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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851984 #
Numero do processo: 16327.904612/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à autoridade de origem (DRF) para apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-004.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil a fim de que esta aprecie a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado conforme os documentos juntados nos autos e emita novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual, sem prejuízo para a possibilidade de a DRF requerer informações adicionais ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.853, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904613/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao Princípio do Efeito Devolutivo, cabe o retorno dos autos à autoridade de origem (DRF) para apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, com o intuito de se evitar supressão de instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil a fim de que esta aprecie a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado conforme os documentos juntados nos autos e emita novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual, sem prejuízo para a possibilidade de a DRF requerer informações adicionais ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.853, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904613/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 46 12 /2 00 9- 77 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em que se busca compensar crédito de IRPJ com débito de responsabilidade da interessada. O Crédito diz respeito a pagamento a maior de estimativa de IRPJ. No entanto, por meio de Despacho Decisório, não se homologou a compensação, com fundamento de que o pagamento a título de estimativa somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A Recorrente, nesse aspecto, apresentou manifestação de inconformidade, questionando a proibição prevista no art. 10 da IN SRF n. 600/2005, já que, segundo alegou, contraria o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei 9430/1996, maculando também o princípio da legalidade. Entendeu que, mesmo que o art. 10 fosse aplicável, o valor de estimativa recolhido a maior em determinado mês poderia ser compensado com débito de estimativa de meses subseqüentes, durante o curso do mesmo ano-calendário. No mesmo caminho, alegou que o valor de estimativa recolhido a maior não teria sido levado à apuração anual do imposto. Contudo, o Acórdão recorrido, a seu turno, não obstante, entendeu que, a par de considerar a IN SRF 900/2008, art. 11, com base na interpretação trazida pela Solução de Consulta Interna - SCI nº 19, de 5 de dezembro de 2011, norma interpretativa e que retroagiria para atingir as situações narradas pelo Recorrente, reconheceu, em tese, a possibilidade de compensação aventada, desde que verificada a liquidez e certeza prevista no art. 170 do CTN, porém, que o pagamento indicado como crédito estar disponível, foi deduzido na apuração anual do imposto, considerando que o somatório das estimativas declaradas é menor que se deduziu no final do período. Assim, entendeu que não seria possível reconhecer a dedutibilidade do valor na presente compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa alguns dos argumentos já delineados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de declaração de compensação com fundamento em estimativa mensal a título de IRPJ. O crédito decorrente de estimativas se origina do pagamento, mediante DARF, do valor de R$ 131.942,18, que foi recolhido, em 31/03/2006 (referente ao período de apuração de fevereiro de 2006). Segundo alega o contribuinte, após a arrecadação, verificou-se que foi realizado pagamento a maior, o que teria gerado crédito no valor original de R$ 43.062,08 e que, atualizado, somava R$ 43.957,77, que foi compensado como estimativa mensal em 31/05/2006 (período de apuração em abril de 2006, mas com mês de vencimento em maio de 2006): Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Contudo, o valor recolhido referente às estimativas mensais do mês de maio de 2006 (com período de apuração no mês de abril de 2006) não foi homologado, nos termos do Despacho Decisório abaixo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Assim, o fundamento para a não homologação das estimativas compensadas, segundo o Despacho Decisório, foi o seguinte: improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Assim, verifica-se que a DRF não homologou a compensação em face do entendimento de que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, não chegando sequer a analisar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte. À época, a possibilidade de compensação de estimativas era expressamente vedada, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e, após, pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, abaixo transcrita: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Posteriormente, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que revogou a IN SRF nº 600/2005, deixando de prever a vedação referente às estimativas compensadas. Assim, sobreveio dúvida sobre se a proibição ainda se manteria entre as datas das IN SRF n. 460/2004 e a IN RFB n. 900/2008, ou se haveria retroatividade da norma infralegal para atingir aquelas situações anteriores. A questão que se põe é se a proibição ainda vigoraria para as compensações efetuadas. Observe-se, que a transmissão da DCOMP ocorreu em 05/2006, e, portanto, na vigência da IN SRF 600/2005. Por outro lado, no mesmo passo, é importante mencionar que a administração tributária emitiu entendimento de que a norma infralegal, que passou a autorizar a compensação de estimativas, é de caráter interpretativa e, portanto, retroage para alcançar situações anteriores. Logo, a RFB deve reconhecer a utilização, como crédito passível de compensação, de pagamentos indevidos de estimativas de IRPJ ou de CSLL (Solução de Consulta Interna COSIT n. 19/2011): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Portanto, aplicando-se a IN 900/2008, e considerando também a inteligência da Solução de Consulta Interna nº 19, de 08/12/2011, que consolidou alteração de entendimento sobre a possibilidade da formação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas mensalmente devidas, não há óbice a que se peça a restituição/compensação de valores de IRPJ calculados por estimativa recolhidos em valores indevidos ou maiores do que os devidos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de número 84, o que impede os Conselheiros de julgar de forma diversa, a teor do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09): Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nada obstante, a compensação deve ser guiada pelo art. 170 do CTN, que estabelece a possibilidade de compensação de direito creditório líquido e certo do contribuinte. Os elementos probatórios, portanto, são necessários para a comprovação do direito creditório alegado. Não é demais reforçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos trazidos no art. 5ª do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância dos requisitos fixados pela legislação tributária, entre os quais a observância dos aspectos limitadores da espontaneidade do exercício desta prática pelo sujeito passivo. Transfere-se, nesse aspecto, o ônus probatório para o sujeito passivo, para demonstrar as provas de eventuais imperfeições nas informações prestadas na declaração. Da mesma forma, impõem-se demonstração cabal das razões para alterações de DTCFs retificadas e transmitidas extemporaneamente. A retificação da DCTF após emissão de despacho decisório, não é vedada, mas deve ser vinculada à documentação comprobatória que a sustente, nos termos do art. 195 do CTN. Nesse aspecto, por exemplo, dentre documentos comprobatórios que auxiliariam a comprovação das informações em DCTF citam-se o próprio arsenal documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, por sua vez acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e seu recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância de outros pressupostos legais. Assim, a declaração do débito na DCTF gera presunção relativa que pode ser afastada pelo contribuinte, desde que esteja munido de lastro probatório apto a comprovar seu direito creditório. Além do mais, a própria Declaração de Compensação também constitui elemento de confissão de dívida, nos termos do § 6 o do art. 74 da Lei 9430/1996: § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, nessas circunstâncias, entendo aplicável o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, que consolidou a discussão, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. Da mesma forma, a retificação da DCTF, após emissão de despacho decisório, não é vedada, mas deve ser vinculada à documentação comprobatória que a sustente, nos termos do art. 195 do CTN. Nesse aspecto, importante mencionar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora, para demonstrar o valor recolhido a maior a título de estimativas: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Assim, subtraindo-se o valor originalmente informado na DCTF (R$ 88.880,10) do valor recolhido mediante DARF (R$ 131.942,18), subsiste o valor de estimativas pagas a maior de R$ 43.062,08. O DIPJ 2007 (referente ao ano calendário de 2006) também confirma o valor de R$ 88.880,12: Observe-se que, o valor referente à R$ 43.062,08, que diz respeito ao IR pago a maior do mês de fevereiro de 2006, foi recolhido – mediante DARF – em março de 2006. Porém, não é possível observar com clareza o valor referente à R$ 43.062,08 na DIPJ 2007, nem há informação nos autos de que houve DIPJ retificadora. De qualquer forma, pode-se perceber, pela leitura do Razão (fls. 38), que o valor referente a pagamento indevido ou a maior de IR a compensar, em 31/05/2006 (período de apuração de abril de 2006), está expressamente previsto: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Entendo, assim, que há razões para concordar com o Recorrente, no sentido de que o valor de estimativas pagas em 31/05/2006 poderia, em tese, ser reconhecido para compensação. Ademais, alega o contribuinte que a cobrança, mediante lançamento, dos valores não homologados não pode subsistir, nos termos da Súmula n. 82 do CARF: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. Este argumento apresentado pelo Recorrente, porém, não constava na manifestação de inconformidade e não foi apreciado pela DRJ. Portanto, ultrapassa os limites do pré- questionamento e, já que o Recorrente não apresentou-o na manifestação de inconformidade, privo-me de conhecer o argumento supramencionado. Por fim, outro aspecto relevante deve ser considerado: primeiro, a autoridade de origem (DRF) na análise do pedido de compensação, simplesmente não homologou o valor, não chegando sequer à apreciar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, a DRJ, no Acórdão recorrido, fl. 50, limitou-se à seguinte conclusão: 9. Dessarte, existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. 10. Consultando-se os sistemas da Receita Federal, verifica-se não obstante o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP encontrar-se disponível, foi Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 deduzido na apuração anual do imposto, dado que o somatório das estimativas declaradas é menor do que se deduziu no final do período, de sorte que não há mais reconhecê-lo na compensação em questão. 11. Nesse quadro, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Assim, ao contrário da DRF, pode-se observar que a DRJ apreciou a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, não reconhecendo a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal circunstância gerou contradita do Recorrente, alegando “inovação no critério jurídico decisório”, que não seria possível pela primeira instância de julgamento. De fato, houve mudança no fundamento decisório para não homologar a compensação, que foi de “não homologar a compensação pela impossibilidade de compensação de estimativas” (DRF), passando para “ausência de liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN” (DRJ). Na verdade, embora apreciando a liquidez e certeza do direito creditório, e mesmo que o argumento para reconhecer ou não o direito creditório padeça de maiores informações complementares, entendo que a DRJ deveria, a partir do reconhecimento da aplicação da IN 900/08 à situação em tela, determinar o retorno dos autos à autoridade de origem para que essa apreciasse a liquidez e certeza do crédito compensado, à luz das normativas já mencionadas. Meu entendimento, nesse sentido, é de que houve supressão de instância apreciadora do crédito tributário, e violação ao princípio do efeito devolutivo, já que a DRF deveria ter apreciado a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que não o fez. Por conseguinte, deve ser proclamado novo despacho decisório, a partir do reconhecimento da viabilidade da averiguação da compensação pretendida com crédito de pagamento indevido ou a maior das estimativas, prosseguindo na análise da existência e suficiência do direito creditório, com posterior ciência ao contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo despacho decisório, após análise da existência, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil a fim de que esta aprecie a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado conforme os documentos juntados nos autos e emita novo Despacho Decisório, o qual poderá dar ensejo a novo ciclo processual, sem prejuízo para a possibilidade de a DRF requerer informações adicionais ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904612/2009-77 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.008782/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 87 82 /2 01 0- 25 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara e precisa fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa e (iv) quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo atacou diretamente os fundamentos da decisão. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.120, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720804/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da multa ao agente marítimo, a duplicidade de lançamento – tendo em vista que deveria ser aplicada apenas uma multa por navio/viagem, a ocorrência de denúncia espontânea, a impossibilidade de se aplicar a multa prevista no art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto, a ausência de elemento essencial para a exigência da multa – não haveria finalidade, prejuízo e teria ocorrido boa-fé da manifestante. Postulou pela nulidade da autuação e pela improcedência do processo. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, ilegitimidade passiva - a ausência de responsabilidade do agente de carga -, vício formal no auto de infração implicando sua nulidade pela violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72 – falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado, violando o contraditório e a ampla defesa -, a inocorrência da infração que gerou a autuação – teria havido a prestação de informação, sem prejuízo ao Erário, de maneira que a multa se revela desproporcional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas em parte, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta nulidade do auto de infração por suposta existência de vício formal. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta nulidade do auto de infração por vício formal. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos da recorrente. Explico. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Nesse ponto, diversamente do que aponta a recorrente, não vislumbro falta de descrição clara e completa dos fatos e incorreção na qualificação do autuado nem mesmo violação ao contraditório e à ampla defesa. Analisando o auto de infração, observa-se que há precisa descrição dos fatos, completa caracterização da infração que ensejou a autuação e correta qualificação do autuado. Verifica-se, ainda, que, no auto de infração, consta correta referência às normas aplicáveis ao caso concreto, com inteligível delimitação da conduta infracional e da norma sancionatória aplicável - art. 107, “e”, IV do Decreto-lei nº 37/1966: Em 10/03/2011 foi protocolado o PCI Eqvib nº 11/800.303 (fls. 02 e 03) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511500354319 (fls. 04 a 05), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.(...) Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB nº 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga". Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Como se constata, o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos e normas aplicáveis. Nesse contexto, ainda que existisse eventual erro de enquadramento legal, tal fato não seria suficiente para eivar de nulidade o auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando, no curso do processo administrativo, confirmou-se que o sujeito passivo compreendeu os fundamentos da autuação e deles se defendeu. Saliente-se que, diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a análise do conteúdo da impugnação e do recurso voluntário demonstra que a recorrente compreendeu plenamente a razão e os motivos da autuação, tendo apresentado, em impugnação e recurso voluntário, contestação que ataca diretamente os fundamentos do auto de infração. Em especial, pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da autuação e da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tais decisões. Revela-se, portanto, improcedente o argumento de vicio formal na autuação, não se verificando, no caso concreto, qualquer afronta à legalidade, ampla defesa e Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 contraditório. Sublinhe-se, ainda, que não há, no caso concreto, qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 10 nem mesmo no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade se revela inaplicável ao caso concreto. Diante do exposto, entendo que não deve ser conhecida a alegação de vício formal do auto de infração e sua consequente nulidade. *** Preliminarmente, o sujeito passivo sustenta, ainda, ilegitimidade passiva. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. Afasto, assim, a preliminar arguida. *** Antes do mérito propriamente dito, o sujeito passivo sustenta, ainda, que a multa é desproporcional, que agiu de boa-fé e, ainda, que não restou configurado prejuízo ao Erário. Pois bem. Entendo que não merece prosperar o argumento de que a multa aplicada viola a proporcionalidade ou qualquer outro princípio jurídico. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Com relação às alegações de que não houve dano ao Erário e que houve boa-fé por parte da recorrente, há que se sublinhar que, se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ao Erário, prejuízo à Administração Aduaneira ou a aferição da intenção do agente. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). *** Na questão de mérito, propriamente dita, a recorrente sustenta que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Assinala que não restou caracterizada a ausência de informação descrita na autuação, pois os “dados foram prestados sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte” não eram conhecidas de antemão. Não assiste razão à recorrente. Como bem pontuou a decisão recorrida, a multa aplicada teve como pressuposto o fato incontroverso de a recorrente, na qualidade de agente de cargas, ter prestado informações sobre as cargas transportadas em 23/02/2011, ou seja, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, em 24/02/2011, desobedecendo o prazo mínimo previsto na IN RFB nº. 800/2007. Lembre-se, nesse contexto, que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação estão disciplinados no art. 22, II, d, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d- quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – vinculação do manifesto à escala – deve ocorrer 48 horas antes da atracação. Compulsando os autos, em especial os extratos de escalas e manifesto, constata-se que a recorrente procedeu à vinculação do manifesto à escala após o prazo, ocorrendo o bloqueio automático nos sistemas aduaneiros. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à vinculação do manifesto à escala ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à vinculação do manifesto à escala. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente a ocorrência de vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319 -, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Acrescente-se, por fim, como razões suplementares, as razões de decidir transcritas a seguir, colhidas do aresto recorrido: No presente processo, com base na legislação de regência, é entendimento desta 20ª Turma da DRJ/SPO que cabe aplicação da penalidade em função do número de cargas (conhecimento genéricos ou máster), consoante entendimento externado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis, nos termos do Acórdão nº 07-22.154, de 12/11/2010, abaixo transcrito: “Todavia há que se reparar a autuação no sentido da aplicação da multa por desconsolidação informada a destempo. A penalidade na desconsolidação de carga transportada ou manifestada deve ser aplicada em função do número de cargas (conhecimentos genéricos ou máster) a serem desconsolidadas, e não em função de conhecimentos resultantes da desconsolidação (conhecimentos agregados ou house). O artigo 10 da IN determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou máster, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; (...) Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado – não importando a sua quantidade – faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou máster. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (Grifei) Portanto, é a informação quanto à desconsolidação de determinado conhecimento máster não processada na forma e no prazo estabelecidos que deve ser penalizada, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por estas razões, então, entendo que a multa deva ser aplicada por cada operação de desconsolidação informada a destempo referente aos conhecimentos máster de números (...).” Desta forma, embora refiram-se ao mesmo navio XIN HAI KOU YAA590E, tratam-se de Manifestos diferentes, processo nº 11128.001212/2011-55 (manifesto nº 1311500353980) e este processo (manifesto nº 1511500354319), não sendo caso de duplicidade na autuação. Como se vê, o caso concreto não trata de multa por desconsolidação de conhecimento genérico desconsolidado intempestivamente e também objeto de autuação em outro processo – fato que implicaria, na visão do colegiado de primeira instância e também deste relator, duplicidade de autuação: vejam-se, nesse sentido, os Acórdãos nº. 3201- 008.059, 3003-000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Como corretamente consigna a decisão recorrida, o caso dos autos versa sobre autuação por vinculação intempestiva do manifesto nº 1511500354319, distinto do manifesto nº 1311500353980 objeto do processo nº 11128.001212/2011-55 – relativos à mesma embarcação -, não havendo que se falar em duplicidade de autuações. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008782/2010-25 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8873966 #
Numero do processo: 15504.018367/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da impugnação apontada na decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 2003-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da impugnação apontada na decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação de tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 17/19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$69,81 para saldo de imposto a pagar de R$9.779,06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 67 /2 01 0- 66 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018367/2010-66 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo dependente. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 2/21 dos autos, na qual o contribuinte alegou que, por equívoco, teria incluído sua mulher como dependente em sua declaração de ajuste. Acrescentou que ela teria apresentado declaração em separado. A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, não conheceu da impugnação apresentada, por intempestiva, em decisão assim ementada (fls. 28/30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/2/2012 (fl. 38), o contribuinte, em 14/3/2012 (fl. 40), apresentou recurso voluntário, às fls. 40/61, alegando, em apertado resumo, que: - teria inadvertidamente incluído sua esposa como dependente na declaração de ajuste, uma vez que ela teria apresentado declaração em separado. - cientificado em 16/6/2010, teria apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em 16/7/2010, a qual teria sido considerada intempestiva. - caberia o cancelamento da exigência, visto que os rendimentos foram declarados e os tributos pagos por sua mulher. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto, deve ser conhecido apenas parcialmente. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação por intempestiva. Em seu recurso, além da intempestividade, o recorrente apresenta outras alegações acerca da exigência. Entretanto, a teor do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário é voltado contra a decisão de primeira instância. Dessa feita, cabe a este colegiado se manifestar sobre a única questão decidida na decisão de piso, que foi a intempestividade da impugnação. Assim, conheço apenas das alegações acerca da tempestividade da impugnação, não conhecendo das demais matérias trazidas pelo contribuinte em seu recurso. A decisão recorrida tomou a impugnação por intempestiva, apontando que o contribuinte teria sido cientificado da exigência em 16/6/2010 e teria se manifestado somente em 27/10/2010. Vejamos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018367/2010-66 A ciência teria se dado em 16/6/2010 por meio do Edital de fl. 25. Inicialmente, destaco que não consta dos autos cópia do Aviso de Recebimento, consignando os dados do contribuinte, as tentativas de intimação e o motivo da devolução da correspondência, de forma a comprovar a regularidade da ciência por edital. De qualquer forma, ainda que superada essa questão, merece reparo a decisão recorrida. O colegiado de primeira instância deixou de observar que o contribuinte se manifestou em 16/7/2010, conforme atesta o documento de fl.20, com carimbo de protocolo da Unidade da Receita Federal do Brasil. Ora, se a ciência se deu em 16/6/2010, a manifestação do contribuinte em 16/7/2010 estaria tempestiva. Ele se manifestou no último dia para apresentação de sua defesa, cabendo a análise da defesa apresentada pelo colegiado de primeira instância. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo- o apenas no tocante às alegações acerca da tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da impugnação apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8840521 #
Numero do processo: 10680.901752/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 52 /2 01 4- 45 Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13688.000136/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.946, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13688.000467/2004-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA CARF 24. MATÉRIA NÃO VINCULADA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Segundo a Súmula CARF 24, não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo-se negar provimento aos pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação que tenham como objeto títulos dessa natureza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.946, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13688.000467/2004-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 01 36 /2 00 5- 01 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000136/2005-01 Trata-se Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado à Eletrobrás. No despacho decisório que denegou o crédito, registrou-se inexistir previsão legal para o pedido, o qual extrapola a competência da Receita Federal do Brasil para tratar da matéria. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Solicitação Indeferida. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que controverte a nulidade da decisão singular por falta de motivação, a responsabilidade solidária da Eletrobrás e da União no que pertine à devolução da exação e a competência da União para administrá-la, além do prazo decadencial para reivindicá-lo, aduzindo que o reconhecimento ao crédito atende a princípios constitucionais e à vedação ao enriquecimento sem causa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Importar registrar que todas as questões suscitadas pelo contribuinte esbarram, preliminarmente, na vedação imposta pela Súmula nº 24 do CARF, que possui efeito vinculante e aplicação obrigatória à análise em apreço, a saber: Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301- Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000136/2005-01 32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302- 37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 A aplicação da súmula é suficiente ao afastamento do direito creditório reclamado nestes autos, pois os pedidos de restituição e/ou compensação de possíveis obrigações oriundas da emissão de títulos da Eletrobrás não podem ser requestados à Receita Federal. Todos os argumentos trazidos à colação pelo contribuinte não podem ser vencidos pela aplicação da Súmula 24 do CARF, perdendo objeto ou sentido, conforme maciços precedentes desta Corte, a saber: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1972 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). Acórdão nº 1201-004.492 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2020. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários”. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF À JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria nº 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27/08/2009), as súmulas vinculantes do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Acórdão nº 1003-001.969 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Aplicação da Súmula CARF nº 24. Acórdão nº 1201-004.128 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Acórdão nº 1201-004.352 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendolhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.947 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000136/2005-01 SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 280300.681 – 3ª Turma Especial Sessão de 14 de abril de 2011. Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.731988/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não comprova o recolhimento desse imposto. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-009.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o Imposto de Renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) compensado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) quando o contribuinte não comprova o recolhimento desse imposto. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o Imposto de Renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 19 88 /2 01 1- 42 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 08-29.660, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, fls. 66 a 70: [Em face da] contribuinte identificada nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 08/11, relativa ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 27.620,98, multa de mora no valor de R$ 5.524,19 e juros de mora de R$ 4.441,45. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 09, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 56.451,62 (o contribuinte não comprovou o recolhimento do IRRF declarado). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 09/11, do presente processo. Dessa alteração resultou modificado o saldo do imposto a restituir declarado no valor de R$ 28.830,64 para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 27.620,98. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 23/11/2011, fl. 56, a contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2011, fls. 02/06, com as alegações abaixo parcialmente transcritas: [...] Processo n° 00943-2001-032-01-00-0, oriundo da 32ª Vara do Trabalho, constando o total de rendimentos tributáveis de R$ 189.057,69 (cento e oitenta e nove mil, cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e imposto de renda retido na fonte de R$ 58.591,13 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos), conforme documentos anexos. Processo n° 0119400-09.2000.5.01.0049 - oriundo da 49ª Vara do Trabalho, constando o total de rendimentos tributáveis de R$ 166.113,72 (cento e sessenta e seis mil, cento e treze reais e setenta e dois centavos) equivalente a soma do valor líquido incontroverso de R$ 151.891,96 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) recebido, adicionado do valor da contribuição da Previdência Oficial de R$ 1.184,13 (mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos) e do imposto de renda de R$ 56.451,62 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos, subtraindo o valor dos honorários advocatícios de R$ 43.413,99 (quarenta e três mil quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo apresentado pelo Executado (Réu) e demais comprovantes em anexo. No entanto, a Impugnante recebeu notificação em sua residência informando que havia irregularidades na declaração de imposto de renda Exercício 2010. Sendo assim, a Impugnante compareceu no posto de atendimento da Receita Federal e apresentou ao I. Auditor Fiscal cópias referentes aos aludidos processos, acompanhadas do Alvará n° 0356/2009 de pagamento líquido da indenização no valor de R$ 180.698,28, Alvará n° 0357/2009 de recolhimento a Fazenda Nacional no valor de R$ 58.591,13, honorários advocatícios R$ 50.935,14. Apresentou ainda Alvará n° 1102/2009 de pagamento líquido da indenização no valor de R$ 151.891,96 e cálculo do Executado constando valor incontroverso, imposto de renda de R$ 56.451,62 e valor do INSS de R$ 1.184,13, bem como recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 43.413,99 e demais documentos da reclamação trabalhista n° 0119400- 09.2000.5.01.0049, comprovando os fatos alegados. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 A Impugnante apresentou ao I. Auditor da Fazenda Nacional o cálculo do Réu homologado pelo respeitável Juiz constando a informação às fls. 586 do referido processo do valor referente ao valor principal de R$ 429.320,16, conforme documento em anexo. Além disso, apresentou cópia do depósito realizado pelo Réu no Banco do Brasil no montante de R$ 483.090,63, conta judicial número 3600114223672 em 13/04/2009, referente ao Processo n° 01194-2000-049-01-00-0, conforme comprovante em anexo. Ocorre que a Impugnante recebeu a notificação em epigrafe havendo a informação de divergência entre o IRRF informado e o retido, com apuração de glosa de IRRF exatamente no valor retido de R$ 56.451,62, havendo saldo do imposto a pagar apurado após alterações no valor de R$ 27.620,98, que corrigidos com multa de mora e juros de mora totaliza o valor de R$ 37.586,62. Contudo, não deve prevalecer tal entendimento como se passa a aduzir: - DA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA RT N° 0119400- 09.2000.5.01.0049. Insta salientar que a liquidação da sentença referente ao Processo n° 0119400- 09.2000.5.01.0049 (01194-2000-049-01-00-0), ainda não se findou, pois se encontra em discussão o valor devido do cálculo, tanto é que o Réu promoveu a interposição de recurso de agravo de petição, se insurgindo quanto a apuração das diferenças salariais do período e da base de cálculo, integração das diferenças salariais em horas extras e reflexos em férias e contribuição previdenciária, conforme cópia da petição anexa e documento anexo. Diante da pendência de julgamento de recurso o r. Juiz da 49a Vara do Trabalho determinou a expedição do Alvará n° 1102/2009 no valor de R$ 151.891,96 correspondendo a parte INCONTROVERSA NA DEMANDA E LÍQUIDA PERTENCENTE UNICAMENTE A IMPUGNANTE, conforme demonstrado às fls. 600 dos autos, havendo nesta mesma fl.600 o valor correspondente a retenção de imposto de renda no valor de R$ R$ 56.451,62 e de contribuição previdenciária, OS QUAIS SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL DE N° número 3600114223672. Cabe informar que o Agravo de petição já foi julgado em 2a instância, sendo conhecido e não provido, no entanto, o Réu interpôs Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, conforme andamento processual anexo, aguardando julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. - DA PETIÇÃO DA IMPUGNANTE REQUERENDO AO JUIZ O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. Em que pese a Impugnante ter protocolizado petição ao r. Juiz da 49a Vara do Trabalho em 06/04/2011, requerendo a intimação do Banco do Brasil para proceder na juntada do DARF referente ao recolhimento do imposto de renda no valor de R$ 56.451,62, todavia, tem-se que até o presente não houve manifestação do d. Juízo a respeito do referido pedido, razão pela qual se tornou impossível à Impugnante a apresentação do aludido documento à Fazenda Nacional, não havendo a informação nos autos até o presente momento sobre a existência de Alvará ou DARF direcionado à Impugnada, entretanto, tal valor não foi retirado pela Impugnante, que, reitere-se, recebeu somente o valor líquido de R$ 151.891,96, ESTE JÁ TRIBUTADO NA FONTE. - DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR Não há de se falar em "Imposto Suplementar" no valor de R$ 27.620,98, devendo, SIM, ser apurado o valor do imposto de renda a restituir considerando Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 as presentes alegações da contribuinte, bem como os documentos que comprovam que o Réu realizou depósito judicial no montante de R$ 483.090,63, sendo liberado por Alvará SOMENTE O VALOR LIQUIDO E INCONTROVERSO pertencente à Impugnante referente ao Processo n° 0119400-09.2000.5.01.0049, devendo constar no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO o que se segue: [...] Destarte, não há qualquer irregularidade na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, haja vista que a quantia do imposto de renda de R$ 56.451,62, apurada pelo Réu, conforme cálculo em anexo, foi devidamente retida pelo r. Juiz quando do momento da liberação da parte incontroversa à Impugnante. Cabe ainda ressaltar que o valor apurado da execução, inclusive a título de imposto de renda poderá sofrer alterações, haja vista que o cálculo de liquidação de sentença se encontram sendo objeto de discussão em sede de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, conforme documentos anexos. III - A CONCLUSÃO Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Saldo de Imposto a Pagar Apurado na forma apresentada na presente ação fiscal, espera e requer a Impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, apurando o que efetivamente é devido, mantendo a restituição do valor de R$ 28.830,64, conforme cálculo acima apresentado e documentos anexos, por constituir medida de direito e justiça. Por fim solicita a Impugnante que sejam expedidos ofícios ao r. Juiz da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Banco do Brasil a fim de informarem à Fazenda Nacional sobre o valor retido do imposto de renda referente ao Processo n° 01194-2000-049-01-00-0; bem como quanto ao depósito judicial feito na conta judicial n° 3600114223672. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 17/54. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 20/5/14, a 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário lançado e consignando a seguinte ementa no decisum: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando não comprovados a retenção e o seu recolhimento. Cientificada da decisão de primeira instância, em 10/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 142, a Contribuinte, por meio de sua procuradora (procuração de fl. 87), interpôs o recurso voluntário de fls. 74 a 80 em 6/8/14, alegando, em síntese, o que segue: [...] Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 [...] [...] [...] [...] [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e foi apresentado por procuradora devidamente constituída, porém, será conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Do contrário, o conhecimento dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Da glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Como visto no relatório acima, a Recorrente compensou em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a título de IRRF, o montante de R$ 56.451,62, sendo tal valor glosado pela fiscalização, uma vez que não foi comprovado o recolhimento. Em seu recurso, alega a Recorrente que quando apresentou a DAA, bem como a sua impugnação, não sabia que não tinha ocorrido a incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos ao ter sido aplicada a Instrução Normativa RFB nº 1.127 1 , de 7/2/11, razão pela qual, em vez de estar devendo, teria direito a restituição de imposto. E pede, ainda, que o imposto seja calculado mês a mês. Pois bem, vejamos o que restou consignado na decisão recorrida, fl. 70: Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento arguindo que o valor de IRRF glosado, refere-se a retenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial, conforme documentos em anexo. 1 Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/88. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 17/54, os quais comprovam que a contribuinte ingressou com Reclamação Trabalhista contra a fonte pagadora banco Santander S/A. Foi anexado cópia do Alvará Judicial 11/02/2009, fl. 21, determinando o pagamento no valor de R$ 151.891,96 à contribuinte, com os acréscimos legais. Nos autos foi apresentado o Comprovante de Levantamento Judicial, datado de 19/05/2008. Em análise, aos documentos acostados aos autos, não se encontra a informação da retenção do imposto de renda, assim como não consta o recolhimento do referido imposto no valor de R$ 56.451,62. Logo, em face da documentação acostada aos autos pela contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não resta comprovado o recolhimento do valor do imposto de renda na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2009. Conforme se observa na transcrição retro, por falta de comprovação do recolhimento do IRRF compensado na DAA, a decisão recorrida manteve a sua glosa. De fato, compulsando a DAA de fls. 57 a 61, vê-se que a Recorrente compensou R$ 115.042,91 a título de IRRF, quando teria havido, segundo a fiscalização (fl. 9), o recolhimento de apenas 58.591,29, resultando na compensação indevida de 56.451,62. Ademais, a própria Recorrente alega que não teria havido retenção do imposto em sua ação judicial, o que corrobora a glosa feita pela fiscalização, devendo a mesma ser mantida. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, realizado em 24/3/10, sob rito do art. 543-C 2 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.869, de 11/1/73, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. E não é só. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 23/10/14, sob rito do artigo 543-B do CPC, foi reafirmado esse entendimento. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Cabe destacar que tais decisões devem ser observadas no presente julgamento, haja vista o disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15. 2 Art. 1.036 do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731988/2011-42 Por oportuno, trazemos à baila também as seguintes decisões proferidas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-003.695, de 27/1/16, referente ao ano-calendário de 2002: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Acórdão nº 9202-005.357, de 25/4/17, referente ao ano-calendário de 2005: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Acórdão nº 9202-008.804, de 24/6/20, referente ao ano-calendário de 2004: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Diante do quadro que se apresenta, assiste razão à Recorrente quanto à tributação mês a mês dos rendimentos, ou seja, pelo regime de competência, razão pela qual devem ser aplicadas as tabelas e alíquotas vigentes no mês de cada um dos rendimentos que compuseram o montante recebido acumuladamente. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para que o Imposto de Renda seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.904600/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis que entendia se encontrar o processo apto ao julgamento de mérito. O conselheiro Márcio Robson Costa votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário de fls. 2062, apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/SP em fls. 2034, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 1971 e manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IPI de fls. 1953 e TVF de fls. 1939. Para a melhor e fiel apreciação dos fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 60 0/ 20 12 -6 2 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904600/2012-62 “Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em auto de infração formalizado às fls. 1953/1964, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de R$ 124.287,01 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 43.056,93 de juros de mora, R$ 93.215,20 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 1.082.854,89 de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 1.343.414,03. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1939/1952, parte integrante do auto de infração, foram detalhados os procedimentos, verificações, critérios e conclusões da Fiscalização que ensejaram a autuação. Foi constatada a falta de lançamento de IPI por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e erro de alíquota: 1. Torneira bóia para caixa d’água e torneira para jardim adotando a classificação fiscal no código 8481.80.19, cuja alíquota de IPI é 0%, quando o correto seria 8481.80.99, com a alíquota de 5%; 2. Engate plástico e multisifão adotando a classificação fiscal no código 3917.40.90, cuja alíquota de IPI é 0%, quando o correto seria 3917.33.00, com a alíquota de 5%. Em virtude da existência de saldos credores de IPI nos períodos objeto do lançamento, a fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fls. 1949/1950). Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1971/1992, aduzindo em sua defesa as razões expostas resumidamente a seguir: 1. Requer a reunião dos processos administrativos nsº 10920.904600/2012- 62, 10920.722401/2016-61, 10920.722402/2016-14, 10920.722403/2016-51, 10920.722404/ 2016-03, 10920.722405/2016-40, 10920.722406/2016-94, 10920.722406/2016-94, 10920. 722407/2016-39, 10920.722408/2016-83, 10920.722409/2016-28, 10920.722410/2016- 52, 10920.722411/2016-05, 10920.722412/2016-41, 10920.722413/ 2016-96 a este que se discute, uma vez que o mérito neles consubstanciados é o mesmo (correta classificação fiscal dos produtos objetos de reclassificação fiscal realizada pela Receita Federal do Brasil), seja porque há previsão legal para tal fato, seja pela observância aos princípios da eficiência e da discricionariedade; 2. O Auditor Fiscal reconheceu que haviam saldos credores mensais finais em cada um dos períodos de apuração e que poderiam ser usados para o período seguinte, entretanto, optou, obviamente, por zerar os saldos credores finais com o fim de implicar a multa de 75%. Veja-se que, se os saldos credores não tivessem sido deduzidos dos saldos credores acumulados no período anterior, o contribuinte não teria apurado saldo devedor naquele período de apuração, portanto, não se sujeitaria ao lançamento de oficio do mesmo débito, com a incidência de juros de mora calculados à taxa Selic e a aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% do valor do débito, em tudo contrário aos seus interesses. Pelo fato de não ter contemplado a compensação do saldo credor acumulado no trimestre-calendário com débito do período de apuração seguinte, procedimento este que seria menos gravoso á Impugnante, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração é a medida que se impõe; 3. Para efetuar as reclassificações o Auditor Fiscal relatou que pautou-se nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH, as Regras Gerais Complementares - RGC e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, no entanto, o Auditor Fiscal não fez a melhor interpretação das referidas regras; 4. Apesar de tanto a Impugnante, quanto o Auditor Fiscal terem atribuído uma classificação genérica para as torneiras de jardim, pode-se observar que é uma torneira simples que, apesar de haver indicação na embalagem para o seu uso em jardim, ela poderá ser utilizada me banheiros ou cozinhas, podendo ser perfeitamente classificada na NCM 8481.80.19 - Dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas, - Outros; 5. Quanto à torneira bóia, pode-se observar que a sua função é a exatamente a mesma de uma torneira bóia utilizada em caixa d’água acopladas de descarga para uso em Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904600/2012-62 banheiros, qual seja, evitar o transbordamento de água, aliás, ambas as torneiras boia de uso em caixa d’água de água potável e de descarga tem as mesmas aplicabilidade, essencialidade e as mesmas características, com a única exceção de suas dimensões, podendo dessa forma serem classificadas na NCM 8481.80.19; 6. Quanto aos engates plásticos e multisifões, importa frisar que apesar de em um primeiro momento se concluir que são tubos flexíveis, pode ser verificar que tratam-se de acessórios, os quais possuem unicamente esta função, pois que não funcionam isoladamente de outro produto, seja torneiras, cano de esgoto nas paredes e congêneres. Ou seja, ainda que sejam parte importante e integrante de um todo principal, não deixam de ser uma parte secundária, detendo função complementar e dependendo sempre de outro, para sua razão de ser, em termos de funcionalidade. Veja-se que, se não existirem outros dois pontos a serem engatados, jamais terão utilidade, motivo pelo qual são acessórios e como tal devem ser classificados na posição NCM 3917.40.90; 7. Caso seja superado o alegado, o que se pode concluir é que as torneiras e torneiras boia poderiam ser enquadradas tanto no código 8481.80.19 quanto no código 8481.80.99, bem como os engates plásticos e multisifões, poderiam ser enquadrados tanto no código 3917.33.00 quanto no código 3917.40.90 visto que ambas as classificações são discutíveis, conforme próprio entendimento do Auditor Fiscal, e ambas por estarem classificadas como “OUTROS” podem ser adotadas para fins classificação. No entanto, apenas uma classificação deve ser adotada, e para tanto devem ser observadas regras gerais do Sistema Harmonizado; 8. No caso, verifica-se que não há posição mais específica para os produtos, dessa forma, a aplicação da Regra Geral 3 “c” elimina qualquer dúvida quanto ao enquadramento classificatório efetuado pela Impugnante, pois dispõe que a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A classificação pretendida pela Receita Federal em ambos os produtos é anterior à última posição na ordem numérica do NCM, portanto, é a do último que deve prevalecer; 9. Ou seja, caso não sejam entendidas como corretas a NCM atribuída pela Impugnante aos seus produtos, ainda assim, a reclassificação realizada pelo Auditor Fiscal está incorreta vez que, por não ser específica, e ao mesmo tempo poder ser classificada em duas posições, deveria ter considerado a última posição numérica da NCM, quais sejam a NCM 8481.90.90 - Outras (para a torneira e torneira boia) e 3917.40.90 - Outros (para os engates plásticos e multisifões), estas também tributáveis à alíquota zero. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já posicionou acerca do fato de que deve ser aplicada a NCM mais específica ou então a da última posição do Capítulo; 10. Assim, tendo em vista a arbitrariedade da Autoridade Fazendária em reclassificar as NCM atribuídas pela Impugnante sem a devida observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH, as Regras Gerais Complementares - RGC e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, deve ser cancelado o Auto de Infração; 11. Da necessidade de esclarecer fato controvertido que demande conhecimento técnico específico, requer realização de perícia técnica pelo Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério de Ciência e Tecnologia para que seja apurada a correta Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada um dos produtos reclassificados. Elabora os seguintes quesitos: “1) Quais as características técnicas de cada um dos produtos? 2) Descreva detalhadamente os produtos, sua função e composição, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma a permitir sua perfeita classificação tarifária. Anexar relatório fotográfico.”; 12. Manifesta contra a incidência de juros sobre a multa aplicada ao caso em tela. Diferente do tributo, cujo adimplemento discute-se desde logo que efetuado o lançamento, a multa de ofício aplicada somente se torna definitivamente devida pela contribuinte, quando definitivamente constituído o crédito tributário, devendo a incidência de juros sobre ela, ocorrer então apenas deste marco (decisão final administrativa - constituição definitiva do crédito tributário). Assim, a incidência de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904600/2012-62 juros sobre a multa autuada é medida que afronta a ordem jurídica, devendo este valor ser absolutamente exonerado do lançamento tributário constituído.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENGATES PLÁSTICOS E MULTISIFÕES. Engates plásticos e multisifãos, ambos tubos flexíveis de plástico, não se tratando de tripas nem tubo rígidos encaixam-se em 3917.3 Outros tubos, sendo não reforçados ou associados a outras matérias nem podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa, dotados de acessórios para conexão a outros tubos, classificam-se no código 3917.33.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), cuja alíquota de IPI é de 5%. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORNEIRAS PARA JARDIM E TORNEIRAS BÓIA PARA CAIXA D´ÁGUA. Torneiras para jardim e torneiras boia para caixa d’água, independentemente do material de que sejam feitas, devem ficar na posição 8481 Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, não sendo válvula redutora, para transmissões, de retenção nem de alívio, nem sendo de uso exclusivo ou precípuo em banheiros ou cozinhas, nem utilizadas em refrigeração ou gás, classificam-se por exclusão no código 8481.80.99 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), cuja alíquota de IPI é de 5%. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa da que disciplina a matéria. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.964 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904600/2012-62 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A delegacia regional de julgamento julgou o presente processo como se secundário fosse e, julgou o processo n.º 10920.722487/2016-22, que trata do aproveitamento de crédito, como se principal fosse. As matérias, os fatos e os sujeitos (passivo e ativo) dos processos são os mesmos, logo, nos moldes previstos no Art. 6.º, §1.º, I, do Anexo II, do regimento interno deste Conselho, os processos são vinculados por conexão. Em sessão, esta turma de julgamento tratou primeiro do processo de n.º 10920.722487/2016-22 e converteu o julgamento em diligência. Para manter, portanto, a coerência nos julgamentos dos processo conexos, o presente processo deve acompanhar o julgamento do processo “principal”. Com base nas razões e fundamentos legais expostos, vota-se pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para que a Unidade Preparadora junte aos autos os documentos elaborados no cumprimento de diligência realizada no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10920.722487/2016-22. Após, retornem os autos para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.019961/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$680,62 para saldo de imposto a pagar de R$5.684,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 99 61 /2 00 9- 31 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes dos pagamentos das despesas médicas relacionadas em sua DIRPF/06. Em atendimento à intimação, apresentou os seguintes documentos originais (e cópias que foram autenticadas e que integram o dossiê da contribuinte): -Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo empregador Sociedade Mineira de Cultura onde consta o registro de dispêndio a titulo de Plano de Saúde no valor de R$3.737,11; -Nota fiscal de serviços n. 007065 do Centro de Medicina Reprodutiva S/C, datada de.27/07/05, no valor de R$150,00; -Nota fiscal de serviços n. 007339 do Centro de Medicina Reprodutiva S/C, datada de 20/09/05, no valor de R$70,00; -Nota fiscal de serviços n. 007527 do Centro de Medicina Reprodutiva S/C, datada de 20/10/05, no valor de R$8.000,00; -Nota fiscal de serviços n. 007634 do Centro de Medicina Reprodutiva S/C, datada de 11/11/05, no valor de R$75,00; -Nota fiscal de serviços n. 007673 do Centro de Medicina Reprodutiva S/C, datada de 21/11/05, no valor de R$70,00; -Nota fiscal de prestação de serviços da Franco e Baruffi S/S n.625, datada de 06/05/05, no valor de R$8.230,00; -Recibo n. 153562 da Maternidade Sinhá Junqueira o Hospital da Mulher, datado de 05/05/05, no valor de R$1.200,00; - Nota fiscal de serviços n. 001106 da Cia Integrada de Anestesiologia S/S, datada de 06/05/05, no valor de R$400,00. As empresas Centro de Medicina Reprodutiva S/C e Franco e Baruffi S/S foram intimadas a informar o nome do paciente que usufruiu os serviços médicos representados pelas notas fiscais acima relacionadas. Em atendimento a intimação fiscal, Franco e Baruffi S/S informou à SRF que a beneficiária dos serviços por eles prestados foi a senhora Maria Fernanda de Lima Simão. O Centro de Medicina Reprodutiva S/C informou a SRF que prestou os serviços a senhora Maria Fernanda de Lima Simão e ao seu marido o senhor Walsir Edson Rodrigues, sem especificar os honorários imputados a cada um. Considerando que as despesas medico-odonto- hospitalares dedutíveis devem se restringir aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes; que senhora Maria Fernanda de Lima Simão não se encontra relacionada como dependente na DIRPF/06 do contribuinte; considerando, ainda, a natureza dos serviços prestados pelo Centro de Medicina Reprodutiva S/C , pelo Franco e Baruffi S/S , pela Maternidade Sinhá Junqueira o Hospital da Mulher e pela Cia Integrada de Anestesiologia S/S, não foram acatados os seguintes pagamentos pleiteados como dedução a titulo de despesas médicas na DIRPF/06: - Centro de Medicina Reprodutiva S/C: R$ 8.365,00; - Franco e Baruffi S/S, R$ 8.230,00; - Maternidade SinhA Junqueira:R$ 1.200,00. - Cia Integrada de Anestesiologia S/S:R$400,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 26/11/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 15/12/2009, às fls. 2/40 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 Todas as despesas médicas objeto da Notificação de Lançamento n° 2006/606451245974105, devidamente comprovadas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 2006/606294094611076, referem-se a dois tratamentos médicos de esterilidade conjugal - um realizado na cidade de Ribeirão Preto/SP e outro na cidade de Belo Horizonte/MG. É casado com Maria Fernanda de Lima Simão desde o ano de 2000, conforme documento anexo n° 03, e após várias tentativas do casal de engravidar, foi constatada a esterilidade conjugal, por isso, o casal, precisou fazer uso das técnicas médicas de reprodução assistida. Como é sabido, o livre planejamento familiar é um direito garantida constitucionalmente (art. 226, §7º da CF/88) e tem como possíveis desdobramentos o direito de procriar e o direito de não procriar. O exercício do direito de procriar (direito de reprodução) justifica, portanto, a utilização das técnicas médicas de reprodução assistida para viabilizar uma gestação. Continua no seu relato esclarecendo a necessidade do casal fazer uso das técnicas médicas de reprodução assistida, informando, após, que o primeiro procedimento ocorreu na cidade de Ribeirão Preto, no Centro de Reprodução Humana, conforme relatório médico anexo (documento n° 04) e recibos de pagamento (documento anexo n° 05). Cabe esclarecer que para a realização do procedimento de fertilização in vitro e, consequentemente, o tratamento da esterilidade conjugal, necessário foi a utilização do bloco cirúrgico da Maternidade Sinhá Junqueira, também localizada na cidade de Ribeirão Preto/SP, para a retirada dos óvulos da sua mulher, conforme documento anexo n° 06, gerando a despesa hospitalar de R$1.200,00, conforme recibo anexo (documento n° 07). Infelizmente, essa técnica de reprodução assistida não logrou êxito. A segunda tentativa, que, inclusive, possibilitou o nascimento da única filha do casal (documento anexo n° 08), ocorreu na cidade de Belo Horizonte/MG, na clinica Origen - Centro de Medicina Reprodutiva S/C Ltda, conforme contrato de prestação de serviços médicos anexo (documento n° 09) e recibos de pagamento (documento anexo n° 10). Constata-se, portanto, que não cometeu nenhuma infração, visto que, no exercício do seu direito subjetivo de procriar, garantido constitucionalmente e, considerando a impossibilidade de alcançá-lo naturalmente tendo em vista problemas de infertilidade conjugal, autorizou a sua mulher Maria Fernanda de Lima Simão a fazer o uso das técnicas médicas de reprodução assistida pagando por todas as despesas decorrentes. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento, espera e requer seja acolhida a sua impugnação e cancelando-se o débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 50/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas, com observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/3/2012 (fl. 62), o contribuinte, em 26/3/2012 (fl. 64), apresentou recurso voluntário, às fls. 64/75, alegando, em apertado resumo, que: - para deslinde do litígio, a decisão recorrida teria aplicado as orientações acerca de despesa com plano de saúde, o que, no seu entendimento, seria equivocado. - a despesa teria sido efetuada pelo contribuinte no exercício do seu direito subjetivo de procriar, garantido constitucionalmente. - para utilização das técnicas de reprodução assistida na mulher casada ou em união estável, seria necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro. - o tratamento teria se destinado ao casal. - caberia ser dado o mesmo tratamento dado às despesas com parto de filho comum, situação em que a Receita Federal do Brasil – RFB permite a dedução por qualquer um dos cônjuges. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas na NL, por se referirem a gastos efetuados com a mulher do contribuinte, não informada como dependente na declaração de ajuste dele. A decisão recorrida restabeleceu metade das despesas glosadas, consignando: Não consta na DIRPF/2006, ano calendário 2005, como dependente o cônjuge do contribuinte e da consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verifico que a esposa declarou em separado no modelo simplificado, tendo sido beneficiada do desconto de 20% inerente. Conforme informado pela Fiscalização, em atendimento a intimação fiscal, Franco e Baruffi S/S informou à SRF que a beneficiária dos serviços por eles prestados foi a senhora Maria Fernanda de Lima Simão, e o Centro de Medicina Reprodutiva S/C informou à SRF que prestou os serviços a senhora Maria Fernanda de Lima Simão e ao seu marido o senhor Walsir Edson Rodrigues, sem especificar os honorários imputados a cada um. (grifei) Desse modo como a esposa não é dependente do autuado, a princípio não poderia haver separação das despesas médicas. O próprio contribuinte em sua impugnação de fls. 02/07, declara que “em vista problemas de infertilidade conjugal, autorizou a sua mulher Maria Fernanda de Lima Simão a fazer o uso das técnicas médicas de reprodução assistida pagando por todas as despesas decorrentes.” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 Entretanto, no caso de despesas médicas relativas a ambos os cônjuges, a Coordenação Geral de Tributação – COSIT no ano de 2008 trouxe importante orientação veiculada através do Perguntas e Respostas, com o seguinte teor: “ Pergunta - 354 - As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido quando a mulher faz declaração em separado? Resposta - As despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. Pergunta - 355 -O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Resposta – Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos.” No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. É importante destacar ainda que, para as pessoas físicas que optarem por apresentar a declaração em Modelo Simplificado, a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 assim assim orienta: “Art. 29. A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras. § 1º Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais).” Em outras palavras, se por acaso um dos cônjuges é titular do plano de saúde mas o outro declara em separado no modelo simplificado, aquele somente poderá deduzir o montante relativo à sua parcela no plano, visto que a parte relativa ao outro é considerada indedutível, por já ter se beneficiado das deduções próprias englobadas no desconto simplificado. No caso em exame, as respostas às perguntas 354 e 355 cabem perfeitamente para ilustrar o procedimento a ser seguido em relação aos pagamentos relativos ao tratamento por fertilização in vitro. O contribuinte declarou o valor de R$18.195,00 cuja despesa é para a consecução de filho comum. Neste caso o valor pode ser deduzido na Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 declaração de qualquer dos cônjuges, desde que ambos declarem no modelo completo. Vale dizer, apenas um deles pode aproveitar a dedução. Ocorre que apesar do contribuinte ter apresentado declaração no modo completo, sua esposa declarou no modo simplificado, já fazendo jus ao desconto simplificado de 20%. Assim, aplica-se o entendimento contido na parte final da resposta à pergunta 355, pois se o cônjuge declarou no modelo simplificado, o declarante somente poderia deduzir a sua despesa própria do plano, excluída a despesa do cônjuge. No caso dos autos, a situação é praticamente a mesma. Se a despesa é para a consecução de filho comum, a menos que o contribuinte junte aos autos comprovantes que tenha suportado o pagamento total da despesa, entendo que a dedução somente pode ser acatada no percentual de 50%, porque a outra metade analogamente ao que ocorre no plano de saúde é própria do outro cônjuge. O recorrente requer para essas despesas o tratamento dado pela RFB às despesas com parto de filho comum e não o tratamento dado ao plano de saúde, como entendeu a decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No caso, entendo que não há que ser feita qualquer analogia, visto que existem dispositivos legais que regem a matéria. Há que se analisar a despesa realizada e quem foi o paciente do tratamento e, à luz da legislação de regência, verificar se são dedutíveis ou não. Do exame dos documentos, constata-se que foram despesas realizadas com tratamento médico do cônjuge do contribuinte, que não figura como dependente na declaração de ajuste e, a teor da legislação de regência, não podem ser deduzidos pelo contribuinte. O fato de o contribuinte ter consentido e ter arcado com o ônus do tratamento não lhe dá o direito de deduzir as despesas pagas que correspondam a outros beneficiários que não foram informados como dependentes. Ainda que os recibos estivessem em seu nome, restando evidenciado que os procedimentos se destinaram a outra pessoa, ele não pode fazer uso da dedução. Acerca da matéria a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da Solução de Consulta nº 140, de 5 de junho de 2015, de que essas despesas podem ser deduzidas somente na declaração da esposa ou na declaração do marido, se ela constar como sua dependente. Segue ementa e trecho do documento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.317 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019961/2009-31 Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra “a”, e §2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43. .... 9. Quanto à atribuição de quem poderá deduzir as despesas que aqui se discutem, tem-se que o já citado art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, restringe a dedutibilidade das despesas médicas “aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes” (grifos nossos). Deste modo, no caso em tela, apesar do interesse comum do casal, todo o tratamento médico, abrangendo também os exames e procedimentos elencados na petição, tem como paciente a esposa. Logo, os valores despendidos poderão ser deduzidos na DIRPF por ela apresentada em separado, ou na entregue pelo cônjuge varão, se a esposa constar como sua dependente. (destaques acrescidos) Dessa feita, ainda que se reconheça o interesse comum do casal no tratamento realizado, tendo sido o cônjuge o paciente das despesas, o contribuinte não faz jus a deduzi-las em sua Declaração de Ajuste, uma vez que não informou o cônjuge como dependente. O colegiado de primeira instância decidiu que o contribuinte faria jus a deduzir metade dessas despesas, entendimento com o qual não me alinho, conforme visto. Durante algum tempo, a RFB deu tratamento especial às despesas com plano de saúde, em função dos demonstrativos emitidos pelas operadoras dos planos, que não discriminavam a parcela relativa a cada beneficiário. Entendo que se trata de tratamento excepcional, que não poderia ser estendido a outras despesas, para as quais é perfeitamente identificável o paciente. Nada obstante, não cabe aqui rever valores já acatados pelo colegiado de primeira instância. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000979/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004, 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete A autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação ou prévio pedido de esclarecimento. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto As obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1402-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004, 2005  DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF.   Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  A  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL.  A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação ou  prévio pedido de esclarecimento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  0  simples  fato da exigência estar contida  em  lançamento eletrônico não  lhe  retira  as  características  de  legalidade,  especialmente  quando  descreve  claramente  os  fatos  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  permitindo  ampla  defesa. Nulidade inexistente.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  As obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 09 79 /2 01 0- 23 Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.119          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                          Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.120          3 Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exigência  da  multa  aplicada  devido ao atraso na entrega da DCTF referente conforme quadro abaixo:     Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos, sob a alegação, em breve síntese, da existência de  nulidade  ante  a  falta  de  prévia  intimação  para  pedido  de  esclarecimentos,  e  em  razão  do  auto  ser  eletrônico.  Salienta  a  impossibilidade de se fundamentar lançamentos em informações  eletrônicas  e  sem  provas  da  evidência  de  provas.  No  mérito,  assinala  que  as  DCTF  foram  entregues  espontaneamente,  de  forma a que, nos  termos do art.  138, do CTN,  reste excluída a  responsabilidade  pela  infração. Ressalta,  ademais,  ausência  de  prejuízo. Busca a declaração de nulidade ou o cancelamento da  autuação.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  A  autoridade  Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.121          4 administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a  legislação em vigor.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF  ORIGINAL.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  independe  de  prévia intimação ou prévio pedido de esclarecimento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  0  simples  fato  da  exigência  estar  contida  em  lançamento  eletrônico  não  lhe  retira  as  características  de  legalidade,  especialmente  quando  descreve  claramente  os  fatos  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  permitindo  ampla  defesa.  Nulidade inexistente.  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo  inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto no CTN quanto As obrigações acessórias, mantém­ se a multa por atraso na entrega da DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Inconformada com o v. acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.122          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A matéria dos  autos  é  referente  a  exigência de multa  relativa  a  entrega  em  atraso da DCTF da empresa Recorrente que tem como forma de tributação o Lucro Real.    Sendo assim, a fiscalização imputou multa pela entrega em atraso nos termos  do artigo 7 da Lei 10.426/2002.   “Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;   II  ­ de dois por  cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da Cofins, ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)”    Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.123          6 A Recorrente  alega  em  sua  defesa  a  existência  de  nulidade  ante  a  falta  de  prévia  intimação  para  pedido  de  esclarecimentos  conforme  previsto  no  artigo  7  da  Lei  10.426/02  e  em  razão  do  auto  ser  eletrônico.  Salienta  a  impossibilidade  de  se  fundamentar  lançamentos em informações eletrônicas e sem provas da evidência de documentos. No mérito,  assinala que as DCTF foram entregues espontaneamente, de  forma a que, nos  termos do art.  138, do CTN, reste excluída a responsabilidade pela infração (denuncia espontânea). Ressalta,  por fim, a ausência de prejuízo ao Erário.     Vejamos.     Quanto  a  alegação  de  nulidade  auto  de  infração  devido  a  falta  de  prévia  notificação para esclarecimentos, entendo que não deve ser provida.     Conforme pode se verificar no texto do artigo 7 da Lei 10.426/02 no caso de  não ser apresentada a declaração no prazo fixado por lei, incorre diretamente na aplicação da  multa.    A  necessidade  de  notificação  prévia  para  esclarecimento  deve  ser  feita  na  hipótese  de  ter  sido  apresentada  declaração  dentro  do  prazo  fixado  com  incorreções  ou  omissões e no caso de não ter apresentado a declaração original.   “Art.  7o O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado a apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Desta  forma,  como  no  caso  dos  autos  resultou  no  cumprimento  extemporâneo da obrigação acessório não  resta dúvida que  a  fiscalização não era obrigada  a  intimar  a  Recorrente  previamente,  não  caracterizando  assim  a  alegada  nulidade  do Auto  de  Infração.     Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração alegada.     Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  em  informações eletrônicas e sem provas da evidência de provas também entendo que não deve ser  provida.     As  DCTFs  entregues  fora  do  prazo  fazem  prova  inconteste  da  infração  cometida pela Recorrente.    Ademais, o fato de o Auto de Infração e as provas constantes nos autos serem  documentos  eletrônicos  não  retira  a  força  probatória  da  acusação,  eis  que  encontra­se  devidamente  fundamentada  e  capitulada,  dando  condições  plenas  para  que  a  Recorrente  entenda a autuação e se defenda perfeitamente da infração imputada.     Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.124          7 O simples fato de se revestir de autuação eletrônica não retira do instrumento  as suas características de validade, especialmente, quando se mostra suficientemente claro para  descrever os motivos pelos quais fora emitido.  O ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verificasse prejuízo as  partes. Portanto, ele deve permanecer válido.    Desta forma, também rejeito esta alegação de nulidade do Auto de Infração.     Em  relação a  alegação de que  a Recorrente  teria  feito denuncia  espontânea  nos termos do artigo 138 do CTN, devido ter entregue as DCTFs antes de qualquer notificação  fiscal, também entendo que não deve ser provida.     A  própria  infração  determina  a  aplicação  de  multa  devido  ao  atraso  na  entrega  da  declaração.  Ou  seja  neste  caso,  o  cumprimento  extemporâneo  da  obrigação  acessória  imputa  a  aplicação  de  multa  motivo  pelo  qual  não  se  enquadra  na  situação  de  denuncia espontânea, eis que não se trata de pagamento do imposto (obrigação principal) antes  da fiscalização notificar a contribuinte.     Ademais,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso,  pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória  (entrega de declaração) à qual, frise­se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa  espécie,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  convertem­se  em  obrigação  principal,  relativamente â penalidade pecuniária (art. 113, § 3 0 do CTN).   A jurisprudência do STJ também vai neste sentido. Vejamos.   Ementa dos  acórdãos do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  proferidos nos  Recursos  Especiais  n°  208.097­PR  (08/06/1999),  195.161­GO  (23/02/1999)  e  190.388­GO  (03/12/1998):  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  1.A  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração do imposto de renda.  2.As responsabilidades Acessórias autônomas,  sem qualquer vinculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3.1­16 de  se acolher a  incidência do art.  88,  da Lei  n° 8.981/95, por  não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos  tratam de entidades jurídicas diferentes.  4.Recurso provido. (destaquei)  Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é  plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN.  Neste  sentido,  correto  o  procedimento fiscal.  Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000979/2010­23  Acórdão n.º 1402­005.562  S1­C4T2  Fl. 1.125          8 Quanto a alegação da Recorrente de que não houve prejuízo para o Erário e  por isso a multa deveria ser relevada, também entendo que não pode ser acolhida, eis que no  processo administrativo tributário federal não existe norma que permita o julgador a sopesar a  multa ou a fazer a dosimetria da pena, sendo obrigado a adotar a multa em seus termos.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital

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8887752 #
Numero do processo: 10711.728664/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-011.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 86 64 /2 01 4- 88 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-42-263, da 1ª Turma da DRJ/FNS, de 03 de agosto de 2018: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 16), protocolado na ALF – PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, em 03/12/2014, notificado ao interessado em 16/12/2014 (fls.64), para constituição da multa pela não prestação de informações no Siscomex Carga, no forma/prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no valor total igual a R$ 75.000,00, com fundamento nos arts. 37 e 107 - IV - "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo relato da fiscalização (fls.05 a 13), o contribuinte atuava como agente desconsolidador (fls.18) e apresentou, fora do prazo normatizado, entre 19/02/2013 e 09/09/2013, informações no Siscomex Carga, referentemente a inclusão de Conhecimentos Eletrônicos (planilha à fls.19; telas do sistema à fls.20 a 60), não observando, portanto, o prazo previsto no art.22 - III c/c art.50, da IN RFB nº 800/2007 (fls.13, quarto parágrafo), ou seja, 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Em 14/01/2015 (fls.67), o interessado apresentou impugnação (fls.67 a 83), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que não teria havido qualquer prejuízo à fiscalização ou ao Erário; b) que a multa, se devida, deve ser aplicada por embarcação e não por cada CE Mercante, conforme pautava a SCI nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, devendo ser reduzida para R$ 50.000,00; c) que a multa aplicada era desproporcional; Nos pedidos formulados, demandou pela nulidade do auto de infração ou, alternativamente, sua redução para R$ 50.000,00. Em 30/01/2015, mais uma vez representado por seu advogado, o interessado apresentou nova manifestação (fls.203 a 205), adicionalmente à impugnação de 14/01/2015 (fls.67 a 83), tendo alegado, em síntese: d) que deveriam ser considerados os efeitos da denúncia espontânea (art.138, do CTN; art.102 - §2º, do Decreto-Lei nº 37/66), já que os pedidos de inclusão de informações no Siscomex Carga se deram antes de qualquer medida de fiscalização. Por fim, vale mencionar que o presente processo fiscal foi julgado no presente momento em face da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5012075- 84.2018.4.02.5101/RJ, que determinou a apreciação do feito no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 SISCOMEX CARGA. OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos da IN RFB nº 800/2007, há quatro obrigados à prestação de informações no Siscomex Carga: o transportador, o agente de carga e o operador portuário. A agência marítima, também chamada de agência de navegação, figura como representante do transportador marítimo. SISCOMEX CARGA. PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.22, da IN RFB nº 800/2007, estabeleceu um quadro de prazos para prestação de informações no Siscomex Carga, sempre se balizando em prazos anteriores à chegada ou à saída da embarcação do porto, ou no caso de solicitação de passe de saída. O art.50, da mesma IN de 2007, prescreveu que tais prazos somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009, segundo redação dada pela IN RFB nº 899/2008. Entretanto, a tentativa de prestação de informações não pode ser feita posteriormente aos fatos considerados pelo art.22. SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. Em sede de julgamento administrativo, não se pode levar em conta princípios pertinentes à razoabilidade e à proporcionalidade, como critérios suficientes a afastar sanções previstas em texto de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 31/01/2015 a recorrente peticiona junto ao processo, em documento que teve por objeto “aditar a impugnação apresentada”, extemporaneamente, onde trás a matéria relacionada a denuncia espontânea. Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação e em outra petição protocolada fora do prazo de impugnação. Paço seguinte o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, descumprindo IN SRF 800/2007, multa essa com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Matéria Preclusa Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 67/83), a recorrente insurge-se em extenso arrazoado contra a “DA TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO PÚBLICO: SIMPLES ATRASO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES:”; “DA APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE A EMBARCAÇÃO E NÃO SOBRE OS CONHECIMENTOS ELETRONICOS (CEs) INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS”; DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E DO ENORME PREJUÍZO AO COMÉRCIO EXTERIOR”. Já em seu recurso voluntário inova quanto a alegação relacionada a denúncia espontânea, aplicação da Solução de consulta interna nº 8/2008, ilegitimidade passiva. Desta forma, quanto ao tópico trazido no recurso voluntário sobre a denúncia espontânea, deixo de apreciá-los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de impugnação, fazendo incidir a preclusão. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Desta feita, não conheço dos tópicos indicados alhures. II – Da ilegitimidade de parte Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, em que pese ter seu perfil no Siscomex como agente desconsolidador, seria impossível que o consignatário, posição sustentada nas MAWB, pudesse exercer a atividade de desconsolidar as suas cargas. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como desconsolidador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Aplicação da Solução de Consulta Interna nº 8/2008 A recorrente alega que ao presente caso deveria ser aplicada a SCI 08/2008 que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 uma única vez, pois ocorreria o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Entendo não assistir razão à recorrente. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 Numa primeira abordagem sobre o assunto cumpre esclarecer que referida Solução de consulta, aplica-se exclusivamente a situações relacionadas à exportação e as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadoria. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observe-se a ementa da referida solução de consulta: SCI Cosit nº8/2008 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos correspondentes conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI. Ao presente processo, como já pontuado pela DRJ, devemos aplicar a SCT nº 2/2016, a qual determina que a penalidade é aplicada para cada informação que deixou de ser realizada nas formas estabelecidas na legislação aduaneira, e não para cada embarcação, como quer fazer valer a recorrente. Ressalta-se, por oportuno, que a recorrente apenas advoga teses que seriam aplicáveis a seu favor, sem, contudo, trazer provas da ocorrência de fatos que poderiam infirmar as imputações feitas pela autoridade fiscal. Não demonstra qualquer fato extintivo o modificativo dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração, mais um motivo para não ser atendido seu apelo. Destarte, por todo o exposto, voto por acolher em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728664/2014-88 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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