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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8771600 #
Numero do processo: 13606.720287/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 02 87 /2 01 5- 13 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720287/2015-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720287/2015-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720287/2015-13 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.447 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720287/2015-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8766672 #
Numero do processo: 10660.722706/2019-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T20:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T20:19:50Z; Last-Modified: 2021-04-20T20:19:50Z; dcterms:modified: 2021-04-20T20:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T20:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T20:19:50Z; meta:save-date: 2021-04-20T20:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T20:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T20:19:50Z; created: 2021-04-20T20:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T20:19:50Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T20:19:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.722706/2019-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.464 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente JFL VIACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 27 06 /2 01 9- 24 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722706/2019-24 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722706/2019-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722706/2019-24 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722706/2019-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000590/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente fazia jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que fosse primário; não houvesse incorrido em circunstância agravante; formulasse pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houvesse comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR CND DO PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUANDO DE SUA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - CFL 45. Constitui infração deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Debito - CND do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, arts. 47, II e art. 48, combinado com art. 283, II e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer do recurso de ofício; e, quanto ao recurso voluntário, conhecê-lo parcialmente, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da alegação de exigibilidade de conduta diversa e estrito cumprimento do dever calcado em processo administrativo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 90 /2 00 7- 62 Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente fazia jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que fosse primário; não houvesse incorrido em circunstância agravante; formulasse pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houvesse comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR CND DO PROPRIETÁRIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUANDO DE SUA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - CFL 45. Constitui infração deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Debito - CND do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, arts. 47, II e art. 48, combinado com art. 283, II e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer do recurso de ofício; e, quanto ao recurso voluntário, conhecê-lo parcialmente, exceto quanto às Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da alegação de exigibilidade de conduta diversa e estrito cumprimento do dever calcado em processo administrativo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.089 e ss) e recurso de ofício interpostos contra decisão da 6ª Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 1.065 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve em parte o crédito tributário constituído no AI DEBCAD nº 37.018.965-5, por deixar o titular de serventia extrajudicial. de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Debito - CND do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 47, II e art. 48, combinado com art. 283 II, “g” e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 - CFL n° 45. O Acórdão proferido pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 1.065 e ss) analisou as alegações apresentadas. Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado em 10/08/2006, tendo como autuado o Sr. JOAO CESAR, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas/RS, inscrito perante o Cadastro Específico do INSS - CEI sob n° 35.720.02161/04. De acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n° 09308971F00 (fls. 06) a auditoria compreendeu o período de março/1997 a janeiro/2005. Os documentos solicitados ao sujeito passivo através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 07) referem-se a este período e consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ~ TEAF (fls. 08), que a auditoria restringiu-se à verificação das obrigações acessórias do Cartório de Registro de Imóveis do período de 03/1997 a 01/2005. O auto foi lavrado por infração ao disposto no art. 47, inciso II e §3° da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 257, inciso II, §7° e art. 263, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Seguridade Social sob o Código de Fundamento Legal - CFL n° 45. Segundo o Relatório Fiscal da Infração constante às fls. 10/11, o titular da serventia procedeu a averbação de 195 (cento e noventa e cinco) obras, relacionadas no Anexo III do AI (fls. 23/33), sem exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND dos proprietários dos imóveis, configurando-se assim infringência à legislação citada. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Em razão da infração cometida foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991 combinados com o art. 283, inciso II alínea “g” e art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 119 de 18/04/2006, no valor de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) por infração, perfazendo o montante de R$ 2.255.921,85 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), uma vez que ficaram configuradas 195 (cento e noventa e cinco) ocorrências, conforme informado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 13. Considerando a ocorrência de óbice à ação fiscal, circunstância agravante descrita no inciso IV do art. 290 do RPS, a multa foi elevada em duas vezes, conforme previsão do inciso III do art. 292 do mesmo regulamento, totalizando R$ 4.511.843,70 (quatro milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos). O interessado tomou conhecimento da autuação em 14/08/2006, conforme comprovante de entrega por via postal anexado às fls. 43. Dentro do prazo regulamentar, apresentou impugnação juntada às fls. 302/325, contestando a autuação sob os argumentos a seguir sintetizados: Cronologia dos fatos e controle jurisdicional dos atos administrativos Inicialmente relata, sob sua ótica, situações de animosidade pessoal ocorridas durante a ação fiscal nas quais os Auditores Fiscais teriam agido em detrimento da ética e de sua atuação funcional com conduta ilegal e ilícita, ferindo o princípio da legalidade que protege o cidadão contra o arbítrio. Em decorrência, ofereceu denúncia aos superiores hierárquicos dos agentes fiscais. Afirma que em 13/06/2005, em cumprimento ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, disponibilizou a documentação solicitada pelos auditores fiscais porém não lhes entregou face à recusa destes em assinar o livro de protocolo de retirada de documentos. Alega que assim agiu em cumprimento ao parágrafo único do art. 46 da Lei n° 8.935/94 que trata dos documentos que estejam sob a guarda do titular de serviço notarial, cujo exame para fins de perícia, deve ocorrer na própria sede do cartório e mediante autorização do juízo competente. Requer a oitiva de testemunhas. Relata que em 08/06/2006 novo TIAD foi expedido pelos auditores-fiscais para apresentação de matrículas dos imóveis averbados no registro de imóveis no período de 03/1997 a 01/2005 com respectivas certidões negativas de débito, documentos estes que não forneceu aos fiscais devido à não apresentação de suas identidades funcionais e pela ausência da autorização judicial a que alude o art. 46 da Lei n° 8.935/94. Por cautela, encaminhou ofício a Direção do Foro de Canoas acompanhado das chaves do arquivo do cartório, justificando os motivos por que teria barrado a entrada dos referidos auditores nas suas dependências. Em resposta, a MM Juíza Diretora do Foro determinou a devolução das chaves ao oficial, face inexistir respaldo legal a amparar o pedido. Nulidade da autuação Alega ser nulo o auto de infração pois não foi observado o devido processo legal. Que antes da aplicação da penalidade deveria ser oportunizado o prévio contraditório e a ampla defesa, o que no caso presente não ocorreu pois foi aplicada a multa para depois dar ao prejudicado o direito de apresentar defesa. Da inexistência de conduta ilegal Reconhece que deixou de exigir a apresentação de CND por ocasião de averbações das construções realizadas junto aos imóveis alvo das matrículas inclusas nos autos salientando que todas, sem exceção, traduziam-se em construções com mais de cinco anos de realização e que a dispensa das CNDs se deu com base no julgamento da AC 592085443 pela colenda 3” Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, na qual o registrador foi interessado e que na ocasião, decidiu ser dispensável a exibição da Certidão Negativa de Débito do INSS para fins de registro de construção realizada há bem mais de cinco anos. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Alega que outra não poderia ser sua conduta até que outra determinação em sentido contrário viesse do Poder Judiciário. Utilizou-se do referido julgado para fundamentar sua conduta de não exigir a apresentação de CND para os casos em que as construções já tivessem mais de cinco anos. Afirma que eventual e renitente atitude do registrador em persistir exigindo CND de obras já atingidas pela prescrição e/ou decadência do crédito previdenciário, seria ilegal, com nítido contorno de ilícito penal de excesso de exação, pois, como interessado, teve julgado do egrégio Tribunal de Justiça em sentido diametralmente oposto. Anexa cópia de parte do julgado de 1” instância (fls. 750/751) e do acórdão do Tribunal de Justiça do RS proferido no julgamento da Apelação Cível n° 592085443 (fls. 753/756), do qual constam como partes a empresa Álamo Participações Societárias Ltda. e o Ministério Público e como interessado o Oficial do registro de imóveis de Canoas. Da Decadência Alega que são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e que todas as averbações objeto da autuação referem-se a obras realizadas em período anterior a cinco anos da data do requerimento de averbaçao, resultando decadente o crédito previdenciário. Da Penalidade Aplicada Alega que a multa tem contorno de confisco, devido seu vultuoso valor, violando o princípio de legalidade segundo o qual todos os agentes públicos devem estar subordinados ã Lei e o princípio da razoabilidade, o que invalida a conduta fiscal. Entende que a multa aplicada não guarda qualquer vinculação com a conduta do registrador, seria mera represália dos auditores, desproporcional ao ato praticado. Requer a readequação da multa para patamares mais justos. Do Cálculo da Multa Alega ser inaceitável a aplicação de 195 multas pelo mesmo ato praticado, que inexiste base legal para fixação da multa seja por ocorrência, mês de ocorrência ou ano de ocorrência. Em último caso, requer a imposição de uma única e exclusiva multa, levando em consideração a boa fé do registrador que pautou sua conduta em face das decisões judiciais na medida em que os créditos já estavam decaídos e/ou prescritos; que a finalidade da sanção não pode ser outra senão compelir o registrador a exigir certidões negativas independentemente do tempo das construções e porque deve ser aplicada a mesma lógica do crime continuado, que inviabiliza a aplicação de multa nos termos em que realizada. Quanto à circunstância agravante que duplicou o valor da multa, alega que não há previsão legal na Lei n° 8.212/91 para aplicação de circunstância agravante, não cabendo ao Decreto (Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), mero regulamento, inovar legislação, criando punição não prevista em Lei, o que redunda por fulminar a pretensão fiscal. Ainda que assim não fosse, mesmo entendendo-se pela legalidade da circunstância agravante, no caso concreto não ocorreram alegadas atitudes agravantes de desacato ao agente da fiscalização ou de ter obstado a ação fiscal. Argumenta que as únicas condições impostas aos agentes fiscais foram, na forma da Lei n° 8.935/94, exigir sua identificação bem como a apresentação de ordem judicial exclusivamente para o manuseio dos livros do cartório, mas nunca em relação às obrigações previdenciárias decorrentes das relações de emprego. Neste contexto, não tendo havido desacato ou obstáculo, inexistem circunstâncias agravantes para multiplicar por dois a penalidade aplicada. Da relevação da Multa Entende que a penalidade aplicada sem o devido processo legal lhe suprimiu o direito de requerer a relevação da multa, na forrna do art. 291, § 1° do RPS. Que sendo a finalidade da aplicação da multa compelir 0 registrador a exigir CND para averbação de obras de construção civil, independentemente do prazo decorrido desde o habite-se, informa que passou a exigir as CNDS, razão pela qual entende caracterizada a Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 circunstância atenuante de que trata o dispositivo legal, viabilizando a relevação da multa, porquanto é primário, corrigiu a falta e afastou a circunstância agravante. Das Provas Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, com a oitiva do titular da serventia perante a autoridade administrativa julgadora, depoimento pessoal dos auditores que subscreveram o auto de infração, acareação entre o registrador e o fiscal Lírio Altiro Kothe além de mais oito testemunhas que arrola. Requer também a realização de diligência junto ao cartório a fim de demonstrar a ordem e segurança dos documentos exigidos pela fiscalização bem como de perícia com o único propósito de que seja averiguado que o registrador passou a exigir as certidões negativas de débito a partir do mês final de apuração do auto de infração, viabilizando assim, a concessão do pleito de relevação da multa. Informa que não pretende indicar assistente técnico ou perito. Anexa certidão expedida pelo juizado de direito da comarca de Canoas/RS atestando que o Sr. João César ocupa o cargo de Oficial do Registro de Imóveis de Canoas desde 18/12/1980; Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social em 09/08/2005 e com validade até 17/11/2005, em nome e CNPJ do Registro de Imóveis de Canoas; cópias de folhas de Livro de Registro dos Empregados, de folhas de pagamento, guias de recolhimento da previdência social, GFIPS; cópias de ofícios encaminhados à Chefe da Agência do INSS em Canoas, ao Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre, à MM Juíza Diretora do Foro de Canoas; CD contendo gravações da câmara de vídeo do cartório; cópia de parte de solução de consulta datada de 08/05/1990, formulada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Canoas ao Poder Judiciário do mesmo município, suscitando dúvida acerca da necessidade de exigir certidão negativa de débito do INSS para averbação de determinada construção já concluída há quase 14 anos e cópia do acórdão prolatado em 07/10/1992 pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS no julgamento da Apelação Cível n° 592085443, interposta pela empresa Álamo Participações Societárias Ltda, no sentido de esclarecer dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Canoas diante do pedido da apelante de averbação de imóvel com habite-se datado de 20/08/1986 desacompanhado da Certidão Negativa de Débito do então IAPAS (no referido acórdão foi dado provimento ao apelo, dispensando a apresentação de CND por não ser competência do TJ dispensar ou exigir tributo nem proclamar prescrição ou decadência de tributo). Em 22/11/2006 o sujeito passivo apresentou complementação de defesa, requerendo a juntada de atualizada Certidão Negativa de Débitos expedida pela Previdência Social em 28/09/2006 e com validade até 27/03/2007, em nome do Registro de Imóveis de Canoas, CNPJ n° 90.811.779/0001-18 bem como o imediato trânsito do feito com a antecipada produção das provas requeridas na defesa inicial. DA DILIGÊNCIA Em 21/12/2006 os autos foram encaminhados em diligência aos auditores fiscais responsáveis pela autuação para que fosse explicitada, através de Relatório Fiscal Complementar, a forma e a data em que ocorreram as agravantes que levaram à duplicação da penalidade aplicada. Em atendimento os auditores fiscais elaboraram Relatório Fiscal Complementar datado de 06/03/2007 (fls. 781/783), descrevendo minuciosamente diversas situações ocorridas no curso da fiscalização, das quais destaco: a) que o contribuinte foi intimado a apresentar em 27/07/2005, documentos de caixa relativos aos anos de 1997, 1998, 1999, 2002 e 2005. Que por volta das 10 horas daquele dia, ao comparecerem ao cartório, os documentos não estavam disponíveis e um funcionário cartório apresentou-se com um envelope que só poderia ser entregue aos auditores mediante assinatura de um livro de protocolo. Como os auditores não tinham conhecimento do conteúdo do envelope (que não foi sequer aberto para vista), Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 resolveram não assinar referido livro pois não poderiam atestar o recebimento de algo sem prévia conferência; b) que em 28/07/2005 os auditores fiscais solicitaram à sua chefia superior que providenciasse junto aos órgãos competentes, a requisição de cópias das matrículas de imóveis com indícios de averbações irregulares efetuadas no Registro de Imóveis de Canoas. Através do Ofício/DRP/POA n° 405/2005, de 04/08/2005 (fls. 795), o Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS solicitou ao MD. Juiz Corregedor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o fornecimento de cópias de matrículas dos imóveis com indícios de averbações irregulares, anexando relação com os números das respectivas matrículas. Tal requerimento foi atendido pela Corregedoria Geral da Justiça do RS que, através do Ofício n° 99/06-CGI/TJ - Processo n° 21272/05-0, de 04/01/2006 (fls. 805), disponibilizou as cópias das matrículas dos imóveis solicitados, recebidas pelos auditores fiscais em 15/03/2006; c) que através do TIAD recepcionado pelo Sr. João César em 08/06/2006, foi o mesmo intimado a apresentar as matrículas dos imóveis averbados no período de 03/1997 a 01/2005 com as respectivas certidões negativas de débito. O prazo para apresentação destes documentos foi fixado em 21/06/2006. Nesta data, ao comparecerem ao cartório, os auditores tiveram sua entrada barrada, sob o argumento de que deveriam entregar suas carteiras funcionais para extração de fotocópias. Como os auditores exibiram suas carteiras ao funcionário do balcão para conferência e anotações de interesse do cartório mas não consentiram a retirada ou retenção das mesmas, seu ingresso foi barrado com fundamento no artigo 46 da Lei n° 8.935/94. Disto tudo resultou que o contribuinte não atendeu à intimação e não apresentou à fiscalização os documentos necessários a auditoria fiscal. O contribuinte foi cientificado em 23/11/2007 do inteiro teor da solicitação e do resultado da diligência, acompanhados do Termo Fiscal de fls. 836/837, por via postal, conforme comprova o A.R. de fls. 838, sendo-lhe aberto prazo de trinta dias para manifestação. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Através dos documentos de fls. 841/852, o sujeito passivo reitera os argumentos de sua impugnação original e insurge-se contra a emissão do Relatório Fiscal Complementar, argumentando nulidade do procedimento visto ser incabível a emenda do auto após a apresentação de defesa por parte do autuado. Isto em respeito aos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança do contribuinte na Administração Tributária (arts. 145, 146 e 149 do CTN), aduzindo que não é dado a administração renovar argumentos no lançamento já procedido e do qual o contribuinte foi regularmente notificado, razão pela qual deve ser totalmente desconsiderado referido relatório fiscal complementar. Reporta decisões proferidas pelo então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que anularam decisões de primeira instância por não competir à DRJ aperfeiçoar o lançamento para sua manutenção, com a complementação ou alteração dos argumentos ou da fundamentação legal, procurando regularizar vício insanável praticado no ato do lançamento. Tal situação, por resultar em agravamento da exigência inicial deve ser objeto de Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. Reforça sua alegação de que as certidões não exigidas pelo registrador eram de averbações realizadas há mais de cinco anos, com créditos prescritos. Alega que os documentos e registros do cartório não pertencem ao titular da serventia, mas ao próprio Estado, razão pela qual o registrador deve rigorosamente obedecer a lei e normas que regem a delegação, de modo que atuou nos estritos termos do art. 46 da Lei n° 8.935/96 ao atender a solicitação de entrega de cópias das matrículas somente à Corregedoria-Geral de Justiça, concluindo que em nenhum momento houve resistência injustificada quanto ao acesso aos documentos, devendo ser declarada insubsistente a autuação. Reafirma que a Lei (art. 46 da Lei n° 8.935/96) determina que somente quem detenha autorização do juízo competente pode periciar a documentação do Ofício. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Afirma que houve livre acesso dos fiscais à documentação, tanto é que foi com base nelas que foi lavrado este auto de infração e que os mesmos documentos solicitados em 2006 já haviam sido exigidos pela fiscalização em 2005. Reitera o pedido de produção de provas, para que seja calculado o tributo que seria efetivamente devido na construção dos imóveis averbados nas 195 matrículas alvo do auto de infração e seja reconhecido o efeito de confisco da multa aplicada. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância considerou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2005 AI Debcad n° 37.018.965-5 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE CND NA AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AUDITORIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. PENALIDADE APLICADA A MAIOR. RETIFICAÇÃO. OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. MULTA AGRAVADA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O titular de serventia extrajudicial infringe a legislação ao averbar no Registro de Imóveis obra de construção civil sem exigir Certidão Negativa de Débito - CND das contribuições previdenciárias. A obrigação de exigir CND na averbação de obra de construção civil independe do tempo transcorrido entre O término da obra e a sua averbação. A declaração de decadência de tributo arrecadado pela Receita Federal do Brasil compete a Administração Tributária ou à Justiça Federal, nunca aos contribuintes. Inexistindo débito exigível do contribuinte, inclusive aqueles atingidos pela decadência, será emitida CND pela Administração Tributária. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, do STF, O prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Declarado inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, deve ser reconhecida a decadência das infrações cometidas em período anterior a 5 anos contados do ano da lavratura do Auto de Infração. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 14/08/2006, encontra-se fulminado pela decadência com relação as infrações cometidas até 31/12/2000. Infrações cometidas em período não abrangido pela auditoria fiscal devem ser excluídas da autuação, declarando-se a nulidade parcial do lançamento, por vício formal. Lançamento fiscal remanescente que preenche todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vício de nulidade. Constatada omissão que necessite esclarecimento da exigência inicial, cabe revisão de ofício pela autoridade administrativa, mediante lavratura de auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação. Penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória deve ser calculada de acordo com os critérios adotados pela Administração na época da ocorrência das infrações verificadas. Mudança de critério jurídico não pode penalizar o contribuinte com relação a período anterior a sua instituição. Impedir o ingresso de auditores fiscais nas dependências de estabelecimento que se encontra sob auditoria fiscal regularmente instaurada, configura circunstância agravante da infração elevando a multa em duas vezes. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 A relevação da penalidade só é cabível se preenchidos os requisitos dispostos em Regulamento. O pedido de perícia é indeferido quando a autoridade julgadora considera-la prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/12/2009 (fls. 1088), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/01/2010 (fls. 1089 e ss), insurgindo-se contra a decisão do colegiado de 1ª instância, ao fundamento de que o lançamento é nulo por cerceamento ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de apresentar defesa antes da autuação. Alega que o R. Acórdão também encontra-se eivado de nulidade por cerceamento à defesa, já que seu pedido de produção de prova pericial foi indeferido. Salienta que sua conduta encontra-se albergada pelo instituto da inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que sua atuação decorreu do estrito cumprimento do seu dever legal, por ter agido segundo determinação judicial/administrativa. Segundo peça de recurso: 31. Assim, portanto, havendo decisões judiciais - e lembre-se, que a competência para o processo e julgamento da dúvida registrária, no Estado do Rio Grande do Sul, é em primeiro grau do Juiz Diretor do Foro e em segundo grau de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça Local - que consagraram o entendimento de que a averbação de construções com carta de habite-se com 05 (cinco) ou mais anos fiscais, prescinde da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, é defeso ao registrador exigir a todo momento referidas Certidões sob pena de afrontar a instrução que a sua atividade, emanada das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, 70017992801, Relator Des. Guinther Spode e 70013547922, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, todas do TJ/RS e suscitadas pelo registrador de Imóveis de Canoas, verbis: (...) 41. Ademais, não seria demasiado afirmar que seria ilegal, com nítido contorno de ilícito penal de excesso de exação (CP, art. 316, § 1°), eventual e renitente atitude do registrador em persistir exigindo CND de obras já atingidas decadência do credito previdenciário quando, como interessado, teve julgado do egrégio Tribunal de Justiça justamente em sentido diametralmente oposto, extraindo-se dai - e até porque nada lucrou ou deixou de lucrar o titular da serventia com a exigência ou não das correspondentes certidões negativas de débito previdenciário -, que outra não poderia ser a conduta exigida do titular da serventia que agiu dentro da mais absoluta esfera da legalidade e em cumprimento ao seu dever legal de atuação profissional, não se podendo, pois, falar em manutenção do auto de infração. Pleiteia a declaração da decadência de todo período, ao argumento que as infrações referem-se a obras realizadas em período anterior há 5 anos da data do requerimento de averbação. Afirma que a multa aplicada fere ao razoável e à finalidade, tornando-se ilegal. Assinala a ilegalidade da agravante prevista no art. 292, Inc III, do RPS, e insurge-se contra a agravante aplicada, ao argumento de que o mesmo fato ensejou a duplicação da penalidade para mais de uma infração. Opõe-se contra a decisão recorrida, por ter aplicado 01 multa a 68 infrações cometidas entre 01/2001 e 37/08/2002, e 121 multas às 121 infrações operadas após 31/08/2002, de forma a serem discrepantes os critérios a fatos idênticos. Segundo afirma: Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 64. Como se infere da planilha de fls 24/33 do expediente administrativo, foram impostas 195 (cento e noventa e cinco) autuações pelo mesmo fato - não exigência de CND para averbações de construções com mais de cinco anos -, dai decorrendo, ante o valor unitário fixado em R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), o Valor de R$ 2.255.921,85 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo multiplicado por dois por entender da incidência de “circunstância agravante", alcançando a inacreditável e vultosa quantia RS 4.511.843,70 (quatro milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos). 65. A decisão ora recorrida reconheceu explicitamente a possibilidade de - na esteira da impugnação apresentada - aplicar apenas uma multa em decorrência da ação do registrador, tanto que o tópico de maior relevância no parcial provimento da impugnação foi justamente aplicar uma única multa às infrações cometidas no periodo de 01/2001 a 31/08/2002, englobando 68 (sessenta e oito) averbações registrais sem exigência de CND. 66. Contudo, o acórdão recorrido limitou tal entendimento ao periodo anterior a 31/08/2002 com EXCLUSIVO fundamento na Instrução Normativa n” 070 - INSS, de 10/05/2002. Ora, não havendo qualquer alteração legislativa, seja na Lei n° 8.212/91 ou mesmo no Decreto n° 3.048/99, não há qualquer motivação plausível a amparar absurda e injustificada modificação de entendimento, sobretudo quanto ã aplicação de penalidade, sabidamente âmbito mais sensível quanto à garantias de direitos e de maior rigor legal normativo. 67. Assim, a decisão recorrida aplicou uma multa ã 68 infrações cometidas entre 01/2001 e 37/08/2002, ao passo que fez incidir 121 multas às 121 infrações operadas após 31/08/2002, o que per si já é fato gerador de nulidade da autuação em vista da discrepância de critérios aplicados a fatos idênticos, mormente porque nenhuma alteração legislativa ocorreu, pois, no particular, assim dispunham e continuam dispondo igualmente os dispositivos legais incidentes: Com esses argumentos, pede a imposição de uma única penalidade, analogamente ao crime continuado previsto no Código Penal. Alega a inexistência de desacato à ação fiscal ou de ação que obstacularizasse a fiscalização. Ressalta não ter apresentado o Livro 2 pelo fato de inexistir, e afirma que as fichas foram disponibilizadas quando requeridas. Pede a relevação da multa, lastreado no §1º, do art. 291, do RPS. DIANTE E EXPOSTO, requer se digne V. Sra° em receber o presente recurso voluntário, DANDO-LHE PROVIMENTO fins de acolher as preliminares de (i) nulidade da autuação e desconstituição do julgado recorrido por cerceamento de defesa, e (ii) ilegalidade da “complementação” da autuação, ao passo que se ultrapassadas estas, no seja reconhecida (iii) a insubsistência integral do auto de infração que aplicou multa por descumprimento de obrigação acessória ante a inexistência (decadência inquestionável) da obrigação tributária principal, ou, alternativamente, (iv) unicidade da multa aplicada, inclusive no período posterior a 31/08/2002 (IN-INSS 070, de 10/05/2002), (v) impossibilidade de agravamento da multa em duas vezes, e (vi) relevação da penalidade, tudo na forma da fundamentação supra e de tudo o contido nos autos, por se de e ! Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Do Recurso de Ofício Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Examinando os autos, verifica-se que o reexame necessário foi interposto após exoneração de crédito tributário, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. A exigência fiscal que era originalmente de R$ 4.511.843,70, passou a ser de R$ 2.822.794.52. Observa-se que o Colegiado de 1ª Instância findou por exonerar crédito tributário da ordem de R$ 1.689.049,18. O limite para o reexame de ofício foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF nº 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que a exoneração fiscal foi inferior ao atual limite de alçada, o que implica a ausência do preenchimento dos requisitos legais, não se conhece do presente reexame necessário. Do Recurso Ordinário Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo a examiná-lo. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da ilegalidade da multa prevista no art. 292, III, do RPS não pode ser conhecida. Da mesma forma, as alegações no sentido de que a multa imposta é desarrazoada e desproporcional, ferindo princípios constitucionais, não pode ser conhecida. Como já indicado, a pretensão do Recorrente exacerba a atribuição originária desse órgão administrativo, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal No mais, apenas em sede recursal, o Recorrente pleitou a constatação de causa excludente da culpabilidade em infração penal, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa. É flagrante que a inovação operada em sede de recurso (tratando-se de matéria preclusa em razão da ausência de exposição na primeira instância administrativa) contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Mas mesmo que assim não fosse, no que toca à alegação de inexigibilidade de conduta diversa ou estrito cumprimento de dever, o Recorrente afirma que sua conduta encontra- se respaldada em decisão de natureza administrativa, exarada em Processo de Dúvida (formulado pelo oficial, para que o Juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita). Claro está que uma decisão administrativa, emanada em procedimento na Justiça Estadual, não tem o condão de afastar a obrigação acessória tributária federal, disposta em lei. Por esses motivos, não conheço dessas alegações. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim ,afasta-se a nulidade do lançamento. Da Nulidade do Acórdão O Recorrente solicitou a determinação de provas - diligências/pericias - na impugnação, pedido indeferido no R. Acórdão. Por esse motivo, requer a declaração de nulidade da decisão do colegiado de 1ª instância. Vejamos a fundamentação ao indeferimento (fls. 1081): O contribuinte requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. No processo administrativo fiscal, por suas características, predominam substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade. Assim, a produção de provas deve observar o contido no art. 16 do Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972, na redação dada pelas Leis n.° 8.748/1993, n° 9.532/1997 e n° 11.196/2005. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos 4° a 6° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre ressaltar que no processo administrativo, o deferimento, ou não, da mesma está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. No presente caso não restou demonstrado qualquer motivo que justifique a realização de prova, mostrando-se prescindível a perícia, ante a inexistência de qualquer indício ou equívoco nos valores lançados. Uma perícia não serviria para substituir as CNDs não exigidas no momento oportuno. Ademais, a perícia não foi requerida de acordo com os Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 requisitos presentes no inciso IV, do artigo 16 e art. 18, do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, indefiro o seu pedido. Pois bem, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como bem observou o R. Acórdão, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Não tendo sido demonstrada pelo recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher o pedido. O indeferimento da solicitação foi corretamente e bem fundamentado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Do Mérito O Recorrente alega não ter havido recusa na entrega de documento, de forma a não ter ocorrido a infração tributária. Salienta não ter apresentado o Livro 2 pelo fato de inexistir, e afirma que as fichas foram disponibilizadas quando requeridas. O Relato Fiscal (fls. 11 e ss) bem descreve a prática infratora: Autuamos o Sr. JOÃO CÉSAR, Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, por ter deixado de exigir a apresentação de Certidões Negativas de Débitos -CNDs, pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de obras de construção civil e de demolições, quando da averbação dos imóveis no Ofício de Registro de imóveis, infringindo a Lei n. 8212, de 24/07/99, art. 47, inc. Il e alterações posteriores, combinado com o art, 257, ll, e parágrafo 7°, e art. 263, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS., aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A dispensa ou isenção da apresentação da CND por ocasião da averbação do imóvel no Registro de Imóveis, segundo o titular, teve como fundamento o Acórdão da 3°. Câmara Civel, processo 592085443, de 07.10.1992 e também Ofício INSS 025/1993 de 31.03.93. Ocorre que o referido Acórdão (anexo I) foi específico para determinada empresa, autorizando o registro de certo imóvel sem a apresentação de CND. Embora o Acórdão tenha sido especifico, o titular do Registro aplicou a decisão proferida no mesmo, a outros imóveis, baseado em sua própria interpretação O Relatório de Aplicação da Multa, a fls 14, também descreve os fatos: Aplicamos, ao Sr. JOÃO CÉSAR, Titular do Registro de Imóveis de Canoas, a multa prevista no art. 92 e 102 da Lei 8212/91, combinado com o art 283, ll, "g" e 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social ,aprovado pelo Decreto n.3.048l99, atualizada através da Portaria do MPS n. 119, de 18/04/2006. ldentificamos nas Fichas Matrículas do Registro de Imóveis a averbação de obras de construção civil e demolições, sem exigência das respectivas Certidões Negativas de Débitos - CND, obras estas especificadas uma a uma, com detalhamento, no Demonstrativo - Planilha dos Imóveis Averbados no Registro de Imóveis, Dispensados da Apresentação das Certidões Negativas de Débitos - CNDs, (Anexo Ill). O valor da multa por ocorrência é de R$11.568,83, (Onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). Consideramos como ocorrência, toda a averbação de obra de construção civil ou demolição de obra, feita no Registro de Imóveis, em desacordo com a Lei e Regulamento acima mencionados. O registro de 195 ocorrências, multiplicado por R$11.568,83, corresponde a R$2.255.921,85. Este valor agravado, eleva a multa em duas vezes (2 × R$2.255.921,85) Totaliza em R$4.511.843,70 (quatro milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos) Na sequência, a D. Autoridade Fiscal colaciona o Acórdão da 3ª Câmara Cível do TJ/RS, proferido na Apelação Cível nº 592085443 (fls. 16 e ss), citado pelo Recorrente para lastrear sua conduta. Constata-se que o Recorrente não ingressou na lide judicial, que acolheu pleito de uma sociedade limitada para que se abstivesse de apresentar as CND ao INSS, em razão do prazo decadencial de 5 anos. Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Nesse contexto, o Recorrente traz afirmação no sentido de que que seria inexigível conduta diversa e que agira em estrito cumprimento de dever, em razão da decisão judicial da 3ª Câmara Cível do TJ/RS, proferida na Apelação Cível nº 592085443. Vejamos como o R. Acórdão recorrido (fls. 1075 e ss) abordou essa alegação: O lançamento fiscal em apreço decorre de infração ao art. 47, inciso II e art. 48, § 3° da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c art. 257, II e § 7° e art. 263, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que transcrevo para melhor entendimento: (...) Portanto, é obrigação do titular do Registro de Imóveis, exigir Certidão Negativa de Débito de todas as obras de construção civil que averbar. Observe-se que a legislação não condiciona a exigência da Certidão a qualquer prazo, de modo que esta obrigação independe do tempo transcorrído entre o término da obra e a averbação. O órgão administrativo da Seguridade Social é obrigado a fornecer Certidão Negativa ou Positiva de Débito aos contribuintes que a requererem e é este órgão que verifica a existência de débitos exigíveis do contribuinte para a emissão da correspondente certidão. Por óbvio, é competência da administração tributária reconhecer a decadência com relação à tributos não recolhidos nos prazos previstos na legislação e, sendo o caso, fornecer a CND. Em sua defesa o sujeito passivo alega que a dispensa das CNDs se deu com base no julgamento da Apelação Cível n° 592085443, pela colenda 3” Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do RS, que na ocasião, decidiu ser dispensável a exibição da Certidão Negativa de Débito do INSS para fins de registro de construção realizada há bem mais de cinco anos. Da leitura do acórdão prolatado em 07/10/1992, no julgamento da Apelação Cível referida, interposta pela empresa Álamo Participações Societârias Ltda, constata-se que a questão resumia-se em pedido da apelante de averbação de imóvel com habite-se datado de 20/08/1986, desacompanhado da Certidão Negativa de Débito. O apelo foi provido e dispensada a apresentação de CND por não ser competência do TJ dispensar ou exigir tributo nem proclamar prescrição ou decadência de tributo. A conduta do Oficial do Registro de Imóveis de Canoas não merece maiores comentários. A ação judicial a que se reporta somente faz efeito entre as partes e para aquela situação específica, não servindo para embasar procedimento com relação a outros sujeitos. Como reportado no acórdão vergastado, o Tribunal de Justiça estadual não tem competência para decidir sobre tributos federais, seja para dispensar, exigir, proclamar prescrição ou decadência. Deste modo, não assiste razão à impugnante quando argumenta que não teria exigido as certidões das obras de construção civil existentes ha mais de cinco ou dez anos, por entender que as contribuições sociais incidentes estariam atingidas pela decadência. Como já afirmado, a Administração Tributária é quem detém a competência para declarar ou reconhecer a decadência de seus créditos e não o fazendo, esta competência poderá ser transferida à Justiça Federal, mas nunca aos contribuintes. O autuado invadiu competência que não lhe é conferida ao certificar, nas averbações de imóveis construídos, que estariam isentos de CND do INSS assim como laborou em excesso ao certificar que a não apresentação de CND para os imóveis averbados estaria coberta por decisão da 3” Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Concluindo, o Oficial do Registro de Imóveis de Canoas infringiu a legislação previdenciária ao não exigir as certidões negativas dos imóveis que averbou. Realmente, o Recorrente não fez prova de que tenha sido beneficiado pela coisa julgada em acórdão proferido em processo judicial em que não era parte. Essa situação seria Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 exceção à regra de que para ser beneficiado ou prejudicado por coisa julgada é preciso demonstrar identidade entre os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido), conforme §§ 2º e 3º do art. 301 do CPC-1973 e nos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC-2015, e , portanto, precisaria ser demonstrada documentalmente. Sendo assim, é certo que não poderia se valer de uma decisão judicial que não lhe atingiu para se furtar ao cumprimento de obrigações tributárias. Convém salientar que as decisões judiciais e administrativas mencionadas no recurso, proferidas em processos nos quais o interessado não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões da Administração Tributária e não podem, portanto, ser estendidas genericamente a outros casos, pois aplicam-se somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. Correta a fundamentação do R. Acórdão de 1ª Instância. Ademais, o Recorrente afirma a inexistência de livro e ressalta ter fornecido todas as fichas requeridas. A instrução processual, documentada, é suficiente para afastar esse argumento trazido no recurso. O R. Acórdão (fls. 1080), lastreado na instrução, bem ressaltou que: A afirmativa do impugnante de que houve livre acesso dos fiscais à documentação, que os mesmos documentos solicitados em 2005 foram também exigidos em 2006 e que a autuação foi lavrada com base nos documentos do cartório não corresponde à realidade pois os livros de registro dos imóveis não foram disponibilizados aos fiscais pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis, mas sim pela Corregedoria Geral de Justiça, acionada para intervir face à negativa do contribuinte. Os documentos solicitados ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis não foram por ele apresentados à fiscalização em 2005 nem em 2006, restando patente que o sujeito passivo não estava disposto a conceder acesso dos fiscais àqueles documentos. Além do mais, o Recorrente só trouxe alegações desprovidas de provas. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fora acostada planilha com os imóveis averbados no Cartório, sem que fosse exigida a apresentação das CND (fls. 24 e ss), com as datas das averbações, critério temporal da Regra Matriz de Incidência Tributária. No mais, vejamos. O RPS prescreve que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Já a Lei 8.212/91 dispõe que: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (...) II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30. (...) Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. (...) § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98). (...) Havendo o Recorrente infringido o dispositivo legal, deixando de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Debito - CND do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, praticou infração tributária prevista no art. 47, II, cc art 48 ambos da Lei 8.212, de 24.07.91, cc art. 283 e art 373 do RPS. Da Decadência No curso do recurso, o Recorrente insinua que o Colegiado de 1º instância declarou a prescrição de parte do crédito constituído. Em verdade, o Acórdão corretamente abordou a temática relativa à decadência, e a declarou para as infrações ocorridas anteriormente ao período de 01/01/2001 a 31/01/2005, em razão da aplicação de prazo quinquenal. Correta a decisão colegiada. Não se aplica a prescrição a crédito tributário não constituído definitivamente, de forma a que o instituto aplicável era mesmo o da decadência. Pois bem, relativamente à decadência, tratando-se a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Correto o R. Acórdão Recorrido (fls. 1074/1075) relativamente ao exame da decadência. No caso em análise, o lançamento foi legalmente constituído com a ciência do sujeito passivo em 14/08/2006, e engloba infrações cometidas em 27/10/1998, 29/11/2000 e 15/12/2000, já fulminadas pela decadência uma vez que, pela aplicação da regra do art. 173, I do CTN, as obrigações acessórias relativas a esta última competência poderiam ser objeto de autuação até a data limite de 31/12/2005. Assim, em decorrência do comando legal do CTN, impõe-se o reconhecimento da caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir, em 14/08/2006, crédito tributário contendo infrações cometidas até 31/12/2000, diferentemente do pleito de autuado, pois a decadência que se está reconhecendo é com relação à data do cometimento da infração (data da averbação de obra sem exigir CND) e não com relação à data da realização ou término das obras. Deste modo, restam nesta autuação as infrações cometidas no período de 01/01/2001 a 31/01/2005. Como bem apontou a Decisão colegiada de 1º Instância, o critério temporal da Regra Matriz de Incidência Tributária do crédito lançado deu-se na data em foram averbadas as obras, sem que a CND fosse requerida, como determina a lei (diversamente do que pleiteia o recurso). O Recorrente pleiteia que o critério temporal da regra matriz de incidência tributária considere a data de requerimento da averbação. Entretanto, observa-se que a infração tributária não ocorreu nesse momento, mas no instante em que o Recorrente deixou de requerer a CND, devida pela legislação, para a averbação da obra. Nesse momento, e somente então, deu-se a infração à obrigação tributária que resultou na presente autuação. Pois bem, considerada a data da infração cometida, começa a contagem do prazo decadencial, respeitado regramento inserto no art. 173, I, do CTN. Nos presente autos, os períodos decadentes já sofreram a devida declaração pelo colegiado de 1ª instância, nada havendo a reformar nesse sentido. Sem razão, o Recorrente quanto à decadência de todo o crédito lançado. Da Multa O Recorrente pede aplicação de lógica igual à sistemática prevista no campo penal relativa à continuidade delitiva. Ocorre que a legislação tributária não traz dispositivo nesse sentido, de modo a que o pedido deve ser afastado por falta de previsão legal. No mais, o Recorrente insurge-se contra a multa agravada, ao argumento de ser descabida, já de que o mesmo fato teria ensejado a majoração da penalidade para duas infrações. Pede, ainda, a relevação da multa. Vejamos: O relato fiscal (fls. 12/13) descreve a agravante da seguinte forma: Consideramos ainda, na aplicação da multa, a ocorrência de circunstância agravante, por ter sido obstada a ação da fiscalização, por atos do Sr. Oficial e seus prepostos, como exemplificamos a seguir: a) exigência de reter as carteiras funcionais dos Auditores Fiscais para extração de cópias, para que os mesmos fossem atendidos, sob alegação de que o procedimento estaria previsto na Lei 8.935/94, art. 46. O Contribuinte foi cientificado da Fiscalização, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TlAD),ambos assinado pela parte, dia 08/06/2006, (anexo IV) Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 b) envio de Ofício n. 294/2005 (anexo V) à Secretaria da Receita Previdenciária, questionando a atuação dos AFPS que realizavam a ação fiscal, e tentando justificar a falta de apresentação de documentos pela própria ação dos citados AFPS, que ele alegou terem tomado posse dos arquivos do cartório, com toda a documentação, chegando a requerer “que as autoridades competentes reintegrem o signatário na posse de fato e de direito...” dos citados arquivos; c) No mesmo Ofício também menciona que por solicitação dos Fiscais, e determinação da eg. Corregedoria da Justiça, a chave do arquivo do Cartório foi entregue aos fiscais, em 30 de junho próximo passado, e a partir daquele momento, os arquivos do Cartório não mais utilizados para a prestação rotineira dos trabalhos cartorários. - Esclarecemos que, cada vez que os Auditores utilizavam as dependências do arquivo, as Chaves foram solicitadas a um preposto do Oficial, e devolvidos aos mesmos prepostos por ocasião do encerramento do cada turno de trabalho. Os arquivos sempre estiveram à disposição do Sr. Oficial, e seus prepostos. Por solicitação da Sra. Nilda Dirce Scarpelini Ortigara (substituta do Oficial) e Paulo Eduardo César (filho e funcionário do Sr.Oficial), alegando motivos de segurança, os arquivos que continham documentos com os quais os Auditores encontravam-se trabalhando deveriam permanecer chaveados. Cada vez que algum funcionário do Oficial necessitava usar o arquivo, a porta era liberada. Há de se considerar, que por vários dias seguidos, quando convocados para cursos ou serviços internos, nós Auditores, nem comparecíamos ao Cartório Registro de Imóveis O Oficio 294/2005 foi respondido, quesito por quesito, através do OFICIO/DRPlPOA.406/2005, (anexo Vl). A multa foi agravada com fundamento no art. 290, IV, cc art 292, III, ambos do RPS. O RPS assim dispõe: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) IV - obstado a ação da fiscalização; ou (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes A descrição fiscal é suficiente para esclarecer que a agravante decorreu do comportamento de obstacularização à ação fiscal, promovida pelo Recorrente para os fatos descritos nos presentes autos. O Recorrente afirma que por um comportamento descrito como agravante sofreu mais de uma penalidade, na medida em que uma mesma conduta majorou duas infrações. É fato que essa não foi a única conduta infratora do Recorrente. Os autos de nº 10552.000589/2007-38, julgados nessa mesma sessão de julgamento, noticiam infração de obrigação acessória que, pelo mesmo comportamento, teve a penalidade imposta agravada . Ocorre que os normativos tributários não contemplam o instituto do concurso formal pleiteado pelo Recorrente, e nem ao menos o concurso material de infrações, como ocorre com o Direito Penal. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Para o Direito Penal, aplica-se o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Doutro lado, aplica-se o concurso material no Direito Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso, a conduta comum às infrações não é a relativa à ação ou omissão prevista em lei como infração, mas ao fato de obstacularizar a fiscalização, caso de agravamento da penalidade imposta, por ter retido as carteiras funcionais dos Auditores Fiscais para extração de cópias, e envio de Ofício ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em Porto Alegre/RS, questionando a atuação dos Auditores Fiscais e ao mesmo tempo tentando justificar a falta de apresentação de documentos pela ação dos auditores que estariam, desde 30/06/2005 de posse das chaves do arquivo do cartório, por determinação da Eg. Corregedoria da Justiça. As ações infratoras foram distintas: de um lado, a não requisição da CND para a averbação do imóvel, e de outro a conduta de deixar de exibir os documentos e livros requeridos. Não foi caso de bis in idem, mas sim de agravamento de penalidade imposta pelo cometimento de infrações, com comportamento que ocasionou concretas dificuldades a auditoria Assim, não seria caso de concurso formal, como solicitou o Recorrente. Mas mesmo que assim fosse, a ausência de dispositivo expresso impede sua aplicação no processo administrativo fiscal. O R. Acórdão (fls. 1080) recorrido bem observou que: Conforme já discorrido nesta decisão, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. O artigo 92 da Lei n° 8.212/91 dispõe que o responsável por infração àquela Lei está sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração e conforme dispuser o regulamento. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seus capítulos IV, V e VI trata das circunstâncias agravantes da penalidade, das circunstâncias atenuantes e da gradação das multas, dispondo em seu art. 292 a forma de aplicação das multas, especialmente quando houverem agravantes a serem consideradas. Tenho, portando, que a Lei remeteu ao regulamento disciplinar sobre a gravidade e forma de aplicação de multa por infração, não havendo inovação não prevista em Lei, como argumenta o impugnante muito menos nulidade por falta de fundamento. A fiscalização descreveu a ocorrência de circunstância agravante de obstar a ação da fiscalização, prevista no inciso IV do art. 290 do RPS, uma vez que o sujeito passivo barrou o ingresso dos agentes fiscais nas dependências do cartório sem exibir-lhes a documentação necessária e indispensável para a realização da auditoria a que estavam designados. O próprio sujeito passivo confirma esta ocorrência ao alegar que não permitiu a entrada dos auditores sem uma ordem judicial, desprestigiando integralmente as disposições dos arts. 195 e 197 do CTN que transcrevo: (...) A afirmativa do impugnante de que houve livre acesso dos fiscais ã documentação, que os mesmos documentos solicitados em 2005 foram também exigidos em 2006 e que a autuação foi lavrada com base nos documentos do cartório não corresponde à realidade pois os livros de registro dos imóveis não foram disponibilizados aos fiscais pelo Sr. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 Oficial do Registro de Imóveis, mas sim pela Corregedoria Geral de Justiça, acionada para intervir face à negativa do contribuinte. Os documentos solicitados ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis não foram por ele apresentados à fiscalização em 2005 nem em 2006, restando patente que o sujeito passivo não estava disposto a conceder acesso dos fiscais àqueles documentos. Concluo, pois, que restou configurada a circunstância agravante de obstar a ação fiscal pelo que a multa deve ser elevada em duas vezes, em obediência ao inciso III do art. 292 do RPS, resultando em R$ 2.822.794,52 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) (2 x R$ 1.411.397,26). A fundamentação do Acórdão, somado a instrução processual, afastam as alegações do Recorrente. No mais, o Recorrente alega que o R Acórdão Recorrido alterou o cômputo da multa, aplicando critérios diferentes a fatos idênticos. Vejamos. A D. Autoridade Autuante considerou (fls. 14) que: O valor da multa por ocorrência é de R$11.568,83, (Onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos). Consideramos como ocorrência, toda a averbação de obra de construção civil ou demolição de obra, feita no Registro de Imóveis, em desacordo com a Lei e Regulamento acima mencionados. O registro de 195 ocorrências, multiplicado por R$11.568,83, corresponde a R$2.255.921,85. Este valor agravado, eleva a multa em duas vezes (2 × R$2.255.921,85) Totaliza em R$4.511.843,70 (quatro milhões, quinhentos e onze mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta centavos) Mais tarde, no curso do controle de legalidade, o Colegiado de 1ª Instância decidiu (fls.1078/ 1079) que: Verifico que a fiscalização, ao efetuar o cálculo da multa, utilizou-se de procedimento vigente à data da lavratura, disciplinado no inciso IV e parágrafo único do art. 646, no inciso II do art. 649 e nos artigos 652 a 654 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, DOU de 15/07/2005 ou seja, aplicou a multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "g" do Regulamento da Previdência Social no valor de R$ 11.568,83 para cada uma das obras para as quais não foi exigida CND. Ocorre que no período de 01/01/2001 a 31/08/2002, na vigência da Ordem, de Serviço INSS/DAF n° 214, de 10/06/ 1999, a multa para este tipo de infração era única, por auto de infração, independente do número de ocorrências (item 22.4), situação que veio a ser modificada com a edição da Instrução Normativa INSS/DC n° 70, de 10/05/2002, publicada no DOU de 15/05/2002 e vigente a partir de 01/09/2002, prevendo que cada infração de não exigência de CND seria considerada uma ocorrência para fins de aplicação da multa. (...) Resumindo: embora a Lei nem o Regulamento tenham sofrido qualquer modificação, a partir da Instrução Normativa INSS/DC n° 70, de 10/05/2002, publicada no DOU de 15/05/2002 e vigente a partir de 01/09/2002, a administração passou a ter um entendimento diferente a respeito da penalização pela prática da infração de não exigir CND quando da averbação de imóveis no Registro competente (diferente do anteriormente adotado porém mais adequado às disposições da Lei). Então, a multa para esta infração foi aplicada por AI até 31/08/2002 (independentemente do n° de infrações cometidas). A partir da IN INSS/DC n° 070, de 10/05/2002, ou seja, para as infrações cometidas a partir de 01/09/2002, a multa passou a ser considerada por infração, e, como penaliza o contribuinte, somente pode ser aplicada a partir da vigência deste ato. Deste modo, as infrações cometidas até 31/08/2002, devem ser consideradas uma única Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000590/2007-62 infração e aplicada uma vez a multa da alínea "g" do art. 283 do RPS e, para as infrações cometidas a partir de 01/09/2002, a multa da alínea "g" do art. 283 do RPS deve ser aplicada por infração verificada, somando-se os valores para totalização da penalidade. Isto tudo resulta em que a multa originalmente aplicada está a maior do que aquela a ser imputada à autuação, devendo ser recalculada, aplicando, para as' infrações cometidas no período de 01/2001 até 31/08/2002, o valor único de R$ 11.568,83, e, para as 121 infrações cometidas a partir de 01/09/2002, o valor de R$ 1.399.828,43 (121 x R$ 11.568,83), perfazendo o valor total de R$ 1.411.397,26 (Hum milhão, quatrocentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). Como se observa, os critérios diferentes resultam da correta aplicação dos normativos, que inclusive beneficiaram o Recorrente, inexistindo equívoco a ser corrigido neste momento. Por fim, o Recorrente pleiteia a relevação da multa , com fundamento no §1º, do art. 291, do RPS. O pedido de relevação inserto no art. 291, do RPS, já revogado desde 2009, previa a redução da multa nas situações de pedido e correção da prática infratora até o prazo de impugnação, ausente situação agravante. Considerando que vigia a regra na época da autuação e impugnação, o pedido veiculado em grau de recurso, somado ao comportamento ensejador de agravante, não possibilitaria a concessão do benefício. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, e das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta, bem como da alegação de exigibilidade de conduta diversa e estrito cumprimento do dever calcado em processo administrativo, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721368/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 13 68 /2 01 8- 03 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721368/2018-03 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721368/2018-03 - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721368/2018-03 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721368/2018-03 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.720316/2017-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante que incorrer em falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Tem-se que não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular.
Numero da decisão: 1003-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante que incorrer em falta de escrituração do livro- caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. Tem-se que não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 03 16 /2 01 7- 90 Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/João Pessoa/PB nº 15, de 15.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2013, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 1373: Art. 1º - Fica excluído do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL” o contribuinte SECULOS COLÉGIO E CURSO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob nº 07.295.724/0001-59, estabelecido à Rua Radialista Antonio Assunção de Jesus, nº 89, Bancários - João Pessoa - PB, por falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, conforme disposto no art. 29, inciso I e VIII, e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e demais informações contidas no processo administrativo nº 14751.720316/2017-90. A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2013 a teor do disposto no art. 29, §1º, e art. 31, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 76, inciso I e IV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 2º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, apresentar por escrito, suas contestações, relativamente ao procedimento acima, através de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assegurados, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Art. 3º - Não havendo manifestação no prazo estipulado, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-62.533, de 17.05.2018, e-fls. 1457-1473: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO DE EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas na legislação de regência. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão da empresa do Simples Nacional, no caso de falta de escrituração ou quando esta não permita a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, sujeitando-a, de imediato, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.05.2018, e-fls. 1480-1483, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.06.2018, e-fls. 1487 e 1506-1520, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: 2. OS FATOS Para promover a exclusão do SIMPLES, o Sr. Delegado da Receita Federal de João Pessoa (PB) embasou-se na “Representação Fiscal para Exclusão do Sistema Simples”, formalizada pelo Auditor-Fiscal que efetuou os lançamentos de INSS Patronal e INSS Terceiros no bojo do processos administrativo-fiscal nºs 14751.720328-2017-14 – Patronal e 14751.720329-2017-69 - Terceiros, ocorridos à vista da falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação bancária no ano calendário de 2013, 2014 e 2015. Não concordando com os dados, os critérios e os fundamentos legais que embasaram as autuações fiscais, a recorrente resolveu contestá-las nos moldes expostos no ato impugnatório. Apreciando as impugnações, através do acórdão nº 06-62.533 (vide cópia anexa), a 6ª Turma da DRJ/Curitiba/PR manteve lançamento da Exclusão do Simples Nacional. Irresignada com o veredicto de 1º grau, vem à presença desse Colegiado pleitear tanto o reexame dos lançamentos com o reiterado objetivo do seu cancelamento (PAF 14751.720316/2017-90), quanto, neste feito, o ato de exclusão do SIMPLES. 3. OS ARGUMENTOS DA PEÇA IMPUGNATÓRIA Para facilitar a análise do presente dissenso, como ponto de partida, a recorrente transcreve os argumentos que embasaram a peça impugnatória: (...). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso concreto, a Fiscalização concluiu pela formação de grupo econômico de fato e incluiu a Impugnante no polo passivo de obrigações tributárias relativas às empresas Honório Dantas & Cia Ltda -EPP – CNPJ nº 01.573.657/0001-00 e MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio LTDA -EPP – CNPJ 18.595.095/0001-07. A Fiscalização sustenta a formação de grupo econômico e violação do artigo 124, I do Código Tributário Nacional, ao dizer que a Impugnante foi incluída no polo passivo da demanda, basicamente por quatro pontos: a) as três empresas operam como se tudo fosse uma só organização, com CNPJ distintos e explorando o mesmo nome de fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, o que constituiria Grupo Econômico; b) os endereços das Unidades I e II são iguais, diferenciando somente a sala; Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 c) a sócia-administradora da Unidade III, a Sra. Maria José da Silva também é sócia da Unidade II e foi empregada da Unidade I até janeiro/2013; d) a sócia-administradora da Unidade II, a Sra. Lidiane Bezerra de Souza, também foi empregada da “Unidade I” até março/2007, demonstrando o interesse comum entre as unidades desse Grupo Econômico. Inconteste que para a caracterização e identificação de grupo econômico, necessário se investigar a situação real dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que realizam suas atividades. O interesse comum para fins de caracterização de grupo econômico não é simplesmente ter a mesma recepção, como afirmou a autoridade tributária. Não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de "confusão patrimonial", nem de “caixa único”, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais, não se provou que as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa principal, nem que uma empresa principal dirige as empresas subordinadas determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades, não restou comprovado pela fiscalização que uma empresa principal controla as empresas subordinadas, decidindo os rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas pelas empresas subordinadas ou que a empresa principal administras as atividades das empresas subordinadas e organiza o modo de atuarem no mercado. Na espécie, também a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo requisitos outros já especificados acima. Ademais, não houve prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, nem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" e nem "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não autorizando o procedimento de considerá-las como pertencentes a um grupo econômico, portanto, não passíveis de responsabilização solidária. Quanto à eventual violação do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, discute-se a legitimidade passiva da Impugnante para fazer parte do polo passivo da exigência tributária constituída contra as duas outras empresas acima citadas. Não há como se declarar a responsabilidade solidária da Impugnante com base na existência de grupo econômico de fato, ao sustentar a existência de interesse comum que constitua fato gerador da obrigação principal entre as instituições, nos termos previstos no art. 124, inciso I, do CTN. [...] É que na esteira de decisões do STJ, se tem estabelecido que o simples fato das empresas exercerem a mesma atividade não justifica a existência de interesse comum para efeitos tributários, exigindo-se a premissa de serem sujeitos passivos da relação jurídica que fundamenta a exigência fiscal. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação. A farta jurisprudência existente traz em inúmeras decisões excertos de lições de Paulo Barros Carvalho sobre a matéria, no entendimento único de que mesmo Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 existindo o interesse comum dos participantes no acontecimento factual, preconizado no art. 121, I do CTN, este não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Portanto, a hipótese prevista pelo inc. I do artigo 124 do Código Tributário Nacional vale para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador, integrando, desse modo, o polo passivo da relação. (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) [...] Apenas o fato de exercerem a mesma atividade não justifica o entendimento de que exista o interesse comum, seria necessário que as empresas confluíssem na atuação para o objeto da autuação, o que não fica caracterizado nos autos. Mesmo no caso presente, em que não se configurou o instituto de grupo econômico e não tenham participado as empresas do mesmo acontecimento factual, concluiu a Primeira Turma do STJ que a interpretação da expressão "interesse comum" exige uma interpretação sistemática das normas tributárias, isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação. [...] Ademais, a solidariedade não pode ser presumida, devendo necessariamente resultar de lei. Nesse segmento, é vedada a presunção de que a Impugnante seja solidariamente responsável pela obrigação tributária referente à contribuição previdenciária das demais empresas, visto que as atividades econômicas foram prestadas por cada pessoa jurídica distinta e bem assim a contratação de empregados, não havendo vínculo de integrarem o mesmo grupo econômico. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, reafirme-se, a expressão "interesse comum" é um conceito indeterminado, sendo necessário proceder a uma "interpretação sistemática" das normas tributárias, com o fito de alcançar a ratio essendi do dispositivo supracitado. O esforço interpretativo da Corte culminou no entendimento e consolidação de jurisprudência no sentido de que o "interesse comum" previsto no art. 124, I, implica que as empresas mesmo sendo formalmente do mesmo grupo econômico, para serem solidariamente responsáveis, devem ser sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível, pois feriria a lógica jurídico-tributária a inclusão, no polo passivo da demanda, de alguém que não tenha tido participação na ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que faça parte de grupo econômico beneficiado economicamente. Para o STJ, mesmo que haja participação nos lucros entre os entes agrupados, o que reforçaria da ideia de interesse comum, não há solidariedade. A tese foi acolhida pelo STJ (REsp 884.845-SC, Rel. Min. Luiz Fux), o que demonstra que a presunção de solidariedade em direito tributário não pode ser aplicada nos mesmos moldes do que é vivenciada em outros ramos jurídicos, notadamente no civil e no trabalhista. Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 Nesse sentido, aplica-se o entendimento do STJ ao afirmar que a solidariedade para com débito fiscal da contribuição somente vai ocorrer se as empresas tiverem atuado em conjunto em determinada operação. O extrato da decisão deixa clara essa posição: “o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível”. [...] Deve ser ressaltado, na espécie, a inexistência de relação entre a Impugnante e o fato gerador do tributo referente às demais pessoas jurídicas, visto que cada empresa contratou seus empregados e cada uma, individualmente, prestou os serviços pertinentes às suas atividades econômicas. Assim, por estarem as fundamentações em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto, não há como acolher as alegações da fiscalização em sentido diverso a jurisprudência consolidada. II.4 DO CONTRATO DE USO DE MARCA A Impugnante se utiliza da marca “Século Colégio e Curso” que corresponde ao nome fantasia da instituição, existindo um contrato de licenciamento de marca com outras empresas. O licenciamento de marca é um processo amparado por lei, pelo qual o detentor de uma marca autoriza ou cede o direito de seu uso por determina do período de tempo em troca de um pagamento definido entre as partes. Trata-se de típico contrato comercial, figura diversa da relação entre empresas caracterizadora de grupo econômico ou de sucessão empresarial, visto que não demonstrada alteração na estrutura jurídica da Impugnante. O contrato de uso de marca, no qual se amparou a fiscalização, não tem o condão de assegurar que a Impugnante pertence a um grupo econômico. No contrato de licenciamento de marcas não há obrigações ao licenciado como ocorre, por exemplo, com o contrato de franquia. Um contrato de licenciamento de marca não permite que a licenciadora determine à licenciada os preços a serem praticados ou mesmo a decoração e layout do local, entre outros. O licenciado é livre para trabalhar como quiser, desde que respeite as regras contratuais para preservar a marca. As cláusulas contratuais são claras ao estipularem que o uso da marca Século Colégio e Curso, não implica obrigações outras pelo contratado, a não ser aquelas que dizem respeito somente ao uso da marca. Assim, não se pode falar em responsabilidade solidária de uma empresa por outra ou a formação de grupo econômico em razão do contrato de licenciamento da marca Século Colégio e Curso, pois o vínculo jurídico existente se limita ao licenciamento de marca, tratando-se de pacto exclusivamente comercial, pois não há ingerência no processo de administração. II.5. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA A fiscalização entendeu que o sujeito passivo incorreu na hipótese de exclusão de oficio do Simples Nacional por ter ultrapassado o limite da receita bruta de R$3.600.000, ao considerar o somatório da receita bruta das três pessoas jurídicas que supostamente configuraria grupo econômico de fato, e bem assim por ter as pessoas jurídicas apresentado os livros caixa que não permitiram a identificação de toda a movimentação financeira no período fiscalizado de 2012 a 2015. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 Pois bem. Não poderia o aututante ter proposto a exclusão com base na receita bruta da Impugnante somada as receitas brutas de mais duas pessoas jurídicas, ao entendimento de formação de grupo econômico de fato sem que tenha se configurado tal formação.. Verdade é que a Impugnante não ultrapassou o limite de receita bruta nos anos apontados visto que a receita bruta anual considerada correta pela própria fiscalização (valores das mensalidades conforme TCIF 1), consta do “Relatório Fiscal dos Autos de Infração” [...]. II. 5.1 LIVRO CAIXA A fiscalização entendeu que o contribuinte, somando o faturamento de todas as empresas ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). O limite só ultrapassou devido ao fato do autuante ter somado as receitas das 3 (três) empresas, visto que não resta dúvidas pelo fato das empresas não serem um Grupo Econômico como explanado nos itens anteriores. Não sendo dessa forma tal motivo para exclusão do simples, bem como servir como soma dos faturamentos e assim ultrapassando os limites permiti dos pelo Simples Nacional. [...] Dessa forma, o agente fiscal extrapolou os motivos pelos quais o contribuinte tem de fato de direito gerir sua empresa, demonstrando no livro caixa de cada uma que não tem rela ção com o fato gerador uma das outras, não ferindo dessa forma os motivos de Exclusão do Sim ples Nacional por Ofício ou por comunicação alencados em seu Artigo 29, Incisos I ao XII Lei Complementar 123/2006. 3.2.1 – Os fundamentos da decisão de 1ª instância Na fundamentação do acórdão, a Turma Julgadora inacolheu as razões impugnatórias assentada nos argumentos em seguida transcritos (sic). Exclusão do SIMPLES 1. A interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, por deixar de comunicar exclusão obrigatória, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 (LC nº 123/2006, art. 3º, II), nos anos-calendário de 2012 a 2015, bem como, em razão de apresentar Livros-Caixa, relativos a esse período, com omissão de grande parte das “Receitas de Mensalidades Escolares”, não permitindo, assim, a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme previsto nos incisos I e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 1.1 Quanto as alegações do contribuinte quanto a não identificação da movimentação financeira, foi entregue o livro-caixa com toda a movimentação bancária, visto que o agente fiscal, em momento algum, solicitou cópias dos extratos bancários. Quanto ao aspecto de ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, esclareça-se que a contribuinte ao ter extrapolado o limite de receita acumulada anual para permanência do Simples Federal deveria ter efetuado a comunicação obrigatória de sua exclusão, estando sujeita à exclusão de ofício, por não ter cumprido com tal obrigação, conforme de depreende do conteúdo dos dispositivos art. 29, I Lei 123/2006. Além disso, em nenhum ANO fiscalizado pelo agente fiscal, ultrapassou o limite do Simples Nacional. (...) Verifica-se, portanto, que houve suporte, sim, fático e jurídico, para a exclusão. Suporte jurídico porque há previsão legal para a exclusão de ofício nos casos em que o Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 contribuinte extrapola o limite de permanência no Simples Federal e não faz a sua comunicação obrigatória. E houve suporte fático, justamente por ter ocorrido a situação fática prevista na lei, qual seja, ter a contribuinte auferido receita bruta acumulada anualmente superior ao limite para permanência no Simples Nacional. Observe-se que é a lei que determina a exclusão nos casos de excesso de receitas acumuladas em relação ao limite de permanência no sistema, cabendo à Administração tão somente cumprir a legislação em vigor, que determina, conforme o art. 29 da Lei 123/2006, que a exclusão deve surtir efeitos a partir do ano subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido para permanência no sistema Simples Nacional e a contribuinte não tiver efetuado, ela própria, a comunicação obrigatória de sua exclusão. No caso, se o limite foi extrapolado em 2015, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 1º/01/2016. É importante observar que o art. 16 dispõe que “a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”, ou seja, no caso, a partir de 1º/01/2016, já se sujeitará às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, quer dizer, àquelas não participantes do Simples, que são tributadas pelo lucro real ou presumido. 2. Conforme apontado pela Fiscalização, o Contribuinte pertence a um Grupo Econômico, formado por 03 (três) unidades educacionais distintas, com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO” (www.colegioseculo.com.br), sendo elas: a) UNIDADE I – Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, CNPJ nº 01.573.657/0001-00, cujo objeto social é a Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio; b) UNIDADE II – SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA. – EPP, CNPJ nº 07.295.724/0001-59, cujo objeto social é o Ensino Médio com Contratação de Profissionais Regulamentados; e c) UNIDADE III – MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA. – EPP, CNPJ nº 18.595.095/0001-07, cujo objeto social é Ensino Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados. 2.1 Quanto as alegações do contribuinte foi demonstrado que pelo simples fato das empresas terem o mesmo nome fantasia, não quer dizer que pertencem a um grupo econômico como ressaltou o agente fiscal. Não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de "confusão patrimonial", nem de “caixa único”, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais, não se provou que as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de uma empresa principal, nem que uma empresa principal dirige as empresas subordinadas determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades, não restou comprovado pela fiscalização que uma empresa principal controla as empresas subordinadas, decidindo os rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas pelas empresas subordinadas ou que a empresa principal administras as atividades das empresas subordinadas e organiza o modo de atuarem no mercado. 3. No curso do procedimento fiscal realizado na Contribuinte, realizou-se, também, a fiscalização das Unidades I e II. Ressalte-se que todos os CNPJs (unidades escolares) optaram pelo Simples Nacional, sendo que as Unidades I e II funcionam no mesmo endereço – Rua Radialista Antônio Assunção de Jesus, nº 89, Bancários, João Pessoa/ PB – tendo a mesma sala de recepção e mesmo departamento de Recursos Humanos, de acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com os documentos apresentados pelos citados contribuintes, o que foi constatado também em visita à sede das referidas unidades escolares. 3.1. A autoridade fiscal constatou, ainda, “nos sistemas Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 informatizados da RFB e nos registros de empregados apresentados pelas empresas fiscalizadas, que a Sócia Administradora da Unidade III, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, que também é sócia da Unidade II, foi empregada da Unidade I até janeiro/2013, bem como verificou-se que a Sócia Administradora da Unidade II, a Sra. LIDIANE BEZERRA DE SOUZA, também foi empregada da Unidade I até março/2007. Tais fatos demonstram o interesse comum entre as Unidades desse Grupo Econômico e o vínculo empregatício entre duas sócias das Unidades II e III e a Unidade I (Estabelecimento principal desse Grupo Econômico)”. 3.1 Somente porque uma pessoa trabalhou anteriormente na empresa, não quer dizer que ela não possa ser sócia da mesmo no futuro, por si só, isso não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo requisitos outros já especificados acima. Ademais, não houve prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, nem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" e nem "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não autorizando o procedimento de considerá-las como pertencentes a um grupo econômico, portanto, não passíveis de responsabilização solidária. Visto que ambas tinha cargos extremo de hierarquia na época que eram funcionários, até mesmo como coordenadores, cargos máximos em uma escola. Não obstante a isso, um funcionário pode, a qualquer momento “virar” empresário. O simples fato de ter trabalhado anterior à aquisição da empresa, não motivo para tal “exclusão”. 4. A exclusão foi efetivada por meio do ADE nº 13/2017, conforme motivação e fundamentação apresentadas na Representação Fiscal e Despacho Decisório DRF/JPA nº 429, de 2017. 3.2.2 – As RAZÕES RECURSAIS agora interpostas Tratando-se de matéria de direito, para evitar a tautologia, em primeiro plano, a recorrente remete para tudo quanto argumentou na peça impugnatória, e que, para facilitar a análise, transcreveu anteriormente. Demonstrando claramente que não há em hipótese alguma “Grupo Econômico”, visto que não foi configurado pelo agente fiscal os critérios: a) Confusão patrimonial; b) Hierarquia subordinada; c) Caixa único; d) Sócias de ambas as empresas. e) Uso da mesma marca. Ressalta-se aqui que a marca era licenciada conforme demonstrado e comprovado através de contratos e recibos de pagamentos. A exclusão neste caso não pode ser efetuado pelo limite ultrapassado, pegando como base o faturamento de todas as empresas, pois não existe Grupo Econômico no caso em lide como bem demonstrado e sem fundamentações utilizadas pelo agente fiscal. Pede, formalmente, seu reexame. Da mesma forma, no que tange ao posicionamento da turma julgadora, remete à fundamentação da decisão de primeira instância supra-transcrita. A leitura das mesmas evidencia o claro antagonismo das partes. Do confronto entre ambas exsurgirá a conclusão de que, no mérito, a exclusão do SIMPLES não tem condições de subsistir. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. OS PEDIDOS Diante do exposto, requer a esse Colegiado que reforme a decisão de primeira instância, declarando a ineficácia do ato administrativo (ADE) de exclusão do SIMPLES expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal de João Pessoa (PB), e determine o posterior arquivamento do processo fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal O procedimento de ofício de exclusão do Simples Nacional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é levado a efeito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob pena de responsabilidade funcional, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 142 do Código Tributário Federal, art. 5º e art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] § 3 o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...] Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. [...] Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [...] § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5º, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. A Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, vigente à época, assim determina: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; [...] § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão no Simples Nacional, e-fls. 02-24, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): I – INTRODUÇÃO 1. Em procedimento fiscal na empresa Seculus Colégio e Curso LTDA - EPP, CNPJ nº 07.295.724/0001-59, acima identificada, empresa optante pelo Simples Nacional desde 01 de janeiro de 2009 foram constatados fatos que ensejam o pedido de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, conforme a seguir relatado. 1.1. A ação fiscal instaurada no referido contribuinte foi determinado pelo Termo de Registro de Procedimento Fiscal - RPF nº 0430100.2017.00115 emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa – PB, e refere-se ao período de apuração de janeiro/2013 a dezembro/2015. 1.2. Todavia, importante esclarecer que também solicitamos a documentação do ano de 2012, para fins de verificar as situações de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro/2013, primeiro mês de apuração. 1.3. Inicialmente cumpre esclarecer que as ME (Microempresas) ou as EPP (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional devem adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Estão desobrigadas de manter a escrituração do Livro Diário e do Livro Razão, ficando obrigadas a apresentar apenas o Livro Caixa, todavia, a apresentação da escrituração contábil, especificamente dos Livros Diário e Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. Estão ainda obrigadas a manter em boa ordem, guarda e conservação os documentos fiscais, bem como os livros fiscais e contábeis que fundamentam a apuração dos impostos e contribuições devidos, enquanto não decorrido o prazo decadencial, conforme dispõem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011, [...]. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 1.4. Compete a Secretaria da Receita Federal verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar n° 123, em seu art. 33: [...]. 1.5. Importante lembrar que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, o sujeito passivo informou que possui apenas a escrituração do Livro Caixa, vez que a mesma é optante pelo Simples e, portanto, desobrigada de escriturar os Livros Diário e Razão. II - DA EMPRESA / GRUPO ECONÔMICO DE FATO 2. A escola Seculus Colégio e Curso Ltda - EPP pertence, no nosso entender, a um Grupo Econômico (art. 124, inciso I, CTN) formado por 03 (três) unidades educacionais (www.colegioseculo.com.br) com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome de fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, conforme dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e demais elementos juntados a este Processo, sendo elas: I. UNIDADE I → Honório Dantas & Cia Ltda – EPP → CNPJ nº 01.573.657/0001- 00 → Endereço: Rua Radialista Antônio Assunção de Jesus, 89, Bancários – João Pessoa/PB – CEP 58.052-230, cujo objeto social é a Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio; II. UNIDADE II → SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA – EPP → CNPJ nº 07.295.724/0001-59 → Endereço: Rua Radialista Antônio Assunção de Jesus, 89, Sala A/B, Bancários – João Pessoa/PB – CEP 58.052-230, cujo objetivo social é o Ensino Médio com Contratação de Profissionais Regulamentados; e III. UNIDADE III → MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA– EPP → CNPJ nº 18.595.095/0001-07 → Endereço: Avenida São Paulo, 1454, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-041, cujo objeto social é uma Escola de Ensino Infantil - Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados. 2.1. Importante lembrar que todos os CNPJ das Unidades mencionadas no item anterior são optantes pelo SIMPLES NACIONAL e os endereços das Unidades I e II são iguais, diferenciando somente a sala, de acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, com os documentos apresentados por essas empresas e visita a sede dessas Unidades escolares. 2.2. Constatou-se, ainda, nos sistemas informatizados da RFB e nos registros de empregados apresentados pelas empresas fiscalizadas, que a Sócia-Administradora da Unidade III, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, que também é sócia da Unidade II, foi empregada da Unidade I até janeiro/2013, bem como verificou que a Sócia- Administradora da Unidade II, a Sra. LIDIANE BEZERRA DE SOUZA, também foi empregada da Unidade I até março/2007. Tais fatos demonstram o interesse comum entre as Unidades desse Grupo Econômico e o vínculo empregatício entre duas sócias das Unidades II e III e a Unidade I (Estabelecimento principal desse Grupo Econômico). II.1. HONORIO DANTAS & CIA LTDA – EPP (UNIDADE I) 3. Trata-se de uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada denominada de Honório Dantas & Cia Ltda – EPP, cujo nome de fantasia é SÉCULO COLÉGIO E CURSO, CNPJ nº 01.573.657/0001-00, com atuação no ramo da Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio, sediada na Rua Radialista Antonio Assunção de Jesus, 89, Bancários –João Pessoa/PB – CEP 58.052- Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 230, Fone: (83) 3235-4842 / 3221-4146, conforme Cláusulas 1ª, 2ª e 3ª da Consolidação do Contrato Social dessa Sociedade e demais elementos juntados a este Processo, cujo início de suas atividades se deu em 06/12/1996. 3.1. O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) atual dessa empresa, constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da Quarta e última alteração contratual apresentada pelo Colégio Honório Dantas, é o seguinte: a) Maria Betânia Honório Dantas – Sócia-Administradora – CPF nº 087.095.304-44; b) Dannuza Danielle Honório Dantas Santos Marinho – Sócia-Administradora – CPF nº 010.595.384-90. 3.2. Conforme Cláusula 1ª da Terceira Alteração Contratual do Honório Dantas, a Sociedade Honório Dantas passa a adotar o nome fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”. 3.3. De acordo com a Cláusula 10 da Consolidação do Contratual dessa empresa, ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, as administradoras, prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Todavia, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01, esse contribuinte informou à fiscalização que possui apenas Livro Caixa, por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Ocorre que a auditoria-fiscal constatou que a Receita Bruta (RB) anual relativa ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015 do Colégio Honório Dantas ultrapassou o limite de RB de R$ 3.600.000,00 necessário para enquadramento no Simples Nacional, conforme ficará demonstrado nesta representação. 3.4. Esta empresa deixou de declarar nas GFIP do período de 01/2013 a 12/2015 todas as contribuições previdenciárias (Patronal e RAT) e as contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros e recolheu por meio de GPS apenas as contribuições descontadas dos Segurados, embora a fiscalização tenha constatado que somente os valores declarados pelos responsáveis financeiros dos alunos nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos anos de 2012 a 2015 pagos a Unidade Honório Dantas, a título de mensalidades escolar, totalizaram valores bem superiores às importâncias das Receitas Bruta declaradas pela empresa no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL –Declaratório (PGDASN-D) para fins de opção pelo SIMPLES. Como exemplo, citamos os valores pagos ao Colégio Honório na importância de R$ 3.730.845,70 declarada nas DIRPF- 2015 pelos responsáveis financeiros dos alunos desse Colégio, que é superior ao limite máximo de Receita auferida de R$ 3.6000.000, 00 previsto em lei para as empresas Optantes do SIMPLES NACIONAL, bem como muito superior ao valor da receita bruta de R$ 3.398.318,04 declarado pela empresa por meio do PGDASN-D, conforme relatado a partir do item 6 desta representação. II.2. SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA – EPP (UNIDADE II) 4. Verificou-se que, inicialmente, tratava-se do Nome Empresarial VINICIUS MARINHO GONÇALVES – ME, CNPJ nº 07.295.724/0001-59, com data de início de atividade em 01/04/2005, com atuação no ENSINO MÉDIO COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS, sediada no mesmo endereço da empresa Honório Dantas na Rua Radialista Antônio Assunção de Jesus, 89, Sala A/B, Bancários, CEP 58052- 230, conforme documento juntado. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 4.1. De acordo com o Contrato Social por Transformação de Empresário apresentado pela empresa UNIDADE II, verificou-se que o Nome Empresarial VINICIUS MARINHO GONÇALVES foi transformado em Sociedade Limitada denominada de VM Ensino Médio LTDA – EPP, composta pelos seguintes sócios: Vinicius Marinho Gonçalves, CPF nº 027.389.364-58; e Lidiane Bezerra de Sousa, CPF nº 022.570.634-22. 4.2. Esta Unidade II do Século Colégio e Curso apresentou também uma Alteração Contratual da Sociedade, por meio da qual altera a denominação da empresa de VM Ensino Médio LTDA – EPP para SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA EPP, bem como com a retirada da Sociedade do sócio Vinicius Marinho Gonçalves e admissão como sócia da empresa a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, ficando assim essa sociedade composta por duas ex-funcionárias da empresa Honório Dantas, a saber: a) Lidiane Bezerra de Sousa – Sócia-Administradora – CPF nº 022.570.634-22; e b) Maria José da Silva – Sócia – CPF nº 859.646.708-49. 4.3. O Auditor compareceu na sede do Século Colégio e Curso (Unidades I e II), situada na Rua Radialista A. A. de Jesus, nº 89, Bancários, por duas vezes para apresentação do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03, destas visitas restou claro para este Fiscal que se trata da mesma empresa, vez que essas Unidades funcionam no mesmo local, com a mesma faixada, mesmo Recurso Humanos e mesma sala de recepção, o que caracteriza um Grupo Econômico com interesses comuns. II.3. MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA – EPP (UNIDADE III) 5. Trata-se de uma Sociedade Limitada de nome empresarial MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio LTDA (Unidade III do Século Colégio e Curso), CNPJ nº 18.595.095/0001-07, com sede na Av. São Paulo, 1454, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, CEP:58030-041, tendo como objeto social uma Escola de Ensino Infantil - Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados, com data de abertura em 31/07/2013 (vide Cartão de CNPJ e Contrato Social), composta pelos seguintes sócios: a) Maria José da Silva – Sócia-Administradora – CPF nº 859.646.708-49; e b) Josevaldo da Silva – Sócio – CPF nº 236.692.764-91. 5.1. Embora funcione em endereço diferente das Unidades I e II desse Grupo Econômico, verificou-se que essa Unidade Escolar possui os mesmos nome fantasia (Século Colégio e Curso), site (www.colegioseculo.com.br), faixada, logotipo e uniforme das outras Unidades. 5.2. De acordo com informações prestadas pela empresa MJ Ensino, a mesma começou a funcionar somente no ano de 2015, todavia se verificou, nos sistemas informatizados da RFB, o valor R$ 67.281,92 declarados por pais de alunos na DIRPF do ano calendário de 2014. 5.3. Conforme consulta nos sistemas informatizados da RFB, verificou que funcionou no mesmo endereço dessa escola o Colégio Lider, CNPJ n° 35.507.912/0001-39, até 06/05/2015, data em que esta empresa foi baixada. III – DOS FATOS, DOS TERMOS DE INTIMAÇÕES E DAS RESPOSTAS DO CONTRIBUINTE Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 6. Conforme já mencionado, em consulta ao site desse Grupo Econômico (www.colegioseculo.com.br), verificou-se que o Colégio Século possui 03 (três) Unidades educacionais com CNPJ distintos, mas com o mesmo nome de fantasia “ SÉCULO COLEGIO E CURSO”. 6.1. Todas as Unidades Escolares do Século Colégio e Curso são optantes pelo SIMPLES NACIONAL e vêm declarando em GFIP e recolhendo por meio de GPS somente as contribuições descontadas dos segurados vinculados aos mesmos. Todavia, do comparativo entre os valores das receitas brutas anuais dessas Unidades de Educação declarados pelas mesmas no PGDASN-D e os valores informados pelos pais/responsáveis financeiros dos alunos desses Colégios nas DIRPF, constatou-se fortes indícios de que o Século Colégio e Curso não atendia ao limite máximo de receita bruta previsto em lei para fins de opção pelo SIMPLES, em virtude das indicações de omissões de receita nas declarações no PGDASN-D do período de 2012 a 2015. 6.2. No decorrer dessa ação fiscal, verificou-se que o Século Colégio e Curso ultrapassou o limite de Receita Bruta de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil), exigido pelo art. 3º, II, da LC nº 123 de 2006, para fins de opção pelo SIMPLES NACIONAL, bem como constatou a omissão de grande parte da Receita Bruta obtida com pagamento de mensalidades escolares tanto da ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA quanto nas declarações prestadas no PGDASN-D, conforme demonstrado e relatado nos itens abaixo. 6.3. A auditoria-fiscal providenciou a consolidação da Receita Bruta de mensalidades do SÉCULO COLÉGIO E CURSO (Honório Dantas, Seculus e MJ) do período de 2012 a 2015, com base nos dados informados pelo sujeito passivo no PGDASN-D, nos LIVROS CAIXAS e nas RELAÇÕES DE ALUNOS E MENSALIDADES apresentados a fiscalização em resposta aos termos de intimação, bem como com base nas informações declaradas pelos responsáveis financeiros dos alunos nas DIRPF, conforme quadro que segue: Quadro I – Consolidação das Receitas Brutas de Mensalidades: PGDASN-D X Livro Caixa X Rol de Alunos e Mensalidades X DIRPF Ano Colégio Valor (Vlr) Mensalidades (Mens) declarado PGDAS-D Vlr. Mens. Registra do no Livro Caixa Vlr. Mens. Informado no Rol de Alunos e Mensalidades Vlr. Mens. Declarado em DIRPF 2012 Honório 1.407.851,06 2.627.008,91 3.423.566,12 2.205.340,78 Seculus 456.697,83 482.564,24 926.690,42 378.053,44 MJ - - - - Total 2012 1.864.548,89 3.109.573,15 4.350.256,54 2.583.394,22 2013 Honório 1.662.623,23 3.246.302,63 4.358.868,21 2.876.769,30 Seculus 489.019,72 951.680,20 1.112.572,57 432.335,68 MJ - - - Total 2013 2.151.642,95 4.197.982,83 5.471.440,78 3.309.104,98 2014 Honório 2.111.403,60 3.142.361,28 4.773.714,05 3.240.840,60 Seculus 865.619,64 1.218.180,34 1.137.666,92 358.656,07 MJ - - - 67.281,92 Total 2014 2.977.023,24 4.360.541,62 5.911.380,97 3.666.778,59 2015 Honório 3.398.318,04 2.959.933,11 5.431.778,23 3.730.845,70 Seculus 1.169.483,64 959.469,85 1.488.545,62 454.587,11 MJ 1.241.237,28 1.179.999,97 2.361.127,31 1.113.694,46 Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 Total 2015 5.809.038,96 5.099.402,93 9.281.451,16 5.299.127,27 6.4. Como se vê acima, apenas com base nas informações prestadas nas DIRPF dos anos de 2012 a 2015, restou comprovado que o Colégio Século declarou incorretamente os valores de receita bruta no PGDASN-D e registrou erradamente as receitas de mensalidades nos Livros Caixa, em desacordo com a legislação que rege o SIMPLES. 6.5. Também, fica demonstrado que, somente com base nas receitas de mensalidades do Colégio Honório Dantas, esse grupo econômico ultrapassou o limite máximo de receita bruta de R$ 3.600.000,00 para fins de enquadramento no Simples Nacional, como previsto na LC nº 123/2006. 6.6. Estas infrações a legislação previdenciária, tributária e do Simples Nacional ficam ainda mais evidentes se comparados os valores de mensalidades constantes das relações de alunos e mensalidades apresentadas pelos contribuintes em respostas aos termos de intimações com as receitas de mensalidades declaradas no PGDASN-D e as mensalidades registradas nos Livros Caixa, conforme Quadro I acima, cujas diferenças constam da Quadro seguinte: Quadro II – Diferença de Receita Bruta: Rol de alunos e mensalidades menos PGDASN/Livro Caixa Ano Colégio Diferença Mensalidades: Rol de alunos e mensalidades menos PGDAS- D % de omissão de Receita no PGDAS-D Diferença Mensalidades: Rol de alunos e mensalidades menos Livro Caixa % de omissão de Receita no Livro Caixa 2012 Honório 2.015.715,06 59% 796.557,21 23% Seculus 469.992,59 51% 444.126,18 48% MJ - - - - Total 2012 2.485.707,65 57% 1.240.683,39 29% 2013 Honório 2.696.244,98 62% 1.112.565,58 16% Seculus 623.552,85 56% 160.892,37 14% MJ - - - - Total 2013 3.319.797,83 61% 1.273.457,95 23% 2014 Honório 2.662.310,45 56% 1.631.352,77 34% Seculus 272.047,28 24% 80.513,42 -7% MJ - - - - Total 2014 2.934.357,73 50% 1.550.839,35 26% 2015 Honório 2.033.460,19 37% 2.471.845,12 46% Seculus 319.061,98 21% 529.075,77 36% MJ 1.119.890,03 47% 1.181.127,34 50% Total 2015 3.472.412,20 37% 4.182.048,23 45% 6.7. Conforme tabela acima, verifica-se que os percentuais de omissões de receita chegam até 62% no PGDASN-D e de até 50% no Livro Caixa, bem como se constata que essas omissões ocorreram em todo o período de 2012 a 2015, o que demonstra um planejamento fiscal para fins de enquadramento no regime do Simples Nacional, com a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme se demonstrará nos itens seguintes. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 III.1. DA AÇÃO FISCAL NA EMPRESA HONÓRIO DANTAS & CIA LTDA – EPP (UNIDADE I) Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF 7. A Fiscalização intimou o Colégio Honório Dantas, em 10/05/2017, para apresentar os elementos listados no TIPF entregue pessoalmente ao Supervisor de Escola José de Souza Moreira, no prazo de 20 dias, para fins de análise dos requisitos de opção pelo SIMPLES NACIONAL, bem como para eventual constituição de créditos previdenciários devidos à Seguridade Social. 7.1. Em resposta ao TIPF, o sujeito passivo apresentou, em 30/05/2017, um pedido de prorrogação de prazo por mais 20 dias para apresentação dos elementos solicitados neste Termo, por meio de sua Procuradora a Sra. Jacqueline Rocha Cavalcanti (procuração juntada). Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01 7.2. Considerando a solicitação de prorrogação de prazo apresentado pelo contribuinte em resposta ao TIPF, a auditoria-fiscal reintimou a empresa Honorio Dantas, por meio do TIF nº 01, com ciência por via postal (AR795015585JS) em 13/06/2017, a apresentar os documentos e os esclarecimentos listados neste Termo, no prazo de 20 dias. 7.3. Em resposta ao TIF nº 01, o contribuinte apresentou, em 16/06/2017, um recibo de entrega de documentos acompanhado dos seguintes elementos: a) Contrato Social e suas alterações, Cartão CNPJ e Organograma da empresa; b) Documentos dos sócios e Comprovante de residência, CPF, RG do contador; c) Extratos / Declarações do Simples Nacional de 2012 a 2015; d) Livro de Inspeção do Trabalho; e) Registro de Empregados; f) Folha de Pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais) dos anos de 2013 a 2015, inclusive em planilha do EXCEL; g) Livro caixa dos anos de 2013 a 2015; h) Relação nominativa de todos os alunos contendo: filiação, CPF dos pais ou responsáveis, turma e custo anual dos anos de 2013 a 2015; i) Dário de Classe dos anos de 2013 a 2015; j) Informação de que não existem ações judiciais contra a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; k) Informação de que não existem parcelamentos firmados com a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; e l) A fiscalizada informou também que o sistema de folha de pagamento da empresa não está gerando o MANAD, bem como esclareceu que, por ser empresa do SIMPLES, possui apenas escrituração do Livro Caixa. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02 7.4. Considerando que o sujeito passivo deixou de apresentar os elementos relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, solicitados por meio do TIPF e do TIF nº 01, a auditoria reintimou o mesmo a apresentar os documentos faltantes discriminados neste TIF nº 02, no prazo de 20 (vinte) dias: Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 7.5. Em resposta ao TIF nº 02, o Colégio Honório Dantas solicitou prorrogação de prazo por mais 20 dias, em 23/08/2017, para apresentação dos elementos solicitados, conforme documento juntado. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03 7.6. Assim, considerando o pedido de prorrogação de prazo, a fiscalização emitiu o TIF nº 03, entregue pessoalmente a Sra. Edjane Isabel Meireles, em 24/08/2017, no endereço da empresa fiscalizada, para apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes elementos: 1) Extrato / Declarações do Simples Nacional. ANO 2012; 2) Folha de Pagamento de todos os segurados empregados e contribuintes individuais (em meio digital formato PDF ou Planilha EXCEL). ANO DE 2012; 3) Livro Caixa em planilha do EXCEL. ANO 2012 a 2015; 4) Planilhas de Custo de apuração do valor da Mensalidade de que trata a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 em meio digital PDF. ANO 2012 a 2015; 5) Relação nominativa de todos alunos em meio digital – planilha do EXCEL, contendo as seguintes colunas: a) Nome do aluno; b) CPF do aluno (se houver); c) Nome do pai; d) CPF do pai; e) Nome da mãe; f) CPF da mãe; g) Nome do responsável; h) CPF do responsável; i) Turma; j) Turno; e k) Custo Anual. ANO 2012 a 2015; e 6) Diários de Classe (em meio digital PDF ou Planilha EXCEL). ANO 2012. 7.7. Em resposta ao TIF nº 03, o contribuinte apresentou o Livro Caixa (Termo de Retenção de Documentos nº 2) e os demais elementos em meio digital, conforme Recibos de Entrega de Arquivos Digitais juntados. Termo de Devolução de Documentos – TDD nº 01 7.8. Em 27/09/2017, foi devolvido o Livro de Inspeção do Trabalho a pedido do contribuinte, conforme TDD nº 01. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 01 7.9. A fiscalização emitiu o TCIF nº 01, entregue pessoalmente ao sujeito passivo em 06/11/2017, pelos seguintes motivos: a) Da totalização das informações apresentadas a fiscalização pelo sujeito passivo nos Livros Caixas, nas Relações de Alunos e Mensalidades, nos Diários de Sala / Freqüência Escolar e dos Extratos do Simples Nacional (PGDASN-D), bem como do exame das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, em especial as declaradas nas DIRPF pelos responsáveis financeiros dos alunos da empresa Honório Dantas, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, foram identificados os seguintes valores: Quadro VI – Mensalidades: Livro Caixa x PGDASN x Rol Alunos e Mensalidades x DIRPF Ano Valor (Vlr) Mensalidades Livro Caixa Vlr Receita Bruta declarada no PGDASN-D Nº Alunos Diário de Sala / Frequência Rol Alunos Planilhas em meio Papel Rol Alunos Arquivos EXCEL Rol Alunos extraídos das DIRPF Nº Alunos Vlr Mensalidades Nº Alunos Vlr Mensalidades Nº Alunos Vlr Mensalidades 2012 2.627.008,91 1.407.851,06 499 - - 504 875.409,11 588 2.205.340,78 2013 3.246.302,63 1.662.623,23 283 492 1.467.824,49 569 1.308.811,05 680 2.876.769,30 2014 3.142.361,28 2.111.403,60 587 585 2.115.478,35 585 1.431.688,15 713 3.240.840,60 2015 2.959.933,11 3.398.318,04 872 864 3.417.425,08 869 2.261.153,56 739 3.730.845,70 Total 11.975.605,93 8.580.195,93 2.241 1.941 7.000.727,92 2.527 5.877.061,87 2.720 12.053.796,38 Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 b) Do exame das informações do quadro acima, foram constatadas divergências significantes tanto entre as informações apresentadas pelo próprio contribuinte quanto no batimento dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB com as informações apresentadas pelo sujeito passivo, conforme quadro abaixo: Quadro VII – Cruzamento de Valores de Mensalidades Ano Valor (Vlr) Receita Bruta PGDASN-D menos Vlr Mensalidades Livro Caixa Vlr Mensalidades: Arquivos EXCEL menos Livro Caixa Vlr Mensalidades Arquivos EXCEL menos Receita Bruta declarada PGDASN-D Vlr Receita Bruta PGDASN- D menos Vlr Mensalidades DIRPF Vlr Mensalidades: Livro Caixa menos DIRPF 2012 -1.219.157,85 -1.751.599,80 -532.441,95 -797.489,72 421.668,13 2013 -1.583.679,40 -1.937.491,58 -353.812,18 -1.214.146,07 369.533,33 2014 -1.030.957,68 -1.710.673,13 -679.715,45 -1.129.437,00 -98.479,32 2015 438.384,93 -698.779,55 -1.137.164,48 -332.527,66 -770.912,59 Total -3.395.410,00 -6.098.544,06 -2.703.134,06 -3.473.600,45 -78.190,45 c) Do cruzamento dessas informações dos anos de 2012 a 2015, por nome de aluno, foi constatada uma diferença no valor das mensalidades de R$ 6.547.107,31 relacionados a 1.499 alunos que deixaram de ser informados nas Relações de Alunos apresentadas pelo sujeito passivo em meio Papel ou arquivos digitais (formato EXCEL) e que foram declarados pelos pais/responsáveis financeiros nas DIRPF dos referidos anos; bem como foi verificado uma divergência de Mensalidades na importância de R$ 789.645,12 relativos a 775 Alunos informados nas Relações de Alunos e Mensalidades com valores de mensalidades a menor que os declarados nas DIRPF pelos responsáveis financeiros. d) Do batimento dos dados informados nas Relações de Alunos e Mensalidades dos anos de 2013 a 2015 pelo contribuinte, foi verificada uma diferença de mensalidades na importância de R$ 3.188.757,63 referentes a 1.329 alunos declarados nas relações de alunos apresentadas em planilhas do EXCEL com valores de Mensalidades inferiores aos informados em planilhas em meio Papel; bem como se constatou uma divergência no valor de R$ 1.189.682,47 relativos a 473 alunos informados nas planilhas apresentadas nos arquivos do EXCEL com valores superiores aos informados nas planilhas em meio Papel. e) Foi constatado ainda, do batimento entre a relação de alunos e mensalidades com os alunos dos diários de classe apresentados a fiscalização, que, no mínimo, 51 alunos deixaram de constar nas relações de alunos apresentadas a auditoria; bem como que, no mínimo, 327 alunos foram informados nas relações de alunos e mensalidades, porém deixaram de ser informados nos Diários de Classe/Freqüência. f) Do exame das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e das informações prestadas pela fiscalizada até o presente momento, constatou-se que os totais de alunos e mensalidades consolidados são bem superiores aos números apresentados pelo Colégio Honório Dantas em atendimento as intimações da auditoria-fiscal, o que demonstra a deficiência das informações apresentados pelo sujeito passivo e o desacordo com a legislação tributária e previdenciária vigentes, motivo pelo qual a empresa fiscalizada foi intimada a manifestar a respeito das Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 divergências apontadas nos itens anteriores, acompanhados de documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 7.10. Em resposta ao TCIF nº 01, o contribuinte apresentou, em 16/11/2017, um pedido de prorrogação de prazo para atendimento a este Termo, por mais cinco dias. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 02 7.11. Em atendimento ao pedido de prorrogação de prazo do contribuinte mencionado no item anterior, foi emitido o TCIF nº 02, em 16/11/2017, para fins de apresentação dos elementos solicitados no TCIF nº 01 e, em reiteração, neste TCIF 02. 7.12. Em resposta ao TCIF nº 02, o contribuinte apresentou esclarecimentos, em 23/11/2017, acompanhado de uma nova Relação de Alunos e Mensalidades do período de 01/01/2012 a 31/12/2015, em meio digital no formato EXCEL, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado, com o detalhamento dos alunos, pais e responsáveis, bem como o valor pago de cada aluno, segundo o contribuinte para que possa sanar as dúvidas e divergências mencionadas neste TCIF. 7.13. A fiscalização providenciou a análise das Relações de Alunos e Mensalidades apresentadas pelo sujeito passivo em resposta ao TCIF nº 02. Dessa verificação, foram constatados os seguintes dados relativos a quantidade de alunos e valores de mensalidades dos anos de 2012 a 2015: Quadro VIII – Mensalidades: Livro Caixa x PGDASN-D x Rol Alunos e Mensalidades TCIF 02 x DIRPF Ano Valor (Vlr) Mensalidades Livro Caixa Vlr Receita Bruta declarada no PGDASN-D Rol Alunos extraídos das DIRPF Rol Alunos e Mensalidades em resposta ao TCIF nº 02 Limite Máximo da Receita Bruta – RB (LC 123/2006) % acima do Limite Máximo da RB (LC Nº 123/2006) Nº Alunos Vlr Mensalidades Nº Alunos Vlr Mensalidades 2012 2.627.008,91 1.407.851,06 588 2.205.340,78 1.028 3.423.566,12 3.600.000,00 -5% 2013 3.246.302,63 1.662.623,23 680 2.876.769,30 1.181 4.358.868,21 3.600.000,00 21% 2014 3.142.361,28 2.111.403,60 713 3.240.840,60 1.165 4.773.714,05 3.600.000,00 33% 2015 2.959.933,11 3.398.318,04 739 3.730.845,70 1,205 5.431.778,23 3.600.000,00 51% Total 11.975.605,93 8.580.195,93 2.720 12.053.796,38 4.579 17.987.926,61 - - 7.14. Do exame do quadro acima, fica constatado que, nos anos de 2013 a 2015, as receitas do Honório Dantas ultrapassou o limite máximo de Receita Bruta previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para fins de adesão ao Simples Nacional em mais de 20% do teto previsto, chegando a mais de 50% no ano de 2015; bem como resta claro a omissão de receita bruta de mensalidades tanto nos registros dos Livros Caixas quanto nas declarações prestadas no PGDASN-D. Sendo assim, fica comprovado que esse Colégio se beneficiou do regime simplificado do Simples Nacional, nos anos de 2013 a 2015, com base em informações incorretas declaradas a RFB, por meio do PGDASN-D. 7.15. Do cruzamento dos dados constantes nas relações de alunos e mensalidades apresentadas pelo Século Colégio e Curso em resposta aos termos de intimação com as informações declaradas pelos responsáveis financeiros dos alunos nas DIRPF do período de 2012 a 2015, foram constatados que 182 (cento e oitenta e dois) alunos, no valor de mensalidades de R$ 973.759,28 (novecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), foram declarados nas DIRPF como pagamento ao Colégio Honório Dantas & Cia Ltda – EPP, CNPJ nº 01.573.657/0001-00, embora esses alunos constem como estudantes do Colégio Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA – EPP, CNPJ nº 07.295.724/0001-59, bem como 10 (dez) alunos, no valor de R$ 42.197,83 constam na relação de alunos e mensalidades 2015 do Colégio MJ e estão declarados como pagamento ao Colégio Honório nas DIRPF, o que é mais um motivo que demonstra a existência do grupo econômico “Século Colégio e Curso”. 7.16. Foi constatado, ainda, a existência de 248 (duzentos e quarenta e oito) alunos, no valor de R$ 1.074.438,67 (um milhão e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), declarados nas DIRPF do período de 2012 a 2015 como pagamento ao Colégio Honório Dantas e que não constam nas relações de alunos de nenhuma das unidades desse grupo econômico denominado “ Século Colégio e Curso”, bem como se constatou uma divergência no valor de R$ 500.459,30, referentes a 559 alunos, resultantes do batimento relação de alunos e mensalidades verso DIRPF, dos anos de 2012 a 2015, demonstrando que as omissões de receita bruta nos Livros Caixa e no PGDAS-D podem ser ainda maior que as apontadas no Quadro I constante do item 6.3 acima. 7.17. Todavia, a fiscalização deixou de considerar esses dados, tendo em vista que para computar esses valores a auditoria teria que fazer diligência fiscal nos responsáveis financeiros declarantes das DIRPF, bem como em razão da fiscalização já ter demonstrado valores de receitas omissas suficientes para exclusão dessas empresas do Simples Nacional, o que não modificaria a finalidade dessa auditoria- fiscal. Termos de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 03 7.18. Considerando que a auditoria-fiscal constatou que a escola Honório Dantas pertence a um suposto Grupo Econômico (art. 124, inciso I, CTN), formado por 03 (três) unidades educacionais (www.colegioseculo.com.br) com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome de fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, conforme já demonstrado e relatado, foi expedido o TCIF nº 03, entregue ao contribuinte em 24/11/2017, para fins de manifestação do sujeito passivo a respeito das constatações deste Termo, acompanhados de documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 7.19. Em 01/12/2017, o sujeito Passivo apresentou resposta ao TCIF nº 03, sem juntar nenhum documento comprobatório de suas alegações, afirmando o seguinte: “Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu no dia 24/11/2017, com prazo de 5 dias úteis para atendimento à intimação, apresentamos dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, os seguintes esclarecimentos: 1) A constatação pela fiscalização de que as empresas indicadas no Termo caracterizaria um grupo econômico viola o princípio da legalidade. 2) Pelo simples fato das empresas utilizarem a mesma marca e o mesmo site para divulgação da atividade, visto que é uma marca paga através de um contrato. Sendo assim, afasta-se, na espécie, a formação de grupo econômico, 3) Em relação à apresentação de documentação/comprovação de fatos levantados pela fiscalização, diga-se que não há como produzir prova de fato inexistente. 4) Considerando que a intimação foi suficientemente atendida nos termos dos artigos 927 e 928, do RIR/1999, respondendo ao solicitado pela Autoridade Tributária, exclui-se qualquer aplicação de multa por falta de atendimento à intimação, eis que a Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 pessoa jurídica prestou os esclarecimentos devidos no prazo marcado, não cabendo ao contribuinte, reafirme-se, provar fato inexistente.” III.2. DA AÇÃO FISCAL NA EMPRESA SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA – EPP (UNIDADE II) Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF 8. Diante destes fatos, a Fiscalização intimou a empresa Seculus, em 10/05/2017, para apresentar os elementos listados no TIPF entregue pessoalmente ao Supervisor de Escola José de Souza Moreira, no prazo de 20 dias, para fins de análise dos requisitos de opção pelo SIMPLES NACIONAL, bem como para eventual constituição de créditos previdenciários devidos à Seguridade Social. 8.1. Em resposta ao TIPF, o sujeito passivo apresentou, em 30/05/2017, um pedido de prorrogação de prazo por mais 20 dias para apresentação dos elementos solicitados neste Termo, por meio de seu Procurador o Sr. Dorlei Braz Ribeiro (procuração juntada). Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01 8.2. Considerando a solicitação de prorrogação de prazo apresentado pelo contribuinte em resposta ao TIPF, a auditoria-fiscal reintimou a empresa Seculus, por meio do TIF nº 01, com ciência por via postal (AR795015599JS) em 13/06/2017, para apresentar os documentos e os esclarecimentos listados neste Termo, no prazo de 20 dias. 8.3. Em resposta ao TIF nº 01, o contribuinte apresentou, em 16/06/2017, um recibo de entrega de documentos acompanhado dos seguintes elementos: a) Contrato Social e suas alterações, Cartão CNPJ e Organograma da empresa; b) Documentos dos sócios e Comprovante de residência, CPF, RG do contador; c) Extratos / Declarações do Simples Nacional de 2012 a 2015; d) Livro de Inspeção do Trabalho; e) Registro de Empregados; f) Folha de Pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais) dos anos de 2013 a 2015, inclusive em planilha do Excel; g) Livro caixa dos anos de 2013 a 2015; h) Relação nominativa de todos os alunos contendo: filiação, CPF dos pais ou responsáveis, turma e custo anual dos anos de 2013 a 2015; i) Dário de Classe dos anos de 2013 a 2015; j) Informação de que não existem ações judiciais contra a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; k) Informação de que não existem parcelamentos firmados com a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; e l) A fiscalizada informou também que o sistema de folha de pagamento da empresa não está gerando o MANAD, bem como esclareceu que, por ser empresa do SIMPLES, possui apenas escrituração do Livro Caixa. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02 8.4. Considerando que o sujeito passivo deixou de apresentar os elementos relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, solicitados por meio do TIPF e do Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 TIF nº 01, a auditoria reintimou o mesmo a apresentar os documentos faltantes discriminados neste Termo, no prazo de 20 (vinte) dias: 8.5. Em resposta ao TIF nº 02, o Seculus Colégio solicitou prorrogação de prazo por mais 20 dias, em 23/08/2017, para apresentação dos elementos solicitados, conforme documento juntado. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 03 8.6. Assim, considerando o pedido de prorrogação de prazo, a fiscalização emitiu o TIF nº 03, entregue pessoalmente a Sra. Denise Marinho S. Nascimento, em 24/08/2017, no endereço da empresa fiscalizada, para apresentação, no prazo de 20 dias, dos seguintes elementos: 1) Folha de Pagamento de todos os segurados empregados e contribuintes individuais (em meio digital formato PDF ou Planilha EXCEL). ANO DE 2012; 2) Livro Caixa em planilha do EXCEL. ANO 2012 a 2015; 3) Planilhas de Custo de apuração do valor da Mensalidade de que trata a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 em meio digital PDF. ANO 2012 a 2015; 4) Relação nominativa de todos alunos em meio digital – planilha do EXCEL, contendo as seguintes colunas: a) Nome do aluno; b) CPF do aluno (se houver); c) Nome do pai; d) CPF do pai; f) Nome da mãe; g) CPF da mãe; h) Nome do responsável; i) CPF do responsável; j) Turma; k) Turno; e m) Custo Anual. ANO 2012 a 2015; e 5) Diários de Classe (em meio digital PDF ou Planilha EXCEL). ANO 2012. 8.7. Em resposta ao TIF nº 03, o contribuinte apresentou o Livro Caixa (Termo de Retenção de Documentos nº 2) e os demais elementos em meio digital, conforme Recibos de Entrega de Arquivos Digitais juntados. Termo de Devolução de Documentos – TDD nº 01 8.8. Em 27/09/2017, foi devolvido o Livro de Inspeção do Trabalho a pedido do contribuinte, conforme TDD nº 01. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 01 8.9. A fiscalização emitiu o TCIF nº 01, entregue pessoalmente ao sujeito passivo em 23/10/2017, pelos seguintes motivos: a) Da análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo nos Livros Caixas e nas Relações de Alunos e Mensalidades, relacionados ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, foram identificados os seguintes totais de valores: Quadro III – Mensalidades: Livro Caixa x Rol de Alunos e Mensalidades Ano Valor (Vlr) Mensalidades Livro Caixa Nº Alunos Rol Alunos Papel (RAP) Vlr. Mensalidades RAP Nº Alunos Arquivos Excel Vlr. Mensalidades Excel 2012 482.564,24 - - 134 358.827,41 2013 951.680,20 255 504.620,90 255 1.255.861,18 2014 1.218.180,34 244 886.963,05 241 886.509,15 2015 959.469,85 286 1.166.904,72 286 1.169.588,88 b) Do cruzamento dessas informações do período de 2012 a 2015, foi constatada uma diferença no valor das mensalidades de R$ 681.462,85 (relacionados a Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 221 alunos) informada nas Relações de Alunos apresentadas em meio Papel e que não constam ou constam com valor a menor nas relações de alunos apresentadas nos arquivos digitais em formato EXCEL. c) Também, nos anos de 2012 a 2015, foi verificada uma diferença de mensalidades de R$ 1.793.760,80 (referente a 573 alunos) informada nas relações de alunos apresentadas em planilhas do EXCEL e que foram omitidas das planilhas apresentadas em meio Papel. d) Conforme tabela acima, verifica-se que os valores de mensalidades registrados nos Livros Caixas são divergentes dos valores informados nas relações de alunos e mensalidades apresentadas pela empresa Seculus. e) Da análise das planilhas de alunos e valores de mensalidades apresentadas pelo contribuinte fiscalizado em comparação com as informações declaradas nas DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) pelos responsáveis financeiros dos alunos da empresa Seculus, foi verificada uma divergência nos valores de mensalidades na importância de R$ 653.022,14 (referentes a 277 alunos), do período de 2012 a 2015, declarada nas DIRPF e que deixaram de ser informadas nas relações de alunos e mensalidades. f) Dessas divergências, constatou-se que 94 alunos, no valor de R$ 370.433,32, não constam das planilhas de alunos apresentados pelo sujeito passivo. g) Foi constatado, do batimento entre a relação de alunos e mensalidades com o rol de alunos informados nos diários de classe/frequência escolar apresentados a fiscalização, que, no mínimo, 73 alunos do ano de 2014 deixaram de constar nas relações de alunos apresentadas a auditoria. h) Sendo assim, do exame das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e das informações prestadas pela fiscalizada até o presente momento, constatou-se que os totais de alunos e mensalidades consolidados são bem superiores aos números apresentados pelo Colégio Seculus em atendimento as intimações da auditoria-fiscal, o que demonstra a deficiência das informações apresentados pelo sujeito passivo e o desacordo com a legislação tributária e previdenciária vigentes, motivo pelo qual a empresa fiscalizada foi intimada a manifestar a respeito das divergências apontadas nos itens anteriores, acompanhados de documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.10. Em 30/10/2017, o contribuinte apresentou resposta ao TCIF nº 01, encaminhando planilhas em arquivos digitais no formato EXCEL com o detalhamento dos alunos, pais, responsáveis financeiros e o valor pago de cada aluno, relativos aos anos de 2012 a 2015. Os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte foram autenticados com o Código de Identificação Geral do (s) Arquivo (s): [...], conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado. 8.11. Assim, a fiscalização providenciou o exame desses novos arquivos digitais com as relações de alunos e mensalidades dos anos de 2012 a 2015, apresentados em atendimento ao TCIF nº 01. 8.12. Dessa análise, foram calculados a quantidade de alunos e os valores de mensalidades pagas ao Colégio Seculus do período de 2012 a 2015, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte em 30/10/2017, conforme quadro a seguir: Quadro IV – Total de Alunos e Mensalidades Ano Nº Alunos Valor Pago (Mensalidades) 2012 239 R$ 926.690,42 Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 2013 272 R$ 1.112.572,57 2014 313 R$ 1.137.666,92 2015 338 R$ 1.488.545,62 Total Geral 1.162 R$ 4.665.475,53 8.13. Para fins de demonstração da deficiência das informações prestadas pelo contribuinte, segue quadro demonstrativo dos valores de Receita Bruta de Mensalidades informados pelo sujeito passivo à fiscalização em resposta aos Termos de Intimação e os valores declarados pelo colégio no PGDASN-D: Quadro V – Mensalidades: PGDASN-D x Livro Caixa x Rol de Alunos e Mensalidades Ano Receita Bruta declarada no PGDASN-D Valor (Vlr) de Mensalidades Conforme resposta ao TCIF nº 01 Vlr Mensalidades Livro Caixa Conforme resposta ao TIF nº 01 Vlr. Mensalidades RAP Conforme resposta ao TIF nº 01 Vlr. Mensalidades Excel Conforme resposta ao TIF nº 03 2012 456.697,83 926.690,42 482.564,24 - 358.827,41 2013 489.019,72 1.112.572,57 951.680,20 504.620,90 1.255.861,18 2014 865.619,64 1.137.666,92 1.218.180,34 886.963,05 886.509,15 2015 1.169.483,64 1.488.545,62 959.469,85 1.166.904,72 1.169.588,88 Total Geral 2.980.820,83 4.665.475,53 3.611.894,63 2.558.488,67 3.670.786,62 8.14. Sendo assim, conforme quadro acima, resta comprovado que o contribuinte omitiu parte considerável das receitas brutas nas declarações prestadas no PGDAS para fins de opção pelo SIMPLES NACIONAL nos anos de 2012 a 2015; bem como fica demonstrada a omissão de registros de valores de mensalidades nos Livros Caixas do mesmo período, o que impede a validação desses livros por omissão de registros de receita de mensalidades e configura descumprimento ao inciso I do art. 61 da Resolução CGSN nº 94/2011 já transcrito. 8.15. Foi constatado que, 182 alunos do rol de mensalidades do Colégio Seculus, no valor de R$ 973.759,28, foram declarados nas DIRPF de 2012 a 2015 pelos responsáveis financeiros dos estudantes como pagamento ao Colégio Honório Dantas, bem como verificou, ainda, uma divergência nos valores de mensalidades na importância de R$ 47.593,61, referentes a 21 alunos, resultantes do batimento relação de alunos e mensalidades verso DIRPF, do mesmo período. 8.16. Também, conforme já demonstrado e relatado, resta claro a deficiência das informações prestadas pelo contribuinte relacionados a quantidade de alunos que estudaram no Colégio Seculus e os valores de mensalidades pagos pelos responsáveis financeiros, visto que todas as informações prestadas pelo contribuinte são incorretas e/ou divergentes. 8.17. Ressalte-se que a fiscalização considerou como correta as planilhas com os valores de mensalidades informados em resposta ao TCIF nº 01, em 30/10/2017, embora ainda reste desconfiança sobre os valores exatos de alunos e mensalidades desse Colégio, em razão do volume de informações divergentes prestadas pelo mesmo. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 02 Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 8.18. Considerando que a auditoria-fiscal constatou que a escola Seculus Colégio e Curso LTDA - EPP pertence a um suposto Grupo Econômico (art. 124, inciso I, CTN), formado por 03 (três) unidades educacionais (www.colegioseculo.com.br) com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome de fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, conforme já demonstrado e relatado, foi expedido o TCIF nº 02, entregue ao contribuinte em 24/11/2017, para fins de manifestação do sujeito passivo a respeito das constatações deste Termo, acompanhados de documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.19. Em 01/12/2017, o sujeito Passivo apresentou resposta ao TCIF nº 02, sem juntar nenhum documento comprobatório de suas alegações, afirmando o seguinte: “Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu no dia 24/11/2017, com prazo de 5 dias úteis para atendimento à intimação, apresentamos dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, os seguintes esclarecimentos: 1) A constatação pela fiscalização de que as empresas indicadas no Termo caracterizaria um grupo econômico viola o princípio da legalidade. 2) Afasta-se, na espécie, a formação de grupo econômico, visto que ter sócio em comum não significa que empresas pertençam ao mesmo grupo. A mera existência de sócios em comum não constitui elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. A constatação pela fiscalização de existência de responsabilidade solidária porque as empresas atuam no mesmo setor e têm a mesma pessoa física como sócia, não demonstra uma unidade de comando econômico. 3) Em relação à apresentação de documentação/comprovação de fatos levantados pela fiscalização, diga-se que não há como produzir prova de fato inexistente. 4) Considerando que a intimação foi suficientemente atendida nos termos dos artigos 927 e 928, do RIR/1999, respondendo ao solicitado pela Autoridade Tributária, exclui-se qualquer aplicação de multa por falta de atendimento à intimação, eis que a pessoa jurídica prestou os esclarecimentos devidos no prazo marcado, não cabendo ao contribuinte, reafirme-se, provar fato inexistente.” III.3. DA AÇÃO FISCAL NA EMPRESA MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA – EPP (UNIDADE III) Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF 9. A Fiscalização intimou a empresa MJ, em 11/05/2017, para apresentar os elementos listados no TIPF entregue pessoalmente a Assistente Administrativo Claudilene Gonçalves de Oliveira para fins de análise dos requisitos de opção pelo SIMPLES NACIONAL, bem como para eventual constituição de créditos previdenciários devidos à Seguridade Social. 9.1. Em resposta ao TIPF, o sujeito passivo apresentou, em 30/05/2017, um recibo de entrega de documentos acompanhado dos seguintes elementos: a) Contrato Social e suas alterações, Cartão CNPJ e Organograma da empresa; b) Documentos dos sócios e Comprovante de residência, CPF, RG do contador; c) Extratos / Declarações do Simples Nacional de 2015; d) Livro de Inspeção do Trabalho; e) Registro de Empregados; Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 f) Folha de Pagamento de todos os segurados (empregados e contribuintes individuais) dos anos de 2015; g) Livro Caixa do ano de 2015; h) Relação nominativa de todos os alunos contendo: filiação, CPF dos pais ou responsáveis, turma e custo anual do ano de 2015; i) Dário de Classe do ano de 2015; j) Informação de que não existem ações judiciais contra a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; k) Informação de que não existem parcelamentos firmados com a Receita Federal relativas a Contribuições Previdenciárias; e l) A fiscalizada deixou de apresentar folha de pagamento no formato MANAD, bem como esclareceu que, por ser empresa do SIMPLES, possui apenas escrituração do Livro Caixa. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01 9.2. Considerando que o sujeito passivo solicitou prorrogação de prazo por mais 20 dias para apresentação da folha de pagamento digital, a auditoria-fiscal reintimou a empresa MJ Ensino, por meio do TIF nº 01, com ciência pessoal em 16/06/2017, a apresentar os arquivos digitais da folha de pagamento do ano de 2015 no formato MANAD. 9.3. Em resposta ao TIF nº 01, o contribuinte apresentou, em 22/06/2017, arquivos digitais da folha de pagamento de 2015, nos formatos PDF e XLS (EXCEL), conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado. Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02 9.4. Em 04/08/2017, a auditoria intimou o contribuinte a apresentar o Livro Caixa do ano de 2015 em Planilha do Excel. 9.5. Em resposta ao TIF nº 02, o Colégio MJ apresentou o documento solicitado, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado. Termo de Devolução de Documentos – TDD nº 01 9.6. Em 27/09/2017, foi devolvido o Livro de Inspeção do Trabalho a pedido do contribuinte, conforme TDD nº 01. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 01 9.7. A fiscalização emitiu o TCIF nº 01, entregue pessoalmente ao sujeito passivo em 10/10/2017, pelos seguintes motivos: a) Da análise das informações apresentadas pelo sujeito passivo no Livro Caixa e nas Relações de Alunos e Mensalidades e dos valores constantes dos sistemas informatizados da RFB, em especial as informações declaradas nas DIRPF, relacionados ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, foram identificados os seguintes totais de valores: Quadro VII – Mensalidades: Livro Caixa x Rol Alunos e Mensalidades x DIRPF Ano Calendário Valor (Vlr) Mensalidades Livro Caixa Rol Alunos Planilhas meio Papel Rol Alunos extraídos das DIRPF Nº Alunos Vlr Mensalidades Nº Alunos Vlr Mensalidades 2015 1.179.999,97 301 1.241.238,02 205 1.113.694,46 Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 b) Do cruzamento dessas informações, foi constatada uma divergência de R$ 630.232,36 entre os valores de mensalidades apresentados pelo sujeito passivo nas relações de alunos e os dados declarados pelos responsáveis declarantes em DIRPF do ano calendário de 2015, relacionados a 198 alunos com divergências. Sendo que, desses 198 alunos, 96 alunos, no valor de mensalidades de R$ 485.183,17, estão ausentes das relações de alunos apresentados pela fiscalizada, o que demonstra fortes indícios de omissão de estudantes nas relações de alunos apresentadas pelo contribuinte a fiscalização, bem como comprova indícios de omissão de registros de Receitas de mensalidades no Livro Caixa de 2015. c) Foi constatado, do batimento entre a relação de alunos e mensalidades com os diários de classe, que, no mínimo, 158 alunos deixaram de constar nos Diários de Classe apresentados à fiscalização. [...] d) Embora a empresa MJ tenha informado a fiscalização que a mesma iniciou suas atividades, de fato, somente no exercício de 2015, a auditoria-fiscal constatou, nos sistemas informatizados da RFB, a existência de pagamentos de mensalidades a empresa MJ referente ao período de 2014, relativo a diversos alunos. e) Sendo assim, a empresa MJ foi intimada a manifestar a respeito das divergências apontadas nas letras “a” até “d” acima apontadas, com documentos comprobatórios de suas alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.8. Em 23/10/2017, o contribuinte apresentou nova planilha em arquivo digital no formato EXCEL com a relação dos alunos, pais, responsáveis financeiros e valor de mensalidades de cada aluno. Os arquivos digitais apresentados pelo contribuinte foram autenticados com o Código de Identificação Geral do (s) Arquivo (s): [...], conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais juntado. Todavia, a empresa deixou de manifestar-se a respeito das divergências apontadas pela fiscalização no TCIF nº 01. 9.9. Assim, a fiscalização providenciou o exame desse novo arquivo digital com a relação de alunos e mensalidades do ano de 2015, apresentado em atendimento ao TCIF nº 01. 9.10. Dessa análise, verificou-se que o Colégio MJ informou 450 alunos, com o valor total de mensalidades pagas pelos responsáveis financeiros de R$ 2.361.127,31, relativo ao ano de 2015, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte em 23/10/2017. 9.11. Para fins de demonstração da deficiência das informações prestadas pelo contribuinte, segue quadro demonstrativo dos valores de Receita Bruta de Mensalidades informados pelo sujeito passivo à fiscalização em resposta aos Termos de Intimação e os valores declarados pelo colégio no PGDASN-D: Quadro IX – Mensalidades: PGDAS x Livro Caixa x Rol Alunos e Mensalidades Ano Calendário Receita Bruta declarada PGDAS Valor Mensalidades Livro Caixa Conforme resposta ao TIPF Valor (Vlr) de Mensalidades Conforme resposta ao TCIF nº 01 Vlr. Mensalidades Rol Alunos Planilhas meio Papel_ Conforme resposta ao TIPF Nº Alunos Vlr Mensalidades Nº Alunos Vlr Mensalidades 2015 1.241.237,28 1.179.999,97 450 2.361.127,31 301 1.241.238,02 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 9.12. Sendo assim, conforme quadro acima, resta comprovado que o contribuinte omitiu parte considerável das receitas brutas nas declarações prestadas no PGDAS para fins de opção pelo SIMPLES NACIONAL no ano de 2015; bem como fica demonstrada a omissão de registros de valores de mensalidades no Livro Caixa do mesmo período, o que impede a validação desses livros por omissão de registros de receita de mensalidades. 9.13. Do cruzamento das informações constantes da relação de alunos e mensalidades 2015 com os valores declarados na DIRPF do mesmo período, foi detectado uma divergência equivalente a R$ 72.309,36, referentes a 61 alunos, declarada na DIRPF e que não consta nos valores de mensalidades apresentados pelo contribuinte, bem como foi verificado um valor de R$ 67.281,92 declarado na DIRPF de 2014 por 14 declarantes, embora o contribuinte informe que iniciou as atividades somente no ano de 2015. 9.14. Também, conforme já demonstrado e relatado, resta claro a deficiência das informações prestadas pelo contribuinte relacionados a quantidade de alunos que estudam no Colégio MJ e os valores de mensalidades pagos pelos responsáveis financeiros, visto que todas as informações prestadas pelo contribuinte são divergentes (PGDASN-D, LIVRO CAIXA, ROL DE ALUNOS TIPF e ROL DE ALUNOS TCIF 01). 9.15. Ressalte-se que a fiscalização considerou como correta as planilhas com os valores de mensalidades informados em resposta ao TCIF nº 01, em 30/10/2017, embora ainda reste desconfiança sobre os valores corretos de alunos e mensalidades desse Colégio, em razão do volume de informações divergentes prestadas pelo mesmo. Termo de Constatação e de Intimação Fiscal – TCIF nº 02 9.16. Considerando que a auditoria-fiscal constatou que a escola MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda - EPP pertence a um suposto Grupo Econômico (art. 124, inciso I, CTN), formado por 03 (três) unidades educacionais (www.colegioseculo.com.br) com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome de fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, conforme já demonstrado e relatado, foi expedido o TCIF nº 02, entregue ao contribuinte em 24/11/2017, para fins de manifestação do sujeito passivo a respeito das constatações deste Termo, acompanhados de documentos comprobatórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.17. Em 01/12/2017, o sujeito Passivo apresentou resposta ao TCIF nº 02, alegando o seguinte: “Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu no dia 24/11/2017, com prazo de 5 dias úteis para atendimento à intimação, apresentamos dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal, os seguintes esclarecimentos: 1) A constatação pela fiscalização de que as empresas indicadas no Termo caracterizaria um grupo econômico viola o princípio da legalidade. 2) Afasta-se, na espécie, a formação de grupo econômico, visto que ter sócio em comum não significa que empresas pertençam ao mesmo grupo. A mera existência de sócios em comum não constitui elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. A constatação pela fiscalização de existência de responsabilidade solidária porque as empresas atuam no mesmo setor e têm a mesma pessoa física como sócia, não demonstra uma unidade de comando econômico. Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 3) Pelo simples fato das empresas utilizarem a mesma marca e o mesmo site para divulgação da atividade, visto que é uma marca paga através de um contrato. Sendo assim, afasta-se, na espécie, a formação de grupo econômico. Em anexo segue contrato de aluguel de utilização da marca. 4) Em relação à apresentação de documentação/comprovação de fatos levantados pela fiscalização, diga-se que não há como produzir prova de fato inexistente. 5) Considerando que a intimação foi suficientemente atendida nos termos dos artigos 927 e 928, do RIR/1999, respondendo ao solicitado pela Autoridade Tributária, exclui-se qualquer aplicação de multa por falta de atendimento à intimação, eis que a pessoa jurídica prestou os esclarecimentos devidos no prazo marcado, não cabendo ao contribuinte, reafirme-se, provar fato inexistente.” 9.18. O Colégio MJ juntou aos seus esclarecimentos cópia de um “Contrato Particular de Locação de Nome Empresarial e Marca com Apoio Pedagógico”, que na sua CLÁUSULA OITIVA prevê o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel, pelo prazo de quatro anos, conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, conforme documento juntado (cópia simples sem conferência com o original), todavia a empresa deixou de juntar os recibos de pagamentos desses mencionados aluguéis. 9.19. Do exame do Livros Caixas dos Colégios MJ e Colégio Honório Dantas, a fiscalização não localizou nenhum registro de pagamento de aluguel no valor de R$ 3.000,00, conforme mencionado no Contrato apresentado pela empresa MJ. IV – DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL POR DESRESPEITO AO LIMITE DE RECEITA BRUTA (RB) DE R$ 3.600.000,00 (Art. 3º, II, LC 123 de 2006), OMISSÃO DE RB NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E NAS DECLARAÇÕES NO PGDASN-D 10. Diante do exposto, verifica-se que o sujeito passivo incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, porquanto intimado, em decorrência de procedimento fiscal n° 0430100.2017.00113, conforme Termos de Intimação acima comentados, ficou comprovado que as 03 (três) Unidades do COLÉGIO SÉCULO apresentaram os Livros Caixa e as declarações prestadas no PGDASN-D com omissão de Receita de Mensalidades, relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, bem como restou claro que o Colégio Século ultrapassou o limite máximo de Receita Bruta de R$ 3.600.000,00 previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para fins de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, conforme já demonstrado no Quadro I do item 6.3 acima. 10.1. Conforme art. 84 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º). No caso de omissão de receitas, nos termos do inciso I do art. 85 dessa Resolução CGSN 94/2011, também considera-se ocorrida infração para os fins deste Resolução (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º). 10.2. Considerando que os fatos narrados demonstram que o “Século Colégio e Curso” (Honório Dantas, Seculus e MJ) incidiu em duas situações de exclusão de ofício do Simples Nacional, a saber: a) Deixou de comunicar exclusão obrigatória do Simples Nacional, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 nos anos-calendário de 2012 a 2015, nos termos previstos no inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 e b) Os Livros Caixas apresentados pelos contribuintes Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 não permitiram a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, do período de 01/01/2012 a 31/12/2015, nos termos previstos no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, [...] V – DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 11. Sendo assim, a exclusão do Simples Nacional surtirá seus efeitos: a) A partir do próprio mês em que incorrida a situação que caracterizou a exclusão, nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme previsto no § 1º do referido artigo, já acima transcrito. No caso em questão, a escrituração dos Livros Caixas do contribuinte não permitiu a identificação da sua movimentação financeira, a partir da competência de janeiro de 2012 até dezembro de 2015, incorrendo na situação que caracterizou a exclusão desde 01 de janeiro de 2012, todavia propomos a exclusão do Simples a partir de 01 de janeiro de 2013 (primeiro dia do período de apuração), vez que o período de 2012 está decadente. b) A partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n° 123, na hipótese prevista no inciso I do art. 29 da referida Lei Complementar, conforme previsto na alínea “a” do inciso V do art. 31 da referida Lei Complementar. No caso em questão, o contribuinte ultrapassou o limite da Receita Bruta de R$ 3.600.000,00, conforme já demonstrado e relatado, nos anos de 2012 a 2015, incorrendo na situação que caracterizou a exclusão desde 01 de janeiro de 2013. 11.1. Assim também preceitua a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94: “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (grifo nosso) (...) g) for constatada: 1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou 2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1;" (grifo nosso) VI – DOS DOCUMENTOS JUNTADOS 12. Anexamos à presente representação, por amostragem, cópia dos seguintes documentos relacionados aos Colégios Honório Dantas, Seculus e MJ: Termos de Registro de Procedimento Fiscal n° 0430100.2017.00113, 0430100.2017.00114 e 0430100.2017.00115; Termos de Intimação (Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, Termos de Intimação Fiscal – TIF, Termos de Retenção de Documentos – TRD e Termos de Constatação e de Intimação Fiscal –TCIF) e Respostas aos Termos de Intimação; telas de consultas ao Portal do Simples Nacional (Consulta Optantes); Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 telas de consultas ao site do Colégio Século; Propaganda; Contratos Sociais e Alterações; Livros Caixa; Relação de Alunos e Mensalidades; Procurações; Diários de Classe/Frequência; PGDASD, entre outros. VII – ENCAMINHAMENTO AO DELEGADO DA RFB EM JOÃO PESSOA 13. Em vista dos fatos expostos, encaminhamos esta Representação ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB para, com base no art. 29, inciso I e VIII, e art. 33 da Lei Complementar n° 123/2006, excluir o contribuinte, ora representado, do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, fundamentado no art. 29, § 1º, e art. 31, V, da Lei Complementar n° 123 e art. 76, inciso I e IV, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94. Tem-se que foi produzido pela autoridade fiscal um acervo fático-probatório robusto que corrobora a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados na Representação Fiscal para Exclusão no Simples Nacional, e-fls. 02-24, evidenciando de forma inequívoca a subsunção do caso concreto à legislação tributária: Programa Gerador do Documentos de Arrecadação do Simples Nacional, e-fls. 49-70, Cadastro Nacional de Informações e Extrato Previdenciário (CNIS – Cidadão), e-fls. 75-82, Detalhamento da Relação Previdenciária, e-fls. 83-87, Extrato do Simples Nacional, e-fls. 120-138, 820-920 e 1226-1250, Declaração de Informações Socioeconômicas (DEFIS) e Declaração Simplificada da Pessoa Inativa (DSPJ), e- fls. 139-155, 1109-1124, e 1250-1256, Livro de Registro de Empregado e Livro de Inspeção do Trabalho, e-fls. 156-161, 814-819 e 1275-1277, Livro-Caixa, e-fls. 162-2336, 921-1024, 1133- 1154, 1257-1274, e 1320-1344, bem como Relação de Alunos e Mensalidade, Registro de Frequência, Resultado de Notas e Plano de Pagamentos com Responsável e Valor, e-fls. 337- 787, 1025-1102, 1169-1203, 1278-1311 e 1357-1368. Exclusão do Simples Nacional - Falta de Escrituração do Livro-Caixa A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;. [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Representação Fiscal para Exclusão no Simples Nacional, e-fls. 02-24, contém os fundamentos de fato e direito que são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Tem-se que foi produzido pela autoridade fiscal um acervo fático-probatório robusto que comprova que a Recorrente incorreu no ilícito tributário a ele imputado e que deu causa ao procedimento de exclusão da sistemática por “fala de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”; Ano Valor (Vlr) Mensalidades (Mens) declarado PGDAS-D Vlr. Mens. Registra do no Livro Caixa Vlr. Mens. Informado no Rol de Alunos e Mensalidades Vlr. Mens. Declarado em DIRPF 2012 456.697,83 482.564,24 926.690,42 378.053,44 2013 489.019,72 951.680,20 1.112.572,57 432.335,68 2014 865.619,64 1.218.180,34 1.137.666,92 358.656,07 2015 1.169.483,64 959.469,85 1.488.545,62 454.587,11 Ano Diferença Mensalidades: Rol de alunos e mensalidades menos PGDAS-D % de omissão de Receita no PGDAS- D Diferença Mensalidades: Rol de alunos e mensalidades menos Livro Caixa % de omissão de Receita no Livro Caixa Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 2012 469.992,59 51% 444.126,18 48% 2013 623.552,85 56% 160.892,37 14% 2014 272.047,28 24% 80.513,42 -7% 2015 319.061,98 21% 529.075,77 36% Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/João Pessoa/PB nº 15, de 15.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2013, e-fl. 1373, deve ser mantido circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório robusto produzido nos autos. Grupo Econômico Irregular A Recorrente argui resumidamente que a solidariedade passiva pela formação do grupo econômico prevista no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) deve ser afastava por que “pelo simples fato das empresas terem o mesmo nome fantasia, não quer dizer que pertencem a um grupo econômico” como também “não restou comprovado nos autos do processo a ocorrência de “confusão patrimonial”, nem de “caixa único”, muito menos a existência de hierarquia ou subordinação em que uma empresa exerce o poder de dominação em face das demais”. O Código Tributário Nacional (CTN) fixa: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Grupo econômico irregular 20. O primeiro questionamento da consulta interna que ensejou o presente Parecer Normativo foi: "o art. 124, do CTN, admite a responsabilização solidária por débitos tributários entre componentes do mesmo grupo econômico quando restar comprovada a existência de liame inequívoco entre as atividades desempenhadas por seus integrantes mediante comprovação de confusão patrimonial ou de outro ato ilícito contrário às regras societárias?". 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou "grupo econômico", especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. [...] 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] 23. Pelo art. 123 do CTN, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. No presente caso, pode-se constar que a Representação Fiscal para Exclusão no Simples Nacional, e-fls. 02-24 indica: Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, Unidade I, CNPJ 01.573.677/0001-00 está formalizada no processo nº 14751.720315/2017-45, Seculus Colégio e Curso Ltda. – EPP, Unidade II, CNPJ 07.295.724/0001-59, está formalizada no processo nº 14751.720316/2017-90 e MJ Ensino Infantil Fundamental e Médio, Unidade III, CNPJ 18.595.095/0001-07 está formalizada no processo nº 14751.720317/2017-34, e-fls. 1523-1528. Tem-se que: a) Unidade I - Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP tem como objeto social Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio; b) Unidade II - Seculus Colégio e Curso Ltda. – EPP tem como objeto social Ensino Médio com Contratação de Profissionais Regulamentados; c) Unidade III - MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda.– EPP tem como objeto social Escola de Ensino Infantil - Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados. d) as Unidades I e II exercem atividade de ensino em um mesmo endereço físico tendo em comum os serviços de recepção e de recursos humanos; e) a Sra. Maria José da Silva é sócia das Unidades II e III; f) a sócia Lidiane Bezerra de Souza, sócia da Unidade II, já foi empregada da Unidade I até 2007; g) as Unidades I, II e III compartilham o mesmo sítio na internet “Século Educação para o SER” com “Espaço Integral”, Educação Infantil”, “Ensino Fundamental I”, Ensino Fundamental II” e “Ensino Médio”; h) as Unidades I, II e III se identificam com a mesma fachada predial; e i) os Termos de Intimação Fiscal e de Retenção de Documentos das Unidades I, II e III foram assinados pelo mesmo representante, Sr. Dorlei Braz Ribeiro. A despeito do teor de cláusulas contratuais, para os efeitos tributários, do exame do conjunto de fatos cabalmente provados no presente processo infere-se a efetiva demonstração da subsunção do fato à norma que tem como consequência a confirmação de que há interesse jurídico comum a atrair a responsabilidade solidariedade tributária pela formação de grupo econômico irregular. A contestação aduzida pela Recorrente, por essas razões, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-62.533, de 17.05.2018, e-fls. 1457-1473, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Do escopo do julgamento 9. O presente processo refere-se à exclusão da interessada do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, em razão de: i) deixar de comunicar exclusão Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 obrigatória; ii) ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00, nos anos- calendário de 2012 a 2015; iii) apresentar Livros-Caixa, relativos a esse período, com omissão de grande parte das “Receitas de Mensalidades Escolares”, não permitindo, assim, a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária (LC nº 123/2006, art. 3º, II e art. 29, I e VIII). 9.1. Segundo consta da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, a Contribuinte pertence a um Grupo Econômico, formado por 03 (três) unidades educacionais distintas, com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO” (www.colegioseculo.com.br). No curso do procedimento fiscal realizado na Contribuinte, efetuou-se, também, a fiscalização das demais unidades educacionais (empresas Seculus Colégio e Curso Ltda. EPP e MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. EPP), também optantes pelo Simples Nacional. 9.2. Além da exclusão do regime do Simples Nacional, da interessada e das demais empresas citadas, houve, concomitantemente, o lançamento das contribuições previdenciárias devidas em face da exclusão, em processos distintos. Para a empresa em questão – Seculus Colégio e Curso Ltda. EPP – constam, portanto, os processos nº 14751.720328/2017-14, 14751.720329/2017-69 e 14751.720338/2017-50, destacados pela interessada em sua manifestação de inconformidade (fl. 1396). 9.3. Nos presentes autos, a interessada contesta a caracterização de grupo econômico, a sujeição passiva por responsabilidade solidária, a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), os efeitos da exclusão do Simples Nacional, bem como a incidência das contribuições previdenciárias devidas e a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. 9.4. Dessa forma, cabe esclarecer que serão apreciadas neste voto apenas as questões alusivas e/ou pertinentes à exclusão da interessada do regime do Simples Nacional, uma vez que os lançamentos de ofício, embora decorrentes, constituem processos autônomos, com objetos próprios e específicos, razão pela qual encontram- se em processos distintos, conforme antes mencionado. Da decadência 10. Segundo a interessada, como a ciência do ato administrativo da exclusão foi realizada em 04/01/2018, “não poderia a fiscalização ter se baseado em dados do ano de 2012, para concluir pela exclusão do Simples já em janeiro de 2013”, uma vez que “já teria se concretizado a decadência do direito de constituir qualquer exigência por ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos do fato gerador”. 10.1. Razão não lhe assiste, todavia. Ocorre que o presente processo não trata de exigência de crédito tributário, mas do ato de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Portanto, sequer há crédito em litígio nestes autos. 10.2. O que poderia decair é eventual crédito decorrente da exclusão, acaso não houvesse o lançamento tributário dentro do prazo decadencial, a partir da emissão do ADE. Tanto é verdade, que a discussão da procedência da exclusão não obsta o lançamento do pretenso crédito, conforme restou consignado na Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 10.3. Dessa forma, nos presentes autos, não há falar em decadência. Da jurisprudência administrativa/judicial e doutrina Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 11. Inicialmente, como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias controversas, cabe dizer que eventuais decisões administrativas e/ou judiciais trazidas aos autos pela interessada não lhe beneficiam, haja vista que, ainda que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante. Destarte, tais julgados, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. 11.1. Destaque-se, ainda, que em relação às normas complementares é pertinente se reportar ao que determina o art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): [...]. 11.2. Em consequência, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Da motivação para a exclusão do Simples Nacional 12. Da análise dos autos, dessume-se que a constatação de irregularidades que se amoldam às regras de exclusão do Simples Nacional, levou à formalização de Representação Fiscal para exclusão do referido regime (fls. 2 a 24), a qual foi objeto de análise pela autoridade competente por meio do Despacho Decisório DRF/JPA nº 427, de 2017 (fl.1372), e que resultou no Ato Declaratório Executivo nº 15, de 2017 (fl. 1373), ora em apreciação. 12.1. Conforme relatado pela autoridade fiscal, a interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, a partir de 01/01/2013, por deixar de comunicar exclusão obrigatória, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 3.600.000,00 (LC nº 123/2006, art. 3º, II), nos anos-calendário de 2012 a 2015, bem como, em razão de apresentar Livros-Caixa, relativos a esse período, com omissão de grande parte das “Receitas de Mensalidades Escolares”, não permitindo, assim, a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme previsto nos incisos I e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006: [...] 12.2. Consta da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional que, conforme dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e demais elementos juntados a este processo, a Contribuinte pertence a um grupo econômico, formado por 03 (três) unidades educacionais distintas, com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO” (www.colegioseculo.com.br): a) UNIDADE I – Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, CNPJ nº 01.573.657/0001-00, cujo objeto social é a Educação Infantil – Pré-Escola, Ensino Fundamental e Médio; b) UNIDADE II – SECULUS COLÉGIO E CURSO LTDA. – EPP, CNPJ nº 07.295.724/0001-59, cujo objeto social é o Ensino Médio com Contratação de Profissionais Regulamentados; e c) UNIDADE III – MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA. – EPP, CNPJ nº 18.595.095/0001-07, cujo objeto social é Ensino Infantil –Pré- Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio com contratação de Profissionais Regulamentados. 12.3. Todas as empresas/unidades (CNPJs) optaram pelo Simples Nacional e “vêm declarando em GFIP e recolhendo por meio de GPS somente as contribuições descontadas dos segurados a eles vinculados. Todavia, do comparativo entre os Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 valores das receitas brutas anuais dessas Unidades de Educação declarados pelas mesmas no PGDASN-D e os valores informados pelos pais/responsáveis financeiros dos alunos desses Colégios nas DIRPF, constatou-se fortes indícios de que o Século Colégio e Curso não atendia ao limite máximo de receita bruta previsto em lei para fins de opção pelo SIMPLES, em virtude das indicações de omissões de receita nas declarações no PGDASN-D do período de 2012 a 2015”. Da caracterização de grupo econômico e da sujeição passiva por responsabilidade solidária 13. Em sua manifestação, a interessada se insurge contra a exclusão do Simples Nacional, o enquadramento como grupo econômico e a consequente sujeição passiva solidária, afirmando não ser sujeito passivo da relação jurídica que lhe foi atribuída. Todavia, não contesta, especificamente, o fato que lhe foi atribuído, de apresentar Livros Caixa com omissão de grande parte das “Receitas de Mensalidades Escolares”, de modo a não permitir a identificação de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, concordando, inclusive, com os valores de receita bruta consignados pela Fiscalização no relatório apresentado (valores das mensalidades conforme TCIF 1). 13.1. Por pertinente, cabe transcrever trechos da Representação Fiscal (fls. 15 a 17): [...] b) Do cruzamento dessas informações do período de 2012 a 2015, foi constatada uma diferença no valor das mensalidades de R$ 681.462,85 (relacionados a 221 alunos) informada nas Relações de Alunos apresentadas em meio Papel e que não constam ou constam com valor a menor nas relações de alunos apresentadas nos arquivos digitais em formato EXCEL. c) Também, nos anos de 2012 a 2015, foi verificada uma diferença de mensalidades de R$ 1.793.760,80 (referente a 573 alunos) informada nas relações de alunos apresentadas em planilhas do EXCEL e que foram omitidas das planilhas apresentadas em meio Papel. d) Conforme tabela acima, verifica-se que os valores de mensalidades registrados nos Livros Caixas são divergentes dos valores informados nas relações de alunos e mensalidades apresentadas pela empresa Seculus. e) Da análise das planilhas de alunos e valores de mensalidades apresentadas pelo contribuinte fiscalizado em comparação com as informações declaradas nas DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) pelos responsáveis financeiros dos alunos da empresa Seculus, foi verificada uma divergência nos valores de mensalidades na importância de R$ 653.022,14 (referentes a 277 alunos), do período de 2012 a 2015, declarada nas DIRPF e que deixaram de ser informadas nas relações de alunos e mensalidades. [...] h) Sendo assim, do exame das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e das informações prestadas pela fiscalizada até o presente momento, constatou-se que os totais de alunos e mensalidades consolidados são bem superiores aos números apresentados pelo Colégio Seculus em atendimento as intimações da auditoria-fiscal, o que demonstra a deficiência das informações apresentados pelo sujeito passivo e o desacordo com a legislação tributária e previdenciária vigentes [...] [...] conforme quadro acima, resta comprovado que o contribuinte omitiu parte considerável das receitas brutas nas declarações prestadas no PGDAS para fins de Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 opção pelo SIMPLES NACIONAL nos anos de 2012 a 2015; bem como fica demonstrada a omissão de registros de valores de mensalidades nos Livros Caixas do mesmo período, o que impede a validação desses livros por omissão de registros de receita de mensalidades e configura descumprimento ao inciso I do art. 61 da Resolução CGSN nº 94/2011 já transcrito. 8.15. Foi constatado que, 182 alunos do rol de mensalidades do Colégio Seculus, no valor de R$ 973.759,28, foram declarados nas DIRPF de 2012 a 2015 pelos responsáveis financeiros dos estudantes como pagamento ao Colégio Honório Dantas, bem como verificou, ainda, uma divergência nos valores de mensalidades na importância de R$ 47.593,61, referentes a 21 alunos, resultantes do batimento relação de alunos e mensalidades verso DIRPF, do mesmo período. 8.16. Também, conforme já demonstrado e relatado, resta claro a deficiência das informações prestadas pelo contribuinte relacionados a quantidade de alunos que estudaram no Colégio Seculus e os valores de mensalidades pagos pelos responsáveis financeiros, visto que todas as informações prestadas pelo contribuinte são incorretas e/ou divergentes. 8.17. Ressalte-se que a fiscalização considerou como correta as planilhas com os valores de mensalidades informados em resposta ao TCIF nº 01, em 30/10/2017, embora ainda reste desconfiança sobre os valores exatos de alunos e mensalidades desse Colégio, em razão do volume de informações divergentes prestadas pelo mesmo. 13.2. Os motivos que conduziram a autoridade fiscal à convicção de que se trata de grupo econômico de fato são muitos e se encontram relatados, minuciosamente, na Representação Fiscal: a) as Unidades I e II (Honório Dantas e Seculus) funcionam no mesmo endereço – Rua Radialista Antônio Assunção de Jesus, nº 89, Bancários, João Pessoa/PB – diferenciando somente a sala, mas tendo a mesma sala de recepção e o mesmo departamento de Recursos Humanos, tanto de acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB quanto com os documentos apresentados pelos contribuintes, corroborados por meio de visita da autoridade fiscal à sede das referidas Unidades Escolares; b) segundo informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e dos registros de empregados apresentados pelas empresas fiscalizadas, a sócia- administradora da Unidade III, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, que também é sócia da Unidade II, foi empregada da Unidade I até janeiro de 2013, e a sócia- administradora da Unidade II, a Sra. LIDIANE BEZERRA DE SOUZA, também foi empregada da Unidade I até março de 2007, sendo esta (unidade I) o estabelecimento principal desse Grupo Econômico; c) todas as empresas atuam no ramo da Educação (abrangendo desde a educação infantil, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio), tendo, portanto, o mesmo objeto social. Conforme a cláusula 1ª da Terceira Alteração Contratual da unidade educacional Honório Dantas e Cia Ltda., esta passou a adotar o nome fantasia “SÉCULO COLÉGIO E CURSO”, o qual é utilizado por todos os CNPJs, conforme se pode verificar nos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral juntados às fls. 39 a 41 (perante os clientes, muitas vezes é mais relevante o nome de fantasia do que a razão social); d) foi constatado pela Fiscalização que “182 alunos do rol de mensalidades do Colégio Seculus, no valor de R$ 973.759,28, foram declarados nas DIRPF de 2012 a Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 2015 pelos responsáveis financeiros dos estudantes como pagamento ao Colégio Honório Dantas” (trecho antes transcrito); e) na internet, as empresas têm um único endereço, qual seja, http://portal.colegioseculo.com.br, no qual o próprio grupo informa e descreve suas três “unidades educacionais” (I, II e III), fls. 29 a 34; f) os estabelecimentos (prédios) de todas as unidades utilizam a mesma fachada, com as mesmas cores e o mesmo logotipo, partilhando a mesma marca, conforme se pode observar às fls. 35 a 37. Esses símbolos, na verdade, tendem a representar maior confiabilidade no mercado. 13.3. Observa-se, ainda, que os diversos Termos lavrados em nome da interessada (de Intimação Fiscal, de Retenção de Documentos, de Devolução de Documentos), foram recebidos/assinados pela mesma pessoa (representante), o Sr. Dorlei Braz Ribeiro, que também subscreve as “impugnações” apresentadas pela HONÓRIO DANTAS e MJ, sendo procurador das três empresas. 13.4. Nos presentes autos (fls. 676, 791, 803 e 1.210), também foram juntadas procurações outorgadas a Dorlei Braz Ribeiro pela empresa Honório Dantas & Cia Ltda. EPP, por sua representante legal, Sra. Dannuza Danielle Honório Dantas Santos Marinho, e por Lidiane Bezerra de Souza (sócia da SECULUS) e Maria José da Silva (sócia da MJ). 13.5. A situação fática encontrada demonstra, claramente, a atuação conjunta das empresas, eis que todas elas realizam a mesma atividade (mesmo objeto social), em liame inequívoco, inclusive compartilham bens móveis (mesma sala de recepção), imóveis (duas unidades funcionando no mesmo endereço) e até setores, como o de Recursos Humanos. As empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, mas, na verdade, sua atuação é complementar. 13.6. Considerados de maneira isolada, os fatos arrolados pela fiscalização poderiam não configurar necessariamente nenhuma ilegalidade e até ser justificados por questões circunstanciais. Entretanto, considerados em conjunto, dentro de um contexto abrangente, dão a convicção de uma disposição empresarial na qual as empresas têm, efetivamente, interesse comum e se aproveitam do resultado por elas obtido, que lhes permite se beneficiarem das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhes seria possível usufruir. 13.7. Restou claramente evidenciado pela autoridade fiscal o objetivo de burlar a legislação tributária mediante a fragmentação de receitas, de modo que todas se mantivessem na sistemática de tributação privilegiada proporcionada pela opção pelo Simples Nacional, reduzindo, assim, os valores a recolher a título de impostos e contribuições. 13.8. Ao concluir pela exclusão de ofício, a autoridade fiscal assim se manifesta: 10. Diante do exposto, verifica-se que o sujeito passivo incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, porquanto intimado, em decorrência de procedimento fiscal n° 0430100.2017.00115, conforme Termos de Intimação acima comentados, ficou comprovado que as 03 (três) Unidades do COLÉGIO SÉCULO apresentaram os Livros Caixas e as declarações prestadas no PGDASN-D com omissão de Receita de Mensalidades, relativos ao período de 01/01/2012 a 31/12/2015, bem como restou claro que o Colégio Século ultrapassou o limite máximo de Receita Bruta de R$ 3.600.000,00 previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para fins de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional [...]. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 13.9. No que diz respeito à solidariedade passiva, cabe ressaltar que esta é tratada no Código Tributário Nacional (CTN), no art. 124, que assim preceitua: [...]. 13.11. Observa-se que o legislador, sabiamente, quis abarcar grupo econômico de qualquer natureza e não poderia ser de outra forma, pois se assim não fosse, estar- se-ia punindo quem, agindo conforme a lei, formaliza de acordo com as exigências convencionais e legais, e premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. O legislador, pois, não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Assim, não se trata de considerar apenas conceitos doutrinários e/ou jurisprudenciais acerca do tema, mas a própria Lei nº 8.212, de 1991. A abrangência da disposição “de qualquer natureza” do inciso IX do art. 30 da referida lei é ampla, não exigindo, sequer, a prova de sua formal institucionalização, podendo- se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial. 13.12. Apesar de os dispositivos antes transcritos estabelecerem que empresas que compõem o mesmo grupo econômico serão consideradas responsáveis solidárias, não há na legislação previdenciária uma definição legal do que se considera grupo econômico para esse efeito, o que nos remete a aplicação da analogia, consoante disposição do art. 108, inciso I, do CTN2. 13.13. Assim, vejamos também as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que em seu art. 2º, § 2º assevera: [...]. 13.14. É visível a similitude de redação entre o dispositivo inserto na CLT e o constante dos dispositivos antes colacionados, sendo viável que os conceitos doutrinários trabalhistas sejam utilizados na seara previdenciária, inclusive em face do estreito liame que conecta estes dois ramos do direito. 13.15. O comando da CLT abrange quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. Ao se analisar a doutrina sobre o tema, percebe-se a existência de uma crítica quanto à ausência de regulamentação expressa aos grupos econômicos de fato, recaindo tal responsabilidade sobre o Poder Judiciário. É assente, todavia, que tanto os grupos econômicos de direito quanto os de fato podem se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (modalidade de coordenação) ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. 13.16. A constatação da existência de um grupo de sociedades coordenadas, articuladas, já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção, contrato ou subordinação. Tal medida visa coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos. As relações jurídicas destes grupos para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma das pessoas jurídicas que o compõem. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. 13.17. E, por se tratar de grupo econômico de fato, por óbvio que não se encontraram todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. Pois se assim fosse, desnecessário seria empreender todos os esforços para trazer todos os elementos de prova, capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico de fato. 13.18. Para a configuração de grupo econômico, portanto, é dispensável a existência de uma empresa que exerça algum tipo de controle sobre as outras e, Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 também, que as empresas formalizem juridicamente essa união ou que mantenham relação de subordinação. A coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que pode não haver prevalência de uma empresa sobre a outra, mas a conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade, dos negócios, dos interesses comuns, atuando de forma inequívoca na condição de grupo econômico, ainda que de fato, no qual, obviamente, não serão encontradas todas as formalidades de que se revestem os grupos econômicos de direito. 13.19. Sendo assim, diante do exposto, e pela análise do conjunto fático probatório presente nos autos, entende-se que as empresas são formadoras de um grupo econômico na qual os esforços empreendidos pelas mesmas convergem à realização de um objetivo comum. 13.20. No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, para garantir o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. 13.21. Surge, como sujeito passivo, a figura do responsável tributário, quando, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. 13.22. A solidariedade passiva, portanto, pode ter duas origens: - a solidariedade de direito, que decorre da designação, expressa em lei, de outro fato jurídico. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas; - e a solidariedade de fato, cujo pressuposto é o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo Marcos Vinicius Neder. 13.23. Cabe destacar, outrossim, que não basta ao contribuinte questionar graciosamente os argumentos do Fisco. Ao impugnar o lançamento, cabe ao interessado oferecer meios de provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo Fisco, lembrando, ainda, que o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria às Impugnantes o ônus de afastar, mediante prova inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu. 13.24. Ademais, como a interessada não contesta a omissão de receita bruta na escrituração dos Livros Caixa e os valores consignados na Representação Fiscal a esse título e, tendo em vista que também não carreia aos autos qualquer documento/elemento em contraposição às informações ali contidas, resta perfeitamente demonstrado o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostrando-se correta a sua exclusão do regime do Simples Nacional, nos termos do Despacho Decisório DRJ/JPA nº 427/2017 e no Ato Declaratório Executivo nº 15/2017. 13.25. Pelas razões expostas, é de se manter a responsabilidade solidária entre as empresas componentes do grupo econômico. Da juntada de novas provas e documentos 14. Ao final da peça de defesa, a interessada requer “a produção posterior de todas as provas em direito admitidas, inclusive aditamento à impugnação”. Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 14.1. Ressalte-se que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 14.2. Logo, o momento para a juntada de documentos no processo administrativo é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 15 e 16, §§ 4° e 5º). 14.3. No mesmo sentido dispõe o Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: [...]. 14.4. Dessa forma, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos ou provas após o prazo estabelecido para a impugnação, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-62.533, de 17.05.2018, e-fls. 1457-1473, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1003-002.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.720316/2017-90 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721091/2014-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/2012 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3003-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 38.746,40 referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multas de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 91 /2 01 4- 54 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721091/2014-54 Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração que o interessado registrou a Declaração de Importação nº 12/0936215-7, em 22/05/2012, para amparar a importação de um veículo automotor, motocicleta marca BMW, deixando de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados e parte do PIS/Pasep-importação e Cofins-importação sob a alegação de estar amparado pelo Mandado de Segurança nº 5003836- 31.2012.404.7208/SC. A ação judicial foi impetrada com o intuito de afastar a exigência de IPI na importação, sob o argumento de que se trata de importação de veículo para uso próprio, fato que feriria o princípio constitucional da não cumulatividade, e para determinar a incidência do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação sobre a base de cálculo relativa ao valor aduaneiro da mercadoria, sem a inclusão dos impostos e das próprias contribuições. Foi deferida liminar, em 21/05/2012, reconhecendo a inexigibilidade do IPI e determinando que a base de cálculo das contribuições fosse somente o valor aduaneiro. A liminar foi confirmada na sentença de 1º grau, porém a exigibilidade do IPI na importação foi reformada em Acórdão do TRF da 4ª Região. Atualmente o mérito da ação encontra-se sobrestado aguardando julgamento paradigma. O IPI e as contribuições incidem sobre a importação em tela, conforme legislação de regência. Apesar do reconhecimento da legalidade da incidência de IPI na importação, até a data da lavratura do auto de infração não havia registro de que o recolhimento dos tributos tivessem sido efetuados. Não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário é inaplicável ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Não havendo recolhimento do tributo, a autuação foi formalizada com o lançamento de multa de ofício. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Anteriormente à importação, impetrou ação judicial para afastar a incidência do IPI na importação do veículo e para que o cálculo das contribuições ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação se realizasse sobre a base de cálculo que não incluísse o valor dos impostos e das próprias contribuições. A liminar foi deferida e confirmada pela sentença. Em razão do recurso interposto pela União, o TRF da 4ª Região reformou a sentença para autorizar a incidência do IPI sobre o bem importado, mantendo, contudo, a decisão sobre a base de cálculo pó PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação. Ambas as partes recorreram, estando a lide, atualmente, pendente de julgamento no Colendo Superior Tribunal de Justiça. O auto de infração é nulo, pois a decisão que determinou a base de cálculo do PIS e da Cofins importação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal, permanecendo favorável ao impugnante. O recurso pendente de julgamento interposto pela União foi recebido apenas no efeito devolutivo, não produzindo efeitos sobre o acórdão que concedeu a decisão pró impugnante. Mesmo que superada a nulidade, a exigência do PIS e da Cofins importação merece ser julgada improcedente, haja vista o disposto no art. 149 §2º, II, III e 195, IV, da Constituição Federal. A norma do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 afronta a Constituição Federal ao extrapolar os limites determinados para a base de cálculo das contribuições. O Supremo Tribunal Federal já concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos impostos e das próprias contribuições na base de cálculo dessas mesmas contribuições. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721091/2014-54 Indevida assim o lançamento, devendo ser declarado nulo o crédito tributário por ofensa à coisa julgada. Descabe a exigência dos juros moratórios e da multa, por força do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, devendo, se considerado que o lançamento fiscal se deu para evitar a decadência, o processo administrativo ficar suspenso até o trânsito em julgado do processo judicial. Em relação ao IPI, o impugnante não realiza processo de industrialização ou o comércio, portanto, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça não há incidência de IPI quando da importação de bem, por pessoa física, para uso próprio. A exigência do IPI para o caso em tela afronta as decisões judiciais dos tribunais superiores, bem como a legislação que equipara o contribuinte a estabelecimento importador, além do princípio constitucional da não cumulatividade. Requer a anulação do lançamento e a desconstituição do crédito tributário lançado e, se for o caso de lançamento para prevenção da decadência, seja considerada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, em relação ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação, e não conheceu a impugnação em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando definitivo, na esfera administrativa, o respectivo crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. Às fls. 161/162 apresentou petição de desistência parcial do recurso em relação ao crédito tributário de IPI-importação, que foi incluído no “Programa Especial de Regularização Tributária– PERT”, instituído pela Medida Provisória n. 783/2017, e, por despacho, foi devolvido o processo à unidade da administração de origem para apartar os autos, com retorno ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. É o Relatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721091/2014-54 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multas de ofício e juros de mora incidentes sobre veículo importado pelo recorrente. Tendo em vista a desistência parcial do recorrente restou controvertido nos autos a incidência do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação sobre a base de cálculo relativa ao valor aduaneiro da mercadoria, sem a inclusão dos impostos e das próprias contribuições, bem como a exigência os juros de mora no lançamento. Conforme relatado, a matéria objeto do lançamento, incidência de IPI na importação e base de cálculo das contribuições, está sendo discutida no Mandado de Segurança nº 5003836-31.2012.404.7208/SC. Em consulta ao processo no site do TRF4 consta a homologação da renúncia parcial ao direito, exclusivamente em relação ao crédito tributário de IPI-Importação. O mérito da ação encontra-se sobrestado aguardando publicação de acórdão de recurso repetitivo versando sobre assunto representativo da controvérsia. Quanto a discussão sobre a base de cálculo das contribuições sobre o PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação, a opção da recorrente pela via judiciária, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância. O tema não merece maiores digressões e já se encontra sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No que se refere a cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, é uma imposição legal, nos casos de atraso no pagamento, nos termos da previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, ainda que suspensa sua exigibilidade por medida judicial, salvo quando existir depósito no montante integral do débito, o que não consta nos autos. Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721091/2014-54 Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à cobrança de juros de mora sobre os valores lançados, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias de mérito objeto do lançamento e, na parte conhecida, negar provimento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912375/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3201-008.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 75 /2 01 1- 63 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 90 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 78, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 58, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2009. A esse pedido a interessada vinculou declaração de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditorfiscal justifica as glosas efetuadas nos seguintes termos: 15. Analisado o Dacon referente ao 1º trimestre de 2004, constatou-se que no mês de janeiro o contribuinte não possuía créditos de meses anteriores de Pis, e no mês de fevereiro de 2004 não possuía créditos de meses anteriores de Cofins. 16. Já referente o Dacon do mês de janeiro de 2006 o contribuinte informa saldo de crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação de meses anteriores no valor de R$ 27.617,26 para Pis e de 150.516,52 para Cofins. 17. A fim de levantar os valores dos créditos e dos débitos de PIS/Cofins, consolidamos os valores informados nas linhas 7, 8, 9 e 10, das fichas 6A e 16A dos Dacons apresentados pelo contribuinte. 18. Posteriormente, com base nos últimos arquivos de notas fiscais apresentados pelo contribuinte, apuramos os valores de crédito e débitos de Pis/Cofins para o período de 01/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2009, Constantes na tabela 1, anexa a este termo. 19. Para levantar os valores dessa tabela, inicialmente, selecionamos todos os itens constantes nos arquivos de notas fiscais com o seu respectivo valor, base de cálculo de Pis/Cofins e o valor do tributo. Posteriormente excluímos todos os itens cuja base de cálculo das contribuições é zero. 20. Na seqüência apuramos os saldos mensais dos créditos das contribuições, constantes nos arquivos de NF e somamos os valores apurados nos Dacons referentes às linhas, 7, 8, 9 e 10, tabela 2, anexa a este termo, de PIS/Cofins, resultando no total de créditos apurados no período, coluna créditos da tabela 1. Desse valor deduzimos os débitos mensais de cada mês, coluna débitos da tabela 1, resultando o saldo do período, coluna saldo da tabela 1. Posteriormente, somamos o Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 saldo de crédito do mês anterior, se positivo, resultando em um saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1. Desse saldo, se positivo, deduzíamos os valores dos pedidos de ressarcimento, coluna valor do pedido da tabela 1, limitado ao saldo, sendo que o que resulta no saldo acumulado até o período, coluna saldo a transpor para o mês seguinte da tabela 1. 21. Quando o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for inferior ao valor do PerDcomp e maior que zero, o valor deferido corresponde ao valor do saldo antes do PerDcomp, e a diferença corresponde ao valor da glosa, coluna glosa da tabela 3, anexa a este termo, se superior o valor deferido é igual ao valor do PerDcomp. 22. Nos casos em que o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for negativo, esse valor das contribuições para Pis/Cofins é comparado com o valor declarado em DCTF, se seu modulo for maior que o valor declarado em DCTF, essa diferença corresponde ao valor dos lançamento dessas contribuições no auto de infração, tabela 4. (...) 23. Conforme já mencionado no item IV – Apurações, e demonstrado nas tabelas 1 e 3, os valores dos PerDcomp relacionados na tabela 5, abaixo transcrita, são superiores ao saldo de crédito das contribuições para Pis/Cofins disponíveis em cada período. Por conseguinte os valores que excederem ao saldo de crédito disponível vinculado a exportação em cada período, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, são objeto de glosa. Tabela 5 – PerDcomp com valores superior ao saldo disponível 13512.13020.271108.1.1.09-692330522.22835.180808.1.1.08-7568 11514.66884.250209.1.1.09-387100629.03272.180808.1.1.08-5577 32840.70288.061106.1.1.09-135142346.17262.180808.1.1.08-9487 18702.81382.100107.1.1.09-811404155.57640.180808.1.1.08-4418 28501.41605.240407.1.1.09-570140468.40995.180808.1.1.08-3605 30542.47027.030409.1.1.09-730700643.66740.191108.1.1.08-6072 03828.87549.271108.1.1.08-210308197.28265.240111.1.5.08-7178 14270.87114.240407.1.1.08-342721203.75832.030809.1.1.08-5401 18832.61109.240407.1.1.08-522022212.79721.020709.1.1.10-2572 24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüentemente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório. 25. Ressalte-se que os primeiros três trimestres de 2006, não foram objeto de análise, tendo em vista já terem sido objeto de análise anterior. (...) 26. Conforme estabelece o art. 27 da IN SRF 900/2008, os créditos de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. (...) 27. O contribuinte registrou o PerDcomp 22212.79721.020709.1.1.10-2572 solicitando esse ressarcimento desse tipo de crédito pedido esse que não encontra amparo legal, ainda, poder-se-ia levantar a possibilidade de o contribuinte ter se equivocado no momento do registro, e o PerDecomp seria referente a créditos vinculados a exportação, não obstante, não constam exportações nesse período, nem no Dacon, nem nas notas fiscais. Dessa forma tal pedido de ressarcimento não é cabível. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 Cientificada do despacho decisório em 18/10/2011 (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 16/11/2011, manifestação de inconformidade (fls. 2/8), na qual alega: · conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; · a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; · não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; · a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; · por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; · a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando- o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; · com relação ao período aqui discutido, está descrito, nas Informações Complementares da Análise de Crédito, que embora houvesse saldo disponível, neste período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quando nos Dacons do contribuinte. Consoante dispõe o art. 6º, da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação. Esse artigo está em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. O crédito postulado consoante tabela do Relatório Fiscal foi constatado. Entretanto, não há nesse relatório nenhum fundamento capaz de restringir o crédito glosado. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao contrário do que alega a contribuinte, a descrição do procedimento fiscal que resultou na glosa de créditos foi feita de forma detalhada e com base nos documentos e memórias de cálculos por ela própria apresentados. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido, contudo, deve ser conhecido parcialmente, por razões que serão expostas a seguir. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação genérica de que possui crédito que não foi considerado pela fiscalização, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Tanto o despacho decisório quanto o seu relatório fiscal de fls. 59 trataram da glosa de forma específica, conforme trecho selecionado e transcrito a seguir para servir de exemplo: “24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüente mente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório.” Apresentados em face de decisões e glosas específicas, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário possuem alegações genéricas e desacompanhadas Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 de qualquer prova que refute o valor glosado. O contribuinte apresentou alguns cálculos e alegou que créditos não foram considerados, conforme trechos do recurso reproduzidos a seguir: “De acordo com a análise das notas fiscais de entrada e saída, constatou-se que a Receita Federal, no ano de 2009, validou a maior crédito no valor de R$ 42.020,72, e apurou mais débitos no valor de R$ 266,90 gerando as inconsistências manifestadas nos autos de infração lavrados contra a empresa. Por sua vez, conforme a análise dos créditos e débitos com base na depreciação, gás e arrendamento mercantil, constatou-se que a Receita Federal também ignorou a existência de créditos sobre depreciação e despesas financeiras no valor de R$ 22.331,49. A recorrente utilizou créditos de PIS no sexto mês para abater saldo devedor, também de PIS, para os meses de janeiro a dezembro de 2008, valores estes não computados pela receita federal em R$ 83.308,66. Ademais, contata-se que a apuração dos tributos feitos pela Receita Federal, levou em consideração os créditos da matriz sob CNPJ 87.215.281/0001-88, 1º trimestre de 2009, e, ainda, não computou que foi utilizado para pagar o debito de PIS no sexto mês.” Em outros termos, o contribuinte alega que possui créditos que não foram validados pela receita federal sem, contudo, refutar os motivos das glosas e nem mesmo descrever de forma suficiente ou comprovar tais créditos. A peças de defesa estão desacompanhadas de documentos ou provas. Ao inserir tais argumentos genéricos e solicitar a perícia, restou cristalino que o contribuinte pretende que a divergência de valores seja novamente apurada, transferindo seu ônus da prova em demonstrar o crédito solicitado. É a empresa que deveria ter contestado as glosas. Ficou descrito e evidente na decisão a quo os motivos pelos quais a compensação pleiteada não foi homologada, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “De fato, conforme relatado nos itens 3 a 14 do Relatório Fiscal, o auditor fiscal intimou a contribuinte várias vezes a apresentar os documentos necessários, em especial os arquivos digitais de notas fiscais e memórias de cálculos, tendo cruzado esses dados e aqueles informados no Dacon. Como resultado desse procedimento, ele detectou diferenças, para as quais solicitou justificativas à fiscalizada. Posteriormente, a contribuinte apresentou novos arquivos digitais de notas fiscais, mas mesmo assim foram constatadas divergências, tais como: a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de diversos itens das notas ficais ser zero e os valores das exportações contidas nos arquivos digitais serem diferentes daqueles informados no Dacon. Ainda mais uma vez, a contribuinte apresentou novos arquivos digitais afirmando que teria sanado os problemas. Contudo, o auditor-fiscal voltou a constatar diferenças no cálculo dos créditos a descontar na apuração das contribuições, diferenças essas que foram então glosadas. Vale a pena transcrever novamente a descrição do procedimento fiscal para apuração das diferenças: 19. Para levantar os valores dessa tabela, inicialmente, selecionamos todos os itens constantes nos arquivos de notas fiscais com o seu respectivo valor, base de cálculo de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 Pis/Cofins e o valor do tributo. Posteriormente excluímos todos os itens cuja base de cálculo das contribuições é zero. 20. Na seqüência apuramos os saldos mensais dos créditos das contribuições, constantes nos arquivos de NF e somamos os valores apurados nos Dacons referentes às linhas, 7, 8, 9 e 10, tabela 2, anexa a este termo, de PIS/Cofins, resultando no total de créditos apurados no período, coluna créditos da tabela 1. Desse valor deduzimos os débitos mensais de cada mês, coluna débitos da tabela 1, resultando o saldo do período, coluna saldo da tabela 1. Posteriormente, somamos o saldo de crédito do mês anterior, se positivo, resultando em um saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1. Desse saldo, se positivo, deduzíamos os valores dos pedidos de ressarcimento, coluna valor do predido da tabela 1, limitado ao saldo, sendo que o que resulta no saldo acumulado até o período, coluna saldo a transpor para o mês seguinte da tabela 1. 21. Quando o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for inferior ao valor do PerDcomp e maior que zero, o valor deferido corresponde ao valor do saldo antes do PerDcomp, e a diferença corresponde ao valor da glosa, coluna glosa da tabela 3, anexa a este termo, se superior o valor deferido é igual ao valor do PerDcomp. 22. Nos casos em que o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for negativo, esse valor das contribuições para Pis/Cofins é comparado com o valor declarado em DCTF, se seu modulo for maior que o valor declarado em DCTF, essa diferença corresponde ao valor dos lançamento dessas contribuições no auto de infração, tabela 4. Dessa forma, a alegação da impugnante de falta de fundamento das glosas é improcedente.” Embora o despacho decisório seja eletrônico, o relatório fiscal descreveu as glosas e a fiscalização analisou os documentos apresentados pela empresa em diversas intimações e apurou diferenças de valores. Consequentemente, não há nenhuma nulidade no despacho decisório ou na decisão de primeira instância, pois todas as decisões foram devidamente fundamentadas, as glosas foram descritas, são válidas e observaram o processo administrativo fiscal Logo, o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A falta de prova e de contestação específica dispensa a necessidade de perícia ou diligência, pedido que também deve ser negado. Por fim, com relação aos argumentos a respeito de um possível Auto de Infração ou a respeito da cobrança de fls. 87, é importante citar o Acórdão n.º 3301-007.986, que deixou de conhecer tais argumentos em razão da falta de pertinência com o objeto de julgamento, conforme ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912375/2011-63 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.” O precedente citado acima é do mesmo contribuinte, possuiu a mesma fiscalização, a mesma glosa e, portanto, é semelhante tanto na matéria quanto nos fatos, razão pela qual, deve possuir o mesmo encaminhamento. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário seja CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, para que seja NEGADO PROVIMENTO. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901415/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/02/2014 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 14 15 /2 01 4- 14 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901415/2014-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901415/2014-14 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8769465 #
Numero do processo: 16327.900457/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDÊNCIA Comprovada a existência de direito creditório em favor do contribuinte, deve o pedido de compensação ser procedente.
Numero da decisão: 1402-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório no valor de R$ 416.828,09 e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDÊNCIA Comprovada a existência de direito creditório em favor do contribuinte, deve o pedido de compensação ser procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o direito creditório no valor de R$ 416.828,09 e homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 56-63 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-41.680, da 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 50-51), em sessão realizada em 30 de outubro de 2012, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 2-4 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo Manifestante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 04 57 /2 00 8- 39 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI), DRJ e Recurso Voluntário (RV) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório da Resolução da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, de n° 1802-000.635, de 04 de março de 2015, às fls. 429-431. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Os fatos que deram origem ao presente processo estão assim descritos no relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 1641.680, às fls. 50/51: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 39/44 (PER/DCOMP nº 16438.42210.281103.1.3.042924), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. receita 2469) relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2003. Pelo Despacho Decisório de fls. 21 o contribuinte foi cientificado, em 21/05/2008 (fls. 48), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Por essa razão, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 346.121,42). Irresignado, o contribuinte apresentou em 20/06/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, alegando que preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado mediante o DARF indicado foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata-se de pagamento a maior. Informa que já procedeu a retificação da DCTF e requer seja reconhecido o seu direito à compensação. Como já mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 Inconformada com essa decisão, da qual foi considerada cientificada em 13/12/2012, a Contribuinte apresentou em 10/01/2013 o recurso voluntário de fls. 56 a 63, com os argumentos descritos abaixo: - a não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito; - o mero erro formal no preenchimento da DCTF não pode dar causa ao indeferimento do pedido de compensação, tendo em vista a existência do crédito; - o crédito em questão teve origem no recolhimento de maio de 2003, tendo em vista que o Recorrente efetuou o recolhimento de CSLL para o período no montante de R$ 626.160,83 (doc. 05), quando o montante efetivamente apurado foi de R$ 209.332,74, conforme DIPJ (doc. 06); - a diferença entre o valor recolhido (doc. 07) e o efetivamente devido (doc. 08) deve-se ao reprocessamento da base de cálculo desse tributo, conforme demonstrado no quadro a seguir (quadro constante do recurso). A partir do quadro acima referido, a Contribuinte informa que está apresentando os seguintes esclarecimentos para uma melhor compreensão das razões que deram causa ao reprocessamento da base de cálculo da CSLL: 1) MTM SWAP (8.1.5.80.006 TVM Ajuste Negativo ao Valor de Mercado) Houve um equívoco quanto ao valor dessa despesa para o mês de maio/2003. Isso porque, no cálculo inicial foi considerado o montante de R$ 41.532.946,37, que se referia à despesa acumulada de cinco meses, conforme se verifica no quadro abaixo e no Livro Razão de cada um dos meses (doc. 09): Todavia, o correto para o mês de maio/2003 seria considerar somente o valor de despesa desse mês, qual seja, R$ 2.720.608,01, conforme se verifica no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003, na rubrica # 8.1.5.50.11.2.015 MTM SWAP, p. 422 (doc. 10). Dessa forma, no cálculo reprocessado, houve a devida retificação, considerando-se somente o montante de R$ 2.720.608,01. 2) OUTRAS REVERSÕES No cálculo original do tributo, o Recorrente deixou de excluir o montante de R$ 55.616,66 a título de outras reversões. No entanto, conforme disposto no art.7°, inciso IV c/c art. 49 da IN SRF n° 93/97, a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas não integram a base de cálculo da CSL. Assim, no cálculo reprocessado, o montante de R$ 55.616,66, demonstrado no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003 na rubrica contábil # 7.19.90.99.1.025 Reversões de Despesas Administrativas, p. 408 (doc. 10), foi excluído da base de cálculo da CSL. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 3) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO No cálculo original, o Recorrente não considerou o montante de R$ 930.719,12 a título de exclusão de recuperação de créditos baixados como prejuízo. Contudo, nos termos art.7°, inciso III c/c art. 49 da IN SRF n° 93/97, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas não integram a base de cálculo da CSL. Desse modo, no cálculo reprocessado, o montante de R$ 930.719,12, demonstrado no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003 na rubrica contábil # 7.1.9.20.10.1.01.2 Recuperação de Créditos Baixados como prejuízo, p. 406 (doc. 10), foi excluído da base de cálculo da CSL. 4) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS O montante de R$ 44.612,10, referente a outras rendas operacionais, não foi considerado no cálculo original, mas foi incluído para fins de apuração da base reprocessada. Referido valor pode ser verificado no Livro Razão do período de 01/05/2003 a 31/05/2003 (doe. 10), nas seguintes rubricas contábeis (p.p. 410 a 413): Portanto, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que o Recorrente efetuou recolhimento a maior de CSL, o qual deu origem ao crédito pleiteado. Assim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento indevido e o mero erro no preenchimento da DCTF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) também privilegia o princípio da verdade material em detrimento de erros de preenchimento das declarações. II. Resolução CARF e Despacho de Diligência 3. Em análise aos Autos, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF entendeu ser o caso de converter o julgamento em diligência. O motivo da emissão da Resolução foi o de que no sistema atual não há a possibilidade de apresentar documentação comprobatória conjuntamente com a declaração de compensação, ficando a cargo do fisco requerer tais provas quando entender que o deve. No caso em questão, não houve qualquer manifestação da Autoridade fiscal. Além disto, há motivos que justifiquem a necessidade de esclarecimento sobre a eventual existência de direito creditório. Nesse sentido, foi o julgamento convertido em diligência, nos seguintes termos (fls. 433-434): Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar qual é efetivamente o valor do débito de CSLL/estimativa de maio/2003, e também qual o reflexo do eventual excedente mensal no ajuste anual da referida contribuição social. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, mediante análise da DIPJ, das demais informações também constantes dos sistemas eletrônicos da própria Receita Federal (DCTF, SINAL, DIRF, etc.), dos documentos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente, e ainda de outros elementos que se entender relevantes: 1) verifique e informe: o valor do débito da estimativa de CSLL de maio/2003, e qual o reflexo do excedente mensal (caso ele seja confirmado) no ajuste anual da referida contribuição social; 2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior de CSLL, seja em relação à estimativa mensal, seja em relação ao ajuste anual, e, se for o caso, qual o valor do excedente; 3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. 4. No Despacho de Diligência, o fiscal constatou que houve o Recolhimento de valor a maior de R$ 416.828,09 para a estimativa de maio de 2003, como alegado pelo Contribuinte, mais um adicional de R$ 6.103,13. Entretanto, o valor completo da estimativa, devido mais o “a maior”, foi computado para o ajuste anual, o que teria anulado, portanto, o crédito pleiteado. Assim se manifestou o Agente fiscal: “Sendo assim, os valores mostrados no quadro 01 devem ser mantidos em cobrança tendo em vista que o direito creditório que se pretendia utilizar na compensação desses débitos se encontra comprometido no abatimento de parcela do ajuste anual da CSLL de 2003.”. III. Manifestação do Contribuinte acerca do Despacho de Diligência 5. O Contribuinte alega que, como demonstrado, foi efetuado pagamento equivocado a maior na estimativa de maio de 2003. O valor a ser pago deveria ser de R$ 209.332,74, mas foi recolhido o montante de R$ 626.160,83. Para regularizar a situação, houve, inclusive, a retificação da DCTF. Explica quais seriam os equívocos cometidos, e quais foram os valores que foram retificados. 6. Alega ainda que não pairam dúvidas sobre o crédito, pois antecipou a quantia de R$ 1.697,871,31 para pagamento de estimativas da CSLL, além de compensação no valor de R$ 422.931,22. Sendo o valor total da CSLL do ano o montante de R$ 3.586.351,10, então faltaria pagar no ajuste anual R$ 1.465.548,57. 7. No pagamento do ajuste anual, o valor pago no DARF foi de R$ 1.882.376,66, sobrando assim o valor de 416.828,09 em direito creditório. 8. É o relatório. Voto Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Tendo em vista que a tempestividade e a admissibilidade já foram analisadas na Resolução da 2ª Turma Especial (fl. 432), não há de se abordar tais pressupostos novamente. A manifestação sobre o Despacho de Diligência foi apresentado dentro de 30 dias depois da intimação do Contribuinte (fls. 470-472), respeitado, portanto, o prazo concedido na citada Resolução (fl. 434). V. Análise das alegações e dos dados 10. Da análise dos Autos, conclui-se que a questão tem como ponto central de discussão os valores que compõem o pagamento das obrigações do ano de 2003. Ou seja, o quanto foi antecipado a título de estimativas e o quanto foi pago em virtude do ajuste anual, o que resultará na demonstração da existência ou não do crédito em favor do Contribuinte. Entre o Despacho de Diligência e a Manifestação do Contribuinte há divergência e, por este motivo, faz- se necessário a transcrição e consequente comparação entre as tabelas apresentadas. Primeiramente as do Despacho (fl. 466) e então a da Manifestação (fl. 481). Ressalta-se que apenas a parte que interessa para a análise da tabela do Contribuinte será colacionada. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 11. Antes de adentrar na questão dos números, cumpre estabelecer alguns parâmetros. O Primeiro diz respeito ao fato de que a Autoridade fiscal afirma que o valor recolhido a maior seria de R$ 416.828,09 (fl. 466). Este mesmo valor é reconhecido pelo Contribuinte (fl. 482). Segundo, a Autoridade Fiscal reconhece o pagamento do valor de R$ 1.882.376,66, referente ao ajuste anual (fl. 466). Terceiro, ainda que em determinados momentos as manifestações do Contribuinte pudessem recair em divergência de fundamentos, entende-se que, com base no Princípio da Verdade Material e no fato de que a lide se concentra em divergências numéricas, o que pode ser resolvido objetivamente, portanto, sem digressões interpretativas, deve o mérito do processo ser julgado. 12. Indo direto ao ponto, a diferença entre as duas tabelas se dá em relação aos valores relativos às compensações. Enquanto na tabela do Despacho não consta nenhuma compensação, a tabela do Contribuinte indica quatro compensações, que somadas consistiriam no valor de R$ 422.931,22. Tais compensações, segundo o Contribuinte (fl. 480, Rodapé), foram objeto da PER/DCOMP nº 39622.15093.281103.1.3.04-3495, discutida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 16327.900601/2008-37. Sendo que o processo foi julgado procedente em favor do Sujeito Passivo. O PAF indicado corresponde e foi efetivamente julgado em favor do Recorrente. Cópia da PER/DCOMP indicada foi juntada aos Autos (fls. 518-529). Tal declaração de compensação realmente demonstra os valores lá apontados (fls. 522-523/526- 527), entretanto, o primeiro valor, apontado na tabela como R$ 74.178,54, consta na declaração como R$ 70.119,44. A diferença, no valor de R$ 4.059,10, segundo o Requerente, teria sido paga por meio de DARF (fl. 536). 13. De todos os fatos e provas apresentados até o momento, percebe-se que os argumentos do Contribuinte são procedentes, para tanto se constitui tabela, de forma a concluir sobre o caso. Ano-base 2003 CSLL sobre a base de cálculo – 9% 3.586.351,10 (-) CSLL pagamento estimativas (1.281.043,22) Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900457/2008-39 (-) CSLL maio/2003 (416.828,09) (-) CSLL extinta compensação (422.931,22) (-) CSLL pagamento ajuste anual (1.882.376,66) CSLL a pagar (416.828,09) 14. Tendo em vista a compilação dos dados na tabela, chega-se a conclusão que o Contribuinte tem direito ao crédito no montante de R$ 416.828,09. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de forma a reconhecer o crédito no valor de R$ 416.828,09 em favor do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000394/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000394/2006­83  Resolução nº  2102­000.091  S2­C1T2  Fl. 250          2 Em  face  do  contribuinte  IRINEU  MENEGHEL  ­  Espólio,  CPF/MF  nº  129.952.078­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  22/02/2006,  auto  de  infração  (fls. 02 e seguintes), com ciência postal em 03/05/2006 (fl. 58), a partir de ação fiscal iniciada  em  07/03/2006  (fl.  168). Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 400.281,30  MULTA DE OFÍCIO  R$ 40.028,13  Ao  contribuinte  Irineu  Meneghel­espólio  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de  R$ 1.471.277,47, no ano­calendário 2000.  Intimado o contribuinte a trazer os extratos de suas contas bancárias, bem como  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  (fls.  7  e  8),  veio  aos  autos  o  procurador  do  espólio, acostando cópia da certidão de óbito do fiscalizado, com falecimento em 31/08/1999  (fl. 31). Os extratos bancários  foram assenhoreados pela  fiscalização a partir da emissão das  competentes RMFs (fls. 56 a 59).   Intimado  o  representante  do  espólio  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, nada esclareceu, como sintetizou a autoridade fiscal: “O Sr. MARCO ANTONIO DE  OLIVEIRA afirmou insistentemente a inexistência das contas bancárias mantidas em nome do  Sr. IRINEU MENEGHEL, e também alegou a impossibilidade de informar o nome do segundo  titular daquelas  contas,  uma vez que  elas  eram do  tipo  "individual". Entretanto,  os  extratos  fornecidos  pela  instituição  financeira  contradizem  tais  afirmações.  Saliento  que  uma  das  referidas  contas  bancárias  mantida  no  BANCO  BBV  (hoje  BRADESCO)  foi  movimentada  conjuntamente com o Sr. ANTONIO MENEGHEL”. (...) “Ato continuo, referida pessoa física  foi  regularmente  intimada  mais  uma  vez  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, comprovando a origem dos recursos depositados, constantes  dos  respectivos  extratos  bancários.  Entretanto,  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  comprovação  das  origens  dos  recursos  depositados/creditados  em  nome  da  pessoa  física  fiscalizada, valores esse que vão a seguir discriminados” (fl. 10).  Com  o  quadro  acima,  a  fiscalização  concluiu  a  ação  fiscal,  imputando  a  totalidade das movimentações financeiras das contas individuais e metade das em conjunto ao  espólio de Irineu Meneghel, considerando­as como rendimentos presumidamente omitidos, na  forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Vê­se ainda que pela declaração de ajuste anual do fiscalizado do ano­calendário  2000, não houve qualquer antecipação de  imposto de  rendimentos  sujeito  ao  ajuste  anual ou  mesmo o pagamento de cotas, havendo, apenas, a declaração de rendimentos isentos e sujeitos  à tributação exclusiva ou definitiva na fonte (fl. 14).  Inconformado com a autuação, o espólio do contribuinte apresentou impugnação  ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  11ª  Turma  da DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­27.309,  de  09  de  setembro  de  2008.  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000394/2006­83  Resolução nº  2102­000.091  S2­C1T2  Fl. 251          3 O  espólio  do  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  27/11/2008.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/12/2008.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a exigência de comprovação dos depósitos bancários com identidade  de datas e valores  transborda o princípio da  legalidade e  traz grande  risco  de  valores  não  representativos  de  receitas  ganharem  status  de  rendas tributáveis. No caso dos autos, a autoridade considerou toda a  movimentação  como  rendimentos  omitidos,  sem  demonstração  de  sinais exteriores de riqueza ou que os valores movimentados  tenham  sido utilizados em prol do fiscalizado ou de sua família, o que macula  de nulidade o lançamento;  II.  considerando a data de ocorrência dos fatos geradores e a da ciência  do  lançamento,  deve­se  reconhecer  que  a  decadência  fulminou  o  lançamento;  III.  “A  Lei  Federal  n°  9.430/96  é  instrumento  normativo  de  caráter  ordinário,  não  podendo  estabelecer  critérios  para  o  lançamento  tributário  de  obrigações,  portanto,  não  podendo  afastar  o  dever  da  Autoridade Administrativa de verificar a ocorrência fato gerador da  obrigação tributária correspondente” (fl. 233, in fine – transcrição do  recurso voluntário);  IV.  “A presunção legal traçada no Artigo 42 da Lei Federal n° 9.430/96  não  possibilita  que  a  Autoridade  Administrativa  promova  o  lançamento sem verificar quais as espécies de receitas, rendimentos  ou  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente  do  Recorrente” (fl. 234 – transcrição do recurso voluntário);  V.  a existência de indícios de enriquecimento é condição necessária para  aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, sob pena de se  transformar  mera  movimentação  financeiro,  sem  acréscimo  ou  benefício patrimonial, em renda tributável.  Ao final, o recorrente pediu a intimação pessoal do subscritor do apelo da data e  hora  designada  para  julgamento  do  presente  recurso,  possibilitando­lhe  a  apresentação  de  memoriais e de sustentação oral, bem como a devolução do conhecimento de todas as matérias  de fato e de direito deduzidas em instância primária, que restaram debeladas pela decisão aqui  recorrida.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000394/2006­83  Resolução nº  2102­000.091  S2­C1T2  Fl. 252          4 Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão recorrida em 27/11/2008, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 18/12/2008  (fl. 229), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 29/12/2008, segunda­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  De plano, aqui se afasta o pedido de intimação prévia do patrono do recorrente  para a realização de sustentação oral, pois tal pleito não tem amparo no Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o julgamento  em segunda  instância e na  instância especial do  contencioso administrativo  fiscal  federal, na  forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Entretanto,  garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência de 10 dias e  no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF,  devendo  ela  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  então,  na  sessão  respectiva,  efetuar  sustentação oral, pessoalmente ou por intermédio de patrono. Porém, repise­se, não há previsão  para  prévia  intimação  aos  patronos  das  partes  da  data  da  sessão  de  julgamento  do  recurso  voluntário.   Inicialmente vê­se que o efetivo detentor das contas de depósitos tinha falecido  em 31/08/1999 (fl. 31), antes do início da ação fiscal (20/09/2005 – fl. 08), porém os depósitos  foram feitos no ano­calendário 2000,  implicando que o representante do espólio tinha o ônus  de  esclarecer  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  incidência  da  presunção  da  omissão de rendimentos estampada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  não  se  pode  debater  a materialidade  da  tributação  acima,  pois  os  dados bancários do espólio foram obtidos de forma compulsória, pelo fisco, a partir das RMFs  (fls.  56  a  59),  e  tal  matéria  encontra­se  com  julgamento  sobrestado  nesta  Turma,  como  se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000394/2006­83  Resolução nº  2102­000.091  S2­C1T2  Fl. 253          5 julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   Como  os  extratos  bancários  do  espólio  foram  obtidos  via  Requisições  de  Movimentações Financeiras ­ RMFs (fls. 56 a 59), forçoso reconhecer que houve transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  amoldando­se  às  considerações  acima feitas.  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000394/2006­83  Resolução nº  2102­000.091  S2­C1T2  Fl. 254          6 Com fundamento no art. 17, caput e inciso VII, do anexo II, do RICARF, c/c o  art. 2º, § 1º, II, “a”, da Portaria CARF nº 001/2012, proponho o sobrestamento do julgamento  do  presente  recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO do e­processo, aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no  tema referido acima.   É como voto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos      Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.14439.ZTMW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO ALMIR XIMENES em 14/11/2012 09:23:16. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO ALMIR XIMENES em 14/11/2012. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.14439.ZTMW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7DEFE410C36EA79BA4B53E8AF83C8DC41EBA7D07 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.000394/2006-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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