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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8827684 #
Numero do processo: 19515.001667/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de obscuridade, concedendo efeitos infringentes ao recurso quando a obscuridade constatada tiver o condão alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 2402-009.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-008.840, de modo a constar que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de obscuridade, concedendo efeitos infringentes ao recurso quando a obscuridade constatada tiver o condão alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2402-008.840, de modo a constar que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Despacho de encaminhamento (fl. 212) apresentado pela Unidade da Administração Tributária, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, indicando que a multa isolada - cancelada pelo Acordão nº 2402-008.840 (fls. 203 a 207) - foi extinta por pagamento em 4/4/18 (data anterior à prolação do referido acórdão). No citado Acórdão, proferido em 07/08/2020 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso voluntário foi parcialmente provido, apena para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão (Súmula CARF nº 147), nos termos das ementas a seguir transcritas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 67 /2 00 9- 02 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada – Súmula CARF nº 26. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147. Em grau de juízo de admissibilidade, o despacho foi recebido e analisado como embargos inominados e, posteriormente, admitido (fls. 215 a 217). É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Com o devido acerto assim restou analisado pelo Presidente desta Turma em sede de juízo de admissibilidade (fl. 216): O despacho da CONTCARF-CONTADM-ECOA-DEVAT08-VR, de 30/9/20, devolveu o processo julgado para revisão, com a seguinte alegação: Tendo em vista o contribuinte ter apresentado recurso voluntário parcial, sem contestação da multa isolada, o crédito tributário referente à parte não contestada foi transferido para o processo 10880.721984/2013-84 (termo de transferência à fl.193), processo este parcelado e encerrado por pagamento em 04/04/2018. Por sua vez, o Acórdão de Recurso voluntário de provimento parcial (07/08/2020) cancelou a multa isolada, parte não questionada no recurso voluntário e extinta por pagamento. Deste modo, retorno o processo ao CARF para possível revisão do Acórdão 2402-008.840. Com efeito, segundo as telas de fls. 205 a 207, do processo nº 10880-721.984/2013-84, constata-se que o crédito tributário cancelado no presente processo (referente à multa isolada) foi extinto por quitação de parcelamento, em 4/4/18, tendo o recurso voluntário sido julgado em 7/8/20. E, de fato, consta no presente processo, logo após o recurso voluntário, a Representação nº 08.180/096/2013, fl. 192, voltada à formação de processo apartado para cobrança da multa isolada, bem como o Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 193, cujo valor total (R$ 24.020,34) corresponde ao valor da multa isolada. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 Assim, considerando que o parcelamento foi formalizado em data anterior ao julgamento realizado no CARF, a comunicação da Unidade da Administração Tributária (Unidade Executora) deve ser acolhida como embargos inominados, com base no art. 66, Anexo II, do RICARF, para saneamento da decisão. Com essas considerações, os embargos inominados devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para que seja negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, excluindo-se do teor do voto condutor a análise relativa à aplicação da multa isolada, uma vez que o crédito foi transferido para outro processo e extinto pelo pagamento. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do Acórdão nº 2402-008.840 (fls. 203 a 207) de modo a constar que os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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8849148 #
Numero do processo: 16095.000044/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.196
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Resolução n.º 2401­000.196  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.052.974­0,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  auditoria  fiscal,  na  empresa  acima  identificada, constatou­se que a mesma apresentou a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nos  meses  de  01/1999  a  02/2007,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as suas contribuições previdenciárias, infringindo  assim, o disposto no inciso IV do artigo 32, da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei 9.528/97).  Os  tipos  de  remunerações  omitidas  nas  GFIP's  e  os  períodos  correspondentes  foram detalhados no relatório fiscal, fls. 17.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  05/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 53 a  80.  Foi  exarada  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  46  a  55,  determinando  a  exclusão  da  multa  até  11/2002  face  a  decadência  quinquenal, bem como ajuste da multa de acordo com a Lei 11.941.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  57  a  65,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, senão vejamos:   1.  Como  se  salientou  logo  de  início  e,  também,  na  Impugnação  ao  Processo  n.°  11516.00667812007­97 ­ NFLD n.° 37.000.845­6, a • contribuição do art.22, IV da Lei  n. 8.212/91 não e devida pela Recorrente. Pelas mesmas razões também não lhe cabia o  dever de informar ao órgão fiscal, através da GFIP, os valores correspondentes àquela.  2.  Nem é necessário frisar nesta peça recursal a boa­fé, idoneidade e a conduta ilibada dos  representantes  e  associados  da  Recorrente;  os  quais,  obviamente,  não  recolheram  a  exação  e  não  informaram  o  montante  correspondente  por  estarem  absolutamente  convictos de que não possuíam ­ como, de fato, ainda não possuem ­ esses deveres legais.  3.  Sem  falar  nos  inúmeros  outros  Contribuintes  que  vêm  questionando  esse  tributo  nas  esferas administrativa e judicial. Nessa última, inclusive, a quantidade de demandas e tão  grande que o E. STF viu­se obrigado a reconhecer a repercussão geral da matéria, a fim  de que haja uniformidade no entendimento aplicável após a decisão que será proferida na  Corte.  4.  Ou seja,  ao  contrário do que dá  a entender  a  r.  decisão  recorrida,  é óbvio que  existem  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  recolhimento  dessa  contribuição  social  e,  consequentemente, quanto ao dever de informa­lá.  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Resolução n.º 2401­000.196  S2­C4T1  Fl. 3          3 5.  Ambiguidade  essa  que  não  se  restringe  ao  pagamento  da  obrigação  principal,  mas  também, especificamente no que diz respeito ao AI do qual se recorre, quanto ao suposto  dever acessório e às penalidades dele decorrentes.  6.  Quanto  ao montante  da multa  aplicada,  como  se  percebe,  os  regulamentos  não  podem  servir  para  ampliar  ou  reduzir  o  alcance  da  lei,  mas  tão  somente  especificar  detalhes  daquela.  Em  outras  palavras,  os  atos  administrativos  (Decretos,  ONs,  Portarias  e  INs)  têm como função apenas detalhar o conteúdo da lei, sem, contudo, alterar qualquer dos  elementos essenciais da hipótese de incidência.  7.  Relata que apresenta algumas questões a serem apreciadas, em adição aos fundamentos já  elencados  na  impugnação  do  processo  11516.006678/2007­97,  NFLD  37.000.845­6,  e  que estes são parte integrantes da defesa.  8.  Assim,  com  base  no  art.112  e  incs.  do CTN,  ainda  que  se  admita,  para  argumentar,  o  cometimento da infração, a penalidade dever ser reduzida ao menor patamar previsto na  legislação (1/2 do valor mínimo ou R$ 500,00 na novel legislação).  9.  Apesar das justificativas apontadas pelos  Ilustres Julgadores da DRJ/FNS e do pequeno  valor  (R$  500,00)  que  a  competência  12/2002  representa  para  o  AI  como  um  todo,  a  Recorrente não pode ser furtar de requerer sua exclusão do montante sob cobrança.  10.  Extrai­se  do  processo  em  que  se  discute  a  (in)validade  da  NFLD  (Processo  n.O  11516.00667812007­97 — NFLD n. 37.000.845­M queEx positis, requer a este Colendo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a reforma do v. acórdão 07­17.745  — 6.a Turma da DlJ/FNS, para efeito de anular/cancelar a parte  remanescente do AI,  em  razão  das  atenuantes,  do  equívoco  na  forma  de  cálculo  e  da  decadência  da  competência 12/2002.  11.  É o relatório.  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 16095.000044/2008­23  Resolução n.º 2401­000.196  S2­C4T1  Fl. 4          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  66.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 37.052.975­8  (LDC),  e  NFLD  n.  37.052.976­6,  37.052.977­4,  37.052.978­2,  37.052.979­0,  37.052.980­4,  37.052.981­2, 37.052.982­0, 37.052.983­9, 37.052.984­7 , sendo que não se identificou decisão  final  a  respeito  das  mesmas  nos  sistemas,  nem  tampouco  é  possível  identificar  quais  fatos  geradores constam em cada AI, para que se determine a correlação entre os AI e as NFLD.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  da  NFLD  conexo(s).  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da  matéria  objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com  seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 22/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.001272/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/10/1988 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O suposto caráter confiscatório de penalidade, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. O suposto caráter confiscatório de penalidade, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA E QUALIFICADA. Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento determinada pelo art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Recurso negado. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _e, Brunia, dai / 04/ / (5) Marilde do de Oliveira 1 Mat. UFA 91650 Processo n° 11020.001272/2005-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.696 Fls. 400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11111Wring" DALT • O • e 1; MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência AM2:4'idow:!•-/ EMANU • • D DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pre — nte julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, J. sé Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE,Ry COM OêlQINAL Bradia, / // Mande Cu ino de Otiveira Mat. Slape 91860 2 Processo n° 11020.001272/2005-28 ï\";iUNCX-----3--C—";0N--á--------r---------ELHCI CON1 RIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.696 Fls. 401 CONF5If COM O ORIGINAL rdsíb / o gr. a,• Medida CursIno de °beira Mat. Slape 91650 Relatório O processo trata de diversos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (PER/DCOMP), transmitidas a partir de 02/10/2003 (fls. 01/109), visando compensar débitos de diversos tributos (Cofins, PIS, IPI, IRRF e CSLL) com créditos oriundos de IPI que estão sendo discutidos no Mandado de Segurança do processo n° 2000.71.07.002534-8, protocolizada em 10/05/2000. Nas PER/DCOMP foi informado que o trânsito em julgado do processo judicial teria ocorrido em 20/03/2002. Em virtude do indeferimento das PER/DCOMP, e por ver caracterizado o dolo, já que o Mandado de Segurança ainda não transitou em julgado, foram lavrados os 5 (cinco) Autos de Infração (um para cada tributo com débitos compensados) que compõem o processo n° 11020.003036/2006-27, apensado ao principal que contém as PED/DCOMP. Nos citados Autos foi lançada a multa isolada de 150%, aplicada sobre cada débito cuja compensação foi indeferida. Na referida ação mandamental o contribuinte busca o direito ao ressarcimento e compensação de créditos do IPI, na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, em período anterior à Lei n° 9.779/1999. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 363/365, vol. II): 1.1. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS ao analisar os PER/DCOMPs entregues, identificou que o processo judicial informado não teria transitado em julgado como informado pelo contribuinte, posto que pendente de apreciação do Recurso Extraordinário-RE junto ao Supremo Tribunal Federal, conforme extrato de fls. 223/224. 1.2. Dessa forma, em razão de expressa vedação legal contida no art. 170-A da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (C1W) c/c o art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a DRF em Caxias do Sul emitiu o despacho decisório, de fls. 320 a 322, não homologando as compensações pleiteadas e encaminhando o processo ao Serviço de Fiscalização daquela Delegacia, para formalização do lançamento da multa isolada pela compensação indevida prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (conversão da MP n°135, de 30 de outubro de 2003), além de prosseguir na cobrança dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações — processo n°11020.001272/2005-28 2. O requerente, regularmente cientificado do referido despacho decisório, fls. 328, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações, alegando, resumidamente: 3 ....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11020.001272/2005-28 Brasília, /1/ , / og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.696 Fls. 402 Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 2.1. Diz o requerente, para fundamentar sua inconformidade, que o acórdão proferido pelo TRF 4" região, na Apelação do Mandado de Segurança n° 2000.71.07.002534-8, publicado no D.J.U. de 20/03/2002, reconheceu o direito do contribuinte aos créditos do IPI pleiteados, não impondo nenhuma condição para que se procedesse a compensação pretendida, o que afastaria, por conseqüência a aplicabilidade do art. 170-A do CTN mencionado no despacho decisório. Além disso, o despacho decisório desconsiderou a existência de um comando sentenciai que asseguraria ao contribuinte a compensação dos seus débitos com os créditos do IPI reconhecidos judicialmente. Logo, totalmente descabida a não homologação das compensações, posto que todas as condicionantes das normas legais foram cumpridas. Prossegue, mencionando que na medida que foi reconhecido o direito a restituição, claro está que "tem um direito líquido e certo, pendente apenas da pe?fectibilização no mundo dos fatos, ...", cuja efetivação se dará mediante devolução em espécie ou mediante compensação, esta última, uma forma indireta de recuperação/restituição dos créditos. 2.2. Argumenta, ainda, que a autorização judicial em comento teria irradiado seus efeitos antes da entrada em vigor do art. 170-A do CIN, ocorrido em 2001, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado no ano de 2000. Finaliza, mencionando que a autoridade administrativa teria desautorizado a autoridade judicial, esta última, legitimamente constituída para declarar coisa julgada, o que violaria o preceito constitucional contido no art. 5°, inciso XXXVI, da CRFB/98. 2.3. Conclui, requerendo a reforma do despacho decisório para que lhe seja assegurado o direito aos créditos do IPI e a conseqüente homologação das compensações informadas nas PER/DCOMPs retro- citadas. 3. Posteriormente, em 07/11/2006, foram lavrados Autos de Infração para o lançamento da multa isolada pela ocorrência defraude, porque o contribuinte informou nas PER/DCOMPs entregues, uma data de trânsito em julgado da AMS n° 2000.71.07.002534-8, 20/03/2002, não ocorrida, prestando uma declaração falsa, no percentual de 150%, nos valores de R$ 419.643,99, R$ 113.357,58, R$ 79.036,02, R$ 11.409,42 e R$ 735,08, totalizando R$ 624.182,09, incidentes sobre cada um dos débitos indevidamente compensados, no caso, débitos da Cofins, do PIS/PASEP, do IRRF, do IPI e da CSLL, respectivamente, com fundamento no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, art. 170-A da Lei n° 5.172, de 1966, acrescentado pela LC n°104, de 2001, art. 74, §12, inciso II, alínea "d" da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 18, da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação do art. 25 da Lei n°11.051, de 2004 e art. 117 da Lei n° 11.196, de 22 de novembro de 2005, todos formalizados às fls. 01 a 39 do processo administrativo n° 11020.003036/2006-27, apensado ao presente, e detalhado no Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 41 a 54, desse último processo. 3.1. A multa majorada, por infração qualificada foi aplicada porque a fiscalização entendeu estar caracterizado o evidente intuito de fraude, definido no art. 72, da Lei n°4.502 » de 1964, impondo-se o percentual de 150%, previsto no inciso II, art. 44 da Lei n°9.430, de 196, 4 ' 'F-SEGI-1- -------I0 DE ONNATRIBUINTES•, CONFERE COM O ORCIGI ' Processo n° 11020.001272/2005-28. Brasflia,__IÁLL_PS CCO2/CO3 j ogAcórdão n.° 203-12.696 i _________ Fls. 403 fv1arilde Au no de OliveiraL________ Mat. Siape 91650 4. Foi formalizado processo de representação :11-s2à-Trai-a ins penais, de n° 11020.003037/2006-71, apensado ao presente, pela prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária previsto nos arts. I° e 2° da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990. Impugnação do lançamento da multa isolada pela ocorrência de fraude na compensação indevida - Processo n° 11020.003036/2006-27 (apenso) 5. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência das multas isoladas, pela compensação indevida de débitos, por meio do arrazoado das fls. 322 a 339, processo ri 11020.003036/2006-27, apensado ao presente, dizendo o que vem sintetizado a seguir. 5.1 Argumenta, inicialmente, que o Auto de Infração é insubsistente porque o autuado efetuou a compensação ao amparo e nos estritos termos da decisão judicial do TRF 4" Região, não havendo, na referida decisão, a imposição de qualquer condição para a efetivação da compensação, o que afasta a aplicação do art. 170-A do CIN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria extrapolado os seus limites ao não homologar as compensações, se mostrando, por conseqüência, descabida a aplicação das multas isoladas. 5.2. Diz que o acórdão em vigor, publicado em 2002, teria irradiado seus efeitos para a data de ingresso da ação, ocorrido em 2000, portanto, antes da publicação do art. 170-A do CT1V; que ocorreu no ano de 2001. Dessa forma, a restrição imposta por esse dispositivo do CTN não se aplicaria ao presente caso. 5.3. No que se refere ao percentual da multa aplicada, de 150%, alega que o mesmo possui nítido caráter confiscató rio, o que é expressamente I vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal/88, além de se mostrar nitidamente irrazoável e desproporcional, transcrevendo doutrina e jurisprudência a respeito. 5.4. Pede, por último, o cancelamento total das multas lançadas nos autos de infração e, caso assim não se entenda, seja reduzido o percentual aplicado. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 362/369, manteve o indeferimento das PER/DCOMP e julgou procedente o lançamento da multa isolada. Cuidando da Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento das compensações, considerou que a compensação exige direito líquido (art. 170 do CTN) e que as PER-DCOMP foram todas entregues após o art. 170-A do CTN, este a exigir o trânsito em julgado. Rejeitando o argumento do contribuinte, de que o acórdão do TFR da 4' Região, na Apelação do Mandado de Segurança, não teria imposto nenhuma condição para que se procedesse a compensação pretendida e teria afastado a aplicabilidade do art. 170-A do CTN, considerou a DRJ que o voto da Eminente relatora, em nenhum momento, promove tal afastamento. Ressaltou que, diferentemente do que sugere o requerente, o acórdão contém a determinação de que a efetivação da compensação somente ocorra segundo os procedimentos estabelecidos nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, condicionando a compensação à prévia solicitação administrativa. 400/111 1n 5 Processo n0 11020.001272/2005-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.696 Fls. 404 No tocante à multa, inicialmente esclareceu que alegação no sentido de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco é matéria na reserva do Poder Judiciário, falecendo à DRJ competência para sua análise. Em seguida reputou a penalidade cabível, por ver caracterizado o evidente intuito de fraude, previsto no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Consignou o seguinte: "O contribuinte ao informar nas PER/DCOMPs das fls. 01 a 109, processo n° 11020.001272/2005-28, a data do trânsito em julgado da AMS n° 2000.71.07.002534-8, como sendo 20/03/2002, sabia perfeitamente que tal fato não havia ocorrido naquela data (e nem até o presente momento — extrato fl 358), o que torna evidente a intenção de se beneficiar, com a prestação uma declaracão falsa, de uma compensação não autorizada pela lei e nem pela decisão judicial, impondo-se a aplicação da penalidade." O Recurso Voluntário de fls. 378/396, tempestivo, insiste na procedência da compensação, repetindo alegações anteriores. Além de repetir a argumentação de inconstitucionalidade da multa aplicada, argúi que o direito aos créditos de IPI foi reconhecido na Apelação do Mandado de Segurança e que, como até o momento a decisão da segunda instância judicial não perdeu eficácia, deixar de admitir a compensação implica em desautorizar a autoridade da coisa julgada. Como já mencionado, apensado ao processo principal, contendo os PER/DCOMP, acórdão da DRT e peça recursal, seguem os de n"s 11020.003036/2006-27, composto pelos Autos de Infração da multa isolada, e 11020.003037/2006-71, contendo Representação Penal para Fins Penais. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL OY Brasília, / / Marilde C irsino de Oliveira Mat. Siape 91660 6 CONSELHO Processo n° 11020.001272/2005-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.696 CONFERE" COM ODEORICONTR/BUINTESGNAL 1 Fls. 405 r.í E: asfià,___AL/ 10 fit Marikle Cursino (Ia Oliveira Mat, Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Antes de adentrar no cerne do debate (direito ou não à compensação e manutenção ou não da multa isolada lançada), reafirmo entendimento da DRJ, de que argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo porque somente o Judiciário é competente para julgá-la. Por isso descabe apreciar, aqui, a alegação de suposto caráter confiscatório da multa isolada aplicada. Os autos dão conta de que a recorrente apresentou diversas PER/DCOMP, transmitindo-a pela internet a partir de 02/10/2003, nelas informando, para justificar os créditos alegados, que o Mandado de Segurança do processo n° 2000.71.07.002534-8 teria transitado em julgado em 20/03/2002. Como todas as PER/DCOMP foram transmitidas após a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que introduziu no CTN o art. 170-A, é indubitável que a compensação pleiteada deve obedecer a esse artigo, que manda aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Só seria admissivel a compensação antes do trânsito em julgado se o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art. 170-A. Mas assim não ocorreu, como destacou a decisão recorrida. Digo ser indubitável a obediência ao art. citado 170-A porque a compensação se rege pela lei eficaz no momento do seu processamento — no caso, da data da transmissão das PER/COMP -, e não no momento em que gerado o crédito a repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe-se a ementa de julgado sobre o tema:' EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. 1 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, Al-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br, acesso em 08/04/2007. 7 dri Processo n° 11020.001272/2005-28 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.696 Fls. 406 No Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, o que se busca é o direito ao ressarcimento e compensação de créditos do IPI, provenientes da aquisição, antes da Lei n° 9.779/1999, de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. O Acórdão do TRF da 4a Região, ao permitir a compensação, determinou obediência arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, como bem observou a decisão recorrida. O citado art. 74, na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, menciona expressamente a necessidade de trânsito em julgado no caso de compensação de créditos autorizados judicialmente, guardando perfeita consonância com o art. 170-A do CTN. Assim, e ao contrário do que argúi a recorrente, o TRF da 4a Região, a julgar a apelação do Mandado de Segurança, impôs condições à compensação autorizada: deve-se aguardar o trânsito em julgado. Como todas as PER/DCOMP foram transmitidas antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança do processo n° 2000.71.07.002534-8, que atualmente ainda se encontra em sede de recurso extraordinário no STF, onde tramita sob o n° 378799, o indeferimento à compensação deve ser mantido, tal como decidiu o órgão de origem e a DRJ. Quanto à multa isolada de 150% aplicada, apresenta-se cabível. É que a conduta adotada pela empresa caracteriza o evidente intuito de fraude apontado pela fiscalização. A contribuinte, ora recorrente, ao informar nas PERD/DCOMP, de forma reiterada, o suposto trânsito em julgado da ação mandamental, prestou informação falsa ao Fisco. Visava, com tal informação sabidamente falsa, burlar os termos do Acórdão do TRF da 4a Região - que como demonstrado não afastou o art. 170-A do CTN — e liquidar, por meio da compensação irregular, os créditos tributários devidos por ela devidos. Daí caber razão à fiscalização, que demonstrou a fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64 e, por isso, aplicou a multa qualificada determinada pelo art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.2 Dessarte, por restar demonstrado o dolo deve ser mantida a multa isolada, no percentual qualificado de 150%. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõe5w 1497,„00---------Ão—"N e 2008. ,~400104, EMANU,014,10 -410:-4f,- D ' ASSIS n 2 A redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi ova ente alterada pela MP n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007. De todo modo, , • nov• redação, dada pelo art. 18 da Lei n° 11.488/2007, o referido art. 18, caput e § 2°, contém norma igual : . terirr, no sentido de aplicação da multa qualificada de 150%, aplicável à hipótese idêntica à dos autos. MF-SEGUNDO CONSE.6i0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1.2 BrasIlla,___,LIL// C---71-- .4e Marilde Cursino de Oliveira Mal Siap£11185.0_ 8 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.720185/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo legal, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo legal, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 01 85 /2 01 5- 80 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720185/2015-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-61.554 - 1ªTurma da DRJ/JFA, de 26 de janeiro de 2017, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/FLO nº 1482237, de 1º de setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consta do Acórdão da DRJ Juiz de Fora que, apesar de ter aderido ao PAEX, os pagamentos ocorreram normalmente até janeiro de 2014 e depois apenas as parcelas relativas a setembro e outubro de 2016 teriam sido pagas. Os valores devidos no período de fevereiro/2014 a agosto/2016 constam como devedores. Na ausência da comprovação de regularização dos débitos em tempo hábil, foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 10/05/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2017, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte apresenta os seguintes esclarecimentos: a) que teria sido notificada “para a exclusão do Simples Nacional” em 2014, ocasião em que apresentou impugnação com a comprovação de que teria parcelado os débitos ora discutidos, que teriam causado sua exclusão, acatada pela Receita Federal; b) que foi notificada novamente em setembro de 2015, pelo mesmo motivo do ano anterior, quando apresentou nova impugnação, que não foi acatada pela DRJ, de modo que foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2016; c) que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional teriam sido objeto de pedido de parcelamento e que na ocasião teria sido feito o requerimento para que estes débitos tivessem sua exigibilidade suspensa, até que fosse feita a consolidação dos valores. De acordo com acima exposto, REQUEREU à RECEITA FEDERAL DO BRASIL que os valores relativos aos débitos objetos do PARCELAMENTO em questão, fossem classificados como EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que fosse feita a CONSOLIDAÇÃO dos valores, para que se apure o SALDO DEVEDOR ou VALORES A RESTITUIR se for o caso. Mas a EMPRESA, mesmo tendo feito esse PEDIDO da primeira vez que havia sofrido a Exclusão e comprovado os valores recolhidos a título de PARCELAMENTO para Opção no SIMPLES NACIONAL, não teve seu PEDIDO atendido, nem sido INTIMADA para COMPROVAR em tempo os valores ora reclamados. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720185/2015-80 Ao final, requer: Pede-se assim que seja acatado o referido RECURSO, para que sejam sanadas as irregularidades que causaram a sua EXCLUSÃO do Regime de SIMPLES NACIONAL, tornando sem efeito a referida exclusão, para que a empresa seja reincorporada ao| Regime e possa gozar dos benefícios da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, com efeitos a partir de 01/01/2016. Tendo em vista que não foi possível determinar, apenas pela análise dos documentos anexados aos autos, se o parcelamento estava cancelado na data limite de regularização das pendências, nem identificar a situação dos débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional, foi emitida a Resolução nº 1302-000.834, de 18/06/2020, por meio da qual os autos foram baixados em diligência, para que a DRF de origem:  identificasse a situação do parcelamento (PAEX) e dos débitos que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional;  se manifestasse sobre a regularização das pendências dos débitos no prazo previsto em lei. Em atendimento a solicitação desta turma de julgamento, foi emitida a Informação de fls. 69 e 70. A contribuinte foi cientificada da Informação Fiscal em 09/11/2020 e não se manifestou. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720185/2015-80 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. A matéria em discussão é tratada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A mesma Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe que a permanência no Simples Nacional será permitida se o débito referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias da respectiva ciência: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;(...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Em sua defesa, a contribuinte alega que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional teriam sido objeto de pedido de parcelamento e que na ocasião teria sido feito o requerimento para que estes débitos tivessem sua exigibilidade suspensa, até que fosse feita a consolidação dos valores. Por meio da Resolução nº 1302-000.834, de 18/06/2020, os autos foram baixados em diligência para que fossem prestados esclarecimentos sobre o referido parcelamento, tendo em visa que apenas pela análise dos documentos anexados aos autos, não foi possível identificar se o parcelamento estava cancelado na data limite de regularização das pendências, nem a situação dos débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional. Em resposta à diligência foram anexados aos autos os documentos de fls. 51 a 68 (Débitos, Consolidação, Parcelas e Rescisão), bem como emitida a Informação de fls. 69 e 70, com os seguintes esclarecimentos: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.489 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13364.720185/2015-80 2. Verificou-se que o contribuinte aderiu em 14/08/2007 ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007, modalidade especial prevista no art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse parcelamento foram consolidados débitos do Simples Federal (código 6106) dos períodos de apuração 03 a 08/2004; 02 a 04, 07 e 08/2005; 09 e 10/2006. 3. De acordo com o extrato de parcelas o prazo para pagamento da dívida se estenderia de 08/2007 a 10/2016, mas foram pagas parcelas apenas até 01/2014, o que motivou a rescisão do parcelamento por inadimplência em 21/06/2014. Cabe observar que também as parcelas correspondentes a 09 (parte) e 10/2016 foram liquidadas, mas por pagamentos feitos em 2007. 4. Assim, os débitos remanescentes – períodos de apuração 07 e 08/2005 e 09 e 10/2006, controlados no processo 18208.115566/2008-30 – seguiram em aberto desde a rescisão do parcelamento até 28/06/2016, data do envio dos mesmos para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a informação prestada deixa claro que a rescisão do parcelamento por inadimplência ocorreu em 21/06/2014 e que os débitos remanescentes permaneceram em aberto desde a rescisão do parcelamento até 28/06/2016, data do envio dos mesmos para inscrição em Dívida Ativa da União. Registre-se que o ADE DRF/FLO nº 1482237 foi emitido em 1º de setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016. Apesar de não constar nos autos a data da ciência do ADE, como os débitos permaneceram exigíveis no âmbito da Receita Federal até 28/06/2016, não há dúvidas de que as pendências não foram regularizadas dentro do prazo legal. Dessa forma, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.734184/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 41 84 /2 01 3- 18 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734184/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734184/2013-18 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734184/2013-18 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734184/2013-18 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.110 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734184/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8841298 #
Numero do processo: 15504.000091/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.120
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504000091200845  Recurso nº  921989  Resolução nº  2302­000.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30/11/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de  Souza Correa e Adriana Sato.       Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504000091200845  Resolução n.º 2302­000.120  S2­C3T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata o presente de Auto­de­Infração,  lavrado em 17/12/2007, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 20/12/2007, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2002 a 12/2002, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais a  título  de  abono  único,  participação  nos  lucros  e  resultados,  participação  nos  lucros  para  diretores não empregados e de previdência complementar, em desacordo com as normas legais.  A recorrente é integrante de grupo econômico, sendo todos os participantes do  mesmo cientificados da autuação  Após  a  apresentação  das  defesas,  os  autos  baixaram  em  diligência,  para  informação do fisco quanto aos argumentos expendidos pela notificada acerca da previdência  complementar.  Do  resultado  da  diligência  foi  dada  ciência  a  todos  os  sujeitos  passivos  e  reaberto prazo de trinta dias para manifestação.  Apenas a empresa notificada aditou sua defesa e Acórdão de fls.424/429, julgou  a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  a decadência do período de 01/2002 a 11/2002;  b)  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  da  superveniência de lei revogadora;  c)  que  desiste  de  discutir  a  multa  sobre  a  verba  previdência  complementar, pois a incluiu na anistia concedida pela Lei n.º  11941/09;  d)  a  necessidade  do  sobrestamento  deste  feito  até  a  decisão  no  processo que  trata da obrigação principal  conexa  a este  auto  de infração.  Requer o provimento do recurso e a reforma do Acórdão para cancelar as multa  lançadas para as competências de 01/2002 a 11/2002, frente à decadência; excluir a penalidade  quanto à competência 12/2002, por ter sido revogada e o sobrestamento do processo.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504000091200845  Resolução n.º 2302­000.120  S2­C3T2  Fl. 3          3 Entretanto,  é de  se notar que não constam dos  autos provas de que  as demais  devedoras  solidárias  integrantes  do  grupo  econômico  tenham  sido  cientificadas  do  Acórdão  proferido.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  sejam cientificadas as solidárias da decisão de primeira instância, lhes sendo aberto prazo para  oferecimento de recurso.Após, os autos devem retornar para julgamento em segunda instância  administrativa.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora        Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8880924 #
Numero do processo: 11065.904036/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 36 /2 00 8- 91 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.936 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904036/2008-91 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905066/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 66 /2 01 8- 17 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905066/2018-17 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905066/2018-17 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905066/2018-17 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905066/2018-17 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905066/2018-17 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8840654 #
Numero do processo: 10730.723929/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/05/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 29 /2 01 1- 81 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723929/2011-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940498/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. UTILIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. Em sede de restituição ou compensação, verificada a inexistência do direito creditório pleiteado por sua prévia utilização para fins de compensação de débito diverso, é de se negar o reconhecimento e homologação pleiteados.
Numero da decisão: 1301-005.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.274, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940497/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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UTILIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. Em sede de restituição ou compensação, verificada a inexistência do direito creditório pleiteado por sua prévia utilização para fins de compensação de débito diverso, é de se negar o reconhecimento e homologação pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.274, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940497/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, analisada em sede de Despacho Decisório, onde a compensação restou não homologada, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, por se ter verificado que o alegado pagamento indevido ou a maior houvera sido integralmente utilizado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 98 /2 01 5- 25 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940498/2015-25 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em síntese, se limitava a argumentar que os créditos utilizados encontravam-se disponíveis no sistema-corrente da Pessoa Jurídica, conforme extratos obtidos junto à Receita Federal do Brasil. 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado Acórdão, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO PRÉVIA. SALDO RECONHECIDO. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. O recolhimento a partir do qual teria se originado o crédito pretendido foi utilizado em quase sua totalidade para liquidar débito confessado em DCTF e para liquidar débito confessado em Dcomp transmitida anteriormente àquela objeto dos autos. Tendo a autoridade administrativa reconhecido o saldo existente do crédito após as mencionadas utilizações, resta considerar irretocável a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte já havia apresentado Recurso Voluntário e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Argumenta que, embora tenha havido informação de que o crédito teria sido pleiteado em Dcomp anterior, não consta dos autos qualquer informação de que esta Dcomp tenha sido homologada ou expressamente rejeitada pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual não se pode falar em pleito de utilização dúplice de um mesmo crédito tributário para efeito de compensação; b) Entende que se o próprio sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, no momento do envio da Dcomp, não impediu o envio da informações/declarações, fica evidenciado que era porque, nos próprios sistemas da Receita Federal do Brasil, não havia qualquer outro pedido anterior relativamente ao mesmo crédito tributário; c) A seguir, retoma a argumentação de que o direito creditório alegado constava de relatório tributário fornecido pela própria Receita Federal do Brasil, extraído do sistema conta-corrente (SINCOR), onde constava como disponível o crédito tributário que foi objeto do Pedido de Compensação, ou seja, onde se demonstrava a existência do direito creditório que se discute. Cita, a seguir jurisprudência oriunda do STF (RE 673.707) onde se garantiu o acesso ás informações constantes do referido sistema SINCOR a determinado sujeito passivo; d) Defende que, frente ao extrato, não pode a Receita Federal do Brasil se furtar ao reconhecimento do crédito compensável, pois, pelo emitido, ela necessariamente se obriga para com o teor das informações constantes no documento, no caso, as informações de crédito disponível constantes no extrato Sincor.; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940498/2015-25 e) Cita o teor do art. 5º., inciso XXXIII, da CRFB, os arts. 6º. II e 32, I, ambos da Lei n o . 12.527, de 2011, para defender que: a) a informação por meio do extrato Sincor é autêntica e verdadeira, representando, no caso, a existência de crédito utilizável em favor do contribuinte destinatário da informação e, ainda, que b) tal extrato tem o dever de conter informações corretas, completas e precisas, sob pena de responsabilidade do órgão público; f) Assim, deduz a tese de que tal situação (obrigatoriedade do fornecimento da informação, aliado à necessária veracidade e autenticidade do declarado pela Receita Federal do Brasil) tem o condão de “garantir o exercício do direito de creditamento”. Por fim, cita a necessidade de reconhecimento do extrato Sincor pela Receita Federal do Brasil, á luz do disposto no art. 219, I do CPC. g) Resumidamente, reitera o entendimento no sentido de que, como a recorrente possui o Extrato Sincor e nele constava expressamente a disponibilidade do valor objeto da Dcomp discutida, a Receita Federal do Brasil não poderá questionar a existência de tais créditos, a despeito de eventuais dúvidas do contribuinte em relação à sua própria escrituração. h) Entende que, diante de tal situação, e acrescida da força declaratória fixada em lei para o teor do Extrato Sincor, fica evidente a inquestionabilidade do conteúdo do Extrato Sincor e dos créditos nele apontados, sendo que, por conta desta força normativa, o Extrato Sincor prevalece sobre quaisquer outros informes existentes no momento, pois se trata de uma declaração expressa do órgão público (Receita Federal do Brasil) no sentido de que existe crédito em favor do contribuinte. i) Logo, como foi apontado como disponível o crédito em favor da recorrente, ela pôde utilizá-lo e por isso não poderia ter sido obstado sua compensação via DComp. Requer, assim, integral reforma do julgamento proferido, para reconhecer o direito a compensação da recorrente É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 04/11/2016 (cf. e-fl. 360), a contribuinte já havia apresentado, em 19/01/2016 (cf. e-fls. 314/315), Recurso Voluntário de e-fls. 60 a 70 (317 a 327) e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 6. Assim, estabelecem o art. 170, caput do CTN e o art. 74, caput, §§1º. e 2º. da Lei n o . 9.430, de 1996: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940498/2015-25 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 7. Condiciona o legislador, assim, a extinção do débito à sua ulterior homologação, a qual, por sua vez, necessariamente envolve prévia verificação de liquidez e certeza do direito creditório utilizado para fins da extinção tencionada. 8. Feita tal digressão, o que se nota, no caso dos presentes autos é que, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, há comprovação expressa, constante de e-fl. 56 do Acórdão recorrido, no sentido do saldo de pagamento a maior pleiteado ter sido utilizado em 25/03/2015, para extinção de débitos em outra Declaração de Compensação anterior á objeto do presente litígio (de número 09103.47016.020311.1.3.04-5067) , daí não havendo que se falar, à luz do que emana dos autos, em existência de qualquer direito creditório oriundo daquele pagamento passível de ser utilizado na DComp aqui sob análise. 9. A partir do acima exposto, cediço que os fatos de: a) se ter permitido a transmissão da DComp aqui em discussão com a utilização de direito creditório já utilizado em DComp anterior ou b) existir extrato de e-fl. 183, onde era apontado saldo disponível referente ao pagamento a maior que se alega (note-se, porém, que o extrato é de 12.08.14, anterior à homologação da DComp 09103.47016.020311.1.3.04-5067, anexada à e-fl. 56), não são capazes de afastar a comprovação de inexistência do direito creditório que se busca utilizar (de e-fl. 56), sob pena de, em se entendendo de forma diversa, se estar a validar a ilícita utilização de um mesmo direito creditório para a extinção de dois débitos distintos, caracterizando enriquecimento ilícito do sujeito passivo às custas do Erário. 10. De forma plenamente consistente com a conclusão acima, todo o arcabouço jurisprudencial utilizado pela Recorrente em seu recurso (art. 5º., inciso XXXIII, da CRFB, os art. 6º. II e 32, I, ambos da Lei n o . 12.527, de 2011 e art. 219, I do CPC) tão somente se manifesta no sentido de: a) conceder acesso ou b) garantir veracidade à elementos como de e-fl. 183, quando produzidos pela Administração. 11. Nota-se que em nenhum momento tais dispositivos legais estabelecem o caráter declaratório e temporalmente imutável (“inquestionável”) sugerido pela contribuinte a extratos de sistemas internos da Administração Tributária, muito menos, reitere-se, quando se está a cogitar de alegada possibilidade de utilização de um único direito creditório por duas vezes, para extinguir débitos distintos, o que contraria qualquer interpretação legalmente correta possível do instituto de compensação tributária e, mais, viola o princípio basilar maior que deve reger a relação Fisco-Contribuinte, qual seja, a boa-fé objetiva. 12. Assim, uma vez inexistente o direito creditório alegado, por força de sua utilização anterior em homologação de declaração de compensação pela Administração Tributária (conforme comprovado nos autos, através do demonstrativo de e-fl. 56), entendo que não há como se sustentar qualquer tipo de “garantia do exercício do creditamento” ou seja, de “garantia de utilização em duplicidade”, por força de extrato do sistema Sincor anterior à referida homologação, como quis fazer crer a Recorrente. 13. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, ratificando-se a decisão recorrida. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940498/2015-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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