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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789269 #
Numero do processo: 10680.007946/94-75
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40227
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,-,... PROCESSO N° 10680/007 946/94-75 RECURSO N° 110 152 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE JOSÉ MARCELINO DE SANTANA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.227 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCELINO DE SANTANA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A /2 "7„_. ,v„,--,,K,—... ANTONIO D F/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , 7"--- Is. -'-------„, MARIA CLÉLIAIPEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM. `-s n c‘ :, T : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS , - it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007 946/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40.227 RECURSO N° 110 152 RECORRENTE JOSÉ MARCELINO DE SANTANA - ME RELATÓRIO JOSÉ MARCELINO DE SANTANA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese. - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" "7"" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. 2 lat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007946/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40227 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, / 4„a interessada interpôs recurso voluntário a este ," Colegiado que foi lido na íntegra em sessão, /A ' É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 946/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40 227 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, sujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementaf-';4 4 r.`k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007946/94-75 ACÓRDÃO N° 102-40227 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara. "IRPJ - MICROE1VIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RTR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788847 #
Numero do processo: 13707.000774/94-61
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40040
Nome do relator: Não Informado
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4787899 #
Numero do processo: 11060.001553/94-72
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08192
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NORMAS GERAIS - DILIGÊNCIAS E PEFtICIAS - Indefere-se o pedido de puída, quando esta é entendida desnecessária, inócua, prescindível ou impraticável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRO FIRPO MELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e alt! I • OLIVEIRA 41~1. , :.• ALBERTINO NUN/E '4 LATOR FORMALIZADO EM: kl7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONIE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 RECURSO W. : 07.498 RECORRENTE : RAMIRO FIRPO MELLO RELATÓRIO RAMIRO FIRPO MELLO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificado em 04.08.95, através de recurso protocolado em 17.08.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 73, exigindo-lhe o Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1993, por: • ganho de capital não oferecido à tributação; • Nota: quanto a este item do lançamento, o contribuinte não se insurgiu. • glosa de despesas médicas (Descrição dos Fatos às fls. 77/80), no montante de 27.323,59 UFER, motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto e por não ter sido comprovado o respectivo pagamento por parte do favorecido com o recibo; A ação fiscal tomou por base, relativamente à glosa, o depoimento prestado pelo profissional citado, que admite a emissão graciosa de recibos. Inconformado, apresentou a impugnação de fls. 86/88, alegando, em síntese, o seguinte: • no tocante à glosa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 11060/001.553194-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 • deduziu despesas odontolágicas suas e de seus dependentes referentes ao exercício de 1993, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, entregues sob intimação à fiscalização (recibo de fls. 42/43); • requer seja feita perícia, em si e em sua esposa, para que se verifique o efetivo. tratamento dentário. A decisão recorrida (fls. 93/106) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: •quanto à questão da glosa da dedução de despesas odontolágicas: • relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; • na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clínica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; • no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar \it.) menos imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO : 106-08.192 • neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidõneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; • lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; • argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas médicas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; • assevera que o impugnante pretende que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos á tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apresentada apôs iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; • aduz que o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos feitos, tendo informado que os pagamentos foram feitos em moeda nacional, o que vem apenas confirmar o questionamento das autoridades fiscais • lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; • lembra, ainda, que nem ao menos as fichas clínicas, que consistiriam em prova complementar e que são de caráter obrigatório, conforme esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul, foram apresentadas pelo dentista ; • conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 300%, nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 40, inciso II da Lei 8.218/91. *quanto ao pedido de perícia, indefere-o, por entender que: •a perícia é meio de prova a ser utilizado quando impossível a obtenção de ouras provas; *que, no caso, essencialmente, o que deve ser provado é o pagamento; 'que a perícia seria impraticável, não assegurando que os serviços foram realizados, quando foram realizados e por quem foram realizados. , - - - — 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO It. : 106-08.192 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 111/116, reeditando os termos da impugnação, conforme leitura, que faço em Sessão. É o Relatório.7)._ ,) , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N'. : 106-08.192 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Trata o presente processo de glosa de dedução relativa a pagamentos de despesas odontológicas, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento destas despesas. Ressalte-se que, em nenhum momento do processo, desde a intimação até a fase recursal, nenhum documento foi apresentado que pudesse levar o julgador à convicção de que os pagamentos foram efetuados. Extrapolando os limites deste e analisando outros processos análogos, ou seja, de contribuintes que tiveram a mesma glosa motivada pela deduções relativas a tratamentos odontologicos realizados pelo Dr. Sérgio Menna Barreto, verifica-se de plano que nenhum deles foi capaz de comprovar um pagamento sequer ao referido profissional: todos eles indistintamente declararam que fizeram o pagamento em moeda corrente. A despeito dos altos índices inflacionários da época, tais declarações levam à conclusão de que o dentista em questão desprezava os serviços bancários. A decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação afica para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo excerto desta neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juízo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fimdamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma 'ficha clinica" do con ribuinte ora impugnante. O próprio dentista 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessá- rio para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes reci- bos, signcativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Dai a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Mentia Barreto para abater de sua renda tributável. Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um chegue, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidôneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir cfn 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o mon- tante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Como visto, e comprovada a ocorrência de fraude, o recibo em questão não pode ser aceito pela autoridade fiscal como comprovante do pagamento das referidas despesas que dariam direito à dedução do imposto de renda. Não procede a indignação do recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: "COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a título de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, inciso III deste regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de , documento gracioso para comprovar o abatimento. (Ac. 1° Cons. de ÷___) Contr. 104-3.188/82 _ _ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.553/94-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.192 ] COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a título de Iabatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, - ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. (Ac. I° Cons. de Contr. 105-1.004/84) Neste processo, o contribuinte insiste na tecla de que deva ser procedida perícia, quando, segundo entende, ficaria evidenciado que os serviços odontológicos foram realizados na sua pessoa e na de sua esposa. Ora, ninguém está a questionar se o contribuinte e sua esposa fizeram tratamentos dentários. Questiona-se, isto sim, que tenha efetuado os pagamentos, que pretende utilizar para deduzir o imposto. E, como ficou amplamente demonstrado pelo insigne julgador recorrido, as provas trazidas aos Autos, pelo contribuinte, não são merecedoras de fé. Isto posto, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 20 de agosto de 1996. 7..-7,- 7 c.-- e..-----1 "-MA IDALBERTINO NUNES - RE TOR ii7/7 i _ Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C&smara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S_ .s SessOes (DF), em 29 de janeiro de 1993 41111KW~ IRINEU SIMIANER, - PRESIDENTE MARIA CLÉLIA 1 ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM UILDE MARA ZAIICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL I5 ABR igg3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIF- FONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, CARLOS ROBERTO MONTEIROBER TAZI. Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOME-ã- DA SILVA. 4.H .DANIEFP/DF- SECOB N9 064/90 Mgâ, ‘ctr. ;ERVIÇO PUWJC0 VEDAL PROCESSO N? 10166/010.231/90-21 RECURSO N9: 103.633 ACORa100 : 102-27.810 RECORRENTE: INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURA LTDA RELATÓRIO Trata o presente, de recurso voluntário interposto às fls. 36 a 40, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral em Brasília (fls. 31 a 33) que indeferiu a impugnaç -ão ofere cida às fls. 17 e 18, contra auto de infração de fls. 01 a 03. Nesse, foi lançado o credito tributário no valor de 30.275,5299 BTNF, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa e juros, por fiscalizaçao realizada no exercicio de 1989, ano-base . de 1988, onde foi detectada a ocorrencia de omisso de receita caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal de serviços pres tados a Orgãos públicos de administração federal direta conforme listagem (fls. 14). Capitulação Legal: artigos 154, 157, I, 387, II do RIR/80, aprova do pelo Decreto 85.450/80. - Às fls. 17/18 nas razóes de impugnação tempestiva- - mente interpostas, alegou: 7 N.o poder concordar com a forma adotada pelo fisco Ydr; (/ / DAMEFP/DF° SECOS N .9. 065/90 sE~PunicouDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 3. AcOrdào n 2 102-27.810 ao aplicar a allquota do IR sobre o total do faturamento; Em tendo ocorrido omisso de receitas, logicamente ha ver-se-ia de considerar as despesas correspondentes; No caso de construçào civil, o custo mdio em todo territOrio nacional ultrapassa 70%. O Regulamento do Imposto de Renda preve o caso de omissào de receitas e determina o arbitramento de lucro na base de 30% do valor omitido somente sobre esse lucro caberia haver tributaçao. Cita jurisprudencia do Conselho de Contribuintes sobre arbitramento do lucro. -É juntado às fls. 24/28 os documentos referentes a consultas de ordens bancárias relativos aos pagamentos efetuados à em- presa fiscalizada, completando a listagem SIAFI (fls. 14). A informaçao fiscal (fls. 21/22), o autuante analisan do as razOes impugnatOrias, propOe seja o lançamento mantido. O julgamento da autoridade singular às fls. 31 a 33, produz a seguinte Ementa: "A ausencia de contabilizaçao de receitas caracteri za o ilícito fiscal e justifica o lançamento ofício sobre as parcelas subtraídas da incidricia do imposto". Relata as peças constantes do processo, fundamentando a decisào em que: O contribuinte mantendo a escrita regular nas formas das leis comerciais, não comporta o arbitramento pretendido.» Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 4. AcOrdào n 2 102-27.810 O fato verificado na ação fiscal,.,; tipificado no ar- tigo 181 do RIR/80; Cita o acOrdão do 1 2 C.C. 3.350/89, para justificar o procedimento adotado pelo autuante, ao considerar sO as receitas e rião as despesas como pretendia a impugnação. Julgou procedente o lançamento. No recurso tempestivamente interposto, às fls. 36 a 40, a litigante apresenta em nome do sOcio-gerente, pedido de reconsi- deração da sentença de 1 2 grau, em 12 itens: 1) No período de 1986 a 1989 assumiu a Prefeitura do Lago Sul,onde rea_ lizou trabalhos de interesses comunitrios; 2) Tal resultado impas ao sacio-gerente, grande dedicaçao, custando me_ nor dedicação à família e na empresa, uma delegação a terceiros, cujo resultado ainda não foi recuperado; 3) O trabalho não tinha fins lucrativos e sim exercício de cidadania; 4) Não houve benefícios político ou financeiro com tais serviços; , 5) A conseqüencia foi a penalizaçao de interesses pessoais, os quais tenta resolver de forma justa e racional; 6) Repete a argumentação contida na peça impugnatOria, no que concerne as despesas correspondentes às receitas omitidas; . , 7) Disse estar tentando reconstruir os problemas gerados pela tempora A _ ria falta de administra ,ção . i if tr Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 5. AcOrdão n 2 102-27.810 8) Citou erros cometidos pela prOpria Receita Federal, como exemplo, certidão negativa solicitada, na qual constavam erros; 9) Refere-se ter sido informado não deferir o Conselho de Contri- buintes,pareceres que autorizassem pagamentos parciais. Disse recor rer a justiça, se tal no ocorrer neste caso; 10) Ressaltou em 20 anos de atividades não ter sido jamais autuado; 11) Disse ser natural o Conselho de Contribuintes entender a indigna çao e angustia, por se sentir vitima de um processo falho e corrupto, onde o tráfico de interesses estaria acima dcs interesses do prOprio povo; 12) Aludiu a querer pagar apenas o que julga justo. í Recurso lido na íntegra em sessão. É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 6. AcOrdão n 2 102-27.810 VOTO Conselheira Maria C1lia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso preenche as formalidades legais. Cinge-se o lítigio a omissão de receita péla venda de bens e/ou serviços a Órgãos Públicos da Administração Direta, no va- lor de Cz$ 46.922.865,00. O lançamento teve origem na listagem de ordens bancá- rias SIAFI/88, tendo a fiscalização considerado documento hábil na comprovaçao da receita, tanto que foi deduzida a receita declarada pelo contribuinte. Na impugnação, tempestiva, de fls. 17/18, a autuada discorda da taxa aplicada pela fiscalização do imposto de renda so- bre o total do faturamento tido como omitido. Alega que se houve omissão de receita tambm houve de despesas pois, nenhuma empresa tem faturamento sem ter custos, e que o imposto de_renda não incide sobre o faturamento, sua base de cálcu lo e o lucro. Insiste que o proprio RIR preve o caso de arbitramento de lucros na base de 30% do valor omitido, cita o acordo de n 2 103- 10.387 de 22.05.90, sobre Lucro Arbitrado. No presente recurso, alega em síntese: - que foi eleito Prefeito do Lago Sul no período de 1986 a 1991, tendo executado significativa administração com reper cussao nacional, que implicou em menor dedicação a família e teve co/ à rei ransa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 7• AcOrdão n 2 102-27.810 mo conseqüencia prejuízos ainda no recuperados a nivel empresarial por delegação de administração a terceiros; - que todo o trabalho desenvolvido à comunidade não teve remuneraçao e nada usufruiu das possibilidadespoliticas, pois recusou qualquer oferta nesta area, no se utilizando do to nocivo jogo de interesses que assola o país, e mais, teve penalizado seus interesses pessoais face a dedicação com que se empenhou em melho rar a qualidade de vida da comunidade, principalmente nas àreas de segurança, limpeza e cultura; que, novamente, esta sendo duplamente penalizado , de um lado a receita presumidamente omitida, se houve não deve ter atingido a 30% daquela apontada pela receita, e de outro lado esta sendo penalizado a pagar por algo que não recebeu. Embora atenta as razoes do recorrente, não vejo como acolhe-las. Discute-se nos autos, matària unicamente de prova,ra zào pela qual a repartição recorrida criou oportunidade atravels de intimação para que, de alguma forma, a empresa comprovasse que ,não havia omissão de receitas caracterizada pela prestação de serviços a Órgãos Públicos, sem a emissão das respectivas Notas Fiscais (fl. 14). A decisão daáutoridade de primeira instância, fls.31 a 33, esclarece em sintese: - O contribuinte que mantem a escrituraçao na forma das leis comerciais e fiscais, não pode ter o seu lucro arbitrado; ImP~N~M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010.231/90-21 8. AcOrdão n 2 102-27.810 - que apesar da empresa manter sua escrita regular, deixou de escriturar vendas de serviços prestados a órgãos Públi- cos, o que implica em omissão de receita e nunca em arbitramento de lucro, como pretende a interessada. Gita acOrdão do 1. 2 Conselho de Contribuintes, com a ementa "CUSTOS DE VENDAS OMITIDAS". Manteve o auto de infração de fl. 01. A empresa, tanto na peça impugnatOria como no recur so apresentado limita-se a utilizar os mesmos argumentos, sem, en- tretanto, produzir qualquer prova que infirme o acerto da ,decisão recorrida. Quanto a insistencia do recorrente (f1.17), em sali entar que o prOprio RIR determina no caso de omissão de receitas o arbitramento de lucros na base de 30% do valor omitido, a título de exemplificação, transcrevemos a ementa dos seguintes acOrdãos: 101-79.138 a 79.140, 79.216.217 e 79.219 a 79.223/89- DO 19.09.90 e 26.09.90, todos da 1.-@, Camara do 1 2 Conselho de Contribuintes. "OMISSÃO DE RECEITAS (NÃO CABE LUCRO ARBITRADO) Tratando-se de empresa sujeita a tributaçao com base no lucro real, a receita omitida apurada submete-se ao mesmo regime e no ao do lucros arbitrado. Os alegados problemas pessoais vivido pelo recor- rente, embrora em beneficio da comunidade, no o isentam da obriga çao de comprovar seus alegados direitos. Com relação a este Colegiado não recomendar paga- , mentos parcelados, e pelo simples fato de que qualquer contribuin- te poderá obter tal parcelamento atrav.,;s de petição dirigida ao Sr7/ Ii , Í,r/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/010/231/90-21 9. AcOrdão n 2 102-27.810 Delegado da Receita Federal, no estando incluido na competencia des te Conselho, ato administrativo e executivo como parcelamento de cre ditos tributários. Quanto às raz o- e s ,de me- rito, a parte no rechaça os fundamentos da decisão recorrida e como fundamento,peço, venia, para adotar os lançados na decisão "a quo" de fls. 31/33. Face a todo o exposto voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1993. MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000117/93-27
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29497
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM es Meã:ores da Segunda Câmara do :Primeiro Conse- lho de Contribuint ,Je, 2c,, r maioria de votos, NEGAR provimento ae recur- so, r“.-e t:ermoz do reiatórie e voto que pas=sam a integrar o Dresente j , dJado, Ven ,,-.:ido o Conselheírc; ldeva Alves de Oliveira.i Sal f=_ ,fae J:=..)ess3esSibilaiwutubre de 1994 dikilleineene. ---- ______:=9,IAN L - RII:LATORA ,/,/,--êéaeic, VSTr) EM FRANCISCO TARG:NO DA ROCHA NET() - PROCURADOR DA JA ::::::ssA;) DE: O 9 DEZ 1,994 ZENDA NACIONAL Faiticiparam, ainda, do preente julgamento, :,.,s 2.eguintee Censenei.- 3: Flancice de Radla Correa Cai-ne1ro Giffe,.55., Maria C::::lis de An 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13794/000_117/73-27 RECURSO Nr1,: 79.7::67 ACORDMO No.: 102-29,497 RECORRENTE FUrLIDEE PERFITRA DE Ç3LsunuFmuu R PI ATORin E=LIDES FFREIRA DE ALBHULTPUE, flFF Nn 133,?7,1969-00, G'Sts72 CDlegied dE DelegE:dp J.: Receita E2deral em - SC, que indoferiu pedido de retificeç%o de derlaraç%o d2 bens oeitive pno cjc.? i c?-71, sob a Jlegac;%o de que o contribuin- Ir-resignado, o contribuinte, em sues Ra2E52s í ocoroido engano quando d p preenchimento de valor des bens, pel p que E o relatór/ic,. yi / /' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 13984/000,117/93-27 ACORDA() No 102-29,497 zoTo Conselheira Ursula Hansen, Delatora EGtando o recurso revestido de todas as • formalidades legais, dele tomo conhecimento, O ora Recorrente Ingressou com seu pedido de retifica- i ção da Declaração de Bens anexa à Declaração de Rendimentos relativa. ao e,,,Çercicio de 1992, ano base de 19 .&i, em 10 de maio de 1993, Considerando as condiç3es inovadoras a citada declara- ção, em que o valor dos bens, além de informado em cruseiros, deveria ter seu valor de mercado informado em quantidades de UFIR, conforme jã ressaltado na decisão "a quo", foi estabelecido um prazo em que não seria instaurado qualquer procedimento fiscal de ofício, tendo por ob- jeto o valor„ em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na decla- ração de bens, facultando aos contribuintes a retificação do valor de i[iejl:GdU dos bens assim declarados: O citado prazo já estava esp:otado quando do requerimento do contribuinte, em 5_,,,,ame. Nesta fase, o Reeorrene carreou aos autds documentos que comprovariam os valdres que pretende sejam retificados, Verifica - Ge, no entanto, tratar-se de declaraç3es de 8õCiO, contador efou dire- tc...:,r de empreendimentos imobiliários diferantes, em que afirmam que corretores de rmõvels apenas citados, avaliaram os terreros, / 1 ,,..___ • _. , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 12,984/000117/93-27 ACORDAO Nn 102-29,497 Considerando tratar-se de deciaraçUes firmadas por ter- ceíros, em 11 e 12 d=i:J. maio de 1293, aG menos, reforêriola quanto aos critérios utilizados na realização da avaliação, EãC, doou- montee cujo soni,o ,:i.dc meramente inforfflativo, destituídos, portanto, de quaisquer caracterlsticas téeniGas que possibilitem sua apreciação imóveis em de dezembro de 1991, Considerando o exposto e o que mais dos auws consta, Erac 1.222.a DF, 21 de etubre de 199,1 Relatons; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interrosto por HÉLIO MALPOUIAS NUNES. ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Primeiro ruConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so. S4a das Sess - s, em 27 de abril de 1994 \ W L6EVAN AL S E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTEV. KA , UI S irAR'A - RELATOR VISTO EM DÊ , NIC SILV Hr CARDOSO - PRO=DORDA FAZENDP NACIONAL SESSÃO DE: r) ' n .1t f ,d1 .4. ki Mht -,,,34 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Júlio C'é- sar Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ausente justi— ficadamente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13686.000077/92-70 RECURSO N2: 75.563 ACORDO N2: 102-28,962 RECORRENTE: HÉLIO MALAQUIAS NUNES RELATORI O O contribuinte HÉLIO MALAQUIAS NUNES inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 266.847.056-00, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberllíndia(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri-. da. A exigE;ncia tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 03, através da qual foi aplicada a multa pecuniária corres- pondente a 650,34 UFIR, de conformidade com o disposto no pará- grafo IN do artigo 652, combinado com o artigo 733, inciso I do RIR/80, com as alteraçbes introduzidas pelo artigo 92 do Decreto- lei n2 2.303/86 e artigo 52 do Decreto-lei n2 2.323/87 e pela falta de atendimento da intimaçào de fl. 01. A referida intimação tinha por objetivo coletar infor- maçhes sobre o imóvel construído à Rua Paissandú n2 560 esquina com rua Carolina Marques, em Araguari(MG), abrangendo o período de 1987 a 1991 e dava um prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos necessários. Na impugnação de fls. 09/10, o contribuinte alegou que o ender'èço para o qual foi entregue a intimação era a sua resi- dVncia quando fez a inscrição inicial no Cadastro de Pessoas Fí- sicas e que em virtude de sua condição de isento da apresentação da declaração de rendimentos não se interessou na atualização de dados cadastrais mas que atualmente tem domicílio tributário a rua Carolina Marques, 668 - Centro, Araguari(MG), onde tem uma oficina de marcenaria e comprova o alegado mediante faturas da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, Superintendt%ncia de Agua e Esgotos e TELEMIG - Telecomunicaçbes de Minas Gerais SIA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13666.000077/92-70 Acórdão n2 10228,962 A autoridade julgadora de 12 qrau decidiu pela manuten- ção da exigWncia fundado no fato de que a Notificação de Lança- mento foi expedida para o mesmo enderWço e o contribuinte impug- nou o feito no prazo legal e que não houve qualquer contestação quanto ao enquadramento legal da penalidade. No recurso de fls. 23/26, o contribuinte reitera todos os argumentos relacionados com o enderWço para onde foi encami- nhada a intimação e tece longas consideraçbes de ordem doutriná- ria sobre domicilio e ao final apela pelo provimento do recurso. Acrescenta que o artigo 127 do Código Tributário Nacio- nal determina que na falta de eleição do domicilio tributário pe- lo contribuinte, considera-se domicilio tributário, a sua resi- dWncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade e que, se não couber a aplicação destas regras, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária correspon- dente. É o relatório./ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13696.000077/92-70 Acórdão n2 102 - 28,962 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta C2mara refere- se a multa de 650,34 UFIR pela falta de apresentação de esclare- cimentos solicitados pela autoridade fiscal, em intimação entre- gue no domicílio tributário indicado pelo contribuinte em 30 de abril de 1979, guando de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Fí- sicas e, ainda, com fundamento no parágrafo 12, do artigo 652 combinado com o artigo 733, inciso I, do RIR/B0 com as alteraçbes introduzidas pelo artigo 92 do Decreto-lei n2 2.303/96 e artigo 52 do Decreto-lei n2 2.323/97. A inconformidade do recorrente restringe-se portanto a definição do domicilio tributário do contribuinte. O próprio re- corrente afirmou na impugnação e reafirmou no recurso que o ende- rêço para o qual foi remetida a intimação é o constante da ficha de inscrição inicial no Cadastro de Pessoas Físicas e que este endereço estaria desatualizada. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 127 fixa as regras para determinação do domicílio tributário do contribuinte NA FALTA DE ELEIÇAO, PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL, DE DOMICI- LIO TRIBUTARIO, NA FORMA DA LE6ISLAÇA0 APLICAVEL e, portanto, só mente na hipótese de falta de eleição do domicilio tributário pe- lo contribuinte é que se aplica as demais regras. No caso vertente, quando o recorrente inscreveu no Ca- dastro de Pessoas Físicas e indicou a sua resicrència, elegeu o seu domicilio tributário perante a administração tributária e, por consegu""ência, para os efeitos fiscais, este é o domicílio tributário até que seja providenciada a comunicação prevista no artigo 763 do RIR/80. De fato, o artigo 763 do RIR/90 estipula.l 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13686.000077/92-70 Acórdão n2 102-28,962 "Art. 763 - Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para ou- tro ponto do mesmo município, sua residência ou a sede de seu estabelecimento, fica obri- gado a comunicar essa mudança às repartiOes competentes dentro do prazo de 30 (trinta) dias- (Decreto-lei n2 5.844/43, art. 195)." Inexiste nos autos, qualquer prova de que o recorrente tenha providenciado a comunicação da mudança de domicílio tribu- tário e, assim, prevalece o domicílio tributário inicialmente eleito pelo contribuinte, por ocasião de sua inscrição no Cadas- tro de Pessoas Físicas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF) de abril de 1994 KAUI\ ! , b' OBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05718
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EM BRASILIA - DF M.V.D. PEDIDO DE RECONSIDERASAO -- • -MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido • o pedido de reconsideração 'apreciado apenas por força de - decisão Judicial, se o contribuinte ..nada de novo traz - ao processo capaz - de alterar anterior decisão do Colegiada. ; ' Acórdão original mantido. . Vistas, relatados e discutidos os- presentes autos " . de recurso interposto por INFRASOLd ENGENHARIA DE SOLOS E • INFRA-ESTRUTURA LTDA..._ - , - • . ACORDAM og. Membros da Sexta .C2mara do Primeiro - - Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos; ' em CONHECER do pedido de reconsideração, por força de determinação judicial e, no mérito, em NEGAR provimento do recurso, mantendo-se a decisão • anterior desta eilmara, nos termas relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. • Sala das S seles-,- em 15 DE' JUNHO DE 1993. MA BERTINO NUNES - No exercicio da • Presidgncia art.; • 7g, parágrafo tánico , do Reg. Interno - • Port. MF ng. 537/92 .. -• _ RAIM n 410 - • A-ES DE CARVALHO - RELATOR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.166/006.450/90-51 • AC6RDA0 N2: 106-5M8 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA 16 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, MARIA REGINA MACHADO (Suplente Convocada) e JOSÉ GERALDO ROSAS (Suplente Convocado). AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -CO ,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,. , PROCESSO N2: 10.166/006.450/90-51 RECURSO N2: 66.991 AC6RDRO N2: 106-05.718 RECORRENTE: INFRASOLO - ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA-ESTRUTURA •LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Cãmara em Sessão ' realizada em 04.06.92, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 30, da lavra do ilustre Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. , Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi, no . mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n2 106-4.622, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis: - PIS DEDUÇRO - CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - Quando não infirmada a decorr'ência, a decisão adotada no processo matriz estende seus 'efeitos ao processo decorrente. É devida a contribuição- para o PIS, calculado sobre o imposto de renda suplementar exigido e mantido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Recurso não provido. i Inconformada com aludida decisão, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 36/37, com fundamento no disposto no artigo 37, parágrafo 32 do Decreto nQ 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acórdão recorrido. à -;;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ng : 10.166/006.450/90-51 ACóRDA0 Ng : 106-05.718 Como razbes do pedido, a peticionária, basicamente, reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O Senhor Delegado da DRF em Brasília (DF), indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF nQ 46/75, que disciplina o artigo 22 do Decreto nQ 75.445, de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisbes proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. . Contra esse ato, a empresa impetrou 'Mandado de Segurança, requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu , • pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. i , A sentença foi concedida, nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal, conforme consta às fls. 81 do processo matriz no 10.166/006.451/90-14. I A vista da ci ,tada decisão judicial, retornam presentemente os autos a este Cãmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. É o relatório - .--- - •;:.Vi." - MINISTÉRIO DA FAZENDA .U11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.... PROCESSO N2: 10.166/006.450/90-51 ACóRDA0 N2: 106-05.718 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - Relator: i Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença, concessiva do Mandado de Segurança e em observãncia à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN N2 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum. conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existZ ;ncia de questão fãtica ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior por esta CJimara no julgado reconsiderando. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresta recorrido, limitando-se a insistir na- mesma tese 'á afastada por este Colegiado. MINISTÉRIO DA FAZENDA V,Ps. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr PROCESSO N2: 10.166/006.450/90-51 AC6RDA0 N2: 106-05.718 Nestas condiçbes, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a Decisão anterior desta Wimara. Brasília, 15 DE DE 1993 T ARES DE CARVALHO, RELATOR. • Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000206/96-88
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41800
Nome do relator: Não Informado
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THEREZINHA FONTANA BONORA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41.800 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA FONTANA BONORA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A t) /,‘J ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRJCÁR EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS hAl rsan , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n° 11030.000206/96-88 Acórdão n° :102-41.800 Recurso n° . 112.828 Recorrente : THEREZINHA FONTANA BONORA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO THEREZINHA FONTANA BONORA (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionada pela DRF - PASSO FUNDO - RS, foi notificada pelo documento de fls. 06/07, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 10/11. Às fls. 14/16 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Reg u lamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão de primeiro grau, a interessada ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando resumidamente que: 1 - Não havia no mercado formulário II para apresentação da declaração de rendimentos; (4-"V MINISTÉRIO DA FAZENDA ' em PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f -rfr Processo n° 11030 000206/96-88 Acórdão n°. 102-41 800 2 - O SINDINCRO/RS enviou correspondência a Coordenação Geral de Arrecadação da Receita Federal, alertando do fato; e 3 - A situação motivou ação na justiça pela dilatação do prazo, e que a segurança foi concedida, estando agora em grau de recurso Às folhas 31/34, contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo n°.: 11030 000206/96-88 Acórdão n° 102-41.800 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris": MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ',4ãr':'( Processo n°.,: 11030.000206/96-88 Acórdão n°. . 102-41.800 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei, Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu , A) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a•—•n•• Processo n°. 11030 000206/96-88 Acórdão n° 102-41.800 e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer decisão judicial que tenha sido proferida a favor do recorrente Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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