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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8927096 #
Numero do processo: 13609.721741/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada se encontra expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do contencioso administrativo, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 1301-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de sobrestamento de julgamento, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada se encontra expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do contencioso administrativo, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 41 /2 01 7- 87 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de sobrestamento de julgamento, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/6, de que se deu ciência ao Contribuinte em 22/11/2017 (e-fls. 205), referente a multa isolada decorrente de compensações homologadas parcialmente (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996) nos autos dos seguintes processos administrativos: 3. Irresignado, em 21/12/2017 (e-fls. 215), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 216/239), onde pugna, sinteticamente, pelas (i) nulidade da autuação em razão impossibilidade de lançamento da multa em separado, e em data diversa, dos despachos decisórios de homologação parcial das compensações efetuadas, em razão do princípio da imutabilidade do lançamento; (ii) decadência parcial do lançamento da multa; (iii) validade das compensações efetuadas; (iv) inconstitucionalidade da multa aplicada; (v) possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 796.939 e ADI nº 4905 pelo Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 STF; e (vi) possibilidade de redução da multa aplicada em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-95.144 - 10ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 26/05/2020 (e-fls. 376/393), de que se deu ciência ao Contribuinte em 08/07/2020 (e-fls. 471), cujos ementa e resultado foram os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no procedimento da fiscalização de formalizar em processos administrativos distintos a homologação parcial de compensações declaradas em Dcomp e o lançamento da multa isolada decorrente desta homologação parcial. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à data da entrega da declaração. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá-la ou reduzi-la. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 28/09/2020 (e-fls. 396), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 446/469), em que repete as razões de Impugnação. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 471 e 396, considerando que os prazos processuais foram suspensos até o dia 31/08/2020, nos termos da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que prorrogou o prazo estipulado na Portaria RFB nº 543, de 2020, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia da COVID-19). PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA EM SEPARADO, E EM DATA DIVERSA, DOS DESPACHOS DECISÓRIOS 7. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Alega a Impugnante que a autuação seria nula visto que a autoridade fiscal não teria efetuado o lançamento da multa isolada conjuntamente nos despachos- decisórios que homologaram parcialmente as compensações pretendidas e, assim, aplicar-se-ia o princípio da imutabilidade do lançamento que vedaria o lançamento posterior da referida multa. Sobre tais alegações, temos que as mesmas são improcedentes pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, é importante pontuar que inexiste qualquer obrigação legal ou normativa para que a fiscalização realize de forma concomitante, em um mesmo ato, a não-homologação ou homologação parcial da compensação declarada e o lançamento da multa isolada decorrente desta não-homologação ou homologação parcial, não havendo que se falar, portanto, em preclusão do direito do Fisco em decorrência de uma suposta imutabilidade do lançamento consubstanciado nos Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações pretendidas. Nesse sentido, a Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016 (vigente à época dos Despachos-Decisórios de homologação parcial vinculados à presente autuação), não definia qualquer exigência de formalização de processo administrativo único no caso ora em análise, conforme se verifica do artigo segundo da referida Portaria: Art. 2° Serão objeto de um único processo administrativo: (...) III - os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 IV - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. Ademais, ainda que fosse caso de lavratura de um único processo administrativo, o que se aceita apenas para fins de mera argumentação, a conseqüência única, nos termos do artigo 5º da referida Portaria, seria a juntada por anexação dos processos e não a decretação de nulidade, como pretende a Impugnante, in verbis: Art. 5° Os processos em andamento sobre exigências de crédito tributário nos termos do inciso I do caput do art. 2° que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no caput desse mesmo artigo serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrarem. Ora, os Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações pretendidas pela Impugnante, vinculados à presente autuação, somente trataram de analisar a legalidade das compensações pretendidas, deixando a lavratura da multa isolada para momento posterior, respeitado o prazo decadencial como será exposto no tópico seguinte. Assim, inexistindo obrigação normativa de simultaneidade entre emissão de despacho-decisório de não homologação ou de homologação parcial de compensação declarada e de lavratura de autuação da multa isolada decorrente, prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, não há que se falar em nulidade da autuação. (...)” (grifos e negritos do original; negrito do original; grifou-se). 8. Para além da falta de previsão de necessidade de concomitância entre emissão de Despacho Decisório e de lançamento de multa isolada, citada pela Autoridade Julgadora de piso, não se observa, da leitura do Auto de Infração (e-fls. 2/6) e do Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 7/12), ofensa às regras do processo administrativo fiscal, mormente no quanto disposto nos arts. 10 e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972. Também, não se verifica ausência de requisito essencial, na dicção do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), vez que o lançamento tem como motivação a caracterização de “multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada/homologada parcialmente”, estando claras as descrições dos motivos de fato e de direito, pois que “[...] referidas DCOMPs foram analisadas, resultando na homologação parcial das mesmas, conforme consignado nos respectivos Despachos Decisórios emitidos, cientificados ao contribuinte e juntados aos autos”. 9. Por todo o exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] pela aplicação do princípio da inalterabilidade do lançamento fiscal, não poderia o Fisco ter realizado novo lançamento, desta feita para exigir multa de ofício sobre as compensações não- homologadas, [restando] evidente a nulidade absoluta do auto de infração”. PRELIMINAR PROCESSUAL: PEDIDO DE SOBRESTAMENTO 10. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 “Com relação ao pedido de sobrestamento deste julgamento em razão do RE nº 796.939/RS (Tema nº 736/STF) e da ADI nº 4.905/RS, temos que tal pedido não pode ser atendido por falta de previsão legal para tal procedimento. O Decreto nº 70.235/72 não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Frise-se, por oportuno, que o processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de manifestação de inconformidade. (...) Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas ementas se transcrevem a seguir [transcreve ementa dos Acórdãos nºs 1802-002220, s. 04/06/2014; e 1202-000.514, s. 23/05/2011] (...)” (grifou-se). 11. De fato, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, do Dec. nº 70.235, de 1972, e do Regimento Interno do CARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, 09/06/2015, o fato de existir matéria em discussão administrativa que seja objeto de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ou de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem decisões definitivas, em nada influencia na apreciação da causa, não sendo motivo para o sobrestamento do feito. Pelo que rejeito o pedido de sobrestamento do julgamento. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 12. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Alega também a impugnante que o prazo dado ao Fisco para imposição de penalidade pela não homologação da compensação (multa isolada) seria o mesmo adotado para manifestação acerca da compensação, ou seja, 05 (cinco) anos contados da data da transmissão das Dcomp. Trata-se, entretanto, de entendimento equivocado, conforme demonstrado a seguir. A Solução de Consulta Interna Cosit n° 29, de 08/11/2010, versa exatamente sobre a contagem do prazo para o lançamento da multa isolada. Transcreve-se a seguir alguns excertos que elucidam a questão [...]: No caso concreto, considera-se como termo inicial de contagem de prazo decadencial para as Declarações de Compensação entregues em 2012, o dia 01/01/2013, e para as Dcomp entregues em 2013, o dia 01/01/2014, que correspondem ao primeiro dia do exercício seguinte ao da apresentação das declarações de compensação objeto da presente discussão, em observância so Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 art. 173, inciso I, do CTN [reproduz o quadro transcrito no Relatório deste Acórdão]. Assim sendo, o lançamento da multa isolada poderia ter sido efetuado até 31/12/2017 para as Dcomp entregues em 2012 e até 31/12/2018 para as Dcomp entregues em 2013, considerando o prazo legal de 05 (cinco) anos. Como a ciência da autuação ocorreu em 22/11/2017, não há que se falar em decadência” (grifou-se; negrito do original). 13. Concorda-se com o argumento da Autoridade Julgadora de piso. É que, uma vez que não se está diante de lançamento por homologação, aplica-se à espécie a disposição do inc. I do art. 173 do CTN, iniciando-se a contagem do dies a quo do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 14. Pelo exposto, neste tópico, portanto, não assiste razão à Recorrente, ao afirmar que o “[...] Fisco possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP), [...] e, no caso de homologação parcial, efetuar a cobrança dos tributos que seriam compensados e da multa de ofício, tem-se decaído o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário com relação às PER/DCOMP’s transmitidas no interregno temporal quinquenal anterior a 22/11/2012”. MÉRITO Validade das compensações realizadas 15. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria: “Quanto às alegações da Impugnante sobre a validade das compensações efetuadas nas Dcomps vinculadas à presente autuação, deve-se ressaltar que tal tema já foi objeto de análise nos processos nºs 13609.721859/2016-24, 13609.721860/2016-59, 13609.721861/2016-01, 13609.721862/2016-48, 13609.721863/2016-92, 13609.721864/2016-37, 13609.721868/2016-15, 13609.721869/2016-60 e 13609.721870/2016-94, julgados nesta mesma sessão (Acórdãos nºs 95.135, 95.136, 95.137, 95.138, 95.139, 95.140, 95.141, 95.142 e 95.143, respectivamente), bem como nos processos nºs 13609.721865/2016-81, 13609.721866/2016-26 e 13609.721867/2016-71, julgados pela 2ª Turma da DRJ/CTA, em 18 de maio de 2020 (Acórdãos nºs 06-69.736, 06-69.737 e 06- 69.738, respectivamente), sendo que ambas as Turmas concluíram pela manutenção dos Despachos-Decisórios de homologação parcial das compensações, com o não reconhecimento do direito creditório posto em litígio. Assim, não há que se tratar de tal tema neste acórdão”. 16. Concorda-se com a Autoridade Julgadora de piso. A questão diz com os processos de análise dos direitos creditórios em si. Diga-se que, inclusive, o processo nº 13609.721859/2016-24 13609.721859/2016-24é objeto de julgamento na reunião que ora se realiza. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 17. Pelo exposto, não se conhecem as razões recursais que afirmam ter sido “[...] absolutamente válido o procedimento de que lançou mão a Recorrente, visto que perfeitamente possível a compensação dos valores de IRRF retido no âmbito dos contratos firmados sob a modalidade ‘pré-pagamento’ com o IRRF incidente sobre os valores pagos aos cooperados”. Inconstitucionalidade da multa e da possibilidade de sua redução na instância administrativa 18. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria, com o que se acede in totum: “Inicialmente, deve-se registrar que não é da alçada dos órgãos administrativos o controle da constitucionalidade ou legalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não excluída do ordenamento jurídico, a norma legal tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a Administração Pública. A competência dos órgãos administrativos de julgamento restringe-se ao controle da legalidade dos lançamentos (normas jurídicas individuais e concretas), ou seja, à verificação da correta subsunção dos fatos à lei, sendo-lhe vedada a apreciação de validade de dispositivos legais (normas jurídicas gerais e abstratas), validamente editados pela autoridade competente e segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. (...) Saliente-se que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009 assim dispõe[...]: Há também em vigor, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf a referendar a interpretação ora adotada: ‘Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária’. Por esses fundamentos, não serão apreciadas neste julgamento as alegações relativas à ofensa a princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade, direito de petição e confisco) na aplicação da norma contida no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, seja em relação à alegação de sua inconstitucionalidade, seja em relação ao pedido de sua redução, visto que percentual de 50% para tal multa está expressamente determinado na lei. Observe-se, ademais, que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não estabelece a má-fé por parte da contribuinte ou a ilicitude do ato como condições para imposição da multa, bastando a não homologação da compensação declarada. A única ressalva feita no dispositivo em questão se refere ao caso de falsidade da declaração, caso em que se aplica penalidade mais gravosa. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721741/2017-87 Cabe lembrar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Assim, verificando-se no caso concreto a não homologação de compensação, é dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento. (...) Logo, tendo havido a não homologação de compensações, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 em seu percentual legalmente definido (...)” (grifou-se). 19. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que o “[...] contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado por defender entendimento contrário ao da Administração Tributária, de modo que eivado de inconstitucionalidade o art. 74, § 17, da Lei nº. 9.430/1996” e que “[...] ainda que fosse devida a aplicação de multa à Recorrente, deve ser reformado o acórdão, para que seja reduzida, tendo em vista que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. CONCLUSÃO 20. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade, rejeito o pedido de sobrestamento de julgamento, afasto a preliminar de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13863.000192/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.270
Decisão: Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10245.UOWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13863.000192/2003­05  Resolução nº  3102­000.270  S3­C1T2  Fl. 3          2 5. O crédito tributário lançado, composto do principal, multa de ofício e de juros  de mora calculados até 30/06/2003, perfaz o montante de R$ 513.753,76.  6. Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa às fls. 1/11, na qual  requer a anulação do lançamento com base nos seguintes argumentos:  a)  Alega  inicialmente  haver  apresentado  em  30/04/1999  um  pedido  de  compensação  dos  débitos  lançados  com  supostos  créditos  de Pis  objeto  de  pedido  de  restituição entregue na mesma data (fl. 1);  b) Passa a discorrer longamente sobre a possibilidade de compensar com débitos  de Cofins  créditos  de Pis  resultantes  dos  recolhimentos  dessa contribuição  realizados  sob a égide dos decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88, observando que os indébitos deveriam  ser calculados segundo a tese da semestralidade (fls. 1/8);  c) Afirma ainda que, por  ter agido de acordo com as  instruções normativas em  vigor na época, não estaria sujeita ao pagamento de juros de mora e correção monetária  (fls. 9/10);  d)  Finalmente,  insurge­se  contra  a multa  de  ofício,  acoimando­a  de  ilegal  (fls.  10/11).   Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/09/1998  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.   Segundo disposição expressa do art. 90 da MP n º 2.158/2001, era obrigatório à  época  da  autuação  o  lançamento  das  diferenças  decorrentes  de  pagamentos  ou  compensações não comprovados informados pela contribuinte em DCTF.  JUROS DE MORA Sendo devido o principal, impõe­se a cobrança de juros de  mora, nos termos do art. 43, § único, da lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício imposta, em virtude de o art. 18 da lei 10.833/2003, na redação dada pelo art. 18  da lei 11.488/2007, não prever sua aplicação no caso em exame.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera que “antes da realização da auditoria interna pela DCTF (que se faz  por meios eletrônicos), havia pedido de compensação administrativo referente aos créditos de  PIS  provenientes  dos  Decretos­Leis  julgados  inconstitucionais  pelo  STF”,  havendo,  por  conseguinte duplicidade de procedimentos. Sustenta que, se acaso o processo de compensação  for julgado improcedente, restaria o valor sendo cobrado duas vezes.   Contesta o entendimento defendido em primeira instância de que o fato de parte  dos  débitos  lançados  ter  sido  objeto  de  pedido  de  compensação  ainda  em  andamento  não  obstaria  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Defende  exaustivamente  a  necessidade  de  confirmação  dos  débitos  apurados  em  procedimento  interno  e  que,  em  casos  como  esse,  o  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10245.UOWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13863.000192/2003­05  Resolução nº  3102­000.270  S3­C1T2  Fl. 4          3 contribuinte seja intimado a prestar esclarecimentos, sob pena de grandes prejuízos às relações  Fisco­contribuinte.   Contesta, também, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao  considerar  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  45/95  não  teria  surtido  efeitos  depois  da  edição da Lei 7.691/88.  Cita e transcreve jurisprudência favorável ao seu entendimento.  De  uma  primeira  análise  a  Turma  considerou  necessário  a  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos.  A teor do relatado, o lançamento ora combatido refere­se a cobrança de débitos  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologado,  entretanto  o  pedido  não  homologado foi objeto de impugnação e recurso voluntário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  do  CARF  localizei  o  processo  do  pedido de compensação com o resultado de provimento parcial do recurso.  O presente julgamento somente pode ser concluído quando confirmado a decisão  final do pedido de compensação e o teor da decisão administrativa.  Para  solucionar  a  questão,  buscando  a  verdade material  dos  fatos,  entendo  ser  necessário  determinar  a  baixa  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  o  resultado  final  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  13863.000118/99­89 e os débitos que possam ter sido compensados, anexando cópia da  decisão final prolatada no referido processo. Em seguida, sejam os autos devolvidos a  este Colegiado para retomada do julgamento.  Atendida a demanda, o processo  retorna a este Conselho para decisão  final da  lide.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  Compilando as informações carreadas aos autos nas diferentes fases de instrução  processual,  seria  possível,  em  apertadíssima  síntese,  retratar  a  situação  atual  em  face  dos  acontecimentos nos seguintes termos.  Em 17 de julho de 2003, decorrente de procedimento de verificação interna das  informações  prestadas  em  DCTF,  a  empresa  foi  autuada  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  1998  por  duas  razões  diferentes.  Para  os  débitos  correspondentes  aos  meses  de  janeiro  a  junho  os  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  encontraram  indicação de nenhum recolhimento. Para os meses de julho a setembro o problema foi a falta  de comprovação do processo judicial informado.  Desde antes da formalização da exigência veiculada neste Processo de Auto de  Infração,  tramitava  o  Processo  nº  13863.000118/99­89  com  Pedido  de  Restituição  e  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13863.000192/2003­05  Resolução nº  3102­000.270  S3­C1T2  Fl. 5          4 Compensação  protocolados  em  30/04/1999.  Uma  vez  que  a  compensação  não  tivesse  sido  homologada, a dívida declarada foi objeto de cobrança, com base no entendimento de que, à  época, a apresentação de recurso voluntário não suspendia a exigência.  Considerando  indevida  a  cobrança  feita  por  meio  do  sobredito  Processo  nº  13863.000118/99­89, que deveria  ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, os valores  foram transferidos para o Processo nº 13863.000320/2006­74.   O Processo nº 13863.000118/99­89 seguiu como deveria à instância superior da  qual recebeu provimento que, segundo manifestação da Unidade Jurisdicionante em resposta à  diligência  demandada,  reconheceu  saldo  credor  em  valor  suficiente  para  a  homologação  da  compensação nele discutida. Vale reproduzir a conclusão final exarada neste processo sobre a  situação atual das compensações.  Assim, em atendimento à determinação constante de fls. 132, informamos que os  débitos de Cofins dos PA 01 a .06/1998, lançados no Auto de Infração de fls. 12/23,  foram totalmente compensados no Processo n° 13863.000118/99­89.  Informamos  ainda  que  foi  constatado  que  os  débitos  de  Cofins  dos  PA  07  a  09/1998, também lançados no auto de infração de fls. 12/23, foram objeto de cobrança  no Processo n° 13863.0001191/99­41.  O  referido  processo  foi  encerrado  por  medida  judicial  e  arquivado,  conforme  extrato do processo (fls. 151/152).  Juntados  os  elementos  solicitados  e  prestadas  as  devidas  informações,  PROPONHO o retorno deste ao CARF para prosseguimento no julgamento.  Depreende­se com naturalidade que os valores constantes no Auto de  Infração  para os períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a junho foram totalmente  extintos  por  compensação,  por  força  da  decisão  tomada  em  segunda  instância  nos  autos  do  Processo  nº  13863.000118/99­89.  Contudo,  o  que  não  está  claro,  ao meu  entendimento,  é  a  condição  dos  débitos  do  Processo  nº  13863.000119/99­41,  sobre  o  qual  não  logrei  êxito  em  encontrar  nenhuma  referência,  se  não  pela  derradeira  informação  de  seu  encerramento  por  medida judicial.  Fundamental  mencionar  que  tais  débitos  não  foram  objeto  dos  pedidos  de  compensação  controvertidos  no  Processo  13863.000118/99­89  e,  por  conseguinte,  não  poderiam ter sido lá exigidos e, muitos menos, lá extintos por compensação.  De  fato,  até  quanto  alcança  a  minha  compreensão  do  todo  aqui  exposto,  não  consigo me certificar de que a exigência inscrita no Auto de Infração para os meses de julho a  setembro  tenha  sido  de  alguma  forma  resolvida,  ou  se  aguarda,  justamente,  a  decisão  final  desta lide.  Aliás, o fato desse Processo estar discutindo o assunto pode ter sido a razão para  extinção daquele.  Sem  que  haja  como  precisar  a  situação  exata  dos  débitos  dos  PA  07  a  09  de  1998, não vejo outra  solução se não pela nova CONVERSÃO do Julgamento em diligência,  para  que  a Autoridade  Preparadora  preste  as  informações  necessárias  ao  esclarecimento  das  questões  acima  suscitadas,  inclusive  com  a  anexação  de  cópia  de  inteiro  teor  do  Processo  13863.000119/99­41.  Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10245.UOWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13863.000192/2003­05  Resolução nº  3102­000.270  S3­C1T2  Fl. 6          5 É como voto.  Sala de Sessões, 24 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1220.10245.UOWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 25/09/2013 08:57:24. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 25/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 29/10/2013 e RICARDO PAULO ROSA em 25/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1220.10245.UOWU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 74FFC774992951C3B0EA5F9B1DAD5AB954B61C5C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13863.000192/2003-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.723097/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro.
Numero da decisão: 3201-008.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 97 /2 01 3- 92 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-098.049, de 24/04/2018, improcedente por unanimidade de votos. Antes da ciência do acórdão DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - aplicação da SCI Cosit nº02/2016; - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente incluiu os conhecimentos eletrônicos agregados, CEs mercante, após o prazo limite estabelecido pela legislação, o que gerou um bloqueio automático com status “Inclusão de carga após o prazo ou atracação”. Os conhecimentos genéricos, Master, tiveram como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que apresentou impugnação em 26/04/2013 e o julgamento somente ocorreu em 24/04/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016, que concluiu que a retificação não se configura como prestação de informação fora do prazo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No art. 50 da IN RFB nº 800/2008 já havia previsão para somente aplicar os prazos previstos no art. 22 a partir de 1º de janeiro de 2009. Então deve-se considerar a possibilidade de informação antes da atracação da embarcação no porto do país, que foi o prazo considerado pela fiscalização. Todos os CE Mercantes foram incluídos após a atracação das embarcações. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Apesar da alegação da recorrente de que houve foi retificação fora do prazo, os documentos apresentados pela fiscalização não demonstram isso. Demonstram sim é que houve a inclusão fora do prazo. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.817 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723097/2013-92 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721022/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 22 /2 01 2- 46 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721022/2012-46 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 124.266,32, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721022/2012-46 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721022/2012-46 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721022/2012-46 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.185 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721022/2012-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8918522 #
Numero do processo: 13884.903415/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o PER/DCOMP nº 00861.84079.120713.1.3.04-8722, fls 03-07, transmitida em 12/07/2013, correspondendo ao valor originário de R$ 31.165,44, relativo a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2089, referente ao período de apuração de 31.01.2012, com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF no valor total de R$ 103.007,47 Consta no Despacho Decisório(excertos) e-fls. 8-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 03 41 5/ 20 13 -1 1 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 12-22, a qual teve o seguinte Acórdão da - 7ª Turma da DRJ/SPO nº 16-91.515, de 08 de janeiro de 2020, e-fls. 80-88: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 97-106, em 30.06.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a apresentação do recurso em data superior a 30 dias deu-se sob o amparo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 23.03.2020, por meio da qual foram suspensos, até 29 de maio de 2020, os prazos para a prática de atos processuais em virtude da pandemia do Covid. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em relação ao item II, que trata dos Fatos e da Decisão Recorrida, cita, em síntese, que o pedido de compensação objetivou a compensar o débito de IRPJ (código da receita 2089) no valor total de R$ 103.007,47 com crédito relativo a pagamento indevido de estimativa de IRPJ apurado em dezembro de 2012. Aduz sobre despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado na referida PER/DCOMP, uma vez que no entender da análise inicial realizada, o DARF utilizado como recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente, não restando disponibilidade para extinção da importância objeto da declaração de compensação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 Cita que a Recorrente esclareceu na sua manifestação de inconformidade que o crédito utilizado para a compensação diz respeito a recolhimento indevido do IRPJ do mês de dezembro de 2012, decorrente do cancelamento de notas fiscais eletrônicas de serviços, deferidas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, anexando, para tanto, a DCTF retificadora do mês de dezembro de 2012 e a DIPJ do ano-calendário 2012, que comprovam o seu direito creditório. E finaliza o item, argumentando que apesar dos fundamentos e documentos trazidos pela Recorrente, a 7ª Turma da DRJ/SPO, depois de mais 5 (cinco) anos de inércia, proferiu o acórdão recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob a motivação de que não restou comprovado “qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados”. Em relação ao item III, que trata das Razões para Reforma da R. Decisão Recorrida, as alegações são as seguintes(excertos extraídos do R.V.): III.1. Da prescrição intercorrente Como narrado no tópico acima, a 7ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pois entendeu que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios para que fosse reconhecido o direito creditório pleiteado. Ocorre que a Recorrente não pode deixar de ressaltar que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido, a exigência fiscal não pode prosperar, tendo em vista que o crédito tributário deve ser considerado extinto. No caso concreto, a manifestação de inconformidade contra despacho decisório foi apresentada em 12.2.2014 e, somente após mais de 5 anos, é que foi proferida a decisão administrativa de primeira instância em 8.1.2020, com emissão de intimação para a Recorrente somente em 11.5.2020. A ser dessa forma, ocorreu a prescrição intercorrente no presente processo administrativo. A prescrição intercorrente, assim como acontece na esfera judicial, nada mais é do que um instituto criado com o objetivo de penalizar o credor inoperante, quando este, ciente do ônus de movimentar o processo, não o faz e deixa-o adormecido por grande lapso temporal. O processo administrativo fiscal deve apurar a real ocorrência do fato gerador e a legalidade da constituição do crédito tributário. Assim, o julgador deve perquirir a verdade ao longo do processo, verificando se o crédito tributário deve ou não ser exigido. Entretanto, verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos para confirmar a exigibilidade do crédito, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida e, como se nota no presente caso, restou aqui configurada, quando a DRJ/SPO demorou mais de 5 anos para proferir o seu acórdão ora recorrido. Vale ressaltar que a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, mesmo que o crédito tributário não esteja definitivamente constituído, causa sérios transtornos ao contribuinte, como, por exemplo, o acúmulo de juros que muitas vezes superam de forma significativa o valor do principal. Para que seja assegurado a todos os contribuintes um prazo razoável para a apreciação de seu pedido, a Lei nº 11.457/20072, estipulou 360 (trezentos e sessenta) dias como limite para a prolação de decisão administrativa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 Ultrapassado esse lapso, o presente processo administrativo permaneceu parado por mais de 6 anos sem qualquer espécie de impulso, sendo de rigor a extinção do débito em razão da prescrição intercorrente. Cita, também algumas decisões judiciais, e-fls. 101-102, afirmando que estão assegurados a efetivação dos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, ao reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. E finaliza o subitem: Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do artigo 156, inciso V, c/c com o artigo 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, sob pena de se deturpar o princípio da duração razoável do processo constitucionalmente consagrado. III.2. Da nulidade do v. acórdão por ofensa ao princípio da verdade material A decisão de primeira instância trouxe argumentos genéricos, os quais não podem ser mantidos, na medida em que reconhecendo a existência de erro de fato cometido pela Recorrente ao efetuar a compensação, deveria, ao menos, ter efetuado a confrontação dos documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade e não simplesmente negá-los sob argumentação rasa de que não comprovam o direito creditório e que o ônus da prova é dever do contribuinte. Em casos como esses, deveria a D. Delegacia ter convertido o julgamento em diligência para a apuração efetiva dos fatos, justamente para que o próprio sistema da Receita Federal do Brasil apure com efetividade as declarações entregues. Até porque, no presente processo, não se discute a negativa do ônus da prova ser do contribuinte, mas a constatação de erro de fato nas declarações da Recorrente, que deverá ser apurada a veracidade dos fatos pelo Fisco, de forma a demonstrar o direito creditório propugnado em estrita observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. É por esse motivo, inclusive, que a própria Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 (PN Cosit nº 2/15), estabelecendo que, caso se identifique erro na demonstração do crédito objeto de compensação, a Receita Federal que o contribuinte transmita DCTF retificadora para comprovar seu direito creditório em momento posterior à entrega da declaração de compensação ou mesmo após o despacho decisório de não homologação da compensação. Nessa situação, o processo deve ser baixado à Delegacia da Receita Federal para revisão do despacho decisório de não homologação da compensação, retornando para julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) apenas caso a revisão seja parcial ou caso haja questão de direito a ser decidida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também reconhece o dever de a Administração Tributária apreciar a qualquer tempo documentos fiscais que importem na redução ou extinção de créditos tributários decorrentes de erro de fato cometidos pelo contribuinte, conforme Parecer PGFN/CAT nº 591/14 e Parecer PGFN/CDA nº 1.194/04, uma vez que afronta o interesse público a cobrança de débitos que podem ser corrigidos mediante análise administrativa. É nesse momento em que a Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte a comprovar o seu direito creditório através de documentos complementares aos já juntados no processo administrativo em discussão. Perceba-se que não se trata de recusa por parte da Recorrente do ônus de provar o seu direito creditório, mas apenas de defesa para que a decisão administrativa não seja proferida de forma genérica acerca da compensação, em desacordo com o próprio Parecer Normativo pela Receita Federal do Brasil. Em acréscimo, é importante mencionar que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 da Receita Federal do Brasil está em consonância com o artigo 149, do Código Tributário Nacional, na medida em que determina a revisão de ofício dos atos administrativos em casos de ocorrência de erro de fato. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 Transcreve um entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que determinou a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse o mérito do direito creditório pleiteado. E finaliza o subitem argumentando: que é mandatória a revisão da decisão de primeira instância para que seja determinada a aferição do direito creditório em favor da Recorrente, em observância ao princípio da verdade material, pugnando pela juntada de documentação complementar que comprova o indébito passível e suficiente para extinção dos débitos sob cobrança. Em relação ao item IV, que trata do Pedido, requer: Que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida: (i) a prescrição intercorrente e, por consequência, a homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, considerando o transcurso de mais de mais de 5 anos desde a transmissão da PER/DCOMP, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) caso não entenda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, seja homologada a compensação declarada e a extinção do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2012, ante a liquidez e certeza do crédito de IRPJ utilizado na compensação declarada por meio da PER/DCOMP nº 00861.84079.120713.1.3.04-8722; ou (ii) a nulidade do v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, posto que, em nenhum momento, as d. Autoridades Fiscais intimaram a Recorrente a apresentar documentação suplementar ou diligenciaram ao seu estabelecimento para o exame de seus livros contábeis; É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Quanto ao prazo de apresentação o presente recurso está amparado também pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 23.03.2020, por meio da qual foram suspensos, até 29 de maio de 2020, os prazos para a prática de atos processuais em virtude da pandemia do Covid. Assim, dele tomo conhecimento. Lapso Manifesto na Decisão de 1ª Instância Na Decisão de 1ª Instância, e-fls. 80-88, foi cometido um lapso na inscrição do Acórdão, ao informar que a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente, por unanimidade de votos, quando o correto é julgada improcedente por unanimidade de votos. Tal lapso é facilmente perceptível na leitura do voto e na sua conclusão, a qual foi a seguinte: Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 A presente correção está amparada pelos artigos nº 32 e nº 60, reproduzidos a seguir: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2089, do período de apuração de 31/12/2012, no valor originário de R$ 31.165,44, com documento de arrecadação de valor total de R$ 103.007,47. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão do Despacho Decisório e do Acórdão combatendo a conclusão da DRJ, de que não foi comprovada qualquer incorreção seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados”. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Passa-se a analisar os argumentos e pedidos da Recorrente no seu Recurso Voluntário: Da Prescrição Intercorrente A argumentação da Recorrente não possui respaldo, principalmente tendo em vista que é entendimento já pacificado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em não se admitir o instituto da prescrição intercorrente. Além do mais, em decorrência do devido processo legal e do princípio de isonomia na relação jurídico-tributária, não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, isto porque, a exigibilidade do crédito tributário estando suspensa, não ocorre a prescrição. Importa mencionar que a própria interposição do recurso defensório suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo nº 151, III, do Código Tributário Nacional. As assertivas mencionadas encontram guarida na Súmula CARF nº 11, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), reproduzida a seguir: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Da nulidade do v. acórdão por ofensa ao princípio da verdade material A Recorrente , como consta nos autos, no ano-calendário de 2012, optou pelo Regime de Tributação pelo Lucro Presumido, o que implica dizer que o Imposto de Renda e a CSLL são calculados mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta, sendo que nesta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário. Tal assertiva tem como base legal o RIR/1999, art. 224, parágrafo único, e arts. 518, 519 e 521, vigente à época do fato. Isto significa que as vendas canceladas influem diretamente, para menos, no valor do IRPJ e da CSLL, visto que a receita bruta é base de cálculo para estes tributos. Constatou-se que a Recorrente retificou o débito de IRPJ constante da DCTF referente a dezembro de 2012, e-fls. 28-34, em virtude de cancelamento de notas fiscais eletrônicas de serviços, deferidas pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, razão pela qual o recolhimento efetuado, relativo a tais notas, foi indevido, motivando a emissão de uma DCTF retificadora, a qual foi entregue em 28.01.2014, posterior, portanto, à data do Despacho Decisório emitido em 13.01.2014. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 Ressalte-se que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ, também foi retificada, em 13.08.2013, e-fls. 43-59. De acordo com os fatos narrados e documentos constantes do presente processo, é de se concluir que o princípio da verdade material deve ser aplicado, em consonância com os dispositivos legais a seguir transcritos: Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 - Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, alíneas b e c, do item 22: b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; (Grifo Nosso) Conclusão Diante de todo o exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Para tanto, a autoridade designada para cumprir a diligência deverá: 1- Verificar se o cancelamento de todas as notas fiscais eletrônicas de serviços, juntadas ao e-processo em análise, está devidamente refletido na escrituração comercial e fiscal da Recorrente, 2- Com base nos valores dessas notas fiscais, calcular o lucro presumido e o respectivo imposto de renda, subtraindo este último do valor constante do DARF que a Recorrente alega ter pago. O valor obtido deve coincidir com a diferença entre o valor da DCTF original e da DCTF Retificadora, bem como com a diferença entre a DIPJ original e a DIPJ retificadora, e 3- Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.903415/2013-11 inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.000012/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF-Aeroporto Internacional de Brasília-DF), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recurso n.O Recorrente Recorrid a 114.408 Processo nº 1011-000012/91-04. METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASfLIA- DF. R E S O L U ç Ã O NQ 302-599 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, mala de 1992.Brasília-DF, StRGIO RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgA menta em dilig~ncia ~ Repartiçâo de Origem (IRF-Aeroporto Internacio- nal de Brasília-DF), na forma do relatório e voto que passam a int~ • grar o presente julgado. • VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMl ~ LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIRCLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. j' • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2ft CÂMARA. RECURSO Nº 114.408 RESOLUÇÃO Nº 302-599 .'RECORRENTE: METROPOLITAN- TRANSPORTS S. A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRStLIA-DF. RELATOR : JOSr SOTERO TELLES DE MENEZES. R E L A T Ó R I O Em ato de Vistoria Aduaneira solicitada pelo proprietário de bagagem de sacom pa nhada, foi e fetua do;p~~x am e do 11 LI FTVANil, coberto 'pelo conhecimento terrestre nº 2094, da Transportadora e Comércio Fa~ sina Ltda, empresa contratada pelo IIMetropolitan Transports S/Ali P-ª. ra efetuar o tr~nsito da mercadoria do porto de Santos para Brasília, a qual (mercadoria) veio de Antuerpia coberta pelo Con~ecimento no 9 da empresa Pro-Line. Foi no ato acima constatada a falta de dois VQ lumes contendo 4 tapetes. Pela falta foi responsa~ilizado o tran~ port ador- e int ima do a reco Iher o créd ito tr ibut ár io de 21 4 .737' 8TNFs. O intimado apresentou defesa onde consigna que: 1) O volume foi retirado das dependê~cias portuárias em Santos e transportado nas mesmas condições, inclusive lacrado pelas autoridades alfandegarias de Santos. 2) O volume deu entrada no terminal de carga aérea de Br-ª. sília e o Termo de Vistoria Aduaneira consigna que nao havia sinais externos de avaria, e que não foi lavrado termo de avaria. 3) Somente na Vistoria Aduneira é que se constatou a falta dos volumes. A autoridade de primeira inst~ncia julgou procedente a açao fiscal e mandou cobrar o crédito tributário ..apurado. Não conformada e em tempo hábil a autuada apresentou recur so a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Tal recurso foi enVl-ª. do à Repartição por IIFac-similell e aceito pela autoridade, que o fez juntar ao processo, no entanto, por falha de transmissão o documento -. não é legível em sua totalidade. ~ _____ r_o_ I ) .. "~'. , ~. Res. 302-599 SERVICO PUBLICO FEDERAL v O T O Levanto a preliminar de diligência à repartição de orIgem para que se possa conhe~e~ integralmente o recurso. Solitito que a repartição faça juntar aos autos c6pia' l~ gível do recurso, bem como procuração do representante da autuada com os poderes específicos. Ademais, com base no princípio da economia processual,rogo que a repartição, louvando-se nas informações do preparador e parti cipante da vistoria aduaneira, esclareça: 1) A abertura veri ficada no teto do IILuftvanl:, anotado no campo 16 da TVA, fls. 21-verso, era visível por fora do cofre de carga? 2) por tal abertura, provocada por IIfalta de pedaço da ter. ceira ripa interna do teto do IILiftvanll (de fora para dentro)II' poderia ser retirada a mercadoria faltante? 3) o de~positárió lavrou termo de avaria ond~ consta, a avaria IIno Liftvanll anotada pelo fiscal no TVA? 4) juntar o termo de avaria, caso exista . Sala das Sessões, em 05 de maIO 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11128.721448/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2017 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2017 AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 573232/SC, firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva, somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Incidência do artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/05/2016, 20/05/2016 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, deve ser aplicada para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido pelo artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 48 /2 01 8- 88 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.435, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente litígio tem por objeto o lançamento de ofício decorrente da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, incidindo na multa prevista pelo artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada carga não informada. Alegou a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. O v. Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu a impugnação no mérito da denúncia espontânea e julgou improcedente a defesa, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, com pedido de provimento para que seja anulado o auto de infração, o que fez com os seguintes argumentos: i) Está acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC); ii) A retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do Regulamento Aduaneiro; iii) O registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal e, posteriormente, o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Deve incidir o artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66; iv) O artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010; v) Ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas; vi) A multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Através da Resolução nº3402-002.715, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem, que deu cumprimento à Resolução através de intimação da Recorrente, cujo prazo transcorreu sem atendimento, nos termos do despacho de encaminhamento proferido nos autos. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta na descrição dos fatos do auto de infração as seguintes ocorrências: DATA DE REFERÊNCIA 06/05/2016, às 15:35:08hs: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605072961066, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605081452926, tendo em vista que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. DATA DE REFERÊNCIA 20/05/2016, às 10:07:25: Desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605088340805, com registro extemporâneo do HBL/MHBL 151605091028809, tendo em vista que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Conforme igualmente consta no auto de infração e documentos do processo, a empresa HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, é a representante indicada no Sistema Mercante referente aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) Agregados HBL/MHBL 151605081452926 e HBL/MHBL 151605091028809. Diante da multa imposta em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da embarcação, nos termos previstos pelo artigo 22, inciso III da IN SRF nº 800/2007, a Autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que: É inaplicável o instituto da denúncia espontânea; Há concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, motivo pelo qual não foi conhecida tal matéria de defesa; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Não há que se falar em retificação das informações, discussão sobre o registro da Declaração de Importação, ausência de dano ao Erário e inconstitucionalidade da norma aplicada por violação ao Princípio do Não Confisco. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos seguintes argumentos da defesa: Preliminarmente. Concomitância da discussão administrativa sobre a denúncia espontânea com a Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir dos associados da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), as penalidades previstas pelo art. 102 do decreto-Lei nº 37/66, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea. No mérito. Penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, considerando a inexistência de prejuízo à fiscalização; A empresa Recorrente não tem a informação a ser inserida, podendo ocorrer um adiantamento da atracação da embarcação; Denúncia espontânea em razão da inserção das informações antes de qualquer procedimento fiscal. 3. Preliminarmente. Concomitância. Como já mencionado acima, a Recorrente invoca em sede preliminar o ajuizamento pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) contra a União Federal, da Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja discussão tem por objeto a configuração do instituto da denúncia espontânea sobre a penalidades objeto do presente litígio, motivo pelo qual estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada no processo judicial em referência. Foi apresentado nos autos documento referente à declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Todavia, não obstante a declaração da ACTC acostada neste processo, atestando ser a Recorrente filiada desde 11/11/1999, não foi comprovada a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, na forma determinada em Resolução nº 3402-002.710. Como destacado na Resolução em referência, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-007.622, de relatoria do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Na decisão ora citada, foi fundamentado sobre a eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo, conforme abaixo reproduzido: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Observo que, neste exato sentido, igualmente decidiu a M. M. Magistrada na Ação Judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Vejamos excerto extraído de consulta processual realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo 1 : Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. (Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 01/10/2018) (sem destaques no texto original) Considerando que a Recorrente não comprovou neste processo a expressa autorização da Associação para litigar em seu nome, bem como não comprovou que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva, resta prejudicada a conclusão de que tenha sido beneficiada pela decisão liminar concedida no processo judicial informado. Por consequência, afasto a concomitância considerada pelo ilustre Julgador de primeira instância. Esclareço que não cabe anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para julgamento pela DRJ de origem, uma vez que, não obstante o ilustre Julgador a quo ter considerado a concomitância com relação ao argumento de denúncia espontânea, 1 https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=0005238-86.2015.4.03.6100 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 igualmente procedeu à análise sobre a matéria, concluindo por inaplicável tal instituto em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida: A impugnante não contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Defende assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Por parte da fiscalização, a infração caracteriza-se apenas com a chegada do veículo transportador, no caso do navio, visto que o prazo para informação no sistema é contado imediatamente antes dessa chegada. Ocorre que nesse momento, como no caso em tela, a obrigação acessória já foi cumprida, ou seja, a informação em questão já foi prestada. Em outras palavras, a denúncia espontânea ocorreria antes da materialização da infração. Logo, entendo não haver lógica jurídica na alegação de denúncia espontânea nesse tipo de infração. Pensar o contrário equivaleria a considerar 100% das prestações de informação intempestiva como denúncia espontânea, o que tornaria a obrigação acessória criada uma letra morta. A denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc., não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. Por tais razões, passo à análise dos argumentos de mérito das razões recursais. 4. Mérito 4.1. Como já mencionado no Item 2 deste voto, em razões de mérito a Recorrente questionou a penalidade excessiva prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, bem como a incidência do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a inserção das informações ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal. Sem razão à defesa. 4.2. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Considerando os fatos descritos no Item 2 deste voto, tem-se que o registro do HBL/MHBL 151605081452926 ocorreu 06/05/2016, às 15:35:08hs, sendo que o Navio M/V MSC VIGO atracou no Porto de Santos em 07/05/2016, às 07:04:00hs. Já o HBL/MHBL 151605091028809 foi registrado no Siscomex Carga em 20/05/2016, às 10:07:25, sendo que o Navio M/V E.R. DENMARK atracou no Porto de Santos em 22/05/2016, às 06:18:00 hs. Portanto, resta flagrante que não foi atendido o horário mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação da respectiva embarcação, previsto pela legislação acima colacionada. Como bem observado pelo i. Auditor Fiscal Autuante, é importante destacar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, além de disponibilidade, dentre outros. Justamente em razão dos fatos imprevisíveis que porventura possam insurgir, é concedido legalmente um prazo para que a empresa de navegação ou o seu representante possa inserir os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não representa a data e tampouco o horário do efetivo registro de chegada da embarcação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos. No caso em análise é flagrante que o prazo mínimo não foi observado pela Recorrente, insurgindo a intempestividade da desconsolidação e, com isso, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.3. Com relação ao argumento de configuração da denúncia espontânea, igualmente não assiste razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. É indispensável prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta configurada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Por fim, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não há configuração do instituto da denúncia espontânea no caso em análise. 4.4. Com relação ao argumento de ser excessiva a penalidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 com sintonia da IN SRF nº 800/2007, observo pela incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721448/2018-88 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8900741 #
Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.571
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado relator para redigir a resolução o Cons. Ubaldo Campellg Neto.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Sessão de Z..Q n.Q.'1.~.mP.r.Q de 19.~.J.__. ACOROÃO N.o . ._.. _ Recurso n.O Recorrente Recorrid 114.057 - Processo nº 10283.002915/91-86 WILSON SONS S.A. COMtRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGA- çÃO IRF - PORTO DE MANAUS - AM R E S O L UC à O Nº 302-571 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to do processo em dilig~ncia .~ repartiçâo de origem, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar Jos~ Marton, Elizabeth Emílio Moraes £hieregatto e Jos~ Alves da Fonseca, na forma do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Designado relator para redigir ~~s~l,j[Ç~oo Cons. Ubaldo Campellg Neto. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1991 . • ~ ~.hh-UBALDO CAMPELL~ETO - Relator Designado. -~~<- Proc. áá/Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e RI - CARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOA RES . • • • .' SERViÇO PÚBLICO FEOERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO Nº 114.057 - RESOLUÇÃO Nº 302-571 RECÔRRENTE: WILSON SONS S.A. COM~RCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGA - çÃO RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : ELIZABETH EMfLIO MORAES CHJEREGATTO RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO R ,E L A T Ó R I O Trata-se da Conferência Final dor~ an ifesto do "~~av io Gloria Peak, entrado no porto de Manaus em 20/06/90, na qual foi apur~ da a falta de 05 (cinco) volumes num total de 213 manifestados, na im- portação efetuada pela firma M~ Pinto e Cia. Ltda., acobertada pela D.I. nº 9316/90 e pelo Conhecimento CRMN-0071. Foi responsabilizado p~ la falta o transportador. Intimado a prestar esclarecimento, o agente marítimo 00 mesmo informou que, conforme informação constante no "Mapa de Fechamen to de Descarga" da Portobrás, a referida falta foi relativa à desova do Container ICSU-3929050, descarregado com seus lacres originais in - tactos e sem indícios de violação de seus dis~ositivos de segurança não podendo, portanto, o transportador ser responsabilizado pelo fato. Conforme'tradução do Manifesto às fls. O~ e 10, do Co- nhecimento CRMN-0071 constavam 213 cartões com peso de 2.950 Kg, acon- dicionados num container parcial, sendo que, em 26/02/91, consta a ob- servação da falta de 05 volumes. Na D.I. nº 009316, de 26/06/90 (fls. 13, verso), a au- toridade fiscal informou que, por ocasião do desembarque, faltaram cin co (05) volumes que deveriam conter 200 fitas marca TDK, modelo TI20HS, informação esta datada de 03/07/90. Nesta mesma data, o fiel depositá- rio fez a mesma ressalva e os volumes efetivamente descarregados foram desembaraçados. O Conhecimento de Transporte CRMN 0071, emitido pela '-Mitsiu O.S.K. Lines Ltd informa que as mercadorias f~6m transportadas em parte do container nº ICSU-392905-0, com lacre nº 01335, num total de 213 volumes, sob o regime "Shippers load & count", com peso ,)bruto de 2.950 Kg e volume de 7.121 m3 • Tendo sido autuada, a agência marítima representante 00 transportador impugnou tempestivamente a ação fiscal, alegando as mes- 03. Recurso: 114.057 Resolução: 302-571.' SERVICO PÚBLICO FEOERAI.mas razoes levantadas na fase de esclarecimento . A autoridade de primeira instância julgou cal procedente, baseando-se nos seguintes argumentos: -a açao fis - • '. • a) DL 37/66, arte 60, parágrafo único: o dano ou avaria e o extravio se..... .... - rão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regul£ mento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade adua- neira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, conse - quentemente, deixarem de ser recolhidos; b) R.A., art. 36, parágrafo único: para efeitos fiscáis, será conside- rada como entrada no território nacional a mercadoria constante de ma- nifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autorid£ de aduaneira; c) o Conhecimento de Transporte acusa o recebimento de 213 volumes e desembarcaram apenas 208, conforme a disposição do anexo I da Declara- ção de Importação nº 009316, de 26/06/~0; d) Lei nº 6188/75, art. 19: o transportador ~ responsável pelas perdas e danos causados à mercadoria desde o seu recebimento at~ a entrega; e) R.A., art. 478, ~ lº, VI: ~ o transportador responsável pelos trib..!! tos apurados em relação à falta, na descarga, de volume ou mercadorial a granel, manifestados; f) tendo o transportador a obrigação de entreg~r a carga tal como se encontra discriminada no Conhecimento de Carga, cabe a ele a precauçao quanto à existência de falta, por ocasião de seu recebimento no exterl or, sob pena de vir a ser responsabilizado pelas eventuais divergênci- as no desembarque; g) a existência do'.lacre se justifica pela necessidade de salvaguardar o interesse das pessoas implicadas no contexto I'recebimento/transporte/ entrega/guarda 11 da carga contra eventuais violações ou fraudes e cons~ qUente imputação de responsabilidades . Inconformada, a autuada recorreu a este Egr~gio Conse- lho, alegando que o referido container foi descarregado com seus disPQ sitivos de segurança em perfeitas condições, com seus lacres intactos, sem qualquer indício de violação. Argumentou ainda que os containers transportados sob o regime "house to house" são "estufados" pelo expor. tador/embarcador, sob sua inteira responsabilidade, sendo entregues ao transportador marítimo devidamente lacrados. E que, descarregados no porto de destino com os lacres intactos, a única conclusão a que se PQ SERViÇO PUBLICO FEDERAl. • 04. Recurso: 114.057 Resolução: 302-571 de che9ar ~ que a falta não ocorreu durante a travessia marítima . Quanto à responsabilidade decorrente da emissão do co~ nhecimento marítimo, argumentou que embora exista presunção de veraci- dade no que se refere à quantidade de volumes postos a bordo, seu est~ do ~ conte~do, esta presunção não ~.de jure e sim, de juris tantum, PQ dendo ceder diante de prova o~ evid~ncia em contr~rio. No caso, a inviolabilidade dos lacres e dispositivos de segurança prova que a quantidade embarcada nao foi aquela que constou do conhecimento. Salientou ainda que a declaração aposta no conhecimen- to, 11 S h ipper s lo ad ~ count - sa idto conta in 11, S ign if ica que a m erc adQ ria foi carregada e contada pelo embarcador, informando este tão somen te o conte~do container. Finalmente, anexou algumas ementas de acórdãos do Con- selho de Contribuintes relativas a casos semelhantes em que a respons~ bilidade do transportador foi descaracterizada. Solicitou que seja dado provimento ao recurso. t o relatório. ~.~" ,._~ . _." .SERYIÇO PUBLICO FEDERAL._ .- '. V O T O 05. Recurso: 114.057 Resolução: 302-571 .e O conhecimento marítimo de fls. nos d~ conta que o con teiner acondicionador dos volumes em litígio possuia condição "House to Pierll, "Shippers Load I and count - Said to containll• Contudo, não constam dos autos quaisquer refer~ncias ~ relação aos lacres de origem do cofre de carga, seus dispositivos de segurança no momento de sua descarga. Em assim sendo, voto para que se converta o julgamento em dilig~ncia à origem para que a D. Repartição recorrida preste to- das as informaç6es necess~rias sobre as condiç6es de segurança do conteinerem ,questão, juntando, se existir, o Termo de Avaria' da de.i carga, bem como, c&pia do contrato de transporte da mercadoria, eVI- denciando, aSSIm, a condição "Said to Contain - Shippers Load and count". Após o cumprimento da diligência,d~-se vistas à reCOL rente para que seprón~ncie, querendo. Eis o meu voto. Sala das Sess6es, em 20 de novembro de 1991. • 19l 1/L../A~ro ~. 1t1~_UB~~PE[LO; NÉp:.. Re:lator' Designado1 \,. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8946066 #
Numero do processo: 15504.001155/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS. GFIP. RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE É obrigação da empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado no prazo legal. A declaração na GFIP importa em confissão dos valores devidos e não recolhidos. Uma vez regularizadas as omissões quando da lavratura da notificação, com a entrega do relatório fiscal correto, e tendo sido deferido ao contribuinte novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento ou cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e o prazo de 180 dias, nele previsto, para execução das auditorias por parte da fiscalização da RFB, pode ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, sendo válidas as prorrogações feitas tempestivamente.
Numero da decisão: 2402-010.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Diogo Cristian Denny. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T15:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-27T15:59:26Z; Last-Modified: 2021-08-27T15:59:26Z; dcterms:modified: 2021-08-27T15:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T15:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T15:59:26Z; meta:save-date: 2021-08-27T15:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T15:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-27T15:59:26Z; created: 2021-08-27T15:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-27T15:59:26Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T15:59:26Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.001155/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.157 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee TERRA DOCE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS. GFIP. RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE É obrigação da empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado no prazo legal. A declaração na GFIP importa em confissão dos valores devidos e não recolhidos. Uma vez regularizadas as omissões quando da lavratura da notificação, com a entrega do relatório fiscal correto, e tendo sido deferido ao contribuinte novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento ou cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e o prazo de 180 dias, nele previsto, para execução das auditorias por parte da fiscalização da RFB, pode ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, sendo válidas as prorrogações feitas tempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Diogo Cristian Denny. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 11 55 /2 00 9- 14 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra Terra Doce Comércio e Indústria Ltda., através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em epígrafe, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social. 2. No lançamento antes referido, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido em R$ 18.982,18 (dezoito mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), consolidado em 21/10/2005. 3. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.24/26 que integra a mencionada notificação, são objeto do lançamento as contribuições devidas à Seguridade Social, declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP como arrecadadas pela empresa mediante desconto efetuado na remuneração de seus empregados e não recolhidas na época própria. Tal fato, em tese, configura a prática de crime contra a Seguridade Social. DA IMPUGNAÇÃO 4. Notificada em 21/10/2005, conforme assinatura aposta às fls.01, e inconformada com o lançamento fiscal, a empresa apresentou a petição de fls.28/29 em 27/04/2006. 5. Embora não tenha sido apresentada impugnação no prazo legal, na referida petição a empresa alegou que não recebeu o RELATÓRIO FISCAL juntamente com os anexos que compõem a NFLD e que tal fato impediu de se defender, configurando cerceamento de defesa e ofensa do princípio do contraditório. Requereu que fosse promovido novo procedimento fiscal, com a consequente expedição de relatório, uma vez que no TEAF não constava que foram examinados livros fiscais, folhas de pagamento e GFIP. DA DILIGÊNCIA 6. Da análise do processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora constatou que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi entregue ao contribuinte em 21/10/2005, conforme data e assinatura aposta às fls.01 e que o Relatório Fiscal de fls.24/26 data de 28/10/2005. 7. Assim, conforme despacho de fls.35/36, foi determinada a entrega do Relatório Fiscal que compõe a NFLD ao contribuinte, para ciência do mesmo, mediante recibo. Foi determinada, ainda, a reabertura do prazo para impugnação, possibilitando ao contribuinte exercer seu direito de defesa e do contraditório. 8. Em cumprimento à diligência solicitada, o Auditor Fiscal manifestou-se às fls.41 informando que: - a empresa havia sido cientificada da presente Notificação em 21/10/2005 e que, após essa data, foi verificado erro no relatório fiscal emitido inicialmente. Portanto, foi expedido novo Relatório Fiscal, em 28/10/2005, em substituição ao primeiro. - passando pela possibilidade de extravio deste novo relatório, procedeu-se à nova emissão do Relatório Fiscal correto (fls.38/40), o qual foi entregue ao contribuinte. DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO 9. Cientificada do novo Relatório Fiscal em 04/08/2006, conforme assinatura aposta às fls.40, a empresa apresentou defesa tempestiva em 21/08/2006, conforme comprova a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 data de protocolo nº 23795932 (fls.43). Em sua peça de Defesa (fls.44/45), alega, em suma: 9.1 que foi cientificada do Relatório Fiscal somente em 04/08/06, o que confirma suas alegações iniciais, apresentadas em 27/04/2006. 9.2 que resta configurada a inconsistência do procedimento fiscal inicial, vez que o Relatório Fiscal é essencial para convalidar a ação e que sem sua ciência não é possível o contribuinte defender-se, conduzindo ao cerceamento de defesa, com quebra do contraditório pleno e amplo. 9.3 que a peça fiscal é nula, sendo inconvalidável e insubsistente o procedimento fiscal, impondo-se sua invalidação pela própria Administração. 9.4 que se esse não for o entendimento da Administração, que seja devolvido o prazo de defesa, procedendo à notificação via correio. A Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS. GFIP. RELATÓRIO FISCAL. NULIDADE É obrigação da empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado no prazo legal. A declaração na GFIP importa em confissão dos valores devidos e não recolhidos. Uma vez regularizadas as omissões quando da lavratura da notificação, com a entrega do relatório fiscal correto, e tendo sido deferido ao contribuinte novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento ou cerceamento do direito de defesa e do contraditório. LANÇAMENTO PROCEDENTE Notificado dessa decisão aos 02/04/2007 (fls. 63), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 13/04/2007 (fls. 64 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento no sentido da nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez o Relatório Fiscal não teria acompanhado a relação da anexos que integra a Notificação da Lançamento, e acrescenta ainda outros argumentos, consistentes (i) na inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal valor de 30% da exigência fiscal e (ii) na nulidade do procedimento fiscal seja porque não teriam sido examinados Livros Fiscais ou Folhas de Pagamentos da autuada, seja porque o Mandado de Procedimento Fiscal teria excedido o prazo de validade determinado pelo Decreto nº 3969/01, seja porque na NFLD não consta a devida e necessária assinatura da executada/contribuinte. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 Trata-se de recurso interposto contra acórdão que julgou procedente lançamento de contribuições à Seguridade Social das competências 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 01/04, 02/04, 03/04, 04/04, 05/04, 06/04, 07/04, 08/04, 10/04 e 13/04, descontadas da remuneração de seus empregados e não recolhidas, no valor total de R$ 18.982,18 (tributo, multa e juros), consolidado em 21/10/2005. Notificado pessoalmente do lançamento aos 21/10/05 (fls. 01), o contribuinte apresentou petição/impugnação (fls. 30) aos 27/04/2006 (fls. 34), portanto, intempestivamente, alegando que o Relatório Fiscal de lançamento de débito, documento essencial para convalidar a ação fiscal, não teria integrado a relação de anexos da Notificação da Lançamento, implicando em cerceamento de seu direito de defesa. Embora a impugnação tivesse sido apresentada intempestivamente, verificando que o Relatório Fiscal da Infração, de fato, não houvera integrado a relação de anexos que acompanharam a Notificação de Lançamento, uma vez que aquele documento data de 28/10/2005 e o contribuinte houvera sido notificado pessoalmente do lançamento, por assinatura aposta nesse último documento, aos 21/10/2005 (fls. 01), houve por bem o julgador de primeira instância determinar que se procedesse a nova cientificação do contribuinte da NFLD, bem como de todos os seus relatórios e anexos, inclusive do Relatório Fiscal, com reabertura de prazo para apresentação de defesa (fls. 37/38). Procedido como determinado e novamente notificado do lançamento com abertura de novo prazo para defesa, o contribuinte, então, apresentou nova impugnação (fls. 42/43), dessa vez, tempestiva, alegando que a entrega do Relatório Fiscal com a reabertura do prazo para defesa reafirmam a inconsistência do procedimento fiscal inicial, pois o Relatório Fiscal é documento essencial para convalidar a ação fiscal e, no caso, não integrou a relação de anexos, impedindo o exercício de seu direito de defesa, em afronta ao contraditório amplo e pleno e configurando nulidade da peça fiscal “inconvalidável”. Julgada improcedente a impugnação apresentada e confirmado o lançamento, em seu recurso, o recorrente reitera esses argumentos e acrescenta outros, quais sejam no sentido da (i) inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal e (ii) da nulidade do procedimento fiscal seja porque não teriam sido examinados Livros Fiscais ou Folhas de Pagamentos da autuada, seja porque o Mandado de Procedimento Fiscal teria excedido o prazo de validade determinado pelo Decreto nº 3969/01, seja porque na NFLD não consta a devida e necessária assinatura da executada/contribuinte. Pois bem. Da inconstitucionalidade do depósito recursal no valor de 30% do tributo cobrado Inicialmente, a inconstitucionalidade do depósito recursal já foi de há muito pacificada pelo Supremo Tribunal Federal com edição do enunciado de súmula vinculante de nº 21, segundo o qual “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Essa matéria, assim, não demanda maiores digressões, até porque o recurso do contribuinte, inicialmente não conhecido em face da ausência de depósito recursal, teve o seu processamento determinado de ofício pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional em face da edição do enunciado de súmula em questão e ora aqui se encontra sob apreciação deste tribunal. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 Do cerceamento de defesa – ausência do Relatório Fiscal nos anexos da NFLD Com relação à alegação do contribuinte no sentido de que teve sua defesa cerceada por conta do Relatório Fiscal da infração não integrar a relação de anexos da Notificação Fiscal de Lançamento, importante observar que essa omissão foi sanada, com a entrega desse documento ao recorrente e concessão de novo prazo para apresentação de defesa. Diferentemente do que alega, o fato de o Relatório Fiscal da infração não ter integrado a relação de anexos da Notificação Fiscal da Lançamento não se trata de “nulidade inconvalidável”. Com efeito, nos termos do que dispõe o Decreto nº 70235/72, em seu art. 59, incisos I e II, Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). O art. 60 desse mesmo Decreto, por sua vez, dispõe que “as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Assim, a entrega do Relatório Fiscal da infração ao contribuinte com concessão de novo prazo para apresentação de defesa sanou a irregularidade inicialmente existente, de modo que o recorrente pôde exercer regularmente o seu direito de defesa, como, de fato, fez, sem que houvesse nenhum prejuízo nesse sentido. Nulidade do procedimento fiscal – Livros e Folhas de pagamentos e Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente traz em seu recurso uma alegação nova, inédita, consistente na nulidade do próprio procedimento fiscal, que decorreria do fato da autoridade fiscal não ter examinado Livros Fiscais ou Folhas de Pagamentos da empresa, de ter excedido o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme determinado pelo Decreto nº 3969/01, e de não constar da NFLD a “devida e necessária” assinatura do executado/contribuinte. Tais argumentos, por se tratar de matéria nova, inédita, que não foi levada a conhecimento e apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, não poderiam ser conhecidas nesta instância de julgamento pela primeira vez em face da preclusão. No entanto, dado tratar-se de alegações que envolvem a nulidade do procedimento fiscal, matérias de ordem púbica, que, portanto, não só podem, como devem ser conhecidas pelo julgador em qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, inclusive de ofício, entendo que essas alegações do recorrente devem ser analisadas, o que faço na sequência: a) Livros Fiscais e Folhas de Pagamentos Com relação ao argumento de que o procedimento fiscal seria nulo porque a autoridade fiscal notificante não teria examinado Livros Fiscais e Folhas de Pagamentos do recorrente, limitando-se a examinar comprovantes de recolhimento, cumpre observar que, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 conforme relatado, trata-se de Notificação de Lançamento de contribuições descontadas pelo recorrente da remuneração de seus empregados e não recolhidas à Seguridade Social. Diferentemente do que alega o recorrente, o valor do crédito cobrado foi devidamente apurado e emitido o correspondente Relatório Fiscal da Infração, no qual é relatado o procedimento fiscal, com a identificação da apuração do débito, com a origem e natureza do fato gerador, documento esse, como acima já esclarecido, devidamente entregue ao recorrente. No Relatório Fiscal em questão, anexado aos autos a fls. 40/42, esclarece a autoridade fiscal que 1 - Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.762.323-1 e refere-se a contribuições que a empresa informou ter descontado da remuneração de seus empregados e não recolhidas à Seguridade Social. Estas informações foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (...). 3 - O crédito foi levantado com base nas divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação do INSS - "ÁGUIA" e pelos documentos apresentados pelo contribuinte - GFIP e Guias da Previdência Social - GPS. As informações declaradas pela empresa nas GFIP são consolidadas no Sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e repassadas ao sistema AGUIA que também registra os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS. A partir do confronto destas informações constatou-se: falta de recolhimento das contribuições dos segurados nas competências 10/03, 11/03, 12/03, 13/03, 01/04, 02/04, 03/04, 04/04, 05/04, 06/04, 07/04, 08/04, 10/04 e 13/04. O valor descontado do segurado referente ao valor pago a título de 130 salário foi obtido a partir das folhas de pagamento específicas desta rubrica sendo lançado como competência 13. (...). A informação acima deixa extremamente claro que para as diligências fiscalizatórias e apuração do crédito tributário objeto da presente notificação de lançamento, a autoridade fiscal não necessitava de nada mais do que os documentos que solicitou ao recorrente por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de fls. 22. De mais a mais, nos termos do art. 2º da Lei nº 11457/07, as diligências fiscalizatórias são de competência da autoridade fiscal, de modo que não cabe ao contribuinte decidir quais os documentos deve ou não a autoridade fiscal solicitar para subsidiar o seu trabalho de investigação. b) Do Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente alega, também, que o procedimento fiscal seria nulo pois o Mandado de Procedimento Fiscal teria excedido o seu prazo de validade sem que a ação fiscal tivesse sido concluída, em infringência ao que determina o Decreto nº 3969/01. Nesse sentido, afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 09242419 foi expedido aos 15/10/2001 para cumprimento até o dia 28/09/2005. No entanto, a NFLD ora em debate somente foi expedida aos 21/10/2005, ou seja, 23 dias após expirado o prazo de validade do MPF. Diz que ainda que na hipótese desse mandado ter sido prorrogado, o que não foi o caso, não teria sido devidamente notificada, pois nele não consta a sua ciência. A respeito do Mandado de Procedimento Fiscal, o Decreto 3969/01, vigente à época, dispunha os seguinte: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.157 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001155/2009-14 Art.12.Os MPFs terão os seguintes prazos máximos de validade: I- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II-sessenta dias, no caso de MPF-D. Art.13.A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos naquele artigo. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. O Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização, nº 09242419, anexo a fls. 20 dos autos, foi expedido, na verdade, no dia 31 de maio de 2005 para ser executado até o dia 28 de setembro de 2005. No entanto, aos 08 de agosto de 2005., portanto, anteriormente à data de seu vencimento, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar, nos termos do que determina o art. 13, p. ún., do Decreto nº 3969/01, acima reproduzido, alterando a data de execução para 06 de dezembro de 2005. Desse documento, diferentemente do que afirma o recorrente, ele foi devida e pessoalmente notificado por meio de seu procurador, sr. Clóvis Sérgio Rodrigues, aos 12 de agosto de 2005, conforme comprova o documento anexado aos presentes autos a fls. 21. Portanto, não se há falar em nulidade do procedimento fiscal por excesso de prazo do MPF. c) Nulidade do procedimento fiscal - ausência de assinatura do contribuinte na Notificação de Débito Por fim, o recorrente alega nulidade do procedimento fiscal porque na NFLD não consta a sua “devida e necessária” assinatura. O art. 11 do Decreto nº 70235/72 relaciona os requisitos que deve conter, obrigatoriamente, a Notificação de Lançamento, nos seguintes termos: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Verifica-se que a assinatura do contribuinte/investigado não consta desse rol, de modo que a alegação do recorrente de que a ausência de sua “devida e necessária” assinatura na Notificação de Lançamento acarreta nulidade do procedimento fiscal não procede. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910403/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2000 RICARF. RECURSOS REPETITIVOS. PARADIGMA. APLICAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 47, § 3º, do RICARF, o resultado do julgamento do recurso paradigma aplica-se aos demais processos, da mesma recorrente, que integraram o lote de recursos repetitivos objetos da mesma sessão de julgamento, não vinculando, obrigatoriamente, julgamentos de outros colegiados, ainda que se reportem à idêntica matéria de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. FINALIDADE. Nos termos dispostos no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação da realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, para fins de busca de informações consideradas necessárias para a formação da sua convicção, não se prestando para suprir deficiência de prova a ser carreada por aquele que opõe direito de crédito à Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. O instituto da homologação tácita, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, aplica-se às compensações declaradas pelo sujeito passivo e não aos seus pedidos de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3002-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2000 RICARF. RECURSOS REPETITIVOS. PARADIGMA. APLICAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 47, § 3º, do RICARF, o resultado do julgamento do recurso paradigma aplica-se aos demais processos, da mesma recorrente, que integraram o lote de recursos repetitivos objetos da mesma sessão de julgamento, não vinculando, obrigatoriamente, julgamentos de outros colegiados, ainda que se reportem à idêntica matéria de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. FINALIDADE. Nos termos dispostos no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação da realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, para fins de busca de informações consideradas necessárias para a formação da sua convicção, não se prestando para suprir deficiência de prova a ser carreada por aquele que opõe direito de crédito à Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. O instituto da homologação tácita, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, aplica-se às compensações declaradas pelo sujeito passivo e não aos seus pedidos de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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RECURSOS REPETITIVOS. PARADIGMA. APLICAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 47, § 3º, do RICARF, o resultado do julgamento do recurso paradigma aplica-se aos demais processos, da mesma recorrente, que integraram o lote de recursos repetitivos objetos da mesma sessão de julgamento, não vinculando, obrigatoriamente, julgamentos de outros colegiados, ainda que se reportem à idêntica matéria de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. FINALIDADE. Nos termos dispostos no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação da realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, para fins de busca de informações consideradas necessárias para a formação da sua convicção, não se prestando para suprir deficiência de prova a ser carreada por aquele que opõe direito de crédito à Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/09/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. O instituto da homologação tácita, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, aplica-se às compensações declaradas pelo sujeito passivo e não aos seus pedidos de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 04 03 /2 01 1- 57 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.364, sem ementa (fls. 48/53), da 4ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 15/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) No caso em questão, a recorrente não acostou aos autos documentos comprobatórios, de modo que precluiu o direito de sua apresentação. (d) Conclusão Ante todo o exposto, considero a manifestação de inconformidade improcedente. É como voto. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório que antecedeu o voto do relator: Relatório Por meio do Despacho Decisório eletrônico de folha 31, foi deferido em parte o Pedido de Restituição - PER nº 13244.15932.130905.1.2.04-9196, a título de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep. O montante pleiteado é de R$ 3.906,69, mas foi deferida somente a parcela de R$ 528,22. Ao DARF indicado pela contribuinte, foram localizados pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: (...) Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade na qual alega em síntese: Preliminarmente alega que o fisco tem cinco anos, contados a partir da data de transmissão do PER/DCOMP, para a não homologação do crédito pretendido. Deste modo, decaído o direito da Receita Federal, haveria de ser decretado o deferimento do crédito pleiteado pelo Manifestante. No mérito, alega que o direito creditório pleiteado refere-se à diferença decorrente do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 Assevera que originalmente recolheu o PIS/Cofins integral, ou seja, com a inclusão de outras receitas em sua base de cálculo. Requer que, caso haja qualquer dúvida da Administração Pública, em razão de o despacho decisório ter sido emitido eletronicamente, sem análise prévia de documentos fiscais que constam nos arquivos da RFB, em nome da verdade material, da legalidade e do devido processo legal, o processo administrativo deverá ser remetido ao agente fiscal para diligências e homologação integral do Pedido de Restituição em tela. A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/09/2018 (fls. 55/56). E, em 19/10/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 58 e seguintes), cujos principais argumentos e protestos seguem arrolados de forma resumida:  não há como se acolher o entendimento proferido na decisão recorrida, “uma vez que em nenhum momento houve qualquer irregularidade praticada”, e o crédito pleiteado origina-se da exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, conforme julgamento do STF pela inconstitucionalidade de sua inclusão (alargamento da base de cálculo);  a decisão recorrida “rechaçou a ocorrência da decadência para análise do pedido de restituição, refutando a tese de homologação tácita”;  em sede de arguição preliminar, há que se aplicar ao caso o instituto da decadência, de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, aplicando-se, como marco temporal inicial, a data de transmissão do PER/DCOMP. Assim, “decaído o direito da Receita Federal do Brasil, há se se decretar o deferimento do crédito pleiteado pela Recorrente”;  quanto ao direito, “muito embora a D. DRJ não tenha analisado a planilha apresentada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade e que demonstra a recomposição da base de cálculo com a exclusão de outras receitas, em total inobservância do princípio da verdade material, bem como negou o pedido de realização de diligências, a Recorrente apresenta novamente os documentos que comprovam o crédito pleiteado (doc. 01)”;  “pelos documentos acima apresentados – planilha com a recomposição da base de cálculo e do cálculo do crédito e Comprovante de Arrecadação, resta cabalmente demonstrada a existência do crédito, haja vista o comprovado recolhimento do valor original, com a inclusão de outras receitas na base de cálculo do tributo, bem como o cálculo que demonstra o crédito pleiteado pela Recorrente, com o valor correto do débito, sem o inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins”;  restou violado o princípio da verdade material, uma vez que a DRJ não considerou os documentos apresentados bem como não procurou certificar as informações constantes na DIPJ da Recorrente;  a matéria de direito resta incontroversa em razão de decisão do E. STF, tanto em repercussão geral quanto “nas decisões do Plenário”; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57  “nos termos do art. 47, § 1º do Anexo II do RICARF ... a DRJ deveria ter aplicado ao caso o entendimento firmado no julgamento do acórdão paradigma nº 3402.005.025, por determinação do art. 47 do Anexo II do RICARF”, como ocorrido em “outros casos idênticos ao da Recorrente”, conforme ementas transcritas, especialmente no voto relativo ao Acórdão nº 3402-005.032”. Demonstra-se, assim, que este E. CARF “reformou as decisões proferidas pelas D. DRJs, que haviam negado o direito à compensação/restituição do contribuinte por considerarem que não houve apresentação de documentos que comprovassem o crédito pleiteado, em casos idênticos ao da Recorrente”. A recorrente conclui seu recurso requerendo: a) a decretação da decadência, “decretando-se a homologação tácita do valor a restituir”; b) a procedência do recurso, “devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido”; c) “se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise expressamente contestou os fundamentos da decisão recorrida, pleiteando sua reforma com suporte em alegações e protestos basicamente iguais ao que já havia submetido ao crivo da instância a quo, a saber: 1) a alegada decadência do direito de o fisco auditar o crédito após o transcurso do prazo de 5 anos da transmissão do PER; 2) a necessária exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, conforme já decidido pelo STF; 3) a “comprovação” do indébito, como demonstrado na planilha acostada ao processo; 4) a eventual necessidade da realização de diligências fiscais para a certificação do crédito, caso não a autoridade julgadora não se satisfaça com os “documentos” apresentados no recurso, em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 Por fim, a recorrente pleiteia que seja aplicado ao seu recurso “o entendimento firmado no julgamento do acórdão paradigma nº 3402.005.025, por determinação do art. 47 do Anexo II do RICARF”. Pois bem. Começo pelo fim. De fato, o mencionado artigo 47 do RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) trata do julgamento de lote de processos de recursos repetitivos, com idêntica questão de direito, do qual se escolhe “o recurso mais representativo da controvérsia” para o fim de defini-lo como o processo paradigma. Assim é que, levado o lote dos processos a julgamento em uma determinada sessão de uma determinada turma de conselheiros, apenas o recurso paradigma é objeto de julgamento e o seu resultado se aplica aos demais processos com recursos repetitivos que formaram aquele lote. Como se vê, trata-se de uma determinação com vistas a agilizar o julgamento de processos com recursos repetitivos, o que é feito já na etapa de triagem e formação de lotes. Claro está que, nessa ocasião, buscará se reunir todos os processos da mesma recorrente cujos recursos tratarem de idêntica questão de direito, que se encontram aguardando distribuição no acervo do CARF. De forma que, por evidente, sempre é possível que na formação dos lotes não se incluam processos da mesma recorrente, com idêntica questão de direito, que não se encontram no acervo naquela ocasião. Como também é possível ocorrer que, por qualquer equívoco, o lote formado acabe por não incluir processos que deveriam ter sido incluídos, porquanto já disponíveis no acervo do CARF. E é exatamente isso que ocorreu na espécie em julgamento. Com efeito, em pesquisa ao banco de dados das decisões deste E. CARF, disponível para o público em geral, é possível constatar que diversos outros processos da própria recorrente, que trataram de recursos acerca da idêntica questão de direito abordada no recurso que ora se julga, já formaram um lote de recursos repetitivos (com 21 processos) que foi objeto de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste E. CARF, na sessão realizada em 30/01/2019, cujo acórdão do processo escolhido como recurso paradigma foi o de nº 3201-004.765. Ainda que, ao contrário do que demonstrou entender a recorrente, o entendimento proferido no recurso paradigma não tenha o condão de vincular o julgamento de outros recursos por outro colegiado, ainda que de idêntica questão de direito, mas, tão somente, de vincular o julgamento de outros recursos repetitivos pelo mesmo colegiado, adoto aqui, como razões de decidir, os mesmos fundamentos postos no acórdão paradigma (como, ao fim e ao cabo, de outra forma pleiteou a própria recorrente), que bem fundamentou a decisão, acolhida por unanimidade dos membros da turma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assim, segue transcrito o voto em referência: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Relatora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relato dos fatos, tratase de Pedido de Restituição e Compensação apresentado pelo Recorrente e que deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito postulado". Inicialmente aduz o Recorrente a ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição. Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição do crédito tributário em face da Fazenda Nacional, contudo, inexiste hipótese de reconhecimento tácito de tal crédito, cujo reconhecimento demanda a análise material do direito creditório pela administração tributária. Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo este prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão da declaração de compensação. Desse modo, não merece qualquer reparo a decisão recorrida: A compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 74, § 2º). O mesmo artigo determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º). Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “nãohomologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp sem que o fisco tenha se manifestado, considerase definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Por outro lado, o pedido de restituição não tem nenhum efeito imediato e necessita, essencialmente, da manifestação expressa da Administração negando ou concordando com o pedido. Por tratarse de um requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita uma decisão explícita da Administração – nunca uma solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48). O prazo da Lei 9.740, de 1996, referese, exclusivamente, à declaração de compensação, não se aplicando a pedido de restituição. Não existe prazo preclusivo para a apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele o prazo da homologação tácita, dado que a compensação declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração de Compensação), e a restituição está afeta a um regime de requerimento (Pedido de Restituição). Nesse mesmo sentido é a própria decisão colacionada pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5° da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da protocolização da Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, operase a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Recurso Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 Voluntário Provido. (Acórdão nº 120200.246– Recurso nº 177.141Processo nº 11610.006196/200335 – 2ª Turma Ordinária – Sessão de 9 de março de 2009) Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio de um único instrumento (PER/DCOMP), estes não se confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto. Quanto ao mérito, a questão controvertida consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB. Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/DCOMP decorre de pagamento indevido ou a maior em decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, que deve ser reconhecida pela administração tributária. Não assiste razão, contudo, à Recorrente. Não se nega, a rigor, a necessidade de aplicação do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 3º da Lei nº 9.718/98). Não obstante, cabe ao Recorrente fazer prova do direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que forma foi apurada originalmente a base de cálculo do tributo e qual seria a correta forma de apuração em face da inconstitucionalidade reconhecida, demonstrando, ainda, a correção da quantificação de tal montante. Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação hábil para a comprovação do erro alegado, mas apenas planilhas colacionadas à Manifestação de Inconformidade que não representam e não comprovam a contabilidade da empresa. Quanto ao pedido de diligência, cumpre esclarecer que esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo contribuinte. Esta deve ser utilizada quanto resta dúvida por parte dos julgadores acerca dos fatos e desde que o direito postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que não se verifica nos autos. Assim, também nesse aspecto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida: Nenhum documento contábil ou fiscal acompanha os demonstrativos. Dessa forma, não podem ser aceitos como prova da existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar sua vinculação com as teses que apresenta. No caso da exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida, as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para quantificar o crédito e, como já relatado, as diligências não se prestam a isso. O objetivo da diligência não é produzir provas que não foram apresentadas na impugnação, mas esclarecer dúvidas. Ademais, os valores não são coerentes. Em pesquisa aos sistemas de controle da RFB, verificou-se que há incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o confessado em DCTF. (...) A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910403/2011-57 confessado na DCTF e não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento da restituição. Pelo exposto, a Recorrente não logrou a devida comprovação por meio de documentos hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. Registre-se que seria este o resultado do julgamento do recurso que aqui se analisa, caso o presente processo tivesse integrado aquele lote de recursos repetitivos. E mesmo que não tivesse ocorrido o julgamento de recursos repetitivos da própria recorrente, em matéria de direito idêntica aquela que aqui se julga, este julgador adotaria como razões de decidir aquelas igualmente bem postas na decisão de piso, como autoriza o § 3º do artigo 57 do RICARF, uma vez que, como já posto, o recurso apresentado basicamente não inovou quanto à matéria submetida ao julgamento pela instância a quo. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a prejudicial de decadência, indeferir o pedido de diligências e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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