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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790395 #
Numero do processo: 10380.002878/94-60
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 RECURSO N°. : 06.239 MATÉRIA : WPF - EX.: 1993 RECORRENTE : TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 IRPF - Ex.: 1993 - DEDUÇÕES - Contribuições e Doações - Condições de Dedutibilidade - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DR4'REITAS DUTRA PRESIDENTE SEN — ORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. MESA , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 RECURSO N°. : 06.239 RECORRENTE : TEODORICO JOSÉ DE MENEZES NETO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, TEODORICO JOSÉ MENEZES NETO, inscrito no CPF sob o n°. 015.283.103-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações" , foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda a pagar para 3.129,05 UFIR. A exigência teve como base legal, o artigo 8°. do Decreto-Lei 1968/82, as Leis 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, a Lei 8.218 de 29/08/91, e a Lei n° 8.383 de 30/12/91; Portarias MF 649 de 30/09/92, 43 de 21/01/93, 215 de 27/05/93, 264 de 14/06/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93. Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/06, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 28/29, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Glosa de deduções - Não tendo o impugnante logrado comprovar mediante documentação hábil a legitimidade da dedução pleiteada, subsiste a glosa. Fund. Legal - Art. 145, I do C1N - Arts. 1°e 2° da Lei n° 3.830/60." NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENT 2 .'" "n;k1f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer jus à dedução. Cita e transcreve o disposto nos artigos primeiro e segundo da Lei n. 3.830, de 25 de novembro de 1960, que determina: Art. 1°. - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2°. - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1)Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou prete o." 3 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 Esclarece que a instituição FUNDAÇÃO TEODORICO JOSÉ DE MENEZES, embora seja reconhecida de utilidade pública na esfera estadual, não preenche a mesma condição a nível federal, conforme exigido pelo dispositivo legal que cita. Aduz, ainda, que a referida instituição não vem cumprindo o disposto nos itens 1 e 3 transcritos, o que ratifica a indedutibilidade para efeito de imposto de renda, das deduções de que for beneficiada. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatV.7ó " . 4 1 , ,... k ..y r'tà.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .°''',-1,"•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". A Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, e parcialmente transcrita no Relatório, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, citado pelo ora Recorrente. Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11/01/94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n°. 3.830/60. No entanto, neste particular, o entendimento reiterado nos julgamentos desta Câmara vem sendo no sentido de aceitar o declarado pelo contribuinte, quando o preenchimento de sua Declaração de Rendimentos seguir as Instruções constantes do Manual distribuído pela Receita Federal. / >/ 5 1 i ,./ lk .:.y . r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z" ,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 Consta das INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - IR/PESSOA FÍSICA/1993, às fls. 21: "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LINHA 12 Podem ser deduzidas as contribuições efetuadas em 1992: a) aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; , b) a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artística, que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando regularmente com a observância dos estatutos aprovados. É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal ou estadual e não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à Fundação Teodorico José de Menezes, o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível estadual, citando a lei que teria reconhecido a utilidade pública a nível estadual. Essa circunstância, por si só, face ao acima exposto, não tornaria indedutivel a parcela das contribuições no valor de Cr$ 44.152.200,00 (12.472,62 UFIR), indicada na linha 12 da Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1993, ano base 1992. Consta dos presentes autos, às fls. 24/25, Termo de Declaração e Termo de Diligência realizada em atendimento à solicitação/autorização de fls. 22, com o seguinte teo :, 6 P'4T- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 t4 1. - A Fundação não dispõe de livros contábeis e não nos foi exibido qualquer demonstrativo contábil pertinente ao ano-base de 1992 ou outro exercício. Na oportunidade mantivemos contato com o Sr. José Hugo Viana Mesquita, presidente da entidade, o qual nos declarou que não há registros contábeis e nem documentos, provando o ingresso das doações a não ser os recibos já anexados ao processo, fls. 04, 05 e 06. Esclareceu ainda que o Sr. Teodorico José de Menezes Neto cobre algumas despesas da Fundação e em troca são fornecidos recibos no valor correspondente, conforme termos de declaração em anexo. 2. - De acordo com o Diário Oficial do estado do Ceará de 02.07.92, cópia em anexo, a fundação foi considerada como de utilidade pública, através da Lei 11.981 de 30.06.92. 3. - Embora seja caracterizada como entidade filantrópica segundo seus estatutos, o órgão não reune provas capazes de comprovar o efetivo ingresso da doação feita." O resultado da citada Diligência demonstra, no mínimo, que a entidade atua de forma pouco regular, desobedecendo claramente o que consta de seus Estatutos, concluindo pela manutenção da glosa das deduções/contribuições feitas pelos abatentes por infringência, pela entidade, das normas contidas nos incisos do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários pré- requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3.830/60, e. ainda, que atua de forma irregular, não atendendo às demais exigências da citada Lei, ou seja, em descumprimento do que consta do RIR/80, no Artigo 76 e seus incisos; 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 , Considerando constar, ainda, expressamente do item das INSTRUÇÕES transcrito, que as entidades devem estar funcionando regularmente com a observância dos estatutos aprovados, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens sob qualquer forma ou pretexto; Considerando a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, conforme comprovam as ementas dos Acórdãos transcritas abaixo, a título exemplificativo: CONTABILIZAÇÃO DO DONATIVO - A redução do imposto, para ser legítima, tem como contrapartida o ingresso nas instituições beneficiárias dos valores doados. Cabível é a glosa quando este ingresso não fica devidamente provado. ( Ac. 1° CC 104-7629 e 7.630/90 - DO 15/07/91) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas poderão ser abatidas, mas desde que a instituição preencha os requisitos legais, sendo que compete ao abatente verificar previamente se esses requisitos são cumpridos, e não à autoridade fiscal (Ac. 1° CC 106-0.301/85) i ESCRITURAÇÃO INADEQUADA - Justifica-se a glosa de abatimento de , doações a entidade filantrópica, quando a instituição beneficiada não possui escrituração adequada que possibilite identificar o ingresso da doação recebida e a sua destinação. (Ac. 1° CC 102-25.085/90 - DO 18/04/91 e 102-25.460/90 - DO 02/05/91) Considerando a fiscalização realizada na entidade filantrópica detectou irregularidades especificamente no ano de 1992, período em que foram realizadas as doações , objeto do presente litígio;e,y 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10380/002.878/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.742 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996. #411 , # • ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4787756 #
Numero do processo: 10580.006534/91-30
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06029
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 et 1989 Recorrente : IRACY DE ARAUJO MEDRADO Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA MFMA IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDO PJ/LUCRO ARBITRADO A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. IRPF-SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS DE PRO- FISSOES REGULAMENTADAS - A partir do exercício finan- ceiro de 1989, período-base de 1988 0 não incidirá o im- posto de renda das pessoas Jurídicas sobre o lucro apu- rado, considerando-se este automaticamente distribuído aos sócios na data de encerramento do período-base 0 de acordo com a participação de cada um nos seus resulta- dos (Decreto-lei 2397/87, arts. lo. e 2o.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACY DE ARAUJO MEDRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Cílmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em 11 de novembro de 1993 OOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE *44L L- — LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATOR CUSSI VISTO EM IONE CZA ARrku A MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: '1 -7 AG° mis ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.534/91-30 ACORDRO NR.: 106-06.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARRES (Suplente convocada). Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLEJ (justificado), LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.534/91-30 ACORDMO NR.: 106-06.029 Recurso n.: 74.338 Recorrente: IRACY DE ARAUJO MEDRADO RELATORIO IRACY DE ARAUJO MEDRADO, já qualificada, por sua repre- sentante (fls.44) recorre da decisWo do Delegado da Receita Federal em Salvador,BA, através de recurso protocolado em 06.04.92 (fls. 68/70). Em despacho de 31.07.92 (fls. 71), o Chefe da Equipe de Análise informou ser o recurso tempestivo, apesar de o Aviso de Re- cepçWo (AR) relativo à intimaflo que encaminhou a decisWo 622/91, no ter sido devolvido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Considerou que tendo sido enviada a intimaçWo em 24.03.92, a contribuinte deveria ter tomado conhecimento da mesma no mínimo, no mesmo dia 24.03.92. Tendo sido apresentado o recurso em 06.04.93 tomou-o como tempestivo. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (f is. 1/7), relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, Exercícios 1987,1988 e 1989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 10580/008.871/90-90. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. C2mara, em sessWo de 10.11.93, resultando em NEGAR provimento, conforme AcórdWo nr. 106-06.006, para manter a decisWo re- corrida. Neste processo em julgamento, a contribuinte no produ- ziu qualquer defesa especifica. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10580/006.534/91-30 ACORDNO NR.: 106-06.029 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatara Por se tratar de reflexo de processo Já julgado, e não tendo o recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito nego-lhe provimento tendo em vista que, quanto o mérito do lan- çamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasilia-DF., 11 de no mbro de 1993 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000815/96-13
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28265
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'EXz DE 1986 Recorrente: AGRO PECUARIA IZABELENSE LTDA. - ^ Recorrida: DRF EM BELÉM(PA) IRPJ - RECEITA OPERACIONAL - De- monstrado que a diferença apontada, como receita omitida, foi regular- mente contabilizada como receita de prestação de serviços de frete e apropriada a receita operacional, por ocasião da efetiva entrega da mercadoria vendida, não pode pros- perar a presunção de omissão de re- ceita operacional. IRPJ CUSTOS E DESPESAS OPERACIO- NAIS - As Notas Fiscais de Entrada emitidas e regularmente contabili- zadas no livro Diário, ressalvadas as hipóteses de evidente intuito de fraude ou indícios de irregularida- des, comprovam as operaçbes comer- ciais. IRPJ - SUBAVALIAÇRO DE ESTOQUE - A subavaliação de estoque em empresa que goza de isenção, nenhum prejuí- zo ocasiona a Fazenda Pública, uma vez que, no exercício seguinte, o débito da conta correspondente se diminui de importância igual àquela em que o inventário foi subavalia- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA IZABELENSE LTDA - APIL. ACORDAM. OS Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar _provimento ao recurso. .-~JOSessbes, em 02 de junho de 1993 IRIN -nwedà U SIMIANER - PRESIDENTE DAMEFP/DF- 3E009 N 2 064/90 KAZ KI SHIOBARA • - RELATOR VISTO EM UILDE 'MARA ZANICOTTI OLI VEIRA - PROCURADORA DA FAZEN - SESSÃO DE; DA NACIONAL 0Ju Participaram, - ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves. de Oliveira, Ursula Hansen e Júlio Casar Gomes da Sil- va. Ausente justificadamente os Cónselheiros: Francisco de Paula Cor - rea Carneiro Giffoni, Maria Cler lia de Andrade Tigueiredo. e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi. ( - , _ _ , _ , _ • ,;~k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280.005039/88-10 RECURSO N9 : 100.686 ACORDÃO 102-28.265 RECORRENTE: DRF EM BELÉM") RELATORIO Em Sessão Plenária do dia 26 de fevereiro de 1992, des- ta Segunda Calmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una- nimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligWncia para que fossem esclarecidos os seguintes tópicos: a) relativamente ao item APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUS- TOS, se os fretes embutidos no custo das mercadorias nas Notas Fiscais, no montante de Cr$ 209.235.279,00 foram ou não contabi- lizados como receita de prestação de serviços no livro Diário em separado do valor das mercadorias; b) no mesmo item, confirmar se o montante de Cr$ 977.103.623 que foram contabilizados a titulo de Vendas para En- tregas Futuras foram apropriadas como receitas de venda no exer- cício subsequente e, ainda, do montante mencionado, segregar os adiantamentos de clientes e os valores correspondentes a finan- ciamentos a avicultores para compra de raçhes; c) no item MAJORAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS, se foram obti- dos ou não, por ocasião da ação fiscal, provas que confirmam o consumo de milho em grãos pelas aves das granjas dos sócios que DAMEFP/OF- 5E009 N2 065/90 J.N. i SER VICO PUBLICO FEDERAL 3 PROCESSO N2 10280.005039/88-10 Acórdão n2 102-28.765 serviram de intermediários na aquisição de insumo na Bolsa de Mercadorias de Paraíba, na venda realizada pela Comissão de Fi- nanciamento da Produção; , , d) no item APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS, também du- rante a ação fiscal, se foi coletada alguma prova no sentido de confirmar que a diferença entre a Nota Fiscal de Entrada e a Nota Fiscfal de Produtor, retornou para a autuada, para confirmar que o custo do milho é o valor constante da Nota Fiscal de Produtor; e) no item MAJORAÇA0 DE CUSTOS, se houve ou não, o alegado erro de preenchimento da linha 04, item 07, do quadro 11, u relativamente ao valor das compras, conforme alegado no recurso às fls. 312 e se o lucro liquido indicado no Balanço coincide com o apurado na declaração de rendimentos. A fl. 389, no Termo de Encerramento de Diligâncias, em cumprimento aos quesitos formulados à fl. 325 da Resolução desta Segunda Câmara, os autuantes informaram que: 1) a documentação que acompanha os processos é autenti- ca ressalvando apenas que a maioria dos documentos foram produzi- das pela própria autuada, tais como recibos e declaraçhes, sem menção do número de inscrição no CPF dos seus subscritores; 2) relativamente ao item "a", foi juntada a folha 1630 do livro Diário, à fl. 387, onde mostra a contabilização do valor de Cr$ 209.235.279,00; 3) com relação ao item "b", entende que o quesito está respondido com os documentos de-fls.-329 a 383, onde a--autuada demonstra que toda a diferença relativa a Vendas para Entrega Fu- tura foi objeto de faturamento, no decorrer do período-base de 1986, ou seja, que f i apropriada como receita operacional no exercício subsequente; Imprensa Nacional . .._. , SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO Ng. 10280.005039/88-10 Acórdão n2 102-28,2.65 4) quanto ao item "c" MAJORAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS, no curso da ação fiscal, não se cogitou em provar que o consumo de milho em grãos foi pelas aves das granjas dos sócios, e sim no que se refere a documentação fiscal que não consta o nome da em- presa, porém alguns sócios cuja as aves de suas granjas consomem milho; 5) no item APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS, foi detecta- do pela fiscalização conforme relação às fls. 14 a 19, a diferen- ça a maior lançada entre a Nota Fiscal do Produtos e a Nota Fis- cal série E, o que caracteriza apropriação indevida de custos (lançamento por valor maior que o real), ressaltando-se que o va- lor da Nota Fiscal de Produtor obedece o Preço de Pauta Mínimo, se por ventura tivesse havido aquisição por valor maior, a Nota Fiscal de Produtor deveria ter sido emitida por este valor e não pelo valor mínimo de pauta; 6) relativamente ao item "E", não existiu o alegado er- ro no preenchimento da linha 04, item 07, do quadro 11, referente ao valor das compras e quanto ao lucro líquido indicado no Balan- ço- de fl. 388, não coinc - de com o declarado. É o relatório. t\ i -- - ,. - Imprensa Nacional , SER VICO PUBLICO FEDERAL 5 PROCESSO N9 10280.005039/88-10 Acórdão n2 102.,,28,265 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Após a anulação da decisão de lã instância pelo Acórdão n9 102-25.564/90, conversão do julgamento em diligencia pela Re- solução n9 102-1.458/92 e realização da diligência determinada por esta Câmara, o litígio está com condiçbes de julgamento. Desde a lavratura do Auto de Infração a exigência fun- da-se em simples indicios e apesar de este Colegiado ter dado duas oportunidades para que a autoridade lançadora pudesse corri- gir eventuais erros ou reforçar provas para prosperar a exiggn- cia, pouco ou nada foi feito pela mesma autoridade lançadora para melhorar ou aperfeiçoar o lançamento. OMISSO DE RECEITAS O montante de Cr$ 1.186.338.902,00 indicado como recei- ta omitida, constatado pela diferença entre o valor registrado no Livro Registro de Apuração do ICM e alocado na declaração de ren- dimentos, consoante as razbes de recurso tem origem em: a) receita de frete, contabilizado como Outras Receitas Operacionais/Fretes e declarado no Quadro 13, item 20 da declara- ção de rendimentos, no montante de Cr$ 209.235.279,00; b) receita de Vendas para Entregas Futuras regularmente contabilizado e declarado no Quadro 04, linha 17, do Anexo A da declaração de rendimentos no montante de Cr* 977.103,623,00. Quanto a receita de fretes, os autuantes confirmam a contabilização em separado do valorda mercadoria e quanto as Vendas para Entregas Futuras, os mesmos confirma a emissão de No- tas Fiscais por ocasião da efetiva entrega, ou seja, no momento da ocorrgncia do fato gerador e na forma explicitado pela recor- rente no demonstrativo de fl . 329 a 383. Assim, inexiste omissão de receita alegada pela aut ridade lançadora no Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/19. Imprensa Nacional , SER VICO PUBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N2 10280.005039/88-10 C Acórdão n2 102-28_2.65 MAJORAÇ10 E APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CUSTOS Este tópico abrange os seguintes valores considerados tributáveis: - Cr$ 926.322.088,00 correspondente as Notas Fiscais de Entrada de mercadorias emitidas pela autuada em substituição às Notas Fiscais emitidas pela Comissão de Financiamento de Produ- ção, em nome dos sócios; - Cr$ 1.176.936.035,00 correspondente a diferença de valores constantes das Notas Fiscais de Entradas e Notas Fiscais c de Produtor. Nos dois casos acima, a autuada emitiu regularmente a Nota Fiscal de Entrada, com todos os requisitos exigidos pela le- gislação fiscal e especialmente o SINIEF e estão regularmente contabilizados no livro Diário e, portanto, salvo prova de irre- gularidade ou veementes indícios de fraudes, os referidos docu- mentos merecem fé. É evidente que se o contribuinte tinha inten- Oes outras de ocultar a ocorr@rncia do fato gerador, jamais teria e nem poderia produzir toda documentação fiscal acostada aos au- tos. As provas subsidiárias relatadas no recurso às fls. 91 a 94 reforçam a idoneidade das Notas Fiscais de Entrada, série "E" e a diferença de valor entre a Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal de Entrada, por si só, não prova qualquer irregularidade, porquanto, além do frete, evidentemente, existem outros custos a serem agregados deste o estabelecimento do produtor até o estabe- __ lecimento fabril da autuada. Além disso, é público e notório que, qualquer que seja o valor da transação, o Fisco' Estadual exige que a Nota Fiscal de Produtor seja emitida pelo Va or de Pauta Mínima para fins de co- brança de impostos estaduais. Imprensa Nacional SER VICO PUBLICO FEDERAL 7 PROCESSO N2 10280.005039/88-10 Acórdão no 102_28_2.65 Por outro lado, a arrematação pelos sócios nos leiloes da Comissão de Financiamento da Produção, tendo em vista o limite máximo, por licitante imposta por lei, para posterior transferêh- cia ou venda pelo mesmo valor para a empresa, não configura frau- de e nem irregularidade fiscal. Assim, também neste tópico, a razão tende para a recor- rente que logrou comprovar a idoneidade das Natas Fiscais de En- trada. MAJORAM) DE CUSTO - SUBAVALIAÇMO DE ESTOQUE Neste tópico, não prospera a alegação da recorrente de que o mesmo montante subavaliado do estoque compensaria com o a contabilização a menor da compra, visto que em diligência fiscal os autuantes confirmaram que não existiu o alegado erro no preen- chimento da linha 04, item 07, do quadro 11, referente ao valor das compras e que o lucro líquido indicado no Balanço de fl. 388 não coincide com o declarado. Assim, estaria caracterizada a inexatidão quanto ao pe- riodo base de competgincia mas tendo em vista o beneficio da isen- ção das receitas operacionais de que goza a recorrente e inexis- tindo imposto a pagar sobre o lucro apropriado a maior no exercí- cio subsequente, inexistiria também a eventual postergação no pa- gamento do Imposto sobre a Renda, em conformidade com a jurispru- d -ència administrativa predominante (Ac.101-73.626/82). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. - \ \ Brasília(DF), 12\de julèbo d.e 1923, 1- KAZU'I SHIOBARA Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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LTDA. RECORRIDO — D.R.F. EM 8A0 LUIS MA CMFL DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada R íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR MOURA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro c:::(3n c.:? b ,E:E= C::: t. ri. b n t.ee prE r Un nimi cl d \I O t: „ em NE:G AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Soes i€?. em 08 de julho de 1993. IRINEL SIMIANER - PRESIDENTE — FRANCISCO DE IFWA_A CORRE;W:=CNEIRO GIFFONI-RELATOR IQ'Lu'içêdj-LS 1 VISTO EM DtNr ::LVA Tffr cARDoso - PROCURADOR DA SESSAO DE. g FAZENDA NACIONAL ' 2 5 FEV 1994 E [ i 1 , 1 1 É E Ir I 1 I PROCESSO N2: 133..A/000.133/90 ----- 95 1 i ACORDA° NQ 102-28,378 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros g WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CARLOS ROBFR Tn MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO„ I i I r / , E E 2 E E PROCESSO N2: 13.334/000.133/90 95 RECURSO N2: 67.289 ACt5RDA0 N2: 102-28.378 RECORRENTE: SALVADOR MOURA & CIA. LTDA. _ , RELATÓRIO 1 i O presente processo trata de Auto de Infração de I fls. 02/05, lavrado em 17/12/90, contra SALVADOR MOURA & CIA LTDA., C.:e n2 06.081,129/0001-58, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em São Luís - MA, formalizando a exig réncia de 564,31 BTNF no valor originário de 290,28 BTNF, acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50% relativa ao Programa de Integração Social (PIS-DEDUÇA0). O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 16/01/91 (fls. 07/12), fundamentando suas alegaçbes nas razbes apresentadas no processo matriz. 1 A decisão de primeira instãncia, de flQ 096/91 foi E E proferida às fls. 19/20, em consonãncia com o decidido no 1 processo matriz, o lançamento foi julgado procedente em relação ao PIS DEDUÇMO. 1 Ciente da decisão singular em 15/06/91 (fls. 21), , o contribuinte interpas recurso voluntário em 09/07/91, reiterando, em suas razbes, anexadas as fls., 23/26, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. 1 1 É o relatórice 111i 1 1 1 1 ; I i i 1 . . , 3 PROCESSO nP 13334/000.133/90-95 1 AC8RDA0 ng 102-28.378 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, Relatorg Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A e txigncia fiscal constante deste processo é i decorrncia da que foi apurado no processo matriz de nÇtit 1334/001.134/90-35. IO recurso interposto no processo acima mencionado I foi submetido à apreciação desta Cãmara em sessão realizada em t É t 13/04/93, e, conforme faz certo o Acórdão de nQ 102-28.0 q 5, foi 1t t julgado totalmente improcedente. 1 1 1 Nas razbes de recurso voluntário anexadas ao 1 presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que 1 1 a exig@ncia fiscal decorre daquela formalizada no processo 1 1 matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que i 1 infirmasse o acerto da decisão proferida. t 1 1 1 Considerando o princípio adotado neste Conselho de tÉ Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue 1 Irelação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no 1 i sentido de negar provimento total ao Recurso voluntário. 1 i 1 i Brasília, OS de julho de 1993. í I ,--- I (.-.:) . 1 r -.) I.FRANCISCO lt-: P JA COR• EA CAR EIRO Pi IFFONI RCLATOR í í t É y í í I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000860/94-86
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40561
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA RIGHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEA ITAS DUTRA PRESIDEN di S AL S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RA1VIIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.860/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.561 RECURSO N°. : 07.353 RECORRENTE : MARIA APARECIDA RIGHT RELATÓRIO MARIA APARECIDA RIGHI, CPF 474.189.660-91, brasileira, casada, domiciliada na rua Mariz de Barros, n° 100 em Alegrete-RS, inconformada com a decisão prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou parcialmente procedente a exigência contida na notificação de lançamento de página 01, recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. O processo teve como início a constatação por parte da fiscalização da compra de dois veículos novos, a vista em fevereiro e novembro de 1990, conforme notas fiscais de folhas 10 e 11 estando a contribuinte omissa na entrega da declaração. Devidamente a apresentar as declarações e a comprovar a origem dos recursos para compra dos veículos; informou que estava desobrigada da apresentação por ter percebido rendimentos inferiores aos limites de isenção, e que quanto ao veículo Chevy foi adquirido aproveitando a transferência de consórcio tendo sido vendida pelo mesmo preço a Carlos Alberto Keller, e que a D20 foi vendida de imediato pelo mesmo preço. Não tendo justificado a origem dos rendimentos a fiscalização lavrou a competente notificação fiscal de folha 01 e exigiu o valor total equivalente a 12.561,57 UFIR de IRPF. Não se conformando com o lançamento a contribuinte impugnou-o, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11075/000.860/94-86 ACÓRDÃO 1\r'. : 102-40.561 1. é funcionária da Delta Auto Peças Ltda e em duas situações emprestou seu nome para transações nolinais da empresa, devido ao fato de, por zoneamento imposto pela General Motors, estava a empresa impedida de vender veículos zero quilometro para compradores fora de seu domínio de revendedora, sem que esse fato tenha contribuído para qualquer ilícito fiscal dela ou da empresa; 2. os veículos foram faturados, no primeiro momento, para a requerente numa mera operação triangular ocorrendo o pagamento para a empresa pelos compradores efetivos; 3. a contribuinte nunca teve qualquer veículo de sua propriedade, conforme comprova certidão expedida pela Ciretran local; 4. quanto ao veículo Chevrolete Chevy 500 - DL: em 30.10.90 a Delta Auto Peças Ltda emitiu a nota fiscal n° 5020 de venda à vista, tendo como compradora a interessada e o pagamento ocorrido pela transferência do valor do consórcio Sinosserra de propriedade do Sr. José Rodrigues dos Santos Filho, que endossou tais recursos para a impugnante; 5. quanto ao veículo Chevrolet Custon: em 22.02.90, o veículo foi faturado para a requerente pelo valor de CR$ 1.300.000,00 sendo que a liquidação do valor deu-se através de duas ordens de pagamento datadas de 02.03.90 nos valores de CR$ 1.000.000,00 e de CR$ 300.000,00, as quais foram enviadas pela agência do Banco Bradesco em Santa Rosa-RS, em nome de Walter, não podendo a autuada identificar quem foi o real comprador nesse caso; 6. que seja permitida a produção de provas adicionais se necessárias, tais como perícias e diligências para o esclarecimento do alegado. Diante do exposto, requer que seja declarada insubsistente e nula a notificação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO 1\1°. : 11075/000.860/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.561 O julgador monocrático rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto 70.235/72 e julgou parcialmente procedente a impugnação, modificando o lançamento em função da comprovação por parte da notificada que os recursos empregados na aquisição do Veículo Chevrolet Chevy 500 DL, em 16.11.90, nota fiscal de fls. 11, foram provenientes de quotas da administradora Sinosserra de Consórcios, de propriedade de José Rodrigues dos Santos Filho que transferiu para a impugnante os recursos para aquisição do automóvel. Inconformada com a decisão monocrática apresenta a este Conselho o recurso de voluntário de páginas 63 a 65 argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: 1. não registrou qualquer veículo em seu nome, no ano de 1990 até 26.07.94. 2. Delta Auto Peças Ltda. recebeu, em 02.03.90, dois créditos em conta- corrente mantida no Bradesco sendo uma de NCZ$ 1.000.000,00 e outra de NCZ$ 300.000,00, efetuada por "Valter", créditos oriundos do depósito N- 0543276 da agência de Santa Rosa; 3. o valor dos créditos originados de Santa Rosa-RS, perfazem o valor do veículo vendido por Delta Auto Peças Ltda; 4. os fiscais da Receita Federal diligenciaram na Delta e confirmaram os lançamentos de venda e do recebimento do Valor, conforme alegado. Tais fatos demonstram, com saciedade, que a Contribuinte NÃO TEVE AUMENTO PATRIMONIAL não comprovado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110751000.860/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.561 Que quem compra um veículo novo somente pode utiliza-lo depois de licenciado no Órgão de Trânsito e que a recorrente nunca teve qualquer veículo registrado em seu nome. E pergunta, Que fim levou a Camioneta Chevolet Custon S? Que a requerente não sabe eis que endossou em branco o recibo de transferência do veículo, inequívoco, insofismável é o fato de que tal veículo nunca ingressou no patrimônio da requerente. É o Relatório. OP 5 . IVIDIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.860/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.561 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. A questão centrado da presente lide está no fato da recursante ter ou não adquirido o referido veículo. A nota fiscal de n° 4388, de folha 10 é documento fiscal que comprova a efetivação da venda do veículo D20 Chassis 9BG258NNILC015424, à vista em 22.02.90, tendo como compradora a senhora Maria Aparecida Richi. No momento da aquisição incorporou-se ao patrimônio da contribuinte tal veículo e a ela cabe caberia comprovar a origem dos recursos necessários para aquisição, se em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A recursante não comprovou a origem dos rendimentos, limita-se a argumentar que não teve o veículo registrado em seu nome logo não poderia se responsabilizar pelo tributo. Ora, não é o veículo que enseja a cobrança do IR e sim o fato da recursante dispor de quantia necessária para aquisição de tal veículo, sendo a autoridade tributária obrigada a exigir o IR com base no aumento do patrimônio visto presumir-se legalmente tratarem tais recurso de rendimentos omitidos. É um verdadeiro absurdo querer fugir do IR uma pessoa que assina recibos em branco, e mais absurdo ainda a empresa que vendeu um veículo e que diz a notificada não saber a 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/000.860/94-86 ACÓRDÃO N°. : 102-40.561 quem, sabe sim pois a nota fiscal de folha 10 está claro o nome do adquirente. Logo não há nenhuma dúvida sobre o verdadeiro comprador junto à revenda. O fato de ter ou não veículo licenciado em seu nome não prejudica a cobrança do tributo visto que essas regras, de trânsito, não podem modificar a exigência do imposto quando ocorrido o fato gerador como ficou devidamente comprovado. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessõe Áf , em 22 de agosto de 1996. , Á • / i ' VIS AL S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001163/93-05
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30659
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVALDO FERREIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade. de voto6, negat pAouímento ao ,Lecuitiso, nois teiuno4 do te.latõitío e voto que pa.44am a -Lntegtat o pte4 ente julgado. Sala das Sessões (DF), emZ ci fevereiro de 1996, ANTÔNIO DR F4I1AS l,1 _ PRESIDENTE f -; e fás-- s _ RELATOR 9 E" 1 c1 96v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LIAA ta a H an)s en , Ma A-La CLa Pe.neína de. Andtade e Sue---L EV.g j.nía MendeA de Bitítto. Au ente, juAtíícadamente o Conelheíno Julío Ce-Aat Gome da Síl- v a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10950 001163/93-05 RECURSO N°: - 1.533 ACORDÃO N°: 102- 30 . 6 5 9 RECORRENTE: OSVALDO FERREIRA JÚNIOR RELATÓRIO Em 06 de agosto de 1993, o contribuinte supra mencionado, impugnou o auto lançamento realizado por ocasião da entrega expontânea da declaração de IRPF exercício de 1992 ano base de 1991, que não tendo realizado o pagamento até 31/12/92, recebeu o aviso de cobrança de folha 05 emitido em 30 de junho de 1993 Ancora sua impugnação no fato de que antes do lançamento formulara consulta, em 14/07/92 versando sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei 8383/91 como indexado' dos tributos, a partir de 10 de janeiro de 1992. A consulta foi declarada ineficaz pela SRRF/ 9' RF, tendo o contribuinte entrado com recurso para o Coordenador da COSIT, e este em parecer n° 179 constante da página 38/42, confirmou a decisão de primeira instância, cuja ementa transcrevemos abaixo: "A partir de 01/01/92, os bens e direitos, bem como as dívidas e ônus reais das pessoas fisicas devem ser convertidos em UFIR, no momento da apresentação da declaração do imposto de renda ao Fisco O valor do tributo a ser recolhido também será transformado em UF1R, efetuando-se o pagamento em cruzeiro com aplicação da UFIR vigente no mês " A autoridade monocrática manteve o lançamento, enfrentando devidamente os argumentos apresentados, exceto a apreciação da alegação de inconstitucionalidade por falta de competência. Não se conformando com a decisão de 1' instância o contribuinte apresentou recurso a este conselho, argumentando em seu discurso, em síntese, o seguinte I - DA NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS PUBLICOS RESPONDEREM A QUAISQUER QUESTIONAMENTOS DOS CIDADÃOS , AINDA QUE RELATIVOS À CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO "Todo cidadão tem o direito de escolher qual a forma pela qual requererá a autoridade a manifestação sobre direito violado ou qualquer ilegalidade." O direito é assegurado pelo artigo 5° inciso XXXIII da constituição, assim é inadmissível que um órgão administrativo se abstenha de prestar esclarecimentos aos cidadãos, mesmo que diga respeito a questionamento da Ati nstitucionalidade de lei ou ato de autoridade pública, que o controle da Constitucionalielí; das Leis, na opinião do então Consultor-Geral da República Ronaldo Poletti, a d .: ar, ,4 onstitucionalidade das leis não é privativa do Poder Judiciário MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 3 Acjitdão n g 102-30.659 PROCESSO N° :10950 001163/93-05 Cita o acórdão 201-66388 no qual o Conselheiro Henrique Neves da Silva entende que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade "in concreto" de determinada lei. Solicita a este conselho considerar válida a Impugnação apresentada, determinando-se a devolução do processo à primeira instância julgadora, a fim de serem apreciadas as questões propostas DO DIREITO. Diz que nenhum procedimento fiscal poderia ser instaurado durante o período em que estivesse pendente a consulta, e cita como apoio legal os artigos 48, 50 e 56 do Decreto 70235/72. Reafirma que a Lei 8.383/91 não pode ter aplicação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1991, pois que o diário oficial somente foi impresso às 21 horas do dia 31 e que provavelmente circulou em 02.01 92, e seu efeito em 1991 fere o princípio da anterioridade e da irretroatividade Que o fato gerador do Imposto de Renda se aperfeiçoa no último dia do período base (31.12) e direito adquirido do contribuinte a aplicação da legislação então vigente e eficaz, pois não havia naquela data indexador para os tributos. O aviso é um ato de execução do valor declarado, portanto, lançado cabe exigência tão somente do valor lançado O que não acontece no presente caso, pois o valor lançado e declarado não se referia a uma quantidade de UFIR e, se transformação do valor do débito houve, espera-se no mínimo que seja dentro dos limites legais. E os limites da lei demonstram que não ha diferenças a pagar Requer a insubsistência do A . so de Cobrança, face a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da indexação base na UFIR do Imposto de Renda Pessoa Física, 1992. CQ)- É o relatório) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 4 PROCESSO N° :10950001163/93-05 RECURSO N°: - 1.533 ACORDÃO N°: 102- 30.659 RECORRENTE: OSVALDO FERREIRA JÚNIOR VOTO Conselheiro. José Clóvis Alves, Relator. O recurso voluntário contra a decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar. A nobre recursante, tanto na impugnação como no recurso deixou de lado o mérito da questão, que foi o não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física por ele mesmo declarado para centrar seus argumentos em matéria de constitucionalidade da Lei 8383/91 no que tange à data de sua entrada em vigor Embora diga que nos limites da Lei não há diferenças a pagar, não consta do processo nenhum recolhimento do 1RPF declarado, nem mesmo o valor original. QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI 8383/91 A PARTIR DE 01 01 92 Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo A Lei 8383/91, foi publicada no diário oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. Assim o princípio da anterioridade e da irretroatividade não foram feridos visto que, a apuração do imposto respeitou as regras de não indexação existentes na data em que o TRPF se aperfeiçoou, apenas o imposto apurado no dia 31/12, foi indexado a partir do primeiro dia do ano seguinte com base em uma lei impressa e publicada no ano anterior Vale dizer que a regra não foi estabelecida apenas f. j: aqueles que tinham imposto a pagar, pois todas as restituições foram efetivadas co . rires corrigidos com base na UFIR, o que demonstra coerência pois tanto os valores ., rt -, .i. 'o , ii a pagarir receberam a correção monetária baseada no mesmo indexador. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Accráo nQ 102-30.659 PROCESSO N° :10950 001163/93-05 O direito de defesa ora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação, o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário. O direito a receber informações previsto no artigo 50 inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, diz respeito a obtenção por parte do requerente de dados existentes nos Órgãos Públicos, sobre a vida particular do interessado, ou informações de interesse coletivo como dados estatísticos. Tal princípio não obriga a autoridade, quer seja administrativa ou judicial a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma legal que seguiu todo ritual legislativo previsto na Constituição da República. As normas quanto a consulta foram respeitadas, visto que por ocasião de sua apresentação o contribuinte já estava notificado, visto que no exercício de 1992 ano base de 1991, figurou o que chamamos de AUTO-NOTIFICAÇAO, ou seja o contribuinte ao entregar a declaração, foi notificado e como no aviso de cobrança não consta multa pelo atraso na entrega da declaração, consequentemente esta foi apresentada até 14 de maio de 1992 data limite para a entrega sem multa, antes portanto de 14 de julho, data da entrada por parte do contribuinte com o processo de consulta Do recibo de entrega que acompanhou a declaração, cuja segunda via ficou com o contribuinte, consta a seguinte notificação NOTIFICAÇÃO "O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85450/80, a pagar o saldo do imposto constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 6 quotas(Leis 'fs. 8 134/90, 8,177/91 e 8.383/91). Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a dívida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado regulamento Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido., (grifamos) A notificação supra transcrita, constante da declaração entregue pelo contribuinte em data anterior à protocolização da consulta, demonstra que, por ocasião do lançamento, não havia questionamentos sobre a constitucionalidade ou não da idexação com base na UFIR determinada pela Lei 8.383/91 para vigorar a partir de 01.01 92 Vale a pena também informar ao nobre recursante, que o procedimento fiscal sobre a matéria consultada que versa o artigo 48 do Decreto 70 235/72, diz respeito a conferência por parte da fiscalização, dos dados já declarados e dos documentos que os apoiaram de modo a checar se são ou não verdadeiros No p, esente caso não foi instaurado nenhum procedimento fiscal, pois não houve fiscalização À -m lançamento de oficio, e sim auto-lançamento no momento da apresentação da d- 1. ip de r dimentos, onde constou matéria tributável e imposto a ser exigido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 Ácido Kl 102-30.659 PROCESSO N° :10950 001163/93-05 O processo de consulta seguiu seu curso normal e a autoridade administrativa de primeiro grau não se furtou a responde-la e afirmar que todos os impostos e contribuições foram indexados a partir de 10 de janeiro de 1992 com base na variação da IJFIR nos termos da Lei 8 383/91, solução essa confirmada pela autoridade superior que negou provimento ao recurso impetrado pelo contribuinte contra a decisão proverida pela autoridade monocrática, porém a referida consulta não beneficiaria o contribuinte visto que o lançamento ja tinha ocorrido por ocasião de sua apresentação O aviso de cobrança demonstra de forma inequívoca, que o lançamento já fora realizado, sendo simples ato de aviso a devedor da existência de um débito e a intimação para liquidá-lo Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 28 de fev- de 1996. - - • i - Pe41".0" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000037/95-09
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08324
Nome do relator: Não Informado
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Opcionalmente, se admite a declaração em conjunto, se tal opção tiver sido manifestada tempestivamente (entendimento do disposto nos arts. 50 a 70 e §§ do RIR/94). IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO vt7S143 MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se o lançamento é de oficio e é exigida a multa correspondente, não há como exigir, concotnitantemente, a multa por atraso ou falta de entrega de declaração. - JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória N°. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N". 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO GEANESINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de feve iro a julho de 1991, e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do rel ório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ir• DFUGUES 11 OLIVEIRA -.111 oc-Cee's 10 AL R'rINO NUNES LATOR FORMALIZ • O EM: 14 Nov fos- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/000.037/95-09 ACÓRDÃO N'. : 106-08.324 RECURSO Nce . : 06.162 RECORRENTE : SÉRGIO GEANESINI RELATÓRIO SÉRGIO GEANESINI, já qualificado, por seu representante (fls.161), recorre da decisão da DR) em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 13.04.95 (fls.169v.), através de recurso protocolado em 15.05.95, uma r feira (fls.171). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.145), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1991 a 1993, Anos- Calendários 1990 a 1992, por: I. Omissão de Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, nos montantes indicados nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 146); II. Omissão de Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, nos montantes indicados nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 146/147); Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos montantes indicados nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 147/148); 2A. Além do Imposto, foram exigidos, a título de acréscimos: I. Multa de Oficio, nos percentuais de 50%, 80% e 100%, conforme a data do fato gerador; II. Multa por atraso na entrega de declaração, relativamente aos Exs. 91 e 93 (fls. 151); III.Juros de mora, sem indicação do percentual, calculados até 30/12/94 (fls.145). alt) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.037/95-09 ACÓRDÃO N°. : 106-08.324 2B. A ciência do lançamento foi dada em 13.01.95 (fis.155v.), não havendo indicação de entrega das Declarações IRPF dos períodos considerados no lançamento de oficio. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fis.157/160), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: I. que tanto os pro-labores, como os empréstimos à empresa foram em conjunto com sua esposa, sócia igualitária; II. que, assim sendo, deveria a mesma ter sido, também, intimada a fazer as mesmas comprovações e/ou a apresentar declaração; III.que, como o casal não entregara as declarações, deveria lhe ser facultado apresentá-las, inclusive podendo optar pela declaração em conjunto ou separado; 4. A DECISÃO RECORRIDA (fis.163/168), mantém parcialmente o feito, considerando que a integralização de capital, no mês de julho/90, atribuível, na totalidade, ao contribuinte, deveria ser diminuída da metade, cabendo a outra metade à sua sécia (sua esposa), conforme cláusula contratual; quanto ao que foi argumentado pelo impugnante, rebate todos os pontos, por não encontrar na autuação qualquer vício que leve à decretação da nulidade pleiteada - eis que não ferido qualquer dos pressupostos estabelecidos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; ademais, quanto à questão da divisão do ônus com a esposa do contribuinte, não cabe acatamento, senão quanto ao que já foi concedido, pois a declaração em conjunto há que ser manifestada - o que não ocorreu, porque nenhum dos dois apresentara as declarações; tão pouco, é de se aceitar a dedução de dependente, pois tal, também, só caberia em declaração que tivesse sido apresentada espontaneamente. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.037195-09 ACÓRDÃO IN1°. : 106-08.324 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.171/174), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. V-7É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.037195-09 ACÓRDÃO N). : 106-08.324 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, o contribuinte não contesta os valores do lançamento, centrando sua defesa no argumento de que, sendo sócio de sua esposa, em uma empresa de construção, os rendimentos a ele atribuídos deveriam ser divididos com ela - a qual, também, deveria ter sido chamada à lide. Argumenta, outrossim, quanto ao direito do casal escolher a melhor forma de declarar. 2. A tanto, portanto, limitarei a análise da questão. 3. A priori, deve ficar esclarecido que o Fisco pode selecionar os contribuintes a fiscalinr, seguindo a estratégia que melhor lhe convier. Assim, se a ação fiscal não foi estendida à esposa do contribuinte, deve-se atribuir a medida estratégica das autoridades fiscais - que, aqui, não cabe discutir. 4. Isto não implica - obviamente - impedir que o contribuinte, por seu lado, use a estratégia de defesa que julgar adequada. Inclusive a de tentar distribuir seus ingressos com sua esposa, dividindo, assim, a base tributável e, por conseqüência da progressividade do imposto, abrandando sua carga fiscal. 5. Ocorre que a possibilidade de declaração em conjunto ou separado tem suas regras próprias. A primeira das quais é que a opção, qualquer que seja, tem que ser manifestada na declaração. O contribuinte já não atendeu a tal regra simples e prioritária - eis que nem ele, nem sua esposa tinham apresentado declarações. 6. Ademais, se algum rendimento a esposa obteve, nada impediria que o tivesse declarado - mesmo a destempo, pois não estava sob ação fiscal. Caso o tivesse feito, poder-se- ia analisar as repercussões que adviriam para este lançamento, tais como o acréscimo de recursos para cobertura de acréscimo patrimonial do caçai. Entretanto, tal não ocorreu. E acredito que não ocorreu poraue a esposa não teria mesmo quaisquer rendimentos que MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/000.037195-09 ACÓRDÃO Na. : 106-08.324 pudessem ser declarados e - assim - refletir na questão do acréscimo patrimonial a descoberto. Pelo historiado no processo, a esposa é sócia do recorrente em uma empresa. Ao que consta, tal empresa pagou pro-labore - o que não é extensível a todos os sócios, mas tão somente àqueles que trabalham na empresa; não consta que tenha distribuído lucros, esses, sim, estendíveis a todos os sócios. Aliás, a empresa até mesmo necessitou de aportes (suprimentos, empréstimos), não sendo de estranhar que não tenha distribuído lucros. Logo, no processo, não há qualquer evidência de que a esposa tivesse qualquer rendimento que pudesse ser considerado para diminuir o aumento patrimonial a descoberto. 7. No tocante aos outros itens do lançamento, as omissões detectadas (rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado) nem chegaram a ser contestadas. 8. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, no tocante à exigência do principal (imposto). 9. Merecem, entretanto, reparos as exigências relativas a Multa por Atraso na Entrega de Declaração e a Juros de Mora. 10. O lançamento ou é de oficio e, nessa condição, é acompanhado da multa correspondente (de oficio) ou é espontâneo e, se em atraso, sujeito à multa por atraso na entrega da declaração. Foge a qualquer princípio lógico aplicar a lançamento de oficio - como o destes Autos - multa por atraso na entrega de declaração. Ainda mais que não há, no processo, a indicação de que tivesse sido entregue qualquer declaração em atraso. Pelo contrário, há - e muita - informação de que não houve qualquer entrega. 11. Entendo, portanto, deva ser excluída a exigência relativa a Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 12. Ainda que a exigência de juros, com base na variação da TRD, não tenha ficado muito clara no lançamento, é certo que os agentes do Fisco os exigirão, pelo menos relativamente ao Ex. 91. Assim sendo e em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.037/95-09 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.324 13. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória Isr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 14. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de: I. Multa por Atraso na Entrega de Declaração; II.juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável em de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sess .' s - DF, em 15 de outubro de 1996 A BERTINO NUNES --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831000.037/95-09 ACÓRDÃO N°. : 106-08.324 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em Primeiro Cone Mi Contribuintes íz; m PI , is..."":c .b._ . 47 .. ... . micáll Fiei. 41 e il Multa PRESIDENTE INSira••••••-•,--••••-•-- W I 1 / 1 • / 1 /../Ciente em / I: fi , PRO7d , 14e • •t i. A., -i; f / ;4)If A NACIONAL Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001829/93-44
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40319
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRANO ELETROMETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4gREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-n -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs';‘• PROCESSO N°. :11020/001.829/93-44 ACÓRDÃO N°. :102-40.319 RECURSO N°. : 05.721 RECORRENTE : SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA RELATÓRIO SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LIDA, já qualificado nos autos e jurisdicionada pela DRF/CAXIAS DO SUL - RS, foi autuada no equivalente a 60.366,85 UFIR do Imposto sobre o lucro Líquido, além da multa de oficio e acréscimos legais, conforme documento de folha 02, relativamente aos períodos-base de 1990 e 1991. Tempestivamente entrou com impugnação de folhas 08 a 27, onde em síntese assim se manifesta: 1 - Que já havia sido lavrado anteriormente auto de infração referente ao mesmo tributo (Imposto Sobre o Lucro Líquido) e mesmos exercícios, constituindo-se o presente auto em mera repetição do anterior; 2 - As pessoas jurídicas possuem total independência em relação aos seus sócios, cada qual com seus direitos e suas obrigações, por força do artigo 20 do Código Civil Brasileiro e artigo 173, § 5°, da Constituição Federal; 3 - Considerando-se a pessoa física do sócio ou acionista como sujeito passivo, no momento do encerramento do balanço da pessoa jurídica, inexiste a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, pois o sócio quotista, acionista ou titular de firma individual não adquiria neste evento qualquer disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos de qualquer natureza se não houve a efetiva distribuição de resultado da pessoa jurídica;4_____ 2 .._. ba- ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.829/93-44 ACÓRDÃO N°. :102-40.319 4 - Em vista do item 3, o artigo 35 da Lei N°7.713/88 é inconstitucional porque contraria os artigos 43, 44 e 45 do CTN e o artigo 153, III da Constituição Federal; 5 - A utilização da TRD sobre pagamentos de tributos a título de juros de mora é impraticável por não ser o débito tributário uma operação fmanceira e contraria o artigo 192, § 3° da Constituição Federal e o artigo 161, § 1° do CTN; 6 - A utilização da UFIR no exercício de 1992 é inconstitucional, posto que o Diário Oficial que a publicou só teve efetiva circulação a partir de 02/01/92 e em acato ao Princípio Constitucional da Anterioridade (art. 150, III, "b"), tal majoração só poderia ser cobrada a partir do exercício seguinte, ou seja, a partir de 1993. Pela decisão de folhas 38 a 41, a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, ao reconhecer ter havido duplicidade de lançamento em relação ao exercício de 1991. A parte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 17/03/95. É o Relatório._— 3 • •:".),z MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-1-:• ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. :11020/001.829/93-44 ACÓRDÃO N°. :102-40.319 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, preenche todas as formalidades legais, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a cobrança de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido determinado pelo artigo 35 da Lei ° 7.713/88. O mencionado artigo inovou, na medida em que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração de lucro líquido, não mais com a distribuição. Por outro lado, o STF declarou inconstitucional o Imposto sobre o Lucro Líquido, a não ser em relação as Sociedades Limitadas que o Contrato Social preveja a imediata distribuição do lucro aos sócios. Quando da votação da matéria no STF, o eminente Ministro Relator, Dr. Marco Aurélio destaca: "Ora, a ordem jurídica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorreu, quanto ao sócio quotista e aos acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período-base. É que a legislação vigente - Lei N° 6.404, de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade. À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete delilberar sobre a destinação 4 /119- 9.0,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.829/93-44 ACÓRDÃO N°. :102-40.319 lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (inciso II do artigo 132), sendo que, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia geral ordinária proposta sobre a destinação acertada ao lucro líquido do exercício (artigo 192). Sendo retirados cinco por cento e o máximo de vinte por cento do capital social para a constituição da reserva legal (artigo 193), pode a assembléia geral deliberar reter parcelas do lucro líquido do exercício previsto em orçamento de capital por ela previamente aprovado (artigo 196), notando-se que, no campo do dividendo obrigatório, alude-se ao comprometimento de metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido de certos valores (artigo 202). Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesses da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas enquanto simples espectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurkl_o diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período- base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionista, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos. Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração do lucro liquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição das disponibilidade pelos sócios. É que o recurso a tal método normativo - da presunção legal - pressupõe harmonia com os princípios norteados do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os princípios lógicos da identidade, não-contradição e do terceiro excluído. Os lucros apurados em balanço da pessoa jurídica integram o patrimônio desta e dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispões quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico". Quanto às sociedades limitadas, destacou ainda o ilustre relator: 5 1,7 "'g.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.829/93-44 ACÓRDÃO N°. :102-40.319 "Dir-se-à que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso Decreto N° 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, remete às normas das sociedades anônimas: "serão observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas". Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibili7ação ante as regras mínimas constantes do Decreto N° 3.708/19." (os grifos não são do original) Assim sendo, pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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