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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526929 #
Numero do processo: 10920.901622/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.187, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.900.410/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 16 22 /2 01 4- 32 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901622/2014-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901622/2014-32 trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta- se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER- Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901622/2014-32 DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568554 #
Numero do processo: 11080.928498/2009-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PRELIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 98 /2 00 9- 97 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O interessado transmitiu a Dcomp nº 29422.91400.240107.1.3.04-1408, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/8/2005; A SEORT/DRF-Porto Alegre/RS emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que: a) “A Lei n.° 9.718, de 27/11 /l 998, pelo § l.°do Artigo 3.°, elasteceu o conceito de ‘receita bruta’, e, por esta causa, a sucedida FUNDAMENTAL EDUCADORA LTDA. insurgiu-se contra tal exigência, tendo impetrado ação judicial visando exonerá-la do acréscimo ocorrido em tal exação, tendo vislumbrado no dispositivo supracitado, quebra de princípio constitucional”; b) tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial, “não há mais o que ser discutido. A Administração Tributária não precisa opinar, ou imiscuir-se de fazê-lo, quanto à questão da constitucionalidade ou não, da exação, nem se a empresa tem direito ou não o direito de reaver o indébito tributário. Trata-se de decisão transitada em julgado que não cabe mais discutir, restando apenas uma coisa: CUMPRI-LA. Em suma, efetivar o direito”; A 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeitar rito processual. No mérito sustenta ser detentora do direito creditório informado em Dcomp e pugna pelo provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não promoveu sua intimação para apresentar documentos contábeis hábeis a comprovara higidez do crédito pleiteado. Argumenta que houve violação ao Decreto 70.235/1972 e deve o acórdão ser anulado. Impera no processo administrativo as conhecidas regras de distribuição do ônus probatório. Sendo assim, o ônus da prova – de trazer aos autos documentos – incumbe àquele que se aproveita do direito alegado. No caso em debate enfrenta-se alegação, formulada pela Recorrente, de existência de direito creditório. Portanto, a ela incumbe o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito conforme exigido no art. 170 do Código Tributário Nacional. Entendo que a Delegacia de Julgamento pronunciou-se com os elementos que constam nos autos, elementos estes trazidos pela Recorrente. Se deseja que o julgamento aprecie outros documentos probatórios, deveria tê-los trazidos aos autos conforme disciplina do art. 16 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual não pode subsistir a alegação de nulidade da decisão recorrida. Ainda, em hipótese de ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá nulidade quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.438 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928498/2009-97 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8533001 #
Numero do processo: 18471.002377/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.
Numero da decisão: 2301-008.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de castro e Maurírio Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento.ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de castro e Maurírio Dalri Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 23 77 /2 00 3- 73 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 Relatório Contra a pessoa física em epígrafe foi instaurado procedimento, que delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo ao período compreendido entre 01/1998 a 12/1998. Dando sequência ao procedimento instaurado foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, no qual constava intimação para que o interessado apresentasse comprovantes de rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário em tela e extratos bancários de todas as contas de depósito, aplicação e/ou investimentos mantidas em instituições financeiras (fl. 06). Em resposta, o contribuinte informou ser advogado militante na área imobiliária (administração de imóveis), recebendo alugueres em nome de seus representados mediante depósito em conta-bancária de sua titularidade e transferindo-lhes saldo correspondente ao desconto de comissões em percentual de 8% e pagamento de impostos e taxas. Apresentou nesta ocasião extratos bancários da conta de depósito n2 95.474-4, agência 0603, mantida no banco ITAÚ S/A e recibos de recebimento de honorários (fls. 11 a 49). Frente às declarações prestadas, houve expedição de duas novas intimações por parte do ente fiscal com escopo de que restasse comprovada a origem dos valores creditados/depositados, detalhados de forma individualizada em relação anexa, bem como fossem apresentados os comprovantes de pagamentos de carnê-leão (fls. 52 a 55). Para o referido feito, reiterou o fiscalizado as informações relacionadas ao seu ofício e aditou solicitação de microfilmes representativos das operações à mencionada instituição financeira. Na oportunidade apensou cópias de fichas de todos os imóveis por ele administrados (fls. 65 a 76). Em 25/08/2003, o recorrente ainda acostou: (1) relação de imóveis por ele administrados no ano-calendário - fl. 95; (2) relação de comissões percebidas - fis. 81 a 94; (3) relação de depósitos identificados - fl. 96. A vista dos elementos de prova juntados, foi lavrado o Auto de Infração de fls.102 a 110 em virtude de apuração das seguintes infrações tributárias: omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 370,64; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 92.417,98; falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no valor de R$ 764,00. Sobre o imposto suplementar apurado, no total de R$ 23.096,87, foram aplicados multa de ofício no percentual de 75%, juros de mora e multa isolada, perfazendo crédito tributário no montante de R$ 59.550,15. Cientificado do lançamento em referência em 20/10/2003, o interessado apresentou impugnação de fls. 116 a 255 em 19/11/2003, onde alega que a movimentação financeira expressiva observada em sua conta corrente constitui-se, em grande parte, em renda de terceiros, haja vista sua atuação no mercado imobiliário no qual é praxe o pagamento de alugueres e encargos diretamente ao administrador de imóveis com futuro repasse ao locador do saldo após abatimento de comissão. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 Adita que “o requerente, enquanto cidadão não tem e nunca teve a intenção de lesar os cofres públicos praticando sonegação, até por que, como advogado, conhece bem as sanções a que estaria exposto ”. Requer ainda que sejam intimados o BANCO ITAÚ S/A, a providenciar cópia da microfilmagem dos depósitos levados a efeitos em conta, e os inquilinos e proprietários a fim de testemunharem sobre a lisura das operações. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => logo de início registra que existe parte de matéria não impugnada, referente à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Assim, torna-se imediatamente exigível o crédito tributário correspondente, nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. => quanto às provas apresentadas, o Impugnante solicita realização de diligência frente à instituição bancárias e inquilinos, bem como proprietários de imóveis. É sabidamente inegável a importância da diligência como meio para apuração da verdade material, contudo, enfatiza-se que esta não se configura como direito subjetivo do contribuinte dentro do processo administrativo fiscal, onde prevalece o princípio da livre convicção do julgador na apreciação das provas, tal como preceitua o art. 29 do mesmo diploma legal. Desta feita, em virtude das disposições legais correlatas bem como pela apreciação que outros elementos de prova ao alcance do impugnante seriam igual ou mais efetivos para sustento de suas alegações do que aqueles a serem produzidos em diligência, denega-se a realização do feito. => quanto à alegação de inexistência de má fé, esta não é relevante para fins de aplicação da norma tributária. Ou seja, a autoridade lançadora deve aplicar a norma, independente da intenção do contribuinte. Por ser atividade publica plenamente vinculada, não pode seixar de aplicar a lei nos seus exatos termos, sob pena de responsabilidade funcional. => no que se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, como sabemos, a lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 A comprovação da origem dos depostos bancários, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, demonstrar de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta bancária. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. No presente caso, apesar do contribuinte ter juntada vasta documentação, não foi possível estabelecer conexão direta com os depósitos bancários considerados como rendimentos omitidos. A impugnante não se dignou a trazer ao processo documentação hábil a atestar o percentual de comissão pago por cada locador a título de contraprestação pela gestão da locação, certamente constante de instrumentos contratuais. Some-se a isto a improfícua tentativa de relacionar os valores pagos ao impugnante pelos locatários (fls. 127 a 131) aos depósitos não identificados referidos pela Fiscalização (fls. 112 e 113). Frise-se ainda que igualmente vã se mostra a tentativa de vincular os depósitos não identificados aos pagamentos em cheque realizados aos locadores (fls. 132 a 142) tomando por base a proximidade de datas com vistas a aferir a efetiva transferência de renda para os proprietários dos imóveis tal como afirma o recorrente. Adita-se que esta instância reconhece o valor probante dos microfilmes de fornecimento inviável pela instituição bancária. Todavia é igualmente necessário reconhecer que o Impugnante poderia ter se valido de outros elementos de prova igualmente hábeis a elidir a presunção fiscal, tais como recibos firmados pelos proprietários dos imóveis administrados por ocasião da transferência de aportes financeiros; fichas dos imóveis administrados, dentre outros. Inclusive, enfatizamos que do uso deste último tipo de prova decorreu a exclusão como renda omitida de alguns depósitos pela Fiscalização, tal como se depreende da comparação das relações de depósitos/créditos constantes das fls. 57/60 e 112/113. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal pelos motivos já explicitados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 Depósito bancário de origem não comprovada Logo de inicio é fulcral registrar que no presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.197 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002377/2003-73 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.001921/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Validade da intimação realizada por edital, quando sem êxito a intimação realizada por via postal. Fundamento no art. 23, 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-007.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à matéria tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Validade da intimação realizada por edital, quando sem êxito a intimação realizada por via postal. Fundamento no art. 23, 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à matéria tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 43 a 46), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 21 /2 01 0- 69 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001921/2010-69 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 16-59.987, da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) - DRJ/SPO (e-fls. 43 a 46), que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação (e-fls. 02 a 05), cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (art.87, do RIR - § 2º). Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPO nº 16-59.987 (e-fls. 35 a 37) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) A Notificação de Lançamento de fls. 6/9, numeradas eletronicamente, lavrada em 21/09/2009,no valor de R$ 46.511,08 (quarenta e seis mil, quinhentos e onze reais e oito centavos), já acrescido da multa de mora e juros de mora até 30/09/2009, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual - DAA, intimou-se o contribuinte para comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e, como não houve resposta, glosou-se o valor de R$ 26.284,88, deduzido como retido pela Elefix Elementos Metálicos de Fixação Ltda. – CNPJ 48.088;9-1/0001-87. Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 7º, §§ 1º e 2º, art. 87, inciso IV, § 2º e art. 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 2. A fls. 2/5, o contribuinte, em preliminar, alega que embora fora do lapso temporal, em dias atuais existe a permissibilidade processual, no Ordenamento Processual Subjetivo Pátrio, em objeções e para tanto é esta impugnação, em face da cobrança indevida, existindo a informação no próprio sistema da Receita, onde consta o pagamento, objeto da Notificação, estando esta viciada conforme documentação apartada, ficando sem efeito. Assim há razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento. No mérito, além das provas que existem nos sistemas, seguem em anexo, as que comprovam os devidos pagamentos. Pede acolhida da impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...)” Do Acordão da DRJ/SPO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001921/2010-69 A 20ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-59.987, em 05 de agosto de 2014 (e-fls. 35 a 37), julgou, por unanimidade, rejeitar a preliminar de tempestividade e não conhecer da impugnação. A DRJ/SPO aponta que “a impugnação é intempestiva, declarando o próprio contribuinte a sua apresentação fora do prazo, alegando permissibilidade processual que existe no nosso Ordenamento Processual Subjetivo, sem mais especificações que esclarecessem tal permissibilidade”, transcreve o disposto no artigo 14 e 15, ambos do Decreto nº 70.235/72, bem como outros atos da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja, mais de trinta dias da ciência do lançamento, não se instaurou o litígio fiscal, o que impede o seu exame pelas autoridades julgadoras. Nesse sentido foi emitido o Parecer CST 1519, de 16/09/1987(...).” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 16 de setembro de 2014 (e-fls. 43 a 46), o Recorrente reitera as alegações da Impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende parcialmente dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e atende totalmente os extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo parcialmente. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/SPO em 19 de agosto de 2014 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 41), e efetuado protocolo recursal em 16 de setembro de 2014, e-fl. 43, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Inicialmente, necessário esclarecer que o objeto do presente Processo Administrativo se refere a tempestividade da impugnação interposta em relação à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, em relação ao ano-calendário de 2004, portanto, somente sobre este objeto faremos a análise. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001921/2010-69 Pois bem, o ponto principal dos presentes autos se restringe a tempestividade da impugnação apresentada. A DRJ/SPO, acertadamente, considerou intempestiva a impugnação. De fato, conforme se verifica dos autos, houve a tentativa de entrega da notificação de lançamento Imposto de Renda Pessoa Física (e-fl. 24) sem êxito. Diante da não confirmação de entrega da notificação de lançamento por via postal, foi feita a notificação por meio de Edital Malha Fiscal IRPF Nº 00006, período de afixação de 15 de dezembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, com data da ciência em 02 de fevereiro 2009 (e-fls. 25 a 26). Ora, o art. 15, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que o prazo para apresentação da impugnação é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por sua vez, o art. 23, § 1º. Do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: “(...) Art. 23. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...)” De se notar, portanto, que a notificação do Recorrente foi feita regularmente, conforme determina o Decreto nº 70.235/72. Confira-se que, considerada a ciência da notificação em 02 de fevereiro de 2009, o Recorrente poderia apresentar impugnação até o dia 04 de março de 2010. Tendo apresentado somente em 14 de junho de 2010, foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias (vide e-fl. 2). Nem se diga que houve “incompetência” dos Correios, eis que comprovado nos autos que foi realizada a tentativa de entrega (e-fls. 24). Nesse sentido, peço vênia para transcrever alguns julgados deste Egrégio Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2006 NORMAS GERAIS. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001921/2010-69 É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário Negado.(Processo nº 10880.727850/2011-13. Acórdão nº 2402- 005.110 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 09/03/2016, Relator: Marcelo Oliveira). _______ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Considera-se intimado o contribuinte quando transcorrido o prazo do edital. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à questão da intempestividade. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É valida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos na legislação processual de regência. Comprova do nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade. Recurso Negado. (Processo nº. 13827.720605/2013-71. Acórdão nº 2301-004.601 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 12/04/2016, Relatora: Alice Grecchi.)” _______ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Validade da intimação realizada por edital, quando sem êxito a intimação realizada por via postal. Fundamento no art. 23, 1º., do Decreto 70.235/72. (Processo nº 10930.000327/2009-81. Acórdão nº 2202-006.990 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 09/07/2016, Relator: Juliano Fernandes Ayres). Portanto, a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, estando correta a decisão proferida pela DRJ/SPO e sem a instauração da fase litigiosa do procedimento, não há como conhecer das razões de mérito do Recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001921/2010-69 Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas com relação à matéria relativa a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, conheço parcialmente do Recurso, apenas com relação à matéria relativa a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900718/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme, com base nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, o saldo negativo de CSLL da empresa incorporada, no ano-calendário de 2001, informado em DIPJ, bem como sua disponibilidade para a compensação informada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme, com base nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, o saldo negativo de CSLL da empresa incorporada, no ano-calendário de 2001, informado em DIPJ, bem como sua disponibilidade para a compensação informada. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de DCOMP cujo crédito decorre de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se o presente processo de pedido de compensação de Saldo Negativo de CSLL Exercício 2003, período de apuração 2002 no valor de R$ 64.391,24, referente aos PER/DCOMP´s 27544.80252.250906.1.7.03-5895, 42364.30037.270504.1.3.03-1305 e 00593.37771.250906.1.7.03-7369. Em 09/03/2010 foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 858241418 homologando parcialmente a compensação declarada na DCOMP. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informa que no quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, não houve a confirmação dos valores de R$ 7.807,95, relativo a AGO/2002 e R$ 8.026,85, referente a SET/02, analisadas pelo CNPJ 85.325.371. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 71 8/ 20 10 -1 5 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.423 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900718/2010-15 Alega ter incorporado a empresa Twist Indústria de Confecções Ltda, CNPJ 83.647.073/0001-05 tendo absorvido todo o seu patrimônio e sucedido todos os seus direitos e obrigações e que tal crédito se origina desta incorporada. Pede que seja aceita a manifestação de inconformidade e homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão nº 09-67.546, de 15/08/2014 (relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. No voto, ponderou que, analisando-se a DCTF juntada ao processo, verificava-se que em agosto e setembro de 2002 a empresa havia apurado débitos nos valores de R$ 7.807,95 e R$ 16.649,51 respectivamente, sendo que agosto havia sido totalmente quitado por compensação sem DARF e setembro havia tido parte quitada via DARF e parte quitada via compensação sem DARF. Que as compensações haviam sido com saldo negativo apurado pela empresa incorporada em 31/12/2001, como informado pela interessada. Informou que a empresa incorporada apresentara DIPJ em 01/08/2002 informando a incorporação, o que marcaria sua transição para empresa sucessora. Que nessa declaração houvera apuração de saldo negativo no valor de R$ 4.594,69, valor que pertenceria à empresa sucedida – ora interessada. Argumentou que, porém, o valor apurado em 31/12/2001, e compensado pela interessada em 2002, não era passível de compensação, visto não haver comprovação da existência do saldo negativo requerido no momento da incorporação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2018 (Aviso de Recebimento à fl. 29), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 13/11/2018 (recurso às fls. 33 a 37, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 32). Nele argumenta que a recorrente não tinha como apresentar o saldo negativo apurado em 31/12/2001, na declaração especial de incorporação, de 08/2002, pois essa contemplava apenas as operações realizadas de 01/01/2012 até o momento da incorporação. Que o valor em discussão está declarado na DIPJ relativa ao ano-calendário 2001. Pede que, caso haja dúvida sobre o crédito, seja efetuada diligência. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O Despacho Decisório (fl. 13) homologou parcialmente o saldo negativo de R$ 64.391,24 informado na DCOMP, já que das parcelas de crédito informadas, somando R$ 79.896,00, apenas R$ 64.051,20 se confirmaram. A diferença, de R$ 15.844,80, refere-se a Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.423 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900718/2010-15 compensação não confirmada das estimativas de agosto e setembro de 2002, que utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001 da empresa incorporada Twist Indústria e Confecções Ltda. – CNPJ nº 83.647.073/0001-05. A DIPJ ano-calendário 2001 da incorporada (fls. 15 e 16) indica saldo negativo de CSLL de R$ 18.380,47, todo ele oriundo de pagamento de estimativas. A DCTF referente ao terceiro trimestre de 2002 (fls. 17 a 19) informou que a estimativa de agosto e parte da estimativa de setembro eram compensadas, sem processo, com saldo negativo de CSLL do ano de 2001 da empresa incorporada – R$ 7.807,95 e R$ 8.036,85. O acórdão recorrido indeferiu o pleito por não haver prova do saldo negativo da incorporada. De fato, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, da incorporada, não teve suas parcelas de crédito checadas pela delegacia de origem. Isso porque se trata de compensação efetuada sem DCOMP, em período anterior à vigência da MP nº 66, de 29/08/2002 – outubro daquele ano. No entanto, o saldo negativo da incorporada consta na DIPJ original por ela apresentada (fls. 15 e 16), indicando a existência do direito. Falta verificação que depende apenas de consulta aos sistemas da Receita Federal: confirmar valores declarados em DIPJ; confrontá-los com pagamentos de estimativas efetuados; checar em DIPJ e DCTF se o crédito foi utilizado pela incorporada no ano de 2002. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta confirme, com base nas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, o saldo negativo de CSLL, da empresa incorporada, no ano-calendário de 2001, informado em DIPJ, bem como sua disponibilidade para a compensação informada. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8558202 #
Numero do processo: 10783.902283/2008-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E JUNTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam condutas processuais distintas no ponto acerca do qual se discute a possibilidade de apreciação de provas juntadas depois da impugnação.
Numero da decisão: 9101-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E JUNTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam condutas processuais distintas no ponto acerca do qual se discute a possibilidade de apreciação de provas juntadas depois da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 83 /2 00 8- 85 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1001-000.821, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.. O litígio decorreu de Declaração de Compensação –DCOMP veiculando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (Lucro Real apuração trimestral), objeto de despacho decisório de não-homologação em razão de o DARF estar vinculado a débito declarado no período. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou erro na informação do débito em DCTF mediante referência, apenas, a DCTF retificadora e DIPJ retificadora, que estavam desacompanhadas de provas do erro alegado. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário para declarar a preclusão como consequência da falta de apresentação de todos os documentos e argumentos de defesa na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau, e que sua juntada, ainda que feita apenas em recurso voluntário, desrespeitaria o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, mas também consignando a falta de apresentação, pela Contribuinte de registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Princípio da formalidade moderada – verdade material - juntada de documentos posterior à defesa – artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 e artigo 38 da Lei 9.784/1999” Decisão recorrida: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Acórdão paradigma nº 9101-002.781, de 2017: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º, LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.781, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Aduz a Contribuinte que em sede de manifestação de inconformidade, demonstrou com objetividade, através da DIPJ anexada (ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real, fls. 26), que as retenções de IRPJ na fonte eram suficientes para “zerar” o débito de IRPJ apurado no período, sendo que o pagamento feito em DARF foi excedente e gerou um crédito ao contribuinte de tributo recolhido a maior passível de restituição pela RFB. Observa que por equívoco confessou em DCTF o valor recolhido em DARF como devido, o que teria gerado o “entendimento equivocado da RFB”, providenciando a retificação da DCTF apenas após a ciência do despacho decisório. Em suas palavras: 40. Ademais, a DIPJ que a 3ª Turma julgadora levou em consideração, segundo as manifestações do acórdão, foram as de fls. 110/116. Porém, é de suma importância destacar, que a DIPJ do ano calendário de 2003 foi retificada (conforme documentos de fls. 19/43), na qual constam que no 2ª trimestre de 2003 não havia IRPJ a pagar, nos termos da ficha (ficha 12A, fls. 26). 41. Nestes termos, é patente a subsistência do inconformismo, visto que pagamento nº 4016962108 (através de DARF) comprova o crédito no valor de R$ 24.541,65 a favor da empresa Recorrente. 42. Nesse sentido, os elementos: DARF discriminado no PER/DCOMP, a própria confirmação no despacho decisório do pagamento de R$ 24.541,65 e as retenções de IR Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 na fonte demonstradas na DIJP 2003(suficientes para quitação dos débitos), são as comprovações necessárias para concluir sobre a certeza e liquidez do crédito reclamado pela Recorrente. Ao final, formula o seguinte pedido: Pelo exposto, requer a Recorrente seja conhecido, admitido e TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso Especial de Divergência, reformando-se o v. Acórdão 1001-000.821, em todos os pontos ora atacados, para o fim de que seja reconhecido o crédito decorrente do pagamento indevido de R$ 24.541,65, com a consequente homologação da compensação PER/DCOMP nº 40774.63207.270906.1.7.04-4550. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual expõe que: 4. Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo. 5. De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelecê-lo, 6. Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei. 7. Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. 8. Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF. 9. Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada. 10. Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos após a manifestação de inconformidade ou em sede recursal (artigo 16, pars. 4º e 5º, do PAF), tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Ainda que a PGFN não tenha apresentado, em contrarrazões, argumentos contra o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, julga-se necessário rever a admissibilidade em face dos pressupostos regimentais. Como relatado, a compensação declarada pela Contribuinte não foi homologada porque infirmado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, vez que o DARF do qual ele decorreria estava integralmente vinculado a débito informado em DCTF. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte juntou, apenas, DCTF retificadora transmitida depois da ciência do despacho decisório, além de DIPJ também retificada. A autoridade Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação pois, embora confirmando na DCTF retificada que não havia mais o débito confessado e atrelado ao pagamento realizado, para além disso, afirmou necessário o confronto com registros contábeis e fiscais para apuração do real valor devido e confirmação do indébito, mas tais provas não vieram aos autos. Em recurso voluntário, a Contribuinte limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos de defesa deduzidos em manifestação de inconformidade, no sentido de que os elementos que já se encontravam nos autos, quais sejam, o DARF discriminado no PER/DCOMP, a confirmação no despacho decisório do pagamento de R$ 24.541,65 e as retenções de IR na fonte demonstradas na DIJP 2003, que entende suficientes para quitação do IRPJ apurado, seriam as comprovações necessárias para concluir sobre a certeza e liquidez do crédito reclamado. Muito embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha centrado os fundamentos de decidir na impossibilidade de juntada de documentos depois da manifestação de inconformidade, registrou, ainda que de forma muito superficial, que a Contribuinte omitiu-se em juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, não apenas na manifestação de inconformidade ou antes da decisão de primeiro grau, mas, mesmo após a decisão de primeiro grau, ou seja, junto do recurso voluntário. Esta é a conclusão do voto: Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade ou antes da decisão de primeiro grau (e mesmo após) todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. (destacou-se) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Tem-se assim, no presente caso, que apesar de a Contribuinte ter voltado sua irresignação contra o argumento que inadmite a apresentação de elementos de prova após a “impugnação” – preclusão - fato é que, no presente caso, não houve a apresentação de nenhum elemento de prova após a apresentação da manifestação de inconformidade e que supostamente não teria sido admitido pelo acórdão recorrido. Por outro lado, o paradigma ofertado para a matéria tratou de situação fática diferente. Extrai-se do relatório que antecede o voto proferido no Acórdão nº 9101-002.781, que este Colegiado apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL, em que foram apuradas infrações atinentes a glosa de custos não comprovados e exclusão indevida de depreciação acelerada. Junto da impugnação manejada a autuada apresentou notas fiscais para comprovar os custos glosados. A DRJ acatou as despesas comprovadas pelas notas fiscais apresentadas com a impugnação e reduziu parcialmente a autuação quanto à glosa respectiva, recorrendo de ofício da parcela exonerada. Extrai-se, ainda, do andamento processual dos autos no sítio do CARF, que o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual juntou ainda mais duas notas fiscais que comprovariam outra parcela dos custos glosados, além de outros documentos. Esses elementos apresentados somente com o recurso voluntário não foram admitidos pelo Colegiado a quo – Acórdão nº 1202-000.743 - o que levou a interessada a apresentar recurso especial, ao final julgado pelo paradigma analisado que, em voto vencedor proferido pela ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, propôs dar-lhe parcial provimento e determinar a baixa dos autos para que a Turma a quo aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 Ainda que a divergência jurisprudencial caracterizada diga respeito à relativização da preclusão processual administrativa, fato é que o acórdão paradigma somente admitiu a possibilidade de se analisar provas juntadas “posteriormente” , ou com o recurso voluntário porque, naquele caso, o sujeito passivo juntou novas provas ao recurso voluntário. No presente processo a Contribuinte não apresentou nenhum outro elemento ou mesmo um novo argumento, após a manifestação de inconformidade. Nem sequer um indício ou começo de prova do erro que alega ter cometido no preenchimento da DCTF retificada, limitando-se a repetir que o DARF discriminado no PER/DCOMP, a confirmação no despacho decisório do pagamento de R$ 24.541,65 e as retenções de IR na fonte demonstradas na DIJP 2003, que entende suficientes para quitação do IRPJ apurado, seriam as comprovações necessárias para concluir sobre a certeza e liquidez do crédito reclamado. Ausente similitude fática, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.182 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.902283/2008-85 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.900059/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 00 59 /2 01 1- 82 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900059/2011-82 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Contra a Contribuinte acima identificada foi emitido, em 14/02/2011, o Despacho Decisório de fls. 44 a 49, referente a não homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP 23831.13341.040806.1.7.03-8101 e a não homologação total das compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: 37859.64189.190907.1.7.03-2910, 19178.20807.190907.1.7.03- 3212,11231.98009.190907.1.7.03-4713, 21627.00584.190907.1.7.03-2716, 42684.68487.190907.1.7.03-0889, 05133.35625.190907.1.7.03- 1319,29573.99131.190907.1.7.03-9064, 36014.04332.190907.1.7.03-2128 e 17348.30208.190907.1.7.03-7035, resultando no seguinte saldo devedor (para pagamento até 28/02/2011): Principal 3.925,99 Multa 785,15 Juros de Mora 3.168,31 Total do Crédito Tributário 7.879,45 A não homologação das compensações foi decorrente da constatação do valor do saldo negativo de CSLL disponível ser igual a R$ 219,31, sendo que o valor informado no PER/DCOMP foi de R$ 3.990,54. Isso ocorreu devido à falta de confirmação de pagamentos por estimativa no montante de R$ 3.771,23. Cientificada do despacho em 18/02/2011 (aviso de recebimento de fls. 50), a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 53 a 56, recebida na DRFB/Santos em 10/03/2011 (vide despacho de fls. 52), juntamente com os documentos de fls. 57 a 101, alegando que: a) o valor de R$ 3.990,54 refere-se ao saldo negativo de CSLL da DIPJ do ano de 2003, que não foi preenchido na declaração original; b) em 04/08/2006 foi feita uma declaração retificadora, corrigindo o erro descrito acima; c) o mesmo aconteceu com a ficha 16, relativa ao cálculo da contribuição social mensal por estimativa. Nesse caso, a ficha 12/2003 não poderia ter sido preenchida pelo motivo da empresa estar fazendo a apuração da CSLL anual estimada, com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução até o mês 11/2003. No mês 12/2003 seria informado na ficha 17 o lucro real em 31/12/2003 que, nesse caso, deu prejuízo de R$ 29.631,29. Por conseguinte a CSLL devida até 30/11/2003 se tornaria um saldo negativo de CSLL, podendo ter sua compensação em meses posteriores. Diante do exposto, requer que seja acolhida a impugnação, cancelando o débito fiscal reclamado, pois se trata de um ano que não mais cabe retificação. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-081.992, de 27 de setembro de 2018 (e-fl. 123). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 132), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900059/2011-82 Diz que “A decisão [recorrida] nega-se a adentrar a verdade real dos fatos e sobrepõe a forma ao direito, já que insiste em analisar a compensação com olhos na declaração que, seja à época da transmissão seja à época da decisão, já havia sido retificada.” Sustenta que “Basta que se veja a retificadora de fls. 76 e se perceba que a declaração retificada espelha exatamente os valores objeto da PER-DCOMP, como provado na manifestação de inconformidade.” Registra que (sic) “O Relator na DRJ, data vênia, sobrepôs a forma à verdade real, clarificada nos autos antes a retificadora, e exigiu tivesse a recorrente declarado estar incorreta a PER-DCOMP.” Aduz que “...o que estava incorreta era a DIPJ que se juntou/referiu no PAF, e aí a conciliação de fato estava prejudicada, já que a base negativa geradora do crédito compensando ali não estava espelhada de forma correta.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Requer adicionalmente que o inteiro teor da decisão seja comunicado ao Recorrente pessoalmente. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, alega mero erro de preenchimento da DIPJ, ao argumento de que as informações nelas constantes confirmam os dados registrados no PER/DCOMP. Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Convém ressaltar, inicialmente, que a não homologação das compensações relacionadas no Despacho Decisório de fls. 44 a 49 se deu pela falta de confirmação dos pagamentos por estimativa que compuseram o saldo negativo de CSLL (vide fls. 40 e 41 e demonstrativo de fls. 45 e 46). Em sua manifestação, a Contribuinte sequer abordou sobre tais pagamentos não confirmados, limitando-se a alegar que houve erros no preenchimento da DIPJ Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900059/2011-82 original, que teriam sidos corrigidos na DIPJ retificadora. Em nenhum momento questionou a análise dos pagamentos feita pela autoridade administrativa tampouco apresentou documentos que comprovassem os valores recolhidos a título de estimativa, que serviram para compor o saldo negativo de CSLL, origem do crédito. É importante destacar que a Interessada não alegou que o PER/DCOMP analisado, no qual foi demonstrado a origem do crédito com base nos pagamentos por estimativa, estaria incorreto. Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 44 a 49, foi analisado o direito creditório solicitado pela Contribuinte no PER/DCOMP 23831.13341.040806.1.7.03- 8101, correspondente a um saldo negativo de CSLL informado no valor de R$ 3.990,54, e, por conseguinte, as compensações efetuadas com base nesse crédito. Por tais razões, depreende-se que os questionamentos da Interessada em sua manifestação de conformidade não têm o condão de alterar a decisão proferida no aludido despacho. (...) Observa-se que a não homologação das compensações se deu pela falta de confirmação dos pagamentos por estimativa que compuseram o saldo negativo de CSLL, e que o contribuinte não questionou os pagamentos não confirmados, limitando-se a alegar ocorrência de erros no preenchimento da DIPJ. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não constam elementos de origem na escrituração contábil do Recorrente para justificar o suposto erro de preenchimento da DIPJ, de modo que a retificação de dados pudesse ser comprovada e cotejada com a declaração de compensação. Convém lembrar que o procedimento de redução de crédito tributário constante de declarações constitutivas – no caso, o PER/DCOMP - obedece a determinados ditames normativos, eis que constituem elas instrumentos de confissão de dívida passíveis de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900059/2011-82 Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo cópia de documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Some-se a isso, o fato de que o artigo 170 do CTN 1 exige para a homologação da compensação declarada o atendimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, os quais efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação do Recorrente de comprovar o direito creditório postulado, ao argumento de que houve “erro” no preenchimento da DIPJ, visto que a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. Conclui-se, pois, que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão perpetrada pela instância a quo. Com referência ao pedido de intimação pessoal do Recorrente, é necessário trazer à baila o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72), que regula o assunto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) O mesmo dispositivo legal em seu § 4° considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.773 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900059/2011-82 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Da leitura do artigo 23 supra, nota-se que não há ordem de preferência entre os meios de intimação descritos, ficando a cargo da autoridade administrativa a escolha da forma que mais bem atenda ao interesse público dentro de critérios de conveniência e oportunidade requeridas para a prática do ato administrativo. Em razão disso, é ilegitima a postulação do Recorrente, posto que não lhe cabe ingerência em ato administrativo discricionário de competência exclusiva da autoridade administrativa. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720276/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T13:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T13:17:39Z; Last-Modified: 2020-11-20T13:17:39Z; dcterms:modified: 2020-11-20T13:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T13:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T13:17:39Z; meta:save-date: 2020-11-20T13:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T13:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T13:17:39Z; created: 2020-11-20T13:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-20T13:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T13:17:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12266.720276/2015-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.215 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 76 /2 01 5- 61 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.912916/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3201-007.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902720/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902720/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.902720/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 29 16 /2 01 2- 93 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o direito creditório pleiteado. O pedido é referente a compensação dos débitos declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) há ausência de justificativa no Despacho Decisório; (ii) foi realizada a retificação devida e existem os créditos compensáveis; e (iii) deve prevalecer a verdade material É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 Com relação a suposta ausência de justificativa no Despacho Decisório, a decisão recorrida analisou corretamente os fatos, razão pela qual a adoto como fundamento decisório, in verbis: “O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a autuada (art. 60).” As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no processo, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao processo com condições de elaborar as peças de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Com relação ao mérito melhor sorte não socorre a Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com o seguinte teor: “Cumpre ressaltar que no presente processo não existe lançamento fiscal, mas tão somente a cobrança de tributo já lançado por meio de DCTF cuja compensação não foi integralmente homologada Essa não homologação se deu, pois, como bem explicado no Despacho Decisório em análise, o crédito declarado pela manifestante foi insuficiente, pois do total de R$ 231.796,03 pago em 18/05/2007 no código 5856, R$ 164.379,67 foram usados pela empresa na Dcomp nº 04358.12587.220909.1.7.04-7054 e R$ 5.410,24 na de nº 19040.41948.220908.1.3.04-0726, restando saldo de R$ 62.006,12 que foi reconhecido a ela, valor este que, mesmo com a correção devida, é insuficiente para quitar o total dos débitos declarados na Dcomp nº 09730.54290.220909.1.3.04-0936, ora em análise. Pelo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.” Não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. A Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na existência de suposto direito creditório. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito no qual a Recorrente não encaminhou a documentação hábil. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.912916/2012-93 Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.910761/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.090, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.910519/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.090, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.910519/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 07 61 /2 01 2- 19 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.091 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910761/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.091 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910761/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente - requereu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação de ofício. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.). Deste modo, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.091 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910761/2012-19 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reiterou os argumentos retóricos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e não apresentou a respectiva documentação fiscal e contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes justificar a referida retificação, e por conseguinte, contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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