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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8543506 #
Numero do processo: 11065.101036/2006-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF, apurada no ano calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 10.155,29, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 36.826,97, referente a diferença do valor informado em DIRF pela fonte pagadora e o declarado (R$ 56.013,16 – R$ 19.186,19), tendo sido alterado o IRRF para R$ 5.541,25 em face da inclusão dos rendimentos omitidos, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com o imposto suplementar no valor de R$ 4.032,12 (fls. 23/30). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 36 /2 00 6- 75 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101036/2006-75 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-23.768, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 80/81): Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, fl. 28 que revisou o ano-calendário de 2001. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seus arts. 43 e 44, trata da legislação desta matéria. O lançamento constituiu um crédito tributário de R$ 10.155,29. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 1, e seguintes, suas razões. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/04/2010 (fls. 86), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/04/2010, recurso voluntário (fls. 87/91), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Conforme noticiado, o autor obteve não só provimento liminar, como também viu seu pedido ser confirmado em primeira e segunda instância judicial, no processo nº 2000.71.00.006537-0, conquistando o direito à não incidência do IR sobre as verbas discutidas naqueles autos. Ademais acosta-se aos autos o julgamento do agravo de instrumento que detalha tal situação, e determina o depósito dos valores em juízo pela fonte pagadora. Certamente a fonte pagadora declarou ao Fisco, a totalidade dos rendimentos pagos ao autor, incluindo-se aí o IRRF depositado em juízo, uma vez que não tais valores não estavam mais sobre sua responsabilidade. Dessa forma, o contribuinte não recebeu tal quantia, e, por possuir provimento liminar, não declarou tais verbas como tributáveis afinal, já se encontravam a exigibilidade suspensa. Tal situação também pode ser constatada no Comprovante de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2001, fornecido pela fonte pagadora, em anexo. Assim cobrar IR sobre as verbas isentas, afronta a lei e o título judicial, uma vez que a concessão de medida liminar em processo judicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que foi confirmado pela sentença, portanto, o crédito não pode ser exigido do contribuinte. Cita jurisprudência do TRF4. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 92/116. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101036/2006-75 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/POA, manteve a omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2002, onde foram alterados os rendimentos tributáveis declarados recebidos da fonte pagadora CEEE de R$ 19.186,19 para R$ 56.013,16, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.032,12. Cabe registrar, que o Recorrente, em sua peça impugnatória, apenas se insurgiu contra a incidência da multa de oficio aplicada sobre o crédito tributário exigido (fls. 10), por entender que o lançamento foi lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, uma vez que a matéria estava sob apreciação judicial e acautelada por decisão liminar que além de suspender a exigibilidade do débito cobrado, determinou a não incidência do imposto de renda sobre a complementação dos rendimentos percebida da fonte pagadora – CEEE. Com efeito, diante da inexistência de irresignação em relação à omissão de rendimentos propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação, operando-se na espécie a preclusão temporal, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Não obstante, ao ser cientificado da decisão recorrida apresentou novas razões de defesa nesta instância recursal, insurgindo-se exclusivamente contra a omissão de rendimentos propriamente dita, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral do débito fiscal lançado. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõem os arts. 16, III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Portanto, os argumentos trazidos na peça recursal em relação à omissão de rendimentos apurada não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por se tratar de inovação recursal – diga-se de passagem, operou-se a preclusão temporal quanto ao tema, por falta de impugnação específica – devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.755 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.101036/2006-75 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8540732 #
Numero do processo: 10711.001645/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 3401-008.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 16 45 /2 00 7- 81 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/FNS, o qual transcrevo abaixo: “Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/05) para a exigência do crédito tributário relativo à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, no valor de R$ 500,00, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e à multa do controle administrativo das importações (30%), no valor de R$ 9.364,97, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. A autuada, por meio da declaração de importação n° 03/0443464-1, registrada em 27/05/2003, submeteu a despacho e desembaraçou a mercadoria descrita na Adição 001 como "BARDEN CLAY", classificando-a na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 2507.00.90. Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria, tendo o Laudo de Análise n° 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, concluído tratar-se de "CAULIM (CAULINITA)", classificável na TEC no código 2507.00.10. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Regularmente cientificada (fl. 29), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 30/37, na qual, em síntese: Alega que, se há dúvida entre as subposições, aplicável o item 3-"c" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, como o fez o importador, utilizando-se daquela situada em último lugar em ordem numérica, ou seja, a subposição 90 e não a subposição 10 adotada pelo fisco. Argui que o próprio Labana atesta que se trata "caulinita acompanhado de muito pouco quartzo", o que confirma trata-se de Caulim — Outros e não simplesmente "caulim". Além do mais, sendo idênticas as alíquotas dos impostos e não havendo exigência de GI, por cautela e em prol das regras acima, o importador optou por utilizar a posição situada em último lugar para não incorrer em penalidades. E, diferentemente do alegado pelo fisco ("importação desamparada de guia de importação"), apresentou todos os documentos necessários para a nacionalização, razão pela qual, não havendo a efetiva exigência da licença, a multa não poderá ser aplicada. Salienta que a subposição pretendida pelo fisco (subposição.10), não havia e não há exigência de GI, por este motivo o importador não pode ser penalizado por supostamente promover importação desamparada de licença (GI), que sequer era e é requerida pela legislação. Argui que a multa por classificação incorreta é ilegal e deve ser cancelada, haja vista que a reclassificação tarifária para subposições não gera a pena de multa, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e porque não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Requer o cancelamento do presente lançamento e provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos” A 2ª Turma da DRJ-FNS em sessão datada de 27/09/2012, por unanimidade de votos, segundo seu Acórdão nº 07-29.922 julgou improcedente a impugnação, o crédito fiscal exigido no valor de R$ 9.864,97 com ementa dispensada de publicação com base em Portaria da SRF nº 1.364/2004. Neste acórdão destaca-se os seguintes motivos para manter as penalidades aduaneiras de natureza administrativa. a) Quanto a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria extrai-se a objeto principal para sua manutenção: “A impugnante não repele a identificação do produto constante do Laudo de Análise n° 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (fl. 09), que concluiu se tratar de "CAULIM (CAULINITA)". Entretanto, argumenta que o fato de o mesmo laudo afirmar que se trata de "caulinita acompanhado de muito pouco quartzo" conduziria ao item 90 - Outros e não simplesmente "caulim". Todavia, quanto a este aspecto não assiste razão à contribuinte, pois o caulim sempre contem "outras substâncias sob forma de impurezas como areia, quartzo, palhetas de mica, grãos de feldspato, óxidos de ferro e titânio, etc." (fonte:http://simineral.org.br/arquivos/EconomiaMineraldoBrasil2009CaulimDNPM.p df.). E estas impurezas não remetem a sua classificação para outro código NCM. Aliás, o item "outros" refere-se a outras argilas caulínicas, conforme o texto da posição desdobrada, e não a "outro caulim" como pretende a contribuinte. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Assim sendo e considerando-se que não existem controvérsias acerca da posição e não existindo subposição - 2507.00, entendo que, aplicando-se diretamente a RGC-1, não remanescem dúvidas quanto à adequação do item 10 para o produto identificado como "caulim"e não outra argila caulínica, conforme abaixo: 2507.00 CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS 2507.00.10 Caulim 2507.00.90 Outros Portanto, a reclassificação procedida pela fiscalização no código 2507.00.10 é correta e é a única válida, não sendo necessário recorrer-se à alegada utilização do método descrito na alínea c) da 3a RGI, a qual adota a posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração” b) Quanto a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por falta de apresentação de Guia de Importação ou documento equivalente, se importam parte dos seguintes textos. ..a legislação vigente dispunha que todas as importações estavam sujeitas a licenciamento -automático ou não automático -, conforme estabelecia a Portaria n° 21/96: Art.7° - O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do Siscomex: §1° - As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento... §2° As informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art.8° - Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. E a licença, automática ou não automática, era concedida para a importação do produto nela declarado. Se a descrição do produto realizada na licença não retrata exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este se encontra desamparado de licença de importação. A dispensa de licenciamento foi introduzida na legislação aduaneira pela Portaria SECEX n° 17/2003, DOU de 02/12/03, posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame e não pode retroagir, conforme dispõe o art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a correta identificação da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, passou a exigir uma nova licença de importação, porque a licença antes obtida amparava a mercadoria que se encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente importado. Assim, há a perfeita tipificação legal ao caso presente, ou seja, foi aplicada a referida penalidade porque se está diante de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de importação, como estabelece o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78 (art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985), in verbis: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 I - importar mercadorias do exterior: a) (...); b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. A descrição do produto na Declaração de Importação em questão, como "BARDEN CLAY", não contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário devido E a identificação errônea ou imprecisa da mercadoria afasta os benefícios de que trata o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997, que assim dispõe: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Da análise do texto transcrito, depreende-se que para afastar a infração administrativa ao controle das importações - importar mercadoria do exterior sem Licença de Importação -, independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não automático, é imprescindível que o produto importado tenha sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, cabível a multa do controle administrativo de 30% do valor aduaneiro da mercadoria. E, verificando-se estar incorreta a classificação da mercadoria adotada pela contribuinte, tendo sido objeto da devida reclassificação por parte da autoridade aduaneira, procedente é o lançamento da multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, assim disposto, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; ou (...) (destaquei) Ressalvo que, para se eximir da penalidade cabível, não basta a classificação da mercadoria estar dentro de um Capítulo e de uma Posição adequada. Pois, como explicado anteriormente, a classificação adequada de um produto é determinada pelos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 textos das Posições e das Subposições, bem como nos seus respectivos Itens e Subitens da TEC. Assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido prejuízo ao erário, intuito doloso ou má-fé, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Finalmente, cumpre registrar o indeferimento do pedido da impugnante para a realização de novas provas, por serem desnecessárias à formação de convicção dos julgadores administrativos, relativamente à real natureza da mercadoria importada, como antes visto, e com base no que dispõe os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FLN em 04 de janeiro de 2013, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fls 67, apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2013, às fls. 76 a 82, basicamente repisando os mesmos argumentos na sua peça de impugnação. Voto Vencido Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando conhecimento. O Recurso Voluntário tem como objeto a derrogada dos valores de crédito fiscal pela aplicação de duas multas administrativas aduaneiras lançadas ao seu desfavor no montante: a) R$ 9.364,97, referente a falta de apresentação de documento equivalente a antiga Guia de Importação, no percentual de 30 % incidentes sobre o valor R$ 31.216,58, prevista no art. 169, I “b” do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei no 6.562/1978. b) R$ 500,00 referente ao valor mínimo, que se aplica o percentual 1,00 % incidente sobre o mesmo valor aduaneiro que resultou em R$ 312,16, com base no inciso I, Art. 84, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001.pela incorreta classificação de mercadoria importada O motivo determinante da aplicação de ambas multas foi resultado da operosa equipe de revisão aduaneira da Alfandega do Porto do Rio de Janeiro, quando em sua atividade de revisão realizadas sobre a Declaração de Importação DI Nº 03/0443464-1, adição nº 01 registrada em 27/05/2003, que entendeu que a mercadoria importada denominada de "BARDEN CLAY foi indevidamente classificada na NCM código 2507.00.90, pois deveria ter sido classificada corretamente na NCM 2507.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC) Desta situação não resultou qualquer efeito tributário, pois as alíquotas em ambas classificações foram a mesma. Para chega a tal conclusão a fiscalização da equipe de revisão valeu-se do laudo técnico da LABAN, nº, fls. 09, realizado por meio de processo de raio X, denominado de Difratometria de raios X , onde o seu resultado nominado de difratograma apontou ser Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 argilomineral caulinita acompanhado de muito pouco quartzo, por onde conclui que item analisado trata-se de caulim (caulinita) . I) Quanto a penalidade pela reclassificação fiscal. De fato a empresa importadora ao lançar na classificação fiscal NCM 2507.00.90, acabou por se enganar, pois existia um item e um subitem específico, no capitulo e posição 2507, até então lançadas na DI em tela, para enquadrar a sua matéria prima importada da nação estadunidense, que é há 2507.00.10, conforme denota o presente auto de infração e acertadamente mantida pela autoridade a quo É necessário reforçar sobre a importância da figura do papel da classificação fiscal ou merceologia para as atividades do comércio exterior, por meio do bem assentado texto didático da lavratura do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão nº 3401005.796, nesta mesma turma, em 30 de janeiro de 2019, que me permito em homenagem, aqui reproduzir: “A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria- prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NCCA, chega-se à Convenção do "Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em l2 de janeiro de 1988.2 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1° de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.4 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. ... Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.” A partir destas colocações, passe-se análise para que a empresa, apesar de ter lançado corretamente no capítulo, posição e subposição pelo Sistema Harmonizado, mas quanto a classificação do item e subitem, segundo exclusivamente as regras de interpretação para se aplicar aqui a Tarifa Externa Comum foi indevidamente lançada, sendo assim a multa está devidamente constituída. As duas classificações discutidas aqui neste processo administrativo fiscal quanto ao seus de itens e subitens são muito próximas , mas para alcançarmos a um resultado de uma única correta escolha deve-se consultar a Tarifa Externa Comum do Mercosul em vigência a época do registro da Declaração de Importação nº DI nº 03/0443464-1, em 27/05/2003, segundo o Decreto nº 2.376/97, onde se tem a seguinte descrição para os itens e subitens para o capitulo, a posição e subposição que constituem a NCM 250700, com a descrição de Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados. NCM Descrição 250700 Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados. 25070010 Caulim (caulino) 25070090 Outros No caso em questão corretamente o Acórdão recorrido afastou com Inteligência aquelas argumentações da defesa em alegar que se tratava de importação de mercadoria que é uma espécie de argila que tem em sua composição química a substancia denominada Caulim, mas que detinha também uma parte, mesmo que pequena, da substancia de quartzo e deveria por isso não se enquadrar como NCM 25070010, pois não era seria uma substância “PURA” e sim misturada, logo ter-se-ia uma argila composta de caulim mais quartzo que se enquadraria merceologicamente na NCM 25070090 com a descrição OUTROS. O voto do acórdão trouxe clara noção contrária a tal interpretação, que neste se adota integralmente Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/250700-caulim-caulino-outras-argilas-caulinicas-mesmo-calcinados https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/25070010-caulim-caulino https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/25070090-outros Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 “Todavia, quanto a este aspecto não assiste razão à contribuinte, pois o caulim sempre contem "outras substâncias sob forma de impurezas como areia, quartzo, palhetas de mica, grãos de feldspato, óxidos de ferro e titânio, etc." (fonte:http://simineral.org.br/arquivos/EconomiaMineraldoBrasil2009CaulimDNPM.p df.). E estas impurezas não remetem a sua classificação para outro código NCM. Aliás, o item "outros" refere-se a outras argilas caulínicas, conforme o texto da posição desdobrada, e não a "outro caulim" como pretende a contribuinte.” Sendo assim, dentro da melhor técnica de análise, a informação obtida no Departamento Nacional Mineral serviu para esclarecer que é normal que a mercadoria em análise é normal ser composta principalmente de Caulim com pequenos resíduos de outros minerais, o que por isto não lhe tirão a característica de ser considerada como produto CAULIM. O que ocorreu neste laudo do LABAN, fls, 09 nada foi a forma técnica de declinar e atestar que o CAULIM importado é realmente CAULIM, apesar de ter pequena quantidade de quartzo, pois decorre da doutrina ou do estudo de conceitos químicos da sua composição. Ficou cristalino que o item importada argila, apesar de não conter 100% da substancia química CAULIM, isto em termos de produtos do estudo do reino mineral, não o deixa de classificá-lo e tratá-lo como tal. Por sua vez, pelas regras de interpretação de classificação fiscal, ficou esclarecido que dentro do capítulo 25, posição 07, subposição 00 temos duas classificações de item e subitem 10, que se aplica justamente a argila caulina e outro item e subitem 90 , que representam , outros tipos de argila. Portanto, não há mínima dúvida que a mercadoria sob julgamento tem como correta classificação final a NCM – 25070010, pois inclusive foi corroborado com instrumento de prova cientifica pelo laudo, onde esclareceu que pela sua formação química trata-se de Argila formada por CAULIM na sua massiva maioria com pequena composição como sempre ocorre outra substancia. Tal classificação criada no Sistema Harmonizado, aqui em estudo, foi construída especificamente para tal mercadoria, pois com toda certeza o volume econômico de tal mercadoria que transita no mercado internacional em grande volume. Logo, a classificação adotada pela fiscalização aduaneira revisora segue as regras adequadas de merceologia, em consonância ao previsto no Tratado de Assunção, que incluem os Estados Partes do MERCOSUL, que adotaram, com base no SH, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando o Brasil com os demais .Estados Partes do Mercosul resolveram criar aberturas para vários códigos do Sistema Harmonizado. Onde tais aberturas, compostas por textos e números, constituem os sétimo e oitavo dígitos de um código da NCM. Por fim deve ficar claro que temo as estruturas do SH com 6 dígitos, e em nosso caso temos adoção da NCM com 8 dígitos, que foi o presente caso. Por fim, não menos importante, a peça defesa ainda alegou que o laudo trouxe que a classificação fiscal sem dúvida foi aquela adota por si na DI em análise. Tal argumentação não pode ser aceita pois segundo o § 1º , do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Com isto, em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres que são assinados por peritos capacitados em áreas química, ex.vi fls. 09, somente são indicativos ou informações para trazer luz ao entendimento merceológico, que em ultima instância é competência exclusiva das autoridades fiscais que prevalecesse neste processo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 II) Quanto a penalidade pela falta de Guia de Importação ou documento equivalente. O tema esta circunscrito ao que vem talhado no art. 169, I "b" do Decreto-Lei n o 37/1966, na redação dada pela Lei n o 6.562/1978, que assim se manifesta:. "Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." O auto de infração neste tópico sustentou que devido a reclassificação fiscal ocorrida no ponto acima esclarecido, trouxe como consequência a importação de mercadoria sem a devida autorização do órgão de controle administrativo, que a época exercia tal função, a SECEX/DECEX do Ministério de Industria, Comércio e Turismo, nos tempos de hoje a nossa Secretaria Especial de Comércio Exterior incorporado ao Ministério da Economia. O acordão recorrido apresentou em parte o texto da norma sobre o controle administrativo em vigência a época do registro da DI em análise, a Portaria nº 21/96, onde no seu artigo 7º a importação discorre que neste controle as importações estavam sujeitas a dois tipos licenciamentos, um de forma automática e outro não automática por intermédio do Siscomex. Porém, o texto da Portaria apresentado no julgamento realizado 2 ª Turma da DRJ/FNS, em 27/09/12, não trouxe por completo o seu conteúdo, bem como também não foi apresentado o texto da daquelas orientações conjuntas da Portaria MF/MICT n o 291/1996 também sobre controles de natureza administrativa incidentes nos processos de importação. A seguir temos as duas normas administrativas: a) Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996 “CAPÍTULO III DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não- automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não-automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não-automático.” Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 b) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 “Art. 4º - Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela Secex, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º - No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º - Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela Secex. § 3º - As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação.” Na parte do voto do Acórdão recorrido a autoridade julgadora entendeu que o Recorrente não atendeu as disposições da citada a Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996, pois não houve uma descrição correta da mercadoria importada, que teria uma nova classificação, logo por isto estaria desemparada da licença de importação. E também, naquela época de seu julgamento a Portaria da mesma SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03, que revogou a citada no seu voto, que poderia ser mais benigna pois prevê a exclusão da figura da dispensa da licença de importação, porém tal benefício retroativo não caberia em se aplicar, pois contrariaria a que prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A premissa acima informada não esta em consonância com a melhor hermenêutica sobre o estudo do Direito Aduaneiro, por dois motivos: O primeiro porque a interpretação sobre o processo de autorização administrativa exercida pelo SECEX está arrevesado por parte daquela fiscalização revisora e mantida pela autoridade julgadora de piso, pois a própria norma Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996 prevê em seu artigo 8º que nos casos de licenciamento automático, as informações necessárias deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. E tal fato foi empreendido pelo importador, ora Recorrente, pois em consonância ao artigo 8º, apresentou a fatura comercial no seu despacho e por meio dela realizou corretamente a descrição da mercadoria nesta DI em questão. Logo, a mercadoria reclassificada nesta auto de infração no mesmo capítulo, na mesma posição, na mesma subposição, mas agora com o seus dígitos de item e subitem anteriores ao descrito na DI, em nada alteraram a aplicação do entendimento daquele órgão, pois segundo as regras do controle administrativo a figura da licença não automática em nada atingiu a nova classificação somente alterada nos dígitos determinados pelo Mercosul. O Segundo motivo que depõe a desfavor do acórdão recorrido, foi aquela citação sobre a existência na ocasião da análise da impugnação da nova norma administrativa Portaria SECEX nº 17/2003, que revogou a anterior, Portaria Secex nº 21/96, sobre o mesma tema, o controle administrativo, que não poderia retroagir a favor do importador, pois teria vedação Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 expressa prevista no art. 144, do Código Tributário Nacional está fora de contexto legal e fático no presente caso. Deve-se trazer o texto da nova norma mencionada pelo julgador de piso em sua parte principal que disciplina que versa sobre o tema CONTROLE ADMINISTRATIVO , naquela Portaria SECEX nº 17/2003 em seus artigos que tratam sobre os tipos de licença administrativa para o importador proceder com as suas importações. “CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Seção I Do Sistema Administrativo Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I – importações dispensadas de Licenciamento; II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7 o Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.” Agora avancemos inicialmente pelo entendimento dê não utilizar de forma retroativa a supracitada portaria ao caso em tela, por determinação do art. 144 do CTN,. Nesta situação urge incialmente demarcar qual é a legislação competente para regrar a matéria sobre o controle administrativo no presente caso de importação. Tal tema não é novidade nesta turma, onde a seu turno já por unanimidade de votos seguiu o entendimento do seu Conselheiro Relator, a época, Rosaldo Trevisan, que trouxe luz sobre o equivoco em se aplicar legislação tributária sobre aquela parte do Direito Aduaneiro, que versa exclusivamente sobre matéria de Direito sobre os controles administrativos, que são impostos pelo Estado Brasileiro aos atores que atuam no teatro do comércio exterior brasileiro, segundo o Acórdão nº3401-005.288 , de 28 de agosto de 2018, que peço licença para reproduzir em parte: É absolutamente irrelevante para a tributação das importações ser uma mercadoria sujeita ou não a licença, ou estar ou não amparada por licença, a menos que a licença esteja vedada pela legislação, o que culmina na pena de perdimento e na consequente impossibilidade de importação das mercadoria (art. 23, I do Decreto-Lei n o 1.455/1976). Quando o legislador, em 1978, tratou de "Guia de importação ou documento equivalente", estava a se referir a documento que autoriza a importação. Daí ser elevado o percentual da multa (30%) para quem importasse mercadoria sem a "autorização". Estamos a tratar de tempos em que a "autorização" tinha aplicação ampla, e os controles se davam em papel, e não em sistemas informatizados. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto n o 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6 o , § 1 o : "Art. 6º As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2 o , serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1 o Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação." (grifo nosso) O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto n o 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6 o , § 1 o : A expressão "licença de importação" já era bem conhecida mundialmente, a ponto de figurar em um dos códigos celebrados na Rodada Tóquio do GATT, em 1979, e restou consagrada, já na rodada multilateral de negociações do GATT (Uruguai), que deu origem à OMC, e cuja ata final foi aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo n o 30/1994, e promulgada pelo Decreto n o 1.355/1994), e contém um "Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações" (nos três idiomas autênticos do acordo, inglês, francês e espanhol, respectivamente, "Agreement on Import Licensing Procedures", "Accord sur les Procédures de Licences d'Importatiori", e "Acuerdo sobre Procedimientos para el Trámite de Licencias de Importación"). Em tal acordo, que está em vigor no Brasil, e em mais 163 países que compõem, atualmente, a OMC, define-se "licenciamento das importações" (Artigo 1 o ) como: "...os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador".(grifo nosso) O acordo define ainda (Artigos 2 o e 3 o ), "licenciamento automático" e "licenciamento não-automático" (este, por exclusão): "Artigo 2°. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2 (a). 2. (...) (a) os procedimentos para o licenciamento automático de importações não serão administrados de modo a ter efeitos restritivos sobre importações sujeitas a licenciamento automático. Considerar-se-á que os procedimentos para licenciamento automático terão efeitos comerciais restritivos, a menos que(...)" (grifo nosso) "Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2 o ". (grifo nosso) No início da década de 90, no século passado, o Brasil ainda tratava de "Guias de Importação", obtidas em agências bancárias (vide art. 6 o da Portaria DECEX 8/1991), e disciplinadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que fazia parte da estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEPF), passando ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992 (Lei n o 8.490/1992), como uma Secretaria (SECEX). Em 1997, após a Rodada Uruguai, a incorporação do "Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações", e com o advento do SISCOMEX-Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar o tratamento administrativo das importações, no Brasil, de forma absolutamente desvinculada da tributação (diga-se, em ministério diverso). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 À época, o "licenciamento não-automático" era aquele que resultava em um número de licença de importação, que figuraria posteriormente na declaração importação, atestando que a mercadoria tinha "autorização" para ser importada. E o licenciamento automático era aquele no qual sequer era exigida providência do importador, não figurando qualquer número de licença na DI correspondente. Tanto que a Portaria MF/MICT n o 291/1996, que dispõe sobre o processamento das importações, no SISCOMEX, estabelece, em seu art. 4 o , § 1 o , que "...no caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria". A mesma subdivisão (em licenciamento automático e não-automático) é assentada na Portaria SECEX n o 21/1996. Todo o universo de importações brasileiras, então, era considerado como submetido a licenciamento automático ou não automático. Diante desta rica doutrina sobre o Direito Aduaneiro, ficou esclarecido que lançar como fez o Acórdão Recorrido as regras tributária para pontuar a interpretação de normas meramente de natureza administrativa no despacho de importação é um equivoco. Para pontuar a matéria em análise neste Recurso deve-se aplicar somente como premissas para correta hermenêutica aquelas normas determinadas especificamente no Decreto- Lei nº 37/66 e as trazidas pelas Portarias Secex. A partir destas duas ponderações em desfavor da manutenção do auto de infração deve-se agora, por fim, mergulhar na questão mais relevante, à luz do que determina a tipificação legal ao caso presente, ou seja, se a NCM trazida para a Declaração de importação estaria mal feita e por isso se aplicaria a referida penalidade, porque se estaria diante de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de importação, como estabelece o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78 Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: a) (...); b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Tudo isto decorreu, conforme já relatado após a identificação da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, que no entender da fiscalização e entendimento mantido no voto recorrida, passar-se-ia a exigir uma nova licença de importação, porque a licença antes obtida amparava a mercadoria que se encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente importado. Logo por tal equivocada interpretação, aquela descrição do produto na Declaração de Importação em questão, como "BARDEN CLAY", não conteria no seu entender todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário devido, Por tal visão, que não se comunga neste voto, a houve uma identificação errônea ou imprecisa da mercadoria, sendo assim se afastaria os benefícios de que trata o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997, que assim dispõe: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Logo, a luz do próprio entendimento supracitado, vinculante a autoridade fiscal e julgadora, se a operação de importação registrada no SISCOMEX por meio de Declaração de Importação poderá ser mantido a penalidade em tela, quando houver a falta de Licença de Importação em consequência da declaração errônea da classificação fiscal, se o produto importado não for corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Nesta marcha, em análise aos fatos trazidos e aos documentos acostados no presente processo, conclui-se que não há qualquer má fé por parte do importador, pois a reclassificação ocorrida dentro segundo as regras merceológicas, segundo já estuado no item anterior, onde mantiveram-se o mesmo capitulo, a mesma posição e a mesma subposição, somente houve a reclassificação do item e subitem, onde inclusive não há por causa disto qualquer alteração de alíquotas dos tributos incidentes nesta importação e não houve tentativa de qualquer método de burla por parte do importador, que inclusive a mercadoria foi normalmente separada pela fiscalização, onde é praxe naquela unidade aduaneira, diante de importação de itens minerais e químicos realizar tal recolhimento de amostras, haja visto a existência, a época de uma laboratório da própria autoridade aduaneira, que foi criado ainda a época do Segundo Império pelo Digno Imperador Brasileiro Dom Pedro II, que infelizmente agora não funciona mais. Quanto a correta descrição do produto nada poderá se oposto ao que foi descrito naquela DI, em questão , pois na adição 01 transcreveu o que estava descrito na própria fatura comercial que serviu como documento válido prova incontestável, juntamente com os demais instrutivos comprovando que e a empresa de fato importou um mineral argiloso. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 A única questão que o documento veio em língua inglesa expresso como BAGS BARDEN GLAY e na DI foi mantido a expressão inglesa BARDEN GLAY. De qualquer maneira, os aduaneiros estão diuturnamente em seus desembaraços lidando com os documentos internacionais, que em regra usam a língua inglesa como padrão universal. Veja-se que numa tradução simples das palavras de origem inglesa significam a importação de sacos de argila Conforme já foi discutido neste voto o erro de classificação se deu somente nos dois dígitos finais, conhecidos com item e subitem por imposição do Mercosul com a criação da TEC, que representam os acréscimos ao Sistema Harmonizado de seis dígitos,. Percebe-se que a NCM 250700 que representa somente o SH, com a descrição Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados esteve presente inteiramente na DI, vide o documento anexado no ponto infra.. Conforme dito, o problema centrou nos últimos dois dígitos: a) O que foi erroneamente adotado NCM 25070090 – que representaria outras argilas, sendo daí descrita na TEC como outras b) O que foi retificado pela autoridade revisora NCM 25070010 – que também se tratada de argila mas com a substancia preponderante em sua composição Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 química de argila caulínicas, que foi confirmado pelo laudo de fls. 09, sendo na TEC denominado de Caulim (caulino) O que foi exposto pela fatura de importação confirma que importou-se um tipo de argila, classificada corretamente pelo importador até ao ponto dos seis dígitos para atender ao que se determina o SISTEMA HARMONIZADO - SH, mas erroneamente classificadas diante das regras do nosso MERCOSUL, quanto a classificação do item e subitem, dos dois dígitos os digitos 90, invés do 10.. . Para afastar a equivocada compreensão dada no Acórdão Recorrido, que afirmou indevidamente que importador criou óbice e dificultou ao trabalho da fiscalização aduaneira em consonância aquelas determinações do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997 , basta uma análise da própria declaração em análise, a qual foi assim descrita onde a palavra argila foi descrita em língua inglesa. O fato de descrever argila“GLAY”. em lingua inglesa não transparece legitimo motivo para aplicar a penalidade aduaneira em questão, o que dispõe o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, pois em nada prejudicaria ou dificutaria o trabalho da fiscalização naquela Alfandega.. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Assim, é improcedente a autuação, no que se refere à aplicação da multa por falta de licença de importação, pois seu fundamento jurídico (descrição inexata/insuficiente, impedindo a aplicação do ADN COSIT no 12/1997) não encontra respaldo nos documentos acostados ao processo. Sendo assim, registre-se que o provimento que aqui se dá é parcial, restrito à multa por falta de licença de importação. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento a multa por falta de licença de importação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada. Como relatado acima, versa a presente demanda sobre auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário relativo à multa por erro na classificação do produto e à multa do controle administrativo das importações em decorrência da falta de licenciamento da mercadoria importada através da DI nº 03/0443464-1, registrada em 27/05/2003, descrita como “BARDEN CLAY” (vide descrição à fl. 18 do e-processo. O contribuinte classificou a mercadoria no código 2507.00.90, enquanto a fiscalização entendeu, embasada no Laudo de Análise nº 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que a classificação fiscal correta era aquela constante do código 2507.00.10. Ditas classificações fiscais encontram-se a seguir reproduzidas: 2507.00 CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS 2507.00.10 Caulim 2507.00.90 Outros No que tange à classificação fiscal em si, o resultado do julgamento foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conclusão esta atingida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entenderam como acertada a classificação fiscal indicada pelo contribuinte no presente caso. Por outro lado, acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Nesse contexto, o presente voto vencedor restringe-se à divergência apresentada no que diz respeito ao afastamento da multa imposta pela falta de Licença de Importação. Sobre este ponto, o auto de infração assim dispôs: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Ou seja, entendeu a fiscalização que o importador “não apresentou descrição detalhada e completa das mercadorias importadas para sua correta identificação” e que “a falta dos elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado constitui infração administrativa ao controle das importações”. Fundamentou o auto de infração, inclusive, no Ato Declaratório COSIT nº 12/1997, cujo teor reproduzo a seguir: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Veja-se que o ADN acima reproduzido exige a observância de duas condições para o reconhecimento da inexistência de infração: que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Nos moldes do que dispõe tal ato declaratório, portanto, essas condições deverão ser observadas cumulativamente. Não se identificando qualquer uma delas, deverá ser mantida a penalidade aplicada. Nesse mesmo sentido entendeu a DRJ, consoante se extrai da passagem a seguir colacionada: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Em seu voto, então, o relator entendeu que, em que pese a incorreção quanto à classificação fiscal adotada pelo contribuinte, a descrição constante da declaração de importação seria suficiente à identificação do produto importado. Entendeu ainda que não haveria que se falar em má fé por parte do importador no caso concreto analisado, o que afastaria a incidência da penalidade em questão por força do disposto neste mesmo ADN. Dada a devida vênia à fundamentação constante do voto do ilustre relator, ouso discordar da conclusão ali apresentada no que tange a tal ponto. Isso porque, no caso específico aqui analisado, a descrição constante da DI, qual seja, “BARDEN CLAY”, que corresponde ao nome comercial do produto importado, a meu ver, não é suficiente à sua identificação e ao seu correto enquadramento tarifário, nos moldes do que preconiza a ADN COSIT nº 12/1997. Tanto que, no caso dos autos, se fez necessária a elaboração de laudo técnico para fins de se identificar as características do produto em questão, e foi justamente com base no Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 resultado deste laudo técnico - o qual concluiu tratar-se a mercadoria analisada de “caulim (caulinita)” - que o relator entendeu que a classificação fiscal adotada pela fiscalização seria a correta para o produto em testilha. Nesse contexto, a meu ver, é certo que a descrição do produto como “BARDEN CLAY” não se apresenta suficiente à sua correta identificação, para que se pudesse enquadrá-la no NCM identificado pela fiscalização, conclusão esta a que só foi possível se chegar por meio do laudo técnico elaborado no presente caso, o qual fez surgir as características necessárias à correta classificação fiscal do produto, inexistentes na descrição detalhada da mercadoria constante da DI. Inobservada, portanto, a primeira condição disposta no ADN COSIT nº 12/1997, não há como se aplicar a orientação normativa ali posta, independentemente de a segunda condição ter sido observada (inexistência de intuito doloso ou má-fé), pois, como visto acima, tais condições deverão ser observadas cumulativamente. Logo, uma vez constatada a subsunção do fato à norma (infração administrativa ao controle de importações), bem como não se configurando a primeira condição disposta na ADN COSIT nº 12/1997 apta a afastar a penalidade combatida, esta há de ser mantida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a imposição da multa por falta de Licença de Importação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Com as vênias de estilo, com relação à proclamação do resultado, em especial quanto à aplicação do voto de qualidade ao presente caso, merecem registro as seguintes considerações. Transcreve-se, abaixo, em primeiro lugar, o resultado vazado em ata: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias” – (seleção e grifos nossos). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Cabe externar que a turma decidiu pela aplicação do voto de qualidade ao presente caso após a questão ser submetida à votação pela presidência, tendo em vista que a ata deve refletir o posicionamento da turma e que a proclamação do resultado não se trata de ato autônomo, mas parte integrante do ato administrativo complexo do julgamento que tem como efeito não apenas prover de transparência e publicidade o ato, que se aperfeiçoará posteriormente com a publicação, mas também de estabelecer o marco temporal preclusivo a partir do qual não é mais possível aos julgadores a alteração do posicionamento individual (§ 3º, art. 58 RICARF e art. 941, CPC), pois, a partir da execução de tal ato solene, a decisão vigente é aquela do colegiado (órgão julgador) e não mais do conselheiro que o integra. Neste sentido, não se conclui o julgamento até que todas as questões de ordem, colocadas ou supervenientes, materiais ou processuais, levantadas sejam devidamente enfrentadas com a respectiva deliberação, cuja inobservância seria motivo de não aprovação da ata da sessão (art. 61, RICARF), motivo pelo qual é da competência jurisdicional do órgão colegiado a definição do resultado que o presidente (locutos, voz do corpus coletivo) proclama na forma de ato meramente declaratório de exteriorização. Tal consideração, que exsurge da leitura da lei e demais normas aplicáveis à espécie, dá-se não obstante a necessidade de fundamentação das decisões, sobretudo quanto à prenotação do resultado, cuja ausência implicará vício por omissão e, no limite, a sua nulidade em virtude de vera preterição do direito das partes de se defenderem (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), pois o desconhecimento sobre os fundamentos últimos que levaram a turma a aplicar o chamado “voto de qualidade” é impeditivo do exercício da ampla defesa. O art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, inserido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, determina que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A previsão, inserta por meio heterodoxo no curso do processo legislativo de aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em descompasso com a disciplina da transação tributária (modalidade extintiva do crédito tributário prevista nos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, no contexto da inserção de modelos não adjudicativos de resolução de conflitos), foi aprovada em contrariedade à Lei Complementar nº 95/1998, em clara situação de inconstitucionalidade, conforme posição do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI 5127, em que se decidiu textualmente que o Poder Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha à Medida Provisória, sobretudo por meio de emenda aglutinativa ou de mero expediente que não guarda qualquer identidade com as emendas que buscava aglutinar, perdendo-se, assim, o pacto silencioso no sentido de que o empate operava em favor do fisco, mas que a decisão favorável ao contribuinte ungia a palavra final da Administração de intangibilidade, tendo sido a questão submetida ao controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Em paralelo ao debate sobre a validade da alteração, e diante das discussões a respeito da aplicação efetiva da norma, que prossegue hígida e válida no ordenamento até ulterior e eventual declaração em contrário pela Suprema Corte, a Procuradoria da Fazenda Nacional produziu resposta a consulta formulada pela Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em que concluiu que o novel dispositivo alcançaria as decisões com conteúdo de mérito proferidas no julgamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário, situações em que o empate em julgamento deverá ser resolvido em favor do contribuinte, destinatário do “tratamento especial” (sic) definido pela norma em análise, que não contemplou os seguintes casos: (i) decisões proferidas em processos que não envolvem o julgamento do processo de determinação e exigência do crédito tributário (eg. restituição, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 ressarcimento, reembolso e compensação, processos de exigência de multas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias, de suspensão de imunidade ou isenção, de exclusão do Simples, de representação de nulidade); (ii) julgamento dos recursos de responsáveis tributários (exclusivos ou solidários); (iii) deliberações de índole processual (análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de ofício, voluntário, especial e dos embargos de declaração, como a tempestividade ("perempção") e os requisitos específicos das modalidades recursais, análise de concomitância entre o processo administrativo e processo judicial, decisão interlocutória na forma de resolução); e (iv) julgamento de embargos de declaração sem efeitos infringentes, bem como de embargos inominados. Em atendimento ao item 5 da Nota SEI nº 6/2020/ASTEJ/CARF-ME, no sentido de que o art. 19-E seja disciplinado através de portaria específica, foi editada a Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020, abaixo transcrita: Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020 - Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Observa-se que a portaria em apreço ultrapassa a regulamentação do processo administrativo e acaba por usurpar competência dos órgãos julgadores no ato de concreção normativa, uma vez que a enunciação de ementa, resultado e efeitos da decisão pertencem à turma julgadora, autoridade competente para decidir, e tampouco a nenhum de seus componentes individualmente considerados, sejam eles o relator, o presidente ou o vice-presidente. Ademais, o 19-E da Lei nº 10.522/2002 não se trata de norma de exceção, pois matérias como exclusão do contribuinte do Simples Nacional, aplicação de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, ou processos decorrentes da não homologação de pedido de compensação, perdimento, glosa de prejuízo fiscal, entre outros, não estão e nunca estiveram no Decreto nº 70.235/1972, que se refere à especialíssima determinação do crédito tributário e processos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal. Na verdade, toma-se de empréstimo o rito estabelecido pelo processo administrativo fiscal por questão não apenas de costume e de praticabilidade, mas por expressa determinação legal. Assim, por questão de rigor técnico, não se está diante de ilegalidade da portaria ora combalida diante do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 10.522/2002, mas com relação às normas expressas de remissão (como as leis nº 9.430/1996, à 9.317/1995, à 9.019/1995, entre outras). Especificamente no caso presente, que se volta a tratar de questão aduaneira, para além das regras que remetem à aplicação do processo administrativo fiscal (§3º do art. 23, Decreto-lei nº 1.455/1976, §1º do art. 60, Decreto-lei nº 37/1966), há, ainda, uma segunda dificuldade, neste caso insuperável do ponto de vista da aplicação unitária do Direito: o próprio Decreto nº 70.235/1972 determina, no inciso III do art. 7º, que o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que envolve a matéria tratada no caso corrente de modo a perscrutar as implicações da introdução irregular no país de produtos de procedência estrangeira. Aponta-se, por fim, para ainda outra inconstitucionalidade e ilegalidade da norma editada pelo Ministério da Economia, uma vez que a Portaria ME nº 260/2020 interpreta a regra como "processual", e não "material", distinção marcadamente problemática, cuja admissão implicaria usurpação de competência privativa da União para legislar sobre matérias processuais, conforme inciso I do art. 22 da Constituição, havendo, portanto, reserva (qualificada) de lei neste caso. Em que pese tal posicionamento pessoal, que ora se registra, também a Portaria sob análise se encontra em vigor no ordenamento e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese não estar vinculado aos entendimentos externados pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e apesar de ter como desígnio o controle de legalidade do crédito tributário, encontra-se sob a estrutura do Ministério da Economia, caracterizando-se venire contra factum proprium a decisão que contrarie as normas a que se encontra hierarquicamente submetido, nos precisos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que instrumentos de tal jaez terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam até ulterior revisão, único Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 motivo pelo qual, uma vez vencido no mérito, voto, com a reserva de entendimento contrário acima declarada, no sentido da aplicação do voto de qualidade em desfavor do contribuinte no presente caso. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Uma vez vencido nesta proposta, voto pela aplicação do voto de qualidade com supedâneo na Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8560743 #
Numero do processo: 10880.961633/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 33 /2 00 8- 47 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961633/2008-47 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961633/2008-47 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961633/2008-47 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961633/2008-47 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720007/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, diante da constatação da ocorrência de omissão no julgamento do recurso voluntário que não considerou as informações relativas ao Valor da Terra Nua com base em documento apresentado pelo contribuinte, que reconheceu a subavaliação do imóvel, devendo ser prolatada nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos.
Numero da decisão: 2003-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, dando-lhe efeitos infringentes, devendo serem adequados a conclusão constante do corpo do voto e o dispositivo da decisão, conforme constante do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, diante da constatação da ocorrência de omissão no julgamento do recurso voluntário que não considerou as informações relativas ao Valor da Terra Nua com base em documento apresentado pelo contribuinte, que reconheceu a subavaliação do imóvel, devendo ser prolatada nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, dando-lhe efeitos infringentes, devendo serem adequados a conclusão constante do corpo do voto e o dispositivo da decisão, conforme constante do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 119 a 122) contra o acórdão nº 2003-000.151 (e-fls. 108), proferido em sessão de 23/07/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NA SEARA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 07 /2 00 9- 79 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720007/2009-79 Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). A parte dispositiva do julgado está assim redigida (fls. 109): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, quanto ao arbitramento do valor do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento. O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do Acórdão em 30/08/2019 (Despacho de encaminhamento às e-fl. 117), portanto, considera-se que a Fazenda Nacional foi cientificada da decisão em 29/09/2019, apresentando, antes desta data, em 16/09/2019, os embargos de declaração (Despacho de encaminhamento e-fls. 124), ficando comprovada a tempestividade dos aclaratórios. Alega a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do valor da Terra Nua por hectare constante do documento apresentado pelo contribuinte em substituição ao laudo de avaliação exigido pela legislação do ITR. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da omissão verificada, uma vez que (e-fls. 131): “... a turma julgadora afastou o valor arbitrado para o VTN no lançamento fiscal com fundamento na “impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal”, dando provimento para restabelecer o valor declarado. Todavia, deixou de se manifestar sobre o pedido do contribuinte quanto ao valor da terra nua a ser considerado para o lançamento, conforme recurso voluntário, verbis: Recurso Voluntário (fls. 73 e 74): Nos termos das razões expostas, requer o provimento do presente recurso voluntário de forma a i) minorar o valor base da terra nua (VTN) extraído do sistema de preços de terras (SIPT), tendo em vista que no presente caso estamos diante apenas de posse precária e comprovadamente o VTN aplicado na região não é R$ 122,74ha, mas sim quando muito na base de R$ 16,07 a R$ 17,87 por hectare; e ii) ... É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720007/2009-79 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. A embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do valor da Terra Nua por hectare constante do documento apresentado pelo contribuinte em substituição ao laudo de avaliação exigido pela legislação do ITR, nos seguintes termos: Contudo, ao afastar o VTN determinado no auto de infração, entendeu pertinente acolher o VTN declarado pelo contribuinte na DITR sem observar que o documento correspondente ao laudo apresentado no decorrer do presente processo administrativo fiscal apontou valor superior àquele declarado. Ocorre que o contribuinte apresentou documento do INCRA que, não obstante tenha deixado de preencher todos os critérios dispostos na legislação, serviu de amparo ao contribuinte para requerer a aplicação do VTN constante no mesmo e, nesse contexto, constitui confissão de que o montante declarado se encontrava subavaliado. Entendo que razão assiste à Embargante. De fato, quanto ao valor da terra nua (VTN), a fiscalização entendeu que o VTN declarado de R$ 1.500,00 (R$ 1,38/ha) estaria subavaliado, e arbitrou o valor de R$ 55.382,90 (R$ 55,81/ha), com base no VTN por hectare médio apontado no SIPT para o município do imóvel, valor que corresponde à media dos valores declarados nas DITR desse município, processadas no exercício 2005. Em sua defesa, o contribuinte apresentou às efls. 83 Ata da reunião do comitê de decisão regional INCRA em Roraima, ocorrida em 30/10/2001, no qual conta que o valor para a microrregião Boa Vista é fixado em R$ 17,87/ha, com validade de cinco anos, contados da data de sua publicação, valor que solicitou fosse considerado no cálculo do VTN em seu caso concreto. A DRJ manteve o valor arbitrado com base no SIPT, uma vez que (e-fls. 63) “caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua, para efeito de cálculo do ITR/2006, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o único valor constante do SIPT, exercício de 2005, para o citado município (R$ 50,81/ha)”. Entretanto, entendeu este colegiado que a decisão de piso merecia ser revista neste particular, uma vez que segui o entendimento majoritário deste Conselho, no sentido de que o VTN médio declarado por município, obtido com base nos valores informados nas DITR processadas de determinado exercício, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, pois não considera a aptidão agrícola do imóvel, conforme determina o art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/96, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/93, no sentido de que o arbitramento pelo SIPT somente poderá ser aceito quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, o que de fato é verdade. Entretanto, o contribuinte admitiu a existência de um VTN/ha maior que o declarado, pois requereu, desde a impugnação e também no recurso voluntário, que fosse minorado o valor arbitrado tendo em vista trata-se de posse precária e comprovadamente o VTN Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.698 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.720007/2009-79 para a região é de R$ 16,07 a R$ 17,87; ainda conforme a Ata da reunião do comitê de decisão regional INCRA em Roraima, ocorrida em 30/10/2001, apresentada pelo contribuinte, consta uqe o VTN para a microrregião Boa Vista foi fixado em R$ 17,87/ha. Dessa forma, o contribuinte admite que o valor declarado na sua DITR encontrava-se subavaliado, de forma que, não remanescendo mais o arbitramento, cabe acatar o VTN de R$ 19.478,30 (R$ 17,87/ha x 1090), conforme pleiteado pelo contribuinte com base no documento por ele apresentado. Isso posto, deve a conclusão constante do corpo do voto deve ser alterada para: Ante o exposto, conheço parcialmente do presente Recurso, exclusivamente quanto ao arbitramento do valor do VTN com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, e, na parte conhecida, seguindo a jurisprudência do CARF, DOU-LHE provimento para considerar como VTN o valor de R$ 19.478,30 (R$ 17,87/ha), conforme pleiteado pelo contribuinte com base no documento comprobatório por ele apresentado. Semelhantemente, o dispositivo da decisão deverá passará a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, quanto ao arbitramento do valor do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, e, no mérito, na parte conhecida, em dar provimento para considerar como VTN o valor de R$ 19.478,30 (R$ 17,87/ha). Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para rerratificar o acórdão embargado, dando-lhe efeitos infringentes, devendo serem adequados a conclusão constante do corpo do voto e o dispositivo da decisão, conforme voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8534942 #
Numero do processo: 35582.000732/2007-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10980.911291/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1002-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório decorrente das retenções efetuadas pela fonte pagadora Serpal Engenharia Construtora Ltda. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja reconhecido o direito creditório decorrente das retenções efetuadas pela fonte pagadora Serpal Engenharia Construtora Ltda. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 12 91 /2 01 1- 91 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: A interessada transmitiu, em 2 de dezembro de 2010, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 40662.71004.021210.1.7.02-7486, alegando dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2007. DESPACHO DECISÓRIO Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório de nº 941346496, de 5 de julho de 2011, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 560.953,74 Valor na DIPJ: R$ 560.953,74 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 596.363,00 IRPJ devido: R$ 35.409,26 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 547.516,12 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 16431.74681.140708.1.3.02-7058 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18842.12323.050808.1.3.02-2090: ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 A Análise das Parcelas de Crédito de fls. 2 a 4 informa IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 20 de julho de 2011 (fl. 8), a interessada apresentou, em 19 de agosto de 2011, a manifestação de inconformidade de fls. 25 a 33, em que alegava: [...] Inicialmente, com relação ao não reconhecimento do valor de R$ 969,50 [...] da fonte pagadora de CNPJ n° 43.930.759/0001-86, cumpre esclarecer e comprovar o que segue. Em 16/03/2006, a impugnante emitiu a Fatura n° 4256, no montante de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), de prestação de serviços com emprego de materiais. Desse total, por ocasião do pagamento, a fonte pagadora descontou e reteve a título de IRRF o montante de R$ 969,50, que é exatamente o valor ora não reconhecido. De fato, da análise da movimentação da conta corrente da impugnante referente ao período, verifica-se o depósito, em 05/04, da quantia de R$ 250.456,50 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Tal valor foi apurado do seguinte modo: Ou seja, o valor do IRRF foi devidamente retido pela fonte pagadora, não podendo ser agora exigido da ora impugnante [...] Quanto à alegada retenção de R$ 12.144,07, a interessada diz supor que a fonte pagadora (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, CNPJ 07.820.337/0001-94) haveria incidido em erro ao preencher sua DIRF, adotando o código 4085 e informando retenção igual a R$ 13.782,56. Apresenta, à guisa de comprovante, cópia da ficha 54 de sua DIPJ – Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (fl. 48). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 No que tange à suposta “retenção de R$ 324,05 (trezentos e vinte e quatro reais e cinco centavos)”, afirma que “também declarou código de receita e valor diverso do declarado pela fonte pagadora” e acrescenta: Tece considerações sobre o Princípio da Verdade Material e junta excertos doutrinários e jurisprudenciais Em sessão de 29/04/2014, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITÓRIO – COMPENSAÇÃO. Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza, cabendo ao sujeito passivo a apresentação de provas neste sentido. Concluiu o voto do relator (fls. 56/57 do e-processo): A interessada afirma que teria ocorrido retenção de IRPJ sobre o faturamento representado pela nota fiscal de fl. 42; entretanto, não fica comprovado que tenha ocorrido tal retenção, uma vez que a memória de cálculo apresentada na manifestação de inconformidade não demonstra que tal valor houvesse sido calculado em conformidade com a legislação de regência. Na ausência de comprovante emitido pela fonte pagadora em conformidade com as determinações do Fisco da União ou, sequer, de DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – que pudesse suprir a falta deste comprovante, não há como acolher a pretensão da contribuinte. No que se refere à fonte pagadora COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, CNPJ 07.820.337/0001-94, a interessada, na ficha 54 de sua DIPJ, afirma haver recebido sofrido retenção de R$ 12.144,07, sob o código 1708 (“Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica”); a fonte pagadora, entretanto, declarou haver efetuado retenção de R$ 13.782,56, sob o código 4085 (“RET CONTRIB PAGT EST/DF/MUNIC - BENS/SERVIÇOS - CSLL/COFINS/PIS”). [...] Quanto ao último ponto, a interessada volta a afirmar que a fonte pagadora de CNPJ 60.746.948/0001-12 haveria incidido em erro ao preencher sua DIRF; entretanto, ao se consultar a Análise das Parcelas de Crédito, verifica-se, à fl. 3, que tal fonte não foi glosada e, portanto, este argumento não afeta o litígio. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório o qual deveria ter sido reconhecido integralmente. É o relatório do necessário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/06/2015 (fls. 61 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/06/2015 (fls. 63 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O recurso voluntário do contribuinte se insurge contra as parcelas de retenção realizadas pela Serpal Engenharia Construtora Ltda., pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e pelo Banco Bradesco e não reconhecidas na formação do saldo negativo do período. A respeito da Serpal, a instância a quo afirma (fls. 56 do e-processo) que a memória de cálculo apresentada na manifestação de inconformidade não demonstra que tal valor houvesse sido calculado em conformidade com a legislação de regência. Adverte ainda que na ausência dos comprovantes de retenção ou da DIRF, não seria possível comprovar a liquidez e certeza do crédito. Tal conclusão, todavia, não parece ser a mais acertada. A jurisprudência deste Conselho tem se posicionado firme sobre a possibilidade de comprovação por outros meios de prova, de modo que o contribuinte não pode ser penalizado por atos de terceiros. O contribuinte, em seu recurso voluntário, inclusive, é bastante assertivo ao reiterar os argumentos já adiantados em manifestação de inconformidade de que as notas fiscais e os extratos bancários demonstrariam o recebimento dos valores líquidos, ou seja, após o desconto das retenções pelas fontes pagadoras. Veja-se abaixo (fls. 77/78 do e-processo): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 Da análise da nota fiscal de n° 4256 (fl. 42), referente ao serviço prestado à Prefeitura de São José dos Pinhais/PR, se percebe que a operação havida entre as partes ocorreu em 16/03/2006, durante a vigência do Decreto 3.000/99 e da Instrução Normativa da Receita Federal n° 475/2004, que regulam as retenções na fonte dos tributos federais para o período em questão. Neste rumo, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é aplicável o artigo 649 do Decreto 3.000/99, que assim dispõe: Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra. A respeito das retenções de CSLL, PIS e COFINS, é incidente ao caso em tela os percentuais regulados pelo artigo 2o Instrução Normativa n° 475/2004, que prevê: Art. 2o O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal, correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 4085. Demonstradas as disposições então vigentes à época da ocorrência do fato gerador, cumpre transcrever no quadro abaixo como se deu o cálculo: Como se vê, em atenção à legislação aplicável (Decreto 3.000/99 e Instrução Normativa n.° 475/2004) os valores das retenções enumeradas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade estavam corretos. Em sendo assim, não há razão para se colocar em dúvida a planilha então apresentada pela Recorrente. De fato, tem razão o contribuinte ao pleitear a reforma do acórdão da DRJ nesse aspecto. A nota fiscal apresentada em conjunto com o extrato bancário corrobora com as suas alegações, satisfazendo plenamente a necessidade de demonstração da liquidez e certeza do direito creditório. Já para as pessoas jurídicas Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e Bradesco, o contribuinte alega que o direito creditório não foi reconhecida tão somente em função de divergências de informações, mais especificamente quanto aos valores informados e os códigos de retenção. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.699 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911291/2011-91 Sucede que nesse caso o contribuinte não apresentou elementos de prova, tais como as notas fiscais e extratos bancários, os quais pudessem denunciar o equívoco no preenchimento das informações. Em assim sendo, não merece acolhida a sua defesa, mantendo-se, então, o acórdão recorrido nos exatos termos em que proferido. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório decorrente das retenções efetuadas pela fonte pagadora Serpal Engenharia Construtora Ltda. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.906655/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 06 65 5/ 20 14 -9 2 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906655/2014-92 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906655/2014-92 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 175 a 186). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 77.771.320,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906655/2014-92 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906655/2014-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000135/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. POLO PASSIVO. COOBRIGADOS. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO EFETUADO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. MULTA. SELIC. ILEGALIDADE DE NORMA. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa. O lançamento inclui no polo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. A multa pelo recolhimento em atraso das contribuições sociais tem caráter irrelevável. É lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não recolhidas nos prazos previstos na legislação previdenciária. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa
Numero da decisão: 2301-008.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. POLO PASSIVO. COOBRIGADOS. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE OFICIO EFETUADO COM BASE NO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. MULTA. SELIC. ILEGALIDADE DE NORMA. Consolidada a exclusão do SIMPLES, estabelecida em procedimento próprio, são devidas as contribuições patronais previdenciárias e para Terceiros, a contar da data em que surtiram os efeitos desta exclusão, sendo imprópria a discussão relativa à matéria em lançamento de crédito previdenciário. Incide contribuição para as outras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços a empresa. O lançamento inclui no polo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. A multa pelo recolhimento em atraso das contribuições sociais tem caráter irrelevável. É lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos débitos com a União decorrentes das contribuições sociais não recolhidas nos prazos previstos na legislação previdenciária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 35 /2 00 9- 48 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28 a 31, refere-se à contribuição destinada aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), não recolhida e incidente sobre valores pagos ou creditados a empregados, no período de 02 a 13/2004. A apuração dos créditos deu-se em virtude do sujeito passivo ter declarado indevidamente, nas GFIPS entregues, como se fosse optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Consta dos autos, que o contribuinte foi excluído do referido sistema por meio do Ato Declaratório 40, de 14/08/2007, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 21/08/2007, a partir de 01/01/2002, originário do processo administrativo 13603.001054/2007- 20, em razão do exercício de atividade vedada. Foram verificadas na ação fiscal, as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP, do período fiscalizado. Informa ainda, o Relatório Fiscal que a empresa exerce as atividades de aluguel de máquinas, equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaimes, locação de veículos, prestação de serviços na área de montagem, arquibancadas e construção civil em geral. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$ 25.891,94 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos). A empresa tomou conhecimento da autuação em 27/02/2009, fls. 01, e apresentou defesa, em 31/03/2009, fls.6l a 119, através de procuração. Em suas razões, aduz que por ser optante pelo SIMPLES, não possuía o encargo de cumprir as obrigações tributárias e acessórias constantes das autuações. Sente-se indignada ante o fato de não ter sido notificada/intimada da existência do processo administrativo de exclusão, em nítida ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Foi indevidamente excluída do SIMPLES pelo suposto exercício de atividades econômicas vedadas. A exclusão é absurda e ilegal, pois não incorreu em nenhuma das causas de exclusão do regime simplificado. Argui que os administradores, sócios e ex-sócios da impugnante devem ser excluídos da autuação, uma vez não configurada a corresponsabilidade dos mesmos, na forma do art. 135 do C 1 N A seguir discute seu desenquadrarnento do SIMPLES. Diz que não existe óbice a seu enquadramento. Não exerce atividade de locação de mão de obra, mas de aluguel de máquinas e equipamentos para construção civil. Acrescenta que não realiza e nunca realizou qualquer atividade privativa de engenheiro. Acrescenta que a contribuição para terceiros exigida é indevida aos optantes pelo SIMPLES, estando referidos tributos englobados no recolhimento mensal unificado do regime tributário simplificado. Não é também, contribuinte do INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, eis que são direcionadas a pessoas jurídicas de determinadas atividades industriais, que não se enquadram no ramo econômico da impugnante. Alega que a multa de mora aplicada é indevida, ou, se esse não for o entendimento do julgador, a mesma deve ser calculada com base na redação atual do artigo 35 da Lei 8212/91, alterada pela MP 449/08. Os cálculos devem ser refeitos, uma vez que a referida multa não pode ultrapassar o limite máximo de 20%, por se tratar de norma penal mais benéfica ao contribuinte. Acrescenta que é indevida também, a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei 9430/96, dada a sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, pois a taxa citada possui natureza remuneratória, conforme jurisprudência e doutrina que transcreve, fls. 112 a 118. Requer o provimento integral do recurso; a exclusão dos administradores e contadores, pessoas físicas, manutenção da impugnante no regime tributário do SIMPLES, a relevação da penalidade aplicada; o cancelamento do auto de infração. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 A DRJ, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => quanto à manifestação de surpresa e inconformismo apresentada contra o Ato Declaratório, não cabe a análise neste auto, por ser matéria atinente a processo diverso. Ressalte- se que idênticas razões foram apresentadas também, no processo de exclusão – cópias apresentadas pelo impugnante. => quanto ao pedido de exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, formulado pela Antub Ltda, não merece acolhida, pois nenhum deles foi incluído no pólo passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG — Relatório de Representantes Legais, fls. 04, referem-se apenas a pessoas qualificadas como sócias/administradoras, consideradas representantes legais da empresa, com o respectivo período de atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Exclusivamente o contribuinte foi notificado no pólo passivo do presente crédito previdenciário. As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização, nem significa que o ente tributante esteja atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo crédito. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos sócios, como arguido pela defesa. . => quanto as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, ao Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, argumenta a Recorrente que tal incidência não alcança seu ramo de atividade econômica. Ocorre que a contribuição das empresas em geral, destinadas ao SEBRAE, como adicional das contribuições devidas ao SENAC/SESC, ou SENAI/SESI, é devida por qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo Órgão, seja micro, pequena, média ou de grande porte, ou aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas. Assim, todas as empresas que contribuem para o SESC/SENAC, SENAI/SESI também devem contribuir para o SEBRAE, posto que a Lei n° 8.154, de 1990, não estabeleceu nenhuma exceção ou isenção, para liberar qualquer empresa vinculada àquelas entidades. A contribuição para o INCRA, impugnada pela autuada, tem base que estabelece que as empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento do adicional de 0,2% para o INCRA. O fato da defendente não possuir em seus quadros empregados vinculados à Previdência Rural, não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei. Também é de se salientar que a contribuição para o INCRA sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregados, o que obriga a empresa urbana a contribuir para o mesmo, até porque a legislação nunca a excetuou. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 A autuada alega também, que a multa é confiscatória. Nesse ponto, cabe acrescentar que a mesma, está de acordo com o artigo 283, inciso II, alínea "b", do Regulamento da Previdência Social, de 1999. Ressalte-se que para a infração em pauta, o valor mínimo da penalidade é o definido no artigo 8°, inciso VI, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (DOU 13/02/2009), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social — RPS. Conclui-se assim, que não está o Fisco exigindo multa sem previa disposição legal que a autorize e, ainda, de acordo com o parágrafo Único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve se ater ao estrito cumprimento da legislação tributária, prescindindo, bem ao contrário do que propugna a doutrina trazida pelo impugnante, de empreender qualquer investigação acerca da intenção do sujeito passivo da obrigação, pois a própria aplicação da penalidade decorre do descumprimento de uma obrigação acessória, cuja responsabilidade é imputada objetivamente, em razão da própria norma jurídica que a estabelece. Outrossim, relativamente à interpretação dada a artigos do CTN, bem como a alegada ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, convém esclarecer que a apreciação de tais arguições foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que sugiram a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, conforme artigo 26A do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei 11.941, de 2009. Ou seja, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele poder. Também o pedido de relevação da multa não pode ser atendido por falta de previsão legal. Assim sendo, considerando que o Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades exigidas, mantem a procedência do lançamento e no seu valor integral. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Verifica-se , de forma prática e objetiva, que, no que se refere à exclusão do SIMPLES, por ter sido excluída de tal regime, passa a ficar sujeita a empresa ao cumprimento das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212. Quanto à exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, vimos que nenhum deles foi incluído no polo passivo da obrigação tributária. Exclusivamente o contribuinte foi notificado no pólo passivo do presente crédito previdenciário. As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização, nem significa que o ente tributante esteja atribuindo-lhes responsabilidade solidária pelo crédito. Isso ficou amplamente demonstrado. Quanto as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, ao Serviço Social do Comércio - SESC e ao Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, repito, como dito na decisão de piso, que são devidas por qualquer tipo de contribuinte, seja ele beneficiário ou não das atividades desenvolvidas pelo Órgão, seja micro, pequena, média ou de grande porte, ou aquelas que já contribuem para as entidades acima mencionadas. Assim, todas as empresas que contribuem para o SESC/SENAC, SENAI/SESI também devem contribuir para o SEBRAE, posto que a Lei n° 8.154, de 1990, não estabeleceu nenhuma exceção ou isenção, para liberar qualquer empresa vinculada àquelas entidades. A contribuição para o INCRA, repito que o fato da defendente não possuir em seus quadros empregados vinculados à Previdência Rural, não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei. Também é de se salientar que a contribuição para o INCRA sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregados, o que obriga a empresa urbana a contribuir para o mesmo, até porque a legislação nunca a excetuou. Quanto a multa e juros aplicados, ambas decorrem de lei, como detalhadamente explicitado no relatório fiscal. O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado beneficio. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.301 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000135/2009-48 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.720713/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 07 13 /2 01 6- 01 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720713/2016-01 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720713/2016-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720713/2016-01 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.070 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720713/2016-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900020/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 20 /2 01 3- 00 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduz-se o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado no PER. O requerente pretende a devolução integral do pagamento realizado da contribuição. O pedido foi indeferido porque o pagamento encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade instruída com os documentos, pleiteando a restituição do pagamento da contribuição, tendo em vista que toda a sua receita é isenta dessa incidência tributária, na condição de instituição de ensino que aderiu ao Prouni, regulado pela Lei nº 11.096, de 2005. Quanto à vinculação do pagamento em DCTF, adverte que se equivocou ao deixar de excluir o débito da declaração, nada obstante tal fato revelar-se insuficiente para afastar o direito de repetição. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o deferimento do seu crédito, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: a) aderiu ao PROUNI (Lei n° 11.096, de 2005) e, portanto, parcela de sua receita é isenta; b) caberia, na espécie, a aplicação do princípio da verdade material, obrigando o julgador a valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de restituição indeferido pela autoridade fiscal, em razão dos valores já terem sido alocados para pagamento de débito confessado em GFIP. A Requerente alega que é isenta de PIS, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005, que instituiu o Prouni (Programa Universidade para Todos). Vale dizer que a isenção tem caráter objetivo, ou seja, recai sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. O fato de a Recorrente alegar ter a isenção de 100% da contribuição não implica em dizer que está isenta das contribuições sobre todas as suas receitas possíveis. Conforme bem pontuado pelo órgão julgador de piso, o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 2004, que regulamenta a isenção do imposto de renda e das contribuições aplicáveis às instituições que aderirem ao Prouni, prescreve que a instituição de ensino, para usufruir da isenção, deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, e ainda há afirmação expressa às fls. 70 (rodapé), por parte da própria Recorrente, de que possui receitas de cursos de pós-graduação e parte do valor seria de fato devido. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, mesmo sem a retificação da DCTF, nos casos de erro de fato, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: embora a falta de retificação da DCTF não seja condição impeditiva (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação de que as suas receitas foram decorrentes de atividades isentas, embora estivesse ciente expressamente desta condição pela decisão de primeira instância. O Termo de Adesão ao Prouni celebrado perante o Ministério da Educação, extraído do sítio da instituição não se revela suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas em DCTF. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de restituição ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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