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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8894927 #
Numero do processo: 19647.008802/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ENTREGA DE DIPJ RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade quanto aos impostos e contribuições devidos até aquela data e ainda não recolhidos e/ou não declarados, sujeitando-se ao lançamento de ofício. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1402-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade quanto aos impostos e contribuições devidos até aquela data e ainda não recolhidos e/ou não declarados, sujeitando-se ao lançamento de ofício. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 02 /2 00 6- 94 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 11-17.883 - 3ª Turma da DRJ/REC, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Contra a empresa supra qualificada foram lavrados os Autos de Infração a seguir especificados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social, (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS): De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 06 e 07 foi constatada a ocorrência de Omissão de Receitas caracterizada pela falta de registro contábil de valores nas contas Vendas à Vista e Vendas a Prazo conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal às fls. 35 a 39, mais precisamente no item “3 – DOS EXAMES REALIZADOS”. A empresa apresentou a SRF DIPJ relativa ao ano calendário de 2003 em 30/06/2004 zerada, durante a ação fiscal a DIPJ foi retificada apurando IRPJ com base no Lucro Real trimestral, a empresa está omissa na entrega da DCTF relativa ao referido ano calendário como também não está recolhendo os tributos federais devidos. Intimada a apresentar demonstrativo de receita mensal auferida no ano calendário de 2003, em resposta datada de 24/03/2006, fl. 58, informa valores de receita bruta mensal expressivamente superiores aos escriturados nos Livros Diário e Razão. Também foi apresentado documento datado de 09/08/2006 à fl. 66 em que são descritos os lançamentos efetuados na contabilidade para camuflar o ingresso de receitas, os quais consistiam em debitar a conta Caixa e creditar a conta Adiantamento de Sócios em vez de creditar a conta de Receita (Vendas à Vista ou a Prazo). A receita não contabilizada foi informada na DIPJ retificadora nº 123867 entregue no curso da Ação Fiscal. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 273 a 277, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 Alega dificuldade financeira da empresa que a levou a diminuir o número de empregados atingindo diretamente a contabilidade, em função disto algumas declarações não foram apresentadas à Receita Federal e a DIPJ foi entregue zerada com o objetivo de não ter que pagar a multa por atraso na entrega e não por intenção de sonegar ou camuflar compromissos com o Fisco Federal tanto é assim que as operações estavam devidamente contabilizadas nos Livros Razão e Diário. Acrescenta que a retificação da DIPJ foi efetuada de acordo com os lançamentos contábeis em data anterior à fiscalização, muito embora a auditora durante a fiscalização tenha contestado os lançamentos e alguns valores sem chegar, no entanto, a qualquer posicionamento com relação às referidas demonstrações contábeis. Ressalta que a empresa de forma espontânea reconheceu um erro contábil e comunicou à fiscalização os lançamentos feitos a débito da conta Caixa e a crédito da conta Adiantamento a Clientes, cujos valores seriam estornados e lançados na conta de Receitas de Vendas. Assim como também foi esclarecido que o dinheiro contabilizado na conta Caixa foi utilizado para pagamento a fornecedores, folha de pagamento e outras despesas e que seria o mesmo levado à tributação, todavia, o Auto faz constar que a defendente fez uso de artifícios fraudulentos para camuflar o ingresso de receitas. Esta posição fazendária se traduz num equívoco em desfavor da empresa contestante basta lembrar que foi a própria empresa quem procurou a auditora além de, através de correspondência, ter comunicado à Receita Federal os estornos dos lançamentos e os meses que foram retificados na DIPJ e levados à tributação. A defesa diz que os auditores conheceram todas as dependências, o processo de fabricação, os funcionários e diretoria da empresa e puderam constatar o porte tímido da empresa e que nada de anormal havia no processo operacional da mesma que levasse a enganar o fisco. Entretanto, com extremo excesso de exação, mesmo sabendo que a empresa sobrevive no “vermelho”, lançou multa de 150% sobre os impostos apurados. São feitos comentários sobre a situação de pré-falência da empresa se referindo a quantidade de cobranças e avisos de protestos no mesmo ano calendário da autuação concluindo que empresa em tal situação não tinha motivos para sonegar ou camuflar receitas. Impugna a base de cálculo utilizada para apuração do lucro, não só por estar equivocada, mas também porque sobre a receita estornada para a conta de vendas caberiam as deduções normais de vendas como PIS, COFINS, custos etc. tais deduções não foram consideradas na autuação. Aduz que se tivesse sido utilizado o critério do arbitramento do lucro certamente se teria aproximado da realidade vivida pela contestante, sendo mais justo e melhor para ela. Pois, de uma receita no valor de R$ 1.046.249,00 se ter uma tributação final de R$ 732.032,15 é impossível existir, no mundo dos negócios, um lucro de 70% da receita. Pugna, portanto, por coerência no julgamento de suas contas se houve erro na contabilização das receitas que se faça a tributação devida, mas de uma forma que se aproxime da realidade. Com relação à tributação relativa ao PIS e COFINS a autuação fez uso de alíquotas diferenciadas a defendente contesta este critério de diferença de alíquotas Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 uma vez que o correto seria a não cumulatividade ou a tributação normal. A alíquota diferenciada é aceitável para o regime especial, mas para quem não tem regime especial fica difícil concorrer com preço do mercado daí o incentivo previsto na Lei de redução de preço de medicamentos. Além de todas as dificuldades que a empresa já tem ainda tem que enfrentar os custos dos produtos com alíquotas de PIS e COFINS acrescidas de 8,35% assim, se solicita que seja utilizada a alíquota de 3,65% que seria mais adequada em virtude de não se poder ser enquadrado no regime especial tão pouco no da não cumulatividade, segundo auditoria. Ao final requer, considerando: a) o quadro de dificuldade da empresa; b) que houve a comunicação pela contestante à Receita Federal das contabilizações equivocadas e os consequentes estornos; c) que foi retificada a DIPJ levando à tributação normal os valores corretos; d)que os erros contábeis não foram cometidos por dolo, mas por deficiência na contabilidade em face de desmanche do setor e) e que a base de cálculo utilizada pela auditoria não condiz com a legislação para o caso nem se adequa a realidade da empresa contestante; o cancelamento do Auto de Infração e refazimento dos cálculos nos termos apontados, para que haja não só coerência na tributação, suprimindo o excesso de exação, bem como a permissão de continuidade da empresa. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-17.883, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 ENTREGA DE DIPJ RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade quanto aos impostos e contribuições devidos até aquela data e ainda não recolhidos e/ou não declarados, sujeitando-se ao lançamento de ofício. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO. LUCRO REAL. Correto o lançamento com base no Lucro Real, regra geral para apuração do lucro tributável. O arbitramento é medida extrema, que deve ser adotada somente quando não restar outro meio de aferição do lucro do contribuinte. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A defesa se prende fundamentalmente à dificuldade financeira da empresa autuada em função da qual deixou de cuidar da parte contábil cometendo enganos na contabilidade e consequentemente na apuração dos tributos. Bem como alega a inviabilidade econômica da autuada em caso de manutenção do Auto de Infração. 2. Cabe informar a propósito que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, do CTN. Assim, à vista de determinado fato jurígeno tributário, o agente do fisco é obrigado a formalizar o concernente crédito por meio do lançamento. É defeso, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do parágrafo único de tal dispositivo, disso desviar-se, apoiado em motivos desse tipo. Mesmo caso da atividade de julgamento, cujo trabalho é balizado pela lei, da qual não se pode desviar. No caso sob análise, foi o que efetivamente ocorreu: à vista da omissão de receitas, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal, a autuante providenciou o lançamento do crédito tributário decorrente. 3. Quanto à alegação de que colaborou com a fiscalização e que não teria a intenção de camuflar receitas e ainda que as deficiências contábeis ocorreram em função da ausência de mão de obra contábil pela situação financeira precária da empresa, cabe esclarecer que não é necessária a existência de dolo ou prejuízo ao fisco para que a autoridade realize o lançamento de ofício, já que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, conforme determina o artigo 136 do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” 4. Desta forma, não importa que as deficiências técnicas e erros na escrituração tenham ocorrido por problemas alheios à vontade da impugnante. 5. É de se salientar que a DIPJ retificadora a qual se refere o contribuinte como sendo espontânea, foi entregue em 21/09/2006 cópia às fls. 83 a 149, após o Termo de Início de Fiscalização, que se deu em 07/11/2005, fls.43 e 44, portanto, quando o sujeito passivo já perdera a espontaneidade para apresentação da mesma, de acordo com o § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/1972. Inibida a espontaneidade não há como considerar a referida declaração. Assim, devem ser afastadas as alegações pertinentes à espontaneidade e seus efeitos. Mesma análise se aplica à questão arguida de que a empresa reconheceu o erro contábil e comunicou à fiscalização, pois, tudo ocorreu durante a ação fiscal e em consequência desta. 6. Acrescente-se, apenas para argumentar, ainda que se considerasse a DIPJ retificadora, que eventuais valores declarados em DIPJ, por sua vez, não Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 constituem confissão de dívida, e precisam ser lançados de ofício para poderem ser inscritos, em caso de não pagamento, na Dívida Ativa da União, quando não declarados em DCTF como é o caso em análise. 7. No que tange à multa qualificada, consoante disposto no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 06: “A conduta fiscal da pessoa jurídica demonstrada através da falta de recolhimento e de declaração, em DCTF, de seus tributos para o fisco federal, combinada com a apresentação da DIPJ sem registro de valor de suas operações comerciais (zerada), e com o emprego de artifícios fraudulentos nos lançamentos contábeis para camuflar o ingresso da receita, determina a aplicação, sobre o valor dos tributos lançados, do percentual de multa de 150%..” 8. Fatos que se enquadram na disposição contida no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 nos termos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos: Lei 9.430/1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”, Lei 4.502/1964 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento:”. “Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72”. 9. Diante da legislação e do fato descrito pela autuante há que se referendar a autuação e aplicação da multa qualificada. 10. É inegável, outrossim, que a prática do sujeito passivo descrita no Relatório da Ação Fiscal à fl. 37 item 6 e comprovada nos autos por meio de documentos anexados pela fiscalização revela sua intenção de impedir o conhecimento por Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores. O dolo se revela pela intenção manifesta, patente e deliberada do sujeito passivo de ocultar da Administração Tributária os fatos geradores de suas obrigações tributárias. 11. Cumpre deixar claro, portanto, que não restam dúvidas acerca do intuito fraudulento daquela, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao omitir receitas por meio de lançamentos contábeis que impediram que as mesmas transitassem por conta de resultado excluindo-as assim, do crivo da tributação. 12. No que concerne à base de cálculo apurada pela fiscalização todas as deduções foram efetuadas conforme Demonstrativos de Resultado por trimestres apresentados pela empresa às fls. 72 a 75, ou seja, deduções de vendas, custo de produtos vendidos e despesas operacionais apurando-se, ao final de cada trimestre do ano calendário de 2003 os seguintes valores de prejuízos: (R$ 35.422,43), (R$ 27.353,55), (R$ 37.462,09) e (R$ 32.794,35). Valores estes compensados com o montante de receita omitida para cada um dos trimestres conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ às fls. 08 a 11. Importante ressaltar que os valores lançados a título de IRPJ e Adicional são exatamente os valores constantes da DIPJ retificadora apresentada pela empresa é o que se conclui pela análise da tabela abaixo. 13. Logo, não procede a alegação da defesa. 14. A defesa afirma que a tributação pelo lucro arbitrado lhe favoreceria porque teria se aproximado mais da sua realidade, não lhe assiste razão. 15. O arbitramento do lucro é medida extrema e que só deve ser utilizado como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o lucro efetivo do sujeito passivo, conforme sedimentado entendimento da jurisprudência administrativa. Trata-se de modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real ou presumido. 16. A fiscalização considerou a apuração do resultado da empresa com base em seus assentamentos contábeis e consequentemente utilizou como regime de apuração o lucro real que corresponde ao lucro líquido do período, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, art. 247 do RIR/99. Inclusive, em sua DIPJ retificadora este foi o regime de apuração do lucro utilizado pela empresa autuada. 17. No que se refere às alíquotas de PIS e COFINS aplicadas, estão previstas na Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 legislação de regência e foram corretamente aplicadas conforme dispositivo de lei que se transcreve abaixo: Lei no 10.548, de 13 de Novembro de 2002. Art. 1o Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) I- dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos referidos no caput; 18. Conforme descrito no item 5 do Relatório de Ação Fiscal à fl. 37: “As receitas obtidas na venda dos produtos farmacêuticos classificados nas posições citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS à alíquotas diferenciadas.” 19. Logo, como a autuada é fabricante de medicamento classificado na posição 3003.39 da Tabela de Incidência do IPI, como afirma o autuante à fl. 39, se submete à referida tributação especial, nada havendo que mereça correção no lançamento tributário questionado. 20. Considerando a relação de causa e efeito existente entre o auto matriz e seus reflexos se adota em relação a estes o mesmo entendimento dispensado ao auto matriz. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 Do Mérito A Recorrente insurge-se contra os argumentos utilizados no acórdão recorrido, apresentado o recurso reproduzido a seguir: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 A recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma do acórdão recorrido, in verbis: a) não foi a auditora que verificou a contabilização indevida e sim a empresa, e a mesma corrigiu e levou a tributação, b) quanto aos julgadores falar que todos os custos da receita foram apurados não procede porque sobre a receita não contabilizada não houve a dedução de imposto sobre vendas, não houve lançamentos dos custos dos produtos vendidos, por que a auditora não aceitou que a empresa escriturasse esses lançamentos, hora se foi reconhecido a receita, também deveria ser reconhecida as despesas, c) quanto aos julgadores, afirmar que a empresa usou lançamentos contábeis para camuflar ingresso de receita não procede porque a própria empresa corrigiu, e o recursos financeiros destas vendas foram utilizados para pagamentos de despesas normais da empresa e não desviadas para outros fins, d) com relação aos créditos tributáveis apurados considerando os argumentos através da empresa que são verdadeiros os créditos tributáveis seriam muito menor que o apurado quanto a interpretação dos julgadores com relação a defesa impugnada pela empresa ser totalmente desconsidera, solicitamos que seja revista porque na analise dos julgadores a empresa não teve nenhuma intenção de mostrar sua idoneidade não é verdade. Primeiramente, os fatos foram apurados durante o procedimento fiscal, período em que estava afastada a espontaneidade da recorrente, portanto não procede a alegação que “a empresa corrigiu a receita e levou à tributação”, pois as retificações da DIPJ foram feitas extemporâneas, também não houve a apresentação das DCTF referente aos 4 trimestres. Conforme a decisão recorrida, em sua Impugnação, a defesa se prende fundamentalmente à dificuldade financeira da empresa autuada em função da qual deixou de cuidar da parte contábil cometendo enganos na contabilidade e consequentemente na apuração dos tributos. Bem como alega a inviabilidade econômica da autuada em caso de manutenção do Auto de Infração. Vê-se que a recorrente, em seu recurso inova em seu argumentos, ao alegar que “sobre a receita não contabilizada não houve a dedução de imposto sobre vendas, não houve lançamentos dos custos dos produtos vendidos, por que a auditora não aceitou que a empresa escriturasse esses lançamentos”. Entende-se que essa matéria está preclusa, pois não foi alegada em 1ª Instância. Em tese, caso viesse a ser aceita essa alegação, também não foram trazidos aos autos os elementos comprobatórios dos impostos sobre vendas, dos custos dos produtos Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008802/2006-94 vendidos, etc. Acrescenta-se que esses custos não fazem parte da apuração de lucros por arbitramento. Também não assiste razão à recorrente quanto a alegação de que “ afirmar que a empresa usou lançamentos contábeis para camuflar ingresso de receita não procede porque a própria empresa corrigiu, e o recursos financeiros destas vendas foram utilizados para pagamentos de despesas normais da empresa e não desviadas para outros fins”. Observa-se que a DIPJ entregue, antes do procedimento fiscal, encontrava-se zerada, não houve entrega das DCTF, e os lançamentos não transitaram pela conta de receitas. Não há motivação para revisão nem do auto de infração nem do acórdão recorrido, pois não foram trazidos elementos comprobatórios que ilidissem o apurado no procedimento fiscal e o decidido no acórdão de 1ª Instância. Acrescenta-se que o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721614/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Ficando caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Ficando caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 1652.509 – 14ª Turma da DRJ/SP1, de 12 de novembro de 2013, que manteve a exclusão de ofício do Simples Nacional por ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 15, de 25 de abril de 2012. O referido ato decorreu de representação fiscal. A exclusão surtiu efeitos a partir de 01/07/2007. Segue transcrição da ementa acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/01/2007 COMODATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Comodato é o contrato bilateral, gratuito, pelo qual o comodante entrega a outrem comodatário coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. São indispensáveis para a comprovação da operação de comodato o contrato registrado em cartório e, documentos hábeis e idôneos do empréstimo pactuado, sendo lícito presumir a sua inexistência quando as partes demonstram por seus atos que os pressupostos básicos não fizeram parte do acordo de vontades ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2007 SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoas, que é um negócio simulado, isto é, envolve operações com aparência de legalidade, forjadas para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, conhecidas vulgarmente por “laranjas”, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios administradores, válido o Ato Declaratório Executivo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 01.07.2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão, por via postal, em 26/11/2013, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2013, com as suas razões, resumidas a seguir. a) Contrato de Comodato.  que o contrato de comodato pode ser verbal e comprovado por qualquer tipo de provas, inclusive testemunhal;  que, embora não tivesse contrato escrito, mantém contabilizados em conta própria os contratos verbais de comodato; Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32  que o contrato verbal de comodato se caracteriza pela posse, utilização e tradição das máquinas; b) Exclusão do Simples Nacional.  que o julgamento de primeira instância mostra que a RFB quer coibir a escolha feita pela empresa Ramarim em contratar serviços de terceiros que tenham a tributação favorecida pela legislação;  que a tributação previdenciária era efetivamente menos onerosa para o recorrente, em função de ser empresa enquadrada no Simples Nacional até o advento da Lei nº 12.546/2011. A partir da vigência desta lei, que desonerou a folha de pagamento, o custo sobre a mão-de-obra se igualou ao das empresas não enquadradas no Simples;  que a empresa continua a prestar serviços de mão-de-obra para indústrias de calçados, dentre as quais, como principal cliente, a calçadista Ramarim;  que a opção em contratar parte da produção tem finalidade exclusiva de otimizar a produção, visando maior produtividade, procedimento absolutamente legal;  discorre sobre o princípio da “livre iniciativa” e sobre o planejamento tributário;  apresenta demonstrativo da evolução do número de empregados e faz comparação com a quantidade de empregados da filial nº 2 da Ramarim no intuito de demonstrar que não houve continuidade, mas foi iniciado um novo ciclo, como novo empresário e administrador;  faz considerações sobre o valor do pagamento do aluguel, discordando da conclusão de que quanto maior fosse a utilização do prédio, maior seria o desconto, que poderia chegar a 100%;  apresenta julgados do Tribunal Regionais Federal da 4ª Região e do CARF;  destaca, conforme alegação apresentada na Manifestação de Inconformidade, que o empresário recebeu lucros, que foram gastos por ele ou aplicados em seu patrimônio particular, o que comprovaria não se tratar de interposta pessoa. Traz demonstrativos e cita doutrinadores;  sobre a provas das alegações, enfatiza que não teriam sido adequadamente valoradas, em função de defeitos formais ou de falta de requisitos identificados pelos julgadores;  destaca que deve ser respeitada a observância do direito constitucionalmente previsto da livre iniciativa das pessoas em exercerem atividades econômicas lícitas. Ao final, espera e requer que sejam recebidas as razões do presente recurso voluntário, para que seja declarado insubsistente o ato declaratório que excluiu o empresário do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 26/11/2013 do Acórdão nº 1652.509 – 14ª Turma da DRJ/SP1, de 12 de novembro de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 20/12/2013, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa, em conformidade com os documentos apresentados nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, em virtude de ter ficado caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, previsto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Em seu recurso, a contribuinte apresenta razões já tratadas no Acórdão da DRJ, com destaque para o contrato de comodato e outras questões, como serviços prestados, evolução do número de funcionários, locação do prédio e das máquinas, utilização do lucro recebido pelo sócio. Em paralelo a estes argumentos, também pontua que a motivação da exclusão do Simples Nacional teria sido provocada pelo desejo da RFB de “coibir a escolha feita pela empresa RAMARIM em contratar serviços de terceiros que tenham a tributação favorecida”, afirma que “a fiscalização e os julgadores de primeira instância simplesmente não admitem o planejamento tributário” e enfatiza que não teria sido dada “observância do direito constitucionalmente previsto da livre iniciativa das pessoas em exercerem atividades econômicas lícitas”, conforme trechos transcritos a seguir. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 2.4 O julgamento de primeira instância, pelo exposto no item 5.28, fl. 605, bem mostra que a Receita Federal do Brasil quer coibir a escolha feita pela empresa RAMARIM em contratar serviços de terceiros que tenham a tributação favorecida pela legislação, ao referir que: "..... tinha a autuação mascarada, de maneira artificial e simulada, com a finalidade exclusiva de reduzir suas despesas com tributação previdenciária." (...) 2.9 A fiscalização e os julgadores de primeira instância simplesmente não admitem o planejamento tributário, que é válido, querendo que os contribuintes escolham o caminho que lhes seja tributariamente mais oneroso. Assim, tolhem o direito à livre iniciativa constitucionalmente prevista e que deve ser assegurada. (...) 2.17 O que importa no presente feito administrativo, no entanto, é a observância do direito constitucionalmente previsto da livre iniciativa das pessoas em exercerem atividades econômicas licitas. No entanto, o que de fato se verifica é que a exclusão da empresa do Simples Nacional decorreu de análise detalhada, pautada em verificação de documentos, pesquisas nos sistemas internos da RFB e visita ao domicílio fiscal da contribuinte. Conforme destacado na representação fiscal, foi a análise em conjunto de uma sucessão de indícios que levaram à conclusão da existência de situação irregular na relação entre a contribuinte e a empresa Ramarim. Durante a Fiscalização foram analisados aspectos relativos a (i) domicílio fiscal, (ii) objetivos sociais, (iii) estabelecimento industrial, (iv) instalações fabris, (v) máquinas e equipamentos, (vi) exclusividade dos serviços contratados, (vi) dependência econômica, (vii) substituição da mão-de-obra e (viii) relacionamento entre o Sr. Airton Heinen e a Ramarim. Como as razões da contribuinte já foram tratadas no Acórdão da DRJ, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pelo Acórdão ora combatido. 5.2. A fiscalização, durante o cumprimento do procedimento fiscal –Mandado de Procedimento Fiscal nº 101070020110209, constatou na empresa Jardel Schons Heinen Calçados os fatos que relata na Representação Fiscal e, aos quais fez juntar as provas que coletou, com base na Representação Fiscal foram emitidos o Ato Declaratório Executivo (ADE) Seort/DRF/NHO nº 15/2012, fl. 325 e, o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 474/2012. 5.3. Como menciona o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 474/2012, a Representação Fiscal sustenta que a Jardel e a Calçados Ramarim Ltda, CNPJ 88.104.328/000107, constituem uma única unidade econômica empresarial, que lançaram mão do artifício de criação de empresas, simulando a autonomia das partes para fazer uso indevido de tratamento tributário favorecido por meio de empresa constituída mediante interposta pessoa, única e exclusivamente, para fins de segmentação artificial de atividades, do faturamento e do emprego da mão de obra. 5.4. Não restam dúvidas que a empresa Jardel nasceu de forma a simular tal autonomia, vejamos: 5.4.1. empregado da empresa Calçado Ramarim Ltda, no caso o Sr. Airton Heinen, locou o prédio comercial, com endereço onde funcionava a filial 02, do seu empregador, fls. 252/257, e que a manifestante alega erroneamente ser a filial 03 (depósito); 5.4.2. à fl 18, encontra-se o requerimento de empresário subscrito pelo Sr. Airton Heinen, em 15/08/2005, pelo que se denota que a firma individual foi constituída regularmente; Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 5.4.3. às fls 27/29, consta o contrato de locação, firmado pela Calçados Ramarim Ltda (locadora) por seu administrador Sr. Marco Lourenço Muller e, AIRTON HEINEN CALÇADOS (locatária), tem como objeto do contrato: O Imóvel situado na rua Felipe Diefenbach nº 577, bairro Centro, em Arariraca-RS, bem como todas as suas instalações fabris, firmado em 05/09/2007 (assinaturas sem reconhecimento de firma e não constam testemunhas); 5.4.4. às fls. 30/33, consta o contrato de beneficiamento de componentes para calçados, firmado por Calçados Ramarim Ltda (contratante) por seu Sócio Gerente Marco Muller e, AIRTON HEINEN CALÇADOS (contratado), objeto do contrato é o beneficiamento de componentes para calçados e produção de calçados; destaco algumas das clausulas deste contrato: (i) que a contratante remeterá a matéria prima necessária de acordo com suas especificações e recebera o produto beneficiado (nota fiscal de remessa X nota fiscal de devolução; (ii) que a contratada deve registrar todos os seus empregados, zelando pelo integral cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados; (iii) que a contratante fica autorizada a qualquer tempo a proceder ao exame dos documentos relativos aos empregados da contratada e esta deve remeter mensalmente, até o 15 dia de cada mês as guias de recolhimentos previdenciários e FGTS de todos os funcionários, o contrato foi firmado em 01/09/2005, (assinaturas sem reconhecimento de firma e sem testemunhas); 5.4.5. às fls. 34, temos os esclarecimentos prestados pelo Sócio Administrador: Jardel Shons Heinen, que teve seu Requerimento de Empresário deferido em 09/07/2010, fl. 19; às fls. 357, a manifestante, também, junta cópia do Alvará de Autorização expedido pela Exmo Dra. Juíza de Direito da Comarca de Campo Bom Rosângela Carvalho Menezes, que autoriza JARDEL SCHON HEINEN a exercer funções como administrador da empresa “AIRTON HEINEN CALÇADOS”. 5.5. Importam ressaltar alguma das informações prestada pelo Sr Jardel em relação a empresa que administra e que sucedeu a empresa AIRTON HEINEN CALÇADOS, são elas: (i) não possui contrato de aluguel, comodato e empréstimos de bens de terceiros e, que algumas máquinas são de propriedade da empresa e outras são emprestadas pela própria empresa a qual presta o serviço e, que possui um contrato de mão de obra; (ii) que o Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho (LTCAT), a empresa não possui e, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) começou a ser implantado em 2008/2009, suspensa a implantação face o falecimento do dono da empresa a então AIRTON HEINEN CALÇADOS. 5.6. Da analise das provas contidas nos autos não restam duvidas de que a Jardel foi constituída por uma interposta pessoa. Vimos que até 2010, essa empresa estava em nome de Airton Heinen, pai de Jardel Schons Heinen e ex-empregado da Ramarim. Com o falecimento do Sr. Airton Heinen, a empresa obteve sua continuidade por força do Alvará de Autorização expedido pela Exmo Dra. Juíza de Direito da Comarca de Campo Bom Rosângela Carvalho Menezes, que autorizou a JARDEL SCHON HEINEN a exercer funções como administrador da empresa “AIRTON HEINEN CALÇADOS” e, em 09/07/2010 o Sr. Jardel assumiu a empresa, alterando seu objeto para Acabamento de Calçados de Couro Sob Contrato; Fabricação de Calçados de Couro; Fabricação de Calçados de Material Sintético, permanecendo a empresa no endereço à Rua Felipe Diefembach, nº 577 – CEP 93.880000. 5.7. Não restam dúvidas que as empresas Jardel Schons Heinen Calçados e Calçados Ramarim Ltda –Filial 02, estão situadas no mesmo local e possuem objetos sociais semelhantes, a empresa denominada Jardel, desde que foi constituída, em agosto de 2005, como Airton e, a Calçados Ramarim Ltda – Filial 02, desde novembro de 2.000; 5.8. Quanto ao contrato de beneficiamento de componentes para calçados, fls. 30/33, datado de 01/09/2005, firmado entre Calçados Ramarim Ltda e Airton Heinen Calçados, contrato particular e sem firmas reconhecida e sem testemunhas, somado ao contrato de locação de 05/09/2007, fls. 27/29, e ao contrato de 05/09/2005, fls 387/389, trazido pela manifestante, todos os referidos são contratos particulares, sem firmas reconhecidas, Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 sem garantias, sem a assinatura de testemunhas e, que tem por fim demonstrar ares de autonomia entre as partes. Vê-se o contrário, o conteúdo dos contratos, o próprio pedido de Requerimento de empresário de 15/08/2005, que já menciona o logradouro da Airton Heinen Calçados à Rua Felipe Diefembach, nº 577 (sem complemento), dá a entender que a locatária poderia utilizar a planta fabril da locadora sem qualquer custo, dependendo da sua produtividade, assim, deveria a locatária produzir, somente para a Ramarim e, se instalasse três trilhos na planta industrial da Ramarim, não teria qualquer dispêndio a titulo de aluguel, clausula que se manteve estável desde 05/09/2005. É o que se lê no denominado parágrafo primeiro, da cláusula do valor do aluguel, fl. 28: (...) DO VALOR DO ALUGUEL Parágrafo Primeiro: Será concedida uma bonificação à Locatária em relação ao valor do aluguel, de tal forma que para cada trilho instalado corresponderá 1/3 do valor da locação. A Locatária poderá instalar até três trilhos de linhas de produção. (...) 5.9. Outro fato destacado do Contrato de Locação é a Clausula de Exclusividade: (...) EXCLUSIVIDADE: A Locatária compromete-se na forma ora contratada a produzir com exclusividade para a Locadora. Parágrafo Primeiro: Para que possa produzir a terceiros, deverá haver expressa anuência da Locadora (...) 5.10. Como bem salientou no Relatório Fiscal, causa estranheza a falta de um contrato de comodato. Consta na Representação Fiscal, fl. 07, que mais de 90% das máquinas utilizadas pela Jardel são de propriedade da Ramarim que as emprestou, a título gratuito, conforme afirmado pelo próprio Sr. Jardel e, atestados pelos balancetes de 2008/2009. Foram emprestados a título gratuito milhões de reais em máquinas e, nem sequer um contrato de comodato foi assinado pelas partes. 5.11. Alega a manifestante que a JARDEL teria recebido da RAMARIM maquinários que estavam sobrando e, que preferiu a “Comodante” entregar à JARDEL as maquinas para uso do que tê-las paradas, por entender ser mais fácil a manutenção delas enquanto estiverem instaladas e em funcionamento do que se estiverem desativadas e, que a JARDEL como comodatária obrigava-se pela manutenção das mesmas. Ora, sendo o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e entregue o objeto é obrigação do comodatário conservar a coisa emprestada, tal obrigação e regulamentada no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seu artigo 582, cita-se: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.(negritei) 5.12. É singela a afirmativa da manifestante de que: O contrato de comodato também não requer forma escrita, podendo ser verbal, posto que as obrigações e direitos dos comodatários e comodantes estarem previstos no Código Civil, e se perfaz o comodato com a tradição da coisa (art. 579). A finalidade das sociedades comerciais é precisamente o fim lucrativo que consiste na obtenção de um enriquecimento patrimonial (um lucro), assim, não há como se conceber a hipótese de empréstimo entre duas sociedades sem qualquer cuidado, sem que haja um contrato entre as partes, sem que se estabeleçam garantias, não basta existir o regramento jurídico, as partes, de regra, protegem seus interesses, garantem seus direitos e, observam seus deveres e obrigações. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 5.13. O Comodato tem previsão na Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Código Civil Brasileiro em seus artigos 579 a 585 e é o contrato bilateral, gratuito, pelo qual o comodante entrega a outrem comodatário coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. É contrato não solene, podendo assim ser oral, contudo, a forma escrita é recomendável. É contrato unilateral, porque somente o comodatário assume obrigações. E é a gratuidade o que distingue o comodato da locação. Vejamos outros dispositivos do Código Civil Brasileiro, como o disposto sobre o prazo, os riscos, os encargos citam-se: (...) Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. (...) Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do cômoda- tário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. (...) Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (...) 5.14. E mais, para que o contrato de Comodato gere efeitos erga omnes, conforme o artigo 221 do Código Civil Brasileiro, deverá consagrar o princípio da publicidade como indispensável para que os efeitos do instrumento particular recaiam sobre terceiros, Prescreve o Código Civil, art. 221 e 228, que: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (...) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. 5.15. O registro público é o meio de se dar publicidade aos atos a ele submetidos, cuja efetividade passa a atingir não só as partes, mas, também, a terceiros. Portanto, o contrato de Comodato celebrado, só gera efeitos entre as partes, não operando contra terceiros, inclusive com o Fisco, o mesmo aplica-se aos contratos de locação apresentados, um na ação fiscal e outro juntado à manifestação, ainda mais, que tais instrumentos particulares sequer contem assinaturas de testemunhas. 5.16. É de se atentar que o Auditor Fiscal verificou in loco as instalações no estabelecimento à Rua Felipe Diefembach nº 577, na Cidade de Araricá/RS e, também, constatou na contabilidade da fiscalizada, conta 1.5.1.01.02954 – ATIVO – BENS DE TERCEIROS – empréstimos de bens do ativo imobilizado, valores em 2008 de R$ 1.373.526,30 e, em 2009 de R$ 1.131.886,90 e comparando esses valores aos valores contabilizados na conta 1.3.06.02702 – ATIVO IMOB – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 2008– R$ 131.581,13 e 2009 – R$ 133.731,13, restou comprovado que mais de noventa por cento das máquinas e equipamentos em posse da fiscalizada são de propriedade da RAMARIM. 5.17. Quanto ao capital social da Jardel, de vinte mil reais, são seus documentos contábeis que atestam o valor e, o fato levantado pelo Auditor Fiscal de que tal valor é muito aquém do necessário para uma empresa industrial cujo objeto social é o de fabricação de calçados de couro e de material sintético em larga escala e, em grande quantidade, conforme demonstrado pelas notas fiscais emitidas pela Jardel contra a Ramarim, não foi rebatido pela manifestante, nem poderia. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 5.18. A Manifestante alega apenas que não importa o valor do capital social, pois o que importa é o seu Patrimônio Líquido, e refere-se aos valores constante em seus Balanços Patrimoniais, no fim dos anos de: 2005: R$ 51.650,34; 2006: R$ 100.965,34; 2007: RS 148.360,91; 2008: R$ 287.579,35; 2009: R$ 369.542,17, note que já no ano de 2005, o valor do PL é equivalente a 258,25% do seu capital social, lembrando que a Jardel teve seus atos constitutivos em 22/08/2005, por estes números vê-se que seu negocio foi muito lucrativo. 5.19. A Representação Fiscal utiliza-se da legislação que trata da terceirização segundo o direito do trabalho e, demonstra o esvaziamento da filial da Ramarim situada no mesmo endereço da Jardel e, o crescimento da mão de obra na Jardel e, conclui que ocorreu a terceirização de mão de obra, ilícita, o que vem a corroborar a tese da fiscalização, de que a Jardel foi constituída por interposta pessoa, demonstrando que, no direito do trabalho, tal situação também não é considerada lícita. Constata-se o alegado nas: GFIP FILIAL 02 RAMARIM – ANO 2005, fls. 270/315; GFIP JARDEL ANOS 2005 A 2009, fls. 144/249 5.20. A terminologia “interposta pessoa” remete ao sentido figurado “laranja”, que é descrito pelos lexicógrafos como “indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por outro na prática de diversas formas de fraudes financeiras ou comerciais, com a finalidade de escapar do Fisco ou aplicar dinheiro de origem ilícita; testa de ferro.” 5.21. É comum encontrarmos interposição de pessoas na formação de sociedades comerciais, erra a manifestante quando com base nas declarações de imposto de renda da pessoa física remete aos acréscimos patrimoniais do empresário AIRTON HEINEN (sucedido por JARDEL), para descaracterizar a figura da “interposta pessoa”, pois, nem sempre o individuo “laranja” é aquela pessoa ingênua que sairá do negocio totalmente vazio, sem nada, como quer fazer crer a manifestante, ou seja, terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de benefícios ilícitos em favor de outrem, que faz o aproveitamento econômico do negócio. 5.22. Ainda em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, vejamos o que a manifestante junta às fls. 555/561, IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, a pessoa física em questão declarou ter recebido do empregador R$ 22.783,85 e da sua empresa individual R$ 8.010,00, no montante de R$ 30.793,85; como rendimentos isentos e não tributáveis declarou a titulo de indenização por rescisão de contrato de trabalho, R$ 9.500,00 e de Lucros e dividendos recebidos R$ 25.000,00, no total de R$ 34.500,00, 13º salário R$ 1.221,50; sem mencionar os pagamentos efetuados, declarou que sua conta corrente em 31/12/2004 era de R$ 945,00 e sua Conta Poupança de R$ 2.704,99, na declaração de bens informou sua quota de capital social da empresa Airton Heinen Calçados, de R$ 20.000,00, não possui dividas e não há informações do cônjuge. Vê-se que o documento com que pretendeu provar o lucro apurado pelo empresário AIRTON HEINEN, (sucedido por JARDEL), foi em grande parte investido em seu patrimônio pessoal, não é verdadeiro. Em 2006, continuou a receber como empregado da Ramarim, (R$ 33.104,00) e, lançou o valor R$ 900.000,00 como rendimento de parcela correspondente à atividade rural (?). Bem, não esta em voga a fiscalização das declarações de IRPF do “de cujus” , mas é certo que a pessoa física não teria condições de abrir uma empresa até mesmo, de Capital inicial de R$ 20.000,00. 5.23. Como bem menciona o Despacho Decisório não se discute o fato de a Jardel ter sido constituída como um empreendimento para terceirizar parte da produção da Ramarim, o que se quer evitar é o fato de a Ramarim, para expandir a produção dessa suposta empresa terceirizada, muito lucrativa como vimos, desonere irregularmente a sua produção, ao franquear suas próprias máquinas, imóveis e demais instalações, utilizando-se de um ex-funcionário e, posteriormente seu sucessor, para configurar autonomia administrativa, com o único intuito de evadir-se de obrigações tributárias, mediante a simulação de atividade empresarial autônoma. 5.24. Ficou evidenciado, no caso sob exame, um arranjo negocial, um caminho indireto, simulado, verificou-se tão-somente o desejo de economia fiscal. 5.25. Saliente-se que a interposição de pessoas é um expediente fraudulento, utilizado pelo verdadeiro dono de determinado empreendimento, pelo qual ele atribui a condição Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721614/2012-32 de sócio a certas pessoas, conhecidas vulgarmente por “laranjas”, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa. Trata-se de negócio simulado, ou seja, há operações com aparência de legalidade, que são forjadas para esconder a realidade dos fatos. Nesse tipo de fraude, a simulação se dá na titularidade da composição societária, já que o real proprietário do empreendimento, justamente por não querer ostentar essa posição, toma de empréstimo o nome de pessoas interpostas tão somente para que elas figurem como sócios ou pessoa jurídica, como no caso em questão. 5.26. O conjunto probatório relatado pela fiscalização ancorado em elementos e evidências robustas, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente, atinente à disposição empresarial atípica, à unicidade dos meios produtivos, da localização física, do relacionamento com os empregados, leva à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente dos benefícios do sistema de tributação do Simples Nacional. 5.27. E, nesse propósito, a validade inerente da constituição formal da pessoa jurídica da empresa considerada interposta foi burlada, em sua essência, a partir do arranjo circunstancial concebido pela justaposição física e operacional desta empresa. Tal situação fática permitiu à fiscalização o enquadramento no inciso IV, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, acima transcrito. 5.28. Pode-se ver que o verdadeiro sócio administrador conduzia os negócios, que tomava as decisões e dava o rumo empresarial tinha a atuação mascarada, de maneira artificial e simulada, com a finalidade exclusiva de reduzir suas despesas com a tributação previdenciária. Atente-se ao fato de que a empresa gira anualmente milhares de reais e, que emprega centenas de pessoas, muitas ex-empregados da RAMARIM, assim, diante dos inúmeros elementos de prova trazidos, não pairam dúvidas sobre o grau de envolvimento e interdependência da empresas em tela. 5.29. Portanto, com lastro nas circunstâncias fáticas constadas e, no suporte jurídico pertinente, a auditoria fiscal logrou demonstrar que o artifício apontado teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas, enquadrando-se na hipótese prevista para a exclusão do Simples Nacional. 5.30. Por tudo que foi exposto, resta caracterizada a constituição de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa e, que os documentos juntados à manifestação não fazem prova às alegações do manifestante, assim é de se reconhecer a improcedência de suas argumentações. Portanto, uma vez que ficou caracterizado que a empresa Jardel Schons Heinen Calçados, optante pelo Simples Nacional, constitui-se em empresa interposta, criada pela empresa Calçados Ramarim Ltda, com o objetivo exclusivo de não recolher tributos da forma e montantes previstos e determinados em Lei, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902798/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não verificada a omissão apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, o recurso não deve ser acolhido.
Numero da decisão: 3302-011.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não verificada a omissão apontada no acórdão trazida pelos embargos de declaração do contribuinte, o recurso não deve ser acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata de embargos de declaração opostos pela contribuinte que apontou suposto vício no acórdão nº 3302-009.303, de 22/09/2020. A embargante alega que o haveria omissão do acórdão quanto aos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72; 29 e 36 da Lei nº 9.784/99 e 28 e 35 do Decreto nº 7.574/11, os quais autorizam o julgador a determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 27 98 /2 01 2- 21 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902798/2012-21 além da Contradição ao considerar que a embargante não comprovou o direito alegado, ao mesmo tempo que ignora ou não admite as provas apresentadas. Realizado o juízo prévio de admissibilidade, constatou-se o seguinte: Contradição ao considerar que a embargante não comprovou o direito alegado, ao mesmo tempo que ignora ou não admite as provas apresentadas A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de pagamento indevido ou a maior, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DCTF e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. [...] No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam o erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. [...] É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902798/2012-21 Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.” Constata-se que a decisão considerou que o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios de suas alegações, sem contudo explicar porquê os documentos acostados em manifestação não são hábeis a provar, nem expor quais seriam os documentos que seriam necessários, nem tampouco adotar as razões da DRJ quanto à matéria. Assim, a alegação genérica de falta de apresentação de documentos probatórios configura omissão, e não propriamente uma contradição, nos termos do artigo 1.022 c/c artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, é um motivo que se presta a justificar qualquer decisão por falta de provas. Omissão quanto aos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72; 29 e 36 da Lei nº 9.784/99 e 28 e 35 do Decreto nº 7.574/11, os quais autorizam o julgador a determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias No recurso voluntário, a embargante mencionou apenas o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual a ausência de apreciação dos demais artigos não configura omissão. O referido artigo dispõe que: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). A alegação é de que cabe ao julgador, o dever de instruir o processo com as provas que entender necessárias, em atenção ao princípio da verdade material. O acórdão afastou a aplicação do princípio da verdade material em razão da preclusão prevista no artigo 16, da ausência de demonstração das situações previstas no seu §4º, da indesejável perpetuação do processo e da supressão de instância. Contudo, não analisou a alegação do dever contido no artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, devendo os embargos serem admitidos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Tempestivos os embargos e realizado o juízo prévio de admissibilidade, passa-se à sua análise. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902798/2012-21 Realizado o juízo prévio de admissibilidade, guiado pelo que fora trazido pelos embargos da contribuinte, no que se refere à falta de documentos que comprovassem o crédito pleiteado em compensação, chegou-se à seguinte conclusão: (..) Constata-se que a decisão considerou que o contribuinte não trouxe documentos comprobatórios de suas alegações, sem contudo explicar porquê os documentos acostados em manifestação não são hábeis a provar, nem expor quais seriam os documentos que seriam necessários, nem tampouco adotar as razões da DRJ quanto à matéria. Assim, a alegação genérica de falta de apresentação de documentos probatórios configura omissão, e não propriamente uma contradição, nos termos do artigo 1.022 c/c artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, é um motivo que se presta a justificar qualquer decisão por falta de provas. Entretanto, entendo não ter ocorrido omissão conforme restou consignado no despacho de admissibilidade. Explico! No sentir deste Conselheiro, os documentos acostados aos autos pela contribuinte embargante as e-fls. 34/53 (Despacho decisório, PER/Dcomps, Tabela demonstração PER/Dcomp, DARF, DCTFs),- não nos esqueçamos que estamos diante de pedido de compensação, não se prestaram a comprovar o direito alegado pela contribuinte. Pois bem. A compensação enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, opera-se mediante a existência de crédito líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Assim, têm-se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em meio eletrônico, mediante preenchimento e transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, na qual se indicará em detalhes o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando-se a ulterior homologação por verificação fiscal. A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes se opera em dois momentos distintos, a saber: 1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da compensação declarada. Detectada, nesta fase de verificação, qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não homologa-se a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. 2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902798/2012-21 análise do direito creditório, que passa a se operar mediante verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do crédito utilizado pelo contribuinte. Neste segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica - antes de instaurado o contencioso administrativo - são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Contudo, uma vez constatada a inconsistência/divergência das informações existentes nos sistemas informatizados, não homologa-se a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde incumbe ao contribuinte comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Resta evidente que todas as contendas que chegam para julgamento a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental, sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo fiscal. Ou seja, uma vez que as declarações anteriormente apresentadas pelo contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e liquidez do crédito na etapa de verificação documental. Instaurado o processo administrativo fiscal com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, não se faz suficiente a mera apresentação de cópias de declarações (, PER/Dcomps, DARF, DCTFs), devendo o conteúdo delas ser confirmado por outros meios de prova nos autos. Nos termos do §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, a prova documental deve ser trazida aos autos na primeira oportunidade processual, que no caso em análise seria a Manifestação de Inconformidade. Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir-se-ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada. Ocorre, contudo, que a embargante não apresentou nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas ao fisco (DCTF, DCOMP). Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902798/2012-21 Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226. "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. Portanto, não pode prosperar a alegação da embargante que não haveria a mensuração dos documentos juntados por ela aos autos, como consignado. Referidos documentos não se prestaram a comprovar o alegado direito, vale dizer, não foi trazido pela embargante documentos contábeis e fiscais que demonstrassem a escrituração equivocada que, em tese, lhe permitiriam a compensação. Desta forma, não acolho os embargos da contribuinte. Conclusão Destarte, voto por rejeitar os embargos de declaração do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729533/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.
Numero da decisão: 3302-011.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 33 /2 01 2- 16 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a presente data adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 12-111.668, da 14ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de outubro de 2019: 1. O presente processo é pertinente ao Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita DARF 2185, no valor de R$ 50.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. 1.1. As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. 2. A emissão do auto de infração foi assim justificada pela Auditoria, na qual a infração cometida se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veiculo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex- Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 10/12/2007 às 11:06 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, vôo UAL0873, carga contendo 04 (quatro) volumes, correspondente ao MAWB 01654338535 cujo consignatário consta como a empresa UNIÃO CARGO LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada n2 07011110-3. A empresa autuada, como agente consignatário da carga e responsável pelos documentos HAWBs 01654338535 21031134 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 11/12/2007 às 13:58 hs, portanto além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art.8 da IN SRF n° 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I – da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex- Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). ENQUADRAMENTO LEGAL Art. .15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52, 53, 54, 55, 59, 60 do Decreto n° 4543/02. Art. .107, inciso IV, alínea "e " do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei n° 10.833/03. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. Às fls. 11 e seguintes, constam a cópia das telas do sistema SISCOMEX - Mantra Importação etc. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Autuada foi intimada em 11.12.2012, conforme ciência nos autos às fls. 17, tendo ingressado com a Impugnação de fls. 41 a 72, em 07.01.2013, conforme fls. 159. 5. Argumenta a Impugnante em síntese: 5.1 Apresenta argumentos questionando a violação a princípios constitucionais consubstanciados no Auto de Infração. 5.2. Argui a ilegitimidade passiva pois a autuada é agente de carga, enquanto que o transportador aéreo é o interveniente. 5.3. Requer a realização de diligências e perícias. 5.4. A seguir, em sede de Aditamento à Impugnação, apresenta os seguintes argumentos: 5.5. Da denúncia espontânea. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 5.6. Apresenta argumentos questionando a violação a princípios constitucionais consubstanciados no Auto de Infração.. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 COMEX.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada no âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda a última instância administrativa se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. COMEX. AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. COMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. COMEX. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em apertada síntese, alega ilegitimidade passiva e necessidade de cancelamento da multa tendo em vista a suposta violação a princípios constitucionais. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Aplicação de Princípios Constitucionais Em relação ao malferimento dos princípios invocados, como o da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, matéria em essência de natureza constitucional, de competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 1 art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na esteira das referidas disposições legais o Regimento Interno deste E. Conselho prevê em seu 2 artigo 62 que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a 1 Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6.º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II–que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo regimental. Não se enquadrando o caso em exame em qualquer das hipóteses excepcionadas, aplica-se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. I – Da Ilegitimidade Passiva Segundo as alegações da recorrente, não poderia figurar no polo passivo do presente processo, pois teria atuado como consignatária e os contrato de transporte teria sido formalizado entre as empresas UNITED AIRLINES e NNR GLOBARL USA INC. Nas palavras da recorrente: Assim, não pode o pequeno consignatário da mercadoria, representante do agente com sede no exterior, mero prestador de serviços, responder por impostos ou outros valores incorridos nos transportes, por não ser parte legitima e pela não existência de previsão legal para tanto, conforme será demostrado. Entretanto, entendo não assistir razão à recorrente. O art. 37, § 1º do Decreto-lei nº 37/66, prevê o agente de carga como responsável pela prestação de informações do transporte de cargas sujeitas ao controle aduaneiro, observe-se: “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Constatada irregularidade nas informações quando da desconsolidação, estabeleceu o art. 107, IV, “e”, do mesmo Decreto-lei, o seguinte: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reai s): (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Desta feita, podemos verificar que a responsabilidade pela prestação de informações sobre a carga recai, tanto para a empresa de transporte internacional quanto para o agente de carga. No mesmo sentido caminhou a IN RFB nº 102/94: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I -da identificação de cada carga e do veículo; (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. A questão relacionada à possibilidade de responsabilização do agente de carga já foi objeto de vários processos no CARF, sendo pacifico o entendimento de sua aplicação, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Afasta-se assim as alegações relacionadas à ilegitimidade passiva da recorrente. III – Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729533/2012-16 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.720416/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2201-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com internação hospitalar residência (home care) encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 121/136) interposto contra decisão da 24ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 108/112), que julgou a impugnação improcedente, não reconhecendo o direito creditório, mantendo o resultado apurado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 04 16 /2 01 8- 10 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 11/12/2017 (fls. 20/26), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2014, ano- calendário de 2013, entregue em 30/4/2014 (fls. 28/55). O lançamento formalizado na referida notificação de lançamento consistiu das seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 398.294,79 e dedução indevida de incentivo no valor de R$ 1.000,00, que redundou na redução do valor do imposto a restituir pleiteado na declaração de ajuste anual de R$ 127.661,86 para o valor de R$ 17.130,79 (fls. 22/24) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 4/1/2018, conforme AR de fl. 104, o contribuinte apresentou impugnação em 23/1/2018 (fls. 2/16), exclusivamente em relação à infração de dedução indevida de despesas médicas, de modo que a glosa de dedução indevida de incentivo corresponde à matéria não litigiosa, acompanhada de documentos (fls. 17/103), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 109): (...) Cientificado do lançamento em 04/01/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/01/2018. O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Afirma que a fiscalização glosou valores relativos a despesas médicas com enfermagem em residência (home care), por ausência de previsão legal (fatura não foi emitida por estabelecimento hospitalar), em que pese que o referido serviço possua natureza médica/hospitalar. As despesas seriam relativas à filha e dependente Cristina Rodrigues Vasone (041.325.368-66), de quem o contribuinte seria curador, conforme sentença proferida em 05/12/2005. Esclareceu que a dependente seria portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de Anoxia Cerebral pós parada cardio-respiratória, com repercussão cognitiva, com danos irreversíveis, estando em coma há mais de 15 anos. Considerando os riscos do ambiente hospitalar, a família teria optado pela internação hospitalar domiciliar com apoio de enfermagem 24 horas por dia. Alegou que seria contrário ao princípio da isonomia e da razoabilidade admitir dedução de despesas somente por haver documento emitido por entidade hospitalar e não por serviços de enfermagem em residência. Defendeu que a prestação de serviços pela empresa de enfermagem Maxcare estaria devidamente comprovada pelos documentos fiscais juntados e pelos comprovantes de pagamento. Citou jurisprudência administrativa e solicitou a procedência do recurso ou a conversão do pedido em diligência. (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a 24ª Turma da DRJ08, em sessão de 29 de setembro de 2020, no acórdão nº 108-003.292, julgou a impugnação improcedente (fls. 108/112). Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ, em 26/11/2020, por meio de sua caixa postal, considerada domicilio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 118), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/12/2020 (fls. 121/136), com os seguintes argumentos: (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 II— DO DIREITO II.1 — DA DEPENDENTE DO IMPUGNANTE E DAS DESPESAS MÉDICAS – HOME CARE O v. acórdão recorrido manteve a glosa de valores relativos às despesas médicas com enfermagem em residência (home care), ao fundamento que as despesas com internação hospitalar em residência somente podem ser deduzidas quando constarem de fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Inicialmente é relevante ressaltar que as glosas de despesas com home care, tratam-se de valores despendidos com a dependente do Recorrente - Sra. Cristina Rodrigues Vasone, inscrita no CPF/MF n. 041.325.368-66. O Recorrente além de genitor também foi nomeado curador por força da sentença proferida em 05/12/2005 que decretou a interdição da Sra. Cristina Vasone, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros, São Paulo, em razão da interdita ser portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de Anoxia Cerebral pós parada cardio-respiratória, com repercussão cognitiva (fl. 93/97). No caso da referida dependente os danos foram IRREVERSSÍVEIS, ocasionando seu estado de coma permanente há mais de 17 anos, para manutenção da sua vida, a internação é medida imposta. No entanto, considerando a necessidade de desospitalização, o risco de infecção hospitalar, o desejo dos familiares de permanecerem por mais tempo integrado na convivência e o DIREITO À VIDA, houve internação hospitalar domiciliar com apoio de enfermagem 24hs por dia. Diante da incapacidade da Sra. Cristina Vasone, reconhecida judicialmente desde o exercício de 2005, não restou outra alternativa ao curador ora Recorrente senão incluir a mesma como sua dependente nas suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Pelo exposto, será abaixo demonstrado que as glosas de despesas médicas com enfermagem em residência (home care) são indevidas, ilegais e inconstitucionais, requerendo desde já a reforma da decisão recorrida. 11.2 — DA ILEGALIDADE NA GLOSA Consta no v. acórdão recorrido que a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação, que compreende a comprovação do pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, e do beneficiário dos serviços, que deve ser o contribuinte ou seus dependentes. Fundamentou que para tanto, é necessária a apresentação do recibo ou da nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, que contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento e não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Afirmou que ao realizar pesquisa nos sistemas informatizados da RFB, verificou que as atividades exercidas pela empresa prestadora de serviços de enfermagem domiciliar - MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 08.632.316/0001-08 não a caracteriza como estabelecimento hospitalar, afastando a dedução realizada pelo Recorrente e por consequência manteve a glosa de R$ 398.294,79, de despesas médicas com home care. Pela simples leitura da Certidão de Interdição constata-se que o caso da dependente do Recorrente - Sra. Cristina Vasone é GRAVÍSSIMO (estado de COMA) e PERMANENTE, precisando, portanto, de internação hospitalar (residencial), para manutenção da sua VIDA (fl. 97). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 Em análise aos documentos fiscais e relatório emitido pela empresa prestadora de serviços de enfermagem domiciliar, repita-se, MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, verifica-se que os serviços de home care foram efetivamente prestados e que são ESSENCIAIS para MANUTENÇÃO DA VIDA da dependente do Recorrente (fls.56/91). Destaca-se que embora distinto de estabelecimento hospitalar, a entidade MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA está cadastrada com o CNAE 87.12-3- 00 - "Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, isto é, empresa especialidazada (sic) em prestar serviços de SAÚDE domiciliar. (...) Assim, não há razão em manter a glosa de despesas médicas com enfermagem em residência (home care), haja vista que os serviços previstos no artigo 80 do RIR/99 (legislação vigente à época do fato gerador) c/c artigo 8°, inciso II, a, da Lei 9.250/95 não são taxativos, sob pena de violar os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o DIREITO À VIDA, previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Federal: (...) Ora, permitir a dedução de despesas com internação domiciliar somente por documento emitido por entidade hospitalar e não por empresa prestadora de serviços de enfermagem em residência, por ausência de previsão legal é no mínimo desarrazoado. É contrário ao princípio da isonomia e da razoabilidade (artigo 5°, da CF), bem como ao direito à vida. É óbvio que a dependente do Recorrente por conta da Anoxia Cerebral (falta permanente de oxigênio no cérebro), necessita de cuidados PERMANENTES e de INTERNAÇÃO HOSPITALAR (neste caso internação em residência em decorrência dos riscos hospitalares e custo) e, portanto, AS DESPESAS DE HOME CARE ENCONTRAM-SE NO CAMPO DE ABRANGÊNCIA DA LEI. Somente quem tem condições financeiras de manter uma internação em hospital direito à vida? O contribuinte ora Recorrente não pode ser prejudicado em razão da legislação tributária estar desatualizada e na contramão de prática mundial! Sabe-se que a modalidade de atenção à saúde tipo home care possui natureza hospitalar e é praticada em todo mundo, haja vista que reduz o risco de infecções hospitalares em pacientes com patologias crônicas, como o presente caso, permitindo maior convivência entre o paciente e os familiares. Ademais, sabe-se que a prestação de serviços de home care por entidade hospitalar é extremamente caro, impraticável para qualquer pessoa física por mais abastada que seja. Daí, mais uma vez, vale ressaltar a violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, pois o Fisco Federal incentiva à vida somente de pessoas que possuem condições financeiras de arcar com serviço prestado por entidade hospitalar e NÃO estimula à vida de contribuintes que NECESSITAM ESSENCIALMENTE dos serviços de enfermagem domiciliar. Repita-se, apresentar óbice à dedução com a referida despesa é impedir o direito à vida da dependente do Recorrente que se encontra incapacitada física e mentalmente (ESTADO DE COMA PERMANENTEMENTE) aproximadamente há 17 anos, pois está obstaculizando a possibilidade do Recorrente custear meios para que a sua filha e dependente possa viver. Nesse sentido, é oportuno salientar que a efetiva prestação de serviços pela empresa de enfermagem em residência - MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA - resta devidamente COMPROVADA através dos documentos fiscais, bem como Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 relatório emitido pela referida empresa, no qual consta toda a atividade, medicamentos utilizados na dependente no Recorrente. Ainda, observa-se nos documentos fiscais que estes se revestem das formalidades legais, isto é, os requisitos previstos nos artigos 8°, §2°, inciso III, da Lei 9.250/95 e 80, inciso III, do RIR/99, quais sejam, nome da empresa beneficiária, endereço e respectivo CNPJ, demonstrando a efetiva prestação de serviços, cuja idoneidade NÃO foi questionada pela fiscalização, bem como no v. acórdão recorrido. O pagamento é comprovado pelos referidos documentos fiscais, como também pelos comprovantes bancários já anexos ao feito às fls. 56/92. O Recorrente está suportando dispendiosos custos anuais para manter à vida da sua filha, na esperança da medicina evoluir aponto de tornar o irreversível reversível e/ou da ocorrência de um milagre! Colaciona decisões do CARF e jurisprudência do TRF4. DE TUDO QUANTO EXPOSTO, OBSERVA-SE A REGULARIDADE DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE SAÚDE, BEM COMO A REGULARIDADE DOS COMPROVANTES ANEXADOS, PREENCHENDO O RECORRENTE TODOS OS REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO DOS VALORES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A REFORMA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 108/112. III — DO PEDIDO Demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo que exarou a Notificação de Lançamento, requer seja: i) JULGADO PROCEDENTE o presente recurso, declarando a nulidade da Notificação de Lançamento, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas (home care) no valor de R$ 398.294,79, remetendo-se o presente processo ao arquivo. ii) na remota hipótese de assim não entender, requer seja convertido o julgamento em diligência, no sentido de realizar exames, perícias e depoimentos para certificar a real situação em que se encontra a dependente do Contribuinte. iii) protesta pela posterior juntada de todos os documentos que se fizerem necessários, bem como por todos os meios admitidos em direito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício da dedução de despesas médicas está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos parágrafos e incisos do artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Da dicção do artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, extrai-se que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, o contribuinte pleiteou a dedução de diversas despesas médicas realizadas com a dependente Cristina Rodrigues Vasone e, dentre elas, o pagamento realizado à MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, CNPJ 08.632.316/0001-08, no montante de R$ 398.294,79 (fls. 35/36). A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução pleiteada sob os seguintes argumentos (fls. 111/112): (...) Foram glosadas as despesas médicas de R$ 398.294,79 para a empresa MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA., CNPJ nº 08.632.316/0001-08, relativas à dependente CRISTINA RODRIGUES VASONE (041.325.368-66). O contribuinte alega que as despesas seriam prestadas por empresa de enfermagem que prestaria internação hospitalar domiciliar com apoio de enfermagem 24 horas por dia. Em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, verificou-se que o CNPJ Nº 08.632.316/0001-08, da MAXCARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR, consta como estabelecimento de saúde do tipo “Serviço de Atenção Domiciliar Isolado (Home Care)”. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 O Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal relativo ao exercício 2014, ano-calendário 2013, na pergunta nº 346, esclarece os casos em que os gastos com internação hospitalar em residência podem ser deduzidos para fins de apuração do imposto de renda: 346 — São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Dessa forma, verifica-se que as despesas com internação hospitalar em residência somente podem ser deduzidas quando constarem de fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o CNPJ acima referido apresenta, no âmbito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o seguinte código e descrição: 8712-3-00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. Tal atividade não caracteriza a instituição prestadora de serviços como estabelecimento hospitalar. Dessa forma, tendo em vista que a despesa não consta de fatura emitida por estabelecimento hospitalar, não pode ser acatada a dedução correspondente, devendo ser mantida a glosa. Quanto a entendimentos expressos em julgados e/ou doutrina, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o resultado apurado na notificação de lançamento. Em síntese, a decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas com internação domiciliar em razão da empresa prestadora dos serviços não possuir no âmbito do CNAE, a atividade de estabelecimento hospitalar. A internação domiciliar consiste na continuidade do tratamento hospitalar, realizado na residência do paciente e exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar), constitui desdobramento do tratamento hospitalar. A prestação deste tipo de serviço, quando disponibilizado por planos de saúde, devem seguir as regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 1 e às determinações da Lei nº 9.656 de 1998 2 , em especial nas disposições contidas no 1 Atualmente está em vigor a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. 2 LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 artigo 12, inciso II, alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, submetendo-se, ainda, às normas da Resolução nº 1.668 de 2003 3 do Conselho Federal de Medicina. a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) 3 RESOLUÇÃO CFM nº 1.668/2003 (Publicada no D.O.U. 03 de junho de 2003, Seção I, p.84) Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a premente necessidade de normatizar o atendimento domiciliar como modalidade de assistência em regime de internação, em razão do crescimento deste sistema no Brasil; CONSIDERANDO a inexistência de critérios e disciplinamento ético para esta assistência; CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas por empresas que têm se especializado nesta modalidade; CONSIDERANDO que a internação domiciliar visa atender os portadores de enfermidades cujo estado geral permita sua realização em ambiente domiciliar ou no domicílio de familiares; CONSIDERANDO que o trabalho do médico, como membro da equipe multidisciplinar de assistência em internação domiciliar, é imprescindível para a garantia do bem - estar do paciente, nos termos do Código de Ética Médica; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina a responsabilidade legal de disciplinar esta atividade profissional, bem como o funcionamento das empresas que prestam assistência à saúde; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627/2001; CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária realizada em 7 de maio de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Todas as empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar deverão ser cadastradas/registradas no Conselho Regional do estado onde operam. Parágrafo 1º - Este cadastro/registro deve ser acompanhado da apresentação do Regimento Interno que estabeleça as normas de funcionamento da empresa, o qual deverá ser homologado pelo Conselho Regional. Parágrafo 2º - As empresas, hospitalares ou não, devem ter um diretor técnico, necessariamente médico, que assumirá, perante o Conselho, a responsabilidade ética de seu funcionamento. Parágrafo 3º - As empresas, hospitalares ou não, responsáveis pela assistência a paciente internado em regime domiciliar devem ter, por força de convênio, contrato ou similar, hospital de retaguarda que garanta a reinternacão nos casos de agudização da enfermidade ou intercorrência de alguma condição que impeça a continuidade do tratamento domiciliar e exija a internação formal, que deve ser preferencialmente feita no hospital de origem do paciente. Art. 2º - As empresas ou hospitais que prestam assistência em regime de internação domiciliar devem manter um médico de plantão nas 24 horas, para atendimento às eventuais intercorrências clínicas. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 Cumpre enfatizar que o artigo primeiro da Resolução CFM nº 1.668/2003 exige o cadastro/registro no Conselho Regional do estado onde operam, de todas as empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar. Em consulta realizada no endereço eletrônico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) 4 , constatou-se que a empresa MAXCARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, encontra-se devidamente registrada naquela autarquia federal, conforme tela anexada a seguir: Art. 3º - As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia. Parágrafo único - As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. Art. 4º - A assistência domiciliar somente será realizada após avaliação médica, registrada em prontuário específico. Art. 5º- A atribuição dos demais membros da equipe multidisciplinar deverá ser estabelecida pelo conselho profissional de cada componente. Art. 6º- As normas de funcionamento às quais refere-se o parágrafo primeiro do artigo primeiro, devem contemplar os protocolos de visitas e o número de pacientes internados sob a responsabilidade de cada equipe. Parágrafo 1º - Os protocolos de visitas devem estabelecer o número mínimo de visitas de cada componente da equipe ao paciente internado no domicílio. Parágrafo 2º - O número máximo de pacientes internados no domicílio sob a responsabilidade de um médico, não poderá exceder a quinze. Art. 7º - O médico assistente de paciente internado em instituição hospitalar e que quer submeter-se à internação domiciliar tem a prerrogativa de decidir se deseja manter o acompanhamento no domicílio. Parágrafo único - Em caso de recusa, o médico assistente deve fornecer ao novo médico que irá prestar assistência domiciliar todas as informações concernentes ao quadro clínico do paciente, sob a forma de laudo circunstanciado, nos termos do artigo 71 do Código de Ética Médica. Art. 8º - O hospital ou empresa responsável por pacientes internados em domicílio deve(m) dispor das condições mínimas que garantam uma boa assistência, caracterizadas por: I - Ambulância para remoção do paciente, equipada à sua condição clínica; II - Todos os recursos de diagnóstico, tratamento, cuidados especiais, matérias e medicamentos necessários; III - Cuidados especializados necessários ao paciente internado; IV - Serviço de urgência próprio ou contratado, plantão de 24 horas e garantia de retaguarda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1º e do artigo 2º desta resolução. Art. 9º - Em caso de óbito durante a assistência domiciliar, o médico assistente do paciente assumirá a responsabilidade pela emissão da competente declaração. Art.10 - A assistência domiciliar poderá ser viabilizada após anuência expressa do paciente ou de seu responsável legal, em documento padronizado que deverá ser apensado ao prontuário. Art.11 - O profissional médico, em conjunto com o diretor técnico da instituição prestadora da assistência, deverá tomar medidas referentes à preservação da ética médica, especialmente quanto ao artigo 30 do Código de Ética Médica, que veda delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Art. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, revogando todas as disposições em contrário. 4 Disponível em: https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaEmpresas&res=1 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 Convém ressaltar que, tratando-se de equipe multidisciplinar de assistência, as empresas de prestação de serviços de home care devem dispor dos seguintes profissionais, a teor do disposto no artigo 3º da referida Resolução nº 1.668/2003 do CFM: (...) Art. 3º - As equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar devem dispor, sob a forma de contrato ou de terceirização, de profissionais de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Serviço Social, Nutrição e Psicologia. Parágrafo único - As equipes serão sempre coordenadas pelo médico, sendo o médico assistente o responsável maior pela eleição dos pacientes a serem contemplados por este regime de internação e pela manutenção da condição clínica dos mesmos. (...) Como visto na transcrição acima, muito mais do que apenas o fornecimento de serviços de enfermagem, as empresas que operam o home care, devem disponibilizar ao paciente, profissionais de medicina, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e psicologia. O artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I da Lei nº 9.250 de 1995 e o artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontram contemplados os profissionais de enfermagem, de modo que os serviços prestados por esses profissionais somente poderiam ser dedutíveis se integrassem a conta ou fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No caso em apreço, segundo relatado pelo Recorrente, a paciente/dependente requer cuidados médicos permanentes, por ser portadora de sequelas motoras, sensitivas e psíquicas de anoxia cerebral pós parada cardiorrespiratória, com repercussão cognitiva, ocasionando seu estado de coma permanente há mais de 17 anos, impondo, em razão do seu estado de saúde, a internação hospitalar. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de acolher no campo de abrangência da lei, despesas com enfermagem em residência, conforme se depreende do próprio acórdão nº 2802-001.845, proferido pela 2º Turma Especial da 2ª Seção de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.961 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720416/2018-10 Julgamento, nos autos do processo nº 11080.008418/2008-02, na sessão de julgamento do dia 18 de setembro de 2012 5 (fls. 100/102), trazido pelo Recorrente e que se amolda ao caso em análise. Ressalta-se, por fim, que embora distinto de estabelecimento hospitalar, a empresa prestadora dos serviços de home care está cadastrada com o CNAE 87.12-3-00: “Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio” (fl. 96), portanto com especialidade técnica na área de saúde, corroborado pelo fato de estar registrada junto ao CREMESP, conforme relatado em linhas pretéritas. Resta concluir, sem embargo de tudo o que já foi dito, considerando a documentação acostada aos autos, aliado ao estado da paciente/dependente, ser plausível afirmar que a internação residencial (home care) é decorrente e consequente de um tratamento e/ou desdobramento hospitalar. Outro ponto que parece decisivo, é o fato de que a legislação sobre o tema visa excluir da tributação do Imposto de Renda, os gastos com a manutenção da saúde dos contribuintes, desde que sob a orientação de profissionais ou mediante atendimento hospitalar, dada as peculiaridades que envolvem a demanda, tal situação foi alcançada pelo caso em análise. Por estes fundamentos, deve ser reformada a decisão de primeira instância, de restabelecendo-se a dedução com despesas médicas pleiteada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 5 Nessa mesma linha e sentido nesse Conselho Administrativo, tem-se dentre outros, os acórdãos nº 10244.851 de 19/6/2001, 2003-000.254 de 26/9/2019; 2003-000.422 de 17/12/2019. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004923/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 15/02/2009 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 23, §2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Se o importador, embora regularmente intimado em procedimento fiscal, não obtém êxito em comprovar a origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, forma-se em favor do Fisco a presunção de interposição fraudulenta para essas operações. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação.
Numero da decisão: 3201-008.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 23, §2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Se o importador, embora regularmente intimado em procedimento fiscal, não obtém êxito em comprovar a origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, forma-se em favor do Fisco a presunção de interposição fraudulenta para essas operações. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 23 /2 01 0- 09 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a imposição da multa substitutiva do perdimento em razão da contribuinte não comprovar sua capacidade financeira, bem como os demais requisitos previsto em Lei, para operação de comércio exterior, com a aplicação do artigo 23, inciso V e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, conforme narrado pela fiscalização em seu Relatório Fiscal (fls. 10/40), parte integrante do Auto de Infração. A seguir principais excertos das constatações fiscais que permitiram as conclusões exaradas no referido Relatório e que revelam os fundamentos da autuação: [...] Do que foi exposto neste item, podemos concluir que o sujeito passivo não fez prova da integralização de seu capital social, promovendo transferências bancárias para a conta de sua empresa apenas para em seguida sacá-las. Mais a mais, mesmo as transferências efetuadas não seriam suficientes para justificar o capital da empresa, o qual apresenta valores os mais dispares, dependendo de para onde se olha. Não foram apresentados documentos que pudessem comprovar a integralização do capital. Não há comprovação da realização desse capital, na contabilidade e documentos apresentados pela HSA-Velox (contabilidade essa, aliás, em que os livros contábeis dos anos de 2007 e 2008 não obedecem ao que dispõe o § 29, art. 260 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que não se encontram registrados e autenticados por Junta Comercial). Ressalta-se também que, ainda que considerássemos o capital dito realizado da HSA como fidedigno, ainda assim, seria esse um valor insuficiente para a magnitude das operações de comércio exterior arquitetadas pela sociedade. [...] Uma análise comparativa entre os dados dos quadros II, I e o volume de importações da empresa constante do quadro V, demonstra de forma clara a absoluta incompatibilidade dos rendimentos e patrimônios declarados nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos quotistas da HSA-Velox, em relação ao capital social comprovadamente integralizado da empresa e as operações de comércio exterior efetuadas. Lembremos que no quadro V não estão incluídos os valores de pagamentos de tributos e contribuições necessários para a nacionalização das mercadorias importadas, assim como as demais despesas decorrentes (armazenagem, transporte, etc.). [...] Para a comprovação de origem lícita, de disponibilidade e de transferência de recursos para a empresa é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, demonstrando a efetividade da entrega e origem dos mencionados recursos. É necessário ainda que a operação esteja regularmente escriturada e declarada ao fisco. Ao reverso, não resta alternativa a não ser a desconsideração da escrita contábil, por imprestável e ineficaz. Nesse diapasão, destacamos ainda o fato de que, nas operações de importação aqui referidas, a HSA declarou-se como “importador por conta própria”. Ou seja, afirmou que movimentou as somas de comércio exterior citadas neste relatório (muito superiores àquelas autorizadas pela RFB no processo de credenciamento da empresa) com seu Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 próprio capital, que, como vimos, ainda que tivesse sua integralização comprovada - o que não é o caso - seria absoluta e obviamente insuficiente para a magnitude financeira alcançada pela empresa. A contabilidade apresentada pela companhia tampouco evidencia empréstimos compatíveis ou qualquer outra forma de obtenção de recursos. Cientificado da autuação, a contribuinte em impugnação aduziu: a. Discordância com a autuação por não estar finalizado o procedimento administrativo relativo à inaptidão do CNPJ o que implica a impossibilidade da aplicação da multa; b. Atua no comércio exterior e apresenta considerável movimentação financeira, além de comprovada capacidade financeira e notória idoneidade perante cliente e instituições financeiras; c. As sanções aplicadas são descabidas e arbitrária, sem observação da “presunção de inocência” e violação de princípios constitucionais; d. Não houve dano ao erário, descabendo a pena de perdimento; e. A inidoneidade da impugnante foi presumida e inexiste prova da prática delituosa; f. A aplicação da multa carece de fundamentação legal, pois não houve demonstração de dano ao Erário nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n9 1.455/1976. Houve violação ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há comprovação de dolo ou culpa e foram pagos os tributos incidentes na importação; e g. Os indícios reunidos pela fiscalização não propiciam um convencimento seguro, o que compromete a lisura do trabalho fiscal, sendo imperiosa sua anulação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, julgou improcedente a impugnação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 15/02/2009 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. O artigo 33 da Lei 11.488/2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação (acórdão Carf n9 3102-00.662, de 24/5/2010). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão da DRJ, decidiu sob os seguintes fundamentos: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 1. A pena de inaptidão da inscrição no CNPJ é cominada à infração diversa da apurada no presente processo. Está prevista no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 e, inclusive, é objeto de processo independente. Ademais, a representação para inaptidão do CNPJ em nada influencia a aplicação da pena de perdimento, nem sua conversão em multa, como no caso concreto; 2. A aplicação da multa por presunção da infração está prevista legalmente no § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/ 1976; 3. Em face da falta de comprovação, por parte do interessado, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior, o decreto-lei presume a infração de “interposição fraudulenta”; 4. Os fatos que embasaram a autuação por presunção constam do Relatório Fiscal e são fundamentos suficientes à autuação que, em síntese, demonstrou que a empresa não comprovou o patrimônio nem capacidade operacional e, a impugnante não colacionou provas da capacidade operacional que afastaria a presunção uma vez que seus argumentos de defesa são genérico na matéria; 5. Os fatos narrados não comportam a aplicação ou substituição da pena imposta pela multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007; 6. A pretensa violação a princípios constitucionais não é matéria que cabe enfrentamento em julgamento administrativo; e 7. Inexistiu cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório pois o procedimento fiscalizatório é marcado pela inquisitoriedade em que se solicita documentos e se verifica o cumprimento da legislação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa seus argumentos de defesa apresentado em impugnação, inclusive com a reprodução do mesmo texto, e ratifica os pedidos lá apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Impõe-me apontar que o Relatório Fiscal elaborado ao final do procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas (processo nº 11128.005741/2009-11) previsto na IN SRF nº 228/2002 realizou a auditoria sobre as operações de comércio exterior efetuadas no período de agosto/2006 a janeiro/2009, bem como em relação à constituição do patrimônio da Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 sociedade, à capacidade financeira dos sócios, à origem e às transferências de recursos financeiros. Ao final do procedimento, a autoridade fiscal concluiu: - os valores de capital social - integralizados e a integralizar - constantes do contrato social e alterações são absolutamente discrepantes em relação àqueles constantes da contabilidade da empresa, das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF dos sócios e ainda dos extratos bancários apresentados; - O sujeito passivo não fez prova da integralização de seu capital social, promovendo transferências bancárias para a conta de sua empresa apenas para em seguida sacá- las. Mesmo as transferências efetuadas não seriam suficientes para justificar o capital da empresa, o qual apresenta valores os mais díspares (fl. 35); - Não foram apresentados documentos que pudessem comprovar a integralização do capital. Não há comprovação da realização desse capital, na contabilidade e documentos apresentados pela HSA-Velox (contabilidade essa, aliás, em que os livros contábeis dos anos de 2007 e 2008 não obedecem ao que dispõe o § 2°, art. 260 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que não se encontram registrados e autenticados por Junta Comercial); - Conquanto se considerasse o capital dito realizado da HSA como fidedigno, ainda assim, seria esse um valor insuficiente para a magnitude das operações de comércio exterior arquitetadas pela sociedade; - A HSA admite (fls. 520 a 526), ter efetuado importações por conta própria com recursos oriundos de parceria com despachantes, contudo, não há registro, na contabilidade da empresa, dos valores referentes ao pagamento desses tributos; - Ficou caracterizada de forma inequívoca a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, pela não comprovação de origem e a disponibilidade dos recursos utilizados, coincidentes em datas e valores, nas importações efetuadas por conta própria pela HSA-Velox; - A HSA-Velox não logrou comprovar seu capital social integralizado; tampouco comprovou a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, com os regulares fechamentos de câmbio, na forma prevista em lei; - Promoveu grande volume de importações sem o pagamento de tributos internos devidos, incidentes nas operações posteriores às de comércio exterior. - Arrematou que da análise da documentação apresentada pela empresa, bem como pelo exame das informações e dados coletados nos sistemas informatizados da RFB, deflui a interposição fraudulenta prevista no artigo 23, inciso V, § 2° do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da 10.637/ 02. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 Contudo, verifica-se nos autos, que a contribuinte limitou-se, em sede de Recurso Voluntário, a reescrever a impugnação apresentada no tocante às matérias de mérito, repisando os mesmos fundamentos e argumentos com a transcrição literal de seu texto. Dispõe o § 3º do art. 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar meu entendimento quanto às matérias em litígio e por concordar plenamente com os fundamentos e posição dos julgadores da DRJ/São Paulo II, proponho a confirmação e adoção da decisão exarada no Acórdão nº 17-46.809, com fulcro no dispositivo acima transcrito. Transcrição da decisão no Acórdão nº 17-46.809: “A autoridade fiscal imputou a infração de “interposição fraudulenta de terceiros”, prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n9 1.455/1976 (negritos meus): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.” O lançamento decorre da presunção prevista no § 29 acima. O impugnante apresenta o argumento de que a autuação é indevida porque não foi finalizado o processo administrativo relativo à “representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ ”. Essa alegação é reiterada diversas vezes em sua peça. Entende que houve violação ao principio do devido processo legal. O impugnante não possui razão, entretanto. A pena de inaptidão da inscrição no CNPJ é cominada a infração diversa da apurada no presente processo. Está prevista no artigo 81 da Lei n9 9.430/1996 e, inclusive, é objeto de processo independente. Com efeito, se ao cabo de um procedimento fiscalizatório a autoridade forma convicção a respeito da presença de dois atos infracionais distintos - (i) a “inexistência de fato” da pessoa jurídica e (ii) a “interposição fraudulenta de terceiros” -, é seu dever adotar as providências previstas na legislação, quais sejam, lavrar (i) “representação fiscal para Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 fins de inaptidão de CNPJ”, para o primeiro ato infracional, e (ii) auto de infração para imposição da pena de perdimento, ou sua conversão em multa, em face do segundo ato. Nenhum dispositivo normativo subordina a autuação em face da “interposição fraudulenta” ao resultado do julgamento da “representação fiscal para fins de inaptidão de CNPJ”. Há precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a matéria (voto condutor do acórdão n9 3102-00.662, de 24/5/2010): “Como é possível perceber, para que o enceramento do processo de inaptidão tivesse o caráter prejudicial suscitado, seria necessário que existisse relação de interdependência entre a imputação da penalidade e o acatamento ou não da retificação. Ora, a proposta de inaptidão, se é que ainda não foi julgada, deve como fundamento a alegação de "inexistência de lato do sujeito passivo" e isso não é condição para a caracterização da interposição fraudulenta de pessoas. A conduta apenada pune a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação, independentemente da situação da inscrição da pessoa-jurídica. A divergência de objeto igualmente afasta a alegação de concomitância ou de eventual ameaça ao principio da jurisdição una. Com efeito, apesar da recorrente sustentar em sentido contrário, eventual decisão judicial favorável que tome como premissa alguma alegação em que se fundamenta 0 presente recurso não possuiria a influência pretendida pelo sujeito passivo. Nos termos do que fixou o nosso Código de Processo Civil, somente o conteúdo da decisão, e não seus fundamentos, são alcançados pela coisa julgada e, como tal aptos a produzir efeito de "lei" entre a União e a Recorrente,. (---) Por outro lado, se a inaptidão da inscrição no CNPI é matéria diversa da que se discute no presente processo e a infração aqui discutida independe da conclusão do processo em que se discute aquela penalidade, igualmente descabida é a alegação de que empregar- se-ia a conclusão naquele processo retroativamente para punir o sujeito passivo ou que se impusera penalidade em violação ao princípio da tipicidade cerrada. Como já se viu, o tipo descrito na infração ora discutida, se confirmado, não pressupõe que a pessoa jurídica que, alegadamente, se interpôs entre o Fisco e o verdadeiro sujeito passivo ou responsável tenha sido declarada inapta. Importante consignar, ainda, que improcede a afirmação de que o auto de infração teria tipificado a. infração de maneira deficiente, indicando genericamente o art. 23 do DL n9 1.455, de 1976. Tanto no auto de infração inicial quanto no complementar, faz-se menção expressa à subsunção da conduta à hipótese abstratamente prevista no inciso V do mesmo art. 23 do DL nº' 1.455. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, na medida em que a lei não previu rito processual diverso do adotado.” (negritei). Por outro lado, o impugnante questiona: “como a representação de inaptidão do CNPJ em trâmite, carente de conclusão, poderá sustentar a multa vergastada'?” (fl. 81). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 A representação para inaptidão do CNPJ em nada influencia a aplicação da pena de perdimento, nem sua conversão em multa, como no caso concreto. Isso foi esclarecido . no presente voto e pelo Carf, conforme texto citado. No entanto, no aspecto material, relativo às provas colhidas e atos constatados pela autoridade fiscal, não acarreta prejuízo ao lançamento da multa por conversão da pena de perdimento a citação de relatório fiscal que embasa a “representação para inaptidão de CNPJ ”. Relevantes para o julgamento da infração são os fatos e provas apontados pela autoridade fiscal. Salienta-se, inclusive, que a autoridade autuante não afirma no auto de infração que o mesmo “decorre” da “representação para inaptidão de CNPJ”. Pelo contrário, tanto o auto de infração quanto a representação decorrem dos fatos apontados pela fiscalização, reunidos no “relatório do procedimento fiscal IN SRF 228/02”, reproduzido em fls. 11- 37. Quanto ao mérito propriamente dito, o impugnante afirma que a fiscalização não apresentou “provas robustas” da prática delituosa. Critica a presunção da infração. Falta razão ao impugnante pois a presunção da infração está prevista legalmente no § 29 do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/ 1976: “§ 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. Portanto, em face da falta de comprovação, por parte do interessado, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior, o decreto-lei presume a infração de “interposição fraudulenta”. É defeso à autoridade fiscal negar-se a aplicar a legislação aduaneira e tributária, já que o lançamento é atividade obrigatória e vinculada, passível de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, parágrafo único). Deve-se observar, portanto, os fatos que a fiscalização aponta como justificativos para o emprego da presunção legal. Segundo a “descrição dos fatos” do auto de infração (fl. 10), o lançamento está fundamentado nos seguintes termos (negritos meus): “Conforme enfatiza o relatório fiscal, não foram apresentados documentos que pudessem comprovar a integralização do capital da empresa l-ISA-VELOX C I E LTDA., constituída em 18 de abril de 2005, situação que, conforme legislação vigente, ao não comprovar que dispõe de patrimônio e capacidade operacional, resta o encaminhamento dado pela fiscalização: inexistência de fato, art. 41 IN SRF nº 568 de 08 de setembro de 2005, e sua inscrição no CNPJ inapta, art 34, IN RFB 748 de 28.06.2007. A não comprovação do patrimônio declarado à Receita Federal e a não comprovação da capacidade operacional necessários â realização de seu objeto, leva a seguinte questão a ser esclarecida. Qual a origem dos recursos que utilizou nas operações de importação? Esclarecimento que não ocorreu. A falta de comprovação documentada de forma inequívoca sobre a origem desses recursos, conforme descrição minuciosa no relatório abaixo, indica uma simulação, pois, não sendo o importador o real comprador apenas cede o nome de pessoa jurídica para ocultação dos verdadeiros adquirentes nas operações de importação, situação que configura a presunção legal de interposição fraudule,ta e caracteriza dano ao erário nos Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 termos do artigo 23, (incluído pela Lei n9 10.637, de 30.12.2002) do Decreto-Lei 1455/76.” Destaca-se do relatório fiscal citado no auto de infração (trechos sublinhados no original): a) a falta de comprovação do capital social da empresa (fls. 18-22): “(...) Esses foram os únicos comprovantes apresentados, os quais, além de não guardarem consonância com a declaração de IRPF dos sócios. também não correspondem à totalidade do capital nominal dito hoje integralizado no contrato social e registros contábeis da empresa. Como se não bastasse, da análise do livro Diário no periodo correspondente às transferências bancárias mencionadas nos itens “a” e “b” acima, encontramos os seguintes “adiantamentos de lucros” para o sócio Jader (fls. 492 a 499): (...) Para a sócia Priscilla. temos os seguintes “adiantamentos de lucros” (fls. 492 a 500): (...) Do que foi exposto neste item, podemos concluir que 0 sujeito passivo não fez prova da integralização de seu capital social, promovendo transferências bancárias para a conta de sua empresa apenas para em seguida sacá-las. Mais a mais, mesmo as transferências efetuadas não seriam suficientes para justificar o capital da empresa, o qual apresenta valores os mais dispares, dependendo de para onde se olha. Não foram apresentados documentos que pudessem comprovar a integralização do capital. Não há comprovação da realização desse capital, na contabilidade e documentos apresentados pela HSA-Velox (contabilidade essa, aliás, em que os livros contábeis dos anos de 2007 e 2008 não obedecem ao que dispõe o § 29, art. 260 do Decreto n9 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que não se encontram registrados e autenticados por Junta Comercial). Ressalta-se também que, ainda que considerássemos o capital dito realizado da HSA como fidedigno, ainda assim, seria esse um valor insuficiente para a magnitude das operações de comércio exterior arquitetadas pela sociedade.” b) a análise da capacidade financeira do sujeito passivo frente às operações de comercio exterior (fls. 23-25): “(...) Uma análise comparativa entre os dados dos quadros II, I e o volume de importações da empresa constante do quadro V, demonstra de forma clara a absoluta incompatibilidade dos rendimentos e patrimônios declarados nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos quotistas da HSA-Velox, em relação ao capital social comprovadamente integralizado da empresa e as gerações de comércio exterior efetuadas. Lembremos que no quadro V não estão incluídos os valores de pagamentos de tributos e contribuições necessários para a nacionalização das mercadorias importadas, assim como as demais despesas decorrentes (armazenagem, transporte, etc.). (...) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 Para a comprovação de origem lícita, de disponibilidade e de transferência de recursos para a empresa é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, demonstrando a efetividade da entrega e origem dos mencionados recursos. É necessário ainda que a operação esteja regularmente escriturada e declarada ao fisco. Ao reverso, não resta alternativa a não ser a desconsideração da escrita contábil, por imprestável e ineficaz. Nesse diapasão, destacamos ainda o fato de que, nas operações de importação aqui referidas, a HSA declarou-se como “importador por conta própria”. Ou seja, afirmou que movimentou as somas de comércio exterior citadas neste relatório (muito superiores àquelas autorizadas pela RFB no processo de credenciamento da empresa) com seu próprio capital, que, como vimos, ainda que tivesse sua integralização comprovada - o que não é o caso - seria absoluta e obviamente insuficiente para a magnitude financeira alcançada pela empresa. A contabilidade apresentada pela companhia tampouco evidencia empréstimos compatíveis ou qualquer outra forma de obtenção de recursos.” A auditora-fiscal responsável pelo lançamento afirma que a empresa não comprova patrimônio nem capacidade operacional. Conclui que a falta de comprovação da origem dos recursos empregados no comércio exterior faz incidir a presunção de “interposição fraudulenta”, conforme artigo 23, § 2º, do Decreto-Lei n9 1.455/ 1976. Viu-se que o relatório da fiscalização executada nos termos da Instrução Norrnativa SRF nº 228/2002 corrobora a imputação da auditora-fiscal. O impugnante, por seu turno, afirma apenas, de modo genérico, que há provas da capacidade operacional que afastariam a suspeita de interposição de pessoas. No entanto, o impugnante não apresentou provas da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação autuada. A autuação em pauta trata apenas da declaração de importação (DI) 09/0197002-0. Porém, ressalta-se, o impugnante deixou de comprovar os recursos empregados nessa operaçãoo. Poderia ter apresentado tal prova juntamente com a impugnação. Ante o exposto, conclui-se que procedeu corretamente a autoridade aduaneira em impor a multa por conversão da pena de perdimento em face da infração ao artigo 23, V, do Decreto-Lei n9 1.455/1976, com fundamento no § 29 do mesmo dispositivo. Rejeitam-se, por consequência, as alegações do impugnante relativa: ausência de “dano ao Erário”; arbitrariedade da autuação; falta de motivação; indícios que não propiciam convencimento seguro. Em especial, não houve violação ao artigo 149 do CTN. O lançamento atende aos artigos 142, caput, e 149, inciso VI, (aplicação de penalidade), ambos do CTN. Outrossim, a existência da “carta de fiança” citada na impugnação não afasta a multa. A fiança está prevista na legislação apenas para permitir o desembaraço das mercadorias, importadas no curso do procedimento fiscal da Instrução Normativa SRF nº 228/2002. Trata-se de uma “garantia” do crédito lançado, para fins de sua execução. Da Lei nº 11.488/2007. O impugnante alega que o artigo 33 da Lei n9 11.488/2007 prevê multa de 10% para a pessoa jurídica que empresta o nome para cobertar terceiros. Entende que é norma mais específica e que afasta a multa por conversão da pena de perdimento. Essa questão já foi solucionada pelo Carf, o qual exarou o acórdão nº 3102-00.662, de 24/5/2010, assim ementado: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 “REFLEXO DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007, §OBRE O INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N9 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. O art. 33 da Lei nº 1 1.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.” Destarte, procedeu corretamente a fiscalização em aplicar a multa por conversão da pena de perdimento (100% do valor aduaneiro). Das alegações de violação a princípios constitucionais. O impugnante alega que a multa aplicada é confiscatória e que foram violados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. O entendimento do impugnante é improcedente. Em primeiro lugar, a pena aplicada está prevista legalmente (Decreto-Lei nº 1.455/1976). Em segundo lugar, conforme já esclarecido pelo Carf, não cabe à fiscalização deixar de aplicar a multa em pauta em favor da prevista no artigo 33 da Lei n9 11.488/2007 (acórdão citado anteriormente, de nº 3102-00.662). Em terceiro lugar, não compete à autoridade administrativa questionar a constitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário. A Portaria MF nº 58/2006, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ”, dispõe: Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. l16, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. A Lei n9 8.112/1990 prevê: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III- observar as normas legais e regulamentares” Cita-se também Súmula do Carf, veiculada pela Portaria Carf nº 106/2009, Anexo II: “O CARF não e' competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da ampla defesa e do contraditório. Finalmente, o impugnante alega que foi surpreendido com o termo de início de fiscalização, que não informou qual seria o indício de fraude que pretensamente estaria sendo apontada pelo Fisco. Conclui o impugnante que isso traz insegurança jurídica em razão da falta de transparência, motivação, publicidade e respeito às garantias de ampla defesa e contraditório. O impugnante não possui razão. O procedimento fiscalizatório é marcado pela inquisitoriedade. Nesse procedimento são requeridas informações e documentos do fiscalizado, os quais são analisados pela autoridade a fim de verificar o cumprimento da legislação aduaneira e tributária. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.619 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004923/2010-09 A ampla defesa e o contraditório são direitos inegáveis do particular, os quais, entretanto, devem ser exercitados no momento oportuno e pelo meio adequado, qual seja, no processo administrativo fiscal, em sede de impugnação ou recurso. Com efeito, a ampla defesa e o contraditório são exercidos no presente processo pelo interessado que, intimado do auto de infração, apresentou sua impugnação. Conclui-se que a suposta ausência do “indício de fraude que pretensamente estaria sendo apontada pelo Fisco”, que teria motivado o início da fiscalização, em nada prejudicou os direitos do interessado à ampla defesa e ao contraditório. Voto pela improcedência da impugnação.” Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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8900492 #
Numero do processo: 10925.902917/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 17 /2 01 6- 48 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902917/2016-48 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10735.900719/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não havendo provas que atestem o direito creditório, a vista dos fatos geradores e do pagamento indevido ou a maior, indicado em DCOMP, o direito creditório não deve ser reconhecido. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório.
Numero da decisão: 1402-005.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.606, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.900718/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Barbara Santos Guedes (suplente convocado (a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não havendo provas que atestem o direito creditório, a vista dos fatos geradores e do pagamento indevido ou a maior, indicado em DCOMP, o direito creditório não deve ser reconhecido. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.606, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.900718/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Barbara Santos Guedes (suplente convocado (a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 07 19 /2 01 4- 15 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900719/2014-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o não reconhecimento do crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL nos termos do r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a PER/DCOMP retificadora não ter sido admitida no processo administrativo fiscal no qual o débito que se pretendia retificar estava sendo controlado. No Despacho Decisório Eletrônico, o crédito foi totalmente utilizado para compensações anteriores, resultando na não homologação da Dcomp. Em sua inconformidade, a recorrente alega: Alega que apurou a CSLL da competência em análise, conforme consta na Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). Ocorre que no momento do pagamento do referido imposto, emitiu e recolheu dois DARF’s, gerando um pagamento indevido a maior, requerendo a compensação através de DCOMP, e o utilizou para compensação com débito de estimativas de CSLL de outras competências. Informa que reapurou suas bases de CSLL do ano calendário e verificou a necessidade de efetuar retificações na compensação supra citada em razão da redução dos débitos compensados, realizando duas retificações, sendo que última substituiu a DCOMP original devendo ser considerada como detentora do crédito. A partir de tais retificações, que reduziram os débitos a serem compensados, transmitiu mais três DCOMP’s para utilizar o saldo remanescente. Alega que foi então notificada da não homologação da compensação realizada na DCOMP, pelo fato de não terem observado que a retificação realizada na DCOMP original que aumentava o crédito disponível para compensação. Por entender que as autoridades fiscais se equivocaram ao não observar a DCOMP retificadora ativa, com o valor atualizado da CSLL devida e a respectiva constituição do crédito de pagamento a maior, apresenta a presente manifestação de inconformidade, na qual busca demonstrar haver crédito para compensação pleiteada. Por fim, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para que seja integralmente extinto o débito via compensação. Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido mantendo o r. Despacho Decisório em seus termos, por entender que a PER/DCOMP retificadora não foi admitida em razão de que o débito a ser retificado estava sendo controlado em outro processo administrativo fiscal. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900719/2014-15 Concluiu o v. acórdão recorrido que a Recorrente quando efetuou a transmissão da DCOMP em análise, tinha conhecimento de que não havia saldo disponível para efetuar a compensação. Em outras palavras, entendeu que para que a DCOMP em análise pudesse ser homologada, a DCOMP retificadora teria que ser admitida. Nesse sentido, a divergência entre o contribuinte e a Fazenda reside exclusivamente na não admissão da DCOMP retificadora, para a qual não há previsão de recurso administrativo, conforme o §8° do Art. 66 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (...) § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82.” Assim, o v. acórdão considerou que como a DCOMP retificadora não foi admitida, por decisão definitiva no âmbito administrativo e que a Impugnante foi cientificada em do Despacho Decisório que não admitiu tal declaração, não há saldo disponível para a homologação da DCOMP do presente processo. Diante das exposições, foi negado provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação requerida. Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação e incluindo a alegação de que não tinha sido notificada do r. Despacho Decisório e que a DRJ teria apresentado fato novo ao processo, inovando os fundamentos da decisão inicial e por tal motivo o v. acórdão recorrido seria nulo. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:- Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto a alegação de nulidade do v. acórdão recorrido, devido a inovação do fundamento do r. Despacho Decisório, entendo que não deve ser provida. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900719/2014-15 O motivo pelo qual o r. Despacho Decisório negou a compensação foi devido ao crédito ter sido totalmente utilizado para compensações anteriores, não restando crédito suficiente para compensar o débito, resultando na não homologação da Dcomp em epígrafe. O fato de a DRJ ter indicado que a PER/DCOMP retificadora n° 04973.54156.170712.1.7.04-8634 que alterou o valor do débito não ter sido admitida no outro processo administrativo 10735.720234/2010-16, não restando assim crédito para compensar o débito da PER/DCOMP objeto deste processo em discussão, não significa que tenha inovado na fundamentação do processo. A DRJ cumpriu com o seu papel, que era o de analisar a liquidez e certeza do crédito requerido pela Recorrente, e com a informação de que o outro processo administrativo não aceitou a PER/DCOMP retificadora, acabou por dar uma explicação do motivo pelo qual não existia crédito suficiente para quitar o débito da PER/DCOMP em análise neste processo. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do v. acórdão por inovação do critério jurídico. Quanto a alegação de que não tinha sido notificada do r. Despacho Decisório proferido no outro processo, tal matéria não é de competência deste processo administrativo, sendo que a discussão de que se foi ou não intimada do despacho deve ser tratada no outro processo administrativo 10735.720234/2010-16. Ademais, consta no v. acórdão recorrido uma tabela indicando que a Recorrente tinha sido notificada do r. Despacho Decisório em 03/08/2012. Assim, também rejeito a alegação de que o v. acórdão seria nulo devido a falta de notificação da Recorrente do r. Despacho Decisório proferido no processo administrativo 10735.720234/2010-16. Quanto ao mérito, a Recorrente não apresenta documentos ou alegações específicas sobre o crédito, apenas alegando que com as retificações que fez anteriormente sobraria crédito suficiente para compensar com o débito da PER/DCOMP objeto deste processo. Tal alegação, já foi refutada tanto pelo r. Despacho Decisório, como pelo v. acórdão recorrido, ao demonstrar que como a PER/DCOMP retificadora que alterava o débito não foi aceita no processo administrativo 10735.720234/2010-16, não restaria crédito suficiente para compensar o débito objeto do PER/DCOMP do processo em epígrafe. Desta forma, tendo em vista que não existem outros argumentos a serem analisados em sede de Recurso Voluntário, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido para motivar meu voto. Conforme relatório supra, verifica-se que o crédito pretendido pela Interessada é referente ao DARF de R$1.050.500,44, arrecadado em 30 de março de 2009, o qual seria indevido em razão do pagamento em duplicidade da CSLL competência de fevereiro de 2009. O crédito requerido foi reconhecido em sua totalidade, no entanto, a DCOMP em análise não foi homologada por falta de saldo disponível. Conforme alegado pela Inconformada, tal insuficiência de saldo foi em razão do sistema não ter reconhecido a DCOMP retificadora n° 04973.54156.170712.1.7.04-8634, transmitida em 17 de julho de 2012, que reduziu os débitos a serem compensados, disponibilizando, assim, crédito adicional. Da análise do sistema, verifica-se que a DCOMP retificadora n° 04973.54156.170712.1.7.04-8634 não foi admitida em razão de que o débito a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900719/2014-15 ser retificado (setembro/2009) estava sendo controlado no processo administrativo fiscal n° 10735.720234/2010-16. Foi emitido o Despacho Decisório n° de rastreamento 028992270 (fl. 120), do qual a Interessada foi notificada em 03 de agosto de 2012, conforme tela abaixo. Do expendido, conclui-se que o a Inconformada quando efetuou a transmissão da DCOMP em análise, em 23 de dezembro de 2013, tinha conhecimento de que não havia saldo disponível para efetuar a compensação, já que o pressuposto do mesmo era a retificação da DCOMP 04973.54156.170712.1.7.04-8634. Em outras palavras, para que a DCOMP em análise pudesse ser homologada, a DCOMP retificadora n° 04973.54156.170712.1.7.04-8634 teria que ser admitida. Nesse sentido, a divergência entre o contribuinte e a Fazenda reside exclusivamente na não admissão da DCOMP retificadora, para a qual não há previsão de recurso administrativo, conforme o §8° do Art. 66 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (...) § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82.” Considerando que a DCOMP retificadora não foi admitida, por decisão definitiva no âmbito administrativo e que a Impugnante foi cientificada em 03 de agosto de 2012 do Despacho Decisório n° 028992270 que não admitiu tal declaração, não há saldo disponível para a homologação da DCOMP do presente processo. Diante das exposições, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação da compensação requerida. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.607 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900719/2014-15 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento para não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL e não homologar a compensação requerida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13828.000116/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 3401-009.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T16:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T16:01:58Z; Last-Modified: 2021-08-10T16:01:58Z; dcterms:modified: 2021-08-10T16:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T16:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T16:01:58Z; meta:save-date: 2021-08-10T16:01:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T16:01:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T16:01:58Z; created: 2021-08-10T16:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-10T16:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T16:01:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13828.000116/2003-18 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.257 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICÍPIO DE MACATUBA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 16 /2 00 3- 18 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão prolatado por esta Turma de Relatoria do Conselheiro João Paulo Mendes Neto, assim ementado: RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF nº91. RESTITUIÇÃO. PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 1.2. Narra a Procuradoria, em apertada síntese, que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 16 de abril de 2003, porém, a decisão embargada reconheceu direito à restituição desde fevereiro de 1993, além do prazo prescricional decenal, portanto. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/PASEP pagos entre fevereiro de 1993 a setembro de 1994 e abril, junho, outubro e novembro de 1996. Esta Turma, em Acórdão de relatoria do saudoso Conselheiro João Paulo, deu parcial provimento ao recurso para aplicar a prescrição decenal “e para que se considere como base de cálculo do PASEP, exclusivamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de fevereiro de 1993 a setembro de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 1994, a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70, nos termos expostos, devendo os autos retornarem à unidade preparadora para o cálculo restituição devida, bem como a homologação das correspondentes compensações no limite do crédito apurado.” 2.2. Todavia, ao observarmos a primeira folha do presente processo notamos que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 16 de abril de 2003: 2.3. Assim, nos termos da Súmula 91 desta Casa (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador) o provimento ao Recurso Voluntário deve limitar-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de abril de 1993 a setembro de 1994. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos para sanar o erro material/obscuridade acerca da data do protocolo do pedido de restituição e, consequentemente, conceder efeitos infringentes aos aclaratórios para corrigir o dispositivo da decisão para o seguinte: Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja afastada a tese de perda do direito em razão do prazo decenal aplicável à espécie, e para que se considere como base de cálculo do PASEP, exclusivamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de ABRIL de 1993 a setembro de 1994, a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a alíquota original da LC n° 08/70, nos termos expostos, devendo os autos retornarem à unidade preparadora para o cálculo restituição devida, bem como a homologação das correspondentes compensações no limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000116/2003-18 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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