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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463469 #
Numero do processo: 10880.901224/2009-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 24 /2 00 9- 72 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.887 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901224/2009-72 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital

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8481833 #
Numero do processo: 12448.900733/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.477
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T15:19:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T15:19:58Z; Last-Modified: 2020-09-28T15:19:58Z; dcterms:modified: 2020-09-28T15:19:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T15:19:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T15:19:58Z; meta:save-date: 2020-09-28T15:19:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T15:19:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T15:19:58Z; created: 2020-09-28T15:19:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-28T15:19:58Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T15:19:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.900733/2015-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.477 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ARTENVE ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao Relatório da decisão recorrida, a seguir condensado. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao Data do fato gerador: 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 00 73 3/ 20 15 -6 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900733/2015-61 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. que recolheu a maior a contribuição porque considerou o regime de apuração não-cumulativa, quando deveria ter recolhido a Cofins cumulativa, calculada com uma alíquota de 3%, tendo em vista que sua atividade é de serviços auxiliares da construção civil; ii. o crédito origina-se de Darf de código 5856 (Cofins não- cumulativa), devido à orientação obtida de que um Redarf não poderia ser vinculado no Per/Dcomp, pois o crédito oriundo da diferença entre a Cofins não-cumulativa e a cumulativa não poderia se originar de um procedimento de retificação de Darf; iii. a autoridade não achou qualquer crédito do contribuinte, pois havia para o Darf recolhido um débito correspondente de mesmo valor, sem dizer nada sobre a alteração da sistemática de recolhimento; iv. ao não fazer o Redarf, o crédito que sobraria da diferença de tributação ficou impedido de aparecer, mas a única forma de preenchimento orientada pelo agente fiscal foi seguida, antes mesmo de ver constituído o crédito que possui; v. aduz que há cinco anos de recolhimentos a maior e que enviou 13 Per/Dcomps, os quais foram não homologados, sendo que somente o procedimento de Redarf poderia provar e demonstrar a origem e a quantidade correta do crédito que possui. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, homologando-se a compensação do débito, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e da cumulativa. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou a Manifestação de Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma de parte do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa pugna para que sejam considerados na liquidação do seu direito creditório os valores retidos de contribuições durante o período objeto do ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme já consignado, o caso trata de pedido de restituição de COFINS não cumulativa paga a maior no período de apuração de julho/2010, atrelado a pedidos de compensações, no qual houve o indeferimento da DRF de origem por insuficiência dos créditos. O suposto direito creditório reivindicado pela recorrente decorreu de utilização equivocada do regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que tanto a Lei nº 10.637/2002, quanto a Lei nº10.833/2003, que instituíram o regime não cumulativo, excepcionaram, da incidência desse regime, receitas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900733/2015-61 oriundas de atividade decorrente de “obras de construção civil”, na qual a empresa atua (de instalações de sistemas de ar condicionado, de refrigeração e de ventilação). Segundo argumenta a recorrente, a DRJ acertadamente reconheceu o erro na aplicação do regime de apuração e, por consequência, os valores comprovadamente recolhidos a maior em função dessa apuração equivocada, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e cumulativa, como também foram reconhecidos como créditos passíveis de compensação, nos termos do art.74 da Lei nº 9.430/1996, ante ao princípio da verdade material. No entanto, entende a recorrente que, a DRF de origem ao operacionalizar a homologação da compensação declarada, deixou de considerar os valores relativos a RETENÇÃO NA FONTE sofrida pela Recorrente, o que redundou na cobrança insubsistente de débito feita através do documento nº 07.16.18199.9275324-1 DARF, ora combatida. Visando comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o extrato do e- CAC, relativos às informações apresentadas em DIRF no ano calendário 2010, relativos à COFINS englobada no cód,5952, bem como informa que nas páginas 15/16 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON da competência JULHO/2010, ficha 25B, Deduções e ficha 30, restam evidenciadas as informações da dedução da COFINS retida na fonte no importe de R$ 219,15 não considerada na apuração do crédito homologado, conforme demonstrado na tabela abaixo: Conforme se observa, a recorrente informou na DACON de julho/2010 a retenção de R$ 219,15 que não foi considerada pela unidade de origem na apuração do seu quantum creditório. Para comprovar o seu direito à retenção, juntou aos autos demonstrativo de retenções (código 5952) no qual constam três retenções nos montantes de R$ 807,64, R$ 3.846,03 e R$ 425,48, relativos ao ano calendário de 2010. O referido código se refere a retenção de contribuições de Pagamentos de PJ a PJ de direito privado, no qual são englobados o PIS, COFINS e CSLL, correspondente à soma das alíquotas de 0,65% (PIS), 3% (COFINS) e 1 % (CSLL). Dessa forma, entendo que, embora existam nos autos fortes indícios de que a recorrente foi beneficiária de retenções no ano de 2010, ainda não é possível se atestar que houve a efetiva retenção no montante alegado, devendo, por isso, a unidade de origem analisar a documentação juntada, confirmar a informação nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e se a retenção se refere ao período de apuração reivindicado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900733/2015-61 Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Informar porque deixou de considerar na apuração da contribuição paga a maior os valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços; 2) Informar se o montante de retenção alegado pela recorrente no processo é confirmado pelas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, bem como se o período de apuração da retenção confere com o informado; 3) Em caso de confirmação da retenção na forma do item anterior, apresentar a nova apuração do quantum a restituir e compensações para o período, com a inclusão desse valor retido confirmado nos cálculos; 4) Que a Fiscalização realize qualquer outra verificação ou intimação, caso entenda necessária, a fim de atingir os objetivos da diligência; 5) Elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e 6) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8506703 #
Numero do processo: 12963.000528/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72, não se há falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas conclusivas de sua regularidade. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. É legítima a exigência da fiscalização, para a aceitação de empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. LUCROS DISTRIBUÍDOS: COMPROVAÇÃO É legítima a exigência da fiscalização da efetiva transferência dos valores a titulo de distribuição de lucros, em especial quando se apondo ausência de fidedignidade dos livros fiscais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual.
Numero da decisão: 2301-007.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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INEXISTÊNCIA. Inexistindo a ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72, não se há falar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos, por presunção legal, que somente pode ser ilidida com a apresentação de provas conclusivas de sua regularidade. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. É legítima a exigência da fiscalização, para a aceitação de empréstimo, a comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. LUCROS DISTRIBUÍDOS: COMPROVAÇÃO É legítima a exigência da fiscalização da efetiva transferência dos valores a titulo de distribuição de lucros, em especial quando se apondo ausência de fidedignidade dos livros fiscais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, sendo inadmissível o cômputo anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 05 28 /2 00 8- 45 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, por omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, em decorrência da verificação de excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, relativo ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O auto de infração e seu relatório descreve que o Recorrente declarou para o ano calendário de 2005, rendimentos isentos (recebidos a título de lucros e dividendos recebidos) e dívidas, para darem suporte como origem de parte da variação patrimonial. No curso da ação fiscal foram apresentados documentos pelo Recorrente, para demonstrar suas alegações, em especial o livro caixa da empresa indicada como fonte pagadora dos lucros (Beraldo e Cortapasso Ltda.), bem como, em relação aos empréstimos, foram juntadas cópias de duas notas promissórias, datadas de 19/12/2005, emitidas em favor de José Luiz Cortapasso Júnior (R$ 50.000,00) e Simone Cristina de Paiva Cortapasso (R$ 27.000,00), com vencimento, respectivamente, em 15/10/2007 e 31/07/2007. Também foram juntadas cópias das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda dos filhos, credores, do Recorrente, contratos de mútuo, listas indicativas de lucros distribuídos e os Livros Caixa das empresas das quais eles participam como sócios, a saber, Cortapasso & Companhia Ltda. e Cortapasso & Paiva Ltda. Após, considerando a fiscalização insuficiente a prova pelos documentos apresentados, foi feito o "Demonstrativo de Variação Patrimonial" e anexos (fls. 310/318). Considerou-se, ainda, que somente o Recorrente recebeu lucros distribuídos, embora a empresa a Beraldo e Cortapasso Ltda. tenha outro sócio exercendo a gerência conjuntamente. E também, em relação às empresas dos filhos, as mesmas circunstâncias se repetiram em relação aos lucros distribuídos. Observou-se que as Declarações de Ajuste dos filhos revela a incapacidade financeira para fazer os empréstimos em questão. Consta também no procedimento fiscal, que nos resultados apontados no "Demonstrativo de Variação Patrimonial" não foram incluídas as despesas e a movimentação bancária da companheira do Recorrente (declarante em separado), por poderem ter sido Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 suportadas por fontes próprias de recursos, o que teria gerado resultados mais favoráveis ao Recorrente. Informa que em virtude de convivência em unido estável, em que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, foi dada ciência da autuação à companheira, Maria Conceição de Paiva, acompanhada de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Todavia, em nenhum momento essa se manifestou nos autos. O Recurso Voluntário, em identidade com a Impugnação, sustenta, em síntese: (i) Preliminarmente, que o auto de infração é nulo, ante a ausência da tipificação processual e a capitulação legal da infração; (ii) No mérito, que por presunção foi desprezada a farta documentação apresentada; (iii) Que recebeu no ano-calendário de 2005 lucros da empresa que é sócio, no valor de R$ 100.000,00, em doze parcelas, conforme informe de rendimentos, sendo que esses pagamentos da distribuição de lucros foram escriturados no livro caixa, apresentado. Registra que os termos de abertura e encerramento de um livro foram assinados pela sua sócia, Maria Lúcia, e do outro livro pelo sócio José Luiz, pois o primeiro livro estava em poder da Auditora, que solicitou novamente a apresentação da comprovação dos pagamentos dos lucros distribuídos. Ressalta, ainda que os valores escriturados nos dois exemplares do livro caixa são idênticos entre si e não foram objeto de manipulação; (iv) Que a movimentação bancária de cheques de diversos valores, se refere ao imóvel que estava construindo; Que o pequeno comerciante, ou contribuinte, evitam a movimentação bancária para não pagar a CPMF; (v) Que a legislação não exige a prova dos empréstimos de outra forma senão através de emissão de notas promissórias e contratos de mútuo, (vi) A análise da Auditora-Fiscal sobre a capacidade financeira e patrimonial dos seus filhos está equivocada, conforme demonstra, sendo que por um erro da contadora de seus filhos não constou os valores dos empréstimos na coluna da Situação dos Bens em 31/12/2005 da DIRPF original, já tendo sido providenciada as retificações de declarações para sanar as falhas cometidas; (vii) Segundo o Decreto 3.000, artigos 516 c/c 519 e a resposta da pergunta n° 190 do Livro de Perguntas e Respostas de 2006, da Receita Federal, os lucros apurados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e isento na DIRPF dos sócios; (viii) A Auditora-Fiscal se apegou a terminologia da palavra "efetivamente pagos" para desconsiderar os lucros pagos e escriturados no Livro Caixa, contrariando a legislação do Imposto de Renda e suas normas, sendo que a legislação não exige que as empresas efetuem todos os seus pagamentos Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 mediante cheques, sejam ao portador ou nominais, basta um simples recibo de quitação para provar o ato do pagamento; (ix) No presente caso, provou as transações de distribuição de lucros mediante a escrituração dos pagamentos por recibos no Livro Caixa da empresa Beraldo & Cortapasso Ltda.. Que por se tratar de uma de pequeno porte, estritamente familiar, optante pelo Simples, foi beneficiada pela simplicidade e dispensa dos formalismos e burocracia exigida dos contribuintes por lucro real; (x) Sustenta que no quadro demonstrativo de fls. 310 deverão ser considerados os valores dos lucros distribuídos de R$ 100.000,00 mais os valores dos empréstimos contraídos no total de R$ 77.000,00, reduzindo-se a base de cálculo para a cobrança do imposto complementar e multa de fls. 306, de R$ 378.960,69 para R$ 201.960,69, devendo, ainda, serem deduzidos os rendimentos auferidos de setembro a dezembro/2005, pois a DIRPF tem como base do ajuste anual o período inteiro do calendário gregoriano e não parcial; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, eis que ao revés do sustentado, encontra-se sobejamente demonstrado o fato tributável imputável ao Recorrente, bem como as normas aplicáveis. Aliás, o Recorrente, ao longo de todo os processo administrativo, exerceu seu direito à defesa e contraditório, visando desconstituir a presunção, legítima, da autoridade fiscal de variação patrimonial a descoberto. Com efeito, as hipóteses de nulidade são aquelas definidas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não se afigurando quaisquer delas no presente caso. Conforme já ressaltado, no Auto de Infração, acompanhado pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Relatório Fiscal e anexos encontram-se os fatos e as razões que levaram à. autuação, permitindo ao Recorrente pleno conhecimento destes, e a apresentação de sua defesa de forma ampla. Em relação ao mérito, importante proceder ao recorte da matéria litigiosa na presente insurgência: foram ou não provadas a distribuição dos lucros da empresa em que o Recorrente é sócio, bem como o empréstimo concedido pelos seus dois filhos. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 É que o presente Auto de Infração materializou-se na apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida no ano-calendário de 2005, tendo por fundamento legal básico a Lei n° 7.713/88. Nesse sentido, transcrevo seus arts. 1º a 3º: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Consta no enquadramento legal do Auto de Infração a Lei n° 8.134/90, artigos 1° e 2°, cuja matéria encontra-se regulamentada nos art. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, §42, e Lei n 2 9.430, de 1996, arts. 24, §22, inciso IV, e 70, §3, inciso I): XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n 2 4.069, de 1962, art. 51, §12,). Art. 807. 0 acréscimo do patrimônio da pessoa fisica está sujeito it tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (g.n) A fiscalização utilizou de fluxos de caixa, sendo que o resultado dos demonstrativos já indicados resultou em variação patrimonial a descoberto. Consoante a legislação acima transcrita, essa variação é tributável, eis que é legítima a presunção – legal, inclusive – da omissão de rendimentos. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 Se de um lado ao fisco é autorizada a presunção de rendimento, de outro se permite ao contribuinte provar a inexistência desse fato jurídico tributável. Um ponto extremamente importante para o deslinde do presente feito: à parte é preconizado o direito de produzir toda a prova admitida em direito para provar suas alegações. Mas ao fisco é admitido o direito de exigir esclarecimentos, e requerer a prova que entender necessária para a formação de sua convicção e para a construção da verdade do fato jurídico. Nessa linha de raciocínio, pondera-se que uma prova determinada, requerida pela fiscalização, e não apresentada pelo contribuinte, mas em seu lugar, apresentada outra, poderia, a princípio, produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela específica que buscava o fisco. Ou seja, entendo que existem inúmeras possibilidades de se provar o fato jurídico, que a fiscalização, legitimamente, instou o contribuinte para que fosse provado. No mundo da vida, o qual o jurídico em não raras situações se entrelaça, é possível que uma ocorrência determinada seja provada por diversas formas e maneiras. Ora, se um fato não é materializado em um documento formal, esse mesmo fato pode ser demonstrado, com riqueza de detalhes, em mensagens trocadas entre as partes e terceiros, ou vestígios e rastros da ocorrência desse fato, somente para exemplificar. No presente caso, o Recorrente deve provar que parte da omissão de rendimentos foi decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto com empréstimos contraídos com os seus filhos, José Luiz Cortapasso Junior, no valor de R$ 50.000,00 e Simone Cristina Paiva Cortapasso, no valor de R$ 27.000,00 e com o recebimento de lucros distribuídos pela empresa da qual é sócio, Beraldo e Cortapasso Ltda., no valor de R$ 100.000,00. Quanto aos empréstimos contraídos, o Recorrente juntou cópias das notas promissórias, contratos de mútuo, das Declarações de Ajuste Anual dos filhos e dos Livros Caixa das empresas Cortapasso & Companhia Ltda. e Cortapasso & Paiva Ltda., das quais são sócios José Luiz e Simone, respectivamente. Destaque-se a juntada das declarações de IRPF que retratam, presumidamente, a ocorrência da operação de empréstimo. Mas no presente caso, decerto por não restar provada uma razoável capacidade econômica dos filhos do Recorrente, a fim de amparar o lastro o empréstimo financeiro, bem como por se tratar de valores que dificilmente à época se teria sob guarda, em espécie, a fiscalização exigiu a prova de sua efetiva transferência, com fundamento no ar. 806 do RIR/99. Assim, se não disporia o Recorrente de extrato que comprovasse a saída e entrada do numerário de uma conta a outra, essa prova poderia ser feita com a indicação de saque da conta de seus filhos, em datas próximas ao empréstimo retratado no contrato de mútuo, ou microfilmagem de cheques. Nesse sentido, cito o acórdão recorrido, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: Cabe ressaltar que apenas a informação do recebimento de valores a titulo de mútuo na declaração de rendimentos, sem qualquer outro elemento subsidiário, não é suficiente Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 para atestar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. Pouco crível que em operações de mútuo, envolvendo valores expressivos, as partes não tenham o zelo de guardar copias de extratos, de cheques, de depósitos bancários ou citar o número do cheque e da conta bancária, para eventual solicitação ao banco. Mais estranha ainda é a possibilidade de transferência desses valores em espécie. O mútuo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial, deve estar não apenas consignado nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, mas ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, não só da existência de recursos por parte do mutuante, mas da realização da transferência dos recursos ao beneficiário, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data do empréstimo. As declarações dos envolvidos, por si só, não são suficientes para provar o contrato de mútuo. Em suma, cabe ao contribuinte fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, prova esta que, se existente, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia e os valores, devem ter sido entregues em cheque ou em dinheiro depositados na conta-corrente do devedor, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao mútuo. Sem esses elementos não é possível aceitar os empréstimos mencionados. E equivocado o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade-diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vinculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. Assim, constata-se que a Autoridade Fiscal buscou, por meio de intimações, obter esclarecimentos por parte do contribuinte, devidamente acompanhados dos pertinentes elementos comprobat6rios das alegadas operações. Entretanto, o interessado não logrou comprovar a informação constante de sua DAA. Tampouco o fez agora, nesta fase impugnatória. Ressalte-se que é dever do contribuinte comprovar a origem dos recursos, quando for exigido pela Fiscalização, conforme dispõe o art. 835 do Decreto n° 3.000/99, a seguir transcrito: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n°5.844/43, art. 74).(g.n.) O fato alegado pelo contribuinte, de que as transferências financeiras foram efetuadas sem tramite pelas contas bancárias, a fim de se evitar a CPMF, não modifica o entendimento exposto, pelas razões já apontadas. Portanto, não estando comprovada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acatar os empréstimos de R$ 50.000,00 e R$ 27.000,00 como origem de recursos para o acréscimo patrimonial. Ressalto que justamente por conta do cotejo entre o valor do empréstimo e a apertada margem de rendimentos (tributáveis ou não) auferidos pelos filhos do Recorrente que a autoridade fiscal solicitou a prova da efetiva transferência dos valores (análise fiscal de fl. 322). Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 Friso mais uma vez que entendo que essa prova poderia ser realizada por diversas formas, mas no caso, não foi apresentada pelo Recorrente. Quanto à distribuição de lucros ao Recorrente, outrossim, a presunção de omissão de rendimentos se deu por o Recorrente deixar de provar a efetiva transferência dos valores. Nesse sentido, na tentativa de comprovar o recebimento de lucros distribuídos pela empresa Beraldo e Cortapasso Ltda. da qual é sócio, o interessado apresentou apenas o Livro Caixa da referida empresa e os recibos de fls. 360/371. Para o acórdão recorrido, os documentos apresentados não foram suficientes, eis por não comprovarem que “efetivamente houve a saída dos recursos da empresa e o recebimento destes pelo Recorrente, mediante, por exemplo, extratos bancários, cópias dos cheques nominais compensados, comprovantes de depósitos, transferências etc., com valores e datas compatíveis com informações prestadas anteriormente” (fl. 384). Adiro ao entendimento da DRJ, em especial pelos seguintes fundamentos, lançados no relatório fiscal de fl. 321: O primeiro, pelo fato de apenas um dos sócios da empresa, no caso o Recorrente, ter percebido lucros, consoante o relatório fiscal (fl. 321): 5.3.1. A Beraldo e Cortapasso Ltda tem por sócios, desde a Alteração Contratual N 2 02, de 2003 (fls. 123 e s.), Lúcia Helena Beraldo Marco Antônio e José Luiz Cortapasso, ambos com participação de 50% das quotas (Cláusula III), exercendo a gerência conjuntamente (Clausula VII). Prevê a Clausula IX deste ato, que " o resultado do exercício social da sociedade sera apurado a cada 31 de dezembro sendo [os] lucros ou prejuízos divididos entre os sócios de acordo com a participação no capital social" . (Grifamos) 5.3.1.1. Por motivos lógicos, não faria sentido ser diferente. Se ambos os sócios reúnem capital e trabalho em prol das atividade sociais, é de se esperar que ao final do exercício ambos recolham os frutos provenientes do esforço comum colocado à disposição da empresa. O segundo, que os livro caixa apresentado pela empresa não guarda, em tese, a fidedignidade necessária para fazer prova do que nele está escriturado. É que, ainda conforme o relatório fiscal (fl. 321): 5.3.1.3. 0 Livro Caixa deveria ser impresso no fim do exercício, encadernado e assinado pelos responsáveis, ficando disponível para fazer todas as provas, em quaisquer circunstâncias, contra e a favor da empresa ou de seus sócios. Mas, ao contrario disso, mostrou-se ser um instrumento facilmente manipulável, cujos dados ficam à disposição e poderiam ser alterados em função da necessidade do momento. Um exemplo disso revelou-se no fato de que foram impressos dois livros, que apesar de terem os mesmos valores, um traz os termos de abertura e encerramento assinados pela sócia Maria Lúcia e o outro por José Luiz Cortapasso, estando o nome e CNPJ da empresa negritados na segunda documento apresentado (fls. 5/77 e 90/115). 5.3.1.4. Alegou o contribuinte, em atendimento pessoal, que a quase totalidade das transações das empresas são feitas em dinheiro, e que assim procedia também na sua empresa. Mas analisando os extratos das contas do próprio contribuinte (como referenciado nos demonstrativos anexos), verifica-se ao contrário, uma rica movimentação bancaria, com um variado número de cheques depositados e sacados (no Itaú, conta 0267 16330-1, por exemplo, em janeiro, ha cheques de R$ 655,00; 137,00; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 411,27; 708,15; situação que se repete por todo o ano e com valores de grandeza variada), débitos automáticos, pagamentos com vários cartões de crédito. Diante dessas ocorrências, que a prova da efetiva transferência dos valores, a titulo de distribuição dos lucros, afigurou-se em uma exigência da fiscalização. Insurge-se o Recorrente de que não estava obrigado a apresentar tal prova. Cita, inclusive, o que constava o Decreto 3.000, artigos 516 c/c 519 e a resposta da pergunta n° 190 do Livro de Perguntas e Respostas de 2006, da Receita Federal, alegando que os lucros apurados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e isento na DIRPF. Quanto a essa alegação, citado relatório fiscal é conclusivo (fl. 323/324): Foram apresentadas as alegações anexadas As fls. 280/282, ressaltando o contribuinte que: a) Segundo o RIR Decreto 3.000 arts. 516 c/c/ 519, os lucros apurados são considerados automaticamente distribuídos; b) A resposta da pergunta 190 do Livro Perguntas e Respostas de 2006 esclarece que os valores pagos à titulo de rendimentos distribuídos aos sócios por pessoas jurídicas optantes pelo Simples são isentos para o beneficiário, sendo transcrita e ressaltadas partes da resposta. 7.1. Observa-se, no entanto, que os dispositivos do RIR citados pelo contribuinte tratam da tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido, cuidando o art. 516 das condições e requisitos que autorizam a opção por essa forma de tributação e o art. 519 da definição da base de cálculo (do lucro presumido) sobre a qual incide o imposto. 7.2. Em relação A resposta encontrada no Perguntas e Respostas de 2006, para a pergunta 190, tem razão o contribuinte, mas não atentou o mesmo para uma expressão que muda completamente o entendimento do enunciado: A opção não obriga a pessoa jurídica a manter escrituração comercial completa. Assim, os valores efetivamente pagos . e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldo do Livro Caixa no final de cada período, após a dedução do valor de Simples devido e até o limite da receita bruta) são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. Assim, não basta que os valores estejam escriturados no Livro Caixa, é preciso que esses valores tenham sido efetivamente pagos, devendo a escrituração embasar-se em documentos hábeis e idôneos para comprovar as operações. De forma alguma a lei que simplifica a escrituração das empresas optantes pelo Simples as desobriga de possuir documentos para embasar as suas transações. Ao contrário, o art. 7 2 , § 1 2 , da Lei 9.317/96 determina: § 1 ° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 Por fim, em relação à alegação do Recorrente sobre os rendimentos do período de setembro a dezembro de 2005 e do aproveitamento das sobres financeiras dessas competências, bem como sobre o cálculo do imposto, transcrevo o acórdão recorrido, com fundamento no art. 57, §3ºdo RICARF (fl. 385): (...) o imposto de renda das pessoas fisicas, de acordo com os dispositivos das Leis n° 7.713/88 e 8.134/90, anteriormente transcritos, passou, a partir de 1° de janeiro de 1989, a ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurada através de planilhas financeiras ("fluxo de caixa"), onde serão -considerados - todos - os – ingressos e dispendios realizados no mês pelo contribuinte. Observe-se que a Lei n° 7.713/88 instituiu com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Assim, embora devido mensalmente, período em que o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continua sendo anual, concluindo-se em 31 de dezembro do ano-calendário, ensejando a elaboração e apresentação da Declaração de Ajuste Anual, termos definidos nos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134/90. (...) Registre-se que no "Demonstrativo de Variação Patrimonial" e no "Demonstrativo de Variação Patrimonial - Detalhamento", As fls. 310/318, estão detalhados os valores mensais apurados na análise efetuada pela autoridade lançadora. Cálculo do Imposto Devido. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.850 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000528/2008-45 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724666/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1401-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INTERPOSTAS PESSOAS. A fiscalização logrou trazer aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que a contribuinte não tem autonomia de fato da empresa mãe em termos econômico-financeiros, técnico-operacionais e administrativos, restando comprovado além de qualquer dúvida razoável que foi constituída por interpostas pessoas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.INOCORRÊNCIA. Na espécie, não se vislumbra prejudicialidade entre o presente processo de exclusão do Simples Nacional e o processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento de contribuições previdenciárias. Como aquele processo foi julgado pela 2ª Seção de Julgamento do CARF, também não é possível a vinculação por conexão. DECISÃO DE PISO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No caso, não houve inovação por parte do julgador de primeira instância. A menção à alteração no quadro societário apenas no julgamento de primeira instância justifica-se por ter ocorrido após o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 66 /2 01 1- 80 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Relatório Trata o presente feito do Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 07/2012, por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) com efeitos a partir de 01/07/2007, com impedimento de optar pelo regime simplificado pelo prazo de 10 (dez) anos calendários. A razão apontada pela autoridade administrativa para a exclusão foi a constituição por interpostas pessoas conforme previsto no artigo 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Em apertada síntese, a fiscalização chegou à conclusão de que a pessoa jurídica MRL ATELIER DE CALÇADOS LTDA teria sido constituída por interposta pessoa e teria sido utilizada pela sociedade USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS S/A, CNPJ nº 89.900.925/0001-04, para fraudar a apuração de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que bem sintetiza as razões apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, bem como as alegações lançadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade: Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 07, de 10 de janeiro de 2012, fls. 92, com efeitos a partir de 01/07/2007 e do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 08, de 10 de janeiro de 2012, fls. 93, com efeitos a partir de 19/10/2004, por ter sido constituído por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007 e no art. 14, inciso IV da Lei nº 9.317/1996. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 O Auditor-Fiscal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010700.2011.0278 relativo a contribuições previdenciárias junto à empresa “M.R.L. Atelier de Calçados Ltda”, doravante denominado “M.R.L.”, constatou a existência de situação em que a legislação prevê como motivo de exclusão do Simples Nacional: utilização de interposta pessoa através da manutenção de duas empresas do ponto de vista formal, quando de fato o que existe é apenas uma empresa, com o propósito de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras entidades e fundos, por meio do registro e transferência de mão-de-obra da “Usaflex” para a “M.R.L”, que por ser optante do Simples e do Simples Nacional, tem sua folha de pagamento bem menos onerada por esses encargos tributários. Além desta, a empresa Usaflex Indústria e Comércio S/A, doravante denominada “Usaflex”, foi intimada a apresentar documentos concernentes aos fatos apurados pela fiscalização. O Relatório Fiscal aponta para os seguintes indícios: 1A atividade das duas empresas é a mesma: fabricação de calçados e acabamentos para os mesmos; 2O Sr. Rafael Vinícius Lauck, sócio da “M.R.L” é irmão de Samuel Fernando Lauck, vicepresidente da “Usaflex”; 3Os dados contábeis da “M.R.L”, dos anos de 2008 e 2009, demonstram que 100% de seu faturamento é oriundo da prestação de serviços à “Usaflex”, demonstrando a total dependência financeira existente da “M.R.L” com relação à “Usaflex”; 4Os indicadores operacionais e econômicos são díspares nos anos calendário de 2008 e 2009, principalmente no que concerne à estruturação de seus custos relativos à mão-de- obra: “M.R.L”, optante pelo Simples Nacional, nestes anos teve 83% e 97%, respectivamente, do seu faturamento comprometido com custos de mão-de-obra e encargos, enquanto que na “Usaflex” o comprometimento não chegou a 5% e 6% de sua receita bruta nestes mesmos anos-calendário; 5Todo o maquinário utilizado pela “M.R.L” é de propriedade da “Usaflex”, cedido por uma cláusula de comodato do maquinário, referente a um contrato de industrialização por encomenda. Em virtude dos fatos acima expostos, a Fiscalização concluiu que a existência da empresa “M.R.L” objetiva reduzir, através da utilização por esta do regime de tributação Simples Nacional, a tributação a que estaria sujeita a “Usaflex”, configurando-se, desta forma, uma simulação tendente a reduzir as contribuições devidas pela “Usaflex”. Diante disso, a Fiscalização formalizou a Representação Fiscal para Exclusão da empresa “M.R.L” do Simples Nacional. Baseado na Representação já citada, foi formalizado o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 042/2012 que resultou no Ato Declaratório Executivo ADE Seort/DRF-NHO nº 07, de 10 de janeiro de 2012. O Parecer DRF/NHO/Seort/Simples nº 03/2012, fls. 91, propõe a exclusão da referida empresa também do Simples Federal, com efeitos retroativos a 19/10/2004, uma vez que o início dos fatos constatados ocorreu ainda na vigência da Lei nº 9.317/1996 de acordo com a Representação Fiscal, resultando daí o Ato Declaratório Executivo Seort/DRF-NHO nº 08, de 10 de janeiro de 2012, fls. 93. O sujeito passivo foi cientificado dos Atos Declaratórios Executivos Seort/DRF-NHO nºs 07/2012 e 08/2012 , via postal, em 18/01/2012, fls. 94 e, em 16/02/2012, apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 105/115, onde contesta apenas o ADE de exclusão do Simples Nacional pelas seguintes razões, em síntese: 1Questões Preliminares ao Mérito: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 (a) configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa; e (b) a conclusão exarada no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 042/2012 está amparado exclusivamente nos fatos relatados na Representação Fiscal oriunda do Processo nº 11065.722656/201118. A “Usaflex” apresentou impugnação tempestiva nos autos do referido processo, ainda pendente de julgamento. Assim, forte nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, e tendo em vista a íntima relação entre os dois processos (o objeto deste é o resultado/reflexo do processo administrativo nº 11065.722656/201118), devem os presentes autos ser apensados ao processo administrativo nº 11065.722656/201118 para fins de instrução e julgamento, como forma de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias. 2Razões do Contribuinte: (a) “M.R.L.” não foi constituída em nome de interposta pessoa, mas pelos verdadeiros proprietários, Srs. Márcio José Lauck e Rafael Vinícius Lauck, e com observância de todos os requisitos para a constituição válida da pessoa jurídica, tais como o registro e arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial. O sócio majoritário, Sr. Márcio José Lauck está diretamente ligado ao negócio, não existindo a figura do sócio oculto; (b) a Auditora Fiscal não logrou êxito em demonstrar que os atos praticados não foram realizados ou não eram válidos, baseando-se em conjecturas e conclusões subjetivas; (c) quanto ao domicílio fiscal, as empresas “M.R.L” e “Usaflex” não estão localizadas na mesma área geográfica, operando em prédio industrial distinto locado com terceiro e respondendo integralmente pelo aluguel, conforme documentação juntada no processo nº 11065.722656/201118; (d) quanto aos objetivos sociais, é evidente que a atividade das empresas não é a mesma, uma vez que a “Usaflex” é fabricante de calçados e a “M.R.L” dedica-se, de fato, ao beneficiamento de calçados, executando uma etapa/fase da cadeia produtiva do calçado. Discorre sobre o processo de fabricação de calçados; (e) o fato de que sócios das empresas são ex-empregados ou até mesmo parentes, não é suficiente para a descaracterização das relações empresariais entre elas existentes; (f) no que se refere à exclusividade nas atividades, argumenta o contribuinte que efetivamente existe relação empresarial entre a encomendante (Usaflex) e a “M.R.L”, responsável pela execução de determinada etapa/fase do processo de fabricação de calçados que foi encomendada. Existe um contrato de industrialização por encomenda entre estas empresas, em período anterior ao início da ação fiscal, prevendo que a contratada (M.R.L) responda exclusivamente pelo passivo trabalhista, inclusive prevendo o exercício do direito de regresso no caso de eventual responsabilização. A fiscalização não desqualificou este contrato e nem constatou qualquer fraude documental ou formal: foi omissa em relação a isso; (g) em razão da terceirização de etapas/fases do processo de fabricação de calçados, o custo com pessoal representa um menor peso em relação ao faturamento da “Usaflex”, que compra a matéria-prima e as remete para serem industrializadas em outras empresas, executando as etapas finais do processo produtivo e a venda final do produto. Já a “M.R.L” vende os serviços de industrialização, exigindo mais empregados e, logicamente, um maior peso em relação ao custo total de sua atividade; (h) justifica a inexistência de máquinas próprias em função do comodato das máquinas necessárias ao processo produtivo, devidamente previsto em contrato. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Trata-se de uma preocupação com a qualidade dos produtos que a “Usaflex” irá ofertar no mercado; e (i) a “M.R.L” assume integralmente o risco econômico do empreendimento, eis que suporta todos os custos e despesas decorrentes de sua atividade. Os documentos juntados ao processo administrativo nº 11065.722656/201118 dão conta de que as despesas e os custos operacionais são suportados integralmente pela “M.R.L”. Ao final, requer (a) o efeito suspensivo do ADE; (b) o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo nº 11065.722656/201118 para fins de instrução e julgamento como forma de racionalizar o procedimento e, sobretudo, evitar sejam proferidas decisões contraditórias; e (c) seja reconhecida a insubsistência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10-44.922 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em relação à decisão ora recorrida, cabe destacar as seguintes alegações: - Prejudicial de mérito: a recorrente alegou a necessidade de reunir o presente processo e o de nº 11065.722656/2011-18 para que sejam julgados juntos a fim de evitar decisões contraditórias. Segundo alegado, a decisão de piso baseou-se exclusivamente na narrativa da fiscalização, que está apoiada nos elementos probatórios reunidos no processo nº 11065.722656/2011-18. Assim, haveria identidade de fatos e o presente feito seria decorrente daquele processo; - Inovação na decisão de piso: a recorrente aduziu que teria ocorrido inovação por parte da DRJ/POA ao mencionar na fundamentação do voto as mudanças que ocorreram no quadro societário da contribuinte que não haviam figurado no relatório fiscal. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 No mais, em essência, a peça recursal reitera as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Ao final, a recorrente pediu a reforma da decisão de primeira instância para tornar insubsistente o ADE e mantê-la no Simples Nacional. Em síntese, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conexão com o processo administrativo fiscal nº 11065.722656/2011-18. Preliminarmente, é preciso apreciar a questão prejudicial alegada pela recorrente acerca da conexão entre o presente feito e o processo nº 11065.722656/2011-18 em razão da identidade de fatos e de elementos de prova. Pesquisando no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verifico que o processo nº 11065.722656/2011-18 já foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção. O processo diz respeito aos lançamentos de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em razão da utilização fraudulenta das pessoas jurídicas: - Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62; - M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176; e Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 - Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158 Em apertada síntese, a fiscalização atribuiu à USAFLEX a utilização dessas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional para burlar a legislação atinente às contribuições previdenciárias. É oportuno destacar que, além do processo nº 11065.722656/2011-18, que trata do lançamento tributário de contribuições previdenciárias em face da USAFLEX, a fiscalização também propôs a exclusão do Simples Nacional das três pessoas jurídicas consideradas interpostas. Estes processos encontram-se sob minha relatoria e estão pautados para julgamento na presente sessão. São eles: - 11065.724665/2011-35 – ELVIDIO LUIZ DILL EPP ; - 11065.724666/2011-80 – MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP (o presente processo); - 11065.724667/2011-24 – VALTOIR NUNES FAGUNDES EPP. Mas, como citado acima, não é possível reunir o processo nº 11065.722656/2011- 18 para julgamento em conjunto com os demais em razão dele já ter sido julgado em segunda instância. Entretanto, penso ser oportuno, em atendimento ao argumento da contribuinte de evitar decisões contraditórias, trazer à baila a decisão de mérito tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Cito sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO DA TOMADORA. Nos lançamentos em que o fisco desconsidera os vínculos empregatícios firmados com a empresa prestadora e atribui a relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é imprescindível que haja a cabal demonstração de que os trabalhadores atuavam a serviço desta, sendo a contratada mera empresa interposta sem existência no mundo dos fatos. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITOS NA MODALIDADE DO SIMPLES Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido No processo de lançamento de contribuições previdenciárias, portanto, o recurso voluntário foi provido. Entretanto, considero que, no presente processo, o julgador não está obrigado à decisão que foi tomada no processo nº 11065.722656/2011-18. Duas são as razões básicas. A primeira é que os julgadores administrativos devem decidir de acordo com sua livre convicção motivada, em face dos fatos narrados e da legislação aplicável à matéria. Assim, é possível que julgadores diferentes deem decisões distintas para situações semelhantes. Para tanto, a própria legislação processual tem seus remédios, a exemplo do recurso especial. A segunda – e mais importante no caso concreto – é que, embora decorram do mesmo procedimento fiscal e estejam apoiados em parte nos mesmos elementos de prova, o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX e a exclusão de MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP do Simples Nacional atendem a duas normas jurídicas distintas. O lançamento das contribuições previdenciárias em face da USAFLEX atendeu à hipótese de que os vínculos empregatícios dos trabalhadores seriam diretamente com a USAFLEX. Este ponto é que os julgadores de segunda instância da 2ª Seção do CARF entenderam não estar devidamente comprovado. Diferentemente, a exclusão de MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP do Simples Nacional decorreu da configuração, segundo a fiscalização, da hipótese de constituição da pessoa jurídica com utilização de interposta pessoa. Este é o ponto de discussão neste processo. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Portanto, as duas normas jurídicas são distintas e não haveria nenhuma prejudicialidade entre elas. Nessa toada, vale salientar que o voto vencedor do Acórdão nº 2401-003.511 proferido no processo nº 11065.722656/2011-18 destaca exatamente essa questão. Cito as palavras do Redator designado para proferir o voto vencedor: Corriqueiramente essa Turma tem se deparado com casos em que o Fisco caracteriza como empregados da empresa autuada segurados que formalmente mantinham vínculo com empresa optante pelo Simples, supostamente criada no intuito de absorver mão de obra da real empregadora, reduzindo os recolhimentos para a Seguridade Social. Nessas situações temos adotado duas soluções conforme conjunto probatório carreado pelo Fisco para demonstrar a simulação. Quando este logra comprovar que efetivamente os empregados da empresa “de fachada” prestavam serviço para a empresa autuada, admitimos a caracterização direta com o verdadeiro empregador, com esteio no § 2.º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, assim redigido: [...] Situação diversa ocorre quando o Auditor Fiscal não consegue nos convencer de que os trabalhadores da empresa optante pelo Simples prestavam serviço à empresa fiscalizada, mas apresenta indícios da ocorrência de desmembramento de pessoa jurídica para que uma ou mais empresas cindidas pudessem se enquadrar no regime simplificado de pagamentos de tributos. Para esses casos, temos entendido que o Fisco teria que provocar o processo de exclusão da empresa do Simples e, somente depois do desfecho do mesmo, lançar as contribuições patronais em nome da empresa excluída e chamar a empresa não optante para ocupar o polo passivo na condição de responsável solidária. A situação fática que nos é posta leva ao entendimento de que estamos diante da segunda hipótese, ou seja, o Fisco não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar que os trabalhadores das empresas MRL, ELVIDIO e VALTOIR efetivamente laboravam para a USAFLEX. Verifico que as evidência apresentadas pelo fisco para chegar à conclusão de que as empresas prestadoras de serviço inexistiam de fato, mas eram apenas parte de uma estratégia engendrada pela tomadora para reduzir a carga tributária, fincam- se em diversas premissas. Essas podem ser resumidas em autuação na mesma área geográfica, vinculação dos sócios das prestadoras com a autuada, exclusividade na prestação dos serviços, excessivo peso da mão-de-obra nos custos das prestadoras, existência de reclamatórias trabalhistas, inexistência de estrutura fabril pelas prestadoras, confusão operacional e financeira. Concluo, portanto, não haver prejudicialidade entre aquela decisão e esta. Além do mais, não haveria contradição entre a decisão tomada naquele processo e a controvérsia no presente feito, pois o julgador da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu que a providência correta seria justamente provocar os processos de exclusão do Simples Nacional de MRL, ELVIDIO e VALTOIR. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de prejudicialidade e indeferir o pedido de vinculação do processo nº 11065.722656/2011-18. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Inovação. Nulidade da decisão de primeira instância. Ainda antes de adentrar pelo exame das questões de mérito, É preciso apreciar as alegações apresentadas pelo recorrente que dizem respeito à inovação por parte do órgão julgador de primeira instância ao lançar mão de fundamentos que não constariam do relatório fiscal. Segundo a peça recursal, tais inovações configurariam cerceamento do direito de defesa e, na esteira desse fundamento, o contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de piso. O ponto levantado pelo recorrente diz respeito às alterações do quadro societário em momento posterior à lavratura da representação para exclusão do Simples Nacional: O trecho da decisão de piso que aborda o assunto é o que segue: Quanto à “M.R.L.”, consta do Contrato Social de fls. 62/70 que Márcio José Lauck e Rafael Vinícius Lauck resolvem constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto social “o atelier industrial de calçados”, que a administração seria exercida única e exclusivamente pelo sócio Márcio José Lauck, tendo início de suas atividades em 19/10/2004. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 13/03/2013 através de uma alteração contratual foram incluídos os sócios Alexandre do Amaral Groeler ( 25% do capital social) e Samuel Fernando Lauck (25% do capital social), mantendo Márcio José Lauck como sócio administrador com 48% do capital social e Rafael Vinícius Lauck com 2% do capital social . Observou a fiscalização que Rafael Vinícius Lauck, sócio da “M.R.L.”, é irmão de Samuel Fernando Lauck. A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013, conforme consulta ao cadastro da empresa nos sistemas informatizados da Receita Federal, o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex”, e desde 07/05/2013 os Srs. Alexandre do Amaral Groeler e Rafael Vinícius Lauck também constam, no cadastro da Receita Federal, como Diretores da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Registre-se que nada impede que os sócios sejam amigos, parentes ou ex-empregados, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de vinculação se dá Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 preferencialmente entre as empresas “Usaflex” e “M.R.L”, constituindo-se em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária “M.R.L” foi constituída por interpostas pessoas.– grifei. Como se pode observar, a alteração do contrato social de MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP em questão ocorreu em 03/2013. Considerando que a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional foi lavrada em 30/10/2011, a alteração do contrato social lhe é superveniente. Por óbvio, a autoridade fiscal não poderia ter citado na representação um fato que ainda não havia ocorrido. Portanto, penso que a providência adotada pelo julgador de primeira instância de consultar os sistemas da RFB para verificar o cadastro do contribuinte é parte de sua função em respeito ao princípio da verdade material, em conformidade com o princípio da oficialidade. Cumpre destacar que não há cerceamento do direito de defesa, uma vez que a própria legislação de regência do processo administrativo fiscal prevê que o sujeito passivo poderá juntar novas alegações e elementos de prova para contrapor as razões supervenientemente trazidas ao processo. Essa é a inteligência do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. – grifei. Destarte, neste ponto, não vislumbro qualquer mácula na decisão de piso que viole o amplo exercício do direito de defesa. Assim, voto também neste ponto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Mérito. À partida, é oportuno fazer uma pequena resenha acerca da matéria controvertida. De um lado, a fiscalização entendeu que a USAFLEX fez uma fragmentação simulada de sua atividade empresarial e se utilizou das pessoas jurídicas Elvídio Luiz Dill EPP, CNPJ 09.182.324/0001-62, M.R.L Atelier de Calçados Ltda. EPP, CNPJ 07.103.055/000176 e Valtoir Nunes Fagundes EPP, CNPJ 09.005.219/000158, que teriam sido constituídas por interpostas pessoas, para burlar a tributação. De outro, a contribuinte MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP afirma existir de verdade e não ter sido constituída com utilização de interposta pessoa. Ademais, alega integrar normalmente a cadeia de produção do setor calçadista. Para ilustrar a posição da defesa, vale transcrever o excerto o abaixo: A questão posta, portanto, é essencialmente probatória. Os elementos probatórios demonstram ter havido uma simulação na fragmentação e uma utilização indevida de pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas? Ou os elementos probatórios demonstram que tratam-se de pessoas distintas, que prestam serviço de industrialização para a USAFLEX? Tenho que a tese da defesa não merece prosperar. O que se observa no recurso voluntário é que a contribuinte procura lançar para cada ponto levantado pela fiscalização um argumento próprio, do ponto de vista da forma jurídica escolhida, como a enfrentar fundamentos isolados. Mas, o que fundamenta a representação para exclusão e, por consequência, o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional é o “conjunto da obra”, ou seja, a formação de um conjunto harmônico e consistente de provas que levam à conclusão de que a contribuinte MRL ATELIER DE Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 CALÇADOS EPP não detinha entre 2008 e 2009 capacidade operacional, gerencial, econômico- financeira para existir de forma autônoma em relação à USAFLEX. Vejamos. Segundo consta dos documentos acostados aos autos, os Srs. Márcio José Lauck e Rafael Vinícius Lauck, sendo este último irmão de Samuel Fernando Lauck, vice-presidente da USAFLEX, constituíram a sociedade MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP em 10/2004 com um capital de R$ 10.000,00. É incontroverso nos autos que o contribuinte não era proprietário das máquinas e equipamentos necessários para realizar a atividade econômica alegada. Também é incontroverso que praticamente todos os insumos necessários para a atividade econômica eram fornecidos pela USAFLEX. Basta ver o diminuto custo das mercadorias vendidas apurado em 2009 (R$ 7.084,60) (em 2008, há apenas uma conta sintética de custos auxiliares no valor de R$ 48.171,39). O diminuto capital e a integral dependência de máquinas, equipamentos e insumos de propriedade da USAFLEX mostram a ausência de capacidade econômico-financeira e operacional para realizar a atividade econômica alegada. Ou seja, a contribuinte não demonstrava capacidade operacional e econômica para realizar a atividade que, no ano calendário 2008, teria levado a um faturamento de R$ 2.374.719,88 e no ano subsequente teria chegado a R$ 2.351.328,88. Também é indicador da confusão entre a contribuinte e a USAFLEX a transferência da sede da MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP para o mesmo condomínio empresarial da USAFLEX (Rua Mal. Deodoro da Fonseca, nº 530, Pavilhão 01, Bloco D, bairro Casa de Pedra, Igrejinha/RS). Segundo a USAFLEX, os pavilhões seriam de sua propriedade. Entretanto, ao contrário do que assevera em relação às pessoas jurídicas Elvídio e Valtoir, a USAFLEX não faz qualquer menção a pagamento de aluguel ou despesa condominial em relação à MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP. No mesmo sentido, são relevantes os fatos – incontroversos – de que 100% do faturamento da contribuinte era com a USAFLEX. Por fim, impende ressaltar o peso que a folha de pagamentos tinha em relação ao faturamento e ao conjunto dos custos e despesas do contribuinte. A título de exemplo, no ano de 2009, os custos e despesas com pessoal (R$ 2.266.314,70) corresponderam a 106,6% da receita operacional líquida e 93,8% das despesas operacionais. É cristalino que as demais despesas lançadas na escrituração eram irrisórias. O ingresso de dois diretores da USAFLEX no quadro societário da contribuinte após o procedimento fiscal também vai na direção de mostrar que a aparência anterior era simulada. Os elementos acima descritos demonstram, a meu juízo, além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte não existia de forma autônoma. Havia sim uma aparência de autonomia, de existência de fato de uma pessoa jurídica distinta da USAFLEX, mas, ao examinar Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 as condições objetivas que poderiam sustentar essa aparência, constata-se que elas não se confirmam. Não afastam essa conclusão essencial as alegações formais de que os objetos sociais seriam distintos, de que haveria uma separação física no condomínio industrial. Quanto à composição societária, não se sustenta o argumento de que teria de ser comprovado o efetivo poder de gestão dos administradores, visto que a peça recursal refere-se à doutrina atinente à responsabilidade pessoal de que cuida o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e esta norma legal não se aplica ao caso concreto. Também não se aplica ao caso concreto a argumentação de que não se configura grupo econômico pela mera constatação de sócios em comum. Primeiro porque não se trata de grupo econômico. Segundo porque, como dito, trata-se de um conjunto robusto e harmônico de elementos probatórios. Conclui-se, destarte, que a pessoa jurídica MRL ATELIER DE CALÇADOS EPP foi criada apenas para abrigar parte da folha de pagamento da USAFLEX. A meu juízo, trata-se, de fato, de uma situação simulada, conforme apresentada pela fiscalização, A USAFLEX deslocou de maneira simulada parte de sua própria atividade econômica – aquela que utilizava mão-de-obra de forma mais intensiva – para o guarda chuva de um CNPJ constituído com a utilização de interposta pessoa. Nesta esteira, penso que a decisão de piso deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos, os quais adoto e transcrevo abaixo: 2 Do Mérito: (a) Constituição e Quadro Societário da “Usaflex” e da “M.R.L.”: Quanto à “M.R.L.”, consta do Contrato Social de fls. 62/70 que Márcio José Lauck e Rafael Vinícius Lauck resolvem constituir uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto social “o atelier industrial de calçados”, que a administração seria exercida única e exclusivamente pelo sócio Márcio José Lauck, tendo início de suas atividades em 19/10/2004. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 13/03/2013 através de uma alteração contratual foram incluídos os sócios Alexandre do Amaral Groeler ( 25% do capital social) e Samuel Fernando Lauck (25% do capital social), mantendo Márcio José Lauck como sócio administrador com 48% do capital social e Rafael Vinícius Lauck com 2% do capital social . Observou a fiscalização que Rafael Vinícius Lauck, sócio da “M.R.L.”, é irmão de Samuel Fernando Lauck. A empresa “Usaflex”, por sua vez, iniciou suas atividades em 17/03/1994, tendo como sócios, à época da fiscalização, os Srs. Omar Marinho Groeler (Diretor Presidente) e Samuel Fernando Lauck (Diretor Vice Presidente). Sua atividade principal é “fabricação de calçados de couro”. Desde 07/02/2013, conforme consulta ao cadastro da empresa nos sistemas informatizados da Receita Federal, o Sr. Samuel Fernando Lauck é Diretor e Responsável pela “Usaflex”, e desde 07/05/2013 os Srs. Alexandre do Amaral Groeler e Rafael Vinícius Lauck também constam, no cadastro da Receita Federal, como Diretores da “Usaflex”. O quadro societário atual destas duas empresas corrobora o entendimento de que existe vinculação entre elas, que vai além do contrato de industrialização por encomenda. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Registre-se que nada impede que os sócios sejam amigos, parentes ou ex-empregados, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de vinculação se dá preferencialmente entre as empresas “Usaflex” e “M.R.L”, constituindo-se em mais um indício dentre outros de que a sociedade empresária “M.R.L” foi constituída por interpostas pessoas. (b) Domicílio Fiscal A empresa “Usaflex” tem sua sede na Rua Mal Deodoro da Fonseca, 530 no Anexo 1, Blocos A, B, Anexo 2. A empresa “M.R.L” teve sua sede no mesmo endereço, Pavilhão 01, Bloco D, no período de 30/08/2007 a 25/08/2009, conforme Alterações de Contrato Social, de fls. 76/77 e 80/81. Após esta data a sede da “M.R.L.” foi transferida para a Rua Jorge Linden, 105, bairro XV de Novembro, Igrejinha. Registrese que o período fiscalizado foi de 01/2008 a 12/2009, não tendo sido apresentado, para este período, documentos de quitação da “M.R.L” em relação ao valor do aluguel pago à “Usaflex”. (c) Objetivos sociais e Industrialização por encomenda Conforme relato da Fiscalização, o objeto social da “Usaflex” é a fabricação de calçados de couro, enquanto que a “M.R.L” executa o acabamento de calçados (atelier industrial de calçados). Ou seja, a “M.R.L” executa parte do processo de industrialização. Examinado o contrato particular de industrialização por encomenda, assinado em 28/08/2009 pelas partes e por duas testemunhas ( fls. 45/46 ), não registrado em cartório, constata-se a total subordinação da “M.R.L” em relação à “Usaflex”. E isto, porque a contratante tem a seu cargo, (1) adquirir e colocar no local de produção da “M.R.L.” todas as matérias primas e componentes necessários à industrialização dos itens que foram objeto de encomenda; (2) o fornecimento das especificações técnicas em relação aos itens a serem industrializados; (3) ceder em comodato todas as máquinas necessárias para viabilizar a prestação dos serviços de industrialização contratados. Já a contratada (1) deve utilizar a melhor técnica na industrialização dos itens encomendados, (2) atender às especificações técnicas informadas pela “Usaflex”, (3) cumprir os prazos previamente definidos pela contratante, (4) obedecer e responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança em relação a seus funcionários, assim como suas obrigações tributárias, (5) zelar e conservar os bens da “Usaflex”, cedidos em comodato, (6) responsabilizar-se pelo ressarcimento de peças e/ou matérias-primas inutilizados no processo produtivo, por falha de seu serviço, caso em que deverá ressarcir a “Usaflex” pelo valor de custo do material inutilizado. Quanto à remuneração dos serviços, a cláusula terceira do contrato assim dispõe: “O valor a ser pago pelos serviços de industrialização efetuados pela CONTRATADA, será ajustado entre as partes por ocasião de cada encomenda formalizada pela CONTRATANTE, e constará no pedido e na nota fiscal respectivos, sendo que na fixação do preço as partes deverão considerar a utilização do maquinário cedido em comodato, disponibilizados pela CONTRATANTE à CONTRATADA, nos termos da cláusula sexta”. O que se observa é que a atividade da “M.R.L” é de contratar empregados em seu nome e coloca-los à disposição da empresa “Usaflex” a quem presta serviços exclusivamente, estando estabelecida por um período em instalações da “Usaflex”, não possuindo maquinário próprio, o qual foi cedido em comodato, sem ônus, pela “Usaflex”; possuindo capital social irrisório para fazer frente ao seu objeto social, sendo o único fator de produção relevante a mão-de-obra. O ativo não circulante (permanente) da “M.R.L” revela inexistência de equipamentos próprios para realizar a sua produção. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 A “Usaflex” controla, portanto, toda a atividade de produção da empresa “M.R.L”, ficando a cargo desta última, tão somente, o fornecimento da mão-de-obra necessária ao processo de industrialização. Quanto à exclusão da responsabilidade direta ou indireta da contratante, no tocante às obrigações fiscais, trabalhistas ou sociais (cláusula quarta), é esta de nenhum valor, em face do disposto no artigo 123 do CTN, segundo o qual “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Evidentemente, a partir da correta identificação do efetivo tomador dos serviços dos trabalhadores contratados através dessa empresa, fica comprometida a suposta industrialização por encomenda, pois se há industrialização, o que não se discute, não há, todavia, que se falar em “encomenda”, na medida em que encomenda não há, mas, sim, a realização de operações de industrialização pela “Usaflex”, através de trabalhadores contratados por meio da empresa interposta “M.R.L”. Também por isso não há que se falar em prestação de serviços para a “Usaflex”. No caso em tela, especificamente, restou constatado, mediante consistentes elementos de prova carreados aos autos, que a industrialização por encomenda alegada pela “M.R.L” não existiu, sendo a “Usaflex” a única responsável por todo o processo produtivo. Outros elementos que corroboraram a conclusão que chegou a fiscalização, de que a “M.R.L” foi constituída por interpostas pessoas, são: a “M.R.L” tem a maior parte de sua receita comprometida com os custos com mãodeobra ( 83% e 97% de seu faturamento em 2008 e 2009, respectivamente ), seu capital social é irrisório para fazer frente ao seu objeto social e sua receita provém unicamente das vendas à “Usaflex”. De todo o exposto se conclui que “M.R.L.” não demonstrou possuir patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. Os documentos apresentados comprovam sua existência formal, mas não sua existência “de fato”. Pelo contrário, os documentos levantados indicam a ocorrência de simulação, caracterizada pela constituição formal de um ente sem intuito negocial e tendo como verdadeiro propósito a obtenção de vantagens tributárias indevidas. Não é vedado o planejamento tributário, mas sim a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Os fatos apurados pela Fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio da empresa “M.R.L”. Uma vez estando os empregados registrados na empresa “M.R.L”, a “Usaflex” usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado dado às empresas optantes pelos Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional não se deu com base em conjecturas e conclusões subjetivas, mas sim em prova direta levantada pela fiscalização em extenso trabalho de investigação, no qual foram colhidos elementos suficientes para dar sustentação à afirmação fiscal de ter ocorrido utilização de interpostas pessoas para a constituição da pessoa jurídica, com a finalidade de burlar o fisco para se beneficiar de uma situação simulada. Assim, no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724666/2011-80 Caso vencido na proposta de conversão do julgamento em diligência, voto por afastar as preliminares de prejudicialidade em relação ao processo nº 11065.722656/2011-18 e de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000693/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF NO 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2202-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Manutenção do lançamento da multa CFL 34 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF N O 2. A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 93 /2 00 7- 82 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N O 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 84/104), interposto contra o Acórdão n o. 16- 17.996 da 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SPOI (e-fls. 73/79), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 49/53) interposta contra Auto de Infração CFL 34 - AI DEBCAD 37.129.379-0 (e-fls. 03/08), lavrado por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais, no valor de R$ 11.951,21, consolidado em 02/10/2007, cientificado à interessada pessoalmente na data de 05/10/2007. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SPOI, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização com a empresa acima identificada e que, conforme Relatório Fiscal da Infração, ás fls. 26, refere-se à infração ao artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso II, parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter a empresa deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores das contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais, sendo que as citadas contribuições foram lançadas na contabilidade como pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica. Anexa planilhas com informações dos Livros Razão e Diário. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que a multa aplicada para esta infração foi de RS 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte um centavos), conforme artigo 283, inciso II, alínea "a", e artigo 373 do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3048/99, considerando que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes do art. 290 do referido diploma legal, e que esta foi atualizada, como disposto no art. 102 da Lei n.° 8.212/91. DA IMPUGNAÇÃO (...) alegando em síntese que: a) Em que pese a conclusão inserida no Auto de Infração no sentido de que algumas prestações de serviços autônomos foram lançadas como serviços de pessoa jurídica, tal assertiva não corresponde a verdade ; b) O ilícito aferido detém correlação objetiva com uma planilha que conteria informações dos Livros Razão e Diário, nas quais estariam demonstrados os citados lançamentos; c) Entretanto, os nomes e despesas consignados na planilha não correspondem a prestação de serviço de contribuintes individuais, incorrendo em equívoco a autoridade fiscalizadora; d) Disponibilizou as Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, cujo conteúdo demonstra que todos os serviços praticados foram prestados por pessoas jurídicas; e) Impugna veementemente o relato da existência de lançamentos em nome de pessoas jurídicas em detrimento a lançamentos em nome de prestadores autônomos; f) Coloca novamente à disposição da fiscalização as aludidas Notas Fiscais para que se possa comprovar suas alegações e junta aos autos cópias reprográficas correspondentes a integralidade das notas fiscais na qual figuram como fornecedores pessoas jurídicas; g) Conclui requer seja acolhida a presente impugnação e a desconsideração para todos os fins dos termos e valores consignados no presente Auto de Infração; h) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de perícia, se assim se fizer necessário; 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SPOI, no sentido de manutenção integral do AI é colacionado a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/10/2007 a 02/10/2007 Documento: AI n° 37.129.379-0 de 02.10.2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente 4. O Voto da 12 a. Turma, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência, grifado e negritado no original: Voto: O presente Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, (...) (...) A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto (...) (...) Comprovantes juntados à defesa (...) Os documentos apresentados pela impugnante referem-se a uma pequena parcela dos lançamentos indicados pelo Auditor Fiscal autuante, como se tratando de remuneração de contribuintes individuais em que não houve o desconto das contribuições dos segurados e não comprovam tratar-se efetivamente de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Os lançamentos foram relacionados pelo auditor autuante na Planilha 01 -"Informações dos Diários", englobando o período de 01/2001 a 10/2005 e, Planilha 02 -"Informações do Razão", no período de 02/2003 a 11/2003; informando que tais valores foram lançados como "Despesa de Pessoa Jurídica", porém considerados como remuneração de serviço de autônomo. Logo, não restou comprovada a alegação da impugnante de que todos os pagamentos referem-se a serviços prestados por pessoas jurídicas. De outro modo, ao afirmar em sua defesa que as cópias reprográficas juntadas aos autos referem-se a integralidade das notas fiscais em que figuram como fornecedores pessoas jurídicas, reconhece que as demais (não apresentadas), correspondem a pagamentos efetuados a pessoas físicas. Da juntada posterior de documentos Conforme disposto no anexo do Auto dc Infração - Instruções para o Contribuinte - IPC (fls. 02/03), recebida a autuação, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentar impugnação, (...) devendo a prova documental ser apresentada na impugnação. Caso não apresente as provas na defesa, preclui o direito (...). (...), indefiro o pedido (...) Do pedido de perícia (...) Indefiro o pedido de perícia, (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 04/09/2008 (e-fl. 82), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 29/09/2008 (e-fl. 84), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta síntese dos fatos ocorridos e não argui preliminares; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 - no mérito, repisa seus argumentos impugnatórios de que os serviços indicados pela fiscalização como prestados por pessoas físicas foram na verdade prestados por pessoas jurídicas e que os documentos apresentados são suficientes para elidir a autuação; - indica que ainda haveria lançamentos efetuados na mesma ação fiscal em apreciação administrativa; - inova clamando pela ilegalidade da multa e que a mesma afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da impossibilidade de aplicação de multa baseada em presunção; - inova também alegando o benefício “in dubio contra fiscum”, e clamando pela imparcialidade no julgamento da lide administrativa; e - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é pela improcedência do lançamento fiscal e indica como destino das intimações o escritório dos patronos nomeados. 7. É o relatório. Voto 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, embora não apresentados quesitos pela autuada, algumas considerações devem ser procedidas. Nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e da mesma forma, não os beneficiando. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Necessário destacar que pedidos e argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 12. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 13. Revela-se, portanto, que as aduções recursais relativas a afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a impossibilidade de aplicação de multa baseada em presunção; a aplicação do benefício “in dubio contra fiscum”; e imparcialidade no julgamento, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 14. Apesar da indicação de ilegalidade da multa por parte da interessada apenas nesta fase recursal, por referida a devida aplicação da Legislação Previdenciária ao caso pela DRJ, pincele-se que o presente Auto de Infração atende plenamente ao Princípio da Legalidade, respeitando em todo o andamento da lide à legalidade imposta pelo Código Tributário Nacional – CTN, à Legislação Previdenciária e a toda a Legislação Tributária correlata. 15. Vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. No auto de infração foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, e não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 18. Apreciando o Mérito da lide, deve ser examinado o resultado em conjunto da ação fiscal onde foi lavrado o presente auto de infração, com a enumeração dos DEBCAD lavrados para seis Notificações Fiscais de lançamento de Débito – NFLD e dez Autos de Infração, resultado este sinteticamente apresentado a seguir. I - NFLD 37.027.071-1, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), assim como as contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre as remunerações declaradas em GFIP do período de 03/2000 a 13/2001, que não se coaduna com AI CFL 34. II - NFLD 37.027.072-0, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, além das contribuições do segurado empregado constantes dos levantamentos FPG, REC e VLC, das competências 03/2000 a 13/2001, envolvendo período de lançamento prescrito; III - NFLD 37.027.073-8, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, constantes dos levantamentos VR e VT, além das contribuições dos segurados empregados arbitradas constantes do levantamento CSA, das competências 03/2000 a 13/2001, , envolvendo período de lançamento prescrito; IV- NFLD 37.027.076-2, relativa ás contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), assim como as contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre as remunerações declaradas em GFIP do período de 01/2002 a 13/2006, além dos valores das diferenças de acréscimos legais presentes no levantamento DAL, que não se coaduna com AI CFL 34; V - NFLD 37.027.074-6, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, além das contribuições do segurado empregado e do contribuinte individual constantes dos levantamentos FPG, RAT, REC e VLC, das competências 01/2002 a 13/2006, parcialmente decadente, consubstanciada nos autos do Processo administrativo 18108.000700/2007-46, sob análise na mesma Sessão de Julgamento deste AI e sob relatoria do mesmo Conselheiro, e que se coaduna com o presente AI CFL 34; VI - NFLD 37.027.075-4, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, constantes dos levantamentos VR e VT, além das contribuições dos segurados empregados arbitradas constantes do levantamento CSA, das competências 01/2002 a 13/2006, parcialmente decadente, consubstanciada nos autos do Processo administrativo 18108.000685/2007-36, sob análise na mesma Sessão de Julgamento deste AI e sob relatoria do mesmo Conselheiro, e que se coaduna com o presente AI CFL 34. VII -Autos de Infração - AI n° 37.027.077-0 CFL 85; AI n° 37.027.078-9 CFL 67; AI n° 37.027.079-7 CFL 56; AI n° 37.129.376-6 CFL 59; AI n° 37.129.377-4 CFL 69; AI n° 37.129.378-2 CFL 37; AI n° 37.129.379-0 CFL 34 (presentes autos); AI n° 37.129.380-4 CFL 35; AI n° 37.129.381-2 CFL 38 e AI n° 37.129.382-0 CFL 68. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 19. Já da apreciação das citadas NFLD 37.027.074-6, Processo Administrativo 18108.000700/2007-46, e NFLD 37.027.075-4, Processo Administrativo 18108.000685/2007-36, verifica-se que a matéria sob apreciação, a contraposição entre contribuintes individuais e pessoas jurídicas, tiveram seus lançamentos confirmados e mantidos nas duas NFLD aqui citadas, apreciadas na mesma Seção de Julgamento e de relatoria do mesmo Conselheiro. Atente-se que a obrigação acessória deve ser sempre apreciada em congruência com a obrigação principal. 20. Mesmo que a interessada obtivesse sucesso no combate contra a incidência de contribuições sobre a prestação de serviços por contribuintes individuais, alegando que todos os serviços correlatos teriam sido prestados por pessoas jurídicas, além de não ter esgotado tal argumento com apresentação de todas as provas suficientes, fato claramente apontado também pela DRJ, tal improcedência já foi constatada com a apreciação da acima referida NFLD 37.027.074-6, Processo Administrativo 18108.000700/2007-46. 21. Enriquecendo a conclusão no sentido de descabimento do argumento de mérito apontado pela contribuinte, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do tópico pela Decisão a quo, recorre-se ao seguinte excerto do seu voto abaixo colacionado, então adotado como razões complementares de decidir (grifado e negritado no original): Em que pesem as alegações apresentadas pela impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir. Comprovantes juntados à defesa (...) Os documentos apresentados pela impugnante referem-se a uma pequena parcela dos lançamentos indicados pelo Auditor Fiscal autuante, como se tratando de remuneração de contribuintes individuais em que não houve o desconto das contribuições dos segurados e não comprovam tratar-se efetivamente de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Os lançamentos foram relacionados pelo auditor autuante na Planilha 01 -"Informações dos Diários", englobando o período de 01/2001 a 10/2005 e, Planilha 02 -"Informações do Razão", no período de 02/2003 a 11/2003; informando que tais valores foram lançados como "Despesa de Pessoa Jurídica", porém considerados como remuneração de serviço de autônomo. Logo, não restou comprovada a alegação da impugnante de que todos os pagamentos referem-se a serviços prestados por pessoas jurídicas. De outro modo, ao afirmar em sua defesa que as cópias reprográficas juntadas aos autos referem-se a integralidade das notas fiscais em que figuram como fornecedores pessoas jurídicas, reconhece que as demais (não apresentadas), correspondem a pagamentos efetuados a pessoas físicas. (...) 22. Conforme exposto, claro está que tanto em sua impugnação quanto em seu recurso a contribuinte alega ter cumprido devidamente suas obrigações, mas verifica-se a falta de provas que fundamentem exaustivamente tais alegações ou para comprovar sua correta escrituração contábil nos presentes autos. Defende-se apontando que todos os valores lançados são impertinentes, mas não traz o conjunto probatório cabível para que seja verificado o correto cumprimento da obrigação acessória ora em análise. 23. A liquidez do direito há de ser firmada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000693/2007-82 autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. E no presente caso, o contribuinte não apresentou a documentação probatória cabível suficiente para exonerar-se do lançamento ou para provar suas alegações, ao contrário da Autoridade Fiscal, que juntou a devida documentação que embasa seu lançamento (e-fls. 31/46). 24. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 25. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é claramente no mesmo sentido: Sumula CARF n o 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 26. Portanto descabida a pretensão do patrono subscritor da peça recursal de recebimento das intimações do contribuinte no seu endereço profissional. Conclusão 27. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem reforma da Decisão combatida. Dispositivo 28. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. acompanhado (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13310.720158/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 58 /2 01 5- 32 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720158/2015-32 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901560/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3401-007.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 60 /2 01 1- 14 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901560/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS relativos ao período em tela, parcialmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, vez que: i) despesas com seguro de carga a título de prêmio não são passíveis de creditamento; ii) despesas com terceirização de mão de obra para beneficiamento de arroz e manutenção de equipamentos foram em verdade contratação de mão de obra de pessoa física simulada (simulação apurada em procedimento fiscal de contribuições previdenciárias), logo, há impedimento legal ao creditamento; iii) os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos de arroz em casca adquirido de pessoas físicas, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; iv) devoluções de vendas tributadas com alíquota zero não geram direito ao crédito; v) foram informados incorretamente o valor de créditos de aquisições de produtos agrícolas de pessoas físicas, fretes, serviços contratados de pessoas jurídicas, despesas com manutenção e conservação de bens e despesas com seguros; e vi) não ofereceu corretamente à tributação as vendas de “canjicão de arroz”, casca de arroz, farelo, quirera e grãos quebrados. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: a) no caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; b) ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”;c) não houve simulação mas contratação de mão de obra terceirizada; d) é permitido o crédito das contribuições por devolução de vendas, nos termos do artigo 3° inciso VIII das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) a vedação de crédito das despesas com seguro é ilegal; e f) cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao inteiro teor do Despacho de Glosa. Em diligência foi constatado erro no Auto de Infração (despacho decisório) que impedia a Recorrente a leitura de folhas do mesmo. Desta forma, foi determinada e realizada nova intimação para impugnação. Uma vez intimada, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade reiterando o quanto descrito na anterior. O órgão julgador de primeira instância manteve o parcial deferimento do crédito porquanto: 1. tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados; 2. conforme descrito em Auto de Infração julgado definitivamente na esfera administrativa “fica patente que a prestação de serviço realizada por ambas terceirizadas para a empresa Arrozella é um acerto das partes para simular a existência de transação jurídica, mas que na realidade compõe uma única entidade, cujo efeito foi, sob a ótica do PIS e da COFINS, ambos não cumulativos, resultar na constituição de crédito favorável das contribuições à Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901560/2011-14 contribuinte, de forma a diminuir o valor a pagar da contribuição ou, já tendo sido utilizado para cancelar o débito, resultar em valor de crédito a ressarcir; 3. não ocorreu nenhuma glosa de créditos advindos de devoluções de venda no período em análise; 4. observa-se a existência de norma regulamentar (Solução de Divergência) dando o entendimento da Receita Federal da não geração de crédito de despesas advindas de seguros de qualquer espécie. Irresignada, a Recorrente manejou recurso voluntário reiterando apenas as teses sobre fretes e terceirização somado, neste último caso, ao seguinte esclarecimento: a Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.545, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 2.1. De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre devolução de vendas, despesas com seguros e cerceamento de defesa porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. 2.2. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). 2.2.1. No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. 2.2.2. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901560/2011-14 RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) 2.2.3. De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401-005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” 2.2.4. Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 2.3. A DRF aponta simulação na despesa COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. Em resumo, narra a DRF que em ação fiscal relativamente a contribuições previdenciárias (processo administrativo nº 11065.005304/2008-91) constatou-se: 2.3.1. Identidade de endereço cadastral das empresas ATL e ARROZELA (Recorrente); 2.3.1.2. Toda a infraestrutura da empresária ELAINE SCHONFELDT encontrava-se no galpão da Recorrente; 2.3.1.3. Identidade de objetos sociais entre ELAINE SCHONFELDT, ATL e ARROZELA; 2.3.1.4. Identidade de endereço de funcionamento entre ATL, ARROZELA e ELAINE SCHONFELDT, não obstante esta última tenha sido baixada; 2.3.1.5. Todo o faturamento das empresas ATL e ELAINE SCHONFELDT provêm da Recorrente; 2.3.1.6. Identidade de procurador entre as empresas citadas; 2.3.1.7. Inexistência de movimentação financeira da empresária ELAINE SCHONFELDT e pouca movimentação da empresa ATL; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901560/2011-14 2.3.1.8. A senhora ELAINE SCHONFELDT fez parte do quadro de funcionários da empresa ATL; 2.3.1.9. “A ATL possui em seu quadro societário o Sr. João Leôncio Lacerda de Oliveira, CPF nº 430.731.820-04, que também é um dos sócios da fiscalizada”. 2.3.2. Desta forma, a alegada terceirização de mão de obra era, em verdade, contratações de mão de obras de pessoas físicas, em que há vedação de apropriação de créditos nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2.3.3. Prossegue a DRJ apontando que não houve impugnação ao auto de infração que considerou simulado os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL. No antedito processo a Recorrente pleiteou somente o aproveitamento das contribuições previdenciárias recolhidas pelas terceirizadas. 2.3.4. Em resposta à acusação fiscal, a Recorrente assevera que: 2.3.4.1. A empresa ELAINE SCHONFELDT não se localizava no mesmo endereço; 2.3.4.2. A identidade de objeto social é insuficiente para vincular as três empresas; 2.3.4.3. A entrada exclusiva de receitas das empresas ELAINE SCHONFELDT e ATL deve-se a contrato de exclusividade com a Recorrente; 2.3.4.4. “Não há nada na legislação que impeça que uma pessoa seja sócia de mais de uma empresa”; 2.3.4.5. A Recorrente e a terceirizada ATL preexistem a criação do regime SIMPLES e possuem objeto social distinto, a primeira comércio, industrialização e exportação de cereais, a segunda, beneficiamento de arroz. 2.3.4. É cediço que em pedido de compensação o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte, a ele (no caso, a Recorrente) cabe demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos que titulariza. Em uma primeira leitura, a Recorrente trouxe aos autos livros e notas fiscais que apontam contratação de serviços de terceirização de mão de obra com ELAINE SCHONFELDT e ATL; documentos que, a priori, demonstra(ria)m o crédito. 2.3.5. Contudo, a fiscalização aponta fato impeditivo do direito da Recorrente, nomeadamente, contratação de mão de obra de pessoa física. Para demonstrar o alegado, a fiscalização traz aos autos uma série de indícios e, dentre eles, a ausência de impugnação no processo administrativo 11065.005304/2008-91. 2.3.6. A ausência de impugnação em auto de infração importa em revelia, confissão ficta da matéria de fato, nos termos do artigo 58 c.c. artigo 54 caput e § 1° do Decreto 7.574/2011. É claro que os efeitos da revelia são Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901560/2011-14 endoprocessuais, isto é, a parte pode impugnar matéria de fato confessada (de forma ficta) em outro processo. No entanto, não menos correto é afirmar que, porquanto confissão ficta, a revelia é elidível ante prova em sentido contrário. Em assim sendo, caberia a Recorrente (e não ao fisco) demonstrar a inexistência de simulação. 2.3.7. Ora, a Recorrente traz aos autos somente alegações algo genéricas, desacompanhadas de qualquer lastro probatório mínimo a respaldá-las. Desta feita, a Recorrente não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, sendo de rigor a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para reverter as glosas sobre os créditos incidentes sobre fretes de aquisição de insumos. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva 1 Deixo de transcrever a declaração de voto apresentada no Acórdão 3401-007545, processo 11065.901555/2011-01, paradigma desta decisão, no qual poderá ser consultada. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.910195/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.741
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.739, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10783.921126/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.739, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10783.921126/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A unidade local da Administração Tributária emitiu Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A razão apontada pela autoridade administrativa foi a integral utilização do DARF apontado como RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 10 19 5/ 20 09 -3 8 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910195/2009-38 origem do crédito para a quitação de débito declarado pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte asseverou que incorreu em erro de fato no preenchimento dos débitos na DCTF. Informou que apresentou DCTF retificadora corrigindo os montantes dos débitos de acordo com os montantes efetivamente devidos. Para instruir a manifestação de inconformidade, apresentou cópias de folhas do Livro Razão com contas contábeis de ativo de imposto a recuperar (IRPJ a maior) do período em comento. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão apontada pela autoridade julgadora foi que a DCTF deveria ter sido retificada antes da transmissão do PER/DCOMP. À DRJ competiria julgar a manifestação de inconformidade contra o ato administrativo feito pela autoridade administrativa (despacho decisório) e a legislação não conferiria ao julgador administrativo a competência para analisar originariamente um crédito distinto daquele transmitido no PER/DCOMP original e submetido à autoridade fiscal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, inicialmente que a legislação não impede a retificação da DCTF, mesmo que após o despacho decisório, e que os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência do crédito pleiteado. Sendo necessário, a recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência. Ademais, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa impediriam que a Fazenda Pública enriquecesse sem causa em detrimento do contribuinte. Ainda segundo a recorrente, a Lei nº 8383/1991 e o CTN permitiriam a compensação de tributos do mesmo gênero e espécie, não impondo que tal compensação aguardasse a finalização de período de apuração ou exercícios posteriores. Assim, se a lei não limita a compensação, não pode o ato administrativo fazê-lo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910195/2009-38 Mérito. Conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte, até o momento, não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910195/2009-38 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, verifico que, até o momento, embora a contribuinte tenha alegado na manifestação de inconformidade a ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DCTF, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não analisou a questão probatória. O acórdão de piso, conforme relatado, baseou-se em outra razão, qual seja, que a DCTF deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório. Neste contexto, considerando que não houve um exame dos elementos probatórios na primeira instância, esta Turma tem adotado, por prudência, em homenagem à garantia da ampla defesa, a prática de conversão do julgamento em diligência para que o sujeito passivo tenha a oportunidade de juntar os elementos de prova de que dispuser para comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato no preenchimento do débito na DCTF, conforme alegado. Assim, proponho que o presente processo seja encaminhado para a unidade de origem para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. Após a diligência, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910195/2009-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.000028/2010-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS PARTILHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóvel que não foram informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovado que os rendimentos omitidos se referem a bens em relação aos quais o contribuinte detém apenas parte, devendo assim ser mantido o lançamento relativo à omissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade, mantendo-se aquelas em relação às quais não houve tal comprovação.
Numero da decisão: 2003-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 4.544,11. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS PARTILHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóvel que não foram informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovado que os rendimentos omitidos se referem a bens em relação aos quais o contribuinte detém apenas parte, devendo assim ser mantido o lançamento relativo à omissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade, mantendo-se aquelas em relação às quais não houve tal comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 4.544,11. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T10:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T10:31:13Z; Last-Modified: 2020-10-08T10:31:13Z; dcterms:modified: 2020-10-08T10:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T10:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T10:31:13Z; meta:save-date: 2020-10-08T10:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T10:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T10:31:13Z; created: 2020-10-08T10:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-08T10:31:13Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T10:31:13Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12965.000028/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.596 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente WOLNEY SOLIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BENS PARTILHADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóvel que não foram informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, quando não comprovado que os rendimentos omitidos se referem a bens em relação aos quais o contribuinte detém apenas parte, devendo assim ser mantido o lançamento relativo à omissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade, mantendo-se aquelas em relação às quais não houve tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 4.544,11. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 00 28 /2 01 0- 16 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, apurada em decorrência de glosa de dedução de despesas médicas, de omissão de rendimentos tributáveis e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 46 a 51. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual alega, em relação à omissão de rendimentos, que tem direito a descontar 5% (R$ 726,24) cobrados pela administradora do imóvel à Nana Calçados Ltda, a título de taxa de administração ; que, do outro valor indicado como omitido, vinculado à fonte pagadora Almeida e Cavalcanti Informática Ltda, declarou 50% dos valores recebidos, uma vez que se trata de partilha, e sobre este imóvel detém apenas 50% do valor do rendimento, de forma que reconhece como omitido a parcela correspondente a R$ 15.402,00, mas não o total objeto do lançamento; em relação às despesas médicas, informa que anexa a documentação probatória dos pagamentos efetuados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte (e-fls. 65 e ss), pois reconheceu o direito à dedução de parte das despesas médicas glosadas, equivalente a RS 23.286,97, mantendo o lançamento em relação às demais matérias. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 20/8/2010 (e-fls. 74) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 17/9/2010 (e-fls. 75), no qual sustenta que: 1 – Quanto ao informe de rendimentos de Almeida e Cavalcanti Informática e Assessoria Ltda., em que é contestada, pela douta autoridade fiscalizadora, a não apresentação de documento que comprove a posse pelo declarante da parcela de 50% do rendimento de R$. 30.804,00, anexa, ao presente, cópia xerográfica das fls. 54, 59, 64 e 69 do processo de inventário de Marilena Nogueira da Silva Sollia, onde consta demonstrativo do “resumo da partilha”, ficando, claramente demonstrado ter o declarante recebido a parcela correspondente a 50% dos bens e o restante a cada herdeiro a parcela correspondente a 16,66% dos bens inventariados, 2 – Quanto ao fato enfocado pela autoridade lançadora, por no contrato de locação de Almeida e Cavalcante Informática e Assessoria Ltda. encontrar-se assinado somente pelo signatário, entende-se como um voto de confiança dos demais herdeiros, facilitando a que esse documento fosse assinado por seu progenitor, o que em nada quer caracterizar a não divisão dos rendimentos entre as partes, fato, inclusive, que pode ser observado e comprovado quanto a outros informes de rendimentos, pecando, sim a locatária em não ter verificado e informado corretamente na DIRF a situação comentada e justificada no tópico anterior. 3 - Com relação às despesas médicas glosadas, sob alegação de que deveriam esses valores ter sido encaminhados para ressarcimento pela Bradesco Seguros, informa o signatário que o contrato do plano de atendimento e reembolso de despesas médicas em questão, da Bradesco Seguros Hospitalar que SOMENTE REEMBOLSA AS DESPESAS Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 HAVIDAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, conforme definição abaixo, o que não é o caso do declarante, que necessitando de atendimentos outros apresentou documentação idônea, por atendimento e exames clínicos que não são objeto de reembolso, tendo-se a destacar o procedimento correto do impugnante na apresentação de despesas médicas e hospitalares que foram objeto de reembolso pela seguradora em questão, portanto, anexa, novamente, os documentos relativos aos atendimentos de saúde, visto que são dignos de fé e passíveis de serem aceitos e considerados como valores dedutíveis na declaração de rendimentos do exercício de 2009 ano base de 2009 (2008), restabelecendo-se portanto, o valor lançado pelo declarante para fins de abatimento por despesas médicas. Hospitalar Assegura a cobertura de internações hospitalares com número limitado de diárias inclusive em UTI, além de exames complementares transfusões, quimioterapia, radioterapia, medicamentos anestésicos, taxa de sala nas cirurgias e materiais utilizados durante o período de internação, inclui também os atendimentos de urgência e emergência que possam evoluir para internação. LEMBRE-SE - este tipo de plano não cobre consultas médicas e exames fora do período de internação. Quanto ao documento, considerado pelo relator do presente “acórdão” como de n° 7, ou seja, o recibo de atendimento odontológico passado pela Dra. Helen Cristina O. Vespício, por não constar a indicação do registro da profissional do respectivo órgão fiscalizador (Conselho Regional de Odontologia), o impugnante junta novamente esse comprovante de despesa médica/odontologia em xerocópia juntamente com a carteira de registro da profissional em seu Órgão de classe, pois que por lapso de sua parte deixou de prestar uma informação que no seu entendimento é um fato irrelevante, pois que o documento é correto não tendo a profissional se furtado de informar seu CPF, o que demonstra ter havido uma pequena falha passível de correção e portanto, em condições de ser aceita por essa “terceira seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Delimitação da lide Inicialmente, convém delimitar as matérias que remanescem na lide, quais sejam: 1 – omissão de rendimentos no valor de R$ 30.804,00, recebidos de Almeida e Cavalcanti Informática e Assessoria Ltda., imóvel em relação ao qual o contribuinte alega ser Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 detentor de apenas 50%, de forma que omitiu rendimentos relativos a sua parcela. Dessa forma, resta determinar se os outros 50% (R$ 15.402,00) também teriam sido omitidos, sendo esse o valor remanescente na lide. 2 – glosa de despesas médicas no valor total de R$ 28.943,07, tendo sido considerado comprovado pela DRJ o valor de RS 23.286,97 (RS 9.511,40 + RS 11.636,58 + RS 2.138,99), de forma que permanece na lide a glosa do valor de R$ 5.656,10. Da omissão de rendimentos Quanto ao item 1 (omissão de rendimentos de aluguel, assim se manifestou a DRJ (e-fls. 67 e ss): Em razão da outra fonte pagadora, forçoso mencionar que o contrato de locação apresentado pelo interessado, às fls. 40/43, cuja locatária seria Almeida & Cavalcanti Informática e Assessoria Ltda, às fls. 37/44, traz, como locadores:“Wo1ney Sollia, 50%, Paula Nogueira da Silva Sollía Tassi, 16,66%, ..., Marco Antonio Sollia, 16,66%, e Flavia Nogueira da Silva Sollia Soares, 16, 66%,... ", sendo que esse instrumento de contrato, no concernente aos locadores, somente se encontra assinado pelo impugnante, sem a existência de qualquer procuração dos demais. Os autos também se ressente do pertinente registro do imóvel locado que permita verificar os quinhões atinentes a cada um dos aduzidos proprietários. Em assim sendo, não há como acolher o pleito passivo para considerar apenas 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos referentes à aludida pessoa jurídica. Dois foram os motivos que levaram a autoridade julgadora de primeira instância a não se convencer das alegações do contribuinte, quais sejam: i) o contrato, no concernente aos locadores, somente se encontra assinado pelo impugnante, sem a existência de qualquer procuração dos demais; e ii) Os autos se ressentem do pertinente registro do imóvel locado que permita verificar os quinhões atinentes a cada um dos aduzidos proprietários. Quanto ao primeiro motivo, o contribuinte sustenta que se trata de um voto de confiança dos demais herdeiros, facilitando que esse documento fosse assinado por seu progenitor, o que em nada quer caracterizar a não divisão dos rendimentos entre as partes, fato, inclusive, que pode ser observado e comprovado quanto a outros informes de rendimentos, pecando a locatária em não ter verificado e informado corretamente na DIRF essa situação. Entretanto, meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para anular o lançamento. O lançamento foi efetuado com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste anual do imposto de renda por estas apresentadas. As fontes pagadoras responsáveis pela apresentação da DIRF, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido, de forma que a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, e goza de uma presunção relativa de veracidade dos valores nela contidos. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 Sendo relativo, tal presunção pode ser afastada caso o contribuinte prove o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos, conforme estabelece o art. 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Este é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas que se transcreve a seguir: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Acórdão 104-22669, 4” Câmara, Data da Sessão: 14/09/2007_Relator Nelson Mallmann. Assim, alegar que a ausência de assinatura do contrato pelo demais proprietários do imóvel é um voto de confiança dos demais herdeiros não comprova nem a constatação da DRJ e nem as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. O segundo motivo para a manutenção do lançamento foi que os autos se ressentem do pertinente registro do imóvel locado que permita verificar os quinhões atinentes a cada um dos aduzidos proprietários. Nesse ponto, o contribuinte informa que anexa cópia do processo de inventário de Marilena Nogueira da Silva Sollia, onde consta demonstrativo do “resumo da partilha”, ficando, claramente demonstrado ter o declarante recebido a parcela correspondente a 50% dos bens e o restante e cada herdeiro a parcela correspondente a 16,66% dos bens inventariados. Entretanto, tais documentos não o socorrem, pois nestes não há menção do imóvel objeto do lançamento. Conforme contrato de locação, trata-se do imóvel comercial situado à Rua Correa Neto, não mencionado nas cópias apresentadas, que estão às e-fls. 84 a 87. De fato resta consignado no documento que o contribuinte teria 50% dos bens objeto do inventário, mas não há qualquer menção ao imóvel objeto da discussão, de forma que não se sabe se este fez parte processo de inventário. Portanto, resta claro que todo contribuinte está sujeito a comprovar, mediante documentos hábeis e esclarecimentos, os rendimentos auferidos e as alterações ocorridas em suas informações prestadas na declaração de ajustes anual, sempre que intimado a fazê-lo. Diante dos documentos e fatos constantes dos autos, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de forma que o acórdão recorrido não merece reparos, devendo ser mantido o lançamento no particular. Da glosa das despesas médicas Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 Remanesce na lide a glosa de parte de despesas médicas, mantidas em razão de entender a DRJ: Em face da existência do plano atinente a seguro de reembolso de despesas médicas, nos termos já revelados, independentemente de outros vícios que se observam, resta prejudicada a análise dos demais recibos de assistência médica/hospitalar oferecidos, tais como: RS 160,32, Laboratório Fleury, à fl. 4; RS 870,00, Oftalmo Clínica, às fls. 5/6; RS 700,00, Medcer, à fl. 13; RS 350,00, São Paulo Serviços de Anestesia, à fl. 11; RS 2.083,79, Hospital Sírio Libanês, à fl. 23. Infere-se, dessa forma, uma vez que deveria o interessado haver oferecido o correspondente demonstrativo do Bradesco Saúde acerca dos reembolsos realizados em todo o período do ano calendário de 2007, com a discriminação das despesas ressarcidas, ou o da inexistência dessa ocorrência. Além desses o recibo, à fl. 7, referente a suposto tratamento odontológico, no valor de RS 380,00, emitido por Helen Cristina O. Vespício, além de ausente a indicação do registro da profissional no respectivo Conselho, não indica o beneficiário do serviço, o que colide com o previsto no art. 80, § 1°, II, do RIR/1999. Por sua vez, o contribuinte alega que: Com relação às despesas médicas glosadas, sob alegação de que deveriam esses valores ter sido encaminhados para ressarcimento pela Bradesco Seguros, informa o signatário que o contrato do plano de atendimento e reembolso de despesas médicas em questão, da Bradesco Seguros Hospitalar que SOMENTE REEMBOLSA AS DESPESAS HAVIDAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, conforme definição abaixo, o que não é o caso do declarante, que necessitando de atendimentos outros apresentou documentação idônea, por atendimento e exames clínicos que não são objeto de reembolso, tendo-se a destacar o procedimento correto do impugnante na apresentação de despesas médicas e hospitalares que foram objeto de reembolso pela seguradora em questão, portanto, anexa, novamente, os documentos relativos aos atendimentos de saúde, visto que são dignos de fé e passíveis de serem aceitos e considerados como valores dedutíveis na declaração de rendimentos do exercício de 2009 ano base de 2009 (2008), restabelecendo-se portanto, o valor lançado pelo declarante para fins de abatimento por despesas médicas. Hospitalar Assegura a cobertura de internações hospitalares com número limitado de diárias inclusive em UTI, além de exames complementares transfusões, quimioterapia, radioterapia, medicamentos anestésicos, taxa de sala nas cirurgias e materiais utilizados durante o período de internação, inclui também os atendimentos de urgência e emergência que possam evoluir para internação. LEMBRE-SE - este tipo de plano não cobre consultas médicas e exames fora do período de internação. Quando ao documento, considerado pelo relator do presente “acórdão” como de n° 7, ou seja, o recibo de atendimento ,odontológico passado pela Dra. Helen Cristina O. Vespício, por não constar a indicação do registro da profissional do respectivo órgão fiscalizador (Conselho Regional de Odontologia), o impugnante junta novamente esse comprovante de despesa médica/odontologia em xerocópia juntamente com a carteira de registro da profissional em seu Órgão de classe, pois que por lapso de sua parte deixou de prestar uma informação que no seu entendimento é um fato irrelevante, pois que o documento é correto não tendo a profissional se furtado de informar seu CPF, o que demonstra ter havido uma pequena falha passível de correção e portanto, em condições de ser aceita por essa “terceira seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 O contribuinte junta às e-fls. 40 a Declaração de Reembolso de Despesas Médico- Hospitalares. Inicialmente, em que pese as alegações do contribuinte, há de manter a glosa em relação à profissional Susana A. Leite Cappanari, em relação à qual o contribuinte declarou como despesa o valor de R$ 1.800,00, tendo sido ressarcido pelo Bradesco Saúde o valor de R$ 916,92, conforme atesta o documento juntado às e-fls. 40), ressarcimento este não considerado pelo contribuinte na DAA, de forma que mantenho a glosa do valor de R$ 883,08 referente a esta profissional. Da mesma forma, mantenho a glosa de R$ 227,81, referente à diferença entre o valor declarado e o comprovado, pago à Unimed, conforme constatado pelo DRJ: Do valor declarado como pago à Unimed, de RS 2.366,80, o interessado comprova, mediante os elementos de fls. 24/30, 32/34 e 36/37, pagamentos na monta de RS 2.138,99. Frise-se que o elemento de fl. 31, constando o valor de RS 247,18, foi quitado pelo boleto de fl. 32, de mesmos valor e data de vencimento; ao passo que o documento de fl. 35, de R$ 227,81, é atinente à Mara Rubia Sema Sollia, que não se encontra consignada como dependente do contribuinte. Em relação ao recibo emitido por Helen Cristina O. Vespício, no valor de R$ 380,00, a glosa foi mantida pela primeira instância pois, além de ausente a indicação do registro da profissional no respectivo Conselho, não indica o beneficiário do serviço, o que colide com o previsto no art. 80, § 1°, II, do RIR/1999. Nessa fase de recurso o contribuinte junta às e-fls. 93 a 95 cópia da Carteira de Identidade Funcional da profissional de Helen Cristina O. Vespício, emitida pelo Conselho Regional de Odontologia, que informa o número do registro da mesma no respectivo Conselho, com a data de inscrição e outras informações. Quanto ao beneficiário do serviço prestado, é possível conceber que o serviço foi prestado ao próprio responsável pelo pagamento quando o recibo não faz essa menção de maneira específica. O assunto já foi, inclusive, tema da SCI COSIT nº 23/2013, que assim se manifestou: "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." Dessa forma, entendo que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia em relação a esse recibo. Quanto às demais glosas, entendo que assiste razão ao recorrente. A DRJ manteve a glosa por entender que “deveria o interessado haver oferecido o correspondente demonstrativo do Bradesco Saúde acerca dos reembolsos realizados em todo o período do ano calendário de 2007, com a discriminação das despesas ressarcidas, ou o da inexistência dessa ocorrência.” A Declaração juntada às e-fls. 40 não se refere ao um período específico, de forma que, considerando a verossimilhança das despesas declaradas na declaração de ajuste anual com aquelas constantes na referida declaração da seguradora de saúde, pode-se inferir que tal declaração do Bradesco Saúde se refere ao ano em questão. Ademais, mesmo que se pague um seguro de saúde, o contribuinte pode realizar despesas médicas não cobertas por esse seguro, ou ainda com profissionais ou entidades de saúde Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000028/2010-16 que não sejam conveniadas a determinado seguro de saúde, como no caso dos autos, conforme alegado pelo contribuinte. Dessa forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução das seguintes das despesas: RS 160,32, Laboratório Fleury; RS 870,00, Oftalmo Clínica; RS 700,00, Medcer; RS 350,00, São Paulo Serviços de Anestesia; e RS 2.083,79, Hospital Sírio Libanês, cuja glosa foi mantida em razão de que no plano de assistência médico-hospitalar, parte dos valores constantes dos documentos que o contribuinte anexou foi-lhe reembolsada, conforme apurado pela Declaração da seguradora Bradesco Saúde, de forma que, sendo considerada válida tal Declaração, as despesas comprovadas por recibo (já que nenhuma outra comprovação foi solicitada) e que não foram ressarcidas, conforme consta da mesma Declaração, podem ser deduzidas na DAA. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para a restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 4.544,11, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000896/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 2001, não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 14 a 16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 24/04/2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E isto está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que, para o ano calendário de 2001, não houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 14 a 16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 24/04/2007, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E isto está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu  direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E  isto está perfeitamente evidenciado nos autos.  Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos  tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e  não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos  para o exterior.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  3301­ 00.074, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção em 07/05/2009, interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência e recurso especial de contrariedade  à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  as  preliminares,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e  acolheu  a  preliminar  de  decadência  referente  ao  ano­ calendário  de  2001  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso.  Segue  abaixo sua ementa:  Fl. 271DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000896/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.627  CSRF­T2  Fl. 10          3 “IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  "ORIGINATOR"  ["PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  ORDENANTE  DA  TRANSAÇÃO]"  EM  DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO­ FINANCEIRO.  0 Recorrente não foi identificado corno beneficiário, mas corno  remetente de recursos ao exterior, não se lhe podendo atribuir a  presunção de omissão de  rendimentos de que  trata o artigo 42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  não  recebeu  recursos  em  conta  corrente de sua titularidade.  A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada  é a de acréscimo patrimonial a descoberto, o que  foi  feito pela  fiscalização.  Na  hipótese,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca a entrega do numerário aos doleiros ou a ligação do  Recorrente com o titular da conta no exterior.  Recurso provido.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  o  aresto  recorrido,  no  que  diz  respeito à decadência, divergiu do paradigma que apresenta e, quanto ao mérito, contrariou a  lei e as provas dos autos.  Inicialmente,  a  respeito  do  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  homologação,  explica  que  o  acórdão  atacado  diverge  do Acórdão  n.º  CSRF/02­02.288,  cuja  ementa será descrita a seguir:  “PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Recurso  especial  negado.”  Observa  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  dies  a  quo  previsto no artigo 173, I, considerando indevida a aplicação do artigo 150, § 4°, ao presente caso.   Destaca  o  entendimento  firmado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  não  havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN.  No  mérito,  explica  que  um  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de oficio por caracterizar omissão de  rendimentos.  Entende  que  apenas  a  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  justifiquem  o  acréscimo patrimonial em face do montante da renda liquida, é hábil a afastar a presunção legal  de omissão de rendimentos, o que não foi apresentada no feito.  Destaca  que,  na  hipótese  vertente,  houve  inequívoca  identificação  do  contribuinte  AKIRA  MATSUDA  como  responsável  por  remessas  de  recursos  ao  exterior,  Fl. 272DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 através  da  conta  n°  71685,  nos  anos  de  2001  e  2002  e  da  conta  n°  3982071688,  no  ano  de  2003.  Salienta  que  o  Fisco  comprovou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  concretizado pelas Ordens Remetidas  (débitos), devidamente descritas às  fls. 117/132, por se  tratarem de  aplicação de  recursos não  respaldados por  rendimentos declarados/comprovados.  Desse modo, entende que o Fisco estava autorizado a  realizar o  lançamento e que o ônus da  prova em contrário,  nos  termos do  artigo 3°,  § 1° da Lei 7.713/1988,  caberia  ao  interessado  que,  no  entanto,  apenas  negou  a  conduta,  sem  trazer  qualquer  outra  prova  da  origem  dos  recursos.  Nesse  contexto,  frisa  que  o  aresto  em  comento  contrariou  a  legislação  de  regência  (art.  43,  inc.  II  do CTN,  art.2°  e  3°  da  Lei  n.  7.713/1988,  art.  55,  inc. XIII  e  arts.  806/807 do Decreto n. 3.000/99), bem com as provas dos autos, motivo pelo qual entende que  sua reforma é medida que se impõe.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2101­0385/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu contra­razões fora do prazo regimental de 15 dias. A  ciência ocorreu em 08/02/2011 (AR de fls. 237­verso) e a petição contendo contra­razões foi  protocolada em 24/02/2011 (fls. 238).  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado,  respectivamente,  o  dissídio  jurisprudencial  e  contrariedade  à  lei,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade do Recurso Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Decadência  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 273DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000896/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.627  CSRF­T2  Fl. 11          5 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 274DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que,  para  o  ano  calendário  de  2001,  não  houve  pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual Simplificada (fls. 14 a  16). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial  aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem  do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2003 e o termo final no dia 31/12/2007.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  24/04/2007,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Destarte,  deve  ser  afastada  a  decadência  declarada  no  aresto  recorrido,  salientando que despiciendo é o retorno dos presentes autos para o colegiado a quo, posto que  as  alegações  do  contribuinte  contidas  em  seu  recurso  voluntário  já  foram  enfrentadas  pela  decisão recorrida.  Mérito  O  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  a  informar a natureza e a origem dos recursos financeiros movimentados no exterior, através de  conta  mantida  no  banco  MTB­CBC­HUDSON  BANK  pela  empresa  "Azteca  Financial  Corporation"  no  ano  de  2001  totalizando  US$  581.000,00  (quinhentos  e  oitenta  e  hum  mil  dólares norte americanos) e no ano de 2002 totalizando US$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta  e  cinco mil  dólares norte  americanos).  E  a mesma  solicitação para  a  conta mantida  no MTB  Hudson Bank (Hudson United Bank) com movimentações totalizadas no ano de 2003 em US$  650.000,00  (seiscentos  e  cinqüenta  mil  dólares  norte  americanos)  pela  empresa  "Abalone  Investiments Inc.".  Em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  o  contribuinte  declarou  expressamente que desconhece as  contas no exterior mencionadas pelo  fisco, assim como as  movimentações de recursos envolvendo as mesmas.  Fl. 275DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000896/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.627  CSRF­T2  Fl. 12          7 Assim sendo, fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de informar os  gastos no valor total de R$ 4.600.007,50 na sua DIPF para os anos­calendário de 2001, 2002 e  2003. Os valores remetidos ou ordenados pelo contribuinte representam dispêndios de cada ano  calendário  e  foram  inseridos  nas  planilhas,  uma  para  cada  ano  calendário,  denominada  "Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial —  Fluxo  Financeiro Mensal"  onde,  com  base  nos  elementos disponíveis em suas declarações, regularmente entregues á SRF, apura­se o efeito de  tais dispêndios no fluxo financeiro do contribuinte. A variação entre os dispêndios e as origens,  quando positiva, representam insuficiência de origem e representam os valores da presunção de  omissão de receita. Assim, os valores omitidos foram exigidos pela lavratura do deste Auto de  Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI do Banestado,  verificou­se  que  a  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  ­  BHSC  foi  identificada  como  uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro, configurando um  verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando­se de contas/sub­ contas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation",  a  qual  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  off­shore  com  participação  de  brasileiros.  Do  aprofundamento  das  investigações,  apurou­se  que  outros  bancos  foram  utilizados pelo mesmo esquema como o BANESTADONY, SAFRA, MERCHANTS BANK E  0 MTB HUDSON BANK.  Uma operação com a empresa Beacon Hill  Service Corporation — BHSC e  similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante   • Intermediador financeiro   • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável  pela  remessa  das  divisas  ao  exterior.  Confunde­se,  em  várias  situações,  com  a  figura do ordenante, abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável pela ordem/determinação de movimentação de recursos no exterior. Em geral, pode  ser  encontrado  nas  colunas  "order Customer"  e/ou  "details  of  payment",  antecedido  da  sigla  B.0.(By order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  destinatário  final das divisas ordenadas/remetidas. Em geral, pode ser encontrado nas colunas  "ACC Party" e/ou "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further credit");  Fl. 276DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra e venda de moeda estrangeira, à margem do Sistema Financeiro, atuando nas operações  de remessa/repatriação de recursos para/do exterior ou na movimentação de recursos no exterior.  Em  algumas  transações,  o  beneficiário  figura,  simultaneamente,  como  ordenante/remetente dos recursos.  No presente  caso,  o  contribuinte  foi  identificado  como  "originator"  [pessoa  fisica  ou  jurídica  ordenante  da  transação]"  de  remessas  realizadas  ao  exterior  por  meio  de  conta­ônibus operada por doleiros.  O  acórdão  recorrido,  apesar  de  ter  rejeitado  a  tese  de  ilegitimidade passiva  alegada pelo contribuinte, concluiu que caberia à fiscalização comprovar de forma inequívoca  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros  ou  a  ligação  do  contribuinte  com  o  titular  da  conta  no  exterior.  O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela  comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens  de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite  detectar  se  houve  excesso  de  aplicações  com  relação  as  origens  de  recursos,  situação  que  somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte; em outras  palavras,  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pressupõe  a  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda.  No  caso  sob  exame,  por meio  dos  documentos  de  fls.  79/98,  originados  a  partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados à Secretaria da Receita Federal — SRF  pela  Justiça  Federal,  submetidos  a  exame  pericial  pelo  INC  (Instituto  Nacional  de  Criminalistica),  Com  posterior  elaboração  dos  Laudos  Econômico­Financeiros,  foram  identificadas  remessas  ilícitas  de  recursos  ao  exterior,  efetuadas  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário  de  2001  a  2003,  tendo  os  referidos  documentos  força  probante  suficiente  para  fundamentar a ocorrência desse fato e dar sustentação à infração que lhe foi imputada.  O  interessado  foi  intimado  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.06/09)  a  comprovar  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  através  de  contas mantidas  nos  bancos CBC BANK OF NEW YORK e HUDSON  UNITED BANK, não tendo logrado êxito em fazê­lo.  As  remessas  de  numerário  para  o  exterior  foram,  então,  consideradas  aplicações de  recursos do  impugnante  e  confrontadas  com as  fontes ou origens dos  recursos  comprovadas, para fins de apuração de variação ­ patrimonial. Consoante os Demonstrativos de  Evolução  Patrimonial  e  anexos  (fls.  102/115),  verificou­se  que  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas  foram  insuficientes  para  alicerçar  as  citadas  remessas,  tendo  sido  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  o  que  evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco.  A sistemática de se considerar as  remessas como aplicação de recursos está  correta, eis que, por óbvio, a aplicação de recursos em uma conta bancária é, indubitavelmente,  uma aplicação de recursos do contribuinte e, como tal, deve, necessariamente, estar amparada  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  Fl. 277DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000896/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.627  CSRF­T2  Fl. 13          9 São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente evidenciado nos autos.  Diante  desse  fato,  compete  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  tais  dispêndios  foram  suportados  por  rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não  do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos.  Nesse contexto, a mera alegação de que não efetuou as operações apontadas  pela  fiscalização,  desacompanhadas  de  qualquer  outro meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir a tributação.  Portanto,  devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos  para o exterior.  Destarte,  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  restabelecido  o  lançamento com a multa de oficio de 75%, posto que a aplicação da multa qualificada não se  encontra aqui em discussão   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 278DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10009.9F2M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013 13:35:05. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 11/06/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 22/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10009.9F2M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4384D12E811DB718852A0544D592E8A42A39D74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000896/2007-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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