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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8806010 #
Numero do processo: 10235.720280/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com combustíveis, pneus, câmaras de ar e lubrificantes utilizados nas fases de reflorestamento e colheita; b) aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, todos prestados na fase de reflorestamento; c) aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.702, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720248/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com combustíveis, pneus, câmaras de ar e lubrificantes utilizados nas fases de reflorestamento e colheita; b) aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, todos prestados na fase de reflorestamento; c) aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.702, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720248/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 80 /2 01 2- 18 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, com base no Relatório Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos: Com base no arquivo denominado “Base Crédito Pis e Cofins Amcel”, em anexo, apresentado pelo contribuinte, optamos, para fins de auditoria, por agrupar os bens e serviços da seguinte forma: a) REFLORESTAMENTO; b) DESGALHAMENTO; c) CARREGAMENTO E FRETE; d) ENERGIA ELÉTRICA; e) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; f) OUTROS; Assim, passemos a analisar cada grupo separadamente: 10.a) REFLORESTAMENTO Este grupo engloba as aquisições de bens como adubos, fertilizantes, herbicidas, assim como de serviços de transporte destes bens, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção de estradas, combate a pragas, silvicultura e todas as demais aquisições de bens e serviços relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira. Ocorre, contudo, que tais dispêndios devem compor o custo de formação do ativo imobilizado (recursos florestais), o qual, nos termos do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e do art. 183, § 2º, “c”, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), está sujeito à exaustão, conforme se vê abaixo: (...) Fica claro, portanto, que os empreendimentos florestais destinados ao corte para industrialização e posterior comercialização da madeira devem ser classificados no Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 ativo imobilizado, assim como as despesas incorridas para a sua constituição. Esse bem (floresta) sofrerá, então, exaustão à medida de sua exploração. No entanto, por falta de amparo legal, não pode haver desconto de créditos calculados em relação a encargos de exaustão. Este entendimento emana, por sinal, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 02/02/2011, ato administrativo de caráter normativo expedido pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial da União de 03/02/2011, conforme transcrito abaixo: (...) Tendo em vista o exposto neste tópico, foram glosados os valores referentes à formação e manutenção de recursos florestais. 10.b) DESGALHAMENTO, DESCASCAMENTO OU MANUSEIO DE MADEIRA Este tópico diz respeito às aquisições de serviços de desgalhamento e, conforme descrição do processo produtivo do contribuinte, anexo, “o desgalhamento das árvores de eucalipto é feito com machado é 100% manual e terceirizado (até junho de 2009), já para as árvores de pinus, aproximadamente 40% do volume é feito com equipamento delimbinator e 60% manual, que também é terceirizado”. Trata-se, portanto, da aquisição de serviço com a finalidade de eliminar os galhos das árvores cortadas, possibilitando a constituição das toras de madeira. Conclui-se, assim, que tal serviço se enquadra na previsão do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e no conceito de insumo dado pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, e nº 404/2004, art. 8º, § 4º c/c § 9º, sendo, portanto, passível de crédito. 10.c) CARREGAMENTO E FRETE Da análise do processo produtivo do contribuinte, bem como das notas fiscais entregues para comprovar os gastos , conclui-se que os serviços de transporte contratados englobam tanto o transporte dos bens relacionados à formação e à manutenção das florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira (adubos, fertilizantes, herbicidas, mudas e outros), como, em relação à maior parte dos créditos pleiteados, o carregamento e transporte de madeira da área florestal até a fábrica do contribuinte. Vejamos trecho da descrição do processo produtivo anexo (...) Pelas razões já expostas no item 10.a, os bens e serviços relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira (ativo permanente sujeito à exaustão) não geram direito a crédito, conforme entendimento emanado do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 02/02/2011. Consequentemente, as aquisições de serviços para o transporte destes bens também não são passíveis de aproveitamento de crédito. Em relação à maior parte dos créditos pleiteados neste tópico, ou seja, as aquisições de serviços para o carregamento e transporte de madeira da área florestal até a fábrica do contribuinte, por falta de amparo legal, não pode haver desconto de crédito de despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. Este entendimento emana, por sinal, da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit), unidade central localizada em Brasília/DF competente para a interpretação e uniformização da legislação tributária e para a decisão de recursos de divergências em processos de consulta, conforme art. 82 do atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587/2010. Abaixo, segue transcrição da ementa da Solução de Divergência nº 2 –Cosit, de 24/01/2011, publicada no Diário Oficial da União de 02/02/2011: Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 (...) Tendo em vista o exposto neste tópico, foram glosados os valores referentes às aquisições de serviços de carregamento e transporte (frete). (...) 10.d) ENERGIA ELÉTRICA Este tópico diz respeito aos dispêndios com energia elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte. O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.637/2002, confere o direito de crédito em relação a tais dispêndios. Por fim, para fins de adequação à legislação tributária, os dispêndios com energia elétrica estão sendo glosados da forma como foram solicitados no campo 02 da ficha 04 do DACON (“Bens Utilizados como Insumos”), mas estão sendo concedidos no campo correto do DACON (“Despesas de Energia Elétrica” campo 04 da ficha 04). Na analise do direito creditório foi considerado como base de calculo o total de energia elétrica dispendida em todos os estabelecimentos do contribuinte, ao contrario das analises feita em relação ao Cofins do período de fevereiro de 2004 a setembro de 2004 em que foi considerada apenas o dispêndio da fabrica, conforme mudança de entendimento deste auditor. 10.e) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Este grupo engloba as aquisições de combustíveis e lubrificantes por parte do contribuinte. Da análise de seu processo produtivo, conclui-se que os combustíveis e lubrificantes adquiridos têm diversas destinações, a saber: - operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira (reflorestamento), como preparo de solo, aplicação de produtos químicos, combate de pragas e outros; - operações dos equipamentos utilizados nas atividades de colheita, como corte, derrubada, desgalhamento, descascamento e arraste; e operações dos equipamentos utilizados no processo fabril. Ocorre que os valores utilizados nas atividades de reflorestamento devem ser contabilizados no ativo imobilizado e estão sujeitos à exaustão, não sendo passíveis de aproveitamento de crédito de PIS, conforme entendimento emanado do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 02/02/2011, exposto no tópico 10.a. Verifica-se, no entanto, que, em desacordo ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20/01/2004, que instituiu e disciplinou o DACON, o contribuinte não possui um sistema contábil capaz de segregar os valores de combustíveis e lubrificantes utilizados nas atividades de reflorestamento, dispêndios estes não passíveis de aproveitamento de crédito de PIS, dos valores de combustíveis e lubrificantes utilizados nos setores produtivos da empresa. O mencionado art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20/01/2004, assim dispõe: (...) Em conclusão, foram glosados todos os valores relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, em razão da ausência de segregação dos dispêndios que demonstre o uso em operações passíveis de aproveitamento de créditos de PIS, em inobservância ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20/01/2004, que instituiu e disciplinou a DACON. f) OUTROS Optou-se por classificar nesse grupo de dispêndios constante do anexo ao termo de intimação fiscal nº 0003 contabilizados pelo peticionante como insumos referentes ao mês de novembro de 2004 conforme planilha de controle extra contábil apresentada(fls. 36 e 37 do processo 10235.720105/201069). Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 A fiscalizada foi intimada a comprovar por meio de documentação idônea a natureza dos valores contabilizados como geradores de créditos de PIS/Cofins no mês de novembro de 2004 constante no anexo ao referido termo de intimação fiscal e classificados genericamente como “CREDITO NÃO CONTABILIZADOS PELO SAP e ACERTO DE LANÇAMENTO”. Em resposta a intimação, a fiscalizada apresentou planilha e notas fiscais de entrada de importação de bens para o ativo imobilizado(fls. 44 a 56 do processo 10235.720105/2010-69). As citadas notas fiscais se referem a aquisições de trator florestal, kits e peças diversas. Ocorre que, por sua natureza, tais dispêndios incidem sobre o ativo imobilizado, ficando portanto excluídos da definição de insumos. 10) REGISTROS: Foram extraídas cópias do documentos que se encontram carreados nos processos nºs 12686.000100/2004-95 e 10235.720105/2010-69, representativos da auditoria realizada para análise do direito creditório da COFINS do período de fevereiro a dezembro de 2004, os quais deram sustentação ao relatório fiscal com as conclusões nele insertas. Tais documentos suportaram a conclusão quanto aos valores de base de calculo da COFINS referente aquele período. Tendo em vista que os fatos geradores de crédito e débito da COFINS e do PIS são os mesmos, as suas respectivas provas se fazem através dos mesmos documentos que são aqueles acima mencionados. É de se salientar que os procedimentos aplicados quando se buscou certificar o direito pleiteado pelo contribuinte quanto a COFINS são os mesmos que deveriam ser aplicados para se concluir sobre o PIS, o que, portanto, nos permite aproveitar e entender como suficientes aqueles procedimentos já executados, pois que inclusive, o contribuinte, em resposta à atual intimação, informou que as argumentações e provas trazidas em favor da COFINS, são as que devem ser consideradas em favor do PIS. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os dispêndios geradores de créditos de PIS originários de “desgalhamento” e “energia elétrica”. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas “reflorestamento”, “carregamento e frete”, “combustíveis e lubrificantes” e “outros”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do PIS, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos de PIS. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos de PIS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de três fases: silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. d) Discorre acerca do novo entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, argumentando que a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. e) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. f) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. g) Repudia a glosa dos créditos de PIS referente à aquisição de adubos, fertilizantes, herbicidas assim como serviço de transportes destes bens, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção de estradas, combate às pragas, silvicultura e todas as demais aquisições de bens e serviços relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização de madeira, eis que tais glosas violam frontalmente o Princípio da Não Cumulatividade do PIS e da Isonomia Tributária. Transcreve decisões do CARF e do TRF da 4ª Região acerca do novo conceito de insumo. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de PIS. h) Quanto a glosa de despesas de carregamento e frete, evidencia que o direito creditório da Manifestante com relação aos créditos de PIS oriundos das despesas de carregamento e frete, seja para o transporte de insumos da parte agrícola ou para o transporte da madeira da área florestal até a fábrica da contribuinte, devendo, pois, o r. despacho decisório ser reformado. i) Quanto à alegação de ausência de segregação dos insumos utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante, conforme documento anexo. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. i) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem- se que a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da PIS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere e cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados, assim como, que seja determinada a incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em favor da manifestante. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos do PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 2 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 3 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Na fase de reflorestamento, a interessada afirma que utiliza serviços abaixo listados. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. a) Link - que é a derrubada do material lenhoso através de trator; Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 b) Enleiramento - que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão; c) Roçadeira – atividade de roçada com utilização de tratores e roçadeiras; d) Subsolagem – preparo do solo através de perfuração; e) Fosfatagem - distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco; f) Aplicação de calcário – distribuição de calcário através de adubadeira; g) Controle de formigas – controle de frente e repasse pré-plantio, repasse com termonebulizado; h) Aplicação herbicida de frente; i) Plantio – irrigação e carro pipa; j) Replantio; k) Adubação manual e mecanizada; l) Capina mecanizada – atividade mecanizada de roçada entre linhas nas áreas plantadas; m) Controle de pragas e doenças; n) Limpeza manual – atividade utilizada para reduzir competição e/ou facilitar a limpeza química; o) Bomba costal – aplicação de herbicida pós-emergente de forma manual; p) Barra protegida – aplicação de herbicida pós-emergente de forma mecanizada com tratores e pulverizadores; q) Prevenção/controle de incêndio – manutenção de aceiros, limpeza dos aceiros internos com motoniveladora ou roçadeira mecanizada e torre de vigilância. Adubo, Fertilizante e Herbicida. ADUBO FASE APLICAÇÃO 1a Fase Adubação das mudas nas etapas de formação do mini jardim clonal, casa de vegetação, casa de sombra, casa de luz, área aberta. 2a Fase Replantio, adubação manual, adubação mecanizada. FERTILIZANTE FASE APLICAÇÃO 1a Fase Preparo de substrato, aplicação nas fases de vegetação, sombra, luz e área aberta. HERBICIDA 2a Fase Aplicação de herbicida de frente, bomba costal, barra protegida. Quanto à aquisição de adubo, fertilizante e herbicida, entendo que todos são essenciais aos processo produtivo, de modo que reverto as respectivas glosas. Na fase de colheita, a interessada disserta sobre a utilização dos serviços abaixo listados. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. a) Derrubada - A derrubada das árvores é feita com equipamento tipo Feller Buncher, sendo 4 sobre esteiras e 2 sobre pneus, todos da marca Tigercat. As árvores são cortadas individualmente e acumuladas no cabeçote com capacidade para acumular de 4 a 6 árvores, dependendo do volume individual da floresta. Este equipamento deixa as árvores em feixes de aproximadamente 11 árvores, para facilitar o arraste das mesmas até o processo seguinte; Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 b) Desgalhe - O desgalhamento das árvores de eucalipto é feito com machado é 100% manual e terceirizado (até junho de 2009), já para as árvores de pinus, aproximadamente 40% do volume é feito com equipamento delimbinator e 60% manual, que também é terceirizado. Para o desgalhamento com delimbinator, o skidder arrasta as árvores em feixes até o equipamento, que trabalha em conjunto com uma carregadeira CAT 320, que tem a função de pegar o feixe e passar pelo equipamento, fazendo com que os galhos sejam eliminados pelos conjuntos de rolos e correntes; c) Arraste - Após o desgalhamento das árvores, as mesmas são arrastadas em feixe de aproximadamente 11 árvores, por equipamentos tipo skidder Tigercat 630 (5 unidades) e Caterpillar (01 unidade 545 e 01 unidade 525), até a lateral dos talhões, onde serão processadas por equipamentos CAT 320 com garra traçadora, de acordo com os padrões de cada espécie (11 m para o pinus e 5,50 m para o eucalipto); d) Carregamento - As toras são carregadas nos caminhões por carregadeiras tipo Caterpillar 320, este serviço é 100% terceirizado. e) Transporte de madeira - A madeira é transportada longitudinal ao caminhão, o tipo de composição é o sistema rodo trem, que é tracionado por caminhões cavalo mecânico com tração 6x4. Todo o transporte é terceirizado e está atrelado as leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer as mesmas. O transporte está atrelado às leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer às mesmas. f) Traçamento – atividade de redução de tamanho dos fustes e padronização da carga deixando-a em condições para seu transporte até a fábrica de cavacos. g) Limpeza de cargas – atividade de extração de resíduos que sobressaiam da carga e que possa vir a cair durante o trajeto até a fábrica. A limpeza também otimiza o processo de beneficiamento da madeira em seu processamento para transformação de cavaco. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível, lubrificante, pneus e câmaras de ar. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2004, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, que foram utilizados nas mencionadas fases de produção. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, que foram utilizados nas fases de reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento:; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com combustíveis, pneus, câmaras de ar e lubrificantes utilizados nas fases de reflorestamento e colheita; b) aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, todos prestados na fase de Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720280/2012-18 reflorestamento; c) aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902327/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015.
Numero da decisão: 3301-009.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.855, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.901330/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 27 /2 01 4- 01 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao PIS Não- Cumulativo - Mercado Interno. De acordo com o Despacho Decisório, parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual foi concedida a restituição/ressarcimento parcial para o pedido apresentado no PER/DCOMP em questão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS E DA PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005 PARA SEU RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO: Cumpre antes mencionar que o despacho decisório ora combatido não é claro em demonstrar os motivos determinantes do indeferimento parcial do pleito do contribuinte, porém, observando os documentos apresentados em conjunto com o referido despacho, as diferenças não reconhecidas, para cada mês do trimestre-calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias e coincidem especificamente com a linha da DACON do contribuinte onde consta a apuração de tal crédito. Todavia, data máxima vênia, entende a ora Manifestante que a Autoridade Administrativa não aplicou o melhor direito, rechaçando a possibilidade de ressarcimento de crédito sem maiores esclarecimentos, sendo, porém, plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído à mesma, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. A empresa ora Manifestante atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS e COFINS relativas às suas operações de venda, sido reduzidas à zero, nos termos do artigo 1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007 enquadrando-a exatamente nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Como se pode obter da leitura do artigo supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou a COFINS, ou cuja incidência se dê à alíquota zero, têm o direito à manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e, ainda, por meio da aplicação cumulativa com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o direito a ver restituído ou ressarcido o crédito do referido saldo acumulado. Há que ser considerado que todos os produtos comercializados pela Manifestante no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados à alíquota zero, e, portanto, é equivocada a segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias e pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada a permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se dos mesmos (para o caso de estes ultrapassarem os débitos apurados), onerando assim os custos de sua cadeia produtiva. É um contrassenso não permitir a restituição dos saldos de créditos acumulados pela empresa manifestante, pois justamente o intuito em permitir sua manutenção é a desoneração da aludida contribuição, para quem, nas saídas, comercializa produtos isentos, não tributados, ou tributados - no caso da manifestante essencialmente à alíquota zero. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 Acatar a conduta do Fisco como verdadeira, negando o direito ao ressarcimento/restituição do crédito é relegar a segundo plano, o princípio da razoabilidade, que norteia a toda atividade da Administração Pública. A certeza quanto à liquidez, certeza e exigibilidade e possibilidade de manutenção do crédito presumido de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei nº 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido apenas pela formalidade quanto à forma de utilização do mesmo, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. Observa-se que por todos os lados a Manifestante está coberta de razão, sendo possuidora de crédito líquido e certo e, portanto, não restando recursos a que a Autoridade Administrativa possa se recorrer para fundamentar o deferimento parcial e não integral do ressarcimento pretendido. Logo, tendo em vista a arbitrariedade da autoridade fazendária em indeferir a restituição/ressarcimento pretendido pelo contribuinte por questão meramente formal, há de ser declarado eivado de nulidade o despacho proferido no Processo Administrativo em epígrafe, eis que não respeitado o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado. Por fim, a interessada requer o direito de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial contábil, para a legítima comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos pretendidos. A Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão sem ementa, em virtude da Portaria RFB nº 2724/2017. Em seu recurso voluntário, a empresa sustenta a legitimidade da manutenção dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 e da possibilidade de seu ressarcimento/restituição, citando a legislação - Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.116/2005; Lei n° 12.058/2009; Lei nº 12.350/2010 e Lei nº 13.137/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902327/2014-01 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000199/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 23 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.783,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 99 /2 00 8- 01 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000199/2008-01 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 24/02/2011, no acórdão 17-48.765, às e-fls. 62 a 68, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 72 a 80, no qual alega, em síntese, que: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000199/2008-01 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 17/03/11, e-fls. 68, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/04/11, e-fls. 84, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 23 a 26), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000199/2008-01 Dos rendimentos recebidos acumuladamente O presente caso trata-se de caso rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e da divergência de interpretação do Fisco e dos contribuintes, referendados pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) Para a Receita Federal do Brasil (RFB), quando, por qualquer fato, determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, em detrimento ao pagamento mensal, maneira usual, para fins de incidência do IRPF, adotar-se-ia o regime de caixa, tributando o montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas seriam devidas. Por óbvio, os contribuintes insurgiram-se em face de tal entendimento, acionando o Poder Judiciário que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física, por exemplo, por dificuldade financeira da fonte pagadora. Obviamente que tais decisões, até o RE 614.406/RS, sempre foram concedidas individualmente aos contribuintes, gerando efeito entre as partes, jamais erga omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi ali exposada. Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (art. 640 do RIR/99). O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto. Além dos casos de pagamentos acumulados de salários de vários meses, por dificuldade financeira da fonte pagadora, esse fato ocorre nas revisões judiciais de aluguéis comerciais quando as diferenças mensais em litígio são depositadas à disposição da justiça. No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5% incidirá sobre salários que isoladamente pagos estariam isentos do imposto. Há injustiça até na dedução de dependentes. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000199/2008-01 O STJ vem, reiteradamente, decidindo que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (...) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no RE 614.406/RS em repercussão geral. (grifos nossos) A fundamentação do voto vencedor prolatado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa: Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de critério jurídico equivocado, que levassem à necessidade de desconstituição integral do lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido. Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 21, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000199/2008-01 do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Ainda, considerando que a desconstituição do lançamento propugnada pelo Colegiado a quo levou ao não exame de alegações constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720280/2016-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não impede a lavratura de auto de infração. Para aplicação da decisão judicial se faz necessária comprovação da condição de associado. Entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 573.232/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe não impede a lavratura de auto de infração. Para aplicação da decisão judicial se faz necessária comprovação da condição de associado. Entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 573.232/SC. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 02 80 /2 01 6- 53 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando impossibilidade de lavratura do auto de infração por existência de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), de n. 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, que por decisão em sede de antecipação de tutela, havia garantido a exclusão de multa em razão da espontaneidade da prestação de informações ao SISCOMEX, que ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Alega ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 2ª Turma da DRJ do Florianópolis julgou totalmente improcedente a Impugnação, afastando os argumentos preliminares e, no mérito, destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa. A decisão de piso também afirma que não há Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da suspensão da exigibilidade por decisão judicial A Recorrente sustenta que em razão de propositura de medida judicial coletiva pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), não poderia a Autoridade Alfandegária imputar- lhe a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Muito embora a referida medida judicial, que tramita sob o n. 0005238- 86.2015.4.03.6100 na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, tenha no seu no bojo decisão, em caráter de antecipação de tutela, para que a Autoridade Fiscal não exija a referida multa, há de se avaliar o alcance da decisão em relação à Recorrente. O STF pronunciou-se no RE 612.043/PR, com repercussão geral reconhecida, sobre ações coletivas propostas por associações civis e os efeitos da coisa julgada. Conforme decisão do Pretório Excelso, somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, se aproveitam dos efeitos da tutela jurisdicional. Ao teor do RE 573.232/SC, a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da coisa julgada e, por consequência, não há prejudicialidade ao presente feito. Este Conselho já se pronunciou sobre o tema, que faço representar pelo acórdão 3301-007.606, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Ainda, vale transcrever o art. 62, parágrafo único do Decreto 70.235/1972, que autoriza o lançamento e prosseguimento de processo administrativo fiscal, mesmo quando subsistir decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade da multa imputada: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios – grifado. Somente há vedação legal para instauração de processo administrativo fiscal quando versar sobre exigência de tributo, não havendo vedação para exigência de penalidade. No caso dos autos se está diante de infração de controle aduaneiro apenada por multa, que não guarda qualquer semelhança com crédito tributário. Portanto, não existe impeditivo para a atuação da fiscalização e consequente lavratura de auto de infração para exigência de multa aduaneira. Pelas razões expostas, o auto de infração deve ser mantido por inexistir prejudicialidade em razão do processo judicial coletivo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. 2 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 3 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 4 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação do Conhecimento House 121605059594720 em 06/04/2016, às 11h45. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Vitória com atracação registrada em 28/02/2016 às 14h32. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 06/04/2016 às 11h45, quando a atracação ocorreu em 28/02/2016 às 14h32. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/9 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta, razão pela qual não se sustenta o argumento de vício de motivação. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação Conhecimento House 121605059594720. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.689 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720280/2016-53 Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720174/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 74 /2 01 8- 74 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720174/2018-74 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-103.198/2019, às e-fls. 76/83, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720174/2018-74 Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 95/120, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - mudança do critério jurídico; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720174/2018-74 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720174/2018-74 dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720174/2018-74 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.677699/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.346
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – Estimativa Mensal. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apresentando suas razões, em síntese a seguir: Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 69 9/ 20 09 -3 2 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677699/2009-32 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada, em fase recursal da DIPJ e do Livro Razão. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677699/2009-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677699/2009-32 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.346 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677699/2009-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902028/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”), aluguel de máquinas e equipamentos e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos.
Numero da decisão: 3301-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior), aluguel de máquinas e equipamentos e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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FASE AGRÍCOLA. INSUMOS, ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”), aluguel de máquinas e equipamentos e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior), aluguel de máquinas e equipamentos e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos, computados na linha 07 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 28 /2 01 3- 90 Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 30744.59618.200412.1.1.09-0391, no valor de R$ 5.382.081,03 relativo à Cofins Não Cumulativa – Exportação apurada no 2º trimestre de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de- açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. 5.4 FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não cumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.512/546, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar-se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3. Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4. Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana- de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” Em 16/02/17, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-64.161 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repete os argumentos incluídos no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo - Exportação relativo ao 2º trimestre de 2011. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o PER, fundamentado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, resultado da auditoria sobre os registros de PIS e COFINS do período de janeiro de 2010 a setembro de 2011. Foram glosados créditos calculados sobre despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens e serviços que não se enquadravam como insumos, aluguel e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos e “frete interno. Cumpre mencionar que, especificamente no 2º trimestre de 2011, não houve glosas de pedágio. O TVF data de 04/10/13, ou seja, é anterior à decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, publicada em de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância” dos bens e serviços e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. E motivou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão da referida decisão do STJ no âmbito da RFB. Antes de adentrar nos argumentos de defesa, transcrevo os trechos dos tópicos “3.a” ao “3.c” do recurso voluntário, em que a recorrente detalha as fases agrícola e industrial de Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 seu processo produtivo e destaca que a primeira é imprescindível à conclusão da segunda, pois fornece a principal matéria-prima, a cana-de-açúcar. E excertos do TVF, onde a fiscalização apresenta sumário da atividade da recorrente. Nota-se que as premissas fáticas são mesmas, girando a controvérsia, exclusivamente, sobre a subsunção destas à legislação aplicável: Recurso Voluntário “(. . .) b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 A tabela acima explana as subdivisões do processo produtivo ainda na fase agrícola, detalhando os respectivos objetivos, bem como os insumos ali utilizados. Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, Nesse esteio, convém ressaltar que referidos insumos se integram ao produto final, vez que sua utilização está intrinsicamente ligada à qualidade final do produto, caracterizam-se, portanto, como produto intermediário, ainda que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação. Mister frisar que uma simples verificação in loco do processo produtivo da Recorrente já impediria o indeferimento dos créditos atinentes à fase agrícola, pois ter-se-ia constatado a integração no processo produtivo da atividade rural e industrial. (. . .) c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra- se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Assim sendo, é perceptível que, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (fase agrícola) até a comercialização do álcool e açúcar, diversas etapas são vislumbradas, todas igualmente essenciais para a definição do produto final, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos. (. . .)” Termo de Verificação Fiscal – TVF Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 “II - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL O contribuinte tem como atividade principal a produção, comercialização, importação e exportação de álcool para fins carburantes, açúcar cristal e cogeração de energia obtida através da queima do bagaço de cana-de-açúcar, (. . .). (. . .) Até 31 de Dezembro de 2009 chamava-se Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda e tinha como objeto social a "exploração da atividade rural" principalmente a produção de cana de açúcar, que posteriormente eram vendidas para as empresas do grupo ABENGOA para fabricação de açúcar cristal e álcool para fins carburantes. A partir de 01/01/2010 com a incorporação das USINAS (São João e São Luiz) e empresas de cogeração de energia, transformou-se em uma AGROINDUSTRIA e com uma nova denominação social: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. (. . .) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. (. . .)” Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os títulos e a ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “f. DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO” “i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola” “ii) Ativo Imobilizado utilizado no processo agrícola: Máquinas e Equipamentos” “iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários” “iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota” Trago breves sínteses do TVF e recurso voluntário e então passo à apreciação dos autos. Termo de Verificação Fiscal (TVF) Os itens 5.2 (“Serviços contratados no exterior”) e 5.3 (“Bens e serviços que não se enquadram como insumos”) do TVF dispõe sobre glosas de valores computados nas linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 ( aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado do DACON (vide “Anexo I – Glosa de Créditos”, acima reproduzido). No período em questão, na linha 06, foram classificadas as rubricas “serviços de plantio” e “serviços prestados por terceiros”, além da rubrica “aluguel” e “arrendamento”, propriamente dita. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 A fiscalização consignou que não geram créditos as compras de bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (1/48 do custo de aquisição) utilizados na fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar), porém somente os aplicados na fase industrial (fabricação de açúcar e álcool e geração de energia elétrica), com fundamento no inciso III do caput (depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção) e inciso I do § 4º (bens e serviços utilizados na fabricação de bens considerados como insumos) do art. 8º da IN SRF nº 404/04. No tocante aos serviços contratados no exterior, fundamentou a glosa no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que admite como insumo apenas serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Adicionalmente, apurou que a quase totalidade da cana-de-açúcar produzida foi utilizada na fabricação de açúcar e álcool e na geração de energia elétrica, tendo sido vendida apenas uma diminuta parte (tabela do tópico 5.3 do TVF). Que as vendas da cana-de açúcar produzida foram realizadas sob o amparo da suspensão prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08. E que, nos termos do § 1º deste dispositivo legal, era vedado o aproveitamento de créditos calculados sobre os correspondentes bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, enfatizando que “(. . .) as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool. (. . .) Não se pretende aqui negar que a atividade agroindustrial desenvolvida pela recorrente inclua a atividade agrícola, mas esta atividade não compõe o processo industrial de produção de açúcar e álcool, tanto que uma outra usina, que eventualmente não produza cana de açúcar, mas a adquire de terceiros, fabrica açúcar e álcool da mesma maneira. Ou seja, a produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final.” Recurso voluntário Reproduzo excertos do tópico “f.i” recurso, em que sustenta as aquisições de bens e serviços que considerou como insumos e classificou nas linhas 02 e 03 do DACON: (. . .) Consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, os cuidados com tratos culturais de um canavial devem ser permanentes, iniciando-se imediatamente após o plantio da cana (etapa de fertirrigação), quando se encontra mais suscetível ao ataque de pragas, doenças e competições severas de plantas invasoras por água, nutrientes e luz. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Mesmo após completado o processo integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo corte, necessário se faz a adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte, repor e manter os níveis de nutrientes que a cultura necessita para a produção econômica, sendo, essa etapa do processo produtivo, realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. Nesse passo, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (principal matéria-prima da Recorrente) até a comercialização do açúcar e álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS bem como a essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Tratando-se, portanto, de uma despesa incorrida na sua produção com o objetivo de gerar receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS, certo que se está diante de uma hipótese contemplada pela regra matriz do direito ao crédito. Assim, não obstante os produtos finais do processo produtivo da Recorrente sejam o açúcar e o álcool, o direito ao crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final de produção, mas deve alcançar todos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido, o que incluir, portanto, os referidos “custos agrícolas”. Ademais, foram glosados pela fiscalização serviços contratados no exterior que supostamente não seriam enquadrados como insumo. Todavia, cumpre informar que quando a Recorrente adquire o serviço do exterior, ela recolhe o devido tributo – PIS e COFINS. Quanto ao ponto, a Lei 10.865/2004, em seu art. 15, inciso II8, autoriza o creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços. (. . .)” No tópico “f.ii”, contesta as glosas de aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (linhas 06 e 10 do DACON), utilizados na fase agrícola do processo de produção de álcool e açúcar e geração de energia: “(. . .) o processo de produção da Recorrente é um só, apenas dividido em etapas agrícola e industrial. Na fase agrícola, são utilizados diversas máquinas, equipamentos e veículos para alcançar o fim pretendido: comercialização de cana de açúcar, álcool e energia elétrica. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores, tratares que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. Considerando que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente para fins de creditamento dos custos dos referidos insumos, o aluguel de máquinas e Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 equipamentos gera direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, (. . .).” E cita os Acórdãos nº 3402-003.041, de 27/04/16, que admitiu créditos relativos á fase agrícola do processo industrial, e o 3201-002.094, de 15/03/16, que reverteu glosa de créditos calculados sobre aluguel de máquinas e equipamentos essenciais á atividade da empresa. E, por fim, nos tópicos “f.iii” e “f.iv” remete-se aos argumentos expostos anteriormente sobre a imprescindibilidade da fase agrícola, para defender os créditos sobre combustíveis e manutenção aplicados em máquinas e veículos agrícolas (linhas 02 e 03 do DACON). Exame dos autos Motivação do ato administrativo Foram dois os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão que unidade de origem apresentou no 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como de insumo”). Para tanto, importante destacar que não incidem cumulativamente sobre todos os créditos glosados: i) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar utilizada como insumo para produção de álcool, açúcar e geração de energia elétrica; e ii) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar destinada à venda. Custos da fase agrícola do processo produtivo A fiscalização apresentou um único fundamento para a glosa dos bens, serviços, e aluguel e depreciação (1/48 do custo de aquisição) de máquinas e equipamentos, qual seja, o de que foram utilizados na fase agrícola do processo produtivo (produção de cana-de-açúcar), enquanto que apenas os relacionados à fase industrial encontravam amparo no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 8º da IN SRF nº 404/04.. A adoção deste fundamento genérico explica o fato de, no “Anexo I – Glosa de Créditos”, a fiscalização não ter apresentado descrição detalhada acerca das naturezas dos bens, serviços e itens do imobilizado (1/48 de depreciação) glosados, porém tão somente informações igualmente genéricas, tais como, “compra para uso e consumo”, compra para industrialização, serviços prestados por terceiros” e “ativo imobilizado = 1/48”, como segue: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 Não resta dúvida de que o fato de terem sido utilizados exclusivamente na fase agrícola foi considerado como suficiente para motivar a glosa. Dito isto, destaco para a formação do juízo desta turma que, em princípio, nenhuma outra consideração acerca dos bens, serviços e itens do imobilizado deve ser adotada para a manutenção da glosa, sob pena de incorrermos em inovação de critério jurídico, o que é vedado pela art. 146 do CTN. Vale citar, exemplificativamente, as glosas das rubricas “compra para uso e consumo” e “serviços prestados por terceiros”. Não nos caberá negar o direito ao crédito, porque Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 não temos informação sobre os tipos de bens e serviços e a utilização ou não no processo produtivo. A meu ver, nossa atuação limitar-se-á a concordar ou não com o critério da autoridade fiscal de não reconhecer o crédito, porque empregados unicamente na fase agrícola do processo fabril. Custos de produção da cana-de-açúcar para venda Parte da cana-de-açúcar produzida não foi empregada no processo industrial, porém vendida. E a receita correspondente foi beneficiada com a redução a zero da alíquota do COFINS, prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08, fato que vedava a tomada de créditos, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. Esta parte do despacho decisório não pode ser ratificada. A fiscalização não identificou quais parcelas do custo fabril foram empregadas na produção da cana-de-açúcar vendida e que, a seu ver, deveriam ser glosadas exclusivamente por esta razão. Esta falha causa preterição dos direitos de defesa e ao contraditório, além de tornar inexequível o acórdão que eventualmente mantivesse a atuação com base em apenas um dos argumentos. Não obstante, não proponho a anulação integral do despacho decisório. De acordo com a informação contida no quadro apresentado na folha 11 do TVF, a receita com venda de cana-de-açúcar no período auditado (01/2010 a 09/2011) representou menos do que 1% da receita total. Assim sendo, é possível afirmar que os custos correspondentes que estariam sujeitos à glosa exclusivamente pela vedação ao crédito prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/08 seriam absolutamente irrelevantes em relação ao total do crédito pleiteado. Assim, à luz dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, notadamente o da razoabilidade, entendo que o vício material apontado não tem o condão de contaminar a integralidade do Despacho Decisório. Entretanto, este argumento fiscal deve ser descartado, para que não produza qualquer efeito na conclusão da lide. Razões de mérito Transcrevo o art. 3º da Lei nº 10.833/03, naquilo que é atinente às controvérsias em debate: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (. . .) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 (. . .) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) (. . .) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (. . .)” Os incisos II (bens e serviços utilizados como insumos) e VI (bens do imobilizado) do art. 3º da Lei nº 10.833/03 exigem a aplicação na produção ou fabricação de bens destinados à venda e não impõem qualquer restrição ao tipo de atividade industrial ou à forma por meio da qual se desenvolve (no caso, em duas fases, agrícola e industrial). Da leitura das descrições do processo produtivo apresentadas pelo Fisco (TVF) e Recorrente, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no processo produtivo da recorrente. E também revela-se indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. Vale destacar ainda que, após a citada decisão do STJ, por intermédio do PN COSIT nº 05/18, o próprio Fisco passou a admitir na base de cálculo dos créditos sobre custos com a produção de “bem-insumo” (no caso em tela, a cana-de-açúcar) aplicado na fabricação de produto destinado à venda: “(. . .) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (. . .)” Isto posto, há que se reconhecer o direito aos créditos calculados sobre os valores indicados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, relacionados à produção da cana-de-açúcar Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 (fase agrícola), que constituía o principal insumo para a fabricação de álcool e açúcar e a geração de energia elétrica. Com relação aos serviços contratados no exterior, ratifico a glosa. O inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 admite exclusivamente os contratados com empresas domiciliadas no País. E não procede o argumento da recorrente de que os créditos devem ser acatados, porque é admitido o creditamento do PIS/COFINS incidentes sobre importação sobre serviços, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865/04. Portanto, dou provimento aos argumentos de defesa, para reverter as glosas dos bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior), aluguel de máquinas e equipamentos e depreciação do imobilizado (cômputo à razão de 1/48) empregados na fase agrícola do processo produtivo e computados linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 (despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado) do DACON. “v) Frete Interno: Transporte da Cana de Açúcar da zona Rural para a Indústria” Foram glosadas as despesas com frete para transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento em que foi produzida até o que a emprega como insumo para fabricação do álcool e açúcar. As despesas foram incluídas na linha 07 (despesas com armazenagem e frete na operação de venda) do DACON. O agente fiscal consignou que poderiam ser computados na base de cálculo dos créditos apenas os fretes sobre vendas. A recorrente assim defendeu o procedimento adotado: “(. . .) No caso da Recorrente, por questões de viabilidade e necessidade operacional, esta possui campos agrícolas para a produção da cana de açúcar em várias regiões distintas do Estado de São Paulo e a sua unidade de processamento e produção do álcool ficam situados no Município de Pirassununga e também em São Paulo. Dada a quantidade de cana produzida, o único meio viável para o transporte deste insumo até o estabelecimento industrial se dá por meio de transporte rodoviário, o qual realiza a movimentação de toneladas de cana entre os estabelecimentos da Recorrente. Para a remessa dos produtos em elaboração, a Recorrente necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em outra unidade da empresa Recorrente. Em que pese a fase agrícola e industrial serem desenvolvidas em locais distintos, o processo produtivo da Recorrente é um só, ou seja, compreende a fase de produção do insumo até a industrialização do produto final, sendo certo de que o transporte deles entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade dela, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, como o que a oportuniza à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerente (Pedágio).” Conforme o disposto no tópico anterior, a cana-de-açúcar era o principal insumo para fabricação do álcool e do açúcar. Assim, o transporte do local em que era produzida até o da Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902028/2013-90 fabricação dos produtos finais satisfaz os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pelo que deve ser qualificado como insumo para fins de creditamento do COFINS, sob o abrigo do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03. Isto posto, conheço parcialmente das alegações de defesa e, na parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes no transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos, computados na linha 07 do DACON.. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior), aluguel de máquinas e equipamentos e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03, 06 e 10 do DACON, e sobre fretes para transporte da cana-de-açúcar entre estabelecimentos, computados na linha 07 do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900799/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 99 /2 01 3- 56 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900799/2013-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8772639 #
Numero do processo: 10711.722620/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 26 20 /2 01 2- 82 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.671 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722620/2012-82 Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.671 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722620/2012-82 tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente não prestou informações sobre a desconsolidação de carga de forma intempestiva: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.671 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722620/2012-82 Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/12 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação intempestiva: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.671 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.722620/2012-82 Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira aqui em debate é e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720683/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 06 83 /2 01 6- 32 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720683/2016-32 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720683/2016-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720683/2016-32 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720683/2016-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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