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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8616633 #
Numero do processo: 11020.901060/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018.
Numero da decisão: 1003-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 60 /2 01 0- 18 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-35.577, proferido pela 2ª Turma da DRJ/ BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 40254.92761.261205.1.3.02-6347 (fl.26/35) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004 no valor de R$ 54.485,65 para compensar débitos próprios. O mesmo crédito foi utilizado para compensar débitos nos PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.02-2085 (fl.41/45) e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (fl.46/50). Por intermédio do Despacho Decisório nº 863967052 de 07/06/2010 e anexos (fl.8/12), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 33.858,80) e as compensações, em consequência, parcialmente homologadas. A figura a seguir, extraída do despacho decisório, esclarece melhor a questão: 1. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 15/06/2010 (fl.64), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2010 (fl.2/6), através de representante legal (fl.7 e 15/25) alegando em síntese que: 2. O motivo da não homologação de diversos PER/DCOMP é que a Receita Federal desconsiderou do saldo credor IRPJ apurado na DIPJ/2005, de R$ 54.523,53, informando como motivo a não homologação de compensações realizadas e a não confirmação de um pequeno valor de imposto retido na fonte; 2. Divergimos do Despacho Decisório pelos seguintes motivos; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 3. Se a Receita Federal do Brasil, como fez no caso deste despacho decisório, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, e isto se tornará uma tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes; 4. Os próprios conselhos regionais de contabilidade em seus boletins técnicos também abordam esta situação; (transcreve entendimento) 5. A própria Receita Federal do Brasil, em vários julgamentos anteriores, já consolidou um posicionamento no sentido de que "na hipótese de compensação não homologada os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa destas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 6. Com base nestes fatos, concluímos que o saldo credor IRPJ da empresa Construtora Poletto Ltda, ao final do ano de 2004, está formado da seguinte forma; 7. Conforme cálculos acima, concluímos que o saldo credor IRPJ deve ser mantido no valor de R$ 54.596,48, podendo ser reduzido o valor do imposto de renda retido na fonte não confirmado de R$ 150,00, ainda restando saldo credor de R$ 54.446,48 e, desta maneira, demonstraremos as compensações; (junta planilha) 8. Ao efetuarmos todas as compensações deste despacho decisório, restaria ao final ainda um saldo credor de R$ 414,50 pois a empresa não considerou a taxa SELIC do mês do pagamento; 9. Requer a revisão do Despacho Decisório no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ no ano-calendário 2004 no valor de R$ 54.446,48 e homologar as compensações. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório questionado (R$ 20.587,68) referente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004 e declarou não homologadas as compensações. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: (...) “c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/BEL em Belém no Pará entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada: No que se refere à alegação do contribuinte no sentido de que se a Receita Federal do Brasil, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, esta afirmação não procede. Vejamos: Nos PER/DCOMP 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.025530, os débitos compensados são os seguintes: IRPJ, 11/2004, R$ 10.699,72; IRPJ, 12/2004, R$ 9.887,96. Considerando a não homologação destes débitos de estimativa, tal resultado implicará em saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004 menor que o pleiteado, resultando em não homologação ou homologação parcial dos débitos compensados no processo administrativo n° 11020.901060/2010-18, quais sejam, estimativas IRPJ e CSLL de nov/2005. Dessa maneira, percebe-se que os débitos cobrados nos autos do processo administrativo n° 11020.901060/2010-18 são distintos daqueles exigidos no processo administrativo n° 13016.000097/2003-84. Ainda, embora o contribuinte tenha citado jurisprudência administrativa no sentido de que as estimativas com compensação não homologada deveriam ser levadas ao ajuste anual, o entendimento atual predominante no âmbito da Receita Federal do Brasil é de que somente as estimativas compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual. E isto se deve a uma razão bastante simples: o crédito objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação deve estar revestido dos requisitos de liquidez e certeza para fins de extinção do crédito tributário. Devemos nos lembrar que a compensação é hipótese de extinção no crédito tributário, porém, esta opera sob condição resolutoria conforme análise da autoridade administrativa. Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição? Destarte, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. A respeito do entendimento dos Conselhos Regionais de Contabilidade, tratam- se de opiniões desses respeitáveis órgãos que, todavia, não vinculam a Administração Pública. No que toca ao entendimento exarado por Delegacias de Julgamento no sentido de que as estimativas compensadas com compensação não homologadas devem ser levadas ao ajuste anual, é natural que surjam divergências de entendimento dentro da própria Receita Federal do Brasil, porém, o pensamento predominante atualmente é que apenas as estimativas com compensação homologada devem ser consideradas no ajuste. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado (R$ 20.587,68) referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004 e declaro não homologadas as compensações. III - Razões do Recurso Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que a seguir serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que não prospera o argumento utilizado pelo DD. Relator Auditor Fiscal no que tange a argumentação de que o crédito é insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente nos PerDcomp's de n e s 17461.12242.290306.1.3.02-2085-original e 29609.36319.210109.1.7.02-5691- retificador, senão vejamos. Em 25/04/2008 foi exarado o Despacho Decisorio de n e 289-DRF/CXL homologando apenas parcialmente as compensações declaradas em diversos PerDcomp's, dentre eles os de n º s 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.02-5530. Estes PER/DCOMP estão sendo tratados nos autos do processo administrativo n º 13016.000097/2003-84. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade com relação a este despacho, que foi julgado pela 5 â Turma do DRJ/POA, de onde foi emitido o Acórdão 10-20.533 no sentido de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, dando um prazo de 30 dias a partir da ciência para que a empresa interpusesse recurso voluntário. Deste Acórdão, restaram os seguintes valores não homologados : PerDcomp n º 24043.97374.241204.1.3.02-8431 IRPJ Ref. Novembro de 2004 no valor de R$ 10.699,72. PerDcomp n º 36214.09248.180105.1.3.02-5530 IRPJ Ref. Dezembro de 2004 no valor de R$ 9.887,96. Estes são exatamente os valores de IRPJ que foram considerados insuficientes na comprovação do crédito de IRPJ ao final do ano de 2004. Ocorre que, ao receber o citado Acórdão, a Recorrente ao invés de apresentar Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais -CARF, optou por parcelar o crédito não reconhecido e o reconhecido em parte. Ou seja, em 24/06/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1 º - Demais Débitos no Âmbito da RFB juntado ao presente recurso. Para que não se tenha dúvida do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que na página 4/4 do documento denominado "Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1 º - Demais Débitos no Âmbito da RFB" (em anexo - citado acima), constam os dois valores não homologados constantes nos PerDcomp's citados acima, quais sejam, o valor de R$ 10.699,72 (dez mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) e R$ 9.887,96 (nove mil e oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), os quais foram parcelados através deste referido parcelamento. Ainda, o Artigo 5 9 da Lei 11.941 de 27 de Maio de 2009, determina: Art. 5 a A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348.353 e 354 da Lei n 3 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 Com isto, cai por terra, a alegação referida no Acórdão 01-35.577 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL - citado abaixo: "Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição?" Logo, não há como a Receita Federal não receber estes valores. Ora, não há outra conclusão a que se possa chegar senão a da existência de crédito da Recorrente gerado a partir da confissão destes débitos incluídos no parcelamento da Lei 11.941 de 2009, conforme foi citado acima, e com isto não há dúvidas que este crédito pertencente a Recorrente subsistiu, garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PerDcomp's, como ocorreu in casu. Portanto, resta comprovado o crédito da Recorrente, razão pela qual deverá ser reconhecida e homologada as compensações decorrentes desse crédito válido e existente. b) Da validade e da existência de crédito nas PerDcomps n e 17461.12242.290306.1.3.02-2085-originale nº 29609.36319.210109.1.7.02-5691 - retificador Superada a questão da existência do crédito, cumpre adentrarmos na compensação declarada nas PerDcomp's de nº 17461.12242.290306.1.3.02-2085-original e de n e 29609.36319.210109.1.7.02-5691-retificador. Isso porque, após o reconhecimento dos créditos acima mencionados pela Recorrida, restará clara a operação realizada pela Recorrente, qual seja, novos pedidos de compensação de valores, através de novas PerDcomp's, de créditos advindos do parcelamento realizado conforme determina a Lei 11.941 de 2009, vinculado ao despacho decisorio 863967052 de 07 de junho de 2010. Assim, se a Recorrida além de cobrar os valores com base nas PerDcomp's apresentadas, excluir os mesmos valores da composição do saldo credor apurado na DIPJ, in casu DIPJ 2004 ano-calendário 2004, estará exigindo da Recorrida duas vezes o mesmo tributo, tornando a tributação em cascata. Isso porque, a não homologação das declarações de compensação das estimativas mensais, é fato que os valores das estimativas já estão sendo cobrados nos processos administrativos decorrentes daquelas declarações de compensação e, assim, não podem afetar a apuração do crédito de saldo negativo em exame posterior. Ora, se a decisão final do processo administrativo for desfavorável, o contribuinte, ora Recorrente, será compelido a realizar o pagamento das respectivas exigências fiscais, que, resultará na liquidação das estimativas mensais, as quais irão compor o saldo negativo do ano-calendário que deu origem a declaração de compensação posteriormente não homologada por esta razão. Assim, trata-se, portanto, do chamado "efeito cascata", em que determinadas declarações de compensação apresentadas para liquidar estimativas mensais de IRPJ ou CSLL não são integralmente homologadas e, com isso, surge o questionamento infundado dos saldos negativos que são apurados e utilizados nos anos subsequentes pelos contribuintes. Portanto, apurado o cálculo da compensação pleiteada pela Recorrente, fica confirmado a apuração do saldo negativo de IRPJ e comprovada a existência total do crédito apurado no período de 01/01/2004 a 31/1/2/2004, no valor de R$ 54.446,48 (cinquenta e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo este crédito mais do que suficiente para compensar todos os débitos informados nas PerDcomp's em que este foi utilizado, inclusive nas compensações declaradas nas PerDcomp's de n e 17461.12242.290306.1.3.02-2085-original e de n Q 29609.36319.210109.1.7.025691 -retificador. IV - Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004 no valor de R$ 54.446,48, e consequentemente homologando-se a totalidade dos débitos compensados neste processo”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, a Recorrente pleiteou o reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2004, no valor de R$ 54.485,65, via PER/DCOMP 40254.92761.261205.1.3.02-6347 para compensar débitos próprios. A unidade de origem, por sua vez, reconheceu parcialmente (R$ 33.858,80) o direito creditório pleiteado. A Recorrente refez a apuração anual do IRPJ chegando ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, no montante de R$ 54.446,48 e afirmou, expressamente, a exclusão de R$ 150,00 a título de IRPJ Retido na fonte, razão pela qual esta matéria deve ser considerada não impugnada e, portanto, excluída do ajuste anual. Portanto. o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal refere-se ao valor de R$ 20.587,68, alusivo a referente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004, decorrente da homologação parcial das compensações pela unidade de origem. Assim sendo, trata-se de compensação não homologadas de estimativas de IRPJ com saldo negativo do próprio IRPJ de períodos anteriores. A DRJ, por sua vez, manteve a não homologação integral da em questão sobre o argumento de que as estimativas compensadas e não homologadas foram informadas em dois Per/Dcomps, quais sejam, sejam os de nºs 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.02-5530 (processo administrativo nº 13016.000097/2003-84) e que estes não restaram homologados, in verbis: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 (...) “As telas de fl.69/84 revelam que os débitos de estimativa IRPJ de novembro e dezembro/2004, nos valores de R$ 10.699,72 e R$ 9.887,96, restaram não homologadas.. (...) Assim, os débitos de estimativa IRPJ, nov/2004 e dez/2004 permanecem não homologados, não podendo ser aproveitados no ajuste anual. No que se refere à alegação do contribuinte no sentido de que se a Receita Federal do Brasil, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, esta afirmação não procede. Vejamos: Nos PER/DCOMP 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.02- 5530, os débitos compensados são os seguintes: IRPJ, 11/2004, R$ 10.699,72; IRPJ, 12/2004, R$ 9.887,96. Considerando a não homologação destes débitos de estimativa, tal resultado implicará em saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004 menor que o pleiteado, resultando em não homologação ou homologação parcial dos débitos compensados no processo administrativo nº 11020.901060/2010-18, quais sejam, estimativas IRPJ e CSLL de nov/2005. Dessa maneira, percebe-se que os débitos cobrados nos autos do processo administrativo nº 11020.901060/2010-18 são distintos daqueles exigidos no processo administrativo nº 13016.000097/2003-84. Ainda, embora o contribuinte tenha citado jurisprudência administrativa no sentido de que as estimativas com compensação não homologada deveriam ser levadas ao ajuste anual, o entendimento atual predominante no âmbito da Receita Federal do Brasil é de que somente as estimativas compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual. E isto se deve a uma razão bastante simples: o crédito objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação deve estar revestido dos requisitos de liquidez e certeza para fins de extinção do crédito tributário. Devemos nos lembrar que a compensação é hipótese de extinção no crédito tributário, porém, esta opera sob condição resolutória conforme análise da autoridade administrativa. Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição? Destarte, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. Em suas razões recursais, a Recorrente alegou que os débitos de estimativa de IRPJ de novembro e dezembro/2004, compensados e não homologados nos valores de R$ 10.699,72 (PER/DCOMP 24043.97374.241204.1.3.02-8431) e de R$ R$ 9.887,96 (36214.09248.180105.1.3.02-5530), discutidas nos autos do processo administrativo nº 13016.000097/2003-84, foram objetos de parcelamento (Lei nº 11.941/2009) em 24/06/2011, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas carreado aos autos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 Assim, argumenta que tal comprovante demonstraria tratar-se exatamente dos valores de IRPJ que foram considerados insuficientes na comprovação do crédito de IRPJ ao final do ano de 2004 e, e que, assim, faria jus ao direito creditório pleiteado. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente, visto que, em verdade, o parcelamento mencionado constitui confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago será objeto de imediata execução. Assim, repise-se, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei, Logo, entendo que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. A própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...)11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. A parte em destaque, no trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018 antes transcrito, aplica-se especialmente em relação ao parcelamento e corrobora a tese ora defendida quanto à possibilidade de deferimento do direito creditório da Recorrente, pois reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamentos de 17 de janeiro de 2020 (Acórdão nº 9101-004.687) e de 3 de setembro de 2020 (Acórdão nº 9101-005.116), cujas ementas das decisões, valho-me a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101-004.687), Voto Vencedor: Livia De Carli Germano – Redatora designada) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Acórdão nº 9101-005.116, Voto Vencedor: Andrea Duek Simantob, Presidente em exercício e Redatora designada). Deste último acórdão mencionado que negou por provimento ao Recurso Especial da PGFN, transcrevo a seguir trecho colhido do voto vencedor: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 “(...) Cumpre ressaltar que o colegiado “a quo”, inicialmente, decidiu por converter o julgamento em diligência, e, diante da comprovação da efetiva extinção posterior daqueles débitos de estimativa (por meio da homologação das compensações feitas), deu provimento ao recurso neste aspecto. Contudo, com relação às estimativas que foram objeto de inclusão em parcelamento, o acórdão recorrido deu provimento ao fundamento de que o parcelamento constituiria confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago este (o parcelamento), o mesmo sofreria imediata execução. Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. Estes são pontos importantes e que não podem ser olvidados, pois tanto a orientação da própria administração tributária, como a jurisprudência desta CSRF já reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados (aqui o caso é de estimativa confessada e ainda objeto de parcelamento), serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas DF CARF MF Fl. 1278 Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903353/2013-38 na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/N 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.077 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901060/2010-18 também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) Cumpre-me ressaltar, ainda, que decidi com base no mesmo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 no acórdão número 9101-004.841 e assim tenho me posicionado, desde então, nesta E. 1ª Turma da CSRF. Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. Assim, entendo ser possível o aproveitamento da estimativas parceladas, pela Recorrente na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP, conforme fundamentação exposta no corpo deste voto. Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000125/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de-contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2201-007.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T14:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-07T14:43:44Z; Last-Modified: 2020-12-07T14:43:44Z; dcterms:modified: 2020-12-07T14:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T14:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T14:43:44Z; meta:save-date: 2020-12-07T14:43:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T14:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-07T14:43:44Z; created: 2020-12-07T14:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-07T14:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T14:43:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000125/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.390 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário-de- contribuição e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. A legislação tributária exclui do conceito de salário-de-contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 25 /2 00 9- 41 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 Trata-se, originalmente, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.179.499-4 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias dos segurados empregados cuja responsabilidade pelo cálculo, desconto e recolhimento são da empresa nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.212/91, relativas às competências de 01.2004 a 12.2004, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante total de R$ 56.036,65, incluindo-se aí o valor do principal, multa e juros (fls. 3 e 120/121). Verifica-se da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 192/201 que a autoridade entendeu por lavrar o corresponde Auto de Infração com base nos principais motivos a seguir transcritos: “ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTES 1.5. CF/88 - A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, que a contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, o art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. [...] 1 6. A Lei nf* 8.212/91, na redação dada pela Lei ng 9.528/97, no seu artigo 28 inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°. alínea "q", estabelece as condições para que os valores relativos à assistência médica não integrem o salário de contribuição no âmbito previdenciário. [...] 1.7. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto ng 3.048, de 06/05/1999 (DOU de 12/05/99), em seu artigo 214, inciso I define o conceito de salário de contribuição para os segurados empregados, e no seu parágrafo 9°, inciso XVI estabelece as condições para que os valores pagos a título de assistência médica sejam excluídos do conceito de salário de contribuição (...). [...] 1.9. Custeio pela empresa da assistência médica em benefício dos dependentes - A legislação previdenciária exclui do conceito de salário de contribuição apenas os valores relativos à assistência médica prestada aos seus empregados e dirigentes, não alcançando, desta forma, as parcelas de valores da assistência médica prestada aos respectivos dependentes, custadas pela empresa. Tal entendimento está de acordo com a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (DOU de 27/10/1966), denominado Código Tributário Nacional (CTN) que em seu capítulo IV (Interpretação e Integração da Legislação Tributária), artigo 111, inciso ll dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (transcrição abaixo). Tais valores foram apresentados de forma englobada no Anexo Ill da sua Carta de Esclarecimentos PRE-1312. [...] 1.10.Diante dos fatos e da documentação apresentada, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos seus segurados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário, sujeitos, portanto à incidência das contribuições aqui apuradas. 1.11. Individualização das parcelas custeadas pela empresa - A empresa foi Intimada (TIF n° 14, de 07/11/2008) a apresentar demonstrativos mensais que evidenciassem a parcela de custeio da assistência médica a cargo da empresa e a parcela a cargo dos segurados beneficiados. Neste demonstrativo deveriam ainda estar discriminado para cada parcela (empresa e segurado) os valores relativos à assistência médica prestada ao segurado e os valores relativos aos seus dependentes. Em resposta, a empresa limitou-se Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 a apresentar o quadro de valores globais pagos, contido no Anexo lll de sua Carta PRE- 1312. 1.11.1. Novamente intimada (TIF n° 21, de 18/03/2009), a empresa apresentou a sua memória de cálculo individualizada por segurado empregado e por competência, demonstrando para cada empregado, nas respectivas competências, as parcelas custeadas por ela, relativas ao titular empregado e aos seus dependentes, as quais foram transcritas para a planilha contida no Anexo 31 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Detalhes (fls. 2699 a 2815). Foi realizada uma consolidação destes valores por estabelecimento filial e por competência, e o resultado final desta consolidação foi transcrito para a planilha contida no Anexo 32 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Totais (fls. 2816 a 2832). [...] ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA EM BENEFÍCIO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS 4.2. Assistência Médica - Os valores da assistência médica custeada pela empresa em favor dos dependentes dos seus empregados foram transcritos da planilha apresentada pela empresa, listada no Anexo 31 - Assistência Médica Custeada pela Empresa para os Dependentes de Empregados - Detalhes (fls. 2699 a 2815), para a coluna Dep(C) da planilha de apuração da contribuição do segurado empregado contida no Anexo 1 - Assistência Médica Dependente – Contr. Seg. Empregados - Detalhes (fls. 199 a 274). Oportuno registrar que os segurados empregados que já contribuíam pelo valor teto do salário de contribuição não foram demonstrados nas planilhas nem fizeram parte do cálculo das diferenças de contribuições devidas. 4.2.1. Valores declarados em GFIP - Nela também estão relacionados para cada empregado, nas respectivas competências, os salários de contribuição - coluna Rem(A) e respectivas contribuições dos empregados - coluna Empreg(B). Estas informações foram extraídas das GFIP's apresentadas pela empresa que estão registradas nos cadastros informatizados da Previdência Social. Os números de controle das GFIP's entregues pela empresa estão arrolados por amostragem no Anexo 3 - Amostragem do Nr. de Controle das GFIP 's (fls. 287 a 294). 4.2.2. Cálculo da contribuição devida - Nesta planilha do Anexo 1 ainda são demonstrados as novas bases de cálculo das remunerações dos empregados, já incluídas as parcelas relativas aos custeios da assistência médica dos seus respectivos dependentes – coluna BC(A)+(C). E feito um enquadramento destes novos valores na tabela de enquadramento, abaixo listada, para identificação das alíquotas a serem aplicadas - coluna Perc. Aplicadas as alíquotas identificadas sobre as novas bases de cálculo, são obtidos os novos valores das contribuições dos segurados empregados – coluna Contribuição Apurada(D). Após as deduções das contribuições dos empregados, já declaradas nas GFlP's, chega-se aos valores das diferenças das contribuições dos segurados empregados devidas, relativas aos valores de custeio da assistência médica paga pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, coluna Contribuição Devida (D)-(B). [...] 4.3. Valores por estabelecimento e por competência - Os valores obtidos das contribuições devidas por cada empregado, nas respectivas competências, coluna Contribuição Devida (D)-(B), foram consolidados por estabelecimento filial e por competência, sendo o resultado final demonstrado na planilha contida no Anexo 2 - Assistência Médica Dependente - Contr Seg Empregados - Totais (fls. 275 a 286). 4.4. SAFIS - Os valores consolidados no Anexo 2 representam os valores das contribuições dos segurados empregados, por estabelecimento e por competência, e foram apropriados no Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS) através do levantamento- Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 SAFIS identificado pelo código CSE (DIF CONTR EMPREGADO ASSIST MED), com valores lançados no período de 01/2004 a 12/2004.” A ora recorrente foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 302/312 em que alegou, em síntese, (i) a decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 2004 a abril de 2004 e (ii) a não incidência das contribuições sobre valores pagos aos seus empregados correspondentes à assistência médica prestada aos seus dependentes. Os autos foram encaminhados à autoridade competente para que peça impugnatória fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 321/327, a 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, a turma acabou concluindo pelo acolhimento da defesa para excluir do crédito originalmente apurado as competências de 01.2004 a 03/2004. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga ao segurados empregados (art.20 da Lei 8.212/91). A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto no salário- de-contribuição, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b", da Lei n° 8.212, de 1991 Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Integram o mesmo os valores remuneratórios pagos a título de Plano de Assistência Médica para dependentes de empregados não- coincidentes em descrição com aquele da hipótese excludente prevista na legislação previdenciária. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n“ 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” Na sequência, a ora recorrente foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 06.11.2009 (fls. 365) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 366/376, protocolado em 24.11.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da não incidência das contribuições sobre os valores pagos aos empregados correspondentes à assistência médica concedida aos seus dependentes: - Que os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes não podem sofrer a incidência das contribuições pelas seguintes razões: (a) Não apresentam natureza de retribuição do serviço prestado e, portanto, não se enquadram no fato gerador nem compõe a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa; (b) O artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 afasta expressamente a incidência das contribuições sobre os valores mencionados nas hipóteses em que a assistência médica é oferecida a todos os funcionários, sendo que a própria autoridade julgadora de 1ª instância acabou reconhecendo essa questão ao consignar o seguinte: “embora haja indícios de que tenha sido ofertado a todos os empregados e dirigentes”, sem contar que o Manual do Empregado e o Relatório de Folha de Pagamento também comprovam que a assistência médica é ofertada a todos os funcionários; e (c) O artigo 458, § 2º, inciso IV da CLT não considera a assistência médica prestada aos empregados como salário. Com base em tais alegações, a ora recorrente requer que a Turma julgadora dê provimento ao presente Recurso Voluntário para que o Acórdão n. 12-26.264, proferido pela DRJ do Rio de Janeiro – RJ, seja reformado na parte em que manteve a autuação, de modo que essa parte deve ser declarada nula, e, alternativamente, que a Turma entenda pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente possa realizar a prova pericial de acordo com os quesitos citados anteriormente. Do enquadramento no conceito de salário-de-contribuição dos valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 As alegações de que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre os valores pagos aos funcionários da cooperativa a título de assistência médica prestada aos seus dependentes devem ser analisadas a partir da análise do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, apenas acabam outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e materiais os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Veja-se: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, inciso I e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91, cujas redações encontram-se transcritas a seguir: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).” (grifei). *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos empregados segurados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas nos artigos 28, § 9 da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que o ponto nuclear da presente discussão e que aqui nos interessa diz com os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados. A rigor, observe-se que os artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do RPS2 dispõem sobre os valores relativos à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa. É ver-se: 2 Saliente-se que ainda que o artigo 28, § 9º, alínea “q” tenha sido alterada pela Lei n. 13.467/2017 e o artigo 214, § 9º, inciso XVI do RPS tenha sido modificado Decreto nº 10.410, de 2020, decerto que as respectivas redações Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 “Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). *** Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição apenas os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa, de modo que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados não estão ali compreendidos e acabam integrando o conceito de salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A propósito, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que os valores despendidos pela empresa com assistência médica concedidas aos dependentes dos empregados integram o salário-de-contribuição, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. originais é que devem ser analisadas, haja vista que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. [...] (Processo n. 13971.004295/2009-02. Acórdão n. 2401-003.692. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Sessão de 10.09.2014. Data da publicação: 15.10.2014). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES QUE RECEBEM ABAIXO DO TETO DO RGPS. Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n ° 8.212/1991, por considerar que, não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Estando os benefícios concedidos aos empregados e dirigentes em conformidade com o estatuído com o art. 28, §9°, "q", da lei 8.212/91, deve ser afastado o lançamento do crédito tributário por estas não constituírem parcelas integrantes do salário de contribuição. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com planos de saúde relativos a dependentes de seus empregados e dirigentes integram o salário de contribuição. (Processo n. 15586.000656/2009-11. Acórdão n. 2202-004.822. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Redator Designado Marcelo de Sousa Sateles. Sessão de 06.11.2018. Data da publicação: 13.02.2019).” (grifei). A jurisprudência mais recente também tem se manifestado nesse sentido, conforme se verifica abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SUMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA INCLUSÃO DE DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores despendidos pela empresa com assistência médica relativa a dependentes de seus empregados integram o salário de contribuição. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000125/2009-41 (Processo n. 15586.001530/2007-74. Acórdão n. 2301-007.163. Conselheiro Relator Cleber Ferreira Nunes Leite. Sessão de 04.06.2020. Data da publicação: 16.06.2020.).” (grifei). No meu entendimento, independentemente da natureza jurídica da norma constante do artigo 28, § 9, alínea “q” da Lei n. 8.212/91, o fato é que os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida apenas aos seus empregados e dirigentes foram excluídos do campo de incidência das contribuições previdenciárias com a finalidade de incentivar as empresas a disponibilizarem assistência médico-odontológica aos seus empregados e, sobretudo, como forma de propiciar às empresas um quadro funcional saudável. Essa é, pois, a finalidade da norma jurídica em evidência. Agora, quando a extensão desse benefício é ofertado aos dependentes dos empregados e diretores a situação se apresenta de modo um tanto diferente. Em casos tais, os valores despendidos pela empresa a título de assistência médica e odontológica concedida aos dependentes dos empregados e dirigentes acabam apresentando natureza remuneratória indireta na medida em que tais dispêndios não mais serão realizados com a finalidade de que as empresas apresentem um quadro funcional saudável e, aí, a finalidade da norma não é alcançada. De todo modo, o que deve restar claro é que as normas jurídicas constantes dos artigos 28, § 9º, alínea “q” da Lei n. 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõem que apenas os valores relativos à assistência prestada por serviços médicos ou odontológicos aos empregados e dirigentes da empresa é que não devem integrar o conceito de salário-de-contribuição e, por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E tanto é assim que o próprio artigo 214, § 10 do RPS dispõe que “as parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis”. Por essas razões, entendo que os valores despendidos pela cooperativa a título de assistência médica concedida aos dependentes dos empregados integram o conceito de salário- de-contribuição nos termos dos artigos 28, inciso I da Lei n. 8.212/91 e 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e, por isso mesmo, devem compor a base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902919/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 19 /2 01 2- 34 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.828 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 056398552, emitido em 03/07/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 3.684.356,17, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 23481.45495.090610.1.5.09-1258. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 23481.45495.090610.1.5.09-1258, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativa - Exportação do 1º Trimestre de 2010, no valor de R$ 4.080.097,74, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 5.157.716,89, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 1.077.619,15. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 23481.45495.090610.1.5.09-1258, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativo Exportação, do 1º trimestre/2010, no valor de R$ 4.080.097,74. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 3.684.356,17), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 420.277,98, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acerca das aquisições feitas pela requerente da empresa Cerealista Terra Norte – CNPJ 09.587.300/0001-93, com aproveitamento integral das contribuições ao Pis e à Cofins, acusa ser o fornecedor um “pseudoatacadista” de café: “Foi constatado que no 1º trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições (de valores irrisórios em comparação ao total adquirido no período) de pessoas físicas, e cooperativas conforme relações e documentos apresentados. Nas aquisições de café cru das outras pessoas jurídicas (atacadistas), para execução de suas atividades, efetuou, de acordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Todavia, em relação à empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte) verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; b) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO FORMA DE APURAÇÃO VALOR APURADO Janeiro a dezembro/2009 Não cumulativa 0,00 Janeiro a agosto/2010 Não apresentou DACON 0,00 Setembro a dezembro/2010 Não cumulativa 0,00 Janeiro/2011 Cumulativa 752,92 Fevereiro/2011 Cumulativa 374,68 Março a agosto/2011 Cumulativa Sem movimento Setembro e outubro/2011 Não apresentou DACON 0,00 Novembro e dezembro/2011 Cumulativa Sem movimento c) No triênio (2009/2011) as DCTF foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO VALOR DECLARADO TRIBUTO 1º e 2º semestres de 2009 0,00 - Janeiro e agosto/2010 Não apresentou DCTF - Setembro e outubro/2010 0,00 - Novembro/2010 Não apresentou DCTF - Dezembro/2010 0,00 - Janeiro/2011 752,92 Pis/Cofins Fevereiro/2011 374,68 Pis/Cofins Março/2011 704,37 IRPJ/CSLL Abril a dezembro/2011 Não apresentou DCTF - Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro Real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varejista de outros produtos”; g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antonio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; _ Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: _ ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 _ ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 _ ano-calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; _ ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; _ Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: _ R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; _ Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1º da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido.” (destaques acrescidos) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 E descreve as Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda), nos seguintes termos: “Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: (destaques acrescidos) _ Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; _ O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; _ O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; _ Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009, 2010 e 2011. Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. No mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: _ Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; _ Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); _ Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201 (sic), no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; _ André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: _ Sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; _ Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 75.000,00); _ No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; _ O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; _ As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 _ Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. É de se observar que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda. Em relação aos sócios Thiago Francisco e André Xavier o contabilista se comprometeu a solicitar o seu comparecimento a esta DRF para prestar esclarecimentos, todavia até o momento não o fez. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. (destaques acrescidos) Os fatos relatados reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. (destaques acrescidos) Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. (destaques acrescidos) Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallete” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 15/07/2013. Em 12/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de crédito classificado equivocadamente como presumido de agroindústria. Diz que adquire matéria-prima (café cru beneficiado) e apura crédito das contribuições não-cumulativas de acordo com a legislação, tendo sido reclassificados pela autoridade fiscal os créditos relativos às aquisições da empresa Cerealista Terra Norte, de modo que o montante passível de apropriação resultou da aplicação do percentual relativo ao crédito presumido sobre as compras realizadas e não mais da alíquota do crédito ordinário. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Entende que a questão circunscreve-se à atividade econômica efetivamente exercida pela fornecedora e o seu enquadramento perante a Receita Federal do Brasil, à época dos fatos, pois não foi questionada a realização e validade das operações realizadas pela ora recorrente. Menciona que é integrante de Grupo Econômico respeitadíssimo, de notória seriedade em seus empreendimentos, sempre se pautando por conduta idônea, com adoção de procedimentos rigorosos de controle de matéria-prima, não se envolvendo ou tolerando procedimentos fiscais faltosos. E que é condição para cadastro de novos fornecedores a visita in loco das dependências do estabelecimento e a solicitação de certidões e documentos atestando a regularidade fiscal e cadastral do mesmo; sendo que, atendidos todos os requisitos exigidos, no momento de cada operação mercantil de compra a interessada também segue rigoroso controle de verificações, assim como processos acautelatórios e de salvaguarda para proteger a eficácia dos seus negócios. Destaca ter seguido igual conduta, na época do cadastro da Cerealista Terra Norte, constatando a efetiva atividade de comércio atacadista de café em grão, de acordo com os documentos listados: a) Relatório cadastral obtido da Equifax/SERASA; b) Relatório de Informações para fins de cadastro; c) Contrato Social e alterações societárias; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Cartão do CNPJ (atividade econômica: 46.21-4-00 - comércio atacadista de café em grão); f) Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes no Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS g) Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Cambira; h) Certidão de Regularidade do FGTS; i) Comprovante de titularidade de conta-corrente bancária; j) RG e CPF do sócio administrador; Acrescenta que, além do controle de qualidade da mercadoria, mantém novamente procedimento de análise fiscal e de liquidação financeira, de acordo como os elementos indicados a seguir, exemplificativamente relativos à Nota Fiscal anexada à defesa. - Nota Fiscal eletrônica e chaveamento de validação/acesso fornecido pelo website da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; - Pedido de compra; - Ticket de balança (peso bruto e peso líquido das mercadorias); - Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes do Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS; - Comprovante eletrônico de pagamento efetuado via Banco Bradesco S/A em conta- corrente de titularidade do próprio fornecedor; - Cartão do CNPJ, onde a atividade econômica apontada é 46.54-4-00: comércio atacadista de café em grão; Ressalta que na própria Informação Fiscal foi reconhecida a razão social de “comércio atacadista de café em grão” da Cerealista Terra Norte. Além disso, observa Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 que as diligências fiscais ocorreram há mais de dois anos, sendo que as operações mercantis foram realizadas muito antes, no ano-calendário de 2010. Diz que a despeito de tal fato impossibilitar que fossem retratadas com fidelidade as instalações do estabelecimento em que se encontrava o fornecedor naquela ocasião (Rua Inglaterra nº 25), o mesmo é suficiente para atestar que a atividade de comércio atacadista de café cru pode ser desenvolvida em um “simples” conjunto comercial, haja vista a desnecessidade de espaço físico amplo quando não há armazenamento em local próprio, movimentação e/ou maquinação de mercadorias. E que as alterações societárias devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Paraná, a mudança do ramo de atividade econômica aliadas à eficácia e regularidade da sua situação perante a própria Receita Federal do Brasil, somente reforçam não só o fato de que o então fornecedor existiu (tanto de fato e de direito), como existe ainda hoje, não se tratando de empresa considerada inidônea, inapta e/ou com inscrição baixada. Desse modo, julga estar mais do que comprovada a realização das operações mercantis na forma como consignada nos documentos fiscais e nos registros contábeis, não havendo de se falar em aquisição de empresa “pseudoatacadista”, quando todos os elementos trazidos aos autos demonstram o contrário e também a boa-fé da recorrente, “a qual não deve ser responsabilizada pelas sugeridas irregularidades da empresa fornecedora, então consignadas na Informação Fiscal”. Conclui que é inquestionável a fraqueza da diligência fiscal realizada e também das provas trazidas na auditoria, para se proceder à reclassificação dos créditos apropriados para o percentual de crédito presumido. E que, em resumo, como não se tratou de aquisição de mercadoria (café cru beneficiado) de pessoa física, cooperativa e/ou empresa cerealista, todas as compras autorizam a dedução de crédito ordinário e não como na forma pretendida pela Fiscalização. Passando à glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, diz que aquisição de matéria-prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Quanto aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) restabelecer o crédito original sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa Cerealista Terra Norte, na medida que se trata de pessoa jurídica atacadista; (ii) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria-prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (iii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; e (iv) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.828, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 31/03/2010 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE. Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 valores maiores que os admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Das aquisições da empresa Cerealista Terra Norte A Recorrente defende a regularidade das aquisições de matéria-prima (café cru) junto à empresa Cerealista Terra Norte, por envolverem aquisições de pessoa jurídica atacadista, à alíquota de 7,6%, e pugna pelo reconhecimento do direito creditório das diferenças de alíquota do crédito presumido da agroindústria e da apuração normal da Cofins não cumulativa. Reforça ela, em seu Recurso Voluntário, os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade quanto a esta parte do trabalho fiscal. Pois bem. Debruçando-me sobre os autos, notadamente sobre toda a investigação realizada pelo Fisco, anteriormente relatada, não vejo o que possa ser modificado na decisão de piso. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente e cito trechos do voto ora recorrido que bem expressa o entendimento adequado nesta matéria e que servem como razões para decidir: No mérito, inicia-se pela glosa de créditos não cumulativos nas operações de aquisições de matéria-prima da empresa Cerealista Terra Norte, face constatação de fraude, da qual redundou o aproveitamento apenas do crédito presumido. Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas nos trabalhos desenvolvidos em Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. Mencionou-se que o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial, de modo a proporcionar à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não- cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nas suas razões de inconformidade, a interessada expõe em resumo que jamais participou das fraudes apontadas, que nunca obteve vantagens econômicas em decorrências das práticas ilícitas. Diz ter pesquisado sempre a situação da empresa vendedora. Assim, não seria possível afirmar que necessariamente as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais examinadas sejam de fachada. Ainda, entende que eventuais fraudes verificadas em determinados elos da cadeia comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que não ocorreria nos autos. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Compulsando-se os autos, contudo, conclui-se que não só a Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor do ressarcimento invocado como foi além, comprovando a inexistência do direito em litígio. Isto será detalhado na sequência. Antes disso, é necessário destacar que o despacho decisório discutido fundamenta-se nas constatações resultantes de uma detalhada investigação levada a efeito. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Foi avaliada a situação fiscal da empresa tida por vendedora de café à exportadora mediante análise da correspondente movimentação bancária, dos valores de tributos declarados e pagos, do corpo funcional, instalações físicas, condições econômicas dos sócios formais. Assim como fez a contribuinte em sua manifestação, a auditoria também traçou os detalhes do funcionamento do mercado de compra e venda de café ouvindo seus principais agentes. Contudo, a foto que se revela das informações colhidas pela auditoria é bem diferente daquela exposta na manifestação de inconformidade. Colhendo-se, por exemplo, os depoimentos ouvidos pela fiscalização, é possível desenhar como de fato se davam as relações entre produtores rurais, corretores, indústrias e exportadores de café no âmbito das operações investigadas. Mauro Fernandes, locatário da sala indicada como sendo o endereço atual da empresa Cerealista Terra Norte, alegou que “não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada”. Já Antonio Ricardo Coelho de Farias, antigo sócio da Cerealista Terra Norte, afirmou “que sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa”; e que “os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada”. A investigação demonstrou que as empresas eram apenas pessoas jurídicas de fachada, já que não tinham qualquer estrutura que pudesse minimamente sustentar as vultosas transações de que tomaram parte. Operações essas que, de fato, ocorriam diretamente entre os produtores e as exportadoras, com ou sem a intervenção de corretores de café. Conforme detalha a Informação Fiscal que subsidia o despacho decisório atacado, pesquisa realizada nos dados armazenados pelos sistemas internos da Receita Federal aponta, em relação à chamada empresa noteira, pela qual o café era guiado à interessada, as seguintes constatações que atestam a inexistência de fato de tal pessoa jurídica: - Sócios sem patrimônio e capacidade financeira; - Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira; - Interrupção de atividade em curto espaço de tempo a contar da abertura da empresa; - Entrega da DIPJ com apuração de valores ínfimos somente no 1º trim/2011; - Recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou Inexistência de recolhimentos; - Inexistência de funcionários; - Falta de entrega das declarações DACON, DCTF e/ou entrega com valores ínfimos ou zerados; - Reiteradas alterações de endereço, em cujos locais não restou atestado o domicílio da empresa. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. (Destaques acrescidos) Portanto, nada a ser provido nesta parte do recurso. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902919/2012-34 - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723824/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-007.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 38 24 /2 01 8- 23 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.291, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.724596/2015-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - abusividade e ilegalidade das multas impostas; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 - da necessária notificação para aplicação da multa; - da denúncia espontânea e da impossibilidade de lavratura de auto de infração; - da ilegalidade da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit e - da ausência de prejuízo ao erário e do princípio da proporcionalidade. Ao final requereu: a) a anulação do auto de infração originário, pelos fatos aduzidos, alternativamente; b) que seja recalculada a multa nos termos da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, legislação posterior à lavratura do auto que comina penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 O artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) apresenta o rol de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No contexto de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas estão normas editadas pelos servidores da administração tributária que visam a detalhar a aplicação das normas que complementam, tais como Resoluções, Portarias, Instruções, Atos Administrativos, Normas de Procedimento, etc. No âmbito da Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante. A Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit de 26 de março de 2014 resultou da consulta formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) sobre a possibilidade de cobrança da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) no caso de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entregue após o prazo legal, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, frente ao disposto no artigo 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Assim, ao contrário do alegado, a interpretação apresentada está em perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 138 do CTN e artigo 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, razão pela qual não deve prosperar a insurgência do contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.303 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723824/2018-23 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8575487 #
Numero do processo: 18184.000240/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado Crédito tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.736
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntario. Apresentou declaração de voto, após pedido de vistas, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior
Nome do relator: Adriana Sato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000240/2007­43  Acórdão n.º 2302­000.736  S2­C3T2  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco Andre  Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila  Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000240/2007­43  Acórdão n.º 2302­000.736  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em decorrência da Recorrente não  ter  apresentado  a  fiscalização  documentos  relativos  a  empresa  sucedida  no  período  de  01/96  a  12/2005, constituindo infração ao art.33, parágrafos 2° e 3° da Lei 8212/91, combinado com os  artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  37.013.723­0,  também  da  relatoria desta Conselheira, e, da Informação Fiscal de fls.13 destes autos, a empresa “Lommel  Empreendimentos  Comerciais  S/A  –  CNPJ  07.205.428/0001­10  foi  considerada  pela  fiscalização como sucessora da empresa NSCA Ind. Com. Exportação e  Importação LTDA –  CNPJ 61.035.267/0001­09 (anteriormente denominada Boutique Daslu Ltda.). Para comprovar  a mencionada sucessão, relacionou­se alguns fatos de convicção, quais sejam: a) mesmo ramo  de atividade, com idêntico CNAE, b) os sócios da empresa NSCA exercem cargo de diretores  na  empresa  Lommel;  c)  vários  funcionários  da  NSCA  foram  transferidos  para  Lommel,  conforme dados extraídos do CNIS. Em face da configuração da sucessão existente, os débitos  relativos a empresa NSCA foram lançados em nome da sucessora Lommel. O crédito lançado  encontra­se fundamentado na legislação constante do anexo “Fundamentos Legais do Débito –  FLD”,  estando  também  citado  como  embasamento  legal  para  a  condição  de  “sucessão  empresarial” os artigos 132 e 133 do CTN.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  Decisão  Notificação  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em síntese:  ­ Incompetência da DRP São Paulo – Oeste;  ­  Impossibilidade  de  se  configurar  a  sucessão  para  fins  tributários  –  ilegitimidade de parte passiva;  ­  A  empresa  supostamente  sucedida  encontra­se  em  plena  atividade  em  Barueri, conforme cópia do balanço comercial;  ­ O artigo 132 do CTN é categórico ao exigir a extinção da pessoa jurídica  para ser caracterizada a sucessão;  ­ Dever personalíssimo da obrigação acessória;  ­ Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário.  A DRP não apresentou contra­razões e os autos foram encaminhados a este  Conselho.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000240/2007­43  Acórdão n.º 2302­000.736  S2­C3T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  em vista da  tempestividade  e  da  dispensa  do  depósito  recursal  em  face  de  decisão  judicial,  em  Mandado  de  Segurança,  CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pela Recorrente.  Não há que se falar em incompetência da DRP São Paulo – Oeste haja vista  que,  conforme documentos  da Recorrente,a mesma  encontra­se  localizada  na Cidade  de São  Paulo,  no  Bairro  Vila  Olímpia,  estando mencionado  bairro  sob  a  competência  territorial  da  DRP São Paulo ­ Oeste.  Diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  foram  analisados  documentos  (Relatório  da  composição  da  base  de  cálculo  obtidos  do  CNIS  e  o  cadastro  de  vinculo)  da  empresa NSCA  (fls.32/48  e 75/78  da NFLD) que  contribuíram na  convicção  da  fiscalização  quanto a sucessão.  Assim,  do  que  consta  dos  autos,  restou  demonstrada  a  sucessão  entre  a  empresa NSCA  e  a Recorrente,  devendo  esta  responder  como  sucessora  da  empresa NSCA,  nos termos do artigo 133 do CTN face a análise dos documentos juntados pela fiscalização e  pela Recorrente.  O  balanço  comercial  da  NSCA  juntado  pela  Recorrente  aos  autos  às  fls.164/166  refere­se  a  competência  dezembro/2006  e  reconhece  uma  dívida  da  empresa  Recorrente com a empresa NSCA de R$ 5.025.027,33 (cinco milhões, vinte e cinco mil, vinte e  sete reais, trinta e três centavos).  O CNIS  juntado  aos  autos  comprova  que  grande  parte  dos  empregados  da  empresa NSCA  também constam declarados  como empregados na Recorrente  com a mesma  data de  admissão,  sendo que alguns destes  empregados  foram admitidos pela Recorrente,  de  acordo com o CNIS, em data anterior a sua constituição (21/01/2005).  Nesse sentido, por amostragem, citamos a Sra. Bárbara Ribeiro e a Sra. Vera  Helena Meimberg,  admitidas  respectivamente  pela NSCA  em  05/03/1992  e  02/05/1995  (fls.  33), e, pela Lommel, na mesma data (fls. 50).  Ao  transferir  os  empregados  da  empresa  NSCA  para  si,  sem  a  respectiva  rescisão contratual com aquela empresa, a Recorrente reconheceu como ser seu os deveres no  que tange a esses empregados.   Uma  vez  configurada  a  sucessão,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  de  parte passiva.  A  Recorrente,  na  condição  de  sucessora  da  empresa NSCA  foi  intimada  a  apresentar documentos, através do TIAD de fls.10/11, e, ao deixar de apresentar à fiscalização  os documentos que lhe foram solicitados, a mesma infringiu o art.33, parágrafos 2° e 3° da Lei  8212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18184.000240/2007­43  Acórdão n.º 2302­000.736  S2­C3T2  Fl. 5          5 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.900860/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 60 /2 01 1- 58 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 09 que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2007. O crédito no montante de R$ 35.395,35 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 40317.70546.061210.1.7.02-5000 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Segundo o Despacho Decisório: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo cor as informações prestadas no documento acima identificado, não; foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve entrega de mais de uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. DIPJ localizadas: DIPJ 1: 01/01/2007 a 31/12/2007; DIPJ 2: 01/01/2007 a 31/12/2007 Cientificado em 28/02/2011, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 06, da qual destaca-se, o seguinte: (...) 3) O fato que gerou a não homologação, conforme o Despacho Decisório, foi a não consistência entre as informações prestadas nos PER/DCOMP's acima citados com as informações prestadas na DIPJ 2007, ano-calendário 2007, Evento Especial Incorporação, não sendo possível confirmar a apuração do saldo negativo e o período de apuração a que se refere o crédito informado nos PER/DCOMP's. É importante ressaltar que os créditos utilizados nos referidos PER/DCOMP's são oriundos da empresa SNC Lavalin do Brasil Ltda, CNPJ 02.373.984/0001-81, que foi incorporada em 31/12/2007 pela Minerconsult Engenharia Ltda. Em virtude da incorporação, as duas empresas mencionadas acima entregaram em 31/01/2008 a DIPJ 2007, ano-calendário 2007, com Evento Especial Incorporação. À época, Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 ambas não possuíam os Comprovantes de Retenção do IRRF referentes a empresa SNC Lavalin do Brasil Ltda, uma vez que tanto os Clientes quanto os Bancos (exceto o Bradesco) da incorporada somente enviaram o documento após 29/02/2008, data de envio da DIRF 2008, ano- calendário 2007, não sendo inclusos em DIPJ os créditos objetos de compensação nos referidos PER/DCOMP's (exceto o crédito referente à retenção do Banco Bradesco). A entrega de 2 (duas) DIPJ's (Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica), pela Minerconsult Engenharia Ltda, para o período de apuração do saldo negativo, ou seja, ano-calendário 2007, podem ser descritas da forma abaixo: DIPJ 1: DIPJ 2007, ano-calendário 2007, Evento Especial Incorporação, enviada corretamente em 31/01/2008 em atendimento ao Evento Especial ocorrido em 31/12/2007; DIPJ 2: DIPJ 2008, ano-calendário 2007, Situação Normal, enviada indevidamente em 30/06/2008, uma vez que a obrigação já havia sido cumprida com o envio da DIPJ 1. Ressaltamos que com a incorporação, o CNPJ da SNC Lavalin do Brasil Ltda foi devidamente baixado e que também a referida empresa não possui mais certificado digital. Portanto, não temos como imprimir os Comprovantes de Retenção. Entretanto, estamos anexando junto a este Documento os documentos da SNC Lavalin do Brasil Ltda, comprobatórios do crédito objeto de compensação nos PER/DCOMP's supra citados, tais como: notas fiscais emitidas pela SNC Lavalin do Brasil Ltda contra clientes com retenção do IRRF no valor total de R$ 31.726,62, DARF de pagamento IRPJ estimativa de 03/2007 no valor de R$1.202,00 e 1 (um) comprovante de retenção IRRF do Banco Bradesco no valor de R$3.729,24, todos referentes ao ano calendário 2007. (...) A r. DRJ analisou o pleito da interessada e decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: A análise do PER/DCOMP nº 40317.70546.061210.1.7.02-5000 revela que o caso sob análise não se trata de um mero erro de preenchimento da Declaração de Compensação, visto que, o crédito indicado (R$ 35.395,35 – fl. 177), não confere com o saldo negativo apurado pela incorporada no ano calendário de 2007 (R$ 7.092,22 – fl. 21). Neste ponto vale lembrar que, na análise do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, a competência da Delegacia de Julgamento é limitada, não podendo exercer a atividade de revisão de declarações apresentadas pelos sujeitos passivos. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 Diante das inconsistências apontadas, o despacho decisório de fl. 09, não merece reparos. Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em sustenta que que acórdão recorrido não merece prosperar, tendo em vista que (i) a Recorrente apresenta a DIRF – Fontes Pagadoras do ano calendário de 2007 (Doc.5), que demonstra retenções na fonte no valor de R$ 34.381,15 que tiveram como beneficiária a empresa SNC Lavalin do Brasil Ltda. (CNPJ nº. 02.373.984/0001-81), que corresponde a soma dos montantes indicados a título de IRRF nas notas fiscais de serviço de fls. 119/143 emitidas em nome desta pessoa jurídica incorporada em favor dos tomadores de serviço e no Comprovante Anual de Rendimentos de fls. 144/146 apresentado por instituição bancária, (ii) sendo que também já foram apresentados nos autos comprovante de pagamento de estimativa mensal de IRPJ (código 5993) da SNC Lavalin do Brasil Ltda. (CNPJ nº. 02.373.984/0001-81) no valor de R$ 1.202,00; o que comprova a integralidade do direito creditório. No mínimo, deveria ser considerado o crédito no valor de R$ 7.092,22 reconhecido pela Delegacia de Julgamento como indicado na DIPJ a título de saldo negativo. Com efeito, conquanto tenha sido informado na DIPJ apenas o valor de saldo negativo R$ 7.092,22, repita-se, em vista da ausência de envio dos Comprovantes de Retenção pelas fontes pagadoras até a data de transmissão da Declaração, a Recorrente apresentou, por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade, (i) o Comprovante Anual de Rendimentos e IRRF (fls. 144/146) apresentado pelo Banco Bradesco (60.746.948/0001-12), que comprova retenção do imposto valor de R$ 3.729,24; bem como (ii) Notas Fiscais de Serviço (fls. 119/143) emitidas em face das empresas Copesul – Cia Petroquímica do Sul (02.373.984/00001-81), Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás (33.000.167/0001-01), Alberto Pasqualini Refap S.A. (04.207.640/0001-28) e Suzano Petroquímica S.A. (04.705.090/0001-77), que indicavam retenções do Imposto de Renda no valor total de R$ 31.726,62; totalizando o montante pago de IRRF de R$ 35.455,86, coincidente com o valor do crédito: Sustenta, por fim, que os documentos ora apresentados somente corroboram as informações contidas nas notas fiscais e comprovantes colacionados na Manifestação de Inconformidade e, ainda, foram extraídos do próprio sistema da RFB, que, repita-se, por força dos artigos 147, § 2º, e 149, incisos IV e VIII, do CTN, possuía o dever legal de corrigir de ofício as informações contidas na declaração do contribuinte, a par de qualquer Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 retificação do contribuinte, mormente por se tratar de hipótese em que se verifica, facilmente, a existência de inexatidão material na DIPJ de fls. 10/35. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito No mérito, entendo assistir razão à Recorrente. Os documentos colacionados aos autos indicam a existência do direito creditório pleiteado em que pese a existência de duas DIPJS. Vejamos: a. Comprovante Anual de Rendimentos e IRRF (fls. 144/146) apresentado pelo Banco Bradesco (60.746.948/0001-12 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 b. Notas Fiscais de Serviço (fls. 119/143) emitidas em face das empresas Copesul – Cia Petroquímica do Sul (02.373.984/00001-81), Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás (33.000.167/0001-01), Alberto Pasqualini Refap S.A. (04.207.640/0001-28) e Suzano Petroquímica S.A. (04.705.090/0001-77), que indicavam retenções do Imposto de Renda no valor total de R$ 31.726,62 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias é amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.083 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900860/2011-58 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) A Recorrente afirma que juntou as DIRFs do período, mas não as colacionou aos autos. Entretanto, verifica-se que a Recorrente apresenta documentos suficientes para demonstrar a verossimilhança de seu direito. Nesse aspecto, o indeferimento pela r. DRJ baseado nas inconsistências encontradas entre DIPJ e Declaração de Compensação, não merece prosperar. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da dos documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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8588001 #
Numero do processo: 18043.720067/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi, em termos práticos, retido na fonte em 31/01/2012 e, portanto, sequer deveria constar em aberto nos sistemas da RFB. Conclui-se, portanto, pela inexistência de razão impeditiva ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO. Em concreto, a contribuinte logrou êxito em demonstrar o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi, em termos práticos, retido na fonte em 31/01/2012 e, portanto, sequer deveria constar em aberto nos sistemas da RFB. Conclui-se, portanto, pela inexistência de razão impeditiva ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedido de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentados pela empresa em epígrafe, referente ao ano-calendário de 2015, com fulcro no Art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da existência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 67 /2 01 5- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720067/2015-18 débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme demonstrado a seguir: 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/03), alegando, em síntese, que os débitos foram pagos no prazo legal, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado. Como principal elemento de prova, apresentou cópia de CND emitida em 28/03/2016, fl. 08. 3. O registro do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorreu em 23/02/2015, ao passo que a interessada apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade em 05 de março de 2015 (fl. 21). Alega, em síntese, que o valor de R$ 539,35 corresponde a IRRF, não sendo devido em razão de já ter sido retido na fonte. Ao final, requer seja incluída no Simples Nacional. 4. Em sessão de 31 de outubro de 2017, a 6ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 10-60.905 (e-fls. 54/56), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificada da decisão em 09/02/2018 (e-fl. 58), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 62/67) em 07/03/2018, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial consigna que: A recorrente recebeu honorários advocatícios de sucumbência pelo patrocínio de ação previdenciária n. 2307/08 movida contra INSS. O pagamento foi efetuado através do Banco do Brasil, no valor de R$ 17.978,09 com retenção de imposto de renda na fonte de 3% ou R$ 539,34, resultando na emissão da Nota Fiscal número 10 de 31/01/2012. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720067/2015-18 Pelos termos da autuação, o fisco se acha credor de imposto de renda no valor de R$ 539,34 que deveria ser recolhido independentemente de já estar pago. Diante disso, julgou improcedente a manifestação inconformismo da empresa que o considerava pago e decidiu: "Em assim sendo, como o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2015 não foi regularizado em tempo hábil, ou seja, até 06 de fevereiro de 2015, conclui-se pela existência de motivo impeditivo ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional". É certo que a empresa efetuou o pagamento do suposto débito posteriormente e em época não considerada hábil para operar-se a opção pelo Simples Nacional para 2015, porém, tal pagamento não pode ser considerado reconhecimento da obrigação, principalmente, quando se sabe que o seu não pagamento iria perpetuar a suposta inadimplência para os anos seguintes para as novas opções pelo Simples Nacional. O pagamento de imposto realizado se justificava para evitar males maiores e a repetição do indébito permanece como alternativa disposição da recorrente em época que se apresente oportuna. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, a controvérsia gira em torno de verificar se de fato à época do indeferimento do pedido de opção pelo regime do Simples Nacional a ora Recorrente tinha a pendência apontada no relatório e/ou se procedeu à regularização tempestiva da mesma. 8. De acordo com a r. decisão de piso, pelo resultado de consulta à Inscrição (fls. 49/51), efetuada em 15/08/2017, verificou-se que: (i) a dívida em questão encontra-se na situação “Extinta por Pagamento com Ajuizamento a ser Cancelado”; e (ii) a extinção ocorreu em 01/12/2015, em decorrência de pagamento efetuado em 11/11/2015. 9. De fato, se considerarmos que o suposto débito que motivou o indeferimento é devido, a contribuinte, em linha com o racional da decisão de piso, teria efetuado o recolhimento bem depois do prazo de 30 dias (11/11/2015), contados da data da ciência eletrônica do indeferimento da opção pelo Simples Nacional (23/02/2015) 1 e, mais 1 Nos termos do artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, considero possível a regularização da pendência no prazo de trintas dias contados a partir da ciência da comunicação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional pelo contribuinte. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720067/2015-18 ainda, se atendermos como dies ad quem 06/02/2015 (conforme Nota Simples Nacional nº 001/2015) - de acordo com a interpretação limitativa constante do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 2011 2 . 10. Contudo, a ora Recorrente esclareceu em seus instrumentos de defesa que só procedeu ao pagamento para evitar o indeferimento do pedido de opção pelo regime do Simples Nacional. Isso porque, o valor cobrado pelo fisco já havia sido retido na fonte quando do resgate do depósito judicial. Os documentos abaixo são prova cabal do alegado pela ora Recorrente, vejamos: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 2 RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 2011 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.461 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18043.720067/2015-18 11. Assim sendo, como o débito que motivou o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi, em termos práticos, retido na fonte em 31/01/2012 e, portanto, sequer deveria constar em aberto nos sistemas da RFB, conclui-se pela inexistência de razão impeditiva ao deferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. Conclusão 12. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8572189 #
Numero do processo: 10950.900194/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-57.336 da 2ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 14488.38239.031108.1.1.08-6684, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a PIS/Pasep não-cumulativo exportação do 3º trim 2008; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 00 19 4/ 20 13 -9 2 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 37110.315269.110111.1.3.08-3660, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maringa/PR emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que “A autoridade fiscal não homologou as compensações por inexistência do crédito, porém, se considerado o erro material na apresentação das DACONs, as quais retificadas; apresentam crédito passível de ressarcimento no valor discriminado abaixo, portanto superiores ao pedido de ressarcimento pleiteado pela PER/DCOMP”; É o breve relatório. A DRJ, em sessão de 27 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DÉBITO INFORMADO EM DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de Dacon para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, documento este que serviu de suporte para a comprovação do crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação. Desta forma, caberia ao contribuinte a prova de que cometeu erro de preenchimento da DCTF e no Dacon originais e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado no Dacon retificador e adicionalmente, ainda esclarece: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Deste modo, esclarece que manifestação de inconformidade não trouxe demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Em 08 de julho de 2015, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e a homologação do crédito pleiteado, assim como as compensações pretendidas, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas. A DRJ por sua vez entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: 1. Livro razão das saídas, meses de julho e setembro/2008; 2. Notas fiscais de saídas, do período; 3. Invoice, referente às exportações diretas; 4. Formulário AWB dos correios, referente às exportações diretas; 5. Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro/2008; 6. Notas fiscais de entradas do período; 7. Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e 8. Planilha de controle de créditos. No tocante ao mérito da questão, o contribuinte alega que se trata da manutenção de crédito de PIS não cumulativo, referente à exportações, instituido pela Lei nº 10.637/02, protocolando tabela com os seguintes créditos pleiteados: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 E finaliza alegando que não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preliminar Preliminarmente, o contribuinte alegou que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas e que por sua vez a DRJ entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos:  Livro razão das saídas, meses de julho e setembro/2008;  Notas fiscais de saídas, do período;  Invoice, referente às exportações diretas; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92  Formulário AWB dos correios, referente às exportações diretas;  Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro/2008;  Notas fiscais de entradas do período;  Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e  Planilha de controle de créditos. Neste cenário cabe lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, disciplina que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação a menos que se destine a contrapor fator ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifamos) Diante do exposto, se reconhece a preliminar suscitada acolhendo os documentos apresentados. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega o seguinte ponto. Não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. Neste diapasão, inicialmente, há necessidade de esclarecer que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma obrigação acessória a ser apresentada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é confessar e informar os tributos e contribuições federais que são apurados pela pessoa jurídica. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 suspensa, onde é necessário ressaltar que, segundo a IN RFB 1.599/2015, em seu art. 6º, a DCTF deverá conter informações acerca dos seguintes tributos: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: I - IRPJ; II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); V - CSLL; VI - Contribuição para o PIS/Pasep; VII - Cofins; VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007; IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, observado o disposto no § 14. Ainda é necessário acrescentar que a entrega da DCTF é obrigatória para pessoas jurídicas de direito privado em geral, imunes e isentas, de forma centralizada, pela matriz (existem outros obrigados, continuem lendo). As pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF, se não o fizerem dentro do prazo estabelecido pela RFB, estão sujeitas a multas por não entregar ou por entregar após a data limite. Assim, não cabe sorte ao contribuinte quanto à alegação quanto à não necessidade de apresentação de DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de PIS – Exportação, pois mesmo que o crédito tenha se dado sob tal modalidade, ainda há a necessidade de comprovação acerca do pagamento e direito ao credito gerado pelo mesmo. Desta forma, a DCTF seria o documento fiscal hábil para comprovação dos créditos vinculados ao contribuinte. E assim, se torna inevitável a avaliação de PER/DCOMP Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 sem que averigue se a DCTF aponta a existência ou não do crédito pleiteado. E a autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Neste diapasão, como bem frisado pela DRJ para apuração de tributos realizados na contabilidade do contribuinte, seu valor informação à Administração fiscal por meio de DCTF, que tem o condão de comunicar a existência de crédito tributário, conforme descrito abaixo: A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. (grifamos) Deste modo, não cabe razão à contribuinte acerca da alegação que a mera existência do crédito é suficiente para sua comprovação, sem a necessidade de comprovação através de documentação hábil fiscal e contábil. Corrobora com esse entendimento, o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Entretanto, o contribuinte juntou aos processos documentos contábeis e outros documentos fiscais, pertinentes ao caso, que merecem atenção para avaliação se há um direito sobre o crédito. Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações contábeis e fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.449 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900194/2013-92 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.720143/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROVA DE TRANSMISSÃO TEMPESTIVA. Não se extrapolando o prazo do art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, alicerçado no parágrafo único do art. 195 do CTN, não prospera a alegação de o tempo decorrido justificar o descarte da prova de transmissão de GFIP dentro do prazo de entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de GFIP. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA OU REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 46. CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. O tratamento favorecido e diferenciado regrado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, não afasta a multa por atraso na entrega de GFIP, sendo possível sua lavratura sem prévia intimação ao sujeito passivo, eis que inaplicáveis a fiscalização prioritariamente orientadora e o critério da dupla visita, por força do disposto no art. 55, caput e § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
Numero da decisão: 2401-008.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.340, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732159/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.340, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732159/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROVA DE TRANSMISSÃO TEMPESTIVA. Não se extrapolando o prazo do art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, alicerçado no parágrafo único do art. 195 do CTN, não prospera a alegação de o tempo decorrido justificar o descarte da prova de transmissão de GFIP dentro do prazo de entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de GFIP. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA OU REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 46. CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. O tratamento favorecido e diferenciado regrado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, não afasta a multa por atraso na entrega de GFIP, sendo possível sua lavratura sem prévia intimação ao sujeito passivo, eis que inaplicáveis a fiscalização prioritariamente orientadora e o critério da dupla visita, por força do disposto no art. 55, caput e § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 43 /2 01 5- 32 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720143/2015-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.340, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732159/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente impugnação contra Multa por Atraso na Entrega de na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Na impugnação, em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Ilegalidade. (c) Cumprimento tempestivo da obrigação. O Acórdão de Impugnação foi cientificado e o recurso voluntário foi interposto alegando, em síntese: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo. (b) Cumprimento tempestivo da obrigação. Mesmo tendo entregue GFIPs tempestivamente, a empresa foi surpreendida pelo fato de constar no sistema da Receita Federal pendência, sendo exigida a apresentação de GFIP para a emissão de certidão negativa. Logo, a empresa foi prejudicada ao apresentar novamente GFIPs, sendo induzida ao erro. Possuía as provas em mídia, mas não as tem mais pelo tempo decorrido. Porém, o órgão autuante por indução, produziu prova, ao solicitar a nova entrega das GFIPs. Tendo em vista a espontaneidade, a exclusão da responsabilidade e a anistia, não subsiste a multa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720143/2015-32 (c) Situação da empresa. O montante elevado da multa pode inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, incompatível com o caráter educacional das penalidades. Por ser do Simples Nacional, deveria ter tratamento diferenciado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da intimação em 16/11/2017 (e-fls. 17/20), o recurso interposto em 14/12/2017 (e-fls. 23) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cumprimento tempestivo da obrigação. A empresa sustenta que teria sido instada pela Receita Federal ao erro, ou seja, a apresentar novamente GFIPs já transmitidas para a emissão de certidão negativa e que, embora não mais possua a prova das GFIPs transmitidas espontaneamente, deve ser sua responsabilidade excluída por ter sido induzida ao erro. Essa argumentação, entretanto, não restou provada. A recorrente não apresentou prova para demonstrar que a Receita Federal teria reconhecido a anterior apresentação de GFIPs e solicitado o envio de GFIPs substitutiva para a emissão de certidão negativa. Principalmente, não carreou aos autos prova para demonstrar a apresentação tempestiva da GFIP e, por conseguinte, a natureza jurídica de GFIPs substitutivas para as relacionadas pela fiscalização como entregues com atraso (e-fls. 07). No caso concreto 1 , não se extrapolou o prazo art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, amparado no parágrafo único do art. 195 do CTN. Logo, não prospera a justificativa de que pelo tempo decorrido a recorrente não mais possuiria prova de uma anterior transmissão tempestiva das GFIPs, não restando provada nos autos a alegada anterior apresentação espontânea das GFIPs. Acrescente-se que a entrega de GFIP com atraso não configura denúncia espontânea, pois esta não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, conforme Súmula CARF n° 49. A declaração fora do prazo não corrige a extemporaneidade. A GFIP em atraso sempre será intempestiva, não sendo aplicável o art. 138 do CTN à infração de obrigação acessória autônoma, puramente formal e totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. As GFIPs são de competências 2 abrangidas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 mencionado pelo recorrente. O fato gerador da multa consistente na entrega com atraso se operou em data posterior ao período em questão 3 e a multa foi lavrada em data 1 As GFIPs foram entregues em 06/09/2014 e se referem às competências 01/2010, 03/2010, 06/2010, 07/2010 08/2010 e 12/2010 e a Multa por Atraso na Entrega das GFIPs foi lavrada em 09/10/2015, com vencimento em 03/12/2015 (e-fls. 07), tendo sido a impugnação protocolada em 08/12/2015 (e-fls. 02). 2 As GFIPs são das competências 01/2010, 03/2010, 06/2010, 07/2010 08/2010 e 12/2010, e-fls. 07. 3 As GFIPs foram transmitidas em 06/09/2014, e-fls. 07. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720143/2015-32 posterior à vigência da Lei n° 13.097, de 2015 4 . Para todas as GFIPs, aplicou-se a multa mínima de R$ 500,00 em razão de a base de cálculo da multa ter sido inferior a esse valor. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014, foi publicada no D.O.U. de 20/01/2015. Assim, de plano, constata-se que nenhuma das GFIP era sem movimento, uma vez que para todas se aplicou a multa mínima de R$ 500,00 e não a de R$ 200,00; que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097, de 2015; e que as GFIP’s não foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Logo, a situação concreta não preenche o quadro traçado na Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 para a configuração da anistia, transcrevo: Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014. Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Situação da Empresa. A multa foi aplicada em seu montante mínimo por competência 5 . Por conseguinte, o montante da multa não é elevado, não sendo razoável a afirmativa de tal multa ser capaz de inviabilizar as atividades da empresa e de não ser educativa. A multa não possui caráter educacional, mas de punição pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória. A recorrente sustenta que deveria ter tratamento diferenciado por ser do Simples Nacional. De fato, a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte. Contudo, o tratamento diferenciado em questão não autoriza o descumprimento da obrigação tributária acessória em tela, sendo possível o lançamento inclusive sem a prévia intimação do sujeito passivo (Súmula CARF n° 46), eis que o regramento mais favorável veiculado no art. 55 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a estabelecer o critério da dupla visita e a adoção de uma fiscalização prioritariamente orientadora, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, por força de expressa disposição vertida no § 4° do art. 55 da Lei Complementar n° 123, de 2006. A multa prevista no artigo 38-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006, pode aparentar ser mais benéfica, mas é específica para os contribuintes que deixarem de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo simplificado do valor mensal devido ao 4 A multa foi lavrada em 09/10/2015 para vencimento em 03/12/2015; e-fls. 07. 5 A multa aplicada foi de R$ 500,00 por competência, a totalizar R$ 3.000,00; e-fls 07. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720143/2015-32 Simples Nacional, previsto no § 15 do artigo 18, ou que as prestar com incorreções ou omissões, não se confundindo com a multa por atraso na entrega de GFIP. Conforme a autuação, o valor da multa mínima para recolhimento até a data de vencimento do DARF (prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento) tinha redução de 50% 6 . O art. 38-B da Lei Complementar n° 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014, determina que, na falta de valores específicos e mais favoráveis, a redução da multa em valor fixo ou mínimo para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias é de 50%. Para da redução, a recorrente deveria ter efetuado o pagamento no prazo de 30 dias após a notificação, pagamento esse que no caso não restou demonstrado, tendo sido apresentada a impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora 6 A multa reduzida foi de R$ 1.500,00, e-fls. 07. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8605914 #
Numero do processo: 16045.000483/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2005 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO. MEDIDA JUDICIAL DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ESPECÍFICO. As questões relacionadas à inclusão da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), decorrentes de decisão judicial obtida por entidade sindical patronal, foram devidamente apreciadas no âmbito do processo administrativo específico para tal fim, não comportando reapreciação de mérito. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. ESCOLAS DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 81. A possibilidade de recolhimento dos tributos na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, no que se refere às escolas de idiomas, não se aplica retroativamente para produzir efeitos na sistemática do Simples Federal, em que tal atividade era impeditiva ao ingresso. (Súmula CARF nº 81) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. A empresa de pequeno porte não optante pelo Simples Federal está sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, sendo devidas as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições destinadas a terceiros. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-008.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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INCLUSÃO. MEDIDA JUDICIAL DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ESPECÍFICO. As questões relacionadas à inclusão da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), decorrentes de decisão judicial obtida por entidade sindical patronal, foram devidamente apreciadas no âmbito do processo administrativo específico para tal fim, não comportando reapreciação de mérito. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. ESCOLAS DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 81. A possibilidade de recolhimento dos tributos na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, no que se refere às escolas de idiomas, não se aplica retroativamente para produzir efeitos na sistemática do Simples Federal, em que tal atividade era impeditiva ao ingresso. (Súmula CARF nº 81) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. A empresa de pequeno porte não optante pelo Simples Federal está sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, sendo devidas as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições destinadas a terceiros. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 83 /2 00 7- 41 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000483/2007-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio do Acórdão nº 02-20.655, de 14/01/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte o lançamento, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 310/315): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. JUROS. MULTA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea “b”. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008. As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.036.086-9, para o período de 11/2000 a 12/2005, inclusive décimo terceiro, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (fls. 02/71 e 79/81). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000483/2007-41 Segundo a autoridade lançadora, a empresa não recolheu as contribuições patronais, incluindo as devidas a terceiros, em face da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 97.0008609-7/2000.03.99.06995-8, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo (Sindelivre). Em síntese, a decisão judicial assegurou o direito dos filiados à inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), afastando-se a vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Cientificado da autuação em 29/08/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 02, 150/162 e 247/255). Em primeira instância, foi reconhecida a decadência parcial do crédito tributário do período de 11/2000 a 11/2001, além da competência 13/2001. Intimada por via postal em 03/03/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 30/03/2009, conforme data do carimbo, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 341/342 e 344/359): (i) o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que trata do Simples Federal, trazia vedação para opção das escolas de idiomas. Porém, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, permitiu a opção pelo regime de tributação mais favorecido; (ii) em face da legislação superveniente, é certa a garantia da opção ao Simples Federal aos estabelecimentos de ensino de línguas estrangeiras, em razão da aplicação da retroatividade benigna; (iii) o indeferimento da opção de ingresso no Simples Federal é objeto de recurso voluntário, nos autos do Processo nº 13883.000120/2004-01; (iv) na condição de filiada ao Sindelivre, a recorrente é parte formalmente substituída na ação judicial que garantiu o direito de recolher os tributos no regime tributário do Simples Federal, estando amparada pelos seus efeitos; (v) os documentos juntados aos autos comprovam indubitavelmente a extensão do benefício judicial obtido pelo sindicato à empresa recorrente; (vi) a cobrança do crédito tributário do presente processo somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da ação judicial interposta pelo Sindelivre, caso seja desfavorável o resultado às pretensões de seus filiados; e Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000483/2007-41 (vii) é inaplicável a cobrança de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em relação ao contribuinte, os efeitos do mandado de segurança coletivo autuado sob o nº 97.0008609-7, impetrado pela entidade sindical patronal denominada Sindelivre, foram apreciados de forma exaustiva no Processo Administrativo nº 13883.000120/2004-01, referente ao indeferimento do pedido de inclusão no Simples Federal (fls. 82/85 e 300/308). Em breve síntese, a condição de substituído na relação jurídica processual, considerando o objeto da ação coletiva da entidade sindical, não restou comprovada pela empresa. Para melhor avaliação, copio a ementa do Acórdão nº 1802-00.440, de 07/04/2010, proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. MEDIDA JUDICIAL. A inclusão no Simples, decorrente de medida judicial favorável à entidade de classe, está condicionada à comprovação de ser o contribuinte, formalmente, parte substituída nos autos do processo judicial, quando a própria decisão judicial restringe seus efeitos aos filiados arrolados nos autos. Cuida-se de decisão definitiva, expedida no processo administrativo próprio a tal fim, a qual não comporta reapreciação de mérito. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000483/2007-41 A recorrente tem como atividade comercial o ensino de línguas para alunos de qualquer faixa etária. Em que pese o ramo de atuação, pugna pelo direito de opção ao regime de tributação na sistemática do Simples Federal, nos termos da Lei nº 9.317, de 1996, em decorrência da aplicação do instituto da retroatividade benigna, haja vista a inexistência de vedação na Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional. Pois bem. A rigor, o debate de tal matéria é inerente ao processo que indeferiu a solicitação de inclusão da empresa no Simples Federal. De qualquer maneira, não é redundante esclarecer que a discussão sobre atividades vedadas à opção pelo regime de tributação favorecido da Lei nº 9.317, de 1996, posteriormente admitidas com o advento do Simples Nacional, foi objeto de reiteradas decisões administrativas ao longo do tempo, que originaram o verbete nº 81 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. A legislação superveniente não teve caráter interpretativo, tampouco dispõe sobre aplicação de penalidade. Logo, não atrai a retroatividade da lei tributária, cujas hipóteses estão elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Vale dizer que os efeitos da Lei Complementar nº 123, de 2006, no tocante às escolas de idiomas, são prospectivos, para o futuro, respeitando-se assim a regra geral em matéria tributária. No âmbito do Poder Judiciário, também a questão foi amplamente debatida, na qual restou vencedora, ao final, a tese da irretroatividade da lei que admite atividade anteriormente vedada. Exemplo é a possibilidade de opção pelo Simples Federal para as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental (Tema/Repetitivo 238). Firmou-se a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.021.263/SP, na sessão de 25/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. A empresa de pequeno porte não optante pelo Simples Federal, como ora se cuida, está sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, sendo devidas as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000483/2007-41 Por último, quanto à utilização da taxa Selic, é reconhecida válida para fins tributários, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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