, § 1º da Portaria MF nº 416, de 21/11/2000, estendendo a competência das DRJ, em âmbito nacional, para determinadas matérias. Em outras palavras, a competência das DRJ era na verdade Nacional e assim os julgamentos referentes a algumas matérias podem ser deslocados para outras DRJ, em face de outros critérios, independentemente da jurisdição, justamente para tornar mais célere e eficaz o atendimento das demandas de julgamento a partir de prioridades estabelecidas de forma centralizada. Alinhado com essa conclusão, o Ministro da Fazenda vem editando e modificando, sucessivamente, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), mas sempre atribuindo às DRJ uma “jurisdição nacional”, conforme Portaria MF nº 203, de 14/08/2012, literalmente: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...). Antes do julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, no contexto da celeridade propiciada pelos processos eletrônicos, a RFB editou a Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013, atribuindo critérios para distribuição de processos administrativos às DRJ, independentemente da sua territorialidade, literalmente: Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III - a capacidade de julgamento de cada DRJ. Assim, demonstrado que as DRJ não têm mais competência territorial relacionada apenas a sua localização, não há que se falar nulidade da decisão recorrida. 2) Mérito A questão de mérito restringe-se a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, visando à exclusão da multa de mora, exigida na homologação das compensações dos débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, realizadas em datas posteriores às dos vencimentos dos débitos declarados/compensados. No entanto, do exame dos autos verificamos a existência de ação judicial com decisão transitada em julgado a favor da recorrente, nos autos do Processo nº 0007267- 11.2011.4.05.8100, sentença de Primeira Instância às fls. 267/290 e de Segunda Instância às fls. 281/288, reconhecendo-lhe que, nas compensações efetuadas por ela, mediante a transmissão de Dcomp, ocorreu o instituto da denúncia espontânea, inclusive, na Dcomp em discussão neste processo administrativo, conforme se verifica às fls. 384. Assim, em relação à multa de mora exigida na homologação, ainda que parcial da Dcomp em discussão, há concomitância judicial. A opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão da legalidade da exigência da contribuição para o PIS, objeto do lançamento em discussão, implicou renúncia ao Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Aliás, trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, cabe a Autoridade Administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, para rejeitar as suscitadas preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida e, não conheço, quanto à denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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8769562 #
Numero do processo: 37310.000102/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não se conhece de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, ante a ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE Inexiste julgamento extra petita, quando a própria parte sustenta em Manifestação de Inconformidade, pretenso vício de procedimento administrativo diverso, o qual fora lançado crédito tributário em seu desfavor, impossibilitando a restituição tributária.
Numero da decisão: 2301-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Não se conhece de matéria não suscitada na Manifestação de Inconformidade, ante a ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE Inexiste julgamento extra petita, quando a própria parte sustenta em Manifestação de Inconformidade, pretenso vício de procedimento administrativo diverso, o qual fora lançado crédito tributário em seu desfavor, impossibilitando a restituição tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 0. 00 01 02 /2 00 5- 54 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.994 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37310.000102/2005-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do indeferimento da Manifestação de Inconformidade, em que a Recorrente pretende a restituição de contribuições previdenciárias, então retidas pela Recorrente, das competências de setembro e outubro de 2004, relacionadas ao percentual de 11% das notas fiscais de prestação de serviços. Consta dos autos que, inicialmente, o pedido restituição foi deferido (fls. 326). Todavia, posteriormente verificou-se que em face da Recorrente houve o indeferimento da restituição de n° 37310.001609/2005-25, competências 11/2004 e 12/2004, que trata de idêntico tipo de serviço citado nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços deste feito, pelo que foi sugerida a confirmação do despacho conclusivo (fls. 346). Adiante, consta a informação de que fora executada fiscalização total na empresa Recorrente, relacionada ao período de 01/2003 a 04/2006, tendo sido constatado: “Na ação fiscal realizada na empresa verificou-se a existência de uma enorme discrepância entre os valores da mão de obra declarada nas folhas de pagamento dos empregados das obras e o valor de mão de obra aferido com base nas notas de prestação de serviços. Por este motivo foi lavrada a NFLD 37.059.248-4 relativa A diferença entre os valores devidos apurados em fiscalização e os retidos nas notas fiscais de servicos. 3. Em conseqüência do verificado, concluiu-se que a empresa não faz jus aos valores pleiteados como restituição da retenção dos 11% sobre a prestação de serviços. A decisão que homologou a restituição foi, portanto, anulada pela autoridade competente (fls. 377/379). Apresentada insurgência dessa decisão e julgada pela DRJ, o acórdão recorrido foi assim ementado: RESTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO CONEXA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. O recurso ao CARF de decisão de primeira instância que manteve a Notificação lavrada contra a empresa não tem o efeito de trancar o trâmite da análise de restituição. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE IRREGULAR. Cabível a aplicação da aferição indireta quando se constata que a contabilidade da empresa não espelha sua real movimentação financeira. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Preliminarmente, que o acórdão recorrido é nulo, por ser extra petita, eis que acabou por analisar o mérito do recurso então em andamento no CARF, no PTA de nº 10980.008541/2007-28; (ii) No mérito, que o “conflito” abarca não só a negativa dos créditos efetivamente não homologados pela autoridade administrativa, mas também em relação à impossibilidade de extinção do débito compensado, sendo que o instituto da compensação pressupõe a posição de credor e devedor do contribuinte. Nesse sentido, ao afastar a posição de credor da Recorrente, não poderia haver o ingresso dos meios de cobrança dos débitos que se pretende vir compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.994 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37310.000102/2005-54 (iii) Cita entendimentos de que a “manifestação de inconformidade de fato tem todos os requisitos de um recurso administrativo, razão pela qual não há qualquer motivo para que a mesma não suspenda a exigibilidade do débito suscetível de compensação”; (iv) Aduz que a restituição de retenção do crédito tributário foi negada pela lavratura da NFDL 37.059.248-4, “cujo mérito seria objeto de recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, que aguarda julgamento”. Assim, não poderia ser indeferida a restituição em referência, utilizando como fundamento matéria que ainda é objeto de discussão em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, exceto das matérias preclusas, consoante a seguir de delimita. Antes, importante proceder a um recorte do Recurso Voluntário que se passa a enfrentar: não há qualquer defesa relacionada ao mérito do pedido de restituição das contribuições então retidas pela Recorrente, das competências de setembro e outubro de 2004, relacionadas ao “valor excedente da(s) retenção(ões) sofrida(s) sobre Nota(s) Fiscal(s) de Prestações de Serviço(s) em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento (fl. 02) – retenção dos 11%. . Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o acórdão é extra petita, já que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento na análise de mérito do recurso em andamento no CARF, relacionado ao PTA de nº 10980.008541/2007-28 que, por sua vez, cuida da NFLD de nº 37.059.248-4. Compulsando a Manifestação de Inconformidade, extrai-se que a própria Recorrente se fundamenta na NFLD lavrada e em seus pretensos vícios, para sustentar seu direito à restituição. Ademais, há uma inevitável relação de conexão entre os efeitos da decisão proferida no PTA de nº 10980.008541/2007-28 e o presente feito, eis que justamente em virtude das irregularidades identificadas na contabilidade da Recorrente que decorreu a lavratura da NFLD e, por conseguinte, o indeferimento desta restituição. Portanto, não há julgamento extra petita, seja por ter sido a própria Recorrente quem levantou fundamentos relacionados ao mérito do PTA de nº 10980.008541/2007-28, seja por se estar diante de uma inevitável relação de “causa e efeito” entre esse procedimento e o presente feito. Nessa senda, transcrevo a ementa do acórdão proferido pelo CARF, relacionado a esse PTA de nº 10980.008541/2007-28: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.994 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37310.000102/2005-54 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Quanto ao mérito, identifico que a única matéria levantada no recurso, diz respeito à necessária suspensão da exigibilidade do débito então suscetível de compensação, no contexto da Manifestação de Inconformidade, que teria efeito suspensivo nos termos do art. 151,III, do CTN. Com efeito, essa matéria não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade, que se esforçou em demonstrar uma pretensa nulidade da NFLD de nº 37.059.248-4, pelo que se impõe o reconhecimento da preclusão, nos termos do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Nessa linha de raciocínio, registro que o que o acórdão enfrentou foi que estar em andamento, àquela época, o PTA 10980.008541/2007-28, não teria o condão de trancar o trâmite da análise do pedido de restituição, exarando entendimento de que “o efeito suspensivo do recurso administrativo, disciplinado no PAF (Decreto 70235/72), art. 33, e previsto no inciso III do art.151 do CTN. diz respeito à exigibilidade do crédito apurado no lançamento e não determina qualquer sobrestamento de outros processos da mesma requerente”. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.994 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37310.000102/2005-54 Seja como for, o crédito tributário deste PTA 10980.008541/2007-28 já fora definitivamente constituído, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, pelo que inexiste efeito prático o enfrentamento desta única matéria recursal que, inclusive, se entendeu preclusa. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa; e na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720854/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Márcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 3          2 auto de infração de fls. 350/407, para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  no  valor  de  R$  2.186.664,99,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.732.260,08.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  como  detalhadamente  descrito  no  instrumento de autuação.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  toda  sua  movimentação financeira decorre da comercialização informal de artesanato.  A DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou procedente o  lançamento  com base,  em síntese,  na consideração de que a apuração de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários  sem comprovação de origem tem previsão legal expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que inverte o ônus da prova; que se trata, portanto, de uma presunção relativa e que, no caso, o  Contriubinte não logrou comprovar as origens dos depósitos; que a alegação genérica de que os  recursos  movimentados  decorriam  da  comercialização  informal  de  artesanato  não  satisfaz  a  porescrição legal que exige a comprovação de forma individualizada das origens dos depósitos.  O Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/03/2012  (fls.  442/443)  e,  em  27/03/2012,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  435/439,  que  ora  se  examina, e no qual reitera, em síntese, a alegação da impugnação de que os depósitos bancários  tinham oriugem na atividade de compra e venda de artezanato.  É o relatório.      VOTO VENCIDO  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação   Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários sem comprovação de origem.   Cumpre  examinar,  preliminarmente,  a  questão  suscitada  pelo  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez a respeito da necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso.  Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF  se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 4          3 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543­B.  {2}  §  2º  O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo relator ou  por  provocação  das  partes.  {2}  Cumpre  às  turmas  julgadoras  do  CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento deva ser sobrestado, seja por provocação da parte, seja por  iniciativa que qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois  bem,  o  artigo  62­A,  acima  reproduzido,  é  claro  ao  referir­se  ao  sobrestamento do  recursos, “sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  Ora, a Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil­CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos 543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art. 543­A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não  conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional  nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1o Para  efeito da  repercussão geral,  será  considerada a  existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que ultrapassem os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência  da  repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão  contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 4o Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no  mínimo, 4  (quatro)  votos,  ficará dispensada a  remessa do  recurso ao  Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos  liminarmente,  salvo  revisão  da  tese,  tudo  nos  termos  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  6o  O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 7o A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata,  que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2o Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5o O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos  termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 1o Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados  ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  3o  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas  no  prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4o  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 6          5 §  5o  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo  de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia  do relatório aos demais Ministros, o processo será  incluído em pauta  na  seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II ­ serão novamente examinados pelo  tribunal de origem na hipótese  de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de  Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 8o Na hipótese prevista no  inciso II do § 7o deste artigo, mantida a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído  pela Lei  nº  11.672,  de  2008).  § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte quando a questão constitucional nele versada for reconhecida como de repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de vista  econômico,  político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O § 2º do mesmo artigo  determina  que  o  recorrente  deve  demonstrar,  em  preliminar  do  recurso,  a  existência  da  repercussão geral.  Já o artigo 543­B cuida de situação em que os  tribunais de origem selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram sobrestrados nos  tribunais  consideram­se  automaticamente não admitidos;.  acatada  a  repercussão geral, estes permanecem sobrestados até julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação definida no artigo 543­B, porém envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial.  E  mais,  em  relação  às  situações tratadas nos artigos 543­A e 543­B há uma clara distinção, especialmente, quanto ao  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 7          6 sobrestamento  dos  recursos  pelos  tribunais  de  origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso, pelo STF, não implicando no sobrestamento, pelos tribunais de origem, dos recursos  que versem sobre matéria idêntica, o que é evidente, pois, se assim não fosse, o artigo 543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade, quanto à repercussão geral, examinada pelo STF. Diferentemente, no caso do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão pelo STF.  O próprio STF expediu orientações com vistas à padronização de procedimentos  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos demais órgãos do Poder Judiciário, em que deixa  clara essa distinção. Vejamos:   RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria isolada ou de matéria repetitiva (processos múltiplos).   a)  Quanto  às  matérias  isoladas,  realiza­se  diretamente  o  juízo  de  admissibilidade, exigindo­se, além dos demais requisitos, a presença de  preliminar de repercussão geral, sob pena de inadmissibilidade.   b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão geral e  que preencham os demais requisitos para sua admissibilidade, os quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se  sobrestados  todos  os  demais,  inclusive os que  forem  interpostos a partir de  então  (§ 1º do  art.  543­B  do  CPC).  Não  há  necessidade  de  prévio  juízo  de  admissibilidade dos recursos que permanecerão sobrestados.   b.2)  Os  recursos  extraordinários  múltiplos  que  forem  remetidos  ao  Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do art. 543­B  do CPC, ou seja, em número além do necessário para que o Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos  aos  Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais, nos termos da Portaria 138/2009 da Presidência do STF.   b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico, mas já  houve pronunciamento do STF quanto à repercussão geral do assunto  em  outro  recurso,  é  desnecessária  a  remessa  de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento de todos os recursos extraordinários e agravos sobre o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese  se  dá  pela  consulta  às matérias  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  portal  do  Supremo  Tribunal  Federal.   II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:   a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 8          7 agravos  interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007  (§ 2º do art. 543­B do CPC);   b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:   b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);   b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos  extraordinários múltiplos”,  tratados,  respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do CPC,  e  define procedimentos específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora examinada, no  que diz  respeito  ao CARF,  é que o RICARF definiu  explicitamente que o  sobrestamento do  julgamento  dos  recursos  deveriam  ocorrer  nos  casos  em  que  a  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo 543­B do CPC, e, no caso sob  exame, o RE nº 601.314/SP, tido como  leading case,  foi admitido como se repercussão geral  pela “relevância jurídica da questão constitucional”, nos termos do artigo 543­A do CPC c/c o  artigo323, § 1º do RISTF. Eis a conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste  recurso extraordinário, nos termos do artigo 543­A, § 1º, do Código de  Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática  do  art.  543­A  do  CPC  é  natural  que  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado  no  âmbito  do  próprio STF,  até  o  julgamento  do RE 601.314, mas  esta decisão não  implica no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos  processos versando  matéria  idêntica. E, com mais razão ainda, não se justifica o sobrestamento dos processos no  âmbito do CARF.  Diferentemente,  quando  a  repercussão  geral  é  reconhecida  com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do CPC,  o STF determina  o  sobrestamento  dos  recursos  nos  tribunais  de  origem,  até  decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL                                                              1  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 9          8 REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa ou de competência, vinha sendo considerado por esta Corte como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral. 2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  #.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da uniformidade e da  isonomia geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do artigo 543­B, § 1º do CPC.  Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que não ocorreu, coerentemente, no caso do  RE 601.316.  Conclusão   Nestas  condições,  penso  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  a  orientação  veiculada no artigo 62­A do RICARF, razão pela qual rejeito a proposta de sobrestamento do  julgamento deste processo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      VOTO VENCEDOR  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   Divirjo do bem articulado voto do  i. Relator. Após análise pormenorizada dos  autos entendo que cabe aqui o sobrestamento de julgamento do recurso, nos termos do art. 62­ A e parágrafos do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 10          9 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 (RE 601314), bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da  Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de  sua vigência.  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI,  LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256/09,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido admitida pelo STF. O  dispositivo há pouco referido vai ao encontro da segurança jurídica, da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito  tributário,  deve  ser  sobrestado o julgamento do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 11          10 à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI 691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 12          11 AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.720854/2010­83  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.549  S2­C2T2  Fl. 13          12 de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17122.JPMK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 04/11/2013 17:58:02. Documento autenticado digitalmente por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 04/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO LOPO MARTINEZ em 06/11/2013 e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 04/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.17122.JPMK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DEF8AD814D3B4D1B3B402F42D14CA31193DB682D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.720854/2010-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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