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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8817507 #
Numero do processo: 10183.900507/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-009.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BRASILEIRA DE BEBIDAS SA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. GLOSA. FUNDAMENTO AFASTADO. CRÉDITO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.011, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.900501/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida no Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI, e não homologou as compensações constantes em DCOMP vinculadas. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 05 07 /2 01 2- 60 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve, em parte, seu essencial: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não reconheceu o crédito solicitado/utilizado pelo PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito - RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 01.403.613/0001-32 - foi incorporado, em 30 de setembro de 2012, pela empresa COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ 06.272.199/0001-93, a quem foi endereçado o Despacho Decisório. A ciência do referido despacho se deu em 16 de maio de 2013 e a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2013. Acompanham o Despacho Decisório de Análise de Crédito os Demonstrativos de Créditos e Débitos, de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP. Anexos ao r. despacho encontram-se disponíveis para download do sítio da RFB o Termo de Constatação Fiscal e o Termo de Informação Fiscal, vinculados ao RPF/MPF nº 0130100/00005/2013. Conforme se depreende da leitura desses documentos, em decorrência do procedimento fiscal, houve glosa dos créditos de IPI e apuração de débitos desse mesmo imposto, que resultaram na redução do saldo credor do trimestre, indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações vinculadas ao PER/DCOMP em tela. Também do mesmo procedimento fiscal resultou o Auto de Infração controlado no âmbito do processo administrativo nº 10183.721209/2013-96, que abrangeu os períodos compreendidos entre agosto de 2007 a março de 2012. O referido auto de infração apurou um crédito tributário que totalizou R$ 143.771.298,62, na data de sua formalização. Após julgamento de 1ª instância, o crédito tributário foi parcialmente reduzido, sendo, por isso, objeto de Recurso de Ofício. Cientificado do resultado do julgamento, o interessado protocolizou Recurso Voluntário ao CARF. Em sessão de 23 de abril de 2019, da 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Ordinária do CARF, foram julgados os dois recursos e exarado o Acórdão nº 3302-006.773. Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Informação Fiscal, a motivação para o indeferimento do crédito requerido funda-se, essencialmente, na impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido incentivado. Segundo ali relatado, o estabelecimento teria se apropriado, indevidamente, de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, condicionada a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental. De acordo com o relatório, as condições para usufruir do benefício fiscal não foram integralmente atendidas, motivo pelo qual os créditos oriundos dessas aquisições – e que haviam sido solicitados/utilizados pelo interessado por meio do PER/DCOMP em análise - foram integralmente glosados. A lavratura do auto de infração acima citado não apenas impediu o ressarcimento de créditos de IPI pretendido pelo interessado, como também constituiu débitos desse imposto nos períodos relacionados no PER/DCOMP em análise. Ao final do procedimento fiscal, não restaram quaisquer créditos a serem ressarcidos e as compensações declaradas, vinculadas ao suposto crédito, não foram homologadas. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, cujas alegações seguem abaixo resumidas: 1- Alega vinculação direta entre o presente processo administrativo e o processo nº 10183.721209/2013-96, em que se discute a validade dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria-prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Informa que o processo de exigência fiscal ainda está em discussão administrativa e que, em decorrência da Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 identidade e vinculação entre as matérias desses dois processos, a decisão a ser proferida neste processo deverá estar em conformidade com a decisão exarada no outro. Argui que a glosa dos referidos créditos de IPI não é líquida nem certa, motivo pelo qual entende que o exame das compensações pretendidas deverá aguardar o desfecho do processo nº 10183.721209/2013-96. Por esse motivo, requer o sobrestamento do presente processo. 2- Afirma que o imediato indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que o requerente não teria direito ao crédito de IPI, importa em enriquecimento sem causa do Fisco. Junta excerto de decisão do CARF para fundamentar seu pedido de sobrestamento do processo e afirma que essa medida não importaria em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois os tributos já estariam constituídos pelo PER/DCOMP, mantendo-se apenas suspensa a sua exigibilidade. 3- Argui ter direito ao crédito requerido, conforme se verifica da simples leitura das notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de concentrado (RECOFARMA). Alega ser adquirente de boa-fé. Junta jurisprudência acerca do tema. 4- Além disso entende que a Resolução da SUFRAMA nº 298/2007 e o Parecer Técnico nº 224/2007 são documentos suficientes para garantir o usufruto dos benefícios fiscais previstos no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/1975 e a validação dos respectivos créditos do IPI. Adentra em análise teleológica do referido DL e questiona a legitimidade da autuação da Receita Federal, por entender que ela desconsidera o incentivo legal legitimamente concedido, pela SUFRAMA, à RECOFARMA . Sugere que a lide acerca do tema seja redirecionada aos dois órgãos envolvidos na questão, afastando os adquirentes de boa-fé de sua matéria. Junta excertos de julgados do Conselho de Contribuintes e de decisão de Delegacia da Receita Federal do Brasil para ilustrar seus argumentos. 5- Acrescenta ser associado da AFBCC, por sua vez autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que teria garantidos aos seus associados o direito de não estornar o crédito de IPI incidente sobre matéria-prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI. Afirma que a decisão final proferida na citada lide teria transitado em julgado em 02/12/1999, garantindo aos associados da AFBCC referido direito. Transcreve excertos dos autos do citado processo judicial, para arguir ofensa à coisa julgada 6- Além de todos os argumentos acima transcritos, afirma ser detentor do crédito de IPI pelo simples e autônomo fundamento de que esse direito estaria abrigado na isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, uma vez se tratar de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Junta excerto de decisão exarada no RE nº 212.484-RS, que teria tratado de idêntica matéria e que, supostamente, teria alcance sobre a matéria em litígio. Afirma que, em aplicação do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, o órgão administrativo julgador deve observar a decisão plenária proferida no referido RE. 7- Reafirma que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em questão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 8- Finaliza arguindo ser incabível a cobrança de multa, com o fundamento de configurar ofensa ao disposto no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64, pois tal dispositivo legal abrigaria de possíveis penalidades os contribuintes que tivessem agido “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado.” Requer, assim que seja reformado o despacho Decisório e deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à manifestante que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito. (...) Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, caso presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN, e não a suspensão do processo administrativo fiscal ou de sua apreciação. Enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151 do CTN, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Ademais, cumpre dizer que o artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, e pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. Quanto aos demais argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, cabe ressaltar que essas mesmas alegações já foram objeto de análise de sua impugnação no processo nº 10183.721209/2013-96. Dessa análise restaram os Acórdãos nº 0944.678, da 3ª Turma da DRJ/JFA (decisão de 1ª instância) e nº 3302006.773, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (decisão de 2ª instância). Conforme acima transcrito, as decisões proferidas não acolhem sua insurgência contra o auto de infração e tampouco podem sustentar sua pretensão de ver reconhecido o direito ao crédito de IPI naqueles períodos. Dessa forma, desnecessário retomar a análise desses argumentos. (...) Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) 2.2. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9 o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, na qualidade de sucessora da COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e b) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6 o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSC n° 91.0047783-4, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6 o , § I o , do DL n° 1.435/75). 2.3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (AUTORIDADE) não homologou as compensações declaradas e não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento em despacho decisório fundado no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração (AI) n° 0130100/00005/2013 (processo administrativo - PA n° 10183.721209/2013-96) . (...) 2.5. Contra esse auto de infração, a RECORRENTE apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 3 a Turma da DRJ/JFA, tendo a RECORRENTE, tempestivamente, interposto recurso voluntário, o qual não foi conhecido no mérito pela 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF, em razão da concomitância com o MSC preventivo n° 91.0047783-4 (DOC. 02). 2.6. Por sua vez, analisando a manifestação de inconformidade objeto do presente processo, a 3 a Turma da DRJ/POA concluiu que: (...) 3. DO RECONHECIMENTO AO SALDO CREDOR DE IPI EM QUESTÃO OU DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 3.1. Inicialmente, registre-se que a DECISÃO deve ser reformada para reconhecer o saldo credor de IPI em questão, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA n° 10183.721209/2013-96, bem como o reconhecimento de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, em razão da decisão proferida naquele PA. (...) 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (...) 4. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA IN/RFB N° 1.717/2017 4.1. Como visto, a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria direito às compensações, já que a análise do presente processo estaria prejudicada em razão da existência de auto de infração (PA n° 10183.721209/2013-96), no qual houve a glosa dos créditos fictos de IPI e, pois, seria aplicável o art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017, que veda o ressarcimento de tributo quando há processo judicial ou administrativo em curso cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. 4.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 4.3. 0 art. 42 da IN/RFB n° 1.717/2017 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/RFB n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é especifico para os casos em que o contribuinte apenas formula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: (...) 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA 5.1 Caso sejam superados o pedido de aplicação do entendimento proferido no PA n° 10183.721209/2013-96 e o pedido de sobrestamento, e este CARF entenda que é possível examinar o mérito, o que se admite apenas para argumentar, a RECORRENTE se reporta às razões da sua manifestação de inconformidade, a todos os argumentos apresentados nas defesas interpostas no PA n° 10183.721209/2013-96 e ao que foi decidido pelo CARF no Acórdão n° 3302-006.773, que também integram a presente defesa (DOC. 02). (...) 6. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 6.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. (...) A Recorrente, ao final, pede o provimento do recurso. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, reafirmando a validade de duas teses, que foram apreciadas e rejeitadas na primeira instância do julgamento administrativo; (1) a do sobrestamento; e (2) a do crédito já reconhecido em outro PAF (nº 10183.721209/2013-96) em decisão definitiva. I – Do Sobrestamento O sobrestamento do julgamento no processo administrativo fiscal; conforme previsto no §5º do artigo 6º, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/05, que aprova o Regimento do CARF; é a exceção, pois, na regra, prevalece o princípio da impulsão de ofício, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99, em aplicação subsidiária: Lei nº 9.784/99 Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Observe-se que que esta regra do §5º, art. 6º, acima citado não se aplica porque os processos (o do Auto de Infração e este de compensação) estão na mesma seção do CARF, a saber, terceira seção de julgamento, e, além disso, já houve decisão de mesma instância relativa ao processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), em cuja parte dispositiva registra-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. Portanto, além de ser indevida, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. II – Do Crédito Já Reconhecido Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 No mérito, a disputa gravita em torno da interpretação referente à decisão, antes mencionada, no processo principal de nº 10183.721209/2013-96 (Acórdão nº 3302006.773 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), relativo a Auto de Infração de IPI, abrangendo o período correspondente ao pedido de ressarcimento, objeto do presente contencioso. O Colegiado de 1º Grau entendeu que a decisão no processo de nº 10183.721209/2013- 96 (AI - Acórdão nº 3302006.773) era “impedimento para o ressarcimento requerido”, verbis: (...) No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 10183.721209/2013-96, para exigência do IPI, em decorrência do aproveitamento de créditos indevidos. No referido processo, cuja matéria é correlata ao objeto deste processo, houve glosa de créditos indevidos de IPI e apuração de saldos devedores. O processo de autuação e exigência do IPI, como bem alega o interessado em sua manifestação de inconformidade, ainda não está totalmente findo na esfera administrativa. Todavia, ressalte-se que, além da decisão de 1ª instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, o referido auto de infração já foi objeto de Acórdão exarado pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF - Acórdão CARF nº 3302006.773, de 23 de abril de 2019 - do qual se extrai a seguinte conclusão: (...) Desse Acórdão ainda é cabível interposição de Recurso Especial à CSRF, nos termos do §14, do art. 67, do Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual ainda não se tem por finda a lide do processo nº 10183.721209/2013-96. Assim, ao contrário do pretendido, esse não seria motivo para sobrestamento da presente análise, mas, sim, impedimento para o ressarcimento requerido, conforme os fundamentos aqui expostos. (gn) Por outro lado, a Recorrente entende que a mesma decisão, na verdade, reconheceu o seu “direito aos créditos fictos de IPI em questão”: 3.4. Ocorre que, conforme demonstrado no item 2.5., acima, e ao contrário do que afirma a DECISÃO, no Acórdão n° 3302-006.773, ao não conhecer o mérito do recurso voluntário da RECORRENTE, a 2 a Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3 a Seção do CARF reconheceu a aplicabilidade da referida coisa julgada coletiva à RECORRENTE, que assegurou o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. (gn) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 Na verdade, a decisão no acórdão citado não adentrou ao mérito do contencioso presente naqueles autos (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773), verbis: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento relativo a dezembro/2007. A parte conhecida dizia respeito à decadência, que a Recorrente pleiteava em maior extensão do que havia sido reconhecida na decisão da DRJ. A parte não conhecida se refere justamente ao mérito do próprio contencioso em razão da renúncia decorrente da opção pela via judicial, como se observa nesta passagem do voto do Relator no acórdão citado (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773): Portanto, considerando (i) que a decisão proferida no MSC se aplica à Recorrente, associada AFBCC, independentemente de sua localização e da autoridade administrativa a que está subordinada; e (ii) que o mérito discutido neste processo administrativo foi levado ao judiciário, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa. (gn) E, na ementa do acórdão transparece a regra que presidiu a decisão quanto ao ponto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. (PAF nº 10183.721209/2013-96 - Acórdão nº 3302006.773, votação unânime) Ora, o próprio Recorrente noticia que tal decisão, quanto ao mérito, transitara em julgado no âmbito administrativo, verbis: 3.6. Ou seja, o recurso voluntário da RECORRENTE somente não foi conhecido no mérito, em razão da concomitância com o MSC n° 91.0047783-4, restando expressamente reconhecido que a RECORRENTE tem direito aos créditos fictos de IPI em questão por força da referida coisa julgada coletiva. 3.7. E essa parte da decisão do CARF é definitiva, tendo em vista que o PA n° 10183.721209/2013-96 foi remetido para a PGFN em 13.05.2019 e retornou ao CARF em 06.06.2019, sem a interposição de recurso, tendo sido remetido à origem para intimar a RECORRENTE, cuja intimação ainda está pendente. Interpreta equivocadamente a Recorrente ser tal decisão definitiva favorável ao reconhecimento do crédito que havia sido glosado, quando da lavratura do auto de infração, e, consequentemente, ao ressarcimento pleiteado nestes autos: 3,8. Dessa forma, tendo sido reconhecido o direito ao crédito de IPI no PA n° 10183.721209/2013-96 em decisão definitiva, deve ser automaticamente reconhecido o saldo credor de IPI em discussão e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as declarações de compensação, uma vez que deixou de existir o fundamento do despacho decisório que foi justamente a glosa dos créditos de IPI realizada no PA n° 10183.721209/2013-96. Todavia, a contribuinte ao renunciar ao contencioso administrativo, por ter optado pela via judicial, tornou definitivo o crédito constituído no auto de infração no âmbito administrativo. Assim, a questão seria resolvida, em nosso entendimento, de forma desfavorável ao Recorrente. Porém, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente informou Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.017 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900507/2012-60 ter havido decisão, nos autos do PAF nº 10183.721209/2013-96, de extinguir os créditos ali constituídos, “em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4”, gerando, efeitos imediatos nestes autos favoráveis a seu pleito, verbis: ii) da Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT n° 0224/2019, de 21.08.2019, que determinou a extinção dos débitos objeto do PA n° 10183.721209/2013-96, em razão da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4, que reconheceu o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. De fato, após a Informação Fiscal Secat/DRF-Cuiabá/MT Nº 0224/2019, de 21 de agosto de 2019 (cópia às fls. 749 e ss), exarada nos autos do PAF nº10183.721209/2013-96, a Autoridade Fiscal decidiu, verbis, “Extingam-se os débitos em razão de decisão judicial no MSC nº 91.00477834”, o que elide o fundamento do Despacho Decisório (v. fls. 18 e ss), que consistiu, textualmente, em apontar: “Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal”. Assim, entende-se não subsistir mais a razão para o indeferimento do pedido nestes autos. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721038/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 38 /2 01 9- 18 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721038/2019-18 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, às e-fls., que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721038/2019-18 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721038/2019-18 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8766559 #
Numero do processo: 10880.915263/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-008.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 63 /2 00 9- 57 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915263/2009-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte” (DARF alocado). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese: 1.3.1. Ter recolhido a contribuição em voga nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.1. O Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.2. “Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei 9.718/98 desbordou muito da competência outorgada pela Constituição Federal”; 1.3.1.3. A Lei 9.718/98 não foi convalidada pela Emenda Constitucional 20/98; 1.3.2. O despacho decisório eletrônico é nulo, uma vez que não deixa claro o motivo do indeferimento do crédito; 1.3.3. Demonstrado o recolhimento indevido pode este ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pelo Órgão de fiscalização; 1.3.4. Não se aplica a limitação descrita no artigo 170 do CTN pois pleiteia autocompensação com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91; 1.3.5. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, porquanto: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915263/2009-57 1.4.1. “Com as informações constantes no Despacho Decisório a Interessada pode perfeitamente identificar qual foi o tributo exigido em decorrência da não homologação, assim como o período de apuração correspondente e a data de seu vencimento já que esses dados foram informados pelo contribuinte no PER/DCOMP apreciado. Em suma, os motivos da não homologação residem na própria declaração e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo”; 1.4.2. A Autoridade Administrativa não é competente para exame de Constitucionalidade de normas; 1.4.3. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo a base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) descrita na Lei 9.718/98 segue eficaz no ordenamento jurídico nacional dado que o Senado não emitiu Resolução que obstasse a vigência da norma; 1.4.4. “O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação”; 1.4.5. “Do exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação, não existindo saldo disponível para suportar uma nova extinção, razão correta da não homologação da compensação”. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. A autoridade administrativa encontra-se vinculada as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral, tal qual a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Por força do artigo 10 da Lei 10.833/03 recolheu PIS e COFINS nos termos da Lei 9.718/98; 1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, da eficiência e da verdade real; 1.5.3.1. O princípio da verdade real transfere ao fisco o dever de trazer aos autos o lastro probatório do crédito do contribuinte. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915263/2009-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. De início declaro preclusas as teses da NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPENSAÇÃO nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 e da CORREÇÃO MONETÁRIA – até mesmo porque: 1) o despacho decisório eletrônico aponta sua motivação e – como muito bem exposto pela DRJ – boa parte desta (motivação) foi descrita pela própria Recorrente; 2) A autocompensação descrita no artigo 66 da Lei 8.383/91 é feita na própria escrita fiscal e a Recorrente optou, livremente, pelo procedimento descrito no artigo 74 da Lei 9.430/96, e; 3) em declaração de compensação há o encontro de contas imediatamente após o protocolo da DCOMP, não havendo mora da fiscalização a atrair correção monetária. 2.1.1. Também deixo de conhecer as teses sobre os PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE, DO FORMALISMO MODERADO, DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, DA EFICIÊNCIA, em primeiro porque levantadas apenas em sede de Voluntário, em segundo pois em três delas (oficialidade, formalismo moderado e pluralidade de instâncias) há inépcia do pedido, isto é, a Recorrente descreve a tese sem apontar consequência jurídica para o caso concreto, em terceiro, as teses distam do quanto discutido neste processo. 2.2. Com razão a Recorrente quando assevera a obrigatoriedade desta Casa seguir o quanto decidido pelo Tribunal Constitucional em sede de Repercussão Geral. Não menos correta a Recorrente quando descreve que o mesmo Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar a base de cálculo das contribuições, fixando-a (base de cálculo) nos termos da Lei Complementar 7/70, receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços. 2.2.1. Todavia, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento contábil ou fiscal para indicar exatamente sobre quais rubricas recolheu as contribuições em voga. A bem da verdade, nem a DCOMP descreve o indébito a compensar. Em boa parte de seu arrazoado, a Recorrente destaca que pretende compensar indébito de PIS (se bem que em voluntário não deixa claro qual contribuição pretende compensar) – no que é corroborada pelo Código da Receita no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de crédito (8109). Tomando a premissa como verdade, o indébito de PIS é relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915263/2009-57 2.2.2. Em fevereiro de 2003 encontrava-se vigente a Lei 10.637/02 que, diferentemente da Lei 10.833/03 (que entrou em vigor em primeiro de fevereiro de 2004), não excepcionava o regime não cumulativo para a atividade econômica da Recorrente. Com isto se quer dizer que no período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS pela Recorrente era a descrita na Lei 10.637/02, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. 2.2.3. Assim, ao que tudo indica, a Recorrente descreveu como indébito para compensação valores pagos a título de PIS com fundamento na Lei 10.637/02, isto é, em norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Sodalício – o que, em tese, tem consequências outras que excedem o quanto decidido neste processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.693180/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.928
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T12:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T12:59:09Z; Last-Modified: 2021-05-26T12:59:09Z; dcterms:modified: 2021-05-26T12:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T12:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T12:59:09Z; meta:save-date: 2021-05-26T12:59:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T12:59:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T12:59:09Z; created: 2021-05-26T12:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-26T12:59:09Z; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T12:59:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.693180/2009-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.928 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.925, de 29 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.990832/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep, em razão de suposto equívoco na RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 18 0/ 20 09 -0 0 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693180/2009-00 apuração da contribuição no período especificado, tendo informado incorretamente na DCTF original e corrigido na versão retificadora (após a emissão do despacho decisório). O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com cópia da DCTF original e da retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto incorrido em equívoco ao informar valor superior ao devido da Contribuição e realizado o pagamento via DARF. Aduziu que informou na DCTF original valor a pagar referente ao PIS/Pasep superior ao valor que seria o correto, conforme consignou na DCTF retificadora na qual consta ainda o pagamento por meio de DARFs. Sustentou que a não homologação do crédito pleiteado decorreu tão somente em razão da informação errônea na DCTF original, que foi retificada a tempo do julgamento de 1ª instância. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, assim sintetizados: 1. Segundo as informações constantes da DCTF, quando da entrega do PER/DCOMP não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito pleiteado em compensação; 2. Caberia ao interessado fazer prova do erro cometido no preenchimento da DCTF. 3. Aplica-se ao caso a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 4. Concluiu que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovasse o crédito pleiteado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento da DCTF original. Aduz que o confronto entre as DCTFs original e retificadora é possível averiguar que os valores recolhidos quando da transmissão da DCTF original foram a maior. Afirma que anexo ao Recurso junta mídia eletrônica (DVD) na qual consta cópia integral do livro Diário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693180/2009-00 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF original e retificadora e apontando para os DARFs de pagamento relativos à apuração dessas DCTFs. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Este Relator tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória; e essa é a realidade em que se encontra os autos. Há elementos e argumentos suscitados pela recorrente que poderiam ser analisados pela DRJ ou mesmo por meio de diligência à Unidade Preparadora para verificar a apuração da Contribuição uma vez que a solução passa pela constatação ou não do pagamento do PIS/Pasep do mesmo período informado na DCTF original e após, na retificadora. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de equívoco na prestação de informação do valor de PIS/Pasep cuja diferença de valores resulta o indébito cuja restituição/aproveitamento se pleiteia. Verifica-se dos elementos dos autos a possibilidade de inconsistência quanto às informações prestadas nas peças de defesa, uma vez que os débitos informados nas DCTFs original e retificadora possuem código de receita distintos. Contudo, a realidade de duas Declarações do mesmo período, sendo a segunda retificadora da primeira, e havendo débitos de ambas extintos por pagamento via DARF, com a demonstração dos cálculos que a princípio corroboram as alegações da interessada, é plausível a existência do alegado indébito que, a bem da verdade material, sejam os elementos dos autos analisados, pois está-se diante de um despacho decisório sem qualquer análise inicial pela autoridade administrativa. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.928 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693180/2009-00 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; 2. Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721992/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 92 /2 01 1- 53 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o manifesto eletrônico 1511501901585 foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-096.611, sessão de 28 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 A recorrente solicitou o desbloqueio do manifesto, alegando o seguinte motivo: A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes procedimentos e prazos: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; [...] Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3o Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. § 4o A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 § 5o Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. § 6o Após o registro da vinculação entre o manifesto e a escala não será permitido alterar os dados da embarcação, da empresa de navegação e da agência de navegação. [...] Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2o A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] lI - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...]. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a vinculação do manifesto à escala, por parte do transportador (considerando seu representante). A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a vinculação do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. O artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos, não para vinculá-lo à escala. Tal limitação continuou com a inclusão do art.27-A, dada pela IN RRB nº 1.473/2014, que definiu o que se entende por retificação de manifesto, no caso de longo curso de importação: a alteração ou desvinculação após a primeira atracação da embarcação no País. No presente caso não se trata de desvinculação ou de alteração, mas de uma vinculação. Portanto, não seria retificação de informação já prestada, mas a prestação de nova informação (vinculação). Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721992/2011-53 prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.003092/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10825.003092/2005­52  Resolução nº  2101­000.094  S2­C1T1  Fl. 63          2 Coletivo 114/92, oferecendo à  tributação  somente o valor do principal deduzido o valor dos  honorários advocatícios.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  01/06,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o se entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2003   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial  que  reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais tributáveis  também  se  sujeitam  à  tributação,  vez  que  a  verba  acessória  tem  a  mesma  natureza  da  principal  e  ambas  acrescem  o  patrimônio  do  contribuinte.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  35/42)  o  recorrente  aduz  que  é  portador  de  Neoplasia  Maligna  Permanente  desde  17/12/1999,  sendo  a  mesma  irreversível,  conforme  Laudo Pericial à fl. 52.   Alega que, sob orientação da própria Receita Federal, procedeu às  retificações  em  suas  declarações,  tendo  inclusive  recebido  os  valores  retidos  a  que  fazia  jus,  ficando  pendente  a  restituição  requerida  na DIRPF  retificadora  do  exercício  de  2003  (fls.  54/57)  no  valor de R$12.797,47 e a restituição do imposto pago em cota única, no valor de R$5.403,13  (fl. 14 e DARF à fl. 52), tendo em vista a apreciação do recurso voluntário interposto.  Por fim, requer seja cancelado o procedimento administrativo e suas respectivas  cobranças, bem como que seja concedido o crédito ao qual tem direito.  É o relatório.     Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  imposto  suplementar  apurado  no  lançamento  em  exame  resulta  da  inclusão  para tributação de juros auferidos em ação judicial.  Neste  CARF,  sempre  se  entendeu  que  os  juros  de  mora  calculados  em  ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso XIV,  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10825.003092/2005­52  Resolução nº  2101­000.094  S2­C1T1  Fl. 64          3 quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  O Superior Tribunal de  Justiça – STJ, órgão máximo de  interpretação das  leis  federais,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  (2010/0230209­8),  julgado em 23 de novembro  de 2011,  com  trânsito  em  julgado  em 23 de  março de 2012, na sistemática do art. 543­C do CPC, de observância obrigatória pelo CARF,  firmou o  entendimento  de que não  incide  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Confira­se a ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado, deve­se acolher os declaratórios nessa parte,  para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS. NÃO  INCIDÊNCIA OU  ISENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Recentes  julgados  do  STJ  confirmam  que  a  decisão  tomada  em  recurso  repetitivo se restringe ao contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Transcrevo  a ementa de dois deles:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ  SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1. Por ocasião do  julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo  regime do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se  o  entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda sobre os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se neste julgamento que "os juros de mora pagos em virtude  de decisão  judicial  proferida  em ação de natureza  trabalhista,  devidos  no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por  força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei".  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10825.003092/2005­52  Resolução nº  2101­000.094  S2­C1T1  Fl. 65          4 2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas verbas (horas extras) natureza remuneratória, deve incidir o  imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.   (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.235.772  ­  RS,  DJe  29/06/2012,  Relator  Ministro Humberto Martins)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ARGUIÇÃO  GENÉRICA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  IMPOSTO DE RENDA.  1. Não merece conhecimento o recurso especial com base em alegação  genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil.  2.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  hipótese  em  que  a  parte  apresenta petição de difícil compreensão, sem combater de forma clara  e pontual a  fundamentação adotada pela Corte de origem. Incidência  da Súmula 284/STF.  3. Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de  juros  de mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho, pagos em razão de decisão  judicial prolatada no âmbito de  reclamatória trabalhista. Precedente: REsp nº 1.227.133/RS, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Ásfor  Rocha,  julgado em 28.09.11 sob o regime do art. 543­C do CPC.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.037.259  ­  SC,  DJe  16/03/2012,  Relator  Ministro  Castro Meira )  Enfim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de orientar  os  tribunais  de  segunda  instância  no  tratamento  dos  recursos  que  abordam  o  mesmo  tema,  fixou  interpretação  para  o  precedente  em  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  1.227.133:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de mora,  inclusive  aqueles  pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação, conforme previsão do  artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, nas situações em que o trabalhador perde o emprego, no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em juízo ou fora dele (a isenção abarca tanto  os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes  sobre as verbas não  isentas),  ou quando a verba principal  é  isenta ou  está  fora do campo de  incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  Desta  forma,  necessário  saber  qual  a  natureza da verba questionada na ação judicial, já que o contribuinte afirma ser moléstia grave  e, portanto, isento de tributação dos proventos de aposentadoria.   Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim  de que o interessado seja intimado a apresentar a petição inicial e a(s) sentença(s) proferida(s)  no Mandado de Segurança Coletivo nº 114/92 – Vara da Fazenda Pública de Bauru – tendo por  impetrante a Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extra­Judiciais e impetrado o  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10825.003092/2005­52  Resolução nº  2101­000.094  S2­C1T1  Fl. 66          5 IPESP, conforme indicam os documentos às fls. 08 e 11, e respectivo cálculo de liquidação da  sentença.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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8817802 #
Numero do processo: 36144.000100/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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JULIO CE GOMES - Presidente LEONARDO ES - Relator Participarai .,;-"Present lgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Hen 'ire • ir pes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes ulio Cesar Vieira Gomes (presidente), S2-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36144.000100/2007-23 Recurso n° 257418 Resolução n" 23N-00.085 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 19 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DICTITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS RESOLUÇÃO RELATÓRIO Trata- se de Pedido de Restituição, interposto pela Digitron Indústria e Comércio de Aparelhos e Componentes Eletrônicos Ltda, com base na decisão judicial proferida nos autos do processo n, 2000.71..000_36215-7, que declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a título de pró labore dos administradores, autônomos e avulsos previsto na lei 7,787/89 e 8..212/91, bem como reconheceu o direito à compensação dos valores eventualmente pagos nesta rubrica, quando do recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a períodos subseqüentes.. Processo n" 36144_000100/2007-23 S2-C3T1 Resoluçâo n " 2301-00.085 Fl. 2 Em análise ao pedido formulado, o Acórdão de fls, 59/61 indeferiu a restituição requerida, sob o argumento de que a compensação e a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais são institutos de naturezas diversas, com regramento e conseqüências distintas, razão pela qual não resta outra possibilidade, senão indeferir o pedido de restituição, pois a decisão judicial em que se baseia reconhece apenas o direito à compensação, e não à restituição, corno pretende a Recorrente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls. 63/73, alegando, em síntese: a) tem o direito a restituição, mesmo que o writ citado somente seja expresso quando a modalidade de compensação; b) não ocorreu a prescrição qüinqüenal para restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o INSS, posto que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 19.03,2002, e a recorrente protocolou pedido de restituição em 14,03.2007; e) de acordo com o determinado no art. 620 do CPC, a Recorrente poderá Proceder a execução do julgado da maneira mais conveniente aos seus interesses, pois tanto a compensação tributária como a restituição são modalidades do instituto de repetição de indébito tributário. Sem Contra-Razões. VOTO Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame, Do Mérito Conversão em diligência Da análise dos autos, verifica-se que a questão dos autos reside no direito do contribuinte de se ressarcir das quantias pagas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre remuneração paga a avulsos, autônomos e administradores, declaradas inconstitucionais por decisão judicial, transitada em julgado em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicado das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu o seu direito à compensação. A decisão recorrida afirma que não é possível o acolhimento do pleito porque a decisão judicial teria lhe reconhecido apenas o direito à compensação, e não à restituição. Além disso, não teriam sido juntados comprovantes dos pagamentos indevidos, motivos pelos quais deveria ser indeferido o pedido do contribuinte. Entendo ser imprescindível ao exame da controvérsia possibilitar ao contribuinte que junte aos autos comprovante de que se encontra abrangido pelo mandado de segurança coletivo no qual foi proferida sentença reconhecendo o direito ao crédito, isto é, que 2 Processo n°36144 000100/2007-23 S2-C3 T1 Resoluç5o n." 2301-90,085 F I 3 se encontra filiado ao Sindicato Impetrante, bem como os comprovantes de pagamento das contribuições tidas por inconstitucionais. Isto porque a apreciação do Recurso Voluntário, neste momento, poderia causar prejuízo irreversível ao Recorrente, urna vez que as informações solicitadas são necessárias ao reconhecimento do seu crédito e ao afastamento da prescrição. Por outro lado, o provimento do seu recurso depende diretamente da comprovação daqueles fatos, através da juntada aos autos dos documentos ora exigidos, que, por sua vez, deveriam ter sido solicitados pela Autoridade Fiscal. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e determino a conversão do feito em diligência para que a autoridade fiscal: a) fixe prazo para que o contribuinte junte os documentos acima indicados; b) examine os documentos juntados pelo contribuinte; e c) conceda novo prazo para a empresa se manifestar sobre as suas conclusões expressas conforme item acima; d) retorne os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É corno voto. LEONARDO HENI-~ PJP:ES LOPES - Relator 3

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8767281 #
Numero do processo: 10820.720017/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera-se erro na motivação do lançamento quando a justificativa foi somente a falta de apresentação de documentos por parte do contribuinte e este já havia falecido à época do procedimento fiscal. Lançamento nulo, por vício material.
Numero da decisão: 2401-009.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T01:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T01:53:53Z; Last-Modified: 2021-04-22T01:53:53Z; dcterms:modified: 2021-04-22T01:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T01:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T01:53:53Z; meta:save-date: 2021-04-22T01:53:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T01:53:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T01:53:53Z; created: 2021-04-22T01:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-22T01:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T01:53:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.720017/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.322 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente SERAFIM RODRIGUES DE MORAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera-se erro na motivação do lançamento quando a justificativa foi somente a falta de apresentação de documentos por parte do contribuinte e este já havia falecido à época do procedimento fiscal. Lançamento nulo, por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Pendengo – NIRF 2338441-7”, tendo em vista: a) falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) falta de comprovação da área de reserva legal; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 17 /2 00 8- 42 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 c) falta de comprovação da área de interesse ecológico e servidão florestal; c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 5): considerando o não atendimento às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal n° 08102/00002/2007, a seguir discriminadas: a apresentação do ADA em desconformidade com a Declaração de Informação e Apuração do ITR - DIAT-2004; A apresentação do Laudo Técnico para comprovação da existência da Área de Preservação Permanente (artigo 2° da Lei n° 4.771/1965) emitido por profissional não habilitado e em desconformidade com a norma citada; a ausência da Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; a não apresentação de ato especifico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal a não apresentaçao do Laudo de avaliaçao do imóvel, conforme estabelecido na 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (...) lavrou-se o presente lançamento de oficio, exercício 2004, alterou-se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo, glosou-se a área de 1.903,30 ha, sendo 147,90 ha relativa ã Área de Preservação Permanente, 918,5 ha de Área de Interesse Ecológico e de Servídão Florestal e 836,90 ha de Área de Reserva Legal, Verifica-se que o termo de intimação fiscal (e-fl. 14) solicitando a comprovação das áreas declaradas em DITR, lavrado em 05/10/2007, foi enviado em nome do contribuinte, tendo sido recebida a correspondência, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 17). Todavia, a intimação foi respondida, em 30/10/2007 pela Sra. Maria Terezinha Oriente, que informou estar impossibilitada de apresentar a documentação, solicitando prorrogação de prazo. Em 22/11/2007 foi solicitada (e-fl. 28) nova prorrogação de prazo. Houve deferimento da prorrogação até o dia 03/12/2007. Em 30/11/2007 – conforme protocolo de e-fl. 32 - a Sra. Maria Terezinha Oriente apresentou, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia, a documentação solicitada no termo de intimação, informando ser a única usufrutuária vitalícia do imóvel, ante o falecimento do Sr. Serafim Rodrigues de Moraes. Como se verifica do despacho de e-fl. 30, em 03/12/2007 a documentação foi encaminhada pela DRF/Goiânia à DRF/Araçatuba, unidade que conduzia a ação fiscal. Em 13/12/2007 a documentação seguiu para a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal (DIFIS/SRRF08), unidade responsável por coordenar os procedimentos relativos às revisões de declarações do ITR. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 A documentação retornou à DRF/Araçatuba. Despacho de e-fl. 21, datado de 21/12/2007. Em 08/09/2008 foi lavrada a notificação de lançamento. Quanto a sua ciência, em 25/09/2008 a Sra. Maria Terezinha Oriente recebeu cópia dos autos, conforme recibo de e-fl. 99. Em 10/10/2008 a Sra. Maria Terezinha Oriente apresenta impugnação (e-fl. 104) na qual alega que:  Houve erro na identificação do sujeito passivo;  Era a única usufrutuária vitalícia do imóvel;  Serafim Rodrigues de Moraes veio a falecer em 06/11/2004;  Deveria constar como sujeito passivo;  Apresentou ADA retificador com os dados corretos do imóvel;  A área de reserva legal se encontra averbada;  A área de reserva legal deveria ser considerada com um mínimo de 20% da área do imóvel;  O laudo apresentado comprova área de preservação permanente de 147,9 ha;  A área de interesse ecológico, declarada em ADA como 918,5 ha de interesse ecológico, corresponde a 826,32 ha de várzea, 1,71 ha de Croa (sic) e 90,49 ha de vegetação de florestas estacional;  O Parecer Técnico Florestal atesta a existência de área de floresta de 836,08, cuja solicitação para desmatamento foi indeferida;  As áreas de interesse ecológico não podem ser utilizadas;  Quase 50% da área total do imóvel é inaproveitável, o que reflete no VTN;  O VTN declarado se ampara em laudo de avaliação Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 169) com a seguinte ementa: Do Sujeito Passivo do ITR. Ê contribuinte do ITR, o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural à época do fato gerador, nos termos da legislação de regência. Em se tratando de imóvel em condomínio a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre um bem em condomínio, tendo em vista o princípio da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. Impõe-se afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente comprovadas nos autos mediante documentos hábeis e idôneos. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, as áreas de interesse ecológico, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, devem ser assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual. A DRJ restabeleceu as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, sendo mantido o lançamento no que tange à área de interesse ecológico e ao valor de terra nua. Em 04/02/2011 a Sra. Maria Terezinha Oriente tomou ciência do processo, conforme termo de e-fl. 183. Posteriormente, em 24/02/2011, apresentou recurso voluntário, no qual alega que:  Houve erro na identificação do sujeito passivo;  O Parecer Técnico Florestal do Departamento Estadual de Proteçõo de Recursos Naturais de Andradina - DPRN atesta a existência de area de floresta estacional semidecidual de 944,99 ha, portanto há a declaração mediante ato de Órgão competente;  requereu o desmatamento de referido área para fins de plantio de lavoura e foi indeferido fazendo prova cópia do Termo de indeferimento;  requereu junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais de Andradina - DEPRN - Andradina/SP o reconhecimento de 826,3 ha de área de interesse ecológico;  a Floresta Estacional Semidecidual é protegido por força de decreto federal;  Há laudo pericial em que a perita constata a área inaproveitável de 2.067,52 ha, sendo 918,70 ha relativos a área de interesse ecológico;  O laudo pericial constata um grau de utilização da terra de 100%;  Quase 50% da área do imóvel é inaproveitável, o que deve refletir no VTN É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade No que diz respeito à legitimidade para apresentação do recurso voluntário, o interesse recursal de Maria Terezinha Oriente é evidente: à época do fato gerador a recorrente era usufrutuária do imóvel sob exame, portanto contribuinte do ITR. Quanto à tempestividade, a ciência do Acórdão de primeira instância foi dada em 04/02/2011. Assim, o recurso apresentado em 24/02/2011 é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 Preliminar – Nulidade - Erro na identificação do sujeito passivo A recorrente Maria Terezinha Oriente alega que exercia o usufruto do imóvel com Serafim Rodrigues de Moraes, porém este faleceu em 06/11/2004 (certidão de óbito e-fl. 35). Por conseguinte, à data do lançamento (cuja ciência à recorrente foi dada em 12/09/2008, conforme comprovante e-fl. 103) era a única usufrutuária vitalícia do imóvel. Sustenta a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Quanto aos fatos, os documentos juntados confirmam o alegado. Acrescente-se ainda que a fiscalização, à data da lavratura da notificação, tinha conhecimento do falecimento de Serafim Rodrigues de Moraes, vez que a certidão de óbito havia sido apresentada em 30/11/2007 (de acordo com protocolo e-fl. 31). As particularidades do presente caso requerem que se teça breves considerações quanto à validade de lançamento efetuado em nome de pessoa falecida. Verifica-se que, nessas situações, o dilema está em se verificar qual a interpretação adequada a ser dada aos arts. 121, 142 e 145 do Código Tributário Nacional (CTN). O CTN assim dispõe: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) Quando o falecimento se deu anteriormente à data do fato gerador, o lançamento simplesmente costuma ser anulado sob o fundamento de que sequer há relação da pessoa natural (já extinta) com o respectivo fato gerador, na condição de contribuinte. Foi esse, inclusive, o destino dado pela DRJ ao lançamento em nome do mesmo contribuinte/imóvel, porém referente ao exercício 2005. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 Se o falecimento se dá posteriormente ao fato gerador, mas anteriormente ao lançamento, há entendimento no sentido de que este tem que se dar necessariamente em nome do espólio (ou sucessor, conforme já tenha havido a partilha). O argumento dado para tanto é o de que, apesar da pessoa falecida estar legalmente obrigada ao pagamento do tributo à data do fato gerador, a sujeição passiva nasce com a constituição do crédito. O lançamento, portanto, só seria válido com a correta identificação do espólio/sucessor e sua regular notificação. Entretanto, entende-se que essa interpretação limita o alcance do art. 121 do CTN, que prevê a sujeição passiva seja ao contribuinte seja ao responsável: não há impedimento para que no instrumento de lançamento conste como sujeito passivo o contribuinte falecido, vez que este, quando vivo, estava pessoalmente relacionado ao fato gerador. Precedente: Nesse contexto, a decisão de Primeira Instância, no sentido de considerar nulo o lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, não merece prosperar, mormente ao argumento de que a autoridade lançadora deveria “proceder às investigações necessárias para a perfeita identificação do sujeito passivo”. Ora, há que ser feita a necessária distinção entre o sujeito passivo que consta no lançamento e o responsável efetivo pelo crédito tributário constituído. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (parágrafo único, do art. 121, do CTN). O ITR – Imposto Territorial Rural, por sua vez, é tributo que incide sobre o patrimônio e rege-se pela Lei n.º 9.393, de 1996, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão 9202-003.382, de 18 de setembro de 2014. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Nessa hipótese, porém, é necessário que haja a regular notificação ao espólio, para fins do art. 145, do CTN, possibilitando o exercício do direito de defesa a quem tem condições para tanto. Desse modo, quando o espólio comparece ao processo administrativo fiscal, não há razões para a anulação do lançamento: Ademais, o endereço do Espólio é o mesmo da Contribuinte falecida e a documentação referente à sucessão, inclusive a Certidão de Óbito, somente foram trazidos aos autos após a Impugnação, quando requeridos pela DRF em Nova Friburgo/RJ, em 11/04/2008 (Intimação às fls. 238 e documentos seguintes). Registre-se que a Impugnação foi apresentada pelo Representante do Espólio em 18/01/2008, portanto tempestivamente, acompanhada de farta documentação comprobatória, portanto não há que se falar em qualquer prejuízo porventura acarretado pela falta de menção, na Notificação de Lançamento, da expressão “Espólio”. Tanto é assim que na Impugnação não há sequer menção a eventual nulidade por ter sido a Notificação de Lançamento emitida em nome da Contribuinte falecida, sem a menção de que tratar-se-ia de Espólio. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão 9202-003.382, de 18 de setembro de 2014. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) LANÇAMENTO EM NOME DO “ DE CUJUS” DESACOMPANHADO DO TERMO “ ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Considerando a participação ativa da viúva e do filho no âmbito do processo administrativo fiscal, é patente a inexistência de prejuízo, pois instaurado o devido contraditório e disponibilizada a ampla defesa, em obediência às normas constitucionais e legais. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 (...) Nota-se que, apesar de o fato gerador do tributo devido ter ocorrido antes do falecimento do contribuinte, com o fim da existência da sua pessoa natural, e, por conseguinte, da sua personalidade jurídica, art. 6º do CC, é evidente que a pessoa falecida não poderia figurar como sujeito passivo no âmbito do PAF. (...) Apesar disso, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, participou ativamente do processo a viúva do Contribuinte que, em regra, é a representante do espólio, na posição de inventariante. Desse modo, o equívoco inicial do relatório fiscal não gerou um prejuízo relativo ao contraditório e à ampla defesa, com relação ao Contribuinte, pois oportunizada aos sucessores do Contribuinte participação no processo. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão 9202-008.036, de 23 de julho de 2019. Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz) A essa posição pode-se acrescentar razões de ordem prática: de forma geral, ao Fisco não é viável proceder ao lançamento de ofício em data próxima à do fato gerador, vez que se torna mais eficiente primeiramente recepcionar as declarações prestadas pelos contribuintes, para as quais há um prazo de apresentação. Após o armazenamento das declarações, mantidas em bancos de dados informatizados mantidos pela Receita Federal, são prospectados, com base em parâmetros técnicos e impessoais, indícios de descumprimento da legislação tributária e verificados quais os casos em que é necessário um aprofundamento da investigação, por meio de abertura de procedimento fiscal. É esperado então que os dados fornecidos por meio das declarações já não mais reflitam a situação dos contribuintes na data da ação fiscal. Contudo, o Fisco pode realizar o lançamento com base nas informações que dispuser, desde que observe o direito do responsável pelo crédito ao contraditório e à ampla defesa: Não cabe ao fisco investigar, a cada lançamento que vai realizar, se o sujeito passivo faleceu em momento posterior à data do fato gerador. Realiza o lançamento e aponta como sujeito passivo o Contribuinte. Se este veio a falecer após a data do fato gerador e antes do lançamento, o espólio responde pelo crédito tributário. Neste caso, portanto, penso que o fato de o lançamento ter sido formalizado em nome do contribuinte não constitui vicio a ensejar a nulidade do lançamento; que a responsabilidade do espólio resta configurada da mesma forma, pois decorre diretamente da lei e alcança os créditos tributários constituídos ou não. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 2201-00.731, de 18 de junho de 2010. Relator Conselheiro Pedro Paulo de Pereira Barbosa) Cumpre porém destacar que, quando o lançamento se lastreia na falta de comprovação dos dados declarados (i.e. quando o resultado é, por exemplo, a glosa das áreas de interesse ambiental), a notificação deve também ser analisada sob o prisma da motivação. Nessa hipótese, a justificação do lançamento é relevante, pois obviamente não é possível exigir comprovação de contribuinte já falecido. Precedente: Em que pese tais aspectos, a autoridade fiscal conduziu todo o procedimento fiscal, inclusive o ato do lançamento, em nome da pessoa física falecida, alheio ao óbito, à existência do espólio e à indicação do inventariante na DITR/2004. (...) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 É curiosa a descrição dos fatos pelo agente fiscal. Segundo a narrativa, após a intimação por edital o contribuinte “compareceu e pediu prorrogação de prazo, o qual lhe foi concedido até o dia 26/08/2008”. Ao final desse prazo, o contribuinte não apareceu, nem enviou representante legal para apresentar a documentação solicitada. Certamente, a afirmação da presença do contribuinte provoca dúvidas, tendo em conta o falecimento da pessoa física e a falta de esclarecimento do nome do representante do espólio que esteve no órgão público federal. (...) Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. (...) Em verdade, a própria motivação do lançamento resta comprometida, pois assentada na falsa premissa de ausência de atendimento à intimação fiscal, o que deu ensejo ao arbitramento do valor da terra nua pelo agente fiscal. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 2401-007.931, de 03 de agosto de 2020. Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess) Feitas estas ponderações, impende o exame do presente processo. À época do fato gerador, tanto a recorrente quanto Serafim Rodrigues de Moraes eram solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Em decorrência, a fiscalização estava autorizada a efetuar o lançamento em nome de qualquer dos condôminos, pois ambos eram sujeitos passivos, na qualidade de contribuintes. Adotando-se o raciocínio encimado, com o falecimento de Serafim Rodrigues a fiscalização poderia formalizar o lançamento em seu nome, dando ciência ao representante do espólio, na qualidade de responsável, para exercício do direito de defesa. Tendo em vista a solidariedade, a recorrente também poderia ser intimada da notificação, na qualidade de contribuinte. Assim procedeu a fiscalização na ação fiscal relativa ao mesmo contribuinte/imóvel, porém exercício 2000: foi dada ciência do mesmo lançamento (em nome de Serafim Rodrigues) a ambos os contribuintes. Todavia, a ação fiscal sob exame foi conduzida toda em nome do contribuinte falecido. A despeito de Maria Terezinha Oriente ter atendido às intimações – enviadas ao endereço constante da declaração do ITR, portanto apropriado para fins de intimação, nos termos do art. 7º, §2º, do Decreto 4.382/2002 -, não consta dos autos qualquer indicação de que tinha poderes para representação do espólio ou que seria sucessora. Tampouco era cônjuge meeiro: à época do falecimento já era divorciada de Serafim. O fato da recorrente ter apresentado documentação e comparecido ao processo fiscal não tem o condão de alterar a motivação dada pela autoridade fiscal no lançamento: a de que o contribuinte falecido apresentou documentação incapaz de comprovar os valores declarados. Não é possível aproveitar a documentação apresentada por Maria e lhe dar o atributo de ter sido apresentada pelo contribuinte falecido ou representante do espólio. Para tal Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720017/2008-42 aproveitamento, a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento em nome da recorrente ou, ainda, ter-lhe dado ciência como solidária, caso em que necessitaria trazer os fundamentos para tanto. Contudo, mesmo tendo prazo suficiente para constituição correta do crédito e tendo apurado o equívoco – o que se nota pelo relevante destaque dado no memorando de e-fl. 100, a título de alerta para as posteriores intimações -, a fiscalização optou por manter o lançamento nos moldes em que se encontrava. Considerando que o erro cometido se relaciona à valoração jurídica dos fatos tributários pela autoridade, extrapolando os aspectos extrínsecos da notificação (p.ex. mera falta da expressão “espólio” no instrumento de formalização do crédito), o lançamento deve ser anulado por vício material. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário, para DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720924/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/03/2014 a 30/04/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/03/2014 a 30/04/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 09 24 /2 01 4- 92 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720215/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART 42 DA LEI Nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2001-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESUNÇÃO LEGAL DO ART 42 DA LEI Nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 137/142), lavrado em 09/04/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 15 /2 00 9- 41 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 formalizou lançamento de oficio, relativo ao exercício de 2005, onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 189.753,88. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 151/163), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento em 15/04/2009, conforme Aviso de Recebimento, às fls. 148, o contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2009, às fls. 151/162, instruída com os documentos de fls. 170/218, alegando em síntese que: 1) Fls. 170/186. Verba Indenizatória. 30 depósitos na total de R$ 148.009,64. Conforme documentos fornecidos pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil S/A; 2) Fls. 203/211. Cota Telefônica. 06 depósitos no importe de R$ 13.372,28. Consoante documentos fornecidos pela Câmara dos Deputados e pelo Banco do Brasil S/A; 3) Fls. 212/213. Depósitos em Dinheiro. 15 depósitos no montante de R$ 54.645,14, feitos durante 12 meses em 2004. Esses depósitos foram feitos em dinheiro, nas praças de Brasília/DF e Belém/PA, sendo recursos próprios do impugnante. Movimentação de suas contas, 258.812-9 e 268.812-3, de titularidade do sujeito passivo mantidas na Agência do Banco do Brasil - Câmara dos Deputados, Brasília/DF, consoante extratos respectivos às fls. 30/130. Essa disponibilidade financeira durante o ano de 2004, foi gerada a partir dos saques amplamente cobertos por quantias depositadas nas respectivas contas, ora pela Câmara dos Deputados ora pelo BBSA. Foram provenientes de Proventos, Verba Indenizatória, Cotas Telefônicas, operações bancárias e devolução do IRRF. Também houve disponibilidade financeira do contribuinte, conforme DIRPF ano-calendário de 2003, no valor de R$ 200.000,00; 4) Transferência entre as próprias contas do impugnante (da conta 258.812-9 para a conta 268.812-3), junto ao BBSA. 04 depósitos no total de R$ 10.600,00, conforme extrato de contas às fls. 30/130; 5) Transferência do titular da conta 7681-3 para o contribuinte, a título de pagamento de empréstimo pessoal, feito anteriormente ao primeiro, nas datas de 07/07/2003 e 11/11/2003. 02 depósitos no total de R$ 2.000,00, como comprovam os extratos de fls. 58 e 30; 6) Operações Bancárias. 03 depósitos feitos no Banco do Brasil, no total de R$ 2.846,46, conforme expediente do Banco do Brasil. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-21.988 (e-fls. 221/227), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 ... Sobre a apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada impõe-se observar o que consta do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997: ... Ora, foram juntados aos autos, Declaração da Câmara dos Deputados, às fls. 171 e 204, e relatório de documentos processados – verba indenizatória, às fls. 172/186 e ressarcimento de contas telefônicas, fls. 205/11, que após análise, foram considerados documentos comprobatórios da origem de recursos, no montante de R$ 161.381,92 (cento e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), em 2004. Além disso, conforme documentos de fls. 30/130, extratos bancários do sujeito passivo, verifiquei que quatro (04) depósitos, no montante total de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), referem-se a transferência entre contas de titularidade do impugnante (da conta 258.812-9, Débito, para a conta 268.812-3, Crédito), junto ao BBSA, como abaixo: ... Por outro lado, apesar de suas alegações, o sujeito passivo não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem de 18 depósitos (CRÉDITOS) em suas contas do BANCO DO BRASIL S/A, em valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo um total de R$ 41.491,60 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), como se demonstra: ... Tais depósitos não devem ser objeto de lançamento. Explico. O § 3º, II, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece um valor limite individual e anual a ser observado na determinação dos rendimentos omitidos no caso de pessoa física. A questão tem sido objeto de discussão por duas correntes, quanto ao momento de aplicação dos referidos limites. Uma corrente adota a tese de que após o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, devem ser considerados como rendimentos omitidos todos os créditos não comprovados, inclusive os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, mesmo que dentro do ano-calendário, o somatório dos créditos de pequeno valor não ultrapasse a R$ 80.000,00. Outra corrente adota a tese de que o § 3º do art. 42 cria limite para os valores creditados e não comprovados. Deste modo, entende-se que não se aplica a presunção de omissão de receitas aos créditos não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, dentro do ano-calendário, cujo o somatório seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. Para elucidar a questão, vale transcrever o item 22 da Exposição de Motivos Interministerial nº 484, de 24 de outubro de 1996, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que tratou da proposta de Projeto de lei que resultou na Lei nº 9.430, de 1996, de alteração da legislação tributária federal: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 ... O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 define como se efetuará a apuração da receita omitida, onde os créditos serão analisados individualizadamente, e no caso de pessoa física, excluídos os valores inferiores a R$ 12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00. Isso leva à interpretação de que os limites previstos no referido dispositivo legal serão aplicados, para efeito de determinação do rendimento omitido, somente em relação aos créditos cuja origem não foi comprovada e dessa forma, as parcelas não comprovadas, mas que representam movimentações de pequeno valor, serão excluídas de tributação. Verifica-se que os depósitos retro sem origem comprovada, que resultaram na cobrança objeto do presente processo são todos inferiores a R$ 12.000,00 e não atingem a soma de R$ 80.000,00 no ano-calendário, de sorte que estão fora do campo de incidência da presunção. Pelo exposto, visto que os depósitos, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, estão abaixo do limite estabelecido no parágrafo 3o, inciso II, do artigo 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento. Ressalte-se que este entendimento tem sido firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme consta na Súmula nº 61, abaixo reproduzida: ... Entretanto, resta ainda analisar um crédito não justificado, por tratar-se de valor acima de R$ 12.000,00. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 234/242), utilizando, em síntese, os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, parcialmente transcritos abaixo: ... o depósito referido no item 07 - no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) - , os quais foram todos feitos em dinheiro, nas praças de Brasília/DF e Belém/PA, na época domicílios do recorrente, constituindo-se tais importâncias de recursos próprios seus, originados de forma legítima, o que não foi levado em conta pela decisão de primeira instância, ora recorrida. ... Movimentação de suas próprias contas (258.812-9 e 268.812-3), mantidas junto ao Banco do Brasil, agência Câmara dos Deputados - Brasília/DF, consoante extratos respectivos constantes dos autos às fls. 30/130. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 Essa disponibilidade financeira que deu suporte ao giro dos depósitos, durante o ano de 2004, foi gerada a partir dos saques amplamente cobertos por quantias depositadas nas respectivas contas, ora pela Câmara dos Deputados ora pelo Banco do Brasil, importância estas provenientes, exemplificativamente de: a) Pela Câmara dos Deputados: a.1) Proventos; a.2) Verba Indenizatória; a.3) Cotas Telefônicas; b) Pelo Banco do Brasil Operações Bancárias c) Pela Receita Federal Devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte Disponibilidade financeira em poder do contribuinte, conforme declarado em sua declaração de Imposto de Renda ano-calendário 2003. Na referida declaração consta, na coluna de Bens e Direitos, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em poder do contribuinte, em espécie - moeda nacional no final do ano-calendário de 2003 e, portanto, no início do ano-calendário de 2004." 10.3 É de ser ressaltado que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), declarado na coluna de Bens e Direitos na Declaração de IRPF ano-calendário 2003, a título de dinheiro em caixa, no poder do recorrente, é uma decorrência de resíduos acumulados de seus proventos, ao longo (na época) de nove (09) anos pelo exercício ininterrupto da atividade parlamentar, em face da investidura em mandatos de deputado federal; 10.4 Assim, ano após ano, o recorrente foi registrando, nas respectivas declarações de IRPF, valores remanescentes dos seus proventos que restavam em seu poder, em espécie, ao final de cada ano-base, sobre os quais, pois, houve a devida incidência de tributação. Esses lançamentos de dinheiro em espécie, nunca foram objeto de qualquer reprimenda por parte da douta Receita Federal, sendo que sequer houve qualquer indagação a respeito dos mesmos, evidenciando-se, portanto, uma total aprovação fiscaliza tória feita tacitamente; 10.5 Dessa forma, a importância declarada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), existente em mãos do recorrente no final do ano calendário de 2003 e, consequentemente, no Início do ano-calendário de 2004, confere, por si só, pleno respaldo original de recursos legítimos à cobertura legal do depósito, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), feito na conta do recorrente no ano-base de 2004. Aliás, pela expressão do montante declarado, tem-se a origem probante, também, em relação aos demais depósitos situados em quantias inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais); 10.6 A propósito, traz-se a lume decisão definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconheceu o dever da Receita Federal de considerar os valores declarados em espécie para efeito de cômputo na recomposição de patrimônio a descoberto. Trata-se do acórdão CSRF/01-03.151, com a seguinte ementa: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA - Os valores constantes na declaração de bens, apresentada em tempo hábil, como dinheiro em espécie, no final do ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial de mês referente ao ano imediatamente posterior." Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 16.000,00. Do Mérito Dos Depósitos Bancários com Origem não Comprovada Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria desta lide. A tributação com base na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, que instituiu a presunção legal de omissão de receitas, quando o contribuinte, após regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [Valores alterados pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997]. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). Da interpretação do diploma legal, inferimos que o fato gerador do imposto de renda ocorrerá sobre a renda auferida, sendo que os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Inicialmente, os depósitos bancários representam indícios de exteriorização de riqueza passíveis de análise, mediante procedimentos de auditoria, por autoridade fiscal, a fim de determinar a origem de tais rendimentos. Assim, quando o contribuinte, devidamente intimado a demonstrar a origem dos recursos correspondentes, nega-se a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente alça estes indícios à condição de omissão de rendimentos. Neste sentido, o artigo 42 da Lei nº9.430/96 estabeleceu a citada presunção legal, caracterizando a infração tributária e autorizando o respectivo lançamento de ofício. Em síntese, a lei considera que depósitos bancários, de origem não comprovada, regularmente analisados de forma individualizada, caracterizam, por presunção legal, omissão de rendimentos, sendo esta uma presunção relativa (juris tantum), a qual admite prova em contrário, cabendo esta ao contribuinte, sua produção. Isto posto, temos que, após o lançamento fiscal, a fim de elidir a presunção fiscal, deve o contribuinte, necessariamente, demonstrar a origem dos créditos bancários mediante a apresentação de documentação hábil e idônea identificando, de maneira individualizada, sua fonte, valores, datas e motivação de seus recebimentos pelo beneficiário. Tal comprovação deve ser inequívoca de forma a esclarecer que a natureza das transações estão fora do campo de tributação ou já foram a ela oferecidas. Feitas estas considerações, passamos à análise do nosso caso concreto. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 Vemos que o julgamento anterior manteve parcialmente a infração por entender que o interessado não justificou o crédito de R$ 16.000,00 (e-fls. 226) ou seja, não indicou sua origem de maneira inconteste àquele depósito. Como relatado, o interessado informa que a origem de tal depósito deve-se a movimentações financeiras entre suas próprias contas, geradas a partir de saques amplamente cobertos por quantias depositadas, provenientes exemplificativamente de: proventos; verbas indenizatórias; cotas telefônicas; operações bancárias; e devolução de IRPF. Sinaliza, ainda, a existência de disponibilidade financeira em seu poder, no montante de R$ 200.000,00, em espécie, declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) e, segundo ele, decorrentes de resíduos acumulados dos proventos do exercício ininterrupto de sua atividade parlamentar ao longo de nove anos. Informamos que o recorrente não junta qualquer outro elemento de prova acerca de tal crédito com seu recurso voluntario, apenas reforça e faz esclarecimentos adicionais a fim de comprovar a origem do recurso. A respeito do depósito, vemos que trata-se de depósito realizado em espécie, em 03/11/2004, na agência nº 2946 do Banco do Brasil S/A (e-fls. 213), não havendo mais informações a seu respeito. Reanalisando os autos, entendo que o interessado não apresentou provas ou documentos suficientes que vincule claramente, de forma individualizada, aquele depósito a uma determinada origem de recursos, apenas exemplificou sua provável origem. Também não se verifica coincidência em datas e quantias com qualquer fonte indicada pelo recorrente. Da mesma forma, a mera alegação de disponibilidade financeira de dinheiro em espécie, ainda que conste da relação de bens e direitos de sua DIRPF, é insuficiente para estabelecer uma indiscutível vinculação entre aquela e o crédito bancário, afastando assim a presunção legal. Assim, entendo que não há reparos a serem produzidos não decisão anterior e voto no sentido de manter integralmente a omissão de rendimentos do lançamento. Quanta à jurisprudência administrativa citada pelo interessado, informamos que tais decisões não tem o poder de vincular o julgador administrativo que pode dispor livremente suas convicções. Além deste fato, verifica-se que tal paradigma refere-se à infração de acréscimo patrimonial a descoberto, diversa da em julgamento nesta lide e que possui capitulação legal e meios de comprovação inerentes daquela espécie. Conclusão Considerando todo o exposto, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a origem do recurso do depósito bancário desta autuação e, assim, voto pela manutenção integral da omissão de receitas, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.208 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720215/2009-41 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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