Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6757898 #
Numero do processo: 11020.910111/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2009 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.910111/2012-56

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.060

nome_arquivo_s : Decisao_11020910111201256.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020910111201256_5723032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6757898

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213356474368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910111/2012­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 01 11 /2 01 2- 56 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.910111/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.060  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.824,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.910111/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.060  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6840580 #
Numero do processo: 15165.003292/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15165.003292/2010-15

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739055

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.870

nome_arquivo_s : Decisao_15165003292201015.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 15165003292201015_5739055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6840580

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213369057280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 199          1 198  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003292/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 32 92 /2 01 0- 15 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 200          2         Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 201          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 202          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 203          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 204          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15165.003292/2010­15  Acórdão n.º 3301­003.870  S3­C3T1  Fl. 205          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
6783314 #
Numero do processo: 11128.730281/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.730281/2013-31

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729409

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.072

nome_arquivo_s : Decisao_11128730281201331.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128730281201331_5729409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783314

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213381640192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730281/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/11/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/11/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 81 /2 01 3- 31 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/11/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.985.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730281/2013­31  Acórdão n.º 3302­004.072  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
6856242 #
Numero do processo: 16327.721649/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, (a) solucionando as dúvidas do julgador em relação a (i) receitas de exportação; (ii) reajustes de marcação a mercado; (iii) despesas de captação; (iv) dividendos recebidos; (v) tributação de valores de conta sintética; (vi) lucros em transações com valores e bens; (vii) retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado; (viii) despesas de variação de taxa; (xix) erros de fato; e (x) créditos apurados pela recorrente e reconhecidos pela Fiscalização; (b) confeccionado "Relatório Conclusivo" da diligência, relativamente à consolidação dos valores lançados de acordo com a análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos e daqueles fornecidos pela contribuinte após a realização das diligências, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes; e (c) intimando a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo", querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta de julgamento. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, e Cleber Magalhães. Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721649/2013-48

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-001.175

nome_arquivo_s : Decisao_16327721649201348.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721649201348_5742125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, (a) solucionando as dúvidas do julgador em relação a (i) receitas de exportação; (ii) reajustes de marcação a mercado; (iii) despesas de captação; (iv) dividendos recebidos; (v) tributação de valores de conta sintética; (vi) lucros em transações com valores e bens; (vii) retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado; (viii) despesas de variação de taxa; (xix) erros de fato; e (x) créditos apurados pela recorrente e reconhecidos pela Fiscalização; (b) confeccionado "Relatório Conclusivo" da diligência, relativamente à consolidação dos valores lançados de acordo com a análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos e daqueles fornecidos pela contribuinte após a realização das diligências, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes; e (c) intimando a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo", querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta de julgamento. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, e Cleber Magalhães. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6856242

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213403660288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.186          1 1.185  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721649/2013­48  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3401­001.175  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2016  Assunto  PIS e Cofins  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento em diligência, (a) solucionando as dúvidas do julgador em relação a (i) receitas de  exportação;  (ii)  reajustes de marcação a mercado;  (iii)  despesas de captação;  (iv) dividendos  recebidos; (v) tributação de valores de conta sintética; (vi) lucros em transações com valores e  bens; (vii) retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado; (viii) despesas  de variação de taxa; (xix) erros de fato; e (x) créditos apurados pela recorrente e reconhecidos  pela  Fiscalização;  (b)  confeccionado  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  a  análise  dos  documentos  e  informações  constantes  nos  presentes  autos  e  daqueles  fornecidos  pela  contribuinte  após  a  realização  das  diligências,  prestando,  ainda,  as  informações  que  julgar  pertinentes;  e  (c)  intimando  a  contribuinte  para  que  se manifeste  sobre  o  "Relatório Conclusivo",  querendo,  em  prazo  não  inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos a  este Conselho para reinclusão em pauta de julgamento.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco  (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 64 9/ 20 13 -4 8 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.187          2   Relatório  1.  Trata­se auto de  infração,  situado às  fls. 601 a 615,  lavrado com a  finalidade  de  formalizar  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins  apurados  pelo  regime  cumulativo,  acrescidos  de  juros  e de multa de ofício de 75%, no valor histórico de,  respectivamente, R$  666.511,26 e R$ 5.058.261,28, referentes aos períodos de apuração dos anos­calendário 2009 e  2010.  2.  Segundo  se  depreende  do Termo de Verificação Fiscal,  situado  às  fls.  616 a 646,  a contribuinte,  instituição  financeira,  declarou, nas DIPJs de 2010 e 2011, os  seguintes valores devidos a título das contribuições sociais em apreço:      3.  Por meio do cotejo dos valores constantes da DIPJ com os balancetes  mensais informados no SPED, DCTF, DACON e planilhas de composição das bases de cálculo  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  valores  de  PIS  e Cofins  a  lançar,  em  conformidade  com  os  dados  relacionados às fls. 637­679; quanto à Cofins:      Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art.  1º  da  LC  nº  70/91;  art.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  alterações  do  art.2º  da  MP  nº  2.158­35/2001,  do  art.41  da  Lei  nº  11.196/2005,  do  art.7º  da MP  nº  451/2008  e  do  art.  15  da  Lei  nº  11.945/2009; e IN SRF nº247/2002.  2.382.124,70  Juros de Mora (até  12/2013)  Art.61, § 3º, da Lei n º 9.430/96.  889.543,03  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  1.786.593,55    TOTAL  5.058.261,28    4.  E quanto ao PIS:     Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.188          3 Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 1º da LC nº 07/70; art.2º, I, e 9º, da Lei nº 9.715/98; art.2º e 3º  da Lei nº 9.718/98, com alterações do art.2º da MP nº2.158­35/2001,  do  art.41  da Lei  nº11.196/2005, do  art.7º da MP nº 451/2008  e do  art.15 da Lei nº 11.845/2009; art.79 da Lei nº 11.941/2009 e IN SRF  nº247/2002.  313.842,25  Juros de Mora (até  12/2013)  Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  117.287,31  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  235.381,70    TOTAL  666.511,26      5.  A  contribuinte  apresentou,  em  29/01/2014,  impugnação,  situada  às  fls.  683  a  730,  argumentando,  em  síntese:  (i)  a  existência  de  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins decorrentes do fato de que, ao se valer dos valores constantes nos  balancetes mensais, a autoridade fiscal considerou os valores registrados nas contas sintéticas,  que  englobam  diversas  contas  analíticas,  contendo  erros  na  apuração  dos  tributos,  ora  decorrentes da não inclusão de contas de receitas tributáveis, ora da falta de dedução de valores  de receitas não tributáveis, bem como erros aritméticos, o que buscou demonstrar por meio de  planilhas  comparativas  entre  os  dados  constantes  no  TVF  e  aquelas  efetivamente  utilizadas  para  a  apuração  das  contribuições,  apontando,  assim,  divergências  referentes  aos  seguintes  períodos:  02/2009,  05/2009,  06/2009,  07/2009,  09/2009,  12/2009,  01/2010  a  04/2010,  e  06/2010  a  12/2010;  (ii)  que  o  auto  de  infração  não  considerou  os  créditos  apurados  pela  contribuinte decorrentes de recolhimento a maior de PIS e Cofins e reconhecidos pelo próprio  TVF,  no  montante  de  R$  99.296,21  de  PIS  e  de  R$  592.199,43  de  Cofins,  referentes  aos  períodos de 01, 03, 08, 10 e 11/2009 e 05 e 06/2010, conforme planilha de fl. 728.  6.  Em  sessão  de  23/07/2015,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  16­ 69.665, situado às fls. 929 a 970, e proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Francisco Paulo  Kallil Melo, que decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a impugnação  de  forma  a  (i)  reconhecer  erro  de  fato  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  que  implicou exoneração da  parcela  respectiva do  crédito  tributário;  e  (ii) declarar a  extinção do  crédito em virtude de quitação anterior ao lançamento realizada pela contribuinte por meio de  declaração de compensação, mantendo, assim, parte do crédito  tributário exigido, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.189          4 Constatado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  exonera­se proporcionalmente a respectiva parcela do crédito tributário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  QUITAÇÃO DE DÉBITOS. EXONERAÇÃO.  Exonera­se o crédito tributário lançado em razão de quitação do débito por  meio  de  declaração  de  compensação  enviada  pela  contribuinte  anteriormente ao lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO.  Constatado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  exonera­se proporcionalmente a respectiva parcela do crédito tributário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  QUITAÇÃO DE DÉBITOS. EXONERAÇÃO.  Exonera­se o crédito tributário lançado em razão de quitação do débito por  meio  de  declaração  de  compensação  enviada  pela  contribuinte  anteriormente ao lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  decreto,  válidos  são  os  autos  de  infração.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO.  A matéria não contestada na primeira instância torna­se definitiva na esfera  administrativa.  PROVA  DOCUMENTAL.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  impugnação deve estar  instruída  com  todos os documentos  e provas que  possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência do lançamento questionado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.190          5   7.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  8.   A contribuinte,  intimada da decisão em 29/07/2015, mediante envio  postal  acompanhado  de  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  984,  interpôs,  em  28/08/2015,  recurso voluntário, situado às fls. 986 a 1.016, no qual reiterou as razões defendidas em sua  impugnação  e,  em  especial,  requerendo  o  reconhecimento  da  “(...)  dedução  de  valores  contabilizados  em contas não  tributadas”,  argumento não provido pela decisão  recorrida em  virtude de carência probatória.     É o Relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator    9.  Alega  a  contribuinte  recorrente  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  lançados no auto de infração decorrem do confronto, realizado pela autoridade fiscal, entre os  valores  constantes  das  contas  que  compõem  os  balancetes  mensais  e  as  planilhas  de  composição das bases de cálculo fornecidas pela ora recorrente no curso do procedimento de  fiscalização.  10.  A  decisão  a  quo,  em  que  pese  acolher  parte  da  argumentação  expendida  pela  contribuinte,  o  que  ocasionou  a  exoneração  parcial  do  crédito  constituído,  deixou de "deduzir" os valores registrados em contas contábeis não tributadas sob a alegação  de que não foi apresentado:  “(...)  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  apto  a  comprovar  os  valores  alegados,  tais  como  comprovante  do  efetivo  recebimento  dessas  receitas,  recibos,  faturas  e/ou  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  contratos  pelos  quais receberia comissão por não­utilização de limite”.    11.  Destaca­se, ademais, das razões do recurso voluntário interposto pela  contribuinte,  que,  durante  o  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  concedeu  “(...)  acesso  irrestrito  aos  documentos  que  respaldaram  os  lançamentos  constantes  das  notas  contábeis  declaradas  ao  SPED”  e,  mais  importante,  “(...)  não  tendo,  em  nenhum  momento,  sofrido  qualquer tipo de questionamento quanto à validade e correção destes valores”.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.191          6 12.  De fato, ao se compulsarem os argumentos do Termo de Verificação  Fiscal,  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  apresenta  prova  ou  indício  que  milite  no  sentido de infirmar, ainda que vagamente, a origem dos valores não tributados pelo PIS e pela  Cofins nos termos do anexo I da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 vigente no período de  apuração  sob  análise,  i.e.,  os  anos­base  2009  e  2010  e,  ainda mais  grave,  tampouco  envida  esforços no sentido de apurar seu lastro probatório. Em nenhum momento se encontra, entre as  intimações realizadas à contribuinte, determinação no sentido de que apresente documentos os  valores registrados sob tal rubrica em seus balancetes mensais.  13.  Por  outro  lado,  tampouco  procede  o  argumento  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  análise  e  verificação  das  notações  contábeis  pela  autoridade  fiscal  as  torne  incontroversa ou insuscetível a dúvidas ou questionamentos por parte dos aplicadores.  14.  Há,  no  entanto,  de  se  realizar  a  seguinte  ressalva:  ainda  que  comunguemos com a ideia de existir um dever mínimo de colaboração entre os jurisdicionados  no sentido da formação do crédito tributário ao longo das diversas etapas do procedimento que  culmina com o  lançamento, não há de se assentir,  sobretudo em um auto de  infração, que se  erijam presunções em desfavor da contribuinte fiscalizada.  15.  De  fato,  considerar  que  os  lançamentos  realizados  pela  contribuinte  em  seus  balancetes  são  aprioristicamente  inidôneos,  sem  sequer  se  exigir,  ao  longo  da  fiscalização, que a recorrente prove a correção de suas notações contábeis,  e,  sobretudo,  sem qualquer  indício  de  que  assim não  o  sejam,  configura  inverter  o  ônus  da prova  em  seu  desfavor. Assim, não se obsta a intimação da contribuinte, no curso da fiscalização, para que  comprove que a sua escrita contábil corresponde à realidade de suas operações, o que deve ser  feito. O que se obsta, na verdade, é a realização do lançamento do crédito tributário com base  em uma presunção de não correspondência infensa a qualquer esforço probatório.  16.  Na espécie, necessário se perquirir a procedência ou não da alegação  da  contribuinte  e  do  quanto  decidido  pela  decisão  administrativa  de  primeira  instância  concernente aos seguintes  tópicos constantes da autuação ao  longo dos períodos de apuração  analisados.    1.  Receitas de exportação de serviço  17.  Não  foram  deduzidas,  pela  autoridade  fiscal,  contas  relativas  a  receitas  de  exportação  de  serviço.  Argumenta  a  recorrente  que,  da  análise  do  Anexo  I  da  Instrução Normativa SRF nº 247/2002,  tais  receitas não estariam incluídas no rol  taxativo de  contas que devem compor a base de cálculo das contribuições em referência. Apresenta, como  prova  da  natureza  de  tais  receitas  como  de  exportação  de  serviço,  cópia  dos  contratos  de  câmbio que as originaram, situados às fls. 1153 e seguintes.  18.  A decisão recorrida apontou, no entanto, que o efeito sobre a apuração  teria sido neutro, pois a contribuinte incluiu o valor em “Outras Adições”.  19.  Há de  se  considerar,  todavia,  que,  tratando­se de  fato de  receitas de  exportação de serviço, tais valores não devem compor a base de cálculo.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.192          7 20.  Desta feita, deve a unidade preparadora verificar e informar a que se  referem os respectivos serviços prestados, se houve ou não a inclusão de tais valores na base  das contribuições, em que montante  (valor histórico),  e por  fim  realizar o  seu cotejo com os  valores  informados  nos  contratos  de  câmbio  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  1153  e  seguintes para todos os períodos objeto de recurso voluntário (05, 06, 07, 09, 12/2009).    2. Reajustes de “marcação a mercado”  21.  Não foram deduzidas as contas referentes à “marcação a mercado” e,  portanto, não tributável em decorrência de não ter a recorrente apresentado prova da origem de  tais alegações.  22.  De  fato,  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  provenientes  de  reajustes  de  “marcação  a  mercado”,  que  se  trata  de  uma  atualização  com  registro  do  preço  do  dia  de  determinados ativos, demandam uma demonstração efetiva por parte da contribuinte. Como se  referiu mais  acima,  não  se  observa  qualquer  intimação  específica  neste  sentido  por  parte  da  autoridade fiscal demandando a produção de tal prova. O silêncio de ambos os lados da relação  jurídico­tributária não deve ser entendido nem como prova de que o polo ativo entendeu como  incontroversa  a  questão,  nem  como  presunção  operativa  em  oposição  ao  polo  passivo,  mas  como o que de fato é: um nada jurídico.  23.  Em  outras  palavras,  entendemos  que  meras  planilhas  de  lavra  da  contribuinte não são documentação suficiente para comprovar a natureza de tais operações. No  entanto, à falta de intimação específica, não há de se presumir que a operação é diversa daquela  informada,  nem  que  a  autoridade  fiscal  homologa  os  dados  apresentados,  tornando­os  incontroversos.  24.  Neste  sentido,  deve  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  a  documentação  demonstrativa  dos  créditos  pretendidos,  relacionando,  ainda,  as  provas apresentadas com cada um dos períodos de apuração correspondentes, bem como se a  contribuinte era ou não optante pelo RTT durante o período de apuração em referência.    3.  Despesas de captação  25.  Não foi  reconhecida, pela decisão recorrida, a  inclusão de “despesas  de  captação”  em  grupos  de  “exclusão” ou  de  “dedução” da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  apreço  em  virtude  de  carência  probatória.  Alega  a  recorrente  que  a  exigência  de  provas  na  espécie seria descabida, pois se trata de despesa de dedução objetiva nos termos da Instrução  Normativa SRF nº 247/2002.  26.  Entendemos, no  entanto,  ser plenamente possível  a comprovação da  realização de operações de captação no mercado por parte da contribuinte.  27.  Neste  sentido,  deve  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  a  documentação  demonstrativa  de  tais  despesas,  descrevendo,  ainda,  especificamente a que se referem.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.193          8   4.  Dividendos recebidos  28.  Não  foi  reconhecida  pela  decisão  a  quo  a  dedução  dos  valores  oriundos de dividendos recebidos, que a contribuinte alega provar por meio do Razão Contábil.  29.  Assim, deve a unidade preparadora verificar e  informar se houve ou  não a inclusão de tais valores na base das contribuições, em que montante (valor histórico), e  por  fim  realizar  o  seu  cotejo  com  os  valores  informados  na  planilha  situada  à  fl.  1.170,  relacionando,  ainda,  as  provas  apresentadas  com  cada  um  dos  períodos  de  apuração  correspondentes.    5. Tributação de valores de conta sintética  30.  Alega a contribuinte a  inclusão do valor  integral de contas sintéticas  na base das contribuições, sendo que algumas delas apresentam, em sua composição analítica,  receitas que não compõem a base de cálculo.  31.  Deve a unidade local, neste sentido, realizar a análise da composição  das  contas  sintéticas  apontadas  pela  recorrente,  de  maneira  a  discriminar  aquelas  receitas  tributáveis  das  não  tributáveis  e,  em  seguida,  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  a  documentação comprobatória da natureza das receitas a serem excluídas da formação da base  e,  ao  final,  relacionar  as  provas  apresentadas  com  cada  um  dos  períodos  de  apuração  correspondentes.    6. Lucros em transações com valores e bens  32.  Alega  a  contribuinte  que,  no  período  de  apuração  de  07/2009,  ao  promover a exclusão de “Lucros em Transações com Valores e Bens”, contabilizado a crédito,  a fiscalização considerou incorretamente que o valor estaria contabilizado a débito. A exclusão  do  valor  com  o  sinal  invertido  ocasionou  majoração  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições, o que não deve prosperar, pois as  receitas não operacionais não são  tributadas  pelo PIS e pela Cofins. A contribuinte busca comprovar a alienação de ativo não­circulante de  fl. 1.172 (alienação de ações CETIP).  33.  Neste  sentido,  deve  a  autoridade  fiscal  intimar  a  contribuinte  para  apresentar a documentação comprobatória da alienação descrita no Razão Contábil.    7. Retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado  34.  A  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  devidos,  deixou de considerar os valores relativos às retenções na fonte realizados por pessoas jurídicas  de direito privado nos montantes de R$ 22.186,58 (PIS) e R$ 102.399,61 (Cofins).  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.194          9 35.  A decisão recorrida, com fundamento na análise das DIRF referentes  aos períodos analisados, reconheceu apenas as retenções nos valores de R$ 10.460,82 (PIS) e  R$ 48.280,74 (Cofins).  36.  Alega a contribuinte, com base em informe de rendimentos obtido no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  no  mês  de  dezembro  de  2009,  sofreu  retenção  no  importe de R$ 79.893,83 da empresa ITIQUIRA ENERGÉTICA S/A sob o código de recolhimento  5952 (4,65%) que corresponde a CSL (1%), PIS (0,65%) e Cofins (3%), o que resulta em uma  retenção de PIS no valor de R$ 11.167,95 e de Cofins no valor de R$ 51.544,41.  37.  Neste sentido, deve a autoridade fiscal verificar a retenção informada  no  documento  situado  à  fl.  1.179  e  informar  se  a  retenção  foi  considerada  na  apuração  do  crédito tributário constante no auto de infração ora em análise, bem como se o documento se  encontra na DIRF atual referente ao período em análise.    8. Despesas de variação de taxa  38.  A autoridade fiscal deixou de considerar as despesas contabilizadas a  título de despesas de variação de taxa, disposição mantida pela decisão recorrida com base em  carência probatória.  39.  Alega a contribuinte que  tais valores devem ser  expurgados da base  de cálculo das contribuições  independentemente de prova, pois se encontram englobados por  contas sintéticas cujos valores de despesas foram deduzidos para fins de composição do crédito  tributário,  tratando­se,  portanto,  de  um  “(...)  flagrante  erro  na  apuração  realizada  pela  fiscalização”  e  que,  portanto,  “(...)  não  demanda  a  apresentação  de  documentos  para  seu  reconhecimento”.  40.  A  decisão  da  autoridade  fiscal  de  não  aceitar  a  inclusão  de  tais  despesas em contas de exclusão de fato não é acompanhada de fundamentação. Por outro lado,  não se esforça a contribuinte,  tanto em sua peça de impugnação como de recurso voluntário,  em demonstrar a natureza da operação por meio de provas.  41.  Assim,  a  análise  a  respeito  da  matéria  respeitante  às  despesas  de  variação de  taxa deverá  ser  feita por este colegiado em momento oportuno, quando os  autos  retornarem da diligência proposta pela presente Resolução.    9. Erro de fato (08/2009)  42.  No  período  de  apuração  referente  a  08/2009,  a  autoridade  fiscal  apurou um valor devido de Cofins de R$ 222.940,05 e  identificou um valor recolhido de R$  1.298,18, resultando, assim, em uma diferença a lançar no montante de R$ 221.641,87.  43.  Alega  a  contribuinte,  no  entanto,  ter  recolhido  a  quantia  de  R$  244.410,95 via DARF. Tanto  a  cópia da DCTF que aponta  saldo  zero  a pagar,  bem como o  comprovante de arrecadação se encontram situados às fls. 1.174 e 1.175.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.195          10 44.  Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  verificar  a  extinção  do  crédito  tributário correspondente, de modo a considerar o principal acrescido dos consectários legais.    10. Erro de fato (06/2010)  45.  Alega a contribuinte a existência de erro aritmético na somatória das  rubricas constantes do Grupo 04 (outras exclusões), que resultaria em R$ 2.192.199,85, e não  R$ 2.212.199,85 como apontado pela autoridade fiscal. Em que pese tal alegação não constar  da impugnação e tampouco ter sido objeto de decisão de primeiro piso, entendemos que, por se  tratar de erro de fato, caso confirmado, deve ser corrigido ex officio.  46.  Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  verificar  a  procedência  da  alegação  ora descrita para fins da correta apuração do crédito tributário correspondente.    11. Créditos apurados pela recorrente e reconhecidos pela Fiscalização  47.  Argumenta  a  recorrente,  por  fim,  que  foi  reconhecido,  no  curso  da  auditoria fiscal que culminou na lavratura do auto de infração, crédito de PIS, no valor de R$  99.296,21, e de Cofins, no valor de R$ 592.199,43 proveniente de recolhimentos efetuados a  maior nos períodos correspondentes aos meses 01, 03, 04, 08, 10 e 11/2009 e 05 e 06/2010, em  conformidade com a tabela abaixo:      48.  Tais  créditos,  no  entanto,  apesar  de  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  não  foram  considerados  na  composição  do  crédito  tributário  constituído  por meio  do  lançamento  de  ofício  sob  análise.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  o  pedido,  pois  entendeu  que  a  impugnação  ao  lançamento  não  se  presta  à  compensação  de  tributos, que deve ser operacionalizada por meio de PER/DComp.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.721649/2013­48  Resolução nº  3401­001.175  S3­C4T1  Fl. 1.196          11 49.  Deve  a  autoridade  fiscal  verificar  a  procedência  da  alegação  ora  descrita, bem como a existência dos valores a maior ora referidos, para fins da correta apuração  do crédito tributário correspondente e posterior análise por parte deste Conselho.    50.  Assim  sendo,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  não  se  encontrando,  conseqüentemente,  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade local  adote as seguintes providências:  (i) Realizar as providências determinadas nos itens acima quanto: (i) às receitas  de  exportação;  (ii)  aos  reajustes  de  marcação  a  mercado;  (iii)  às  despesas  de  captação;  (iv)  aos  dividendos  recebidos;  (v)  à  tributação  de  valores  de  conta  sintética; (vi) aos lucros em transações com valores e bens; (vii) às retenções na  fonte  realizadas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado;  (viii)  às  despesas  de  variação de taxa; (xix) e (x) aos erros de fato; e (xi) aos créditos apurados pela  recorrente e reconhecidos pela Fiscalização;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  lançados  de  acordo  com  a  análise  dos  documentos  e  informações  constantes  nos  presentes  autos  e  daqueles  fornecidos  pela  contribuinte  recorrente após a  realização das diligências determinadas nos  itens  acima, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta  para prosseguimento no julgamento.    É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1197DF CARF MF

score : 1.0
6841037 #
Numero do processo: 13411.720077/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação tributária, em especial o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza à fiscalização que presuma omissão de receitas quanto aos valores depositados em contas bancárias nos casos em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao sujeito passivo, que somente mediante apresentação de provas hábeis e idôneas poderá refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, e nos documentos apresentados, não se satisfazendo apenas com a versão oferecida pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a realidade, admitindo a correção de erros de fato, quando provados, na busca da verdade material.
Numero da decisão: 2201-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A legislação tributária, em especial o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza à fiscalização que presuma omissão de receitas quanto aos valores depositados em contas bancárias nos casos em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao sujeito passivo, que somente mediante apresentação de provas hábeis e idôneas poderá refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, e nos documentos apresentados, não se satisfazendo apenas com a versão oferecida pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a realidade, admitindo a correção de erros de fato, quando provados, na busca da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13411.720077/2008-75

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.695

nome_arquivo_s : Decisao_13411720077200875.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 13411720077200875_5739096.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6841037

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213411000320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.137          1 1.136  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720077/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Omissão de Receita  Recorrente  JOAO BATISTA BEZERRA TENORIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  A legislação tributária, em especial o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza à  fiscalização que presuma omissão de receitas quanto aos valores depositados  em  contas  bancárias  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  que  somente mediante  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  poderá  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade, e nos documentos apresentados, não se satisfazendo  apenas com a versão oferecida pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  A  investigação  dos  fatos  deve  trazer  aos  autos  o  que  realmente  ocorreu,  a  realidade, admitindo a correção de erros de fato, quando provados, na busca  da verdade material.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 77 /2 00 8- 75 Fl. 1137DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  1.119/1.131)  interposto  contra  decisão  da DRJ­Recife (fls. 1.095/1.114) que julgou improcedente a  Impugnação e manteve o crédito  tributário relativo a IRPF lançado através do Auto de Infração (fls. 1.033/1.044) ­ no valor de  R$ 10.466.825,52, sendo R$ 5.053.199,53 de principal, R$ 3.789.899,64 de multa de ofício, e  R$ 1.623.726,35 de  juros de mora;  ­  lavrado em decorrência de  fiscalização autorizada pelo  MPF nº 04.1.03.00­2008­00043­9 (fls. 01), emitido em 01/04/2008, que culminou por apurar a  seguinte conduta infracional: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  1.045/1.049)  que  o  procedimento  de  fiscalização foi iniciado em virtude do Recorrente ter movimentado vultosa quantia em contas  bancárias em comparação à sua renda declarada.  Em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação,  o  Recorrente  informou  que  os  valores constantes nos extratos de movimentação financeira e bancária decorrem de exploração  de  atividade  agrícola,  mais  precisamente  da  produção  e  comercialização  de  cebolas,  confessando  que  deixou  de  informar  tais  valores  nas  suas  DAA­IRPF,  e  admitindo  que  os  mesmos  deveriam  ser  incluídos  nas  respectivas  declarações,  nas  importâncias  de  R$  6.383.759,85  (2004);  R$  6.107.561,92  (2005)  e  R$  5.686.273,08  (2006),  num  total  de  R$  18.177.594,85.  Juntamente  com  suas  respostas,  entregou  à  fiscalização,  entre  outros,  os  seguintes  documentos:  extratos  bancários  (fls.  14/337);  cópias  das  suas  DAA­IRPF  2006  e  2007 (fls. 398/406); cartas­frete emitidas em 2006, relativas ao transporte da produção vendida  (fls. 410/602); planilhas­resumo das cartas­frete (fls. 604/609); Relatório de Detalhamento de  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.138          3 Nota Fiscal Avulsa – SEFAZ Pernambuco e Bahia  (fls. 611/907 e 948/952) e planilhas com  seus  resumos  (fls.  909/912);  relatório  de  NFs  por  remetente  de  2006,  2005  e  2004  (fls.  914/946);  contrato  de  termo  de  permissão  celebrado  com  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Rural  (fls.  954/959);  conta  de  energia,  mapas  de  venda  (fls.  963/965),  relação  de  títulos  baixados (969/972); contratos de arrendamento de imóvel rural (fls. 976/986); notas fiscais de  fornecedores (fls. 988/1.017); relatório de títulos a receber (fls. 1.019/1.020).  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  a  fiscalização  entendeu por desconstituir algumas provas apresentadas, sob a alegação de não consistirem em  documentação  hábil  e  idônea para  comprovarem a  origem dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias do Recorrente, conforme trechos do relatório fiscal a seguir transcritos:  “(...)  3.  Anexa  documentos,  cartas  frete,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  totalizando o valor de R$ 1.304.218,64, que segundo o sujeito passivo seriam  utilizadas para acompanhar as vendas de cebola para outras  localidades e  que  comprovariam  parte  da  receita  auferida  em  2006.  Informa  ainda  que  deixa de anexar as cartas frete dos anos­calendário de 2004 e 2005 em razão  de danos nos arquivos magnéticos.  Observa­se  que  as  cartas  frete  apresentadas  pelo  fiscalizado  não  se  constituem em elemento de prova hábeis e idôneos para comprovar a origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas bancárias. Pela  simples  observação  dos  documentos,  é  flagrante  o  não  preenchimento  de  formalidades mínimas como ausência de vistos das autoridades fazendárias  estaduais e, falta de assinatura do condutor das mercadorias, do vendedor e  do comprador.  4. O sujeito passivo apresenta no anexo 3 uma planilha contendo o resumo  das cartas frete do ano­calendário de 2006, onde realiza cotejo destas com  os depósitos/créditos efetuados.  Conforme explicamos no item anterior, as cartas frete não refinem condições  mínimas  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  realizados  nas  contas  do  fiscalizado. Ademais, pela análise individualizada dos depósitos, percebemos  que não há coincidência de datas e valores. As cartas frete que apresentam  correspondência  com os  créditos  são  ínfimas quando verificamos o  volume  vultuoso  de  créditos  a  comprovar,  bastando  para  isso  verificar  a  própria  planilha apresentada pelo fiscalizado, anexo 3 (fls. 603 a 609), além do que  não constituem POR SI SO elementos de prova, pelas razões já expostas.  5. O fiscalizado também apresenta documentos informando ser notas fiscais  avulsas das Secretarias da Fazenda de Pernambuco e da Bahia, anexos 4 e 5  (fls. 610 a 646).  Os documentos apresentados são em verdade Relatório de Detalhamento de  Nota Fiscal Avulsa e, pela análise individualizada dos créditos/depósitos não  encontramos  qualquer  correlação  em datas  e  valores.  Importante  ressaltar  Fl. 1139DF CARF MF     4 ainda, que tais relatórios não constituem elementos de prova da origem dos  recursos movimentados.  6.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  apresenta  nos  anexos  08  a  20,  os  seguintes  documentos:  contratos  de  arrendamento  de  imóvel  rural,  relação  de  notas  fiscais  emitidas,  conta  de  energia,  mapas  de  venda,  notas  fiscais  de  fornecedores, relação de títulos baixados e relatório de títulos a receber.   Tendo em vista a descaracterização das eventuais provas apresentadas pelo  sujeito  passivo,  pelas  razões  acima  expostas,  resta  prejudicada  a  apresentação  dos  documentos  constantes  nos  anexos  08  a  20,  por  não  guardarem  qualquer  relação  probatória  com  a  questão  tributária  ora  analisada.  Importante  ressaltar  a  inconsistência  das  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  consideramos  a  ­  vultuosa  quantia  movimentada em suas contas bancárias, como será demonstrado abaixo. O  fiscalizado não apresentou nenhuma nota  fiscal de venda, nem  tampouco o  efetivo  pagamento  das  faturas.  Some­se  a  isso,  a  total  ausência  de  coincidência  em  datas  e  valores  entre  os  documentos  apresentados  e  a  movimentação financeira do sujeito passivo.  (...)  Constata­se pela leitura do texto acima que o dispositivo legal é taxativo no  sentido  de  considerar  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  quando  não  houver  a  devida  comprovação  de  sua  origem  e,  obviamente,  esta  comprovação  deve  estar  rastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  possibilitem  conhecer  a  natureza  dos  recursos.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  resposta  por  escrito  (fls.  390/396)  e  documentação  anexa,  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos/créditos,  motivo  pelo  qual  consideramos  como  NÃO  COMPROVADAS  as  origens  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  A  movimentação  bancária,  após  conciliação  dos  depósitos  e  créditos  (fls.  339/387)  resultou  nos  totais  anuais  abaixo  informados.  Corrigimos  os  valores de R$ 7.500,00 e R$ 10.000,00  incluídos equivocadamente no ano­ calendário  de  2006  no Unibanco — União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  em  virtude  de  serem  oriundos  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  VALORES (R$)    Instituição Financeira  2004  2005  UNIBANCO  6.280.571.41  4.729.222,61  BRADESCO  0,00  1.190.530,28  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.139          5 SUDAMERIS  351.727,61  187.809,03  TOTAL  6.632.299,02  6.107.561,92  Procedemos  ao  lançamento  de  oficio  desses  valores,  tendo  em  vista  a  sua  omissão caracterizada pela não comprovação da origem dos depósitos.”  O  relatório  ainda  constou  que  houve  equívoco  no  apontamento  de  valores  transferidos entre contas bancárias de mesma titularidade, nos  importes de R$ 7.500,00 e R$  10,000,00, e que os iria desconsiderar na sua apuração (fls. 1.047), na forma abaixo:  “2. Apresenta tabela demonstrando transferência dos valores de R$ 7.500,00  e 10.000,00 entre contas de mesma titularidade.  Tais  valores  foram  lançados  equivocadamente  e,  serão desconsiderados do  rol daqueles que necessitam de comprovação da origem;”  Diante disso, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração (fls. 1.033/1.044),  fundamentado na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  6.632.299,02, R$ 6.107.561,92 e R$ 5.668.773,08.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  26/11/08  (fls.  1.053),  o  Recorrente  apresentou,  tempestivamente  em 23/12/08,  Impugnação  (fls.  1.056/1.069),  juntamente  com a  documentação de fls. 1.070/1.071 (protocolos de requerimentos para emissão de 2ª via de notas  fiscais  junto  à SEFAZ de Pernambuco e Bahia),  cujas  alegações  foram pormenorizadamente  registradas no relatório do Acórdão proferido pela DRJ­Recife, assim descrito:  “8.1  ­  que  apresentou,  no  curso  da  ação  fiscal,  os  seguintes  documentos  comprobatórios  da  atividade  agrícola  e  comercial  relativa  à  produção  e  compra e venda de cebolas:  (i)  cartas de  frete que acompanham o  transporte de cebolas, substituindo o  documento  fiscal  obrigatório,  relativas  ao  ano  de  2006,  totalizando  R$  1.304.218,64; (fls. 408 a 599);  (ii)  planilha  contendo  resumo  das  cartas  de  frete,  com  cotejamento  dos  depósitos efetuados no ano de 2006. Que a falta de coincidência entre datas  e  valores  é  justificada  pelo  fato  de  os  pagamentos  referentes  à  venda  de  cebolas  ser  feito  em  várias  parcelas,  bem  corno  pelo  fato  de  o  comprador  incluir, em um único deposito, os valores de virias compras (fls. 604 a 609);  (iii)  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  de  Pernambuco,  correspondentes  as  vendas  de  cebola  efetuadas  nos  anos  de  2004 a 2006 (fls. 611 a 907);  (iv)  planilha  contendo  resumo  das  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Secretaria da Fazenda de Pernambuco, totalizando R$ 207.713,00 (fls. 909 a  912);  Fl. 1141DF CARF MF     6 (v)  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  da  Bahia,  correspondentes as vendas de cebola efetuadas nos anos de 2004 a 2006 (fls.  914 a 946);  (vi)  planilha  contendo  resumo  das  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Secretaria da Fazenda da Bahia, totalizando R$ 800.993,75 (fls. 948 a 952);  (vii)  contratos  de  Termo  de  Permissão  Remunerado  n°  051/04  e  085/05,  datados  de  01/04/2004  e  de  01/01/2005,  respectivamente,  relativos  ao  aluguel  do  galpão  D,  Box  5  do  Centro  de  Abastecimento  de  Petrolina  (CEAPE),  local  em  que  o  impugnante  exerce  o  comércio  dos  produtos  agrícolas produzidos (fls. 954 a 959);  (viii) conta de energia elétrica emitida pela Celpe, em nome do impugnante,  referente  ao  consumo  do  mês  de  julho  de  2008  do  estabelecimento  acima  referido (fls. 961);  (ix) mapa de vendas fornecido pela Juagro Comércio e Representações Ltda,  comprovando  a  compra  de  insumos  agrícolas  utilizados  na  produção  de  cebola, nos anos de 2004 a 2006 (fls. 963 a 965);  (x)  extrato  do  cliente  fornecido  pela  Casa  do  Colono  Comércio  e  Representação  Ltda,  comprovando a  compra de  insumos agrícolas utilizados na produção  de cebola, nos anos de 2004 a 2006 (fls. 967);  (xi) relação de títulos baixados  fornecida pela Jojanil Agricola Comércio e  Representação  Ltda,  comprovando  pagamentos  pela  aquisição  de  insumos  agrícolas nos anos de 2004 a 2006 (fls. 969 a 972);  (xii) relação de notas fiscais emitidas fornecida pela Vera() Com. e Rep. De  Produtos Agrícolas Ltda, comprovando a compra dc insurnos agrícolas nos  anos de 2004 a 2006 (fls. 974);  (xiii) contrato particular de arrendamento de imóvel rural, Sitio Shalon, em  Juazeiro,  Bahia,  utilizado  para  produção  de  cebola,  celebrado  com  o  Sr.  Antonio Enilton Lima dos Santos em 15/01/2006 (fls. 976);  (xiv)  contrato particular de arrendamento de  imóvel  rural, Sitio Tanque de  Baixo  em  Juazeiro,  Bahia,  utilizado  para  produção  de  cebola,  celebrado  corn o Sr. Geraldo Arcebispo Alves em 01/02/2003 (fls. 979);  (xv)  contrato  particular  de  arrendamento  de  imóvel  rural,  relativo  a  15  hectares da Fazenda Boa Vista, cm Sento Sé, Bahia, utilizado para produção  de cebola, celebrado com o Sr. Manoel Gonçalves de Lima, em 01/01/2006  (fls. 982);  (xvi)  contrato  particular  de  arrendamento  de  imóvel  rural,  Fazenda  I  Boa  Esperança,  em  Santo  Sé,  Bahia,  utilizado  para  produção  de  cebola,  celebrado com o Sr. Lauro Rafael da Silva, em 01/01/2006 (fls. 984);  (xvii)  contrato  particular  de  arrendamento  de  imóvel  rural,  relativo  a  13  hectares da Fazenda Recreio, em Casa Nova, Bahia, utilizado para produção  de cebola, celebrado com a Sra. Rosa Maria da Conceição, em 01/01/2005  (fls. 986);  (xviii)  notas  fiscais  emitidas  por  diversos  fornecedores,  em  nome  do  impugnante,  que  comprovam  a  compra  de  insumos  agrícolas  utilizados  na  produção de cebola (fls. 988 a 1.017);  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.140          7 (xix)  relatório  de  titulas  a  receber  e  recebidos,  emitido  pela  Fertipar  Fertilizantes do Nordeste Ltda, referente à compra de insumos agrícolas nos  anos de 2004 a 2006 (fls. 1.019 a 1.020);  (xx) relação dos principais clientes da venda de cebola nos anos de 2004 a  2006  (fls. 394).  8.2  ­  que  não  foi  realizada  diligência  junto  aos  clientes  citados  pelo  contribuinte, contrariando a boa técnica da auditoria fiscal;  8.3  ­  que  constam,  entre  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  nº  2600815, agência 7290 do Unibanco (planilha de fls. 353 a 387), durante o  ano­calendário  de  2006,  vários  registros  da  Frutas  Cantu  Nordeste  Ltda,  empresa mencionada  na  relação  de  clientes  apresentada. Que  tais  valores  deveriam ter sido excluídos do lançamento;  8.4 ­ que a desconsideração dos documentos comprobatórios das atividades  agrícola e comercial contraria o princípio da verdade material  inerente ao  processo administrativo fiscal previsto no Decreto n 70.235/1972;  8.5 ­ que na regido do São Francisco a produção e o comércio e cebolas são  atividades realizadas de modo predominantemente  informal, praticados por  pessoas bastante simples e, nas operações internas, isentos do ICMS, o que  desobriga o produtor pessoa física à emissão da nota fiscal do produtor;  8.6 ­ que a autoridade fiscal procedeu ao exame superficial dos documentos  apresentados  pelo  impugnante,  conforme  se  depreende  da  leitura  das  páginas 3 e 4 do Relatório Fiscal (fls. 1.046 a 1.049);  8.7  ­  que  o  defendente  não  tentou  "provar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, mas, sim, o fato de que as receitas omitidas eram decorrentes  da sua atividade rural e comercial";  8.8 ­ que o contribuinte é produtor rural, visto que requereu, em 27/05/2008,  às Secretarias da Fazenda de Pernambuco e da Bahia, as segundas vias das  notas  fiscais  emitidas  em  seu  nome,  no  período  fiscalizado.  Ademais,  a  atividade  é  demonstrada  pela  quantidade  e  regularidade  de  notas  fiscais  registradas  pelas  citas  Secretarias,  nos  anos  de  2004 a  2006,  em nome do  impugnante;  8.9  ­  que  em  nenhum momento  a  fiscalização  afirmou  que  os  documentos  apresentados  fossem  inábeis  ou  inidôneos  e,  assim  sendo,  se  prestam  a  demonstrar  as  atividades  rural  e  comercial  exercidas  pelo  impugnante  e,  consequentemente, a origem dos rendimentos auferidos. Cita jurisprudência  administrativa em apoio a suas alegações;  8.10­  que,  no  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes,  caso  o  contribuinte  exerça  única  e  exclusivamente  a  atividade  rural,  deve  ser  submetido à tributação favorecida limitada a 20% da omissão apurada;  8.11  ­  que,  de acordo com o art.  43 do CTN, o núcleo do  fato gerador do  imposto de renda reside na ideia de acréscimo patrimonial disponível. Dessa  forma, para haver autuação com base em depósito bancário, nos termos do  art.  42  a  Lei  n°  9.430/1996,  não  basta  a  simples  presunção  legal,  sendo  indispensável  a  comprovação  da  utilização  desses  valores  como  renda  Fl. 1143DF CARF MF     8 consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  os  depósitos  bancários por si sós não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica  de renda e proventos.  Transcreve jurisprudência do STF nesse sentido.  Ademais,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar  o  conceito  de  renda  ou  provento para nele incluir depósitos bancários;  8.12  ­  por  fim,  pede  seja  acolhida  a  impugnação  e  declarada  a  improcedência do Auto de Infração.”  A DRJ­Recife  julgou  improcedente a  Impugnação,  sob a  fundamentação de  que  o  Recorrente  não  apresentou  elemento  de  prova  hábil  e  idôneo  acerca  da  origem  dos  depósitos bancários que, por presunção legal, foram considerados como rendimentos omitidos.  Ao final, decidiu por manter o crédito lançado, conforme ementa abaixo transcrita:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir der' de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 'ONUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a  variação  patrimonial  a  descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas,  pois  na  primeira  não  é  procedido  ao  levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada  mês;  cada depósito,  individualizadamente, deve  ser objeto de comprovação  pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  ORIGEM  ESTÁ  VINCULADA  A  RECEITAS  ORIUNDAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não  há  de  ser  acatada  mera  alegação  de  que  a  origem  dos  depósitos  bancários  está  associada  a  receitas  decorrentes  da  atividade  rural  se  desprovida  da  necessária  comprovação  por  intermédio  de  documentos  usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota  fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual, além  de  livro  Caixa,  mormente  quando  o  contribuinte  não  informou  referidas  receitas espontaneamente em suas DIRPF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.141          9 De acordo com o princípio da  verdade material,  o Fisco deve decidir  com  fundamento  nos  elementos  fáticos  efetivamente  ocorridos,  não  se  limitando  as alegações trazidas aos autos pelos interessados.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  da  jurisprudência  judicial,  a  exceção  das  Súmulas  Vinculantes,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  acerca da  inconstitucionalidade da  lei que esteja em  litígio e, ainda assim,  desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadrada  nessas  hipóteses,  a  jurisprudência  judicial  só  produz  efeitos  para  as  partes  entre as  quais  são  dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, sendo aquele objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/04/10  (fls.  1.132),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  04/05/10,  Recurso  Voluntário  (fls.  1.119/1.131),  valendo­se por repetir os termos da impugnação, destacando­se os seguintes pontos:  a.  Na região do Rio São Francisco (alto sertão dos Estados de Pernambuco e Bahia), onde  o Recorrente se encontra estabelecido, a produção e comercialização de cebolas, dentre  outros produtos agrícolas, é realizada de modo predominantemente informal fato que se  justifica, não só por ser praticada por pessoas bastante simples, mas,  também, por ser  atividade isenta do pagamento do ICMS, por aqueles Estados, nas operações internas e  externa, fazendo com que o produtor rural, pessoa física, fique desobrigado de emitir a  nota fiscal do produtor. Esta circunstância contribuiu, de forma significativa, para falta  de controle do contribuinte, inclusive, com relação a informações prestadas ao Fisco;    b.  A informalidade com que é praticada a atividade rural, naquela região, é de tal ordem,  que levou o julgador a afirmar, com relação às Cartas de Frete, anexadas aos autos (fls.  408/599), que a emitente seria a Fazenda Nossa Senhora da Conceição e que não havia,  no mencionado documento, qualquer menção ao nome do Recorrente. Porém, é preciso  esclarecer, que logo abaixo do nome do emitente consta a expressão "ORG. JOAO DA  CICA", que é exatamente, o nome pelo qual o Recorrente é conhecido na região, como  produtor  de  cebola. Apesar  desse  detalhe,  não  restou  dúvida  de  que  as mencionadas  Cartas  de  Frete  se  referem  ao  fornecimento  e  transporte  de  cebolas  para  diversos  compradores  e constituem­se,  de  forma clara,  em um controle  rudimentar das vendas  realizadas e entregues;    Fl. 1145DF CARF MF     10 c.  Em momento  algum, mesmo no curso da  ação  fiscal,  foi  ocultado pelo Recorrente,  a  atividade exercida durante o período fiscalizado, pelo contrário, foi ressaltado, de forma  clara, o tempo todo, o exercício da atividade rural desenvolvida, através do conjunto de  documentos apresentados;    d.  Resta  evidente  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  podem  ser  analisados  individualmente.  Na  verdade,  tais  documentos  formam  um  conjunto  probatório,  que  demonstra de forma  induvidosa que o Recorrente exerceu a atividade  rural, durante o  período  fiscalizado,  não  podendo  jamais  serem  analisados  individualmente,  como  pretende,  equivocamente,  a  autoridade  recorrida,  que  entendeu  não  guardarem  estes  documentos qualquer relação entre si;    e.  Os argumentos utilizados pela autoridade  recorrida, para  terem validade, precisam  ter  fundamentos. Alegações contendo, simplesmente, negativas de ordem geral, não devem  e não podem ser aceitas;    f.  Não é sem razão, que costuma­se afirmar que o contencioso administrativo no âmbito  federal, começa na segunda instancia, posto que o julgamento da primeira instância e,  apenas, para confirmar o lançamento tributário, o que não deixa de ser lastimável;    g.  Negar  a  força  probante  do  conjunto  dos  documentos  apresentados  pelo Recorrente  é,  simplesmente,  decidir  sem  julgar,  fato  que,  certamente,  vai  ser  rechaçado  por  esse  Egrégio Tribunal Administrativo, não só pelo elevado espirito de justiça, mas, pelo grau  de conhecimento da legislação e tecnicidade dos seus membros;    h.  O  Recorrente  submeteu  às  autoridades  autuante  e  julgadora  de  primeira  instancia  documentos que, em nenhum momento foram considerados inábeis ou inidôneos;    i.  O exame, mesmo que  superficial,  dos documentos  acima,  afora outros  apensados  aos  autos, levam a concluir que o Recorrente exerceu a atividade rural de produção e venda  de cebola, posto que, será que as Secretarias de Fazenda dos Estados de Pernambuco e  Bahia emitiriam notas fiscais graciosas? A Prefeitura de Petrolina firmaria um contrato  de  aluguel  de  um  imóvel  comercial,  no Centro  de Abastecimento  da Cidade,  onde  é  comercializada  a  produção  agrícola  da  região  se,  de  fato,  não  houvesse  a  permissão  para  o  exercício  da  atividade  de  venda  de  produtos  agrícolas?  Será  que  as Cartas  de  Frete  e  os  Contratos  de  Arrendamento  de  Imóveis  Rurais  foram  produzidos  pelo  Recorrente?;    Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.142          11 j.  O  julgador  de  primeira  instancia  não  examinou  como  deveria  os  argumentos  e  o  conjunto de documentos, apresentadas pelo Recorrente, alguns, inclusive, emitidos por  órgãos  públicos.  Tivesse  havido  essa  análise  e  não  convencido  acerca  de  sua  veracidade,  deveria  aquela  autoridade  ter  determinado  diligencia,  no  sentido  de  confirmar  ou  não  as  alegações  do  contribuinte. No  entanto,  preferiu  a  caminho mais  cômodo, mantendo o lançamento, sem o exame que o caso exige;    k.  Na listagem dos depósitos bancários, alguns identificam os depositantes, como é o caso  da  "Frutas  Cantu  Nordeste  Ltda  –  CNPJ  02.731.684/0003­99",  relacionada  pelo  Recorrente como um dos compradores de cebola, a qual deveria ter sido intimada para  confirmar  os  depósitos  realizados.  Fatos  como  este,  seguramente,  tornam  a  decisão  recorrida, frágil e inconsistente;     l.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  não  há  normas  que  imponham  a  presunção  de  legitimidade  ao  lançamento  tributário,  no  que  se  refere  ao  seu  conteúdo,  devendo  o  Fisco provar o fato constitutivo do seu direito;    m.  A presunção de legitimidade do ato de lançamento não justifica a tese da atribuição da  prova  ao  contribuinte.  A  regra  do  ônus  da  prova  decorre,  em  verdade,  da  relação  substancial,  isto  e,  do  interesse  na  afirmação  do  fato.  Se  o  fato  que  fundamenta  o  lançamento e contestado, o ônus da prova e da Fazenda Pública e não do contribuinte,  como pretende o julgador de primeira instancia;    n.  Não se queira alegar, como pretende a autoridade julgadora, que com o advento da Lei  N° 9.430/96, criou­se uma presunção "juris tantum", em favor do fisco, que o autorize a  exigir  imposto  de  renda  sobre  créditos  bancários,  sem  maior  aprofundamento  investigatório. Tal afirmativa não se sustenta, por dois motivos: primeiro, porque essa  norma  apenas  reproduziu  a  regra  existente  no  Artigo  6°,  parágrafo  5°,  da  Lei  N°  8.021/90, onde nunca se cogitou de tal presunção, e, segundo, porque essa interpretação  conflitaria diretamente com o disposto nos Artigos 43 e 142 do CTN;    o.  Alegou em seu voto  a  autoridade  julgadora que  o Recorrente não apresentou, no  ano  calendário 2004, a sua declaração de rendimentos e que, nos anos calendário de 2005 e  2006,  não  foi  apresentado  o  anexo  da  atividade  rural.  Ora,  é  evidente  que  esses  procedimentos  do  Recorrente  confirmam  a  omissão  de  rendimentos,  até  porque,  se  tivesse a informação dos rendimentos, certamente, não teria ocorrido o lançamento ora  questionado;    Fl. 1147DF CARF MF     12 p.  Ao final,  requer sejam analisadas minuciosamente as razões do presente recurso, para  lhe  conferir  integral  acolhimento,  determinando­se  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  julgando improcedente o auto de infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Razões do Recorrente  Na sua peça recursal, o Recorrente limita­se a reafirmar o quanto alegado em  sede  de  Impugnação,  trazendo  esclarecimentos  e  fatos  abstratos,  quase  que  desprovidos  de  cunho técnico capaz de refutar e desconstituir os termos do lançamento fiscal, senão vejamos.  Esclarece  que  na  região  do  Rio  São  Francisco  (alto  sertão  dos  Estados  de  Pernambuco  e  Bahia),  onde  o  Recorrente  se  encontra  estabelecido,  a  produção  e  comercialização  de  cebolas  é  realizada  de  modo  informal  por  duas  razões,  quais  sejam  a  simplicidade das pessoas que se dedicam a essa atividade e o fato de ser a atividade isenta do  pagamento do ICMS naqueles Estados, nas operações internas e externa, não são desobrigados  da emissão de nota fiscal. Esse contexto contribuiu significativamente para a falta de controle  do Recorrente sobre a regularidade administrativa e fiscal do seu negócio.  Como  exemplo  da  aludida  informalidade,  vê­se  que  as  Cartas  de  Frete  anexadas  aos  autos  (fls.  408/599),  estampadas  com  o  nome  da  Fazenda  Nossa  Senhora  da  Conceição,  trazem  grafado  logo  abaixo  do  nome  da  fazenda  a  expressão  "ORG.  JOAO DA  CICA", que é o nome pelo qual o Recorrente é conhecido na região, como produtor de cebola.  Reafirma que as mencionadas Cartas se referem ao fornecimento e transporte de cebolas para  diversos  compradores  e  culminam  por  constituírem  um  controle  rudimentar  das  vendas  realizadas e entregues.  Sustenta  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  podem  ser  analisados  individualmente, pois unidos, formam um conjunto probatório que demonstra que o Recorrente  exerceu a atividade rural durante o período fiscalizado, ao contrário do quanto compreendido  pelo julgador de piso, que firmou, equivocamente, estes não guardarem qualquer relação entre  si. Assim, realça que, ao se negar a força probante do conjunto dos documentos apresentados,  está­se “decidindo sem julgar”, o que não ocorrerá no CARF, a considerar o elevado espirito de  justiça e o grau de conhecimento legal e técnico dos seus membros.  Entende  que  os  documentos  que  apresentou  às  autoridades  autuante  e  julgadora  de  primeira  instância  são  hábeis  e  idôneos,  mas  que,  porém,  o  julgador  de  piso  deixou de examiná­los como deveria, sendo alguns emitidos por órgãos públicos.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.143          13 Razoavelmente,  quando  trata  do  ônus  da  prova,  afirma  que  o  ordenamento  jurídico nacional não possui normas que imponham a presunção de legitimidade ao lançamento  tributário, no que se refere ao seu conteúdo, cabendo ao Fisco provar o fato constitutivo do seu  direito.  Continua  tratando  deste  tema  ao  afirmar  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  de  lançamento não justifica a tese da atribuição da prova ao Recorrente, mas sim, à quem a alega,  pois é deste o  interesse no  fato  aventado. Assim, conclui que o ônus da prova é da Fazenda  Pública e não seu, como decidiu o julgador de primeira instancia.  Ainda  sobre o mesmo  tema,  ressalta que não  se deve querer  alegar  ­  como  pretende  a  autoridade  julgadora  ­  que  com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96  foi  criada  uma  presunção  juris  tantum  em  favor  do  Fisco,  que  o  autoriza  a  exigir  imposto  de  renda  sobre  créditos bancários,  sem maior aprofundamento  investigativo. Sobre essa  afirmação, esclarece  que não se sustenta por dois motivos: primeiro, porque essa norma apenas reproduziu a regra  existente  no  Artigo  6°,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.021/90,  na  qual  nunca  foi  cogitada  tal  presunção;  e,  segundo,  porque  essa  interpretação  conflitaria  diretamente  com o  disposto  nos  artigos 43 e 142 do CTN.  Ao final, confessa o Recorrente que, agindo da forma como descrita acima, é  evidente que omitiu rendimentos, até porque, se tivesse declarado os rendimentos, certamente  não  teria  ocorrido  o  lançamento  ora  contestado.  Assim,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  e  julgamento de improcedência do auto de infração.  Posto isso, passa­se a considerar essas alegações do Recorrente (carentes da  técnica jurídica, tributária e processual) ­ reveladoras do seu inconformismo ­ como suas razões  de recurso, protocoladas tempestivamente e que, em homenagem aos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, e ao princípio da verdade material, devem ser analisadas.  Vejamos.    Omissão  de  rendimentos.  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Presunção legal.  A legislação tributária, em especial o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza à  fiscalização  que  presuma  omissão  de  receitas  quanto  aos  valores  depositados  em  contas  bancárias  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vejamos:  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A presunção legal acima transcrita, em favor do Fisco, impõe ao contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação  fiscal,  mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (empréstimos,  transferências  interbancárias,  etc).  Trata­se,  entretanto,  de  presunção  relativa  (juris tantum), passível de prova em contrário.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  artigo  6  da  Lei  nº  8.021/90,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  artigo 88, XVIII, da Lei n° 9.430/96. Isso, aliás, confirma a clara intenção do legislador em dar  Fl. 1149DF CARF MF     14 novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Assim, segundo a legislação em comento, tem­se que, para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada  pelo sujeito passivo.  Este  entendimento  encontra  guarida  da  pacífica  jurisprudência  deste  E.  CARF, na forma abaixo:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida em instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações,  cabendo ao  sujeito  passivo o ônus da prova.”  (Ac. nº 12­67218. 1ª Turma. Sessão: 28/07/14)  Pelo exposto, entendo por incontestável a presunção legal disposta pelo artigo  42 da Lei nº 9.430/96, culminando por afastar qualquer contestação neste ponto.    Depósitos bancários. Alegação de que a origem está vinculada a receitas  oriundas da atividade rural. Necessidade de comprovação (ônus da prova)  Contra  o  Recorrente  foi  constituído  crédito  tributário  que  o  imputou  a  conduta  infracional  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, efetuados em suas contas bancárias durante os anos­calendário de 2004, 2005 e  2006,  nos  montantes  de  R$  6.632.299,02,  R$  6.107.561,92  e  R$  5.668.773,08,  respectivamente.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  ter  exercido,  exclusivamente  como  pessoa física, a atividade rural de plantio e comercialização de “cebolas”, tendo apresentado a  documentação  acostada  aos  autos.  Confessa  que  omitiu  rendimentos  na  forma  como  restou  apurada  pela  fiscalização,  pelo  qual  deve  ser  tributado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  atividade rural da pessoa física, e não como depósitos de origem não comprovada.  Conforme dispõe o § 2º do  artigo 42 da Lei nº  9.430/96: “Os valores  cuja  origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tribulação  especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Nesse contexto, para que os  rendimentos  sejam tipificados como Lucros ou  Receitas  da Atividade Rural  da  Pessoa Física,  passíveis  de  tributação  favorecida,  devem  ser  observados os seguintes  requisitos:  i) exercício da atividade rural; e  ii)  rendimentos oriundos  do exercício da atividade rural.  Pela análise da documentação juntada aos autos, se constata que o Recorrente  não  apresentou  a  DAAIRPF  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004  (fls.  1.024),  tendo  transmitido  apenas  aquelas  relativas  aos  exercícios  de  2006  e  2007, mas  sem  os  anexos  da  atividade rural, e sem informar qualquer bem ou direito, como se vê às fls. 1.025 a 1.031.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.144          15 A comprovação das receitas da atividade rural da pessoa física deve ser feita  com documentos hábeis e idôneos, e o resultado da atividade rural deve ser apurado em Livro  Caixa devidamente escriturado, conforme previsto nos artigos 60 e 61, § 5°, do RIR/99, verbis:  "Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as  receitas, as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18).  §  lº  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual  será  mantida  em  seu  poder  a  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer a decadência ou prescrição (Lei Nº 9.250, de 1995, art. 18, § lº).  § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da  base  de  cálculo  a  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º).  §  3º  Aos  contribuintes  que  tenham  auferido  receitas  anuais  até  o  valor  de  cinquenta  e  seis  mil  reais  faculta­se  apurar  o  resultado  da  exploração  da  atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 18, § 30).  §  4º  É  permitida  a  escrituração  do  Livro  Caixa  pelo  sistema  de  processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial  ou tipograficamente.  § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  "Termo"  que  identifique  o  contribuinte e a finalidade do Livro.  §  6º  A  escrituração  do  Livro Caixa  deve  ser  realizada  até  a  data  prevista  para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente  ano­calendário.  § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.  Art. 61. A receita bruta da atividade rural é  constituída pelo montante das  vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas  pelo próprio produtor­vendedor.  § lº Integram também a receita bruta da atividade rural:  I ­ os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções,  subsídios, aquisições do Governo Federal ­ AGE e as indenizações recebidas  do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ­ PROAGRO;  11  ­  o  montante  ressarcido  ao  produtor  agrícola,  pela  implantação  e  manutenção da cultura fiimageira;  (..)  § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser  comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  e  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais"  Fl. 1151DF CARF MF     16 No caso em apreço, do quanto foi acostado aos autos em termos de provas,  não  se  vislumbra  o  atendimento  dos  requisitos  legais  acima  transcritos  e,  desde  já,  se  pode  considerar que os  rendimentos do Recorrente não podem ser enquadrados  como oriundos de  atividade rural com vistas a se beneficiarem da tributação especial destinada à esta atividade.  Outrossim,  não  há  de  ser  acatada  mera  alegação  de  que  a  origem  dos  depósitos bancários está associada a  receitas decorrentes da atividade  rural,  se desprovida da  necessária comprovação por intermédio de documentos usualmente utilizados nesta atividade,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos  pela  fiscalização  estadual,  além  de  Livro  Caixa,  mormente  quando  o  contribuinte  não  informou  referidas receitas espontaneamente em suas DIRPF.  Como  mencionado  acima,  se  faz  legalmente  imprescindível  a  efetiva  comprovação  do  exercício  da  atividade  rural,  em  razão  desta  ser beneficiada  com  tributação  favorecida, que incide à alíquota de apenas 20% sobre o montante apurado.  No  caso,  constata­se  que  os  documentos  apresentados  não  se  prestam  a  comprovar a alegação do Recorrente, no sentido de que todos os depósitos efetuados em suas  contas  bancárias,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006  e  relacionados  as  fls.  339  a  387  se  originaram da atividade rural.  Isso,  porque  a  atividade  comercial  diretamente  junto  ao  consumidor,  de  forma habitual, com o fim de lucro e envolvendo gêneros não produzidos pela própria pessoa  física,  não  caracteriza  a  atividade  rural.  Faz­se  necessário  que  esta  pessoa  física  que  comercializa  produtos  em  venda  direta  ao  consumidor  final  demonstre  que  os  produtos  vendidos são, todos, por ele produzidos, frutos da própria atividade rural.  Assim,  somente o produtor  rural que vende,  em seu nome, produtos de sua  própria  atividade  rural,  diretamente  a  centros  de  abastecimento,  fornecendo  notas  de  venda  para atender as exigências do fisco estadual, não perde a condição de pessoa física, devendo os  rendimentos derivados dessa atividade compor o resultado da atividade rural.  Se os produtos comercializados forem produzidos por terceiros, a receita daí  advinda  perde  a  natureza  de  atividade  rural,  pois  a  atividade  de  revenda  de  produtos  de  terceiros realizada, de forma habitual e com fim de lucro, é de natureza comercial, ensejando a  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.  Com base nisso, se percebe que as alegações e documentos apresentados pelo  Recorrente não definem os fatos que ele pretende demonstrar, pois levam à conclusão de que  parte dos depósitos efetuados nas contas bancárias decorrem da atividade comercial exercida  em nome individual, pelo contribuinte, habitual e profissionalmente, com o fim especulativo de  lucro, mediante venda a terceiros de produtos diversos.  O  contribuinte,  além  de  não  ter  fornecido  o  documento  adequado  à  comprovação  da  receita  da  atividade  rural  (nota  fiscal,  por  exemplo),  não  indicou  quais  depósitos estariam comprovados por cada um dos detalhamentos de nota fiscal.  Em especial,  as notas  fiscais  emitidas por diversos  fornecedores  (fls.  988 a  1.017)  têm  corno  comprador  o  contribuinte,  inclusive  com  indicação  de  seu  número  de  inscrição  no  CPF.  Porém,  mesmo  estas  aludidas  notas  serem  suficientes  à  comprovação  de  despesas da atividade rural, o mesmo não se diz das receitas.  Unicamente  com  relação  ao  pedido  do  Recorrente  para  exclusão,  do  lançamento,  das  receitas  decorrentes  de  operações  de  vendas  para  a  empresa  Frutas  Cantu  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13411.720077/2008­75  Acórdão n.º 2201­003.695  S2­C2T1  Fl. 1.145          17 Nordeste Ltda., que constam da relação de depósitos efetuados em 2006 junto à conta corrente  2600815, do Unibanco (fls. 373 a 387), posto decorrerem de sua atividade rural, não resta sorte  este pleito, pois carece de documentação comprobatória para tanto.  Neste caso, como exemplo, caberia ao Recorrente apresentar nota fiscal que  permitisse a vinculação desse crédito à receita da atividade rural.  Trata­se, portanto, de ônus exclusivo do Recorrente, a quem cabe comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante as alegações e indícios de prova. Assim, em razão da ausência de  comprovação das origens, não merece reforma a decisão recorrida.   Este E. CARF compartilha desse entendimento, conforme abaixo:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  A presunção constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 exige que o  sujeito  passivo comprove, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos  de  sua  titularidade,  sob  pena  da  caracterização  desses  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.”  (Ac.  2201­003.631.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Carlos  Henrique  de  Oliveira. Sessão: 10/05/2017)    “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.”  (Ac.  2201­003.579.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Ana  Cecilia  Lustosa  da  Cruz.  Sessão:  05/04/2017)  Em  razão  disso,  não  cabe  requerer  da  Fazenda  que  forneça  prova  que  compete ao Recorrente.  Destarte,  restando  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  e  considerando  que  o  Recorrente  não  apresentou  elemento  de  prova  hábil  e  idôneo  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários  que,  por  presunção  legal,  foram  considerados  como  rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação.    Princípio da verdade material  Fl. 1153DF CARF MF     18 De modo  indireto, aduz o Recorrente que a análise isolada dos documentos  apresentados, a despeito da análise do conjunto probatório como um todo, não proporcionará  ao caso a busca da verdade material.  De  acordo  com  o  princípio  da  verdade material,  o  Fisco  deve  decidir  com  fundamento  nos  elementos  fáticos  efetivamente  ocorridos,  não  se  limitando  às  alegações  trazidas aos autos pelos interessados.  A partir desse ponto, por entender claro e pontual, transcrevo abaixo trechos  da decisão a quo (fls. 1.111), que servirão para fundamentar este voto, a saber:  “A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a  realidade,  admitindo  a  correção  de  erros  de  fato,  quando  provados.  Especialmente em razão do princípio da moralidade, da boa­fé, deve aplicar  a  lei  corretamente,  devendo  verificar  o  seu  suporte  fático  segundo  efetivamente o que ocorreu no mundo real.  No  caso  em  tela,  ao  solicitar  ao  contribuinte,  por  meio  de  Termos  de  Intimação  (fls.  06  a  07  e  fls.  338  a  387)  a  comprovação  documental  dos  depósitos  ocorridos  nas  contas  bancárias  por  ele mantidas  em  instituições  financeiras durante os anos­calendário de 2003 a 2007, a fiscalização agiu  orientada justamente por este Princípio.”  Posto isso, entendo que foi observada no caso a busca da verdade material.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 1154DF CARF MF

score : 1.0
6838131 #
Numero do processo: 16537.001004/2011-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 9202-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16537.001004/2011-58

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738521

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.359

nome_arquivo_s : Decisao_16537001004201158.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16537001004201158_5738521.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que não conheceu do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6838131

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213428826112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 321          1 320  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16537.001004/2011­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.359  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001  VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA.  Em  se  verificando  a  existência  de  vício  na  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência,  trata­se  de  vício  de  natureza  material,  não  podendo  subsistir  o  lançamento efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício existente no lançamento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 10 04 /2 01 1- 58 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 322          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­002.477,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  maio  de  2013  (e­fls.  219  a  237).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  28/02/2000,  01/05/2000  a  31/05/2000, 01/11/2000 a 31/12/2001   Ementa:  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena  de nulidade por vício material.  ENQUADRAMENTO  SEGURADO  EMPREGADO  SUBORDINAÇÃO E NÃO­EVENTUALIDADE.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  pela  fiscalização  está  condicionada  à  plena  demonstração  pela  auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego.A falta  da  evidenciação  do  fato  gerador  implica  na  nulidade  do  lançamento por vício material.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  ­  DECRETO­LEI  N.º  1.422/75  RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.   A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT)  SEBRAE   A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas  ao  SESI/SENAI,  devendo  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que são contribuintes destas.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação  do  grau  de  risco.  A  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade preponderante, de  risco de acidente de  trabalho  leve,  médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  fixação  da  exação.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 323          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura  e  dos  fatos  geradores,  a  contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora,  na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos à caracterização de segurados contribuintes individuais  como empregados, pela falta de evidenciação do fato gerador, o  que  implica na nulidade do  lançamento por  vício material, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Enviados  em  11/06/2013  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  (e­fl.  238), a PGFN apresentou, em 10/07/2013 (e­fl. 270), Recurso Especial, com fulcro no art. 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 239 a 269).   Após  pugnar  pela  tempestividade  do  pleito,  alega  a  Fazenda  Nacional  divergência passível de apreciação por esta Turma em duas diferentes matérias, a saber:  a) Quanto à inexistência de nulidade no auto de infração:  Alega,  inicialmente,  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  10/09/2007,  pela  1a.  Turma  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF/01­ 05.716, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão CSRF­01­05.716  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 324          4 NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  –  ATO  MERAMENTE  IRREGULAR  ­  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável,  ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa  deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame  da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação”  feita  pela  autoridade  administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com  vício  de motivo  não  podem  ser  convalidados,  uma vez  que  tais  vícios  subsistiriam  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se  cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.   AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­ O princípio  do  contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida  a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame  constitucional do contraditório.   Recurso especial provido.  Decisão:  DAR  provimento  ao  recurso  especial,  para  afastar  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  declarar  a  nulidade  dos  atos  processuais a partir da decisão de primeira instancia, inclusive,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.   Quanto a este primeiro paradigma, alega a recorrente que ali resta consignada  a tese de que a nulidade somente deve ser declarada se restar comprovado o prejuízo, no caso  concreto,  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  esse  exame  ser  realizado mediante a análise das peças de defesa acostadas aos autos. Também destaca que a  deficiência  no  pressuposto  da motivação  é  sanável  e  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais sob a pecha de vício material. Isso porque a motivação diz respeito à formalização  do lançamento, à exteriorização desse ato administrativo.  Entende que fica clara a divergência entre o acórdão recorrido e paradigma.  Muito embora o acórdão recorrido tenha entendido pela ocorrência da nulidade, pois entendeu  pela caracterização insuficiente do vínculo empregatício, vê­se, conforme o conceito dado pelo  paradigma, que esse conceito de “motivo do ato” é diverso. O paradigma esclarece que “Para o  ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma  jurídica que autorizam a exigência”. A decisão recorrida assenta, por outro lado, que o agente  fiscal não delineou a motivação fática do fato gerador da obrigação principal. Veja­se que esse  entendimento  fica  claro,  pois  em  nenhum  momento  o  Colegiado  a  quo  assentou  não  ter  ocorrido o fato gerador.  Entende que, em nenhum momento, o acórdão recorrido refutou a existência  do motivo  do  lançamento, mas  apenas  sua motivação.  Isto  é,  em nenhum momento  afirmou  que  os  segurados  não  eram  empregados,  mas  apenas  que,  pela  descrição  supostamente  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 325          5 defeituosa,  inexistente  e/ou  precária  realizada  pela  fiscalização,  não  era  possível  “concluir  acerca da configuração da relação de emprego por ventura existente”.  Assim, defendendo a similitude fática para este primeiro paradigma, conclui  que,  nos  próprios  termos  da  decisão  guerreada,  fica  claro  que  houve  falha  na  motivação,  segundo  o  conceito  dado  pelo  paradigma,  e  não  no motivo  do  ato. Assim,  ainda  segundo  a  inteligência do paradigma, os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de  novo  ato  e,  se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo  às  partes  e  ao  sistema  de  modo  que  o  tome  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  Ainda  segundo o mesmo paradigma, em sentido diametralmente oposto à decisão recorrida, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  se  o  contribuinte  compreende  os  termos  do  lançamento,  passando  a  defender­se  da  acusação  formulada.  Ainda quanto  a  esta matéria,  apresenta  a  recorrente um segundo paradigma  caracterizador,  em seu entendimento, de divergência  interpretativa, a saber Acórdão no. 104­ 17.279, de lavra da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  Acórdão 104­17.279  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA ­ O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito de defesa.   NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL ­ O  Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal).  DECADÊNCIA  ­  A  Fazenda  Nacional decai do direito de proceder a novo  lançamento ou a  lançamento  suplementar,  após  cinco  anos,  contados  da  notificação  do  lançamento  primitivo  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, se aquele se der após esta data.   IRPF  ­  GASTOS/APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­ BASE DE INCIDÊNCIA ­ APURAÇÃO MENSAL ­ O Imposto de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  lograr  comprovar a origem dos recursos despendidos.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 326          6 IRPF  ­  CUSTO DE  CONSTRUÇÃO  ­  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NA  TABELA  DO  SINDUSCON  ­  Aplica­se  a  tabela  do  SINDUSCON  ao  arbitramento  do  custo  de  construção  de  edificações  quando  o  contribuinte  não  declara  a  totalidade  do  valor  despendido  em  construção  própria,  limitando­se  a  comprovar  com  documentos  hábeis  apenas  uma  parcela  dos  custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a  área construída.   IRPF  ­ ARBITRAMENTO DE  IMÓVEL COM BASE NO  ITBI  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  VALIDADE DA  PROVA  ­  Só  não  prevalecerá  para  os  efeitos  fiscais  a  data,  forma  e  valor  da  alienação  constante  da Escritura Pública  de Compra  e Venda,  quando  restar  provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  deste  não  foi  cumprido,  circunstância  em  que  a  fé  pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu­se de  outra forma. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz  prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento,  com base no ITBI, desacompanhado de prova material, não tem  o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião  juramentado.   VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ INCIDÊNCIA DA  TRD  COMO  JUROS  DE  MORA  ­  Por  força  do  disposto  no  artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária ­ TRD poderá  ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de  1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91.   Acórdão re­ratificado.   Preliminares rejeitadas.   Recurso parcialmente provido.  Decisão: Por unanimidade de votos, RE­RATIFICAR o Acórdão  n.  104­17.078,  de  08  de  junho  de  1989,  para  REJEITAR  as  preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  fiscal  a  importância  de  Cr$ 12.000.000,00 relativa a março de 1991, bem como excluir a  incidência da TRD anterior a agosto de 1991.  Quanto  ao  segundo  paradigma  apresentado,  também  sustenta  ter  ficado  demonstrado  que  ambos  os  acórdãos  citados  (recorrido  e  paradigma)  dão,  em  face  de  uma  mesma  situação  fática,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária.  Enquanto  o  primeiro  defende que a ausência de descrição completa do fato gerador no auto de infração implica a sua  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, mesmo  tendo  o  contribuinte  enfrentado  todos  os  pontos  apurados  pela  autoridade  fiscal,  o  segundo  entende  que  não.  O  acórdão paradigma ressalta que tal ausência é um vício formal passível de ser superado.   Alega  a  Fazenda  Nacional  que,  no  caso  presente,  o  contribuinte  não  demonstrou  qualquer  falta  de  conhecimento  sobre  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento. Ao  revés, defendeu que os segurados enquadrados como empregados pela fiscalização na verdade  prestariam serviços de caráter autônomo, ou seja, da locação de serviços regulada pela lei civil,  sendo  que  alguns  inclusive  exerceriam  atividade  regulada  por  entidade  de  categoria  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 327          7 profissional específica, não se fazendo presente o vínculo permanente de subordinação, dentre  outros argumentos.   Logo,  entende  a  Fazenda Nacional  não  ter  restado  configurado  o  efetivo  e  concreto  prejuízo  à  defesa,  nos  termos  definidos  pelos  paradigmas,  sendo  inquestionável,  assim, a caracteriza a caracterização da divergência.  Em linhas gerais, argumenta ainda a Fazenda, em sua demanda quanto a esta  primeira matéria que:  a.1) Cita os artigos 59 e 60 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972  bem como o art. 10 do mesmo Decreto, para defender que, a partir de tais dispositivos, os quais  entende obedecidos pelo procedimento fiscal em análise, depreende­se como necessária para a  validade do  lançamento  a descrição do  fato de uma  forma  tal  que não  resulte  em prejuízo  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Não  há,  ao  que  se  vê,  a  exigência  de  que  seja  apresentada  descrição  minuciosa  e  pormenorizada  das  circunstâncias  fáticas.  Cita  jurisprudência  desta  Câmara Superior, para defender que não se vislumbra, na situação fática sob analise, prejuízo à  defesa  do  contribuinte,  tendo  o  autuado  demonstrado  ter  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação e dela se defendeu, não havendo, assim, qualquer vício no lançamento a ensejar sua  improcedência ou nulidade;  a.2) No  caso  em  tela,  a  imputação  é  de  que  a  pessoa  jurídica  se omitiu  no  dever  de  inscrever  os  segurados  empregados  no Regime Geral  de  Previdência  Social,  sendo  que o relatório impugnado apresentou o nome de cada um deles e o período em que prestaram  serviço  à  empresa  sem  que  fossem  inscritos.  A  pessoa  jurídica  compreendeu  claramente  o  conteúdo do lançamento, tendo sustentado, muito embora sem produzir prova a respeito, que se  tratavam  de  trabalhadores  autônomos.  Não  houve,  pois,  prejuízo  à  ampla  defesa.  Violação  haveria,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  apontasse  a  existência  de  “dez  empregados”  sem  a  devida inscrição, impedindo que o contribuinte conhecesse a individualização de cada um deles  e, portanto, os elementos indispensáveis para a compreensão do dever descumprido;  a.3)  Com  efeito,  o  contribuinte  não  demonstrou  qualquer  falta  de  conhecimento  sobre  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  Ao  revés,  defendeu  que  os  segurados enquadrados como empregados pela fiscalização na verdade prestariam serviços de  caráter  autônomo,  ou  seja,  da  locação  de  serviços  regulada  pela  lei  civil,  sendo  que  alguns  inclusive exerceriam atividade regulada por entidade de categoria profissional específica, não  se fazendo presente o vínculo permanente de subordinação, dentre outros argumentos;   a.4) O próprio voto condutor não chega a afirmar que os fatos geradores não  ocorreram,  sendo  que  quanto  à  forma,  a  lei  só  exige  a  descrição  dos  fatos,  sem  o  adjetivo  “minucioso” e que tal exigência deve ser interpretada à luz do princípio que veda a decretação  de nulidade sem prejuízo,  não havendo que ser  anulado o presente  lançamento,  por  absoluta  ausência de vício.  Em  conseqüência,  por  todos  os  motivos  acima  expostos,  resta  evidente  a  ausência  de  motivos  a  subsidiarem  a  declaração  de  nulidade  por  parte  do  órgão  julgador,  merecendo reforma no particular o aresto recorrido.  b) Quanto à natureza do vício:  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 328          8 Alega,  inicialmente,  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido,  em  17/09/2002,  pela  5a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  no.  105­ 13.892, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 105­13.892  PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ NULIDADE ­ O lançamento, por constituir­se em um  ato  administrativo  de  formalização  do  crédito  tributário,  como  previsto  no  art.  142  do CTN, Lei  n°  5.172/66,  c/c  o  art.  10  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/72,  exigiu  o  legislador,  obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que  são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância  de  tais  exigibilidades  concorre  para  a  sua  nulidade, mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  motivadores  da  exação  não  contempla  a  totalidade  das  matérias  nele  consignadas,  em  atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento.   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  suscitada  (de  nulidade),  para  cancelar  o  lançamento,  por  constatação  de  vício  formal  na  sua  constituição,  dando  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Verinaldo  Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida.  Quanto  a  este  primeiro  paradigma,  alega  a  recorrente  que  o  acórdão  paradigma, ora trazido, ao analisar situação similar – ou seja, na qual se tratava da preliminar  de nulidade por  insuficiência na descrição dos  fatos geradores –,  entendeu que  a  incompleta  descrição do fato gerador não gera a nulidade do lançamento por vício material, principalmente  se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de  mérito (não só preliminares). Defende, assim, que os acórdãos citados (recorrido e paradigma)  dão,  em  face  de  uma  situação  fática  semelhante,  interpretações  distintas  da  legislação  tributária. Enquanto o primeiro defende que a ausência de descrição completa do fato gerador  no auto de  infração  implica a  sua nulidade material por cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, mesmo tendo o contribuinte enfrentado todos os pontos apurados pela autoridade  fiscal, o segundo entende que não. O acórdão paradigma ressalta que tal ausência é um vício  formal.  Observa­se  inclusive  que  o  paradigma  estriba  sua  conclusão  no  mesmo  dispositivo  citado pelo voto vencedor do acórdão recorrido: no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Ainda quanto  a  esta matéria,  apresenta  a  recorrente um segundo paradigma  caracterizador, em seu entendimento, de divergência interpretativa, a saber Acórdão no. 3403­ 00.269, de lavra da 3a. Turma da 4a. Câmara deste CARF, datado de 18/03/2010, in verbis:  Acórdão 3403­00.269  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998   LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA.  VICIO  DE  FORMA.  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 329          9 adequada  razão  de  sua  realização,  configuram  vício  de  forma  por  prejudicar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  impondo  sua  nulidade. Processo anulado ab initio.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  processo  ah  initio, nos termos do voto do Relator.  Quanto ao segundo paradigma apresentado, alega que ali também se observa  uma imprecisão na descrição dos fatos geradores, tendo se entendido que o vício ensejador da  nulidade teria índole formal.  Logo,  entende  a  Fazenda  Nacional,  assim,  caracterizada  a  divergência  interpretativa, também quanto a esta segunda matéria.  Adicionalmente, quanto à natureza do vício, ressalta que:  b.1)  Em  nenhum  momento  ficou  reconhecida  a  ausência  de  motivo  do  lançamento, sendo que, na hipótese em apreço, a ausência na descrição do fato gerador, vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo  (fato jurídico) nunca existiu;  b.2) Uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do  fato gerador não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser  aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que  pese poder­se considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração;  b.3) Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, novamente  destaque­se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo  o direito à ampla defesa em sua inteireza. Assim, incabível se falar em decretação de nulidade  por cerceamento de defesa;  b.4)  Ainda,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.  Como  já  salientado,  trata­se  de  suposto  vício  decorrente  da  ausência  ou  imprecisão na descrição  do  fato  gerador,  que,  em nada  interferiu  na  configuração do  crédito  tributário  (em  todos  os  seus  elementos).  Isso  porque,  em  momento  algum  se  afirmou  ou  concluiu que o fato gerador da obrigação tributária não ocorreu. Logo, se se cogitar de vício no  lançamento, deve­se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em  vista que a suposta falha ocorreu tão somente na exteriorização do ato do lançamento.  A propósito, cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF  éque,  ao determinarem o  cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns  dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do  CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma.  b.5)  A  decisão  ora  recorrida  julgou  improcedente  o  lançamento,  porque  entendeu  que  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  não  foi  devidamente  delineada  de  forma  clara  e  precisa  nos  autos,  mas  em  nenhum  momento  afirmou  a  não­ Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 330          10 ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  ausência  do  motivo  do  lançamento.  Na  hipótese  em  apreço,  a  ausência  de motivação,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento, a  toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois  se assim  fosse estar­se­a afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  Assim, se se cogitar de vício no lançamento, deve­se ter como vício formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento),  tendo  em  vista  que  a  suposta  falha  ocorreu  tão  somente na exteriorização do ato do lançamento, cabível a convalidação no mesmo, na forma  do art.  55 da Lei no.  9.784, de 1999, que se harmoniza com os  arts.  59  e 60 do Decreto no.  70.235, de 1972, já anteriormente citados.  Conclui  o  pleito  no  sentido  de  que  não  houve  o  vício  proclamado  pela  decisão recorrida e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor ao debate,  este  seria  de  natureza  formal  a  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  e  não  sua  improcedência,  citando  ao  final  jurisprudência  da  Turma  recorrida  que  encampa  a  tese  de  vício  formal  em  situações similares de análise dos requisitos fático­jurídicos para a caracterização do vínculo de  emprego.  Assim,  requer  que  seja  conhecido  o  presente  recurso  e  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  ou,  alternativamente,  seja  considerado  o  vício  como  de  natureza formal.  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  272  a  284.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/09/15  (e­fl.  290),  esta  apresentou  contrarrazões  de  e­fl.  293  a  296,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida, a partir de seus próprios fundamentos de e­fls. 223 a 227.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Todavia,  quanto  à  existência  de  divergência  interpretativa  para  ambas  as  matérias admitidas, discordo do exame de admissibilidade de e­fls. 272 a 284. Assim, analiso  inicialmente o conhecimento do recurso em tópico próprio.  1. CONHECIMENTO  Inicialmente, a propósito, entendo importante que se note a possibilidade de,  na  seara  de  análise  da  legalidade  do  lançamento  tributário,  existirem  três  diferentes  ocorrências, independentes entre si e abordadas no corpo do pleito recursal fazendário, a saber:   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 331          11 a) A falta de (completa) descrição do fato gerador no ato de exteriorização do  lançamento (Auto de Infração ­ AI);   b)  A  falta  de  (completa)  descrição  do(s)  fato(s)  que  ensejou(aram)  o  lançamento exteriorizado através do mesmo AI, esta sim mencionada no art 10, III, do Decreto  no.  70.235,  de  1972,  e  que,  note­se,  difere  da  mencionada  no  item  "a",  por  não  envolver  necessidade de qualquer consideração adicional acerca de subsunção à hipótese de incidência,  podendo, porém, obviamente, haver casos em que ambas as faltas ocorram simultaneamente, e  c) Finalmente, a conclusão acerca da ocorrência do fato gerador a partir dos  elementos trazidos aos autos, sendo que, conforme muito bem trazido pela Douta Procuradoria  no  âmbito  do  Acórdão  no.  105­137.757,  é  aqui,  nesta  seara,  que,  quando  adotando  a  terminologia motivo/motivação utilizada pela doutrina e abraçada no âmbito daquele Acórdão,  uma  vez  não  se  podendo  concluir  pela  ocorrência  do  fato  gerador  se  está  diante  de  falta  de  motivo (e não de motivação).   No caso deste  julgador, que adota doutrina e  terminologia um  tanto diversa  da citada em seus votos, se estaria nesta última hipótese, em vício na norma introduzida, visto  que. nesta hipótese de impossibilidade de conclusão da ocorrência do fato gerador a partir dos  elementos  carreados  aos  autos,  não  se  pode  garantir,  também,  por  consequência,  a  correta  aplicação da regra matriz de incidência.   De se notar, ainda, a propósito do acima desenvolvido, entender este julgador  que:  1.  É  perfeitamente  factível  que  se  possa  concluir  pela  ocorrência  do  fato  gerador,  a  partir  dos  elementos  carreados  aos  autos,  ainda  que  insuficiente  a  descrição  do  referido  fato gerador ou dos  fatos que ensejaram o  lançamento  (como por exemplo ocorreria  quanto  ao  critério  espacial  da  hipótese  de  incidência,  quando  não  se  descreve  o  local  onde  ocorreram os fatos no AI, revelado, todavia, através de outros elementos probantes como sendo  o  território  nacional  e  em  se  tratando,  no  lançamento,  de  hipótese  de  incidência  de  tributo  federal);  2. Quando da análise da existência ou não da ocorrência do  fato gerador, o  necessário  é  que  o  julgador  possua  elementos  mínimos  nos  autos  para  concluir  acerca  da  correta  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência  à  situação  fática  sob  análise,  não  sendo  necessário,  todavia  que  o  julgador  se  convença,  como  quer  fazer  crer  a  Procuradoria  em  determinados trechos de seu pleito, para fins de decretação de nulidade, acerca da inocorrência  dos  fatos  geradores,  o  que  levaria,  em  determinados  casos,  à  necessidade  de  produção  da  denominada "prova diabólica". Entendo que, em não havendo elementos para que se conclua  acerca da ocorrência do fato gerador, já restaria impossibilitada a conclusão acerca da correta  aplicação da regra­matriz de incidência, com a consequente conclusão de existência de mácula  no lançamento.  Feita tal digressão, atenho­me agora ao recorrido e paradigmas para verificar  a ocorrência de divergência interpretativa:  a) Quanto ao recorrido:   Com a devida vênia à recorrente, a leitura da decisão guerreada que faço é  diversa  daquela  da  recorrente. A  partir  dos  excertos  colacionados  a  seguir,  em  especial  dos  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 332          12 trechos  aqui  grifados,  depreendo  que  o  Colegiado  recorrido  não  somente  verificou  existir  a  incompleta  descrição  dos  fatos  abrangidos  no  lançamento,  mas,  também,  não  se  convenceu  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  objeto  de  autuação,  em  especial  a  partir  da  análise  do  Relatório  Fiscal  e  demais  elementos  carreados  aos  autos.  Ainda,  concluiu  ter  havido  cerceamento de defesa do autuado. Diante de tais conclusões, decidiu pela ocorrência de vício  material.   O que ocorre é que o termo "motivação" utilizado pelo recorrido não ganha  os  contornos  do  termo  na  forma  utilizada  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  simples  fato  do  recorrido não abraçar a doutrina que faz a distinção motivo/motivação. No recorrido se utiliza  o vocábulo motivação como sinônimo de verificação da ocorrência do fato gerador (o que seria  o motivo, na teoria trazida aos autos pela Fazenda Nacional). Veja­se:  "(...)  A verificação das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  do  tributo  é  parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos às pessoas  físicas, que prestaram serviços diversos  à  recorrente,  conforme  planilha  de  fls.  16/17  e  que  foram  entendidos como segurados empregados. Ocorre que a descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza  e liquidez do crédito constituído.  O  relatório  fiscal  de  fls.  24/25,  assim  se  pronuncia  sobre  a  relação de emprego que objeto do lançamento em questão:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes  individuais,  discriminadas  em  recibos  de  pagamentos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  com  a  contabilidade  e  declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  de  02/2000;  06/2001  a  12/2001  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa  e  nos  Relatórios  Fatos  Geradores,  com  levantamentos  intitulados "COG Contabilidade em GFIP";   3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados,  Airton da Silva Rosa, Andressa Lopes, Pedro A Souza, Silvio, Sandro  Roberto Wittitz, Roberto Shigueru Murata, Rosibel Nunes de Amorin,  José Paulo Vieira, Miguel Angel Seixa  e Silmar Elísio,  em  razão dos  serviços de assistência técnica química, projetos e desenvolvimento de  produtos,  motoristas,  serviços  auxiliares  de  escritório,  considerados  indevidamente  pela  empresa,  como  sendo  proveniente  de  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  em  GFIP,  constante  de  recibos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  pela  contabilidade,  no  período  de  05/2000;  11/2000  a  01/2001;  03/2001  a  04/2001  e  06/2001  a  12/2001,  cujos  demonstrativos  encontramse  em  planilha  anexa, com levantamento intitulado "COG Contabilidade em GFIP";   Como visto,  o Fisco  se  limita a nomear as pessoas  físicas  e os  serviços prestados como “assistência técnica química, projetos e  desenvolvimento de produtos, motoristas e serviços auxiliares de  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 333          13 escritório”, mas não há qualquer evidenciação da prestação dos  serviços com os pressupostos de uma relação empregatícia.  No  caso  da  relação  de  emprego,  deve  restar  comprovada  pela  fiscalização  a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade,  tudo  em  consonância  com  as  disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;   A simples descrição dos serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento  com  vício  insuscetível  de  convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do  direito  inserido  no  inciso  LV,  do  artigo  5  da  Constituição  Federal/88.  (...)  Ademais,  em se  tratando de  lançamento  fiscal,  o artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional  não  deixa  dúvidas  de  que  a  motivação  se  refere  à  verificação  pelo  agente  fiscal  da  ocorrência do fato gerador.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no relatório fiscal, concluir acerca da configuração da relação  de emprego por ventura existente, fato este determinante para o  lançamento de débito na presente NFLD.  Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal  é o da verdade material e, por este princípio, o processo  fiscal  tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito.  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos os dados,  informações e documentos a respeito da  real caracterização da suposta relação de emprego. O relatório  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 334          14 fiscal,  fls. 24/25, se  limita a dizer que os segurados prestavam  serviços  considerados  indevidamente  como  de  contribuintes  individuais,  mas  não  evidencia  qualquer  requisito  inerente  à  relação  empregatícia,  de  forma  que  o  lançamento  como  se  apresenta, não permite vislumbrar a relação de emprego.  (...)  O  contencioso  administrativo  no  âmbito da Receita Federal  do  Brasil é regido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972  e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que  tratam os artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II e 27, inciso  II, respectivamente, está disposto que são nulos “os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direto de defesa” (grifo no original)  Entendo  que  restou  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  uma  notificação  para  pagamento  de  crédito  constituído  sem  a  descrição  clara  e  precisa de seu fato gerador.  A  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  (...)  De  fato, este entendimento  também foi plasmado no Decreto nº  70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  a  preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade  será declarada pela autoridade competente para praticar o ato  ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução  do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 335          15 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação da nulidade e por estar evidenciado que o Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  decido  pela  nulidade  do  lançamento  referente  à  caracterização  de  segurados como empregados por vício material, por não terem  sido verificadas e trazidas aos autos as circunstâncias materiais  dos fato geradores de tributos.  (...)"  Ou  seja,  utilizando­se  a  terminologia  recursal,  sobre  a  qual  já  fiz  digressão  acima,  entendo  que  o  Colegiado,  além  da  conclusão  pela  falta  de  motivação  largamente  mencionada e demonstrada pela Fazenda Nacional a partir dos elementos constantes do feito,  também  concluiu  pela  falta  de  motivo  da  autuação,  uma  vez  que  inexistiam  elementos  suficientes  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora  que  permitiram  concluir  pela  ocorrência do fato gerador e, consequentemente, também pela correta aplicação da hipótese de  incidência à situação fática em julgamento.  Passo,  assim,  à  análise  de  cada  um  dos  paradigmas,  segregados  conforme  matérias admitidas.  b) Quanto à inexistência de vício :  b.1)  Acórdão  CSRF/01­05.716  (1o.  paradigma)  ­  O  critério  jurídico  aqui  utilizado  em  nada  difere  do  recorrido. O  que  ocorre  é  que,  ali,  em  se  tratando  de  realidade  fático­probatória diversa, se concluiu pela ocorrência do fato gerador autuado, ainda quando da  insuficiente descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação, tendo­se  ressalvado especificamente que, caso houvesse preterição do direito de defesa, seria decretada  a nulidade, verbis:  “Ressalte­se, prima facie, que o vício de descrição da autuação,  discutido nos autos,  é apenas  formal,  eis que  foi  desatendida a  norma processual prevista no art.  10 do Decreto n° 70.235/72.  Não  se  trata  de  erro na  aplicação da norma de  incidência  do  tributo,  apenas  houve  falha  na  exteriorização  do  ato  do  lançamento.  Nesse  contexto,  não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  ʺmotivaçãoʺ  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra  a  ʺformalizaçãoʺ  do  ato,  sendo  um  requisito  formalístico  dele.  Tanto  que  a  ausência  de motivação  inclui­se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez,  é  pressuposto  de  validade  do  ato.  Ou  seja,  a  validade  do  ato  dependerá  da  existência  do motivo  que houver  sido  enunciado.  Para  o  ato  de  lançamento,  por  exemplo,  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  a norma  jurídica  que  autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em  linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos  e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não  podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no  novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 336          16 com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não  se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.  No  capítulo  das  nulidades,  o  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72  organiza  o  sancionamento  administrativo  imposto  a  esses  atos  viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em  face de preterição do direito de defesa e vício de competência,  critérios  que  devem  orientar  os  julgadores  na  apreciação  das  alegações de nulidade dos atos processuais.  Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem  que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o  tome inaceitável, ele deve permanecer válido.   Assim, transmudando­se agora ao Colegiado paradigmático a situação fática  e  a  análise  probatória  realizada  pelo  Colegiado  recorrido,  que  concluiu  entendeu  não  estar  caracterizada a ocorrência dos fatos geradores objeto de lançamento e, também, no sentido de  ter havido cerceamento do direito de defesa (ressaltando­se não ser possível alegar divergência  com  base  em  mera  diferença  de  análise  probatória  em  cada  um  dos  casos),  também  ali  a  nulidade seria decretada (o teste de aderência não revela divergência), não havendo que se falar  em  divergência  de  critério  jurídico  quanto  à  existência  de  vício  (nulidade). Assim,  rejeito  a  ocorrência de divergência interpretativa quanto a este primeiro paradigma.  b.2)  Acórdão  104­17.279  ­  (2o.  paradigma)  ­ Aqui,  se  está  diante  de  caso  onde,  de  maneira  oposta  á  leitura  feita  por  este  Conselheiro  para  o  Acórdão  recorrido,  se  rejeita  expressamente  a  possibilidade  de,  nos  autos  paradigmáticos,  não  ter  restado  materializada a hipótese de incidência ou de ter havido cerceamento do direito de defesa  (ambas  situações  caracterizadas no  julgado  recorrido)  e, mais,  se  estabelecendo ali  que  fosse o caso fosse o caso de quaisquer das duas situações, se estaria, sim diante de caso de  nulidade, in verbis (fls. 16­17 do Acórdão no. 104­17.279):  "(...)  Ora,  a  autoridade  singular  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação  da  infração  cometida.  Como  se  vê,  não  procede  a  situação  conflitante  alegada  pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de  nulidade do Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto,  quando  o  lançamento  que,  embora  tenha  sido  efetuado  com  atenção  aos  requisitos  de  forma  e  às  formalidades  requeridas  para  a  sua  feitura,  ainda  assim,  quer  pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição  entre  seus  elementos  efetivamente  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com nitidez a acusação que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada  a  materialização  da  hipótese  de  incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em  questão,  já  que  a  discussão  se  prende  a  interpretação  de  normas legais.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 337          17 Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.°  70.235/72,  prevê  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no  art.  59  do  mesmo  Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  (...)  Assim, também aqui não há que se  falar em divergência de critério jurídico  utilizado  para  fins  de  caracterização  da  ausência/presença  de  vício  no  lançamento.  Para  o  paradigma, em não devidamente caracterizada a materialização da hipótese de incidência e/ou  tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa (conclusões emanadas da análise probatória do  recorrido. que, note­se, concluiu expressamente pela preterição do direito de defesa), também  se  estaria  a  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento.  Daí  inexistir  divergência  interpretativa  quanto a esta seara também quanto ao segundo paradigma.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  primeira  matéria  admitida  (inexistência de vício no lançamento)  c) Quanto à natureza do vício existente (formal/material):  b.1) Acórdão 105­13.892 (1o. paradigma)­ Aqui, vislumbro similitude fática  entre  a  situação  fático­probatória  do  recorrido  e  a  do  paradigma,  visto  que,  no  caso  deste  último,  havia  completa  ausência  da  descrição  de  fatos  para  algumas  das matérias  objeto  de  tributação,  obstando  assim  que  se  pudesse  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  ali  optado o  julgador, porém, por declarar, no âmbito daquele paradigma, a nulidade do auto de  infração, por vício formal. É o que se nota do seguinte trecho do paradigma (Acórdão no. 105­ 13.892, fl. 20):  "(...)  Assim,  entendo  que  o  ato  de  lançamento,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário.  As  matérias  são  elementos  que  se  extrai  de  fatos  tributáveis  ocorridos  que,  pela  sua  representatividade,  devem  ser indicadas ao autuado, com clareza e precisão, a fim de que  sobre  elas  possa  se  manifestar  e  exercer  atentamente  o  seu  direito de defesa.  No caso sob exame, encontramos matérias não descritas, que,  de pronto, já indicam a impossibilidade de ser exercido o direito  de ampla defesa pelo acusado, em função do desconhecimento  do que efetivamente possa ter gerado um crédito tributário e o  seu  valor  nominal.  Tanto  assim,  que  o  próprio  Julgador  Monocrático não teve alternativa outra senão a de declarar sua  nulidade.   (...)"  Já o Colegiado recorrido, em situação análoga, optou por decretar a nulidade  do lançamento por vício material. Caracterizada, assim, a diferença de critérios jurídicos entre  Colegiados  recorrido  e  paradigmático  e,  consequentemente,  a  divergência  interpretativa,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 338          18 despiciendo que se analise o segundo paradigma colacionado (Acórdão no. 3402­00.269), para  fins de conhecimento do Recurso quanto à matéria.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial parcialmente, exclusivamente  quanto à segunda matéria admitida, a saber a natureza do vício existente no lançamento (formal  ou material).  2. MÉRITO  Passo, destarte, à análise de mérito.   Ressalto  permanecer  em  litígio  no  feito  tão  somente  a  exclusão  do  lançamento  perpretada  pelo  vergastado  dos  valores  relativos  à  caracterização  de  segurados  contribuintes  individuais  como  empregados,  pela  falta  de  evidenciação  do  fato  gerador  (decisum recorrido), reconhecida ali como vício de natureza material.  Inicialmente, faço notar que, quanto à existência de vício e quanto à distinção  entre vício formal e material, alinho­me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela  Conselheira  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  no  âmbito  do  Acórdão  2101­ 002.191, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de  15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas, seus elementos, relacionados entre si,  são  inseridas e  excluídas a  todo  instante. As normas  jurídicas são inseridas no  sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual  o procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o  é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam  aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona Paulo de Barros Carvalho.  A  norma  introdutora  espelha  o  seu  próprio  processo  de  produção;  a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo  os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito  material  são  as  normas  que  determinam  o  conteúdo desses atos,  isto é, regulam o comportamento humano  propriamente dito.  O  lançamento,  norma  jurídica  que  é,  não  foge  à  regra:  compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica  demonstrado  o  procedimento  que  o  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 339          19 agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a  norma  individual  e  concreta  que  aplica  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seguiu  para  produzi­la.  A  norma  introduzida é a própria aplicação da regra­matriz. A primeira  norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No  lançamento,  a  norma  introdutora  tem  a  ver  com  o  procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  as  normas  de  Direito  Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que  efetivamente aplica a regra­matriz de incidência.  Feitas  essas  considerações,  resta  analisar  em  que  ponto  se  identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo, se no processo de produção do ato administrativo do  lançamento  ou  se  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária. Se na norma introdutora, trata­se de erro formal; se  na norma introduzida, é erro material.  (...)  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  é  norma  jurídica  em  sentido  estrito  que  institui  o  tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente.  No  antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a  seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  Aplicando  tais  considerações  ao  litígio  em  tela,  verifico  que,  para  fins  de  verificação da correta aplicação das hipóteses de  incidência  tratadas nos autos, constantes do  demonstrativo de fundamentos legais de e­fls. 22/23, mister que se analise a caracterização dos  segurados como empregados, a qual dependeria, por sua vez, como muito bem levantado pelo  Colegiado a quo, de caracterização dos requisitos de subordinação jurídica, não­eventualidade,  onerosidade e pessoalidade.   Todavia, verifico, a propósito, que o único elemento carreado pela autoridade  lançadora capaz de sustentar  tal caracterização (relatório de e­fls. 26/27) é bastante sucinto e  notoriamente  insuficiente  para  tal  fim,  o  que  faz  com  que  não  se  possa  concluir  acerca  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  objeto  de  lançamento  e,  consequentemente,  também  da  correta aplicação da  regra matriz de  incidência. Acede­se aqui  às  seguintes considerações do  Colegiado a quo, que se adotam como razões de decidir (grifos não presentes no original):  "(...)  A verificação das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  do  tributo  é  parte  essencial  do  procedimento  administrativo  de  lançamento.  No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos às pessoas  físicas, que prestaram serviços diversos  à  recorrente,  conforme  planilha  de  fls.  16/17  e  que  foram  entendidos como segurados empregados. Ocorre que a descrição  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 340          20 dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza  e liquidez do crédito constituído.  O  relatório  fiscal  de  fls.  24/25,  assim  se  pronuncia  sobre  a  relação de emprego que objeto do lançamento em questão:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.1.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  discriminadas  em  recibos  de  pagamentos,  recibos de pagamentos a autônomos, confrontados com a contabilidade  e  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  no  período  de  02/2000;  06/2001  a  12/2001  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa  e  nos  Relatórios  Fatos  Geradores,  com levantamentos intitulados "COG Contabilidade em GFIP";   3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  Airton  da  Silva  Rosa,  Andressa  Lopes,  Pedro  A  Souza,  Silvio,  Sandro  Roberto  Wittitz,  Roberto  Shigueru  Murata,  Rosibel  Nunes  de  Amorin,  José  Paulo  Vieira,  Miguel  Angel  Seixa  e  Silmar  Elísio, em razão dos serviços de assistência técnica química, projetos e  desenvolvimento  de  produtos,  motoristas,  serviços  auxiliares  de  escritório,  considerados  indevidamente  pela  empresa,  como  sendo  proveniente  de  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  em  GFIP,  constante  de  recibos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  pela  contabilidade,  no  período  de  05/2000;  11/2000  a  01/2001; 03/2001 a 04/2001 e 06/2001 a 12/2001, cujos demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa,  com  levantamento  intitulado  "COG  Contabilidade em GFIP";   Como visto, o Fisco se limita a nomear as pessoas físicas e os  serviços prestados como “assistência  técnica química, projetos  e desenvolvimento de produtos, motoristas e serviços auxiliares  de escritório”, mas não há qualquer evidenciação da prestação  dos serviços com os pressupostos de uma relação empregatícia.  No  caso  da  relação  de  emprego,  deve  restar  comprovada pela  fiscalização  a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade,  tudo  em  consonância  com  as  disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em  caráter não eventual,  sob sua subordinação e mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;   A simples descrição dos serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas  pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16537.001004/2011­58  Acórdão n.º 9202­005.359  CSRF­T2  Fl. 341          21 incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal (...)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas  no relatório  fiscal,  concluir acerca da configuração da relação  de emprego por ventura existente, fato este determinante para o  lançamento de débito na presente NFLD.  (...)  Portanto,  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  em  prol  da  verdade  material,  deve  proceder  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material,  efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório  fiscal  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  real caracterização da suposta relação de emprego. O relatório  fiscal,  fls.  24/25,  se  limita  a  dizer  que  os  segurados  prestavam  serviços  considerados  indevidamente  como  de  contribuintes  individuais,  mas  não  evidencia  qualquer  requisito  inerente  à  relação  empregatícia,  de  forma  que  o  lançamento  como  se  apresenta, não permite vislumbrar a relação de emprego.  (...)  Assim,  entendo  caracterizada  a  ocorrência,  aqui,  de  vício  na  norma  introduzida (não havendo como se garantir a correta aplicação da regra matriz de incidência no  lançamento),  afirmando­se,  assim,  sua  natureza  material,  sendo,  destarte,  de  se  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer parcialmente do Recurso da Fazenda  Nacional, exclusivamente quanto à natureza do vício, para, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
6860051 #
Numero do processo: 10183.720504/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal data.
Numero da decisão: 9202-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL . ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal data.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.720504/2007-87

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742883

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.597

nome_arquivo_s : Decisao_10183720504200787.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183720504200787_5742883.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6860051

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213440360448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 434          1 433  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720504/2007­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.597  –  2ª Turma   Sessão de  29/06/2017            Matéria  81.625.4031 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  81.625.4033 ­ ITR ­ GLOSA DE ÁREA DECLARADA ­ ÁREA DE  RESERVA LEGAL (ARL)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA TARIGARA LTDA. EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal.  No  caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 04 /2 00 7- 87 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 9202­005.597  CSRF­T2  Fl. 435          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Da autuação ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  apurados  de  área  de  preservação  permanente,  área  de  utilização  limitada  e  o  valor  da  terra  nua  declarados  pela  contribuinte  em  sua  DITR/2003.  Tal  divergência  implicou  o  valor  de  imposto  lançado  de  R$ 487.885,27 em notificação de lançamento às e­fls. 02 a 06, cientificado à contribuinte em  28/12/2007 (e­fl. 162).  O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 164 a 184, em  18/01/2008.  Já  a DRJ/CGE, no  acórdão 04­19.196, prolatado em 27/11/2009,  às  e­fls.  212 a  221, considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada, em 22/03/2010, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 240 a 258, alegando, em síntese que:  § se deva reconhecer a área declarada de reserva legal,  no  total  de  11.164,5  ha,  pois  decorrente  da  lei  ambiental  e  comprovada  por  averbação  no  registro  de  matrícula,  no  laudo  técnico  apresentado  (e­fls.  117  a  132),  imagem  de  satélite  e  requerimento  do  ADA;  § se deva reconhecer a área declarada de preservação  permanente,  no  total  de  3.000  ha,  comprovada  por  laudo  técnico  apresentado,  imagem  de  satélite  e  ADA;  § seja  reconhecida  a  apresentação  do  requerimento  referente  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  mesmo intempestivo, ou sua desnecessidade;  § é  de  se  acolher  o  valor  da  terra  nua  declarado  por  não  possuir  a  Receita  Federal  tabela  de  preços  elaborada com atendimento  a  legislação  reguladora  que  lhe  autorize  impugnar  o  valor  declarado  pelo  contribuinte.  Acórdão do recurso voluntário  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 9202­005.597  CSRF­T2  Fl. 436          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  08/02/2012,  resultando  no  acórdão  2102­01.826,  às  e­fls.  289 a 296, que tem a seguinte ementa:  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA EXTEMPORÂNEO.  A  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo  do Imposto Territorial Rural (ITR).  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  áreas de preservação permanente e reserva legal.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão  em  20/04/2012  (e­fl.  297),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  24/04/2012,  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  298  a  308)  ao  acórdão.   Afirma o Procurador que, partindo de premissas fáticas idênticas, o acórdão  recorrido dispensa a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, tempestivamente, no  prazo  de  seis meses  contados  da  data  da  entrega  da DITR,  enquanto  o  paradigma  afirma  a  indispensabilidade de apresentação do ADA nesse mesmo prazo, para fins de gozo da isenção.  Tudo isso, seja em relação à área de preservação permanente, seja em relação à área de reserva  legal.  Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 301­34352 e 302­39144.  Por  fim,  o  Procurador  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial de divergência para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão da DRJ/CGE.  O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho de e­fls. 341 a 343, datado de 02/05/2012, entendendo por  lhe dar seguimento.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 9202­005.597  CSRF­T2  Fl. 437          4 Contrarrazões da contribuinte  Intimada (Intimação nº 638/12, e­fl. 351) do acórdão do recurso voluntário nº  2102­01.826 e do recurso especial da Fazenda, em 24/07/2012 (e­fl. 354), a contribuinte veio a  apresentar  contrarrazões,  em  08/08/2012,  conforme  consta  às  e­fls.  358  a  372. Contudo,  em  20/08/2013,  à  e­fl.  375,  protocolou  pedido  formal  de  desistência  das  suas  contrarrazões,  e  pediu arquivamento do processo, em face de parcelamento do débito decorrente do acórdão a  quo.  No despacho de e­fls. 400 e 401, o Presidente do CARF encaminhou os autos  para prosseguimento do julgamento em face de débitos que decorressem do recurso especial de  divergência da Fazenda.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  à  necessidade  de  apresentação,  tempestiva,  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2003.  No  caso  concreto,  se  encontra  ADA  acostado  aos  autos,  protocolado  em  26/10/2006 (e­fl. 192).  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1º, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.   A  interpretação  literal  e  restritiva  quando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  decorrente do art. 111 da Lei nº 5172 de 25/10/1966 ­ CTN, impõe que se exija a apresentação  do ADA.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  normatização  infralegal.  Minha posição histórica era no sentido de acatar a apresentação do ADA de  acordo  com  prazo  estabelecido  em  instrução  normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil que possibilitava a sua entrega em até seis meses contados a partir do término do prazo  de  entrega  da  DITR  (conforme  disposto  no  inc.  I  do  §  3º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  256  de  11/12/2002, vigente à época do fato gerador). A declaração do exercício de 2003 deveria ser  entregue até o dia 30 de setembro de 2003, conforme dispunha o art. 3º da Instrução Normativa  SRF nº 344, de 23/07/2003. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2003 poderia ser entregue  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 9202­005.597  CSRF­T2  Fl. 438          5 até o dia 31 de março de 2004. No presente caso, ele só foi protocolado em 26/10/2006, assim,  em meu entendimento, o foi de forma intempestiva.  Todavia,  tendo  em  vista  o  posicionamento  majoritário  deste  colegiado  no  sentido de admissão do referido ADA desde que protocolizado antes do início da ação fiscal,  saliento que aquele ato foi protocolizado em 26/10/2006, antes do início da ação fiscal, que se  deu  em  03/07/2007  (e­fl.  10),  como  se  observa  na  intimação  fiscal,  às  e­fls.  08  e  09,  que  origina o procedimento.   Assim, considerando que a maioria dos membros do colegiado entende que o  marco temporal para entrega válida do ADA, para fins de exclusão da tributação, é o início da  ação  fiscal,  me  curvo  a  esse  entendimento  da  maioria,  para,  negar  provimento  ao  recurso  especial de divergência da Fazenda e manter as áreas de preservação permanente (3.000,00 ha),  e de reserva legal (11.164,00 ha).   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  considerar  tempestiva  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  implicando  a  manutenção  do  decidido no acórdão a quo.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 9202­005.597  CSRF­T2  Fl. 439          6                           Fl. 412DF CARF MF

score : 1.0
6757413 #
Numero do processo: 10469.725104/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.725104/2012-29

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.887

nome_arquivo_s : Decisao_10469725104201229.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725104201229_5723001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6757413

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213464477696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725104/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 51 04 /2 01 2- 29 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10469.725104/2012­29  Acórdão n.º 3302­003.887  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.640. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10469.725104/2012­29  Acórdão n.º 3302­003.887  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.725104/2012­29  Acórdão n.º 3302­003.887  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.725104/2012­29  Acórdão n.º 3302­003.887  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.725104/2012­29  Acórdão n.º 3302­003.887  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6755301 #
Numero do processo: 10469.725089/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.725089/2012-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722130

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.875

nome_arquivo_s : Decisao_10469725089201219.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725089201219_5722130.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755301

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213532635136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725089/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 89 /2 01 2- 19 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.725089/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.875  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.442. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.725089/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.875  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.725089/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.875  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.725089/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.875  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10469.725089/2012­19  Acórdão n.º 3302­003.875  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0
6762251 #
Numero do processo: 10120.720073/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, deve ser incluído em ambas o montante relativo à exportação de produtos não tributados pelo IPI. No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre receita de exportação e receita operacional bruta, para se chegar no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, mantém-se igualmente a exclusão da referida verba do conceito de receita operacional bruta.
Numero da decisão: 9303-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Para determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, deve ser incluído em ambas o montante relativo à exportação de produtos não tributados pelo IPI. No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre receita de exportação e receita operacional bruta, para se chegar no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, mantém-se igualmente a exclusão da referida verba do conceito de receita operacional bruta.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720073/2005-21

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724067

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.965

nome_arquivo_s : Decisao_10120720073200521.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10120720073200521_5724067.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6762251

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049213541023744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 664          1 663  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.720073/2005­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.965  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAMURU ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. POSSIBILIDADE  DE EXCLUSÃO.   Para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta, deve ser incluído em ambas o montante relativo à  exportação de produtos não tributados pelo IPI.   No caso dos autos, tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à  tributação pelo IPI (NT) foi excluída  também da receita de exportação,  com o  intuito de  ser mantida a  coerência  econômica  da  relação  existente  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional bruta, para se chegar no  índice a ser aplicado sobre o valor das  aquisições, mantém­se  igualmente  a  exclusão da  referida verba do  conceito  de receita operacional bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 73 /2 00 5- 21 Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 665          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 611 a 621) com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, ambos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3401­001.418 (fls. 592 a 600) proferido  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 02/06/2011, no  sentido  de  “[...]  não  conhecer  do  recurso  quanto  às  aquisições  de  pessoa  física  e  cooperativa, por ter sido a matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte conhecida dar  provimento para excluir os valores das receitas referentes aos produtos NT do percentual a  ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI e para aplicar a Selic sobre o  valor ressarcido, desde o protocolo do pedido [...]”. O acórdão foi assim ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA  DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009.  No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante correspondente à  exportação de produtos não  tributados  (NT)  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 666          3 deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ.  RECURSO REPETITIVO.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.   Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido  no restante.  (grifou­se)    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da DRJ  que  indeferiu Manifestação de Inconformidade em Declarações de Compensação cujo  crédito  tem origem em pedido de ressarcimento do Crédito Presumido requerido  com base na Lei nº 9.363/96. Na origem o pleito  foi deferido parcialmente pela  Delegacia da RFB em Goiânia­GO.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  as  glosas  relativas a aquisições de insumos a pessoas físicas ou cooperativas (1), a receita de  exportação  de  produtos  NT  (2)  e  a  não  concessão  da  taxa  Selic  sobre  a  parte  deferida (3).  A DRJ, em levando em conta que em 23/11/2007 a empresa ingressou com  Mandado  de  Segurança  nº  2007.35.00.0240031  contra  o  Delegado  da  DRF  em  Goiânia,  defendendo  o  direito  ao  Crédito  Presumido  sobre  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  aplicou  o  art.  20  da  IN  SRF  nº  600/2005 para considerar que o pleito deve ser indeferido. Considerou, no entanto,  que  a  parte  do Crédito  Presumido  já  reconhecido  na  origem  não mais  pode  ser  alterada,  porque  a  ação  judicial  teve  início  em  data  posterior  à  homologação  (parcial) da compensação.  No  mais,  teceu,  a  título  elucidativo,  considerações  segundo  as  quais  as  exportações de produtos NT não dão direito ao benefício em questão a Selic não  deve ser aplicada em ressarcimento.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte alega que o art. 20 da IN  SRF  nº  600/2005  não  se  aplica  ao  caso  em  análise  eis  que,  no  momento  do  protocolo  do  Pedido,  não  havia  qualquer  discussão  judicial.  Destacando  o  parágrafo único do citado artigo, argúi que norma por ele veiculada aplica­se ao  momento do envio do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 667          4 Também observa que o Mandado de Segurança questiona exclusivamente a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  enquanto  a  Manifestação  de  Inconformidade  é  mais  ampla,  por  contemplar,  também,  as  exportações de produtos NT e a Selic. Menciona, em prol de sua argumentação, o  Acórdão nº 20215385, Recurso nº 122.775, tratando do art. 8º, § 6º, da IN SRF nº  21/97  (segundo  a Recorrente  este  dispositivo  equivale  ao  art.  20  da  IN SRF  nº  600/2005).  Em seguida repisa alegações contidas na Manifestação de Inconformidade,  defendendo a inclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos a pessoas  físicas ou cooperativas e das exportações NT, além da taxa Selic a ser aplicada a  titulo de “atualização” da parcela do Crédito Presumido deferido.  Conclui  requerendo  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado ou,  caso  este  Colegiado  entenda  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  integralmente  apreciada,  vez  que  a DRJ  tratou das  glosas  a  “título  elucidativo”,  seja  determinado  o  retorno  à  primeira  instância,  para  apreciação  de  todos  argumentos de mérito, evitando assim supressão de instância.  Em  cumprimento  à  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança,  que  reconheceu  o  direito  sobre  as  aquisições  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  os  cálculos foram refeitos na origem, para inclusão da glosa respectiva. Ao refazer os  cálculos,  a DRF de Goiânia observou que  a parcela acrescida  em  razão da ação  mandamental  somente  poderá  ressarcida  ou  utilizada  em  compensação  após  o  trânsito  em  julgado  (Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI  nº  418,  de  09/07/2010,  item 29, “c”).  Em seguida encaminhou este processo ao CARF, para julgamento da parte  do Recurso Voluntário  não  abrangido  pelo Mandado  de  Segurança  (Informação  Fiscal Seort/DRF/GOI nº 418, de 09/07/2010, item 29, “d”).  É o relatório.  [...]     O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 3401­001.418 (fls. 592 a 600), ora recorrido, foi no sentido de:   (a) Não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  tendo  em  vista  o  ajuizamento  de  ação  judicial  submetendo a matéria ao exame do Poder Judiciário;   (b) Na  parte  conhecida,  dar  provimento  para  excluir  os  valores  das  receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como  para  determinar  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido, desde a data do protocolo do pedido.     Em  face  da  referida  decisão,  foram  opostos  pela  União  embargos  de  declaração (fls. 603 a 604) alegando a existência do vício de contradição no julgado quanto à  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 668          5 exclusão  dos  valores  dos  produtos  NT  das  receitas  de  exportação,  alegando  que  a  Contribuinte  teria  sucumbido  em  parte  na  análise  do  seu  recurso.  Os  aclaratórios  foram  rejeitados  nos  termos  da  decisão  de  30/11/2011,  por  inexistente  a  contradição  (fls.  606  a  608).   No  ensejo,  a  FAZENDA NACIONAL  interpôs  recurso  especial  (fls.  611  a  621),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação  dos  produtos NT  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação,  para  cálculo do crédito presumido de IPI, trazendo como paradigmas os acórdãos nº 201­79.254 e  204­02.250. Nas razões recursais, aduziu a Fazenda Nacional que:  (a) O acórdão recorrido, ao decidir pela exclusão dos produtos NT da receita  operacional  bruta  e da  receita  de  exportação,  contrariou  a  jurisprudência  deste Conselho  e  a  norma  inserta  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  indo  de  encontro  à  sistemática  criada  pelo  legislador  para  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI;  (b) A  norma  tem  por  objetivo  traduzir  a  real  quantidade  de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  como  forma  de  beneficiar  o  setor  econômico.  O  entendimento  exarado  pela  decisão  recorrida  desvirtua  a  proporcionalidade  do  cálculo  referido,  pois  se excluídos os valores dos produtos NT do cálculo da “receita operacional  bruta”,  denominador  da  fração  referida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  prejudicada  estará  a  rubrica  e,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI;   (c) A  fração  “receita  de  exportação/receita  operacional  bruta”  busca  determinar a representatividade das exportações dos produtos produzidos e  exportados pelo Contribuinte dentro do volume de operações da empresa,  cujo  resultado,  multiplicado  ao  valor  total  dos  insumos  adquiridos  pelo  produtor­exportador,  indicará  a  proporção  dos  insumos  aplicados  aos  produtos exportados pelo contribuinte, que com a aplicação do percentual  de 5,37% levará ao valor real do crédito de IPI;   (d) Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  para  determinar  a  inclusão  dos  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  NT  no  cálculo  da  receita  operacional bruta, mantendo hígida a fração estabelecida pela Lei.     Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do despacho  nº 3400­00.161, de 05 de março de 2015 (fls. 642 a 643), proferido pelo ilustre Presidente da  4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada  a divergência jurisprudencial com relação ao entendimento de que as receitas referentes aos  produtos NT não devem integrar nem a receita de exportação, tampouco a receita operacional  bruta, para fins do cálculo da relação percentual RE/ROB.   Devidamente intimado, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões (fls. 651 a  659), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por  consequência, a manutenção do acórdão recorrido.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 669          6 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época de sua  interposição,  e  reproduzido  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  alterações posteriores, devendo, assim, ser conhecido.  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  inclusão  ou  não  dos  valores  decorrentes  da  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  da  receita  operacional bruta, para  fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96. Ainda, restou assentado nos presentes autos o entendimento  de que referido montante relativo aos produtos exportados NT deve ser excluído da receita de  exportação, não tendo sido essa determinação objeto de insurgência pelas partes envolvidas no  processo administrativo.   Sobre  a  definição  da  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI, esta 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  nos  seguintes  termos,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  voto  da  lavra  do  Ilustre  ex­Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, no acórdão nº 9303­01.606, na sessão do dia 30/08/2011, in verbis:    [...]  ­  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS,  NO CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 670          7 Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto a definição de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de materiais de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos  conceitos de  receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º, § 2º, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita  de  exportação  como  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.   Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz  qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata­ os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos,  que,  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação e a operacional bruta,  outra bem diferente  é definir os  insumos  em que predito coeficiente será aplicado para determinação das “aquisições  incentivadas”.    [...]      Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 671          8 No caso dos  autos,  tendo em vista que  a parcela  relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita  de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre  receita de exportação e receita operacional bruta, mantém­se igualmente a exclusão da referida  verba do conceito de receita operacional bruta.   Nesse  sentido,  importante  trazer  trecho do voto do  Ilustre Relator do Acórdão  recorrido, in verbis:    [...]  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  da  soma  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  é  multiplicado  pelo  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  (industrial) exportador.  Nesse  cálculo  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído,  tanto no valor da receita de exportação quanto  no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores  (receita de exportação dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto  foi exportado, do total de produtos industrializados pela empresa beneficiária. Se os  produtos  NT  não  são  considerados  industrializados,  para  fins  do  IPI,  não  devem  integrar o cálculo do incentivo nem no numerador nem no denominador da fração.  Pela mesma razão os insumos empregados nos protudos NT exportados não devem  ser somados à base de cálculo do incentivo, sobre a qual incide o percentual dado  pela receita de exportação dividida pela receita operacional bruta.   É  o  que  também  acontece  os  produtos  adquiridos  de  terceiros,  mas  exportados  sem  qualquer  industrialização  por  parte  de  beneficiária  do  Crédito  Presumido  do  IPI  (simples  revenda).  Também  não  devem  ser  computados  os  insumos respectivos na base de cálculo do benefício, ao tempo em que o valor dos  produtos  exportados  sem  nova  industrialização  deve  ser  excluído  da  receita  de  exportação e da receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara  no Recurso  nº  131359,  Acórdão  nº  20311034,  julgado  em  28/06/2006,  relatora  a  ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso  nº  112611,  Acórdão  nº  20212304,  julgado  em  06/07/2000,  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.   Conforme o final do art. 1º da Lei nº 9.363/96, as matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O  de  industrialização,  conforme  deixa  claro  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96, ao  informar que,  subsidiariamente,  a  legislação do  IPI  será  empregada  para estabelecer o conceito de produção.   Este termo “produção” , empregado tão­somente no referido parágrafo e não  repetido  em  qualquer  outro  trecho  da  Lei  nº  9.363/96,  é  sinônimo  de  “processo  produtivo.”  De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do  IPI  não  beneficiar  a  empresa  que  apenas  exporta,  sem  que  antes  submeta,  ela  própria,  as  mercadorias  a  algum  processo  de  industrialização.  Tampouco  beneficiar  a  empresa  que  exporta  somente  produtos  NT.  No  caso  de  exportação  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 672          9 mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos  finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita  operacional bruta e aos insumos respectivos.   Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº  139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte:   4.11. O contribuinte produtor­exportador de produtos com alíquota zero ou  isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao  crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT),  isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte  do IPI.   Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do  crédito  presumido,  tendo  esclarecido  a  questão  relativa  aos  produtos  NT.  A  Portaria MF nº 38, de 27/02/97, bem como a  Instrução Normativa SRF nº 23, de  13/03/97,  ao  regulamentarem  o  incentivo,  não  tratam  especificamente  do  tema.  Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de  “mercadorias nacionais” (art. 2º da Portaria MF nº 38/97 e art. 2º da IN SRF nº  23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de  forma específica. Depois a Portaria MF nº 64, de 24/03/2003, e a IN SRF nº 313, de  03/04/2003,  utilizaram,  corretamente,  a  locução  “produtos  industrializados  nacionais” (art. 2º destes dois últimos atos).  A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do benefício em  tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei nº 9.363/96. Inclusive, é  despiciendo  dispositivo  legal  determinando  expressamente  a  exclusão  dos  valores  das  mercadorias  não  industrializadas  ou  não­tributadas  no  cálculo  do  benefício.  Mesmo antes do ADN COSIT nº 13, de 02/09/98, da Portaria MF nº 64/2003 e da IN  SRF nº 313/2003, e  independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139,  de 22/04/96, o crédito presumido,  tal como estabelecido pela Lei nº 9.363/93, não  comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de  cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis.   Neste  ponto  destaco  que  sem  sombra  de  dúvidas  o  incentivo  em  tela  visou  beneficiar  as  exportações.  Nem  por  isso,  contudo,  a  interpretação  teleológica  permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao benefício.   É que a  interpretação de  toda e qualquer  texto de  lei  não  se  vincula à  sua  origem. O método histórico,  bem  assim o  teleológico,  não  devem ser  empregados  com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva,  sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar  a voluntas legis (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de  modo  a  prevalecer  a  primeira.  O  que  deve  ser  buscado  é  o  sentido  objetivo  da  norma, desvinculada dos motivos que a originaram. Neste sentido a  lição de Karl  Engisch:   Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprendese do seu autor  e  adquire  uma  existência  objectiva.  O  autor  desempenhou  o  seu  papel,  agora  desaparece e apaga­se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a ‘vontade da lei  tornada  palavra’,  o  ‘possível  e  efectivo  conteúdo  de  pensamento  das  palavras  da  lei’.  [...]  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10120.720073/2005­21  Acórdão n.º 9303­004.965  CSRF­T3  Fl. 673          10   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 673DF CARF MF

score : 1.0