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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844533 #
Numero do processo: 11052.001050/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF n° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF n° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 10 50 /2 01 0- 03 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001050/2010-03 Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração do ano-calendário de 2006 (fls. 197 a 202 e 211), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos nas contas do Banco do Brasil e Bradesco (Termo de Constatação Fiscal encontra-se às fls. 203 a 210). O acórdão recorrido foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar, não bastando documentos aleatórios sem qualquer nexo de causalidade com os respectivos depósitos. PEDIDO DE PARCELAMENTO. Tal pleito não está inserido nas prerrogativas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: - Que o Recorrente apresentou justificativa plausível à origem dos depósitos, pois teria a atividade de despachante aduaneiro, recebendo dinheiro de clientes relativo ao pagamento de impostos de produtos e honorários; - A presunção disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/96 distorce o conceito de “receita”, ao considera-la como entrada de valores, o que não seria em sua acepção técnica. Nesse sentido, um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, aplicável a qualquer imposto, é o de que apenas se tributa o lucro produzido pelo patrimônio ou pelo trabalho; - A presunção legal de omissão de receitas deve estar de acordo com os sinais externos de riqueza, do contrário, contraria a verdade real e o princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001050/2010-03 comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se, prova que o Recorrente se olvidou em apresentar. Nessa linha de pensamento, registro a atividade vinculada da administração tributária, nos termos do art. 142, do CTN. Ora, verificada a ocorrência do fato gerador, mediante a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, correto – e necessário – o lançamento tributário. Por fim, quanto ao fundamento do Recorrente de que a presunção legal de omissão de receitas deve se amparar nos sinais externos de riqueza, outrossim, sem razão. A tese jurídica se encontra pacificada no âmbito do CARF, com a edição do Enunciado de Súmula CARF n.º 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001050/2010-03 Portanto, é uníssono o entendimento no sentido da desnecessidade de comprovação do consumo da renda pelo fisco, ou mesmo em demonstração de sinais exteriores de riqueza, nos casos de aplicação do art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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8857240 #
Numero do processo: 13502.900428/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)
Numero da decisão: 3401-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 28 /2 01 1- 14 Fl. 3516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado à declarações de compensação de PIS mercado interno relativo ao segundo trimestre de 2006. 1.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta/pleiteia: 1.3.1. Reunião do presente processo e das demais DCOMPs; Fl. 3517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 1.3.2. A própria fiscalização atesta que os bens adquiridos pela Recorrente são insumos das contribuições; 1.3.3. A fiscalização pauta-se em legislação anterior ao regime da não cumulatividade e inaplicável ante a clara dicção do artigo 3° da Lei 10.637/02 – conforme Jurisprudência desta Casa; 1.3.4. Possibilidade de concessão do crédito com fundamento no princípio da verdade material; 1.3.5. A Solução de Consulta COSIT 36/2011 permite expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”; 1.3.6. A lei reconhece expressamente a possibilidade de creditamento dos dispêndios para a manutenção do ativo imobilizado; 1.3.6.1. A exaustão segue os princípios da depreciação o que torna possível o cálculo do crédito; 1.3.7. Por fim, requer a realização de diligência para produção de prova pericial com a seguinte finalidade: “a) a caracterização do contribuinte como submetido ao recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP sob a sistemática da não-cumulatividade. b) a confirmação de a contribuinte Requerente tem o direito de descontar, do valor a ser apurado da contribuição ao PIS/PASEP, os créditos calculados em relação i) aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ii) aos aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e/ ou iii) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 1.4. A DRJ Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; Fl. 3518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.4.7. “Quanto à reunião de feitos para julgamento, registro que todos os processos administrativos fiscais mencionados encontram-se devidamente já sob a relatoria deste julgador no âmbito da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)”; 1.4.8. “Os recursos florestais, independentemente de sua finalidade, devem integrar o ativo imobilizado. Em relação a culturas permanentes, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua formação e manutenção, devem ser, igualmente, levadas ao ativo imobilizado. O valor total dessas despesas corresponde ao custo do bem incluído no imobilizado o qual, na medida de sua exploração, sofrerá exaustão cujas quotas encontram-se determinadas na legislação tributária”; 1.4.8.1. Ademais, ao permitir o crédito das aquisições destinadas à manutenção das florestas estar-se-ia concedendo o crédito em duplicidade – uma vez como encargo de depreciação e outra como insumo; 1.4.8.2. Por fim, a norma de regência não descreve a possibilidade de crédito das despesas sujeitas à exaustão, e a permissão legal ao creditamento deve ser interpretada de forma restritiva. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta nova irresignação dirigida a esta Casa com os seguintes fundamentos: 1.5.1. Nulidade do despacho decisório porquanto: 1.5.1.1. Fundado em legislação tributária sem amparo na Lei; 1.5.1.2. Analisou o pedido de crédito como se as aquisições se relacionassem com o ativo imobilizado, porém, são insumos de sua atividade (erro de direito); Fl. 3519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 1.5.2. O processo administrativo deve respeitar o princípio da verdade material, logo, a DRJ deveria analisar a ampla gama de documentos coligidos com a Manifestação de Inconformidade, ao invés de pautar-se em desrespeito à formalidade da legislação; 1.5.3. Insumo, na esteira de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.5.3.1. Os insumos adquiridos por si “não podem ser considerados bens do ativo, eis que são, em sua grande maioria, serviços, bens consumidos no processo produtivo da Recorrente (silvicultura – manejo de florestas) e energia elétrica”; 1.5.4. “Ativo imobilizado [é] todo ativo de natureza relativamente permanente que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda” e os bens e serviços adquiridos por si compõe o produto final; 1.5.4.1. Ademais, os bens adquiridos não são “para utilização na produção de [outros] bens” na dicção legal e são consumidos de forma imediata; 1.5.4.2. “Disto se conclui que o art. 3º, VI da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, VI da Lei nº 10.833/03 tratam de máquinas, equipamentos, aparelhos mecânicos, ferramentas e afins, sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão, que são amplamente relacionados na Instrução Normativa SRF nº 162/98, no que não podem ser incluídos serviços, energia elétrica e bens consumidos durante o processo produtivo da Recorrente, como por exemplo casca de coco triturado e corretivos de solo”; 1.5.5. “O que deverá ser contabilizado no ativo imobilizado serão as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para exploração das florestas. Em nenhum momento o referido parecer [normativo CST 108/78] indica que os custos da formação de florestas devem ser ativados”; 1.5.5.1. Ainda, o Parecer CST indica a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis; 1.5.6. A CSRF em Precedente da Recorrente reconheceu a possibilidade de creditamento dos insumos aqui em debate; 1.5.7. “Ad argumentandum tantum, sujeitando-se os insumos à contabilização no ativo permanente, nos termos pretendidos pela Autoridade Fiscal, não restam quaisquer dúvidas de que, ainda assim, existirão créditos de PIS e COFINS em relação a estes, fazendo valer a regra prescrita no inciso VI” 1.5.7.1. No entanto devem ser creditados pelo valor das aquisições, uma vez que não se sujeitam à depreciação ou à amortização; Fl. 3520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 1.5.7.2. O silêncio do § 1° inciso III do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não culmina com o afastamento dos créditos não sujeitos à depreciação ou amortização, ainda que componham o ativo imobilizado; 1.5.8. É ilegal a incidência de juros de mora sobre os débitos tributários a compensar. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo as planilhas nos moldes de ADI COFIS. A fiscalização constatou a falta das planilhas, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 2.1.1. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação de planilhas na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de Pacífica Jurisprudência deste Conselho: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. (Acórdão 9303-001.561) RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302- 004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de Fl. 3521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402-003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) 2.1.2. Destarte, deixo de conhecer todos os argumentos e contra-argumentos sobre NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 – até mesmo porque esta Turma em Precedente recente (março de 2021) da mesma Recorrente superou exatamente a mesma omissão no Acórdão 3401-002.224. 2.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Em resumo, para a fiscalização, floresta é ativo imobilizado sujeito à exaustão e a norma de regência dos créditos das contribuições não permite o creditamento do ativo sujeito à exaustão. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente aponta a incompatibilidade do Parecer Normativo CST 108/78 com o regime não cumulativo das contribuições que lhe sucedeu como descreve a Solução de Consulta COSIT 36/2011 ao permitir expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”. Prossegue destacando que a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania fixou o conceito de insumos como os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e, no caso, incontestavelmente, as aquisições em voga o são. 2.2.1.1. De mais a mais, continua a Recorrente descrevendo que os bens e serviços adquiridos não se configuram como ativo imobilizado pois a) são de consumo imediato, b) agregam-se a bens que serão posteriormente vendidos. Ainda, o Parecer Normativo combatido indica que as florestas devem compor o ativo imobilizado e não o custo para a formação das mesmas; admite, ainda, a citada legislação a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis. Ao final, narra a Recorrente que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem o crédito de despesas vinculadas ao ativo imobilizado. 2.2.2. Como debatido à exaustão (como sinônimo de cansaço pela repetição) por esta Turma, o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES não é contábil, ou Fl. 3522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 econômico, porém jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa do já conhecido Precedente Vinculante do Egrégio Tribunal da Cidadania: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.3. No caso em questão, pouco (ou nada) há que se discutir sobre o enquadramento das aquisições de bens e serviços pela Recorrente como insumos (essenciais e relevantes ao) do processo produtivo, vez que, assim já fez o Órgão de Fiscalização: 2.2.3.1. De outro modo, alterar a decisão do órgão de piso (mais próximo da Recorrente) sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos, importaria em odioso reformatio in pejus – odioso e proibido, como já anotado. 2.2.4. Aliás, diga-se, a conclusão da fiscalização sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra. Estamos tratando de empresa que se dedica a atividade de a administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como o transporte de produtos florestais e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições dos serviços de topografia, terraplanagem, manutenção de equipamentos, monitoramento de pragas, etc, todos contemplados por créditos das contribuições conforme precedente recente (janeiro de 2019) e unânime da Câmara Superior: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; Fl. 3523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864) 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900428/2011-14 Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000032/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 32 /2 00 9- 91 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 16.069,84, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.600,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 8.283,00 (fls. 87/91). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-35.001, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 96/103): Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$ 8.283,00, multa de oficio de R$ 6.212,25 (passível de redução), juros de mora de R$1.574,59, calculados até 30 de dezembro de 2008, totalizando o valor de R$ 16.069,84. A autoridade fiscal informa nos autos que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas medicas declaradas em sua DIRPF relativas aos profissionais Luana Rosa Silva Rodrigues, Juliana Carla Romão e Fernanda Ananisa Costa Gripp Bauer, que, devidamente intimadas, não apresentaram alvará de licença de localização de consultório nem inscrição cadastral de autônomo junto a Prefeitura local. Também glosada pela não comprovação do efetivo pagamento, a dedução relativa a Evandro Ribeiro de Oliveira Júnior, que, embora intimado, não foi localizado. A autoridade lançadora informa que para a prática de exercícios "Pilates" não há previsão legal para dedução como despesas medicas. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação em 06/03/2009, instruída com cópias de documentos onde alega, em síntese, que a motivação constante no ato administrativo em questão não permite ao contribuinte manifestar defesa razoável em relação à sua discordância com o procedimento adotado pelo órgão público. Transcreve trechos de legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física e alega que em relação às despesas médicas apresentou os recibos emitidos pelos profissionais com aposição de todas as informações necessárias ao empréstimo de legitimidade aos referidos documentos. A inadmissão da documentação comprobatória da realização de despesas médicas pauta-se pela não apresentação pelos profissionais de alvará de licença para localização municipal e de ausência de inscrição dos mesmos como autônomos junto à prefeitura local, e , assim, o comportamento do órgão público extrapola os limites previstos na legislação, uma vez que nos dispositivos da Lei 9.250/95 e do Decreto 3.000/99 não se infere a obrigatoriedade para o contribuinte de, junto aos recibos, receituários médicos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 ou contratos de prestação de serviço, exigir cópia do número de inscrição dos prestadores junto aos órgãos municipais ou mesmo cópia do alvará de licença de localização de consultório médico. A inexistência de alvará de licença de localização de consultório, bem como a não inscrição do profissional como autônomo junto ao órgão público municipal não constituem óbices à prestação de serviços e consequente percepção de rendimentos. O contribuinte não pode ser considerado agente da administração no tocante a verificar a regularidade do cumprimento dos dispositivos legais relacionados ao exercício profissional. Apresenta os seguintes argumentos relativos a cada profissional, conforme a síntese a seguir: Luana Rosa Silva Rodrigues: psicóloga, inscrita no Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais sob o n° 04/24549, CPF n° 035.583.216-00, com consultório profissional na Avenida Primeiro de Junho, 411, sala 307, Centro, Divinópolis, MG. Prestou atendimento profissional a contribuinte e a seus dependentes no ano calendário 2006, no valor total de R$ 9.500,00 referente a 100 sessões ao custo individualizado de R$ 95,00. A comprovação da despesa se deu mediante a apresentação de controle de atendimento mantida pela profissional com a devida autenticação de originalidade emitida pelo Tabelionato do 2° Oficio de Notas. Apresentou contrato de prestação de serviços referente ao atendimento a Gustavo Gonçalves Machado Silva, dependente da contribuinte. Em relação ao número de atendimentos, a contribuinte Valdilene Gonçalves Machado Silva submeteu-se a 20 sessões, o dependente Renato Silva 40 sessões e o dependente Gustavo Gonçalves Silva 40 sessões. Apresentou, ainda, declarações emitidas pela prestadora de serviços autenticadas pelo Tabelionato do 2° Oficio de Notas. Questionada acerca da existência de alvará de localização ou de inscrição como autônomo junto ao órgão público municipal, a profissional diz jamais ter sido notificada quanto a tal necessidade. Juliana Carla Romão: cirurgiã-dentista, inscrita no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais sob o n° 24099, CPF n° 949.758.176-91, com consultório A Av. Paraná 1.590, Bairro São José, Divinópolis, MG e na Rua do Comércio, 296 na cidade de São José dos Salgados, MG. Prestou atendimento profissional A contribuinte e a seus dependentes no ano calendário 2006 referente a tratamentos odontológicos diversos, especificados para cada paciente. Comprovação através de orçamento prévio, recibos com os requisitos necessários conferência da legitimidade, declaração da profissional e contrato de locação do imóvel no qual mantém o consultório. Questionada acerca da existência de alvará de localização ou de inscrição como autônomo junto ao órgão público municipal, a profissional diz jamais ter sido notificada quanto a tal necessidade. Fernanda Ananisa Costa Gripp Bauer: psicóloga, inscrita no Conselho Regional de Psicologia, de Minas Gerais sob o n° 15.281, CPF n° 000.885.846-23, com consultório à Rua Paraíba, 225, sala 1001, Centro, Divinópolis, MG. Prestou atendimento a contribuinte no ano calendário 2006. Comprovação através de orçamento prévio, recibos com os requisitos necessários à conferência da legitimidade, declaração da profissional e contrato de locação do imóvel no qual mantém o consultório. Questionada acerca da existência de alvará de localização ou de inscrição como autônomo junto ao órgão público municipal, a profissional diz jamais ter sido notificada quanto a tal necessidade, no entanto, tendo em vista que atende seus pacientes no espaço clinico onde estão instalados outros profissionais médicos, forneceu à contribuinte laudo conclusivo fornecido pela fiscalização municipal com relação ao fornecimento de alvará de licença de localização. Entretanto, a referida avaliação municipal, mediante parecer técnico conclusivo da Divisão de Vigilância Sanitária em 18/12/2008, indeferiu a concessão da documentação, sob o argumento da necessidade de modificações estruturais no espaço clinico, conforme documentação acostada aos autos. Evandro Ribeiro de Oliveira Junior: fisioterapeuta, inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia sob o n° 055.948.506-94, com consultório profissional A Rua Rio de Janeiro, 1195, Bairro Sidil, Divinópolis, MG, prestou atendimento à contribuinte e a Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 seus dependentes no ano-calendário 2006. Comprovação feita mediante controle de atendimento mantido pelo profissional, recibos com os requisitos necessários à conferência da legitimidade e declaração do profissional. Prossegue argumentando que o exercício de pilates deve ser enquadrado como atividade fisioterapêutica, uma vez que tem como finalidade a reabilitação de quadros patológicos extirpadores das funções naturais do organismo humano. Vânia Alves Antunes: especialista em endodontia, inscrita no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais sob o n° 8345, CPF n° 443.920.796-00. Prestou atendimento profissional à contribuinte no mês de dezembro de 2006. O valor global com as referidas despesas foi de R$ 983,00 e a comprovação foi realizada através de recibos com a especificação dos procedimentos e respectivos custos e foi admitida pelo órgão administrativo sem que restassem questionamentos quanto à. sua efetiva realização. Por fim, requer preliminarmente a nulidade do ato por descumprimento de requisitos legais à sua efetivação e, no mérito, a revisão da glosa das despesas médicas, a revogação do ato de lançamento do crédito tributário e a comprovação das despesas médicas realizadas junto as declarações de rendimentos dos profissionais informados na declaração de ajuste anual objeto de fiscalização. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/11/2011 (sexta-feira) (fls. 107), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/12/2011, recurso voluntário (fls. 108/118), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 01. DA DESCRIÇÃO FÁTICA PRELIMINAR 02. QUESTÃO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO 03. CONTRAPONTOS AOS ARGUMENTOS DO FISCAL FEDERAL 04. DA EXPOSIÇÃO FINAL DAS QUESTÕES a) a glosa das despesas médicas não se sustenta, por extrapolar os limites imposto ao Fisco pela legislação vigente (art. 8º da Lei nº 9.250/95, art. 80 do RIR/99 e art. 43 da SRF nº 15/2001); b) estando presentes nos recibos os requisitos necessários à justificação da despesa realizada, a presunção milita em seu favor, cabendo ao Fisco o ônus de comprovação material da não realização das despesas; c) exigir alvará de licença de localização de consultório ou cadastro como autônomo junto aos órgãos municipais, constitui abuso de poder por parte do agente administrativo manifestamente incompetente para tal ato de fiscalização, além de vulnerar o art. 5º, XIII da CF/88; d) a inadmissão da prática do exercício de pilates como atividade fisioterápica, por falta de previsão legal, constitui afronta à necessidade de adequação dos dispositivos legais à realidade fática, em descumprimento â legislação; e) a inadmissão de despesas médicas, cuja comprovação se deu pelos mesmos instrumentos das demais despesas admitidas pelo Fisco, constitui afronta ao art. 100, II, do CTN, bem como ao princípio da isonomia e da unidade normativa da legislação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 05. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS Requer, ao final, preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento, por desatendimento aos requisitos legais indispensáveis à sua promoção, ao teor do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e, no mérito, a revogação definitiva do lançamento. Caso assim não se entenda, requer que a efetividade dos pagamentos seja comprovada junto às declarações de rendimentos dos profissionais arrolados na declaração de ajuste anual objeto de fiscalização. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 119/139. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento por ausência de motivação do lançamento, obstando-lhe a possibilidade de apresentação de defesa razoável em relação ao procedimento fiscal adotado, configurando cerceamento do seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram apreciadas pela DRJ/BHE, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 102): Ao contrário do que alega a defesa, o não acolhimento das deduções não se pautou pela não apresentação pelos profissionais de alvará de licença para localização municipal e de ausência de inscrição dos mesmos. Na descrição dos fatos que motivaram a notificação, a autoridade lançadora esclarece que a glosa efetuada resultou da não comprovação do efetivo pagamento pela contribuinte, e acrescenta, apenas, como uma informação adicional, que reforça a convicção sobre o não cabimento das deduções, o fato das profissionais Luana Rosa Silva Rodrigues, Juliana Carla Rom do - e Fernanda Ananisa Costa Gripp Bauer, apesar de devidamente intimadas, não apresentaram alvará de licença de localização de consultório nem inscrição cadastral de autônomo junto a Prefeitura local e o profissional Evandro Ribeiro de Oliveira Júnior, que, também intimado, não foi localizado. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa das despesas realizadas com os profissionais Luana Rosa Silva Rodrigues (R$ 9.500,00), Juliana Carla Romão (R$ 9.800,00), Fernanda Ananisa Costa Gripp Bauer (R$ 2.300,00) e Evandro Ribeiro de Oliveira Júnior (R$ 9.000,00), por falta de comprovação efetiva dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorado nas razões recursais, no sentido do acatamento das aludidas despesas lançadas na DAA/2007. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos, em confronto com os fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão recorrida (fls. 99/102): No presente caso, a contribuinte, apesar de intimada a comprovar o pagamento, não o fez, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória, onde foram juntados apenas recibos, parte deles sem todas as formalidades exigidas pelo § 2°, III, artigo 8°, da Lei n° 9.250, de 1995, além das declarações dos profissionais e de alguns outros documentos, conforme detalhado a seguir: (...). Da análise da extensa documentação juntada aos autos pela impugnante com vistas a comprovar seus argumentos e, levando em conta que o efetivo pagamento das despesas lançadas não foi comprovado, chamam a atenção uma série de dados constantes dos referidos documentos que induzem a conclusão de que as despesas glosadas não foram efetivamente realizadas. Citamos como exemplo a extrema coincidência na forma de apresentação dos documentos, caligrafias idênticas, mesma cor de tinta, valores redondos, distribuídos entre a contribuinte e seus dependentes, além de documentos alheios aos autos como no caso dos documentos de fls. 58/60. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 Nos recibos emitidos por Evandro R. de Oliveira Júnior, constam informações acerca de tratamento de acupuntura e pilates. Neste caso, cabe esclarecer que o tratamento com acupuntura só seria passível de dedução, caso, além de comprovado o efetivo pagamento, fosse ministrada por um profissional medico, já que trata-se de especialidade médica. Com relação a aula de pilates, a mesma não é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que não está inserida no conceito de despesa médica constante do artigo 8° da Lei 9.250/95. Para a contribuinte, que teve o trabalho de juntar tantos documentos em sua impugnação, não seria difícil demonstrar o efetivo pagamento das despesas lançadas em sua declaração, como por exemplo, cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Entretanto, nenhum dos documentos juntados na impugnação fazem prova da efetividade dos pagamentos correspondentes as deduções pleiteadas. Portanto, o crédito lançado decorre de glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento, está plenamente caracterizado e em conformidade com a legislação aplicável. (...) Não procede também o pedido de verificação das declarações dos profissionais emitentes dos recibos. A contribuinte é a responsável pelas informações lançadas na sua declaração de ajuste anual e tem o dever legal de comprovar habilmente todas as deduções pleiteadas, o que, conforme já dito, não foi feito. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações, os comprovantes de acompanhamento de serviços/sessões e os contratos de prestação de serviços firmados pelos profissionais Luana Rosa Silva Rodrigues, Juliana Carla Romão, Fernanda Ananisa Costa Gripp Bauer e Evandro Ribeiro de Oliveira Júnior (fls. 33/35, 38, 40, 45, 47, 49, 56, 69, 74, 80), aliado aos recibos por eles fornecidos (fls. 36/37, 39, 41/44, 46, 48, 50, 56, 70/73, 75/79, 81/85), apontam a ocorrência dos tratamentos psicológicos, odontológicos e fisioterápicos realizados pela Recorrente e seus dependentes declarados, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2006, restando comprovado, ao meu sentir, os dispêndios realizados, razão pela qual restabeleço as referidas despesas, no valor total de R$ 30.600,00. Ademais, cabe também ressaltar que a Recorrente declarou possuir “dinheiro em espécie em 2006 - Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie (somada aos rendimentos tributáveis recebidos), com lastro considerável e mais que suficiente para arcar com os pagamentos realizados ao teor das declarações emitidas pelos prestadores dos serviços. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões efetivas e contundentes em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores alhures relacionados – merece acolhida as informações contidas nas Declarações de Bens e Direitos das DAA/2007 (fls. 25/31), presumindo-se também que a aludida DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.222 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.000032/2009-91 Por fim, quanto ao requerimento de diligência perante dos prestadores dos serviços contratados, visando a comprovação dos efetivos pagamentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a não sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que torna-se despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 30.600,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900503/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB.
Numero da decisão: 3201-008.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido formulado em PER/DCOMP para a compensação de débitos da recorrente com créditos de IPI passíveis de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 03 /2 01 0- 32 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900503/2010-32 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada apenas de forma parcial, tendo em vista: (a) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (b) a ocorrência de glosa, em procedimento fiscal, de créditos considerados indevidos; e (c) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. No procedimento fiscal referido nos itens (b) e (c) do parágrafo anterior, que teve como motivação a verificação dos créditos de IPI e as compensações objeto dos diversos PER/DCOMP formulados no período compreendido entre o terceiro trimestre do ano de 2005 e segundo trimestre do ano de 2008, inclusive em relação ao PER/DCOMP que se discute no presente processo, a fiscalização identificou os seguintes problemas: (a) erro na classificação fiscal de lenços (da NCM 4818.20.00 para o “ex 01” da NCM 3401.19.00), que gerou uma diferença de alíquota na saída dos produtos (de 5% para 10%) e, com isso, aumentou o débito de IPI da recorrente; e (b) o aproveitamento indevido de créditos de IPI, relativos a aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Federal ou de empresas que estavam com o CNPJ cancelado. Em decorrência do procedimento fiscal, foram feitos os ajustes necessários no Sistema de Controle de Créditos – SCC, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de multa relativa a IPI (o IPI não foi lançado porque havia cobertura de crédito) e foi exigido que a recorrente alterasse o saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Cientificada do Despacho Decisório eletrônico, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (a) houve desconsideração da existência de saldos credores de períodos anteriores; (b) houve a dedução de débitos que, por determinação do próprio Fisco, já foram estornados do saldo credor atual; e (c) houve dedução em duplicidade dos débitos escriturados no RAIPI. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a defesa apresentada evidencia a clara proposta de indicar o cometimento de falhas no processamento do SCC, ou mesmo nas suas conclusões; (b) que os valores consignados no Despacho Decisório derivam de informações prestadas pela interessada nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB; (c) que a apuração do saldo credor de período anterior leva em consideração os valores utilizados em PER/DCOMP de trimestres anteriores; (d) que já houve o aproveitamento de créditos em períodos anteriores; (e) que está correto o processamento do SCC ao acrescentar os valores dos débitos do IPI no período, escriturados no RAIPI, aos débitos apurados pela fiscalização, e, ao final, abatê-los do saldo credor ressarcível; (f) que o estorno dos créditos de IPI em razão do procedimento fiscal somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, não influenciando no resultado da análise realizada; e (g) que não houve contestação quanto à reclassificação e às glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) se a existência de saldos credores de exercícios anteriores foi mais do que suficiente para fazer frente aos débitos do período, não há razão e não é lícito que os créditos ressarcíveis gerados no período absorvam os débitos do IPI escriturados no RAIPI; (b) houve a desconsideração de saldo credor existente em períodos anteriores; e (c) está sendo duplamente exigida pelos mesmos débitos de IPI, tendo que suportar a redução do seu saldo credor do trimestre em discussão e, concomitantemente, do crédito apurado em Novembro de 2011, conforme determinado pela fiscalização. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900503/2010-32 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da desconsideração do saldo credor existente em períodos anteriores Reclama a recorrente que o Despacho Decisório desconsiderou o saldo credor de períodos anteriores, que consta registrado no demonstrativo de crédito do próprio PER/DCOMP. A DRJ, por sua vez, explicou em sua decisão que o Despacho Decisório eletrônico, para definir o saldo credor do período anterior àquele que se encontra sob exame, faz o abatimento dos créditos de períodos anteriores já utilizados em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, e que isso está anotado expressamente no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, um dos documentos complementares do Despacho Decisório: Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Explicou ainda a DRJ que, no caso do presente processo, já havia ocorrido o aproveitamento de valores de créditos referentes a períodos anteriores, e que, portanto, não havia saldo de crédito disponível. Para demonstrar o afirmado, a DRJ anexou ao processo cópia de diversas telas do sistema SIEF-Web contendo informações de PER/DCOMP relativos a períodos anteriores ao que se encontra sob análise, e que foram transmitidos pela recorrente após a data de encerramento do trimestre anterior ao que se encontra em discussão. Em relação ao afirmado pela DRJ, rebate a recorrente que grande parte dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ não teve as respectivas compensações homologadas, ou integralmente homologadas, e que, por isso, não poderia a autoridade julgadora partir da premissa de que houve o aproveitamento do crédito. Mas a razão não assiste a recorrente. Se olharmos os extratos dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ ao processo, cujas informações também estão presentes no quadro “Ressarcimentos de Créditos Após o Período” do PER/DCOMP que aqui se discute, veremos que a soma dos créditos solicitados ultrapassa o saldo credor de períodos anteriores reclamado pela recorrente. E, nesse ponto, é importante lembrar que, conforme dispunha a normativa vigente à época dos fatos, o valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deveria ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que houvesse sido apresentado à RFB. Em outras palavras, o saldo credor de períodos anteriores é sempre afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. Dessa forma, é de se concluir que, para o trimestre em análise, a recorrente não possuía qualquer saldo credor relativo a períodos anteriores. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900503/2010-32 Do saldo credor por débitos escriturados no RAIPI Reclama também a recorrente que os débitos de IPI escriturados no RAIPI nos meses do trimestre sob análise foram deduzidos dos saldos credores dos respectivos meses, e que o Despacho Decisório os deduziu novamente da base dos créditos ressarcíveis, gerando dedução em duplicidade. Argumenta que, se os débitos escriturados no RAIPI já foram devidamente liquidados em razão do saldo credor existente no início do trimestre, não há razão para reduzi-los, novamente, do saldo credor do IPI ressarcível gerado no próprio trimestre. Teria razão a recorrente se existisse saldo credor de período anterior no início do trimestre. Mas já vimos que esse saldo não existia. E não existindo saldo credor de período anterior, os débitos de IPI do período devem ser deduzidos dos créditos ressarcíveis. Corretos, portanto, os cálculos apresentados no Despacho Decisório. Não há, dessa forma, a alegada duplicidade de desconto dos débitos de IPI escriturados no RAIPI. Da duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Auto de Infração Por fim, sustenta a recorrente que houve exigência em duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Processo Administrativo específico, uma vez que, além de o Despacho Decisório ter incluído débitos de IPI relativo a glosas feitas em procedimento fiscal, o que reduziu o saldo credor ressarcível do trimestre, a fiscalização exigiu que a recorrente estornasse esses mesmos valores, entre outros, de sua escrita fiscal. Defende que, uma vez cumprida a exigência da fiscalização, dever-se-ia preservar incólume o saldo credor pleiteado no PER/DCOMP aqui em discussão. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O procedimento fiscal referido não fez qualquer exigência para pagamento de IPI, mas tão somente para pagamento da multa de ofício de 75% sobre as diferenças apuradas, uma vez que entendeu que havia saldo credor de IPI na escrita fiscal da recorrente para absorver as glosas feitas. O ajuste relacionado a essas glosas, relativo ao trimestre em análise, se deu com a inclusão dos débitos apurados no procedimento fiscal nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É ainda de se destacar que a exigência feita pela fiscalização para que fosse providenciada a redução do saldo credor escriturado no montante apurado foi tão somente para que a escrita fiscal da recorrente refletisse as glosas feitas no procedimento fiscal e ajustadas no Despacho Decisório, não representando, de forma alguma, uma exigência em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.397 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900503/2010-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841307 #
Numero do processo: 15504.000213/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.127
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.402          1 1.401  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000213/2008­01  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.127  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTADO DE MG ­ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Na presente NFLD estão sendo cobrados os débitos referentes às contribuições  destinadas  A  Seguridade  Social  relativas  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultante  de  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  contribuições  relativas  aos  segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados não  efetivos vinculados ao RGPS ­ Regime Geral de Previdência Social – no período de 12/1998 a  12/2002, conforme relatório fiscal às fls. 171 a 176.  Não  concordando  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  forma das fls. 182 a 212.  Foi comandada diligência fiscal, fls. 1.125 a 1.130. Deveriam ser analisados os  pontos abordados pelo  impugnante e da  listagem de servidores apresentadas e, elaboração de     Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 parecer,  conclusivo,  quanto  às  alegações  do  impugnante,  principalmente,  no  que  tange  às  inconsistências relatadas e às questões suscitadas no pedido de perícia.  A  fiscalização manifestou­se  às  fls.  1.200  a  1.212,  sugerindo  a  retificação  do  lançamento. O Estado de Minas Gerais manifestou­se às fls. 1.223.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  exarou a decisão de fls. 1.280 a 1.304, mantendo em parte o lançamento fiscal. Dessa decisão  foi interposto recurso de ofício.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  autuada  interpôs  recurso, fls. 1.347 a 1.361.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Antes de admitir o recurso voluntário há questões que devem ser esclarecidas.   No julgamento realizado por esta Turma em 30 de setembro de 2011, nos autos  15504.018778/2008­37,  foi colacionada a  informação de que teria havido um acordo  judicial  que poderia englobar os presentes autos. Entretanto, não há cópia da petição inicial dos autos  do  mandado  de  segurança,  tampouco  foi  oportunizada  à  autuada  a  possibilidade  de  se  manifestar acerca do conteúdo de tal acordo judicial.  Caso  a  questão  tenha  sido  levada  ao  Poder  Judiciário,  a  decisão  nessa  esfera  subjuga a administrativa, portanto seria caso de não conhecimento por este Colegiado.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no  art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  No  mesmo  sentido  já  se  posicionou  o  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Além do mais, há uma informação ainda não esclarecida. Conforme despacho à  fl. 1.401, a Receita Federal informa que após pesquisas efetuadas no Sistema Paex, constatou­ se  Declaração  Total  de  Débitos  com  manifestação  positiva  pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos da PGFN e RFB (fls.1398/1399).  Contudo, no mesmo despacho, a autoridade administrativa informa que não há  comprovação que a empresa tenha apresentado desistência expressa de recurso administrativo,  conforme  determina  o  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°06,  de  22/07/2009  (DOU  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000213/2008­01  Resolução n.º 2302­00.127  S2­C3T2  Fl. 1.403          3 23/7/09, Seção 1, pag. 43) no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de  19/11/09 (DOU 20/11/09, Seção 1, pag. 69).  Art. 13. Para aproveitar das condições de que trata esta Portaria em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do  deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do  pagamento à vista.  § 1º A desistência de ação judicial aplica­se também aos processos em  que o sujeito passivo requer a sua inclusão, o restabelecimento de sua  opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos.   § 2º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá  ser  intimado,  a  qualquer  tempo,  a  comprovar  que  protocolou  tempestivamente  requerimento  de  extinção  dos  processos,  com  resolução  do  mérito,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  269  do  CPC,  mediante apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição  de  desistência  ou  de  certidão  do  Cartório  que  ateste  a  situação  das  respectivas ações.  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto no caput, na forma do Anexo I.  § 4º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e  de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito  objeto  de  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.   § 5º Havendo desistência parcial de ações  judiciais, o sujeito passivo  deverá  apresentar,  nas  unidades  da  PGFN  ou  da  RFB,  conforme  o  órgão  responsável  pela  administração do  débito,  2ª  (segunda)  via  da  correspondente  petição  de  desistência,  no  prazo  previsto  no  caput,  e  discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto  da desistência parcial.  § 6º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, à impugnação ou  ao  recurso  administrativo,  o  sujeito  passivo  deverá  requerer  a  sua  conversão  em  renda  da  União  ou  transformação  em  pagamento  definitivo, na forma definida no art. 32.  Desse  modo,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  bem  como  do  acordo  judicial.  Também  deve  ser  informado  se  o  presente  auto  de  infração  está  incluído  no  Parcelamento  Especial. Após  juntadas  das  informações  deve  ser  oportunizado  prazo  para  que  o Estado  de  Minas Gerais se manifeste acerca dessa Resolução, bem como dos dados juntados.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8870805 #
Numero do processo: 11128.720480/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/03/2014 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/03/2014 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/03/2014 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 04 80 /2 01 7- 65 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE). A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial. O interessado foi intimado e apresentou impugnação em que alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado quanto à ausência de concomitância, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.878 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720480/2017-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.934190/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 41 90 /2 00 9- 74 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.937 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934190/2009-74 A Administração Tributária entendeu que o recolhimento de estimativa somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que a é um erro afirmar a impossibilidade da repetição do indébito de pagamento a maior de estimativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, a qual corroborou o entendimento da Administração Tributária, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. Na primeira vez em que foi apreciado o presente recurso voluntário, a presente Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fossem fornecidas informações consideradas indispensáveis ao julgamento. A diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio do Relatório de Diligência Fiscal, em que são apresentadas as informações requeridas e afirmando a existência de direito creditório suficiente para quitar os débitos apontados na DCOMP. O recorrente manifestou-se sobre o resultado da diligência, corroborando a sua conclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2012 (fls. 69) e seu recurso voluntário foi apresentado em 13/03/2012 (fls. 70). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL. A Administração Tributária não homologou a compensação por entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso. No presente recurso voluntário, o contribuinte volta a afirmar que o pagamento a maior não deve ser confundido com o pagamento da estimativa e que a limitação prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola o princípio da legalidade e não vem sendo aceita no CARF. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.937 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934190/2009-74 A decisão recorrida tem como fundamento o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Com isso, entendo que a decisão que não homologou a compensação deve ser reformada, na medida em que deve ser superada a questão de direito preliminar que a fundamentou. Tal entendimento já havia sido oferecido na Resolução de fls. 115, supracitada, razão pela qual foram pedidas mais informações à RFB, no sentido de trazer aos autos elementos suficientes para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. As informações necessárias foram trazidas por meio do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 335, o qual concluiu pela legitimidade, disponibilidade e suficiência do direito creditório apontado, conforme o seguinte excerto (fls. 339): 7. Conclusão: a estimativa do mês de dezembro foi apurada com base em balancete de suspensão redução registrado no LALUR; o pagamento destinado ao mês de dezembro, objeto deste processo, não foi utilizado para compor o saldo negativo apurado ao final do período; e, consideradas as utilizações já feitas nas duas DCOMPs anteriores, ainda remanesce saldo credor suficiente para fazer frente a compensação em análise neste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação em tela. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000121/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DE FATO DA CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Tendo a fiscalização imputado à recorrente a titularidade dos depósitos bancários, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Não ser titular de fato da conta-corrente é matéria que se confunde com o mérito (defesa indireta de mérito), dizendo respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-009.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DE FATO DA CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Tendo a fiscalização imputado à recorrente a titularidade dos depósitos bancários, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Não ser titular de fato da conta-corrente é matéria que se confunde com o mérito (defesa indireta de mérito), dizendo respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.

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TITULARIDADE DE FATO DA CONTA- CORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO DE PRELIMINAR. Tendo a fiscalização imputado à recorrente a titularidade dos depósitos bancários, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Não ser titular de fato da conta-corrente é matéria que se confunde com o mérito (defesa indireta de mérito), dizendo respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 01 21 /2 00 9- 11 Fl. 4654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3971/4010) interposto em face de Acórdão (e-fls. 3954/3966) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 03/12), no valor total de R$ 1.156.944,78, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 15/05/2009 (e-fls. 04). Na impugnação (e-fls. 92/104), em síntese, se alegou: (a) Ilegitimidade passiva e ônus da prova. (b) Prova Emprestada - quebra do sigilo bancário. (c) Depósitos bancários. Impossibilidade. Interposição de pessoa. Origem. (d) Multa de Ofício. (e) Selic. O julgamento foi convertido em diligência para que se intimassem as pessoas jurídicas Otávio Daniel dos Santos – EPP, Madeireira Serra dos Pinhos Ltda, e CV dos Santos – EPP a apresentar sua escrituração fiscal e contábil (livros Caixa ou Diário) e documentação a respaldá-la, a fim de se verificar se a receita consignada pelas empresas corresponderia aos débitos na conta corrente do autuado, bem como se verificar a titularidade da conta (e-fls. 3906/3912). Na Informação Fiscal de e-fls. 3949/3950, a autoridade fiscal relata que as empresas requereram prorrogações de prazo sem atender ao solicitado, não havendo dentre os documentos apresentados com a impugnação um único sequer que comprove não ser do recorrente a real titularidade dos depósitos. Fl. 4655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 Intimado do resultado da diligência (e-fls. 3951/3952), o recorrente não se manifestou (e-fls. 3953). A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 3954/3966): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 CONTRIBUINTE QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE PARA. ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO FISCO DAS FACULDADES DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO. No momento em que o contribuinte cotitular da conta bancária atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar n° 105/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INOCORRÊNCIA. Não comprovados nos autos que a movimentação bancária foi efetivamente efetuada pela pessoa jurídica da qual é sócio/diretor a pessoa física, mantem-se o lançamento tributário de omissão de rendimentos na pessoa física do titular de direito da conta bancária. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros com base na taxa SELIC é matéria objeto de súmula no processo administrativo fiscal federal (Súmula n° 04 do CARF). O Acórdão foi cientificado em 21/12/2010 (e-fls. 3968/3969) e o recurso voluntário (e-fls. 3971/4010) interposto em 18/01/2011 (e-fls. 3971), em síntese, alegando: (a) Ilegitimidade passiva e ônus da prova. A recorrente não era o titular de fato da conta corrente, uma vez que utilizada para facilitar a administração de recursos das empresas Otávio Daniel dos Santos – EPP, Madeireira Serra dos Pinhos Ltda, e CV dos Santos - EPP, em que o cônjuge constava como sócio administrador. Por falta de diligência, a fiscalização não entrou nesse mérito, violando o art. 142 do CTN. Apesar da prova apresentada, a decisão recorrida não reconheceu a ilegitimidade passiva somente em razão da falta dos livros Diário e Caixa das empresas e que serviriam para confirmar as informações Fl. 4656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 constantes dos livros Razão apresentados com a impugnação. Em razão, apresenta os livros Diário e Caixa das empresas e planilhas a demonstrar onde se encontram escrituradas as operações nos livros Diário. Diante da prova de os depósitos serem de titularidade das empresas, o lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo o caso, deveria ter sido efetuado em nome das pessoas jurídicas. Se a fiscalização tivesse diligenciado junto às pessoas jurídicas em que o cônjuge da recorrente atua como sócio ou gerente, não teria autuado a recorrente. Não sendo parte legitima, o lançamento é nulo. (b) Depósitos bancários. Impossibilidade. Não tendo o auditor-fiscal diligenciado conforme informações constantes do processo administrativo fiscal no sentido de a movimentação ser das empresas, não se obedeceu ao devido processo legal, a prevalecer arbitramento como base em extratos bancários sem comprovação de nexo causal entre cada depósito e a omissão de renda, o que é vedado pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, e pela jurisprudência cristalizada na Súmula TFR n° 182 e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O extrato não demonstra renda, devendo ser apenas o ponto de partida da investigação fiscal. Sem prova do nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de renda, o auto de infração deve ser cancelado. Interposição de pessoa. Apesar de na conta bancária constar o nome da recorrente, ela era utilizada para movimentar recursos financeiros de empresa nas quais o cônjuge atuava como sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro. Os documentos apresentados com a impugnação e os livros Diário e Caixa apresentados com o recurso provam a interposição de pessoa, bem como comprovam a origem e destinação. Origem. A origem e a destinação dos recursos das empresas movimentados pela conta da recorrente são comprovados pelos seguintes documentos: Resumo Geral da comprovação dos depósitos bancários (f. 146), referente ao ano calendário de 2005, onde constam os valores globais movimentados na conta; Demonstrativo de Comprovações (f. 148/251), em que se demonstra, de forma individualizada, a origem dos valores depositados por cada uma das empresas nos quais o recorrente é sócio ou gerente; Livro Razão (f. 253/1.194) das empresas; Balancetes (f. 1.196/1.335), mês a mês, de cada empresa; Resumo de Caixa (f. 1.337/1.345) de cada empresa; Resumo de cheques a receber (f. 1347) conforme escriturado no Livro Razão, que demonstram os cheques recebidos no ano 2004, mas que foram compensados somente no ano-calendário 2005; Resumo das Transferências Eletrônicas de Fundo (TEF) de mesma titularidade (f. 1.349) referentes a conta; Contrato de Mútuo e respectivo recibo (f. 1.351/1.353), acompanhado pelo respectivo recibo, através do qual foi realizado empréstimo ao Recorrente, cujo valor foi movimentado na conta; Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (f. 1.355/1.364) do recorrente e cônjuge; Cópias das notas de compra (f. 1.366/3.858) que demonstram a destinação dos recursos depositados na conta. Logo, em face do § 3°, I, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não há receita omitida. As declarações do imposto de renda da recorrente e cônjuge e a comprovação da origem dos depósitos de R$ 68.178,05 (Otávio) e R$ 24.854,79 (Rita) revelam a ausência de acréscimo patrimonial. Apresenta ainda os livros Diário e Caixa das empresas e planilhas para melhor Fl. 4657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 evidenciar os fatos, sendo clara a interposição de pessoa e a ausência de acréscimo patrimonial. (c) Multa de Ofício. Apesar de prevista em lei, a multa de ofício ofende aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da razoabilidade, da propriedade, da capacidade contributiva (doutrina e jurisprudência). (d) Selic. A taxa Selic possui natureza remuneratória, sendo inconstitucional e ilegal. (e) Prova. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2010 (e-fls. 3968/3969), o recurso interposto em 18/01/2011 (e-fls. 3971) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Ilegitimidade passiva e ônus da prova. A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva por não ser a titular de fato da conta corrente, tendo a fiscalização violado o art. 142 do CTN ao efetuar o lançamento sem empreender diligências e a decisão recorrida afastado a prova apresentada para comprovar a ilegitimidade somente em razão da falta dos Livros Diário e Caixa das empresas. Diante disso, instrui o recurso com tais livros e com planilhas para, somados aos Livros Razão apresentados com a impugnação, demonstrar serem os depósitos de titularidade das empresas e, em razão disso, ser parte ilegítima do lançamento efetuado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legais(s) do Auto de Infração (e-fls. 05/10), com lastro nos extratos bancários apresentados por cotitular, efetuou-se a intimação para a comprovação dos créditos havidos em conta da autuada, enquanto cotitular, não tendo apresentado justificativas para a origem dos depósitos. O cotitular da conta, Sr. Otavio Daniel dos Santos, foi intimado e, por não comprovar a origem, autuado nos mesmos moldes (processo n° 16045.000122/2009-66, integrante da presente pauta de julgamento). O fato de a recorrente não ter apresentado durante o procedimento fiscal qualquer justificativa para a origem dos depósitos não impõe à fiscalização o ônus de diligenciar no sentido de produzir prova da titularidade de fato dos depósitos com origem não comprovada (Súmula CARF n° 32), inexistindo violação do art. 142 do CTN por se efetuar o lançamento com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 4658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 No entender dos julgadores de primeira instância, a prova apresentada com a impugnação seria insuficiente para alicerçar a alegação de não ser a titular de fato da conta. Com o recurso, novos documentos foram apresentados. Tendo a fiscalização imputado à recorrente a titularidade dos depósitos, uma vez efetuados em conta conjunta da recorrente, não há que se falar em ilegitimidade para constar do polo passivo do lançamento. Em outras palavras, não ser titular de fato da conta corrente diz respeito à procedência ou improcedência do lançamento com lastro no art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, é matéria de mérito (defesa indireta de mérito) e com ele será analisado. Rejeita-se a preliminar. Depósitos bancários. Impossibilidade. Como já ressaltado, o fato de a recorrente não ter apresentado durante o procedimento fiscal qualquer justificativa para a origem dos depósitos não impõe à fiscalização o ônus de diligenciar no sentido de produzir prova da titularidade de fato dos depósitos com origem não comprovada, uma vez que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais das contas, cabendo à interessada comprovar o fato impeditivo de não ser titular de fato dos depósitos mediante documentação hábil e idônea do uso da conta por terceiros (Súmula CARF n° 32). Não há violação do devido processo legal em razão da não conversão do julgamento em diligência para a produção de prova documental acerca da não titularidade de fato da conta, uma vez que incumbe à impugnante apresentar com a impugnação a prova documental do fato impeditivo e extraordinário de, apesar de constar nos dados cadastrais da conta, não ser sua titular de fato (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II e 335; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15, 373, II, e 375). No caso concreto, foi realizada diligência junto às empresas para confirmar a idoneidade, veracidade e tempestividade dos livros Razão apresentados com a impugnação e para a obtenção das notas fiscais de saída relativas às vendas efetuadas pelas empresas. Entretanto, a diligência comandada pela autoridade julgadora de primeira instância restou frustrada (e-fls. 3906/3950). O lançamento se lastreou no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a veicular presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, norma posterior ao art. 9°, VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. A Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada não eram vinculantes e também restaram superadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está afastada a necessidade de nexo causal para com a omissão de renda, sendo desnecessária prova de acréscimos patrimoniais ou de sinais exteriores de riqueza, bem como desnecessária a comprovação do consumo da renda (Súmula CARF ° 26). Os depósitos bancários sem origem comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de Fl. 4659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 qualquer natureza (CTN, art. 43), mas como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Uma vez intimados para comprovar a origem dos depósitos bancários, cabia aos cotitulares elidir a presunção legal mediante comprovação de forma individualizada de que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. A presunção legal não ofende aos princípios da legalidade, do devido processo legal etc., não sendo o presente colegiado competente para afastar norma legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Depósitos bancários. Interposição de pessoa. Origem. Segundo a recorrente, os depósitos bancários tem origem na movimentação de recursos financeiros de empresas em que o cônjuge atuava como sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro. Para provar que origem dos recursos está ligada à interposição de pessoa por não ser sua a titularidade de fato da conta, a recorrente carreou planilhas e documentos com a impugnação e com o recurso. Ao apreciar a documentação constante dos autos ao tempo da sessão de 4 de novembro de 2010, o voto condutor do Acórdão de Impugnação assevera (e-fls. 7547): Na documentação apresentada com a impugnação, havia, de fato, grandes coincidências entre depósitos apontados e vendas das pessoas jurídicas, consignadas nos Livros Razão, que poderiam levar, de plano, à formação da convicção do julgador, mas dois foram os motivos determinantes que levaram a se a pedir maiores esclarecimentos por intermédio de diligência fiscal, com amparo no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, a fim de se assegurar o convencimento sobre os aspectos relacionados à idoneidade, veracidade e tempestividade dos registros apresentados: i) o primeiro, o de que, embora estivessem dispensadas da escrituração contábil, desde que mantivessem Livro Caixa, no qual escriturassem toda a movimentação financeira, inclusive bancária, por serem empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido (art 527, parágrafo único, do RIR/99), foram apresentados pelas pessoas jurídicas em questão os livros Razão e não os Livros Caixa. Sendo aqueles utilizados para resumir e totalizar, por contas ou subcontas, os lançamentos efetuados nos Livros Diário, pressupôs-se a existência destes, que, inclusive, deveriam estar registrados na JUCESP, ao contrário dos Livros Razão (art. 258, § 4 o , do RIR/99), e pediu-se a sua exibição para dar respaldo aos registros apresentados; ii) o segundo, foi de que toda a alegação do impugnante estava calcada na relação direta entre os depósitos efetuados na sua conta-corrente e as receitas das pessoas jurídicas, mas não foram apresentadas notas fiscais de saídas relativas às vendas efetuadas, apenas apresentadas as notas de entradas, relativas às compras efetuadas. Assim, para que as planilhas apresentadas relacionando as receitas com os depósitos pudessem ser consideradas, necessário se fazia demonstrar através das notas fiscais a existência das vendas alegadas. (....) O autuado apresentou cópias dos livros Razão, porém, no caso presente, os mesmos não têm qualquer valor probante, uma vez que não consta nenhuma autenticação das folhas, para comprovar que os lançamentos foram escriturados antes da ação fiscal, haja vista que não foram exibidos os correspondentes Livros Diário. 6.10.2. Mais ainda, não foi juntada nem quando da impugnação, nem em atendimento às Intimações lavradas durante a diligência fiscal (fls. 3.877/3.879, 3.894, 3.896 e 3.898), Fl. 4660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 qualquer nota fiscal de saída que pudesse servir de prova da existência de uma operação mercantil, no caso, as vendas que teriam gerado as receitas que supostamente deram origem aos depósitos bancários a serem esclarecidos. As provas devem ser extraídas do concurso dos livros contábeis e dos documentos que embasaram os registros contábeis, uma vez que os registros contábeis devem estar lastreados em documentos hábeis segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, mas, no caso presente, tal não se verificou. Dessa forma, as planilhas intituladas "Comprovação dos Créditos", de fls. 148/251 (ano- calendário 2005), são insuficientes para comprovar as alegações do impugnante, por não estabelecerem qualquer vínculo entre os valores ali consignados e as alegadas operações das pessoas jurídicas, não havendo cópia das duplicatas e/ou recibos de prestação de serviços e forma de pagamento. Assim, verifica-se que as alegações não foram acompanhadas de provas que sustentassem a realização das atividades comerciais e, como já mencionado, o ônus da prova no caso de lançamento com base em depósitos bancários cabe ao contribuinte. (...) entendo que resta superada essa questão, não cabendo falar em interposição de pessoa, tendo sido estabelecido que o ora impugnante é, realmente, o co-titular , junto com a esposa, da conta-corrente objeto de análise, e não as pessoas jurídicas mencionadas, e que o interessado também não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em sua conta bancária. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a comprovação da origem dos recursos financeiros movimentados em sua conta da seguinte forma (e-fls. 7572): A comprovação da origem dos recursos financeiros movimentados na Conta-corrente n° (...), durante o ano-calendário de 2005, é iniciada pelo Resumo Geral anexo acostado às f. 146, onde constam: a) os valores globais movimentados por cada uma das pessoas jurídicas supracitadas; b) os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física do Recorrente, Sr. Otávio Daniel dos Santos e de seu cônjuge, Rita de Cássia Trevisan dos Santos; c) os valores dos cheques pós-datados recebidos pelas empresas em 2004 e compensados no ano-calendário 2005; d) os valores decorrentes de contratos de mútuo celebrado pelo Recorrente; e) bem como, os valores referentes à Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) de mesma titularidade. O supracitado Resumo Geral remete ao Demonstrativo de Comprovações, f. 148/251, que apresenta, dia a dia, os depósitos bancados realizados na conta bancária fiscalizada, demonstrando, de forma individualizada, a origem dos créditos movimentados por cada uma das empresas na supracitada conta bancária. Ressalta-se que as informações trazidas pelo Demonstrativo de Comprovações são confirmadas pelos Livros-Razão, f. 253/1.194, onde são demonstradas as vendas realizadas por cada uma das empresas supramencionadas. Do mesmo modo, os Balancetes, f. 1.196/1.335 demonstram, mês a mês, os créditos e despesas de cada uma das empresas, ratificando as informações quanto à origem e destinação dos valores movimentados conta bancária em comento. Ainda, a comprovação dos valores movimentos na conta corrente em apreço é realizada através dos Resumos de Caixa de cada empresa, f. 1.337/1.345, onde estão escriturados tais valores, mês a mês, restando demonstrada por conta a origem dos recursos financeiros depositados em referida conta corrente e respectiva destinação. Por outro lado, os créditos decorrentes de cheques são comprovados pelo Resumo de cheques a receber f. 1.347, conforme escriturado nos Livros Razão, f. 253/1.194, que Fl. 4661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 demonstram os cheques pós-datados recebidos pelas empresas em 2004, mas que somente foram depositados e compensados no ano-calendário de 2005. No mesmo sentido, o Resumo das TEFs, f. 1.349, demonstra as Transferências Eletrônicas de Fundos (TEFs) de mesma titularidade, ou seja, demonstram as transferências de valores realizadas de outras instituições financeiras pelas mesmas empresas para a conta bancária em apreço. (...) Salientam-se, também, o Contrato de Mútuo, f. 1.351/1.353, devidamente acompanhado pelo respectivo recibo, que comprova o empréstimo realizado ao ora Recorrente pela Sra. Erika Valquíria dos Santos cujo valor foi movimentado na conta corrente cm comento, demonstrando a origem de tal movimentação. Ademais, as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ora Recorrente, Sr. Otávio Daniel dos Santos, f. 1.355/1.359, bem como de seu cônjuge, Sra. Rita de Cássia Trevisan dos Santos, f. 1.361/1.364, comprovam a origem do montante de R$ 68.178,05 (Otávio) e R$ 24.854,79 (Rita) depositados na referida conta bancária, bem como, verifica-se a ausência de acréscimo patrimonial. (...) Ainda, cabe sobrelevar-se as Notas de Compras anexas, f. 1.366/3.858, das empresas interpostas, que comprovam, dia a dia, de forma individualizada, a destinação dos valores depositados na conta bancária fiscalizada. Por fim, para corroborar os argumentos e documentos comprobatórios apresentados na impugnação, o ora recorrente apresenta os Livros Diário das empresas: a) Otávio Daniel dos Santos - EPP. (doc. 01); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doc. 02); e c) CV dos Santos - EPP. (doc. 03), que confirmam que as movimentações financeiras realizadas na conta bancária em nome do ora Recorrente tratam-se de operações das referidas empresas. Outrossim, apresenta Livros Caixa das empresas: a) Otávio Daniel dos Santos - EPP. (doc. 04); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doc. 05); c c) CV dos Santos - EPP. (doc. 06). Ainda, para melhor esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelas supracitadas empresas na conta bancária em comento, foram elaboradas as planilhas anexas referentes às empresas: a) Otávio Daniel dos Santos — EPP. (doc. 07); b) Madeireira Serra dos Pinhos Ltda (doc 08); e c) CV dos Santos - EPP. (doc. 09), indicando onde se encontram escrituradas as operações nos Livros Diário que acabaram por serem lançadas no Auto de Infração sob a equivocada justificativa de omissão de rendimentos. Desta forma, por meio dos documentos acostados às f. 146/3.858 apresentados com a Impugnação, juntamente com os Livros Diário (doc. 01/02/03) e Caixa (doc. 04/05/06) ora apresentados com o presente recurso, restam devidamente comprovados, de forma individualizada, a origem e a destinação dos valores movimentados na Conta-corrente n° (...), a interposição de pessoa, bem como a ausência de acréscimo patrimonial do contribuinte, razão pelo qual deve ser cancelada a exigência de crédito tributário referente a esta conta bancária, arquivando-se o Auto de Infração em comento. Em relação à empresa CV dos Santos - EPP, a alegação de o cônjuge ter sido sócio administrador ou gerente administrativo e financeiro não se sustenta, de plano, em face da própria Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, pois nela não há qualquer referência a esta empresa. Por outro lado, as empresas Otávio Daniel dos Santos – EPP e Madeireira Serra dos Pinhos Ltda constam como fontes pagadoras na ficha RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR e da Declaração de Bens e Direitos (e- fls. 1365/1369). Fl. 4662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 Ao analisarmos as cópias dos livros Diário carreadas aos autos com as razões recursais (e-fls. 4012/4260), constata-se que os livros em questão não foram devidamente submetidos ao registro público, não constando nos termos de abertura e encerramento qualquer indicação de autenticação no órgão competente (e-fls. 4012, 4113, 4115, 4190, 4192 e 4260). Note-se que o voto condutor do Acórdão de Impugnação ressaltou ao recorrente a necessidade desse registro (e-fls. 3962/3963): É sabido que os livros obrigatórios adotados pelas empresas devem ser levados para autenticação na Junta Comercial, para que possam provar em favor da empresa. Essa autenticação será prévia, antes do preenchimento dos livros, no caso dos livros escriturados manualmente ou das fichas utilizadas na escrituração mecânica, ou a autenticação será posterior à impressão dos relatórios contábeis mediante sistema informatizado, quando as folhas impressas serão encadernadas (Art. 1.181 do Código Civil/2002). A Escrituração Contábil, quando formalmente elaborada, observando-se os princípios contábeis e requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos os efeitos judiciais e extrajudiciais. As empresas ao elaborarem escrituração contábil completa, mesmo não sendo obrigadas, assumiram o ônus de manter o Livro Diário nos termos da legislação comercial (Lei n° 8.981, de 1995; e Acórdãos n° 2401-004.287, de 2006, e n° 2401-009.360, de 2021). Não estando os livros Diário registrados, não há valor probatório do neles escriturado, bem como do escriturado nos livros Razão e Caixa deles decorrentes (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 226, caput, e 1.181). Além disso, não detecto nos autos cópia das notas fiscais de saídas relativas às vendas escrituradas nos livros para alicerçar o neles escriturado. Na primeira instância, o julgamento foi convertido em diligência e, apesar de intimadas (e-fls. 3913/3918), as empresas não apresentaram as notas fiscais de saída emitidas e nem os comprovantes de depósitos efetuados na conta do recorrente (e-fls. 3919/3944). Nesse contexto, não há como se estabelecer uma relação entre os créditos havidos na conta-corrente e as receitas auferidas pelas empresas, não se sustentando a alegação de que recursos das empresas ingressariam na conta da recorrente. Independentemente da análise de a documentação apresentada demonstrar ou não que pagamentos e compras efetuados pelas empresas correspondem a débitos na conta da recorrente 1 , sem prova de os créditos na conta da recorrente terem origem em receitas auferidas 1 Para comprovar tal correspondência, o recorrente carreou aos autos notas fiscais, boletos, Comprovante de Recolhimento/Declaração - GFIP, GPS, DARF etc (e-fls. 1376/3894). Contudo, não apresentou planilha a ligar de forma individualizada pagamentos/compras das empresas a débitos havidos em sua conta. Ao se tomar como amostra do ano-calendário de 2005 os pagamentos com data e valor de autenticação mecânica/bancária legíveis referentes ao mês de janeiro de 2005, relacionados na tabela a seguir, não vislumbro ligação para com débitos constantes no extrato da conta objeto do lançamento em datas compatíveis (e-fls. 30/34), não tendo sido apresentada a microfilmagem dos cheques compensados. empresa e-fls. data autenticação valor Mareireira ... 1419 03/01/2005 943,76 Otávio ... EPP 1438 03/01/2005 240,61 Otávio ... EPP 1442 03/01/2005 752,93 Otávio ... EPP 1511 03/01/2005 609,15 Mareireira ... 1404 04/01/2005 3.071,64 Fl. 4663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 pelas empresas não se estabelece a presunção de que os débitos seriam efetuados com recursos de titularidade das empresas creditados na conta da recorrente, ou seja, não há como se presumir o mero trânsito de recursos de terceiros pela conta da recorrente. Em outras palavras, não há prova a evidenciar que os créditos existentes na conta da recorrente teriam origem em valores de titularidade das empresas, inclusive de supostos cheques a receber de 2004 (e-fls. 1357), uma vez que, além de os livros Diário não estarem registrados, não foram carreadas aos autos as notas fiscais de saídas relativas às vendas escrituradas nos livros apresentados e nem cópia microfilmada dos cheques relacionados nas e- Mareireira ... 1406 04/01/2005 808,75 Otávio ... EPP 1446 04/01/2005 887,92 CV dos Santos EPP 1380 05/01/2005 4.756,07 CV dos Santos EPP 1395 06/01/2005 59,79 Mareireira ... 1415 06/01/2005 735,70 Otávio ... EPP 1450 06/01/2005 742,20 CV dos Santos EPP 1396 07/01/2005 5,18 Otávio ... EPP 1452 07/01/2005 1.330,87 CV dos Santos EPP 1397 10/01/2005 5.908,65 Mareireira ... 1421 10/01/2005 5.084,18 Otávio ... EPP 1457 10/01/2005 1.688,42 Otávio ... EPP 1513 10/01/2005 4.369,73 CV dos Santos EPP 1382 11/01/2005 6.030,07 Mareireira ... 1407 11/01/2005 716,84 Mareireira ... 1417 11/01/2005 1.586,04 CV dos Santos EPP 1385 12/01/2005 6.482,31 CV dos Santos EPP 1398 13/01/2005 5,05 Mareireira ... 1422 13/01/2005 109,17 Otávio ... EPP 1465 13/01/2005 132,06 Otávio ... EPP 1469 17/01/2005 334,40 Mareireira ... 1408 18/01/2005 716,84 Otávio ... EPP 1471 18/01/2005 1.783,38 Otávio ... EPP 1476 19/01/2005 163,39 Otávio ... EPP 1478 19/01/2005 968,00 Otávio ... EPP 1514 19/01/2005 1.544,03 CV dos Santos EPP 1388 20/01/2005 2.202,32 CV dos Santos EPP 1391 20/01/2005 8.270,22 Otávio ... EPP 1481 20/01/2005 1.495,20 Otávio ... EPP 1516 20/01/2005 1.478,33 CV dos Santos EPP 1399 21/01/2005 4.546,93 Mareireira ... 1423 21/01/2005 2.209,44 Otávio ... EPP 1485 21/01/2005 828,17 Otávio ... EPP 1487 21/01/2005 1.831,43 Otávio ... EPP 1506 21/01/2005 1.098,97 Otávio ... EPP 1493 24/01/2005 3.247,20 Otávio ... EPP 1495 24/01/2005 1.491,80 Mareireira ... 1409 25/01/2005 716,84 Otávio ... EPP 1497 26/01/2005 1.608,92 CV dos Santos EPP 1393 28/01/2005 5.441,70 CV dos Santos EPP 1400 31/01/2005 96,00 Otávio ... EPP 1502 31/01/2005 691,35 Otávio ... EPP 1504e 1506 31/01/2005 1.098,97 Otávio ... EPP 1508 31/01/2005 569,67 Otávio ... EPP 1510 31/01/2005 1.063,38 Otávio ... EPP 1517 31/01/2005 95,24 Fl. 4664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 fls. 1357. As planilhas Resumo Geral e Demonstrativo de Comprovações e as planilhas apresentadas com o recurso não se sustentam diante da não apresentação da prova em questão. Portanto, a documentação apresentada pela recorrente não tem o condão de gerar a convicção de a titularidade de fato da conta ser das empresas, ou seja, a recorrente não provou que os valores creditados na conta pertenceriam a terceiros. Não estando evidenciada a interposição de pessoa, não se aplica o disposto na parte final do § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O contrato de mútuo não foi celebrado por nenhuma das empresas, mas entre o cônjuge da autuada e a Sra. Erika V. dos Santos (e-fls. 1361/1362), o que destoa da alegação de que pela conta transitariam apenas valores de titularidade das empresas. Em relação a esse contrato, foi ainda apresentado recibo de R$ 19.580,00 firmado pelo recorrente/mutuário em 20/10/2005 (e-fls. 1363), data em que há crédito de origem não comprovada de mesmo valor (e- fls. 66). Contrato e recibo não tiveram suas assinaturas reconhecidas em cartório e a cópia autenticada carreada aos autos foi produzida em 10/06/2009, após a cientificação do lançamento. Não consta da declaração de ajuste anual do cônjuge da autuada tal empréstimo (e-fls. 1365/1369) e não foi produzida prova a demonstrar a quitação do mútuo durante o ano- calendário de 2005 e nem em data posterior, sendo que o contrato estipulava o prazo máximo de um ano para pagamento e possibilitava, sem qualquer limitação, a renovação de comum acordo. Logo, não se forma a convicção de que tenha havido efetivamente um empréstimo. A recorrente sustenta que créditos teriam origem em transferência de contas de mesma titularidade, ou seja, transferência de contas das empresas CV dos Santos e Madeireira, conforme Resumo das TEFs (e-fls. 1359). A simples tabela em questão não prova que tais créditos tenham origem em contas das empresas e, como já evidenciado, não há prova de a titularidade de fato da conta ser das empresas. A alegação de os rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados, a totalizar R$ 68.178,05 (Sr. Otávio, e-fls. 1365/1369) e R$ 24.854,79 (Sra. Rita, e-fls. 13/16), terem transitado pela conta do recorrente também destoa da argumentação de que pela conta transitaria apenas movimentação financeira das empresas. De qualquer forma, no caso concreto, não há prova de a autuada não ser a efetiva titular da conta-corrente. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação individualizada envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Fl. 4665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados, diante do risco de dupla tributação. Nessa hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, é razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Nesse sentido, já decidiu o colegiado: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Acórdão n° 2401-008.446, de 06 de outubro de 2020 No caso de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica com retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, a presunção simples de trânsito nas contas bancárias desses rendimentos não se apresenta razoável em razão da facilidade de o contribuinte produzir prova individualizada de vinculação de determinados depósitos ao pagamento de tais rendimentos. Nesse sentido, se desenvolveu a jurisprudência da 2° Turma da Câmara Superior: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, à exceção daqueles recebidos de pessoa jurídica, sujeitos a retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pelas contribuições previdenciárias. Acórdão n° 9202-008.669, de 17 de março de 2020 Fl. 4666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 Logo, não pode ser acolhida a pretensão de se presumir como a transitar pela conta conjuta os rendimentos isentos e não tributáveis. Além disso, para cada cotitular a exclusão deve se limitar ao rendimento tributável declarado em sua própria Declaração de Ajuste Anual- DAA. Na DAA da autuada (e-fls. 13/16), foram declarados rendimentos tributáveis de R$ 6.375,60 como recebidos da pesssoa jurídica Madeireira Serra dos Pinhos Ltda – EPP e informada “Natureza da ocupação; 12 Proprietário/empresa ou firma individual ou empregador- titular” (e-fls. 1372), a indiciar pró-labore mensal de R$ 531,30. Diante disso, ressalte-se que a fiscalização não incluiu no lançamento os depósitos/créditos inferiores a R$ 1.000,00, conforme asseverado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (e-fls. 05) e evidenciado no anexo do Termo de Intimação a individualizar os depósitos/créditos a serem comprovados (e-fls. 78/87). Assim, de plano, não há como se presumir a inclusão dos valores em tela pagos a título de pró-labore dentre os depósitos considerados como sem origem comprovada. Por outro lado, é possível que o pagamento não tenha sido mensal, a significar pagamentos em montante superior a R$ 1.000,00, e somando-se a isso o vínculo de propriedade/titularidade da recorrente para com a fonte pagadora, entendo que não se estabelece a presunção simples de trânsito do pró-labore pela conta da autuada, sendo necessária a prova individualizada. A recorrente e o cotitular apresentaram DAA Simplificada informando no campo “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior” os valores de R$ 5.000,00 (e-fls. 14) e de R$ 36.000,00 (e-fls. 1366), respectivamente. Até 11/07/2005, a soma dos créditos inferiores a R$ 1.000,00 constantes do extrato da conta bancária e que não foram incluídos pela autoridade lançadora dentre os considerados como origem não comprovada já supera o montante de R$ 41.000,00 (e-fls. 30/53). Nesse contexto, não há como se presumir que dentre os créditos/depósitos considerados como de origem não comprovada estejam os valores recebidos de pessoas física/exterior, pois também é razoável presumir sua inclusão dentre os créditos inferiores a R$ 1.000,00. Multa de Ofício. A multa constituída possui fundamento legal no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 12), não sendo o presente colegiado competente para o afastar por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2) SELIC. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, também invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 12), de 1996, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o Fl. 4667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000121/2009-11 entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, cabe registrar que o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo votou pelas conclusões por não admitir a presunção simples de que valores declarados transitaram pela conta conjunta, sendo necessária comprovação individualizada, e que o conselheiro Rayd Santana Ferreira e a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto votaram pelas conclusões por considerarem que a presunção simples em questão abarca também os rendimentos não tributáveis, porém, no caso concreto, os indícios são insuficientes para gerar a presunção pelos motivos explicitados em meu voto e também por conta da questão da contabilidade das pessoas jurídicas. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 4668DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720186/2018-98
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota, em não ocorrendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 17. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontra-se elencada no art. 151 do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e não discutir a sua constitucionalidade, por não ser de sua competência. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota, em não ocorrendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 17. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontra-se elencada no art. 151 do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e não discutir a sua constitucionalidade, por não ser de sua competência. Aplicação da Súmula CARF nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 86 /2 01 8- 98 Fl. 4121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Trata-se de lançamento formalizado por auto de infração que teve por objeto constituir crédito tributário a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e seus acréscimos pela seguinte infração cometida pela ora recorrente : SAÍDA DE PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR “EQUIPARADO A INDUSTRIAL” COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM O LANÇAMENTO DO IPI. - No período fiscalizado (09/2013 a 10/2017), verificamos que o contribuinte importou por conta própria produtos de procedência estrangeira, basicamente partes e peças de bens (bicicletas e motocicletas) e os revendeu no mercado nacional para empresas distribuidoras. Neste caso, o CNPJ importador nº 00.412.966/0001-36 é equiparado a estabelecimento industrial por força do art. 9º, inciso I do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), sendo contribuinte do IPI. No entanto, o contribuinte deu saída aos produtos importados, que deveriam ter sidos tributados com alíquota positiva do IPI, sem recolhimento do imposto e sem destaque do IPI nas notas fiscais. A empresa, pelo fato de não considerar o seu estabelecimento como equiparado a industrial e sim como um mero comerciante de produtos importados, entrou na justiça e obteve decisão judicial favorável junto ao TRF1 no processo judicial nº 0057765- 26.2012.4.01.3400. Em virtude dessa decisão, a partir de 09/2013, a empresa parou de lançar o IPI nas notas fiscais de saída e de escriturar os créditos e os débitos do IPI no RAIPI - Livro de Registro de Apuração do IPI, entretanto, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental em Agravo de Recurso Especial da União, reconhecendo a legalidade da incidência do IPI na saída de produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador em operação de revenda, mesmo que não tenha havido industrialização no Brasil. Esta infração encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal que segue em anexo. 2. Adotamos os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, por bem descrever os fatos : Primeiro deve-se observar que a interessada, em 2012, ingressou em juízo com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, em Fl. 4122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência do IPI no momento da saída de produtos importados do estabelecimento da própria importadora. Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido e julgado improcedente o pedido original, em 18 de janeiro de 2013. Somente em 20/08/2013, no julgamento da apelação pelo TRF da 1ª Região é que foi dado provimento a apelação (sem notícias de antecipação de tutela). Referida decisão somente foi alterada em 1º de agosto de 2016, com o agravo regimental em recurso especial para aplicação do entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do artigo 543-C do CPC. Neste procedimento a União Federal pugnou pelo sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do EREsp nº 1.402.532/SC e, no mérito, pretendeu, em síntese, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a legitimidade da nova incidência de IPI após a saída do produto do estabelecimento do importador. Ou seja, solicitou a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão do feito ao julgamento pela Turma. Também, a Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único, estabeleceu que a propositura de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, importa, igualmente, em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 3. Portanto, o que se verifica é que a ora recorrente adentrou com Ação Ordinária de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de antecipação de tutela, diante do relato acima exposto e, ainda, dos documentos trazidos aos autos pela própria recorrente ás fls. 3964 a 4004, como segue : Fl. 4123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 4. Outra importante informação extraída dos autos é de que a recorrente não se beneficiou de nenhum dos motivos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencados no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 5. Assim restou ementado o Acórdão DRJ : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, por qualquer modalidade e a qualquer tempo, importa renúncia às instâncias administrativas, as quais ficam vinculadas ao teor do provimento judicial. MULTA DE OFÍCIO. MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. Fl. 4124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, em síntese repetindo os argumentos trazidos em sede de impugnação. 7. Ao fim, a recorrente requer : À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em especial: a) O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja a CONHECIDA e TOTALMENTE PROVIDA no sentido de: a.1) DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, nos termos da fundamentação constante do tópico pertinente; e a.2) caso assim não entendam estes julgadores, o que se admite, JULGAR ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO, com fulcro nos argumentos expendidos nos tópicos referentes ao mérito desta peça recursal. a.3) A anulação da ACÓRDÃO 14-89.833 - 8ª TURMA DA DRJ/POR. b) Na hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, o que se admite somente a título de argumentação, requer a EXCLUSÃO DAS MULTAS APLICADAS, com base nos fundamentos expostos acima. c) Subsidiariamente, requer a não aplicação da legislação inconstitucional utilizada, com a redução das penalidades cominadas a patamares constitucionalmente admitidos, conforme entendimento exarado pelo Pretório Excelso sobre o valor do principal. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, entretanto deve ser conhecido apenas parcialmente, como se explica a seguir. 9. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela requerente se confunde com as razões do processo administrativo, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do IPI na saída de produtos importados do estabelecimento da importadora. 10. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. Fl. 4125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 11. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 12. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. Entretanto, a recorrente traz argumentos adicionais, que não foram elencados na petição inicial levada ao Poder Judiciário (fls. 22 a 28 dos autos digitais) , quais sejam: - a questão da nulidade do auto de infração, - valor tributável; - multa (não destaque e não recolhimento); - inexigibilidade da multa moratória e a natureza confiscatória; - base de cálculo da multa; - diferenças no próprio auto de infração. 15. Portanto, há que se conhecer as razões de recurso adicionais, pois que tais argumentos não compuseram a matéria a ser apreciada judicialmente. 16. Como bem citou a I. Julgadora Marcela Chefer Bianchini, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ combatido : As principais questões de mérito levantadas pela contribuinte dizem respeito à relação jurídico-tributária em relação à incidência do IPI no momento da saída de produtos importados do estabelecimento da própria importadora. A interessada alegou que no que tange à incidência do IPI nas operações com produtos industrializados realizadas no território nacional, dispõe o artigo 51, inciso II, do Código Tributário Nacional, que contribuinte do IPI é o industrial ou a quem a ele a lei equiparar (RIPI artigo 9º, I e artigo 35). Entretanto, tal entendimento tem aplicabilidade genérica, segundo o fisco, sem que se tenha em conta todos os elementos que compõem a hipótese de incidência, o que resulta em grave violação aos princípios norteadores do Direito Tributário. E acrescenta que, no caso concreto, é necessário que ocorra, efetivamente o aspecto material do IPI - processo de industrialização pelo contribuinte pois é fundada na industrialização a materialidade da hipótese de incidência do IPI, conforme estabelece a Lei nº 4.502/64, §1º do artigo 2º. Fl. 4126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 Tais questões estão sendo analisadas e julgadas na própria ação ordinária analisada nos autos. Portanto a contribuinte busca concomitantemente junto ao Poder Judiciário e à Administração Tributária a análise da mesma matéria. Há que se asseverar que a propositura pela interessada de ação judicial versando sobre matéria tributável relacionada ao lançamento efetuado, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, conforme estabelece o Decreto-lei n.º 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º. Também, a Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único, estabeleceu que a propositura de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, importa, igualmente, em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Tal sistemática se justifica, pois não faz sentido a administração julgar matéria sub judice já que a sua decisão não tem nenhum valor perante decisão final do Poder Judiciário. A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, declara que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...) A propositura de ação judicial pelo contribuinte nos pontos em que haja idêntico questionamento torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 17. Alega a recorrente que o auto de infração é nulo por não ter considerado a eficácia da ação judicial interposta, uma vez que a decisão do mérito estaria sobrestado, aguardando decisão final do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 18. Adoto como razões de decidir, o trecho do Acórdão da DRJ combatido, pela clareza e precisão dos argumentos : A decisão, diferente do alegado pela impugnante, deu parcial provimento ao recurso especial e reconheceu a legalidade da nova incidência do IPI sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, nos termos da fundamentação. A interessada apresentou embargos de declaração ao agravo (solicitando efeitos infringentes), cujo julgamento foi sobrestado para aguardar a conclusão do julgamento pelo STF da repercussão geral nos autos do citado recurso extraordinário: Tendo em vista que a embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, e que a matéria está pendente de julgamento no âmbito do STF nos autos do RE n. 946.648/SC, SOBRESTO o julgamento dos presentes embargos de declaração para aguardar a conclusão do julgamento pelo STF da repercussão geral nos autos do supracitado recurso extraordinário.(g.m.) Fl. 4127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 No entanto, independentemente do alegado efeito suspensivo dos embargos de declaração acima citados (efeitos infringentes), deve ficar claro à contribuinte que não houve até o momento qualquer trânsito em julgado da ação ordinária ou dos recursos que lhe garantam qualquer direito definitivo ao que está sendo discutido nos autos (direito ao não recolhimento do imposto). Nem mesmo há notícias que a impugnante possua antecipação de tutela que lhe garanta a antecipação do direito ao não recolhimento do imposto discutido ou qualquer declaração definitiva de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe respalde o não pagamento do tributo. Muito menos há notícia de recolhimento em juízo do imposto, fatores que garantiriam a não cobrança do imposto pelo Fisco. Observe-se que a ação ordinária é declaratória e não mandamental e seus efeitos passam a ser oponíveis ao impetrado quando não mais houver possibilidade de recursos. Sendo assim, não vejo qualquer nulidade dos atos administrativos, já que em nenhum momento a justiça impediu ou sobrestou o Fisco de seu dever de autuar. Desta forma, em que pesem as alegações da impugnante (sobrestamento do julgamento judicial), a sentença judicial não lhe confere o direito de deixar de pagar o tributo devido por lei e não impede o fisco de cobrá-la por isso. Como já explicado, a sentença em ação ordinária/declaratória não tem efeitos para a administração antes do seu trânsito em julgado, a menos que haja sentença em liminar ou tutela antecipada. No caso dos autos nem mesmo há que se falar em lançamento com suspensão de exigibilidade, pois não se vislumbra os casos de suspensão dispostos em lei (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espéciesde ação judicial; VI – o parcelamento.(g.n) (os dois últimos incisos incluídos pela LC nº 104, de 10.1.2001) A Repercussão Geral declarada pelo STJ suspende as discussões das outras ações judiciais com o mesmo tema mas não suspende a cobrança do crédito tributário. Não é esse o entendimento dos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional como fez crer a contribuinte. No caso em questão, o processo judicial está sobrestado, mas o fato gerador e a obrigação tributária ainda ocorre e produz efeitos perante a administração. Nada impede o lançamento do tributo. Considerando que o lapso decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional –CTN (lançamento de ofício) não comporta possibilidade de suspensão ou interrupção de fluência (a menos que a decisão judicial impeça a constituição do crédito tributário), o lançamento regularmente efetivado, no prazo legal, constitui procedimento legítimo para Fl. 4128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 preservar o direito legalmente assegurado à Fazenda Pública e, concomitantemente, prevenir sua perda por decurso de prazo. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme dispõe o artigo 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que, porventura, a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa. E, de acordo com as normas ainda vigentes o estabelecimento é equiparado a estabelecimento industrial por força do artigo 4º, I, da Lei nº 4.502, de 1964 (art. 9º, inciso I do Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/2010), sendo contribuinte do IPI: Art. 9o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I- os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); 19. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade. - O VALOR TRIBUTÁVEL 20. A recorrente, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação, defendeu que, após a decisão judicial favorável, alterou a forma de tratamento dado ao IP Ina sua escrita fiscal, reconhecendo o IPI como custo e não mais como crédito, como fazia anteriormente. 21. Assim, o valor do IPI recolhido na entrada da mercadoria importada passou a integrar o custo das mercadorias vendidas (CMV), tal qual ocorre com o Imposto de Importação 22. Alegou também que não foi feito o destaque do IPi na nota fiscal de saída porém, o IPI já estava integrado ao custo dos produtos vendidos, uma vez o valor pago na entrada foi considerado para composição do CMV. 23. Assim, o valor total da operação de que decorrre a saída do estabelecimento equiparado a industrial (artigo 190, I, b, do RIPI) deve ser recalculado de forma que o IPI deixe de compor o custo, caso contrário, estar-se-ia tributando o IPI na saída sobre ele mesmo, uma vez que ele não foi retirado do CMV. 24. Mais uma vez adotamos trecho do Acórdão DRJ, como razões de decidir, pela clareza dos argumentos: O IPI destacado nas entradas das mercadorias importadas, quando usado como custo, somente tem reflexo para diminuir a renda (lucro) e, portanto, os impostos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Desta forma, estes valores (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) constantes no montante do produto vendido o diminuiu proporcionalmente ao valor do aumento do custo. Se retirarmos o valor do IPI da nota fiscal de venda devemos, da mesma forma e proporcionalmente, acrescentar seus reflexos no aumento dos outros impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), aumentando seus valores (já que o custo diminuiu - renda aumentou). Considerando que este reflexo seria, s.m.j, e na maioria das vezes, Fl. 4129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 proporcional à diminuição do custo (IPI), não vejo porque implementar este malabarismo matemático. Para melhor esclarecer, somente seria correto retirar o IPI do valor total da operação se, da mesma forma, fosse acrescentado o valor do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que deixou de ser recolhido com o aumento do custo indevido. Quanto à aplicação do IPI sobre ele mesmo, este fato foi atenuado pelo uso do crédito do IPI na importação para abatimento dos débitos das saídas destes mesmos produtos. No caso, como a contribuinte usou o IPI como custo, estes créditos nem poderiam ser utilizados para abatimento, sob pena de dupla utilização e os autos seriam muito mais gravosos. E, ao contrario do alegado, a legislação aplicada pelo Fisco ampara a autuação (RIPI/2010): Art. 189. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13). Parágrafo único. O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica. Seção II Da Base de Cálculo Valor Tributável Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). (...) Não Cumulatividade do Imposto Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1o O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2o Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no art. 240. (Os grifos não constam do original) Fl. 4130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 25. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. - MULTA (NÃO DESTAQUE E NÃO RECOLHIMENTO) 26. A impugnante alegou que a decisão judicial favorável (e decisão se cumpre) que autorizou que ela deixasse de recolher o tributo – IPI - na saída de produtos importados, não permitiria a ela outra forma de proceder. Assim, não seria possível destacar o IPI na nota fiscal, pois levaria o destinatário das mercadorias a crer que naquela operação havia a incidência no IPI na saída. Quando de fato, tal valor (destacado) não seria repassado ao fisco federal em função da decisão judicial. 27. Acrescentou que o STJ decidiu recentemente que é crime não recolher tributo quando ele for destacado na nota fiscal. A conduta foi tipificada com apropriação em indébita tributária com pena de 6 meses a 2 anos de prisão e multa. Frente ao posicionamento do STJ, a impugnante ficaria sem saída. Se, mediante decisão judicial que o autorizasse deixar de recolher o tributo, tivesse destacado e não recolhido, estaria sujeito a uma condenação em processo penal. 28. Entretanto, ao não ter nem destacado nem recolhido, se sujeitou a duas consequências: (i) a cobrança do tributo pelo valor superior ao que teria em uma operação normal, conforme item anterior da presente impugnação e, (ii) multa de 75% do valor do lançamento não efetuado. 29. Tal condição gera inaceitável insegurança jurídica aos jurisdicionados que, mesmo mediante de uma decisão favorável, estaria sujeito a excesso de exação e multa nos casos em que houvesse mudança na decisão judicial em sede de tutela de urgência/evidência ou alteração do posicionamento jurisprudencial. Observou ainda ser inegável que a administração pública reconheça a inaplicabilidade da punição (multa) nos casos em que, o contribuinte, amparado por decisão judicial, deixe de destacar na nota fiscal e de recolher os tributos, ainda que sobrevenha mudança da decisão judicial. 30. Não assiste razão á recorrente. 31. Cabe novamente esclarecer que a sentença em ação ordinária/declaratória não tem efeitos para a administração antes do seu trânsito em julgado, a menos que haja sentença em liminar ou tutela antecipada que, no caso teria os efeitos apenas de suspender a exigibilidade do tributo em lide. Sendo assim, a contribuinte não estava amparada por decisão judicial para deixar de recolher o tributo em discussão. 32. A recorrente tinha á sua disposição várias maneiras de promover a suspensão da exigibilidade do tributo e evitar a imposição da multa : - a primeira é o depósito judicial no montante integral do tributo que está em discussão judicial, que suspende a cobrança e exigência administrativa. - a segunda opção seria obter a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada na ação ordinária, fato que suspenderia a cobrança do tributo. No entanto, neste caso a contribuinte também deveria destacar o IPI na nota fiscal (com suspensão de exigibilidade), declarar ao Fisco Fl. 4131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 o valor do tributo a ser pago, sua discussão judicial e sua falta de pagamento mediante suspensão. - a terceira opção seria impetrar Mandado de Segurança objetivando o não pagamento do imposto. Aqui a contribuinte também deveria destacar o IPI na nota fiscal, declarar ao Fisco o valor do tributo a ser pago, sua discussão judicial e sua falta de pagamento mediante suspensão. No entanto, no caso não só a liminar mas a sentença já teria poder de mando e a contribuinte não teria que esperar o trânsito em julgado da sentença para deixar de destacar o imposto. 33. Nestas hipóteses a recorrente estaria resguardada do lançamento do tributo, da multa de ofício e do juros de mora. 34. A penalidade imposta decorre de lei e o fato apontado se subsume à tipificação nela disposta. 35. A multa, nos casos descritos acima, não seria cobrada, mesmo que houvesse lançamento para prevenção da decadência, é o que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996: Art. 63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 36. Assim também dispõe a Súmula CARF nº 17, com efeito vinculante : Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 37. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. - INEXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA E A NATUREZA CONFISCATÓRIA 38. A recorrente alega efeito confiscatório da multa de ofício. 39. Há que se esclarecer á recorrente que a multa imposta decorre de texto legal, não eivado de inconstitucionalidade e, portanto, vigente no ordenamento jurídico nacional. 40. Portanto, para discutir tal penalidade estaria a se adentrar na esfera da apreciação da constitucionalidade da multa, o que não de competência dos julgadores deste CARF, conforme Súmula CARF nº 2: Fl. 4132DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 41. Nego provimento ao recurso neste quesito. - BASE DE CÁLCULO DA MULTA 42. A recorrente alega que a autoridade fiscal interpretou a norma de forma mais benéfica a ela, aplicando a penalidade ora sobre o valor não lançado, ora sobre o valor não recolhido, e que, quando o legislador optou por utilizar a conjunção “ou" sua intenção não foi autorizar ao fisco que escolhesse livremente sobre qual base aplicaria a penalidade. A conjunção “ou” indica alternativa, mais de uma opção. Portanto, uma coisa em detrimento de outra, quando há dúvida ou oposição. Concluiu que caberia ao fisco, em uma mesma autuação autuar ou sobre o valor não lançado ou sobre o valor não recolhido, todavia, não encontra amparo a decisão de em uma mesma autuação, utilizar, de acordo com sua conveniência as duas opções. 43. A multa aplicada foi capitulada no artigo 80, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 44. Trata a infração da falta de lançamento de IPI nas notas fiscais de saída de produtos importados pelo estabelecimento. A multa incide sobre o total das notas fiscais. 45. Mais uma vez, adoto trecho do Acórdão DRJ combatido, por concordar com seus dizeres : Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota. No entanto, pode haver casos, como nos autos, em que a falta de lançamento do imposto não implique em equivalente falta de recolhimento. Isso ocorre quando o estabelecimento tem créditos capazes de absorver parte do imposto que deixou de ser lançado. Como relatado, o auditor concedeu à autuada os créditos relativos às entradas de insumos, e reconstituiu a escrita fiscal (fls. 1087/1092). Nesta hipótese, cobra-se apenas o imposto não absorvido pelos créditos, mas a multa de oficio é aplicada sobre todo o imposto que deixou de ser lançado, ficando a multa dividida em duas partes, aquela referente ao imposto a ser cobrado, e aquela referente ao imposto não lançado acobertado por créditos. Em outras palavras, a infração é caracterizada tão somente pela falta de destaque do valor do imposto na respectiva nota fiscal, independentemente do contribuinte possuir créditos na escrita fiscal suficientes para compensar os débitos assim apurados. 46. Nego provimento ao recurso neste quesito. - DIFERENÇAS NO PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 4133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 47. A recorrente defende que os demonstrativos de cálculo constantes do auto de infração apresentam inconsistências e diferenças de valores. Alegando que comparado as saídas sem lançamento em um demonstrativo e as bases de cálculos do IPI em outra planilha, relativa ao mesmo período, há uma diferença de R$ 111.904,15 a maior e que nesta planilha o valor total dos débitos de IPI soma R$ 16.952.612,89, R$ 4,26 a menor que no demonstrativo e que os créditos considerados pela fiscalização nas planilhas somam R$ 10.238.868,70 ao invés de R$ 10.422.858,19 no demonstrativo. 48. Adoto os dizeres do Acórdão DRJ combatido como razões de decidir : Quanto ao valor total tributado, qualquer dúvida pode ser dirimida pelo anexo I do Termo de Verificação Fiscal (e-fls 92 a 2744 dos autos). Trata-se da relação das NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO DO IPI. Na planilha, a contribuinte pode verificar por data e por nota fiscal a alíquota e o valor do tributo lançado. Consta desta planilha o valor total tributável de R$ 155.741.567,62 e o IPI devido de R$ 16.952.608,63. No entanto, não é este o valor a pagar e nem o que está sendo corado nos autos, fato que veremos a seguir. A diferença de R$ 111.904,15 a maior entre o valor de R$ 155.741.567,62 calculado pelo Fisco e o valor de R$ 155.629.663,47 tido como base de cálculo na planilha do contribuinte (retirada do AI - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IPI NÃO LANÇADO - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES), pode ser explicada porque nesta planilha (do contribuinte) equivocadamente deixou-se de constar algumas notas fiscais, que compunha a planilha Saída sem Lançamento, como as NF abaixo: Se verificarmos a planilha de IPI não lançado feita pelo contribuinte esses são exatamente os 9 primeiros lançamentos da planilha, que não foram transportados para a planilha saídas sem lançamento. Este fato explica a diferença. Portanto, o erro é explicado pela sua própria planilha. Mesmo que houvesse qualquer equívoco nos lançamentos destas planilhas pelo fisco, este não teria causado dano ou cerceamento à defesa da contribuinte pois, como já dito, a planilha do anexo I do Termo de Verificação Fiscal demonstra a relação das NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO DO IPI, por fato gerador, adquirente. CFOP, NCM, alíquota, IPI devido, IPI lançado e IPI totalizado mensalmente e depois total geral. O anexo II (e-fls 2745 a 3371) refere-se às NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. Nesta planilha a contribuinte pode verificar as notas fiscais que foram usadas para Fl. 4134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 gerar crédito de IPI, por data e por nota fiscal a alíquota e o valor do tributo (crédito). O total monta em R$ 10.098.245,65. O anexo III (e-fls 3372 a 3379) refere-se as Notas fiscais de Devolução de vendas, que também gera crédito a favor da contribuinte em sua escrituração, no montante de R$ 137.093,58. Aqui temos um total de R$ 10.235,339,23. Todos estes valores, mais os créditos enumerados no Termo de Verificação Fiscal, compuseram a Reconstituição da Escrita Fiscal, para apurar o saldo devedor de cada período. De acordo com o LARIPI, a contribuinte possuía saldo credor de período anterior de R$ 3.529,52 em 09/2013. Assim, o crédito até 09/2013 era de R$ 10.238.868,75. Não obstante deve-se informar que durante a apuração existiram outros créditos a serem considerados como o de R$ 62.014,67 em 03/2017 e R$ 121.822,70 em 04/2017, num total de 183.837,37, o que dá um total de R$ 10.422.706,12. Quanto a diferença a menor de R$ 4,26 do valor total dos débitos de IPI, este pode ser explicado pela aproximação decimal das somas dos diversos valores envolvidos. Como é valor irrisório, não se pode considerá-lo uma diferença significativa. Portanto, não se trata de divergências, conforme fez crer a impugnante, mas do correto entendimento do princípio da não-cumulatividade e da forma de se apurar o imposto. A simples regra matemática de soma e subtração não se aplica ao caso. 49. Como bem demonstrado pela I. Julgadora da DRJ, não ocorreram os alegados erros matemáticos e inconsistências. 50. Nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 51. Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário. Na parte conhecida, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 52. Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas á matéria objeto das ações judiciais, cabendo á Unidade Administrativa de origem (DERAT/SP) a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 4135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720186/2018-98 Fl. 4136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.723872/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-011.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-17T13:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-17T13:47:34Z; Last-Modified: 2021-07-17T13:47:34Z; dcterms:modified: 2021-07-17T13:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-17T13:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-17T13:47:34Z; meta:save-date: 2021-07-17T13:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-17T13:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-17T13:47:34Z; created: 2021-07-17T13:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-17T13:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-17T13:47:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.723872/2012-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.300 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente BLUE WATER SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 72 /2 01 2- 99 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-42-264, da 1ª Turma da DRJ/FNS, de 03 de agosto de 2018: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 14), protocolado na ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (GALEÃO), em 04/06/2012, notificado ao interessado em 21/06/2012 (fls.49), para constituição da multa pela não prestação de informações no Siscomex MANTRA, no forma/prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos no art.8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94, no valor total igual a R$ 50.000,00, com fundamento no art.107 - IV - "e", do Decreto- Lei nº 37/66. Segundo relato da fiscalização (fls.06 a 10), o contribuinte teria lançado no MANTRA, fora do prazo normatizado, entre 28/03/2012 e 22/05/2012, informações referentes a vários Conhecimentos Eletrônicos (fls.15 a 46). Dentre as informações inseridas no Siscomex, aquelas pertinentes a data/hora de chegada do veículo transportador na unidade de destino do Trânsito Aduaneiro (rodoviário), sendo que este havia sido iniciado na ALF - AEROPORTO DE VIRACOPOS/SP, não observando o prazo previsto no art.8º, da IN SRF nº 102/94, já que ultrapassadas 2 (duas) horas da chegada do veículo no destino, conforme tabelas abaixo (a coluna "linha" tem por finalidade estabelecer um vínculo entre os dados das tabelas seguintes): Tabela 1 (informações sobre a saída de VIRACOPOS/SP, conforme relatório da fiscalização) Tabela 2 (informações sobre a saída de VIRACOPOS/SP, conforme relatório da fiscalização) Tabela 3 (informações sobre a chegada no GALEÃO/RJ, conforme relatório da fiscalização) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 Tabela 4 (informações sobre a chegada no GALEÃO/RJ, conforme relatório da fiscalização) Tabela 5 (comparações entre datas e horas de chegada e de lançamento da informação no Siscomex MANTRA) Em 20/07/2012, o interessado apresentou impugnação (fls.77 a 83), por meio de seu diretor, tendo alegado, em síntese: a) que somente dois MAWB (0209216996 e 02092126985) encontram-se vinculados aos respectivos "houses"; b) que havia documentos ilegíveis nos autos, o que os tornava imprestáveis para a comprovação que pretendia fazer a fiscalização; c) que não foram juntadas as Declarações de Trânsito Aduaneiro, mencionadas pela fiscalização; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 d) que as telas do MANTRA, juntadas aos autos, somente seriam úteis mediante a juntada das DTA correspondentes; e) que o beneficiário do Trânsito Aduaneiro era o transportador nacional habilitado no Siscomex, não o importador ou o consignatário indicado no Conhecimento de Carga; f) que as informações quanto à carga eram atribuições do transportador ou do desconsolidador da carga e não somente do desconsolidador; g) que a desconsolidação decorrente do fracionamento dos MAWB nos Conhecimentos agregados (HAWB) era atividade ao encargo das empresas aéreas e transportadoras; h) que, embora seu perfil no Siscomex seja o de desconsolidador de carga, esta condição não poderia ser exercida pelo impugnante, nos termos da IN SRF nº 248/2002, pois a contratação do transporte rodoviário, para levar a carga até o destino, é de competência da empresa de transporte aéreo; i) que o "sistema condiciona a desconsolidação somente após a conclusão do trânsito aduaneiro, e no presente caso não restam dúvidas, de que fora a conclusão do trânsito aduaneiro a causadora do descumprimento do prazo de duas horas contados do registro de chegada do veículo ao seu destino" (fls.82, penúltimo parágrafo); Nos pedidos, demandou pelo cancelamento do auto de infração. Em 01/09/2015, representado por seu advogado, o interessado apresentou nova impugnação (fls.87 a 99), adicionalmente à impugnação de 20/07/2012 (fls. 77 a 83). Por fim, vale mencionar que o presente processo fiscal foi julgado no presente momento em face da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5012075- 84.2018.4.02.5101/RJ, que determinou a apreciação do feito no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. As informações sobre a carga, a serem lançadas no Siscomex MANTRA, devem ocorrer segundo o previsto no art.8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94, atividade a cargo do responsável pela desconsolidação da carga, cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação e em outra petição protocolada fora do prazo de impugnação, não aceita pela DRJ que alegou a preclusão de tal documento. Paço seguinte o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, descumprindo o art. 8, da IN SRF 102/94, multa essa com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Matéria Preclusa Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 77/83), firmada por seu representante legal, insurge-se unicamente contra a autuação que lhe fora imposta, sob o argumento genérico, sem qualquer tipo de comprovação, de que: O fato de ter em seu perfil no SISCOMEX, a condição de "desconsolidador", dentre outras, esta não pode ser exercida, pela impugnante, na condição retratada pela IN- 248/2002, uma vez que a contratação dos serviços de transporte rodoviário, complementar a rota de destino, assegurada através da MAWB, é de competência exclusiva da Cia Aérea Internacional que dentro do escopo de sua atividade é a responsável pela contratação da transportadora rodoviária credenciada pela Aduana, esta sim beneficiária do regime especial, para atuar em tão sensitiva atividade alfandegária. Até a conclusão do trânsito aduaneiro (arts. 67 a 70 da IN-SRF 2148/2002), mesmo que quisesse, seria impossível, por impossibilidade do sistema Siscomex-Mantra, que o consignatário exercesse a atividade de desconsolidar as suas cargas. O sistema condiciona a desconsolidação somente após a conclusão do trânsito aduaneiro, e no presente caso não restam dúvidas, de que fora a conclusão do trânsito aduaneiro a causadora do descumprimento do prazo de duas horas contados do registro de chegada do veículo ao seu destino. Pelo que consta dos autos e do que fora relatado acima, podemos observar que petição denominada “impugnação” juntada ao processo por patrono constituído pela autuada, por ser intempestiva, não foi admitida, acertadamente, pela DRJ. Desta forma, os tópicos trazidos no recurso voluntário, reprise da “impugnação” não aceita pela DRJ, relacionados à APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE VEÍCULO TRANSPORTADOR E NÃO SOBRE OS HAWBs INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS; DA TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA: SIMPLES CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS; DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E DO ENORME PREJUÍZO AO COMÉRCIO EXTERIOR; deixo de apreciá-los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de impugnação, fazendo incidir a preclusão. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Desta feita, não conheço dos tópicos indicados alhures. II – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, em que pese ter seu perfil no Siscomex como agente desconsolidador, seria impossível que o consignatário, posição sustentada nas MAWB, pudesse exercer a atividade de descolsolidar as suas cargas. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como desconsolidador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afastam-se as alegações de ilegitimidade. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723872/2012-99 Não demonstra qualquer fato extintivo o modificativo dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração, mais um motivo para não ser atendido seu apelo. Destarte, por todo o exposto, voto por acolher em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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