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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754582 #
Numero do processo: 10380.903779/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 79 /2 01 2- 95 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.833/2003 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903779/2012-95 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.001669/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Elemento de Prova. Não Apreciados. Cerceamento. Defesa. Nulidade. Configura preterição do direito de defesa a não apreciação de elementos juntados a título de prova com a impugnação, devendo ser declaradas nulas as decisões assim proferidas.
Numero da decisão: 3401-008.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Não Apreciados. Cerceamento. Defesa. Nulidade. Configura preterição do direito de defesa a não apreciação de elementos juntados a título de prova com a impugnação, devendo ser declaradas nulas as decisões assim proferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 185 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 09-68.958 - 7ª Turma da DRJ/JFA de 12/12/18 (fls. 176 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 75 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 69 e ss), que decidiu não homologar compensações constantes em DCOMPs, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 16 69 /2 01 0- 42 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001669/2010-42 conforme Parecer Fiscal de fls. 65 e seguintes, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2009. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve seu essencial: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 26150.20847.270111.1.3.11-9426, nº 02339.81537.270111.1.7.11-9306, nº 28856.29592.250211.1.3.11-5002, transmitidas para compensar débitos com crédito decorrente de alegado saldo credor passível de ressarcimento, referente ao PA 3º trimestre de 2009, Cofins não-cumulativo mercado interno. Por meio do Despacho Decisório nº 330, fl. 69, a autoridade tributária indefere o pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, fundamentada em base ao Parecer Fiscal, de fls. 65/68. Em suma, aduz a autoridade tributária que todos os créditos apurados pela interessada não foram suficientes para a quitação dos próprios débitos da Cofins, declarados pela interessada. Contudo, os créditos apurados pelo contribuinte, tx vi legis citadas, sequer foram suficientes (salvo no mês de julho), para quitar os débitos da Cofins, apurados no 3 o trimestre de 2009, pelo que não há que se falar em crédito acumulado no trimestre, visto que foram totalmente utilizados, restando débitos pagar, tal qual demonstrado nos DACON's (fls. 42, 49 e 55), declarados nas DCTF's (fls. 56/59) e espelhados na Tabela II: A autoridade tributária propõe a aplicação de multa isolada pela não homologação das compensações declaradas. Em 09/05/2011, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 08/06/2011, protocola manifestação de inconformidade, fls. 75/85, para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito suficiente para compensação do débito declarado. A interessada alega que comercializa diversos produtos sujeitos à alíquota zero da Contribuição para o PIS e da Cofins e que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possui o direito a manter os créditos que porventura apurar. Alega também que a autoridade tributária, ao apreciar apenas a DCTF e o Dacon fez uma análise parcial do crédito, uma vez que não apreciou os arquivos complementares que encaminhara para apreciação por parte da autoridade tributária. Ao ensejo: Da leitura da decisão ora impugnada, resta claro que o AFRFB que analisou os PER/DCOMPs da Impugnante, concluindo pela não-homologação das compensações realizadas, limitou-se a examinar os DACON's e as DCTF's apresentadas no ano de 2009 pela Impugnante. Conforme já disse a Impugnante, a empresa busca com a compensação realizada o ressarcimento, via compensação, dos créditos que não foram oportunamente utilizados através dos DACON's apresentados à época. Por óbvio que tais DACON's não evidenciavam os créditos em tela. Não houve, de conseguinte, qualquer exame aos arquivos digitais enviados pela Impugnante e que, na forma dos atos normativos infralegais (INSRF 86/2001 e INSRF 981/2009), consubstanciavam o seu direito creditório. Houve, assim, uma apreciação Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001669/2010-42 incompleta dos dados e informações colacionados pela Impugnante e que fundamentavam o seu crédito. No mérito, alega o direito a apurar créditos sobre os produtos que comercializa. Solicita a nulidade do Despacho por alegar que não houve a devida análise dos créditos declarados. Informa não ter sido intimada da autuação relativa a multa isolada. Solicita perícia contábil-fiscal para apreciação da documentação complementar a que alega ter fornecido à autoridade tributária quando da ação fiscal sofrida. A manifestante solicita a nulidade do despacho decisório, por inobservância ao devido processo legal, solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Por fim, solicita perícia contábil-fiscal. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Em suma, a lide refere-se a crédito a que a manifestante alega possuir direito em função de documentação complementar que alega ter apresentado à autoridade tributária quando do procedimento fiscal aberto para apuração do crédito. A autoridade, por sua vez, após apreciar os Dacons e as DCTFs referentes ao período de apuração em questão, concluiu pela não existência do crédito pleiteado, uma vez que o crédito efetivamente demonstrado não foi suficiente, sequer, para a quitação dos débitos confessados em DCTF. De fato, a demonstração da apuração dos débitos e dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins era realizada, à época dos fatos, por meio do Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, que, ainda que instrumento informativo (não declaratório) é o instrumento hábil para tais demonstrações. E qualquer documentação apresentada é meio de prova para o que se demonstra previamente. Todavia, no caso, a interessada não demonstrou o crédito pleiteado, seja por meio de Dacon retificador (meio oficial para tanto), ou por meio de outros demonstrativos ou planilhas que pudessem servir de suporte à análise, e quis que a autoridade tributária referendasse uma apuração diversa da que foi demonstrada por ela própria. Vale salientar que, ainda que tivessem sido encontrados, nos autos do presente processo, planilhas ou outros demonstrativos que pudessem demonstrar o crédito pleiteado, tal crédito, para ser efetivamente reconhecido, demandaria respaldo em documentação probatória (contábil e fiscal). E, repise-se, não foram localizados quaisquer documentos demonstrativos e comprobatórios do crédito alegado. Ainda que houvessem, persistiria a necessidade de cumprimento da obrigação de demonstrar, por meio oficial, a saber: Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 2004, o qual, por Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001669/2010-42 meio do art. 3º obrigava ao sujeito passivo a manutenção do controle de todas as operações que influíssem na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins. Cabe ao caso o entendimento estatuído na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a demonstração e a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, a mera alegação da existência do direito creditório. A solicitação de perícia técnica (contábil-fiscal) para a apuração do crédito não se faz necessária no âmbito administrativo uma vez que este não é o meio adequado para tal demonstração, conforme o entendimento apresentado neste voto. Deste modo, nego o pedido. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: (...) Da leitura do acórdão recorrido, resta evidenciado que a autoridade julgadora fundou sua conclusão pela inexistência do crédito exclusivamente no fato de que não identificou o crédito pretendido pela pessoa jurídica no DACON, Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), indeferindo, inclusive, o requerimento da contribuinte de realização de prova pericial, considerada pela autoridade administrativa como dispensável para o caso sob vertente. É indispensável, todavia, lembrar que no âmbito do processo administrativo tributário vige o Princípio da Verdade Material. Verificada a divergência entre a Declaração de Compensação e as informações constantes do DACON, seria indispensável oportunizar à Recorrente a comprovação de seu direito creditório por outros meios (outras declarações fiscais, documentos contábeis). Tal óbice teria sido facilmente afastado caso a autoridade julgadora houvesse acatado o pedido de periciamento requestado pela Recorrente. (...) A mera ausência de retificação dos DACONS não pode ensejar o indeferimento sumário do direito creditório da Recorrente, sob pena de se malferir os Princípios da Verdade Material e da Boa-Fé. Nesse sentido, é o posicionamento desse E. Conselho, conforme ressai dos acórdãos a seguir transcritos: (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001669/2010-42 A Recorrente, ao final, requer “se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em dar provimento ao presente Recurso, para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à instância a quo a fim de permitir o exame da documentação apresentada juntamente com sua manifestação de inconformidade, afastando, assim, os óbices formais impostos no acórdão recorrido”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Pede a recorrente para anular a decisão do Colegiado de 1º grau “a fim de permitir o exame da documentação apresentada juntamente com sua manifestação de inconformidade”. De fato, verifica-se que ao final da manifestação de inconformidade há uma lista de documentos (v. fls. 86), que estariam a acompanhando o recurso: LISTA DE DOCUMENTOS 1. ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF; 2. CD COM OS ARQUIVOS DIGITAIS / INSRF 86/2001 c/c INSRF N 9 981/2009; 3. CD COM PLANILHAS DOS ITENS QUE GERARAM O CRÉDITO E DOS ITENS EXCLUÍDOS PELA IMPUGNANTE EM SEU LEVANTAMENTO, POR SEREM MONOFÁSICOS. Assim, embora a juntada da íntegra dos autos do próprio PAF fosse uma redundância, uma inutilidade do ponto de vista de solução da lide, os itens 2 e 3, em tese, seriam relevantes para a apuração dos créditos que a contribuinte alega ter direito. Nos autos comprova- se que, de fato, tenham sido apresentadas tais mídias em acompanhamento à Manifestação de Inconformidade, pois, à fl. 168, registra-se o seguinte despacho do órgão preparador: 1. Tendo em vista a apresentação de Manifestação de Inconformidade Tempestiva à fl. 69 e ss., visto que preenche o requisito da legitimidade, conforme procuração à fl. 81, realizadas as pertinentes atualizações no sistema (Extrato do Processo à fl. 161). 2. Visto o que dispõe a Nota E-PROCESSO n° 15/2011, em 15 de junho de 2011, com a determinação de conversão processos com mídias digitais em E-PROCESSO, deve haver permanência dessas no local de digitalização, caso haja necessidade de apreciação dessas provas, o órgão julgador deverá solicitar tais mídias ao órgão preparador. 3. Sendo assim proponho o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE. Contudo, da análise da Decisão de 1º grau conclui-se que tais mídias não foram tomadas em conta, pois, nem mesmo foram mencionadas no voto do Relator. Ao contrário, no Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001669/2010-42 voto menciona-se apenas que cabe ao interessado provar suas alegações, conforme CPC, 373, I, presumindo-se desconhecer a existência das mídias: Cabe ao caso o entendimento estatuído na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a demonstração e a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Em outra passagem, o d. Relator afirma que não foram localizados quaisquer documentos demonstrativos: Vale salientar que, ainda que tivessem sido encontrados, nos autos do presente processo, planilhas ou outros demonstrativos que pudessem demonstrar o crédito pleiteado, tal crédito, para ser efetivamente reconhecido, demandaria respaldo em documentação probatória (contábil e fiscal). E, repise-se, não foram localizados quaisquer documentos demonstrativos e comprobatórios do crédito alegado. Ora, se tais elementos de prova instruíram o recurso dirigido ao Colegiado de primeira instância – como o despacho acima reproduzido o comprova, fl. 168 -, mas não foram examinados pela Autoridade Julgadora, o cerceamento de defesa resta configurado, subsumindo- se o caso ao inciso II do art. 59 do D. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os elementos juntados podem não ter a força conclusiva que a Recorrente alega ter, mas, de qualquer modo, se esse é o caso, deve constar da fundamentação da decisão, não podendo ser simplesmente ignorados. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, dando-lhe provimento parcial, para declarar nula a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721256/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 56 /2 01 5- 29 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 11/35), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151005221947936, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005221278759, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15:26:23 do dia 21/12/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 23/12/2010 14:21:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. A alegação da recorrente de que a infração se trata de ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à agência de navegação, que antecipou a atracação da embarcação não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação pois apesar da previsão da data de atracação, o documento genérico – MBL e Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL já havia sido registrado tempestivamente, deixando livre a operação de desconsolidação a partir de então, havendo ainda a possibilidade de apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.648 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721256/2015-29 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916671/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Na hipótese de divergência entre o saldo negativo declarado na DIPJ e o informado na DCOMP, se este for inferior àquele, é nulo o despacho decisório que não homologa a compensação do saldo informado em DCOMP fundado no argumento de divergência entre as declarações.
Numero da decisão: 1302-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório, e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias e Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Na hipótese de divergência entre o saldo negativo declarado na DIPJ e o informado na DCOMP, se este for inferior àquele, é nulo o despacho decisório que não homologa a compensação do saldo informado em DCOMP fundado no argumento de divergência entre as declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do Despacho Decisório, e, por consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias e Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 71 /2 00 8- 45 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte indicada acima. Em resumo, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 19231.06945.150404.1.3.02- 7581, em que a empresa compensou o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2003 com débitos tributários da empresa. A compensação não foi homologada em razão de divergência entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ, no montante de R$ 258.063,80 e o valor do respectivo saldo no PER/DCOMP, que somou R$ 4.965,15. A empresa foi intimada para corrigir tais divergências conforme a intimação de fls. 05, com o seguinte teor: O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: 4° trimestre 2003 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 258.063,80 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 4.965,15 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 367.509,01(Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18). Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 4.965,15(Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas. Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIP) e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Em relação às DCOMPs retificadoras 33598.37824.150404.1.3,02-0114 e 29747.35338.060207.1.7.02-5356, a empresa foi intimada para apresentar nova DCOMP retificadora porque ambas se referiam a crédito informado em PER/DCOMP anterior, conforme termos de intimação de (fls. 11 e 17): O PER/DCOMP demonstra um crédito que já foi informado em PER/DCOMP transmitido em data anterior. Período de apuração do crédito do PER/DCOMP em análise: 4o TRIMESTRE DE 2003 (DE 01/10/2003 A 31/12/2003) PER/DCOMP anterior com informação do mesmo crédito: 19231.06945.150404.1.3.02-7581. Solicita-se apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o processo administrativo ou PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado ou, sendo o caso, apresentando demonstrativo de novo crédito. Não sendo retificado, este PER/DCOMP será vinculado ao processo administrativo ou PER/DCOMP anterior no qual constam informações relativas ao detalhamento deste mesmo crédito. Das fls. 35 a 59, contam-se várias DCOMPs retificadoras, tendo como crédito o valor do saldo negativo de IRPJ de R$ 258.063,80. Na manifestação de inconformidade de fls. 61/68, a recorrente alega, em resumo, que o valor correto do saldo negativo é R$ 258.063,80, conforme informado na DIPJ e que teria retificado as DCOMPs para sanar a divergência. Acrescenta que o despacho decisório teria incluído indevidamente o PER/DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477, o qual se referia Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 ao 1º trimestre de 2004, enquanto a compensação tratada neste processo estava adstrita ao 4º trimestre de 2003, daí porque deveria ser excluído da presente compensação. Em sua decisão de fls. 124/128, a DRJ manteve o despacho decisório sustentando que a empresa, embora tenha sido intimada para esclarecer as divergências encontradas entre a DIPJ e a DCOMP, não comprovou devidamente a origem do crédito. Isso porque, o saldo negativo da contribuinte, segundo a DIPJ de fl.85, compõe-se de IRRF (linha 13 — Ficha 12 A), de R$ 367.509,01 o qual resulta em crédito de R$ 258.063,80, após a dedução do IR devido. Ocorre que não há nos autos comprovação do IRRF que compôs o saldo negativo, de modo que “deveria a requerente ter apresentado um demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação respaldada na escrituração fiscal, a qual comprovasse a veracidade de suas alegações”. Complementa que: “Sem a prova, por meio de documentação hábil e idônea, da tributação dos rendimentos na declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento da parcela de IRRF para a dedução do IR a pagar”. Sobre o PER/DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477, alegou não ser competência da DRJ a sua avaliação, cabendo à unidade de jurisdição da contribuinte a verificação do crédito nele utilizado para a compensação (1° trimestre de 2004). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 138/143, argumentando que a DRJ se equivocou ao não excluir da compensação do 3º trimestre de 2003 o PER/DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477, exatamente porque este se refere ao 1º trimestre de 2004. Assim, decotando o débito de R$ 135.143,22 do montante de R$ 405.656,90, não homologado, restaria um saldo de R$ 270.513,68. Com relação à demonstração do crédito, apurou que o IRRF descontado pelas fontes pagadoras, somou R$ 134.366,64, o que poderia ser comprovado mediante planilhas e notas fiscais anexas (fls. 161/266). Descontando-se o IRPJ devido, no valor de R$ 109.445,21, haveria o saldo negativo de R$ 24.921,43, diferentemente do que foi informado no PER/DCOMP, ou seja, o montante de R$ 258.063,80. Prossegue a recorrente esclarecendo que este saldo de R$ 24.921,43 não é suficiente para compensar todos os débitos informados, mas compensando com o que for possível, resultaria em um débito de R$ 245.592,25 e não R$ 405.656,90 como exigido pelo despacho decisório. Finaliza, requerendo o provimento do recurso para se reconhecer o montante de R$ 134.366,64 IRRF e o débito de R$ 245.592,25, conforme apurado no recurso voluntário, homologando-se as respectivas DCOMPs. Requer também a “correta” análise e homologação da PER/DCOMP n° 04382.84348.060207.1.7.02-0477 referente ao 1° trimestre de 2004 e não ao 4° trimestre de 2003, equivocadamente apontado no despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Entretanto, é relevante explicar que não há nos autos prova do AR com a data de recebimento por parte do contribuinte. Assim, entendo ser o caso de se aplicar a regra do §2º, II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A intimação da decisão da DRJ foi expedida em 12/05/2011 para ser cumprida via postal (fls. 129). A relação de fls. 130 informa que a empresa teria recebido o AR em 16/05/2011. Em 09/06/2011 procurador da recorrente teve vista dos autos, tomando ciência dos documentos de fls. 01/114, nas quais se encontra a decisão recorrida, conforme termo de fls. 131. O recurso voluntário foi protocolado em 22/06/2011, conforme carimbo de recebimento de fls. 138. Considerando que não se tem a prova do recebimento do AR, documento considerado pelo dispositivo legal citado como prova da intimação dos atos processuais no âmbito do PAF, não há como se considerar como data de intimação a relação de fls. 130. Isso porque, tal documento é unilateral da receita e não é a prova exigida pela legislação. Assim, entendo ser omissa a data de recebimento do AR nos termos do §2º, II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Computando-se a contagem do prazo recursal de trinta dias, na forma do dispositivo citado, tem-se que o prazo para interposição do recurso venceria em 28/06/2011, dentro do prazo legal, conforme tabela abaixo: Data da expedição da intimação 12/05/2011 Quinta-feira Fim do lapso de 15 dias 27/05/2011 Sexta-feira Início do prazo de 30 dias para recurso voluntário 30/05/2011 Segunda-feira Fim do prazo para interposição do recurso 28/06/2011 Terça-feira Data de protocolo do recurso 22/06/2011 Quarta-feira Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 Os demais requisitos estão preenchidos, razão pela qual o recurso deve ser admitido. A recorrente não arguiu matéria preliminar, de modo que é possível apreciar-se o mérito diretamente. 2. MÉRITO 2.1 Da nulidade de ofício Quanto ao mérito, tem razão a empresa ao alegar que o PER/DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477 referente ao 1° trimestre de 2004 não deveria entrar no computo da compensação do 4º trimestre de 2003. Realmente, a DCOMP nº 19231.06945.150404.1.3.02-7581, que constitui objeto do presente processo, se refere ao 4º trimestre de 2003. A DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477 decorre do 1º trimestre de 2004, fato este não negado pela decisão da DRJ. Muito pelo contrário, de acordo com a decisão recorrida, a glosa desta DCOMP do contexto da presente compensação não seria competência do órgão de primeira instância, mas da unidade exatora. De acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tem-se que a DCOMP é o documento hábil para demonstrar o crédito e o débito que serão compensados, sendo responsabilidade do contribuinte fazer as devidas declarações a respeito. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso dos autos, a DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477, encartada às fls. 55, informa que o crédito de R$ 130.686,80 se refere a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004 e se destinou a compensar um débito R$ 135.143,20 de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado. Desta forma, considerando que o crédito original decorreu do 4º trimestre de 2003 não poderia DCOMP de outro período influenciar no cálculo dos valores compensados. Trata-se de hipótese de vício de procedimento praticado pela unidade administrativa que analisou o direito creditório do contribuinte. Isso porque, conforme a IN nº 600, de 2005, vigente à época da expedição do despacho decisório, o §7º do art. 26 dispunha o seguinte: “Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação”. Assim, na DCOMP nº 19231.06945.150404.1.3.02-7581, a recorrente pretendeu compensar um crédito de R$ 4.965,15 para pagar um débito de R$ 5.200,00 de PIS, referente a março de 2004 (fls. 27/30). Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 O crédito em questão decorreu de saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2003. Assim, o contribuinte fixou o objeto da compensação nos termos da DCOMP nº 19231.06945.150404.1.3.02-7581. Ao incluir no âmbito da compensação em questão outra DCOMP, referente a período que não integra o 3º trimestre de 2003, qual seja, a DCOMP nº 04382.84348.060207.1.7.02-0477 relativa ao 1º trimestre de 2004, tem-se que o despacho decisório violou o procedimento determinado pela IN/SRF 600 de 2005, no ponto em que alterou a ordem fixada pelo contribuinte dos débitos que deveriam ser compensados. Veja-se que esta última DCOMP informa um crédito de R$ 130.686,80 de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004 para compensar um débito R$ 135.143,20 de IRRF, referente a junho de 2004. Não foi essa a pretensão do contribuinte ao transmitir a DCOMP nº 19231.06945.150404.1.3.02-7581. Assim, entendo que o despacho decisório violou a um só tempo a legalidade e o procedimento referente à homologação. Note-se que o motivo da não homologação foi a divergência entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ, no montante de R$ 258.063,80 e o valor do respectivo saldo no PER/DCOMP, que somou R$ 4.965,15. Assim, cabia à autoridade administrativa analisar se o crédito informado na DCOMP estava devidamente comprovado, confirmando ou não sua liquidez. A inclusão de DCOMP referente a período diverso do especificado pelo contribuinte na DCOMP original vicia o procedimento, pois imputa ao contribuinte o pagamento de um débito que este não pretendeu compensar e inclui um crédito não pertencente ao período informado pelo contribuinte. Como se sabe, o ato administrativo possui os seguintes requisitos de validade, previstos no art. 2º da Lei nº 4.717, de 1965, Lei da Ação Popular. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Considero que a autoridade administrativa, ao incluir uma DCOMP cujo crédito indicado não fazia parte do saldo negativo que o contribuinte pretendida compensar, procedeu de forma irregular a ponto de invalidar o ato de não homologação da compensação. A doutrina distingue o conceito de forma, como mera exteriorização do ato, de o ato possuir forma válida. Nesse sentido veja-se: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 A forma, como concepção material, não se identifica com a forma na concepção jurídica. De fato, uma coisa é o ato ter forma, e outra, diversa, é o ato ter forma válida. Por isso, para ser considerada válida, a forma do ato deve compatibilizar-se com o que expressamente dispõe a lei ou ato equivalente com força jurídica. Desse modo, não basta simplesmente a exteriorização da vontade pelo agente administrativo; urge que o faça nos termos em que a lei a estabeleceu, pena de ficar o ato inquinado de vício de legalidade suficiente para provocar-lhe a invalidação. 1 No caso presente, entendo que ao prever o parágrafo 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que o procedimento da compensação inicia com a transmissão da DCOMP e seus respectivos dados, não pode a autoridade administrativa desviar-se dessas informações para acrescentar outras que não fizeram parte da iniciativa do contribuinte, especialmente quando possam acarretar algum tipo de prejuízo ao particular interessado. Assim é que, embora o ato tenha se externado pela forma correta, qual seja, “despacho decisório”, sua validade jurídica ficou comprometida ao violar o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o §7º do art. 26 da IN nº 600, de 2005. Registro que esta turma de julgamento tem adotado o entendimento de que, nos casos em que a compensação não for homologada por divergência entre o valor do crédito informado na DIPJ e na DCOMP; e se o valor da DCOMP for inferior ao da DIPJ, o despacho decisório é nulo por vício de motivação. Sem embargo das discussões teóricas sobre o cabimento do instituto da motivação para os atos vinculados, como é o caso da homologação da compensação, entendo que, no presente caso, o vício de procedimento apontado acima supera qualquer outra invalidade do ato em questão. Acrescento que este relator, em precedente de minha relatoria, Acórdão nº 1302- 005.176, julgado em 20/01/2021, acompanhou o entendimento majoritário da turma sobre o tema, na linha de que este tipo de matéria suscita a nulidade do despacho decisório por vício de motivação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano- calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. É nula a decisão administrativa que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. No presente caso, dois motivos me levam a adotar entendimento diferente. O primeiro é que o vício procedimental, de se incluir no saldo negativo informado pelo contribuinte em determinada DCOMP outra DCOMP de período diverso, invalida o despacho não homologatório em sua raiz, isto é, nos procedimentos que deverão ser observados pela autoridade administrativa ao decidir sobre a compensação. O outro é que, no mencionado precedente, diferentemente deste caso, a contribuinte suscitou a nulidade, reportando-se à decisão da DRJ, que manteve o despacho decisório. Prevaleceu o entendimento de que, embora houvesse erro da DRJ em suas razões de decidir, o vício residia na origem, isto é, no despacho decisório. Daí por que a decisão seguiu a linha de nulidade do ato não homologatório da compensação. Neste caso, frise-se, além de existir no despacho decisório outro vício de validade, a empresa não se insurgiu contra o fato de a compensação não ter sido homologada em razão da 1 CARVALHO FILHO, José do Santos. Manual de direito administrativo. 32ª ed. São Paulo: Gen-Atlas, 2018, p. 116. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916671/2008-45 divergência entre os valores da DIPJ e DCOMP. Muito pelo contrário, até esclareceu em suas defesas as razões da divergência, na medida em que transmitiu DCOMPs retificadoras para utilizar o restante do crédito informado na DIPJ. Assim, os dois casos guardam dessemelhanças que não me convenceram de aplicar o mesmo entendimento. No entendimento deste relator, a nulidade reside no erro de procedimento, de se incluir DCOMP de outro período no que foi informado pelo contribuinte na DCOMP original. Ressalto que a maioria do colegiado entendeu que o despacho decisório era nulo não exatamente em razão do vício de procedimento apontado, mas por erro na motivação do ato. Isso porque, se o contribuinte indicou na DCOMP saldo inferior ao declarado na DIPJ, não poderia a compensação deixar de homologada de forma integral, devendo ser reconhecida a parte do crédito informada na DCOMP. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em declarar, de ofício, a nulidade do despacho decisório e dar provimento parcial ao recurso, devendo a unidade de origem proferir novo ato. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002659/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado.
Numero da decisão: 1302-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrido, Comercial Pereira de Alimentos Ltda., através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS. A motivação dos lançamentos, como se observa do Termo de Verificação Fiscal de fls., pode assim ser resumida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 59 /2 00 7- 51 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002659/2007-51 OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela falta de comprovação da origem dos créditos efetuados em contas correntes bancárias (já descontados os créditos que não constituem receitas operacionais) em valores superiores aos valores das receitas declaradas no ano-calendário de 2002: (...) RECEITAS FINANCEIRAS - Juros calculados 6. razão de 1% ao mês sobre os saldos devedores, conforme cláusula do Contrato de Mútuo entre a fiscalizada e as empresas ligadas , cujos saldos devedores se encontram demonstrados nos relatórios de fls. (...) (...) FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE I.O.F. — Tendo em vista que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13 Lei 9.779/99), e uma vez que o contribuinte realizou tais operações são devidos os valores a seguir: (...) O valor dos créditos tributários constituídos, antes da aplicação da penalidade (multa de 75%) e dos juros devidos, foram os seguintes: IRPJ – R$487.589,06 CSLL – R$176.169,83 Contribuição ao PIS – R$11.746,17 COFINS – R$ 58.723,26 Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo na integralidade os Autos de Infração. A DRJ de Campinas, ao apreciar o apelo do Recorrido, entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, tal como constou no dispositivo do acórdão proferido, decidiu-se que: Por todo o exposto VOTO no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os lançamentos, impondo-se: i) acatar a preliminar de decadência levantada pela autuada, reconhecendo decaídos os lançamentos pertinentes ao IRPJ e CSLL relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002; ii) igualmente, acatar a decadência argüida em relação ao PIS e CORNS dos meses de janeiro a outubro de 2002, declarando decaídos os lançamentos destes períodos; iii) cancelar o lançamento de PIS do mês de novembro de 2002 e da COFINS nos meses de novembro e dezembro de 2002 na parte em que foram tomadas como base de cálculo, as receitas financeiras advindas de juros sobre Contratos de Mútuo; iv) manter os demais lançamentos constantes dos Autos de Infração, conforme demonstrativo abaixo. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento de oficio, para constituir de oficio o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. - Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002659/2007-51 O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Juros de Mora. Selic. Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem juros cobrados à taxa Selic. PIS. COFINS. Base de Cálculo. Receitas Não Operacionais. Receitas Financeiras. Inconstitucionalidade Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998 em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe- se, em observância ao art. 26-A, parágrafo 6°, inciso I, do Decreto 70.235/72, afastar a exigência de PIS e COFINS sobre receitas que a própria fiscalização identifica como financeiras e distintas daquelas decorrentes da prestação de serviços e vendas de mercadorias. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Omissão De Receitas. Depósitos Bancários De Origem Não Comprovada. A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de Receitas - Juros - Regime de Competência A escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Real submete-se ao chamado "regime de competência", no qual as receitas e despesas consideram-se efetivadas no momento de sua realização, independentemente de pagamento ou recebimento dos valores correspondentes. Juros incidentes sobre contratos de mútuos devem ser oferecidos tributação consoante sua exteriorização mensal, pelo referido regime contábil. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao final do acórdão proferido, aquela douta Turma de Julgamento a quo deixou claro os valores dos créditos tributários que estavam sendo exonerados com a decisão, quais sejam: IRPJ – R$ 375.970,82 CSLL – R$ 135.987,28 Contribuição ao PIS – R$ 10.837,33 COFINS – R$ 50.033,59 Como o valor do crédito tributário exonerado (considerando o principal e os encargos de multa) superava o valor de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria do Ministério da Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002659/2007-51 Fazenda nº 03/2008, a DRJ de Campinas apresentou Recurso de Ofício, para análise deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O contribuinte, após ser intimado, não se insurgiu, via Recurso Voluntário, em face da parte da decisão que lhe foi desfavorável. Pelo contrário: nos termos da petição de fls., o contribuinte promoveu o pagamento dos valores mantidos pela DRJ, juntando aos autos os respectivos comprovantes de recolhimento, sendo intimado posteriormente a complementar os valores recolhidos, ante a constatação de que os recolhimentos não seriam suficientes para quitar a integralidade dos créditos tributários mantidos pela decisão ora recorrida. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso de Ofício apresentado. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Como se observa do relatório acima, como não houve apresentação de Recurso Voluntário pelo contribuinte, caberia a este colegiado analisar, tão somente, o Recurso de Ofício apresentado pelo Presidente da Turma de Julgamento a quo, uma vez que a decisão da DRJ exonerou grande parte da penalidade aplicada no Auto de Infração. O valor exonerado foi no valor de R$ 1.002.450,79 (R$572.829,02 de principal e R$429.621,77 de multa de 75%), sendo assim a sua composição: Principal Multa Proporcional (75%) IRPJ 375.970,82 281.978,12 CSLL 135.987,28 101.990,46 Contribuição ao PIS 10.837,33 8.128,00 COFINS 50.033,59 37.525,19 Total 572.829,02 429.621,77 Total Exonerado (principal e multa) 1.002.450,79 O Recurso de Ofício apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Ocorre, contudo, que aquela Portaria foi revogada pela Portaria MF nº 63/2017, que fixou novo patamar monetário para apresentação e análise do Recurso de Ofício. O valor atualmente vigente é de R$2.500.000,00. Assim, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que, nos termos da súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002659/2007-51 Por fim, cumpre deixar claro que eventuais divergências entre os valores recolhidos pelo contribuinte e os valores mantidos pela decisão recorrida devem ser tratadas diretamente na Unidade de Origem, não sendo de competência deste colegiado a análise da regularidade dos recolhimentos realizados pelo Recorrido. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado, mantendo-se na íntegra o que restou decidido pela Turma de Julgamento a quo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902682/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.
Numero da decisão: 1002-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Em 02/05/2007 o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 10299.59558.020507.1.3.04-6373 (fls. 82/86 do e-processo) buscando compensar débitos próprios com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido de Imposto de Renda Retido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 82 /2 01 1- 82 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 na Fonte (“IRRF”), sob o código de receita 0561 – rendimento do trabalho assalariado, referente ao período de apuração 02/2007, cuja arrecadação ocorreu em 12/03/2007. Em 25/10/2011 (fls. 90/91 do e-processo) o contribuinte foi intimado do despacho decisório nº 952406995 (fls. 87 do e-processo), o qual não homologou a compensação pretendida sob a alegação de que embora o DARF do suposto pagamento indevido tenha sido localizado no sistema, ele já se encontraria alocado no débito referente ao próprio período de apuração informado em DCTF. O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade (fls. 4/21 do e- processo) alegando que (fls. 7 do e-processo) em 04/10/2011, [...] apresentou DCTF- RETIFICADORA [...] desvinculando o pagamento indevido do débito inexistente, ou seja, corrigindo as formalidades legais no tocante ao pagamento indevido. Alega que na verdade teria recolhido o tributo por equívoco, mas que logo que a contabilidade percebeu tal fato tratou de corrigi-lo e providenciar o aproveitamento do pagamento indevido. Pleiteou ainda para que fosse levada em consideração a verdade material para anulação do despacho decisório. Consta dos autos a DCTF retificadora (fls. 44/63 do e-processo) e a DCTF original (fls. 64/77 do e-processo). Em sessão de 14/09/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), por maioria de votos, decidiu por não conhecer da manifestação de inconformidade do contribuinte sob a justificativa de que (fls. 158 do e-processo) a própria petição da interessada, não constitui, em sua essência, manifestação de inconformidade, mas sim um pedido de revisão do Despacho Decisório em comento, entendo que tal pedido deve ser encaminhado, por tempestivo, à repartição de origem, de molde a ser apreciado pela autoridade administrativa competente, com fulcro subsidiário no princípio da instrumentalidade das formas plasmado nos artigos 188 e 277 do Código Civil Brasileiro. Convém destacar no caso que o voto de Julgador Relator foi para conhecer da manifestação de inconformidade e no mérito, negar-lhe provimento, posto que a DCTF retificadora teria sido transmitida após emissão do despacho decisório em 09/09/2011 e não constar dos autos prova inequívoca do erro no pagamento do tributo. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 Irresignado com o que fora decidido pela DRJ/FNS, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia a nulidade do acórdão a quo por flagrante violação aos ditames da ampla defesa e do contraditório, posto não ter conhecido da manifestação de inconformidade e requer no mérito que seja anulado o despacho decisório uma vez que existente o seu direito creditório face aos argumentos antes apresentados ainda em sede de manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/02/2019 (fls. 162 do e-processo), pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 20/03/2019 (fls. 165 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Logo no início do seu recurso o contribuinte pede que o acórdão recorrido, o qual não conheceu da sua manifestação de inconformidade, seja anulado por cerceamento do direito de defesa e da ampla defesa, posto não ter analisado os argumentos de defesa apresentados. Com efeito, segundo a instância a quo, a petição do contribuinte não constituiria em sua essência manifestação de inconformidade, mas sim “pedido de revisão” (fls. 158 do e- processo), cuja competência para análise seria da própria Unidade de Origem. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 Ora, tal alegação não poderia soar mais ilógica. O contribuinte foi muito claro em sua manifestação de inconformidade ao afirmar que o seu crédito tributária decorria de um simples equívoco no preenchimento da DCTF e consequentemente no pagamento de um DARF cujo débito seria inexistente. Tanto isso é verdade que a própria DCTF foi retificada antes mesmo do contribuinte ser intimado do despacho decisório o qual não teria homologado a compensação. Aliás, a própria DRJ/FNS reconhece referida retificação, mas afirma que o fato de o contribuinte ter procedido com a mesma significaria concordância com o despacho decisório, o que implicaria na ausência de lide a ser instaurada. Contudo, como afirmado anteriormente, a retificação da DCTF foi anterior a própria intimação quanto ao conteúdo do despacho decisório. Segundo consta do acórdão recorrido, o reconhecimento no erro de fato quanto ao preenchimento da DCTF e a posterior retificação pelo contribuinte, implicaria (fls. 155 do e- processo), na "preclusão lógica" que é a perda da possibilidade de certo sujeito praticar determinado ato no processo (in casu, a manifestação de inconformidade), em decorrência da circunstância de outro ato, incompatível com o ato que ele quer praticar, haver sido anteriormente levado a cabo por ele próprio (retificação da DCTF, em concordância com o fundamento do Despacho Decisório, qual seja, a de que o pagamento estava vinculado a um débito declarado pela própria interessada). Concluindo a DRJ/FNS que (fls. 156 do e-processo), não há, portanto, litígio, circunstância esta indispensável ao estabelecimento da competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a teor do art. 277 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017 por cerceamento do direito de defesa. Dadas as devidas vênias, o que faz em verdade a instância recorrida é partir de uma premissa equivocada, qual seja, a retificação da DCTF implicaria concordância com o despacho decisório, para se chegar em uma conclusão ainda mais desacertada, de que em tais casos não haveria litígio. Por óbvio que há litígio, posto que a não homologação da declaração implica na ausência de reconhecimento de um crédito tributário e consequentemente na cobrança de um débito o qual supostamente deveria ter sido adimplido. Queremos dizer, ao mencionar ter Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 equivocado um equívoco no preenchimento da sua DCTF, estaria o contribuinte afirmando ter recolhido um tributo indevido e que por isso seria passível de restituição/compensação. O contribuinte tem o total direito de retificar a sua DCTF para corrigir eventuais equívocos de preenchimento. A legislação inclusive é muito clara nas hipóteses de retificação de DCTF antes de proferido o despacho decisório, tendo a jurisprudência e a própria Receita Federal, por meio da edição de atos normativos infralegais, admitido até mesmo a possibilidade de retificação depois de proferido o despacho decisório, desde que fundado em provas hábeis e suficientes a demonstrar o erro. No caso, perceba-se que a DCTF foi retificada em 04/10/2011 (fls. 44 do e- processo) e o contribuinte foi intimado do despacho decisório em 25/10/2011 (fls. 90/91 do e- processo). Nesse sentido, é importante ter em mente que o artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 e o artigo 9º, §1º da Instrução Normativa nº 1.110/2010, vigente à época dos fatos, dispunha que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. A jurisprudência deste Conselho Administrativa é pacífica quanto ao entendimento de que caso a retificação da DCTF tenha se dado antes da emissão do despacho decisório, o mesmo deverá ser anulado. Por tal razão, não há que se falar em ausência de litígio ou que as Delegacias de Julgamento não seriam competentes para analisar o pleito do contribuinte quanto a nulidade do despacho decisório que não considerou a sua DCTF. Mais uma vez, repita-se, o contribuinte foi bastante claro desde a sua manifestação de inconformidade ao mencionar que teria cometido um equívoco no preenchimento de sua DCTF, a qual, contudo, já teria sido objeto de retificação, razão pela qual o seu crédito tributário deveria ter sido reconhecido. O acórdão vencedor proferido pela instância a quo não adentrou ao mérito quanto ao equívoco no preenchimento da DCTF e no fato de a mesma ter sido retificada, limitando-se a afirmar que a competência para tanto seria da própria Unidade de Origem, o que todavia não é verdade. Segundo a redação do artigo 74, §9º da Lei nº 9.430/1996, é facultado ao sujeito Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. Em complemento, dispõe o §11, deste mesmo dispositivo, que a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Portanto, é nula, por ausência de motivação, a decisão que não analisa os argumentos e fundamentos de defesa do contribuinte. Como se viu, o contribuinte não se encontrava impedido de retificar a sua declaração e a negativa de análise deste argumento pela instância a quo caracteriza potencial preterição do direito de defesa, devendo a decisão recorrida ser considerada omissa uma vez que a matéria implica clara alteração do saldo do crédito em apreço. Embora o aduzido, é importante ressaltar que caso o acórdão ora proferido seja no sentido de beneficiar o contribuinte, não haveria que se falar em devolução dos autos para análise de mérito pela instância a quo, posto que a supressão de instância não resta caracterizada em benefício do contribuinte. Assim, quer se dizer em outras palavras, caso o presente julgamento finde por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte de modo a reconhecer a liquidez e certeza do seu direito creditório, é possível a análise do mérito pelo presente colegiado. O que se passa a fazer a seguir. Como visto pelo breve relato de caso e inclusive já adiantado pelo início do voto, o cerne da presente demanda envolve o reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de DCTF para redução de débito tributário. E nesse sentido, existe um detalhe no presente processo que resolve a demanda a favor do contribuinte. Conforme já informado, a retificação da DCTF aconteceu antes mesmo do contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, razão pela qual a legislação estabelece que ela teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Logo, uma declaração retificadora apresentada até este marco temporal (ciência do despacho decisório) não seria em essência uma “declaração retificadora”, mas sim a própria declaração original, embora não tenha sido a primeira declaração transmitida, é ela quem deve Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 nortear e ser levada em consideração no momento da edição do despacho decisório, o que, in casu, não se verificou. Veja-se nesse sentido os seguintes julgados deste Conselho: RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. (Processo nº 10735.905011/2012-99. Acórdão nº 3402- 007.982. Sessão de 26/01/2021) RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. (Processo nº 10983.904168/2013-56. Acórdão nº 3402- 006.891. Sessão de 24/09/2019) DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Processo nº 13884.906411/2009-09. Acórdão nº 3802-004.252. Sessão de 18/03/2015) O próprio acórdão recorrido, nos fundamentos do voto vencido, admite que o crédito tributário o qual o contribuinte pretende que seja reconhecido no momento não encontra- se vinculado a qualquer débito declarado, ou seja, encontra-se disponível, mas deixa de o reconhecer como líquido e certeza com base em uma premissa equivocada, de que o contribuinte teria transmitido a DCTF após o despacho decisório. O erro cometido pelo mencionado Julgador se deve ao fato dele ter considerado a data em que proferido o despacho decisório e não a data em que o contribuinte fora intimado. De fato, o despacho decisório foi emitido em 09/09/2011 (fls. 87 do e-processo), mas a cientificação do contribuinte acerca do mesmo apenas aconteceu em 25/10/2011 (fls. 90/91 do e-processo), tendo sido providenciada a retificação antes disso, em 14/10/2011 (fls. 44 do e-processo). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.902682/2011-82 Assim, entendo que o despacho decisório proferido no caso deve ser anulado por vício na sua fundamentação, uma vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal, razão pela qual o crédito tributário do contribuinte deve ser reconhecido como líquido e certeza, e, portanto, passível de utilização na PER/DCOMP em questão, a qual deve ser homologada. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900420/2006-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais e analise os documentos juntados aos autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 para fins de seja verificada a “atualização dos valores recolhidos a título de estimativa de CSLL do primeiro semestre do ano de 1996,” e, sendo o caso, apurar o valor correto do direito creditório a ser reconhecido a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 tratado nos presentes autos, dado o liame objetivo que os informa. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais e analise os documentos juntados aos autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1996 para fins de seja verificada a “atualização dos valores recolhidos a título de estimativa de CSLL do primeiro semestre do ano de 1996,” e, sendo o caso, apurar o valor correto do direito creditório a ser reconhecido a título de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002 tratado nos presentes autos, dado o liame objetivo que os informa. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14966.62747.140803.1.3.03-5760 em 14.08.2003, e-fls. 02-06, utilizando-se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor original de R$55.511,49 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano- calendário de 2002. Em conformidade com a Despacho Decisório Saort/DRF Bauru/SP nº 812, de 14.07.2008, e-fls. 279-286, concluiu-se pelo deferimento em parte do direito creditório no valor de R$32.678,79 e por essa razão houve homologação em parte da compensação dos débitos. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 00 42 0/ 20 06 -4 1 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900420/2006-41 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade que foi indeferida, conforme o Acórdão da 5ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-13.977, de 27.10.2006, e-fls. 604-611. Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário que não foi provido, já que “o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado”, de acordo com o Acórdão 3ª TE/1ª Seção/CARF nº 1003-000.205, de 02.10.2018, e-fls. 560-570. Embargos de Declaração Notificada da referida decisão, a Recorrente opôs embargos de declaração, e-fls. 581-584, alegando em síntese: A diferença entre os valores constantes no sistema da Receita Federal e os informados na DIRPJ, do ano-calendário de 1996, decorre da atualização monetária dos recolhimentos mensais de CSLL, conforme previsto pela legislação vigente à época dos fatos e comprovado documentalmente nos autos. Apesar da DRJ reconhecer o direto de atualização dos valores recolhidos a título de estimativa de CSLL do primeiro semestre do ano de 1996, entendeu que não ficou comprovada a tributação de tais variações monetárias, mantendo a decisão da DRF, de reconhecer parcialmente o saldo credor do ano-calendário de 2002. É exatamente neste ponto que o acórdão é omisso! A Embargante, por meio do Recurso Voluntário, combateu e demonstrou (Anexo 1 do Recurso Voluntário), que as atualizações monetárias do ano-calendário de 1996 foram tributadas, pois compõem a Linha 04 – Variações Monetárias Ativas da Ficha 06 – Demonstração do Lucro Líquido da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ 1997 – AC 1996 (Anexo 2 do Recurso Voluntário). Todavia, a Sra. Relatora foi omissa acerca das razões recursais e principalmente documentos juntados, pelo que, limitou-se a motivar a decisão, fundamentando-se, exclusivamente, no acórdão então recorrido, caracterizando-se a evidente omissão na análise das razões recursais. Por esta razão, no Despacho de e-fls. 595-596, consta que os embargos de declaração foram admitidos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “as atualizações monetárias do ano-calendário de 1996 foram tributadas, pois compõem a Linha 04 – Variações Monetárias Ativas da Ficha 06 – Demonstração do Lucro Líquido da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ 1997 – AC 1996 (Anexo 2 do Recurso Voluntário)”. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900420/2006-41 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900420/2006-41 Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900420/2006-41 Consta no Despacho Decisório Saort/DRF Bauru/SP nº 812, de 14.07.2008, e-fls. 279-286, os seguintes fundamentos: O saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi objeto de análise no processo n° 15892.000124/2008-21, em que foi necessário estender a análise dos dados até o ano- calendário de 1995. No entanto, no presente processo iremos demonstrar apenas o resumo dos saldos negativos relativamente aos anos que repercutirão no saldo credor pleiteado no presente processo. [...] Ano-Calendário 1996 [...] CSLL a Pagar [...] -202.289,04 [...] Ano-Calendário 1997 [...] CSLL a Pagar [...] -1.012.083,98 [...] Ano-Calendário 1998 [...] CSLL a Pagar [...] -257.053,14 [...] Ano-Calendário 1999 [...] CSLL a Pagar [...] -916.922,81 [...] Ano-Calendário 2002 [...] CSLL a Pagar [...] - 32.678,79 [...] [...] Em virtude do acima exposto, propõe-se: 1. HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos relacionados na Tabela 1 até o limite do crédito demonstrado na tabela 5 na coluna “valores ajustados/confirmados”, a título de saldo negativo de CSLL (vide demonstrativo às de folhas 270 -272); 2. NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos relacionados na Tabela l no que exceder o limite do crédito demonstrado na tabela 6 na coluna “valores ajustados/confirmados”, a título de saldo negativo de CSLL (vide demonstrativo às folhas 270 a 272). Sobre o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996, a Recorrente apresenta balancetes, e-fls. 397-596. Neste contexto, é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante nos embargos de declaração no sentido de que se analise os documentos juntados aos autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 para fins de seja verificada a “atualização dos valores recolhidos a título de estimativa de CSLL do primeiro semestre do ano de 1996,” dado o liame objetivo com o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2002 tratado nos presentes autos. Assim, restou caracterizada a verossimilhança. Ademais, o saldo negativo do ano-calendário de 1996 não foi enfrentado no processo nº 15892.000124/2008-21, e-fls. 598-631, conforme Acórdão 3ª TO/1ª Câmara/CARF nº 11103-001.128, de 25.03.2015: Embora o órgão de origem tenha constatado divergências em valores originais de R$ 29.217,63 e de R$ 14.542,24, respectivamente, nos saldos negativos de CSL dos anos- calendário de 1996 e de 1997, isso não teve repercussão efetiva na aferição do saldo negativo de CSL em jogo, que é do ano-calendário de 1999. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900420/2006-41 Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais e analise os documentos juntados aos autos referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 para fins de seja verificada a “atualização dos valores recolhidos a título de estimativa de CSLL do primeiro semestre do ano de 1996,” e, sendo o caso, apurar o valor correto do direito creditório a ser reconhecido a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 tratado nos presentes autos, dado o liame objetivo que os informa. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.721400/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora.
Numero da decisão: 2301-009.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T22:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T22:05:29Z; Last-Modified: 2021-04-22T22:05:29Z; dcterms:modified: 2021-04-22T22:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T22:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T22:05:29Z; meta:save-date: 2021-04-22T22:05:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T22:05:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T22:05:29Z; created: 2021-04-22T22:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-04-22T22:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T22:05:29Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.721400/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.057 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2021 Recorrente INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 14 00 /2 01 1- 12 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por meio da Notificação de Lançamento, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$974.687,77, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Chapadão do Zagaia”, cadastrado na RFB sob o nº 0.325.8173, com área declarada de 3.524,0 ha, localizado no Município de Sacramento/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação enseja o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou as correspondências, acompanhadas dos documentos de fls. 14/46. Na correspondência solicita prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para atender o Termo de Intimação, tendo em vista as dificultadas encontradas para realização do trabalho de campo, em virtude das constantes chuvas ocorridas na região do imóvel. Tal solicitação foi atendida. Por não terem sido apresentado os documentos de provas exigidos e procedendo- se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$218.912,48 (R$62,12/ha) para o arbitrado de R$14.096.000,00 (R$4.000,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$471.820,98, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Cientificada do lançamento, ingressou a contribuinte com sua impugnação, instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: => alegou, ainda, o Fisco que não foi comprovado o VTN, sendo arbitrado com base no SIPT, o que resultou na majoração do VTNt, contudo, a Notificação não merece prosperar, conforme será demonstrado; => salienta que a penalidade aplicada é confiscatória e desproporcional ao grau de ofensividade do suposto ilícito, como será demonstrado; considera, quanto ao arbitramento do VTN, que a Administração Pública não se pode basear em presunções e o arbitramento de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 valores só pode ser feito quando é absolutamente inviável a apuração efetiva, nos termos do art. 148 do CTN, e cita Decisão Judicial para referendar sua tese; => entende que, no caso, é possível e imprescindível que seja realizada perícia técnica para avaliação do VTN, pois apenas a avaliação é capaz de demonstrar o valor efetivamente atribuído ao VTN/ha efetivamente, e cita outra Decisão Judicial para referendar seu argumento; => faz analogia ao Direito Penal para afirmar que no direito administrativo tributário utiliza-se do princípio in dúbio contra fiscum, atribuindo-se o ônus da prova à Autoridade Fiscal; decorre amplamente sobre o caráter confiscatório da multa lançada e que violaria o princípio do não confisco e da proporcionalidade; pelo exposto, requer julgar procedentes os pedidos para; a) que, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, determine a realização de perícia técnica para a verificação do VTN/ha atribuído ao imóvel; b) reconhecer o caráter confiscatório da multa paliçada e a sua desproporcionalidade ao grau de ofensividade do suposto ilícito, reduzindoa a patamar razoável e condizente com a conduta praticada; c) declara, por fim, sob sua responsabilidade, que todas as cópias acostadas são autênticas, nos termos do inciso IV do art. 365 do CPC; por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao seu advogado CARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA, OAB/PR nº 56.867, com Escritório à Travessa José do Patrocínio, nº 67, Curitiba/PR. A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), entendeu que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$218.912,48 (R$62,12/ha), sendo arbitrado o valor de R$14.096.000,00 (R$4.000,00/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, no caso para áreas de “campos”, consoante extrato do SIPT, às fls. 86. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2008, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [campos (R$4.000,00/ha), cultura/lavoura (R$8.000,00/ha) e pastagem/pecuária (R$5.500,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs processadas, do exercício de 2008, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Sacramento/MG, que foi de R$2.054,44, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 86. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado (campos = R$4.000,00/ha) no SIPT dentre os tipos de terras (aptidão agrícola), conforme demonstrado às fls. 86. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2007, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. É de se ressaltar que não obstante a impugnante ter afirmado em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, às fls. 13, que estaria apresentando Laudo de Avaliação da Terra Nua, não consta dos autos tal laudo, conforme, inclusive, constatado pela autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos”, às fls. 03/04. Saliente-se, ainda, que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo, que foi concedida, justamente para apresentação da exigência formulada no citado Termo, conforme consta às fls. 14, e nada foi apresentado. Junto à impugnação, também, não apresentou o laudo de avaliação então exigido, atribuindo-se o ônus da prova à Autoridade Fiscal. Não obstante a impugnante alegar que caberia ao Fisco o ônus da prova, é de se ressaltar que não há que se falar em diligência para comprovar tais alegações, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para comprovação das áreas ambientais e do VTN declarado justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de verificar “in loco” a ocorrência de possíveis irregularidades. A impugnante entende, ainda, que o arbitramento foi realizado por mera presunção e que só poderia ter sido feitor quando fosse absolutamente inviável a sua apuração efetiva. Pois bem, verifica-se que a autuação decorreu da subavaliação do VTN declarado pela contribuinte, logo, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, considerando informação da Secretaria Estadual de Agricultura, está previsto em lei em vigor. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Portanto, a requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2007, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2007, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$14.096.000,00 (R$4.000,00/ha), arbitrado pela fiscalização Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 => quanto ao pedido de realização de perícia para a verificação do VTN/há atribuído ao imóvel, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “inloco” a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Ademais, reitere-se que o ônus da prova pertence ao contribuinte, que foi devidamente intimado a apresentar o Laudo de Avaliação da Terra Nua e não o fez, tanto em resposta ao Termo de Intimação Fiscal quanto na fase da impugnação. Enfim, a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). => quanto à multa de 75%, a impugnante entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não confisco e da proporcionalidade. Pois bem, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102, I, “a”, e III, “b”). Desse modo, as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplica-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não confisco entre os demais princípios citados pela impugnante, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não puderam ser acatadas, na DRJ, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, vota o colegiado no sentido de seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 06105/00087/2011 de fls. 02/06, relativa ao exercício de 2007, mantendo-se a exigência. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Determinação do VTN e Área de descanso Como bem salientado pela DRJ, no que se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2007, de R$636.912,48 (R$180,74/ha), sendo arbitrado o valor de R$14.096.000,00 (R$4.000,00/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, no caso para áreas de “campos”, consoante extrato do SIPT, às fls. 87. Caso o impugnante tivesse juntado o laudo que tanto menciona, poder-se-ia alterar o lançamento. Mas, como já reiteradamente dito, nada foi encaminhado. Assim, de fato não há possibilidade de modificar o lançamento em pauta. Considerando que os argumentos preliminares visando o cancelamento da notificação foram superados; considerando, também, a não apresentação de laudo eficaz para comprovar o VTN declarado, conclui-se não haver possibilidade de atender ao pleito da impugnante. Apenas por amor ao debate, entendo que deve ser trazido a tona que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Mérito – Juros SELIC – aplicabilidade No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros. Por fim, quanto ao pedido de perícia, ratifico e reitero a decisão de piso e entendo que não há motivo nem fundamento para seu deferimento. Desta feita, entendo que deve ser rejeitada a preliminar e NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721400/2011-12 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.907404/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Frete contratado na aquisição de leite in natura. Não há previsão legal para o referido crédito, bem como não há a inclusão do tributo no bem principal objeto do serviço.
Numero da decisão: 3201-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Frete contratado na aquisição de leite in natura. Não há previsão legal para o referido crédito, bem como não há a inclusão do tributo no bem principal objeto do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER nº 0027.60441.311014.1.1.18-8629, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 549.120,91, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 74 04 /2 01 6- 10 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente Declarações de Compensação (DCOMP) para compensação desse crédito com débitos declarados de tributos. Para análise do presente PER, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente), através dos quais os elementos constitutivos do crédito pleiteado foram objeto de auditoria. Após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP, que deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, tendo sido glosados créditos no valor de R$ 133.916,01 e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes. As glosas do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2014, tiveram origem, em síntese, nos seguintes ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição: 1) Glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do Despacho Decisório – DD); 2) Glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD); 3) Glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel para gerador/uso comum (subitem 4.3 do DD); 4) Glosa de créditos relativos à aquisição de partes/peças/componentes de máquinas/ equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo, e do frete na compra destes últimos (subitem 4.4 do DD); e 5) Glosa de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos (subitem 4.5 do DD). O detalhamento das glosas em questão, bem como do procedimento fiscal como um todo, constam do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP e dos demais termos, planilhas e documentos que instruem os autos. A seguir, reproduzimos parcialmente o Despacho Decisório em tela: DESPACHO DECISÓRIO n.º 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP [...] RELATÓRIO FISCAL 1. Considerações iniciais O procedimento fiscal efetuado no contribuinte em epígrafe teve como objetivo a apreciação dos PERs - Pedidos de Ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas em relação aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2017, a seguir discriminados: Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Para tanto, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente). Contudo, este Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que vos relata somente foi incluído no TDPF em 15/02/2017. Em razão do encerramento automático do TDPF n.º 06.1.04.00-2016-00154-2, foi aberto o TDPF n.º 06.1.04.00-2017-00390-5 (e alterações) e feitas novas intimações, nos mesmos termos das anteriores, devidamente atendidas pelo contribuinte. Esclareça-se, de pronto, que a análise foi feita levando-se em consideração os valores constantes dos PERs, das planilhas apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal, dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e dos dados constantes do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Os arquivos, planilhas, intimações e demais docs. do procedimento fiscal foram juntados no processo-dossiê n.º 10010.005719/0317-17. 2. Considerações sobre a Legislação Tributária aplicada Antes de qualquer análise mais específica sobre a matéria, importa tecer algumas considerações a respeito dos critérios que norteiam a utilização de Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 créditos na modalidade da não-cumulatividade, instituída pelas Leis n.º 10.833/2003 (Cofins) e n.º 10.637/2002 (PIS). [...] Como se verifica, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, para fins de verificar a procedência dos créditos de contribuições não- cumulativas relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, é necessário examinar se tais bens e serviços utilizados pela empresa para geração de créditos se enquadram no conceito de insumo estabelecido nos atos normativos destacados, bem como se tais insumos não deveriam ser classificados no ativo permanente da empresa, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 301 do RIR/99. Já a situação dos bens do ativo permanente é outra. Estes são, expressamente, excluídos pela legislação das contribuições não-cumulativas do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito como insumo, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. O já citado o artigo 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei n.º 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de aquisições para o ativo permanente: [...] Com relação aos créditos relativos a despesas de aluguéis, assim ficou estabelecido no mesmo art. 3º das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003: [...] Depreende-se, portanto, que são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS somente os gastos relativos aos aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa, aí compreendidas tanto suas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviço, quanto suas atividades administrativas, e aqueles relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Assim, em suma: Não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito; O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda; Portanto, devem ter seus valores glosados, por não gerarem crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, as aquisições não caracterizadas como insumos, bem como aqueles dispêndios que deveriam ter sido contabilizados como gastos do ativo permanente e não como custos de produção. 3. Considerações específicas referentes à atividade da empresa A sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios (produtos classificados no capítulo 04 da TIPI). Assim, o insumo básico por ela utilizado é o leite, haja vista a atividade da empresa (produção de derivados de leite). INICIALMENTE, A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2004, a Lei n.º 10.865/2004, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não- tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não- tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ..... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. ..... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00,1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Ainda sobre o assunto, posteriormente, foi editada a IN SRF n.º 660/2006, que assim dispôs (grifos nossos): Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ..... II - de leite in natura ..... IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: ..... III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2. ..... § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: ..... b) no capítulo 4; ..... Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, desde que efetuada para pessoa jurídica optante pelo lucro real, que exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM, esta suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da venda de: a) leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; b) insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (ver vedação item 3.1), destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Por fim, o § 3º do art. 8º da mesma IN SRF n.º 660/2006, sobre o crédito presumido, estabeleceu que: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 § 3º valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: ..... II – não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se que o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, nos termos da IN SRF n.º 660/2006, gera direito somente ao desconto do crédito presumido. Porém, não gera direito a crédito nem compensável nem ressarcível. POSTERIORMENTE, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, entrou em vigor o Decreto n.º 8.533/2015 (art. 4º, a seguir transcrito), que instituiu o programa mais leite saudável. O Decreto estabeleceu que os contribuintes habilitados no programa poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, na forma prevista na IN SRF n.º 660/2006, e na IN RFB n.º 1.590/2015, que regulamentou o benefício: Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004. São beneficiárias do Programa Mais Leite Saudável as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo, na forma estabelecida no Decreto n.º 8.533/2015 (art. 3º), e na IN RFB n.º 1.590/2015. Ficou também disposto Decreto n.º 8.533/2015 que a pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos acumulado até o dia anterior à data de sua publicação, 30 de setembro de 2015, para compensação/ressarcimento em dinheiro, com algumas restrições. No caso específico da contribuinte, como estamos analisando PERs ref. aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2016, cabe a aplicação do inciso V do § 1º do art. 33 do referido Decreto, a saber: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ..... V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de2019. Assim, pode-se concluir o seguinte: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de 2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso específico do sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, foram publicados no Diário Oficial da União – DOU, 2 (dois) Atos de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, um com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016, e outro com período de vigência 01/01/2017 a 31/12/2019, a seguir transcritos: DOU n.º 93, de 17 de maio de 2016, Seção 3, página 4: O Secretário Substituto de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.004537/2015-03, protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais; e, em conformidade com o Decreto nº8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento da Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016. DOU n.º 92, de 16 de maio de 2017, Seção 3, página 6: O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.002359/2017-30, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2017 a 31/12/2019. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 ASSIM, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, o sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A passou a usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro. Registre-se que a habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável perante à RFB, até a presente data, ainda está pendente de análise. No entanto, a empresa encontra-se habilitada provisoriamente, o que lhe permite o usufruto do benefício. 4. Bens utilizados como Insumos 4.1 Aquisição de leite Cru / In natura Como visto, a sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem como insumo básico utilizado na fabricação de seus produtos o leite. O produto leite está classificado no capítulo 4 da NCM (TIPI). Analisando as informações constantes das planilhas-resposta apresentadas pela empresa, constatou-se que as aquisições do insumo leite efetuadas pela empresa para a industrialização de seus produtos, conforme planilha “Itens 1- 6-7-8 Créditos aquisições” e planilha Intimação núm. 4 –PIS/COFINS – Item 1, foram realizadas sob a denominação Leite Cru Pré Beneficiado Integral /Leite in natura e que o foram sob os códigos: CST 51 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno; CST 61 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno; e CST 63 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno. Como visto no item 3 (anterior) do presente Relatório: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou planilhas, em meio digital, contendo a relação de cada bem/serviço adquirido que deu origem ao crédito de PIS/Cofins solicitados nos PERs apresentados e elencados no início deste Relatório Fiscal. Foram apresentadas planilhas separadas nos arquivos “Itens Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 1-6-7-8 Créditos aquisições” e Intimação núm. 4 – PIS/COFINS – Item 1, com discriminação base_créditos_ano mês_a_mês. A partir de uma análise detalhada e minuciosa da relação dos créditos informados nas planilhas, verificou-se que foram relacionadas diversas compras/aquisições sob os códigos CST 61 e 63, e que tais compras/aquisições dizem respeito a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto. Ora, como visto, no caso específico das aquisições do insumo Leite sob os códigos CST 61 e 63, ref. ao período 01/04/2014 a 30/09/2015, como o respectivo crédito diz respeito a operações que ensejam direito somente a Crédito Presumido, os respectivos valores de crédito apurados somente poderão ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, parágrafo 1º, inciso V. Assim, os valores dos créditos presumidos solicitados em ressarcimento no período 01/04/2014 a 30/09/2015, sob os códigos CST 61 e 63, ref. a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto não serão objeto de análise de mérito aqui, porquanto somente poderiam ter sido solicitados em ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, serão todos glosados. Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Outrossim, em razão da não localização nos arquivos do Portal NFe de várias notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia das referidas notas fiscais, dentre outros esclarecimentos (conforme Termo de Intimação Fiscal n.º 6): 1. Apresentar cópia das notas fiscais emitidas por: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nf n.ºs 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421,466004, 423, 424, 425, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441 e442; - Mercado Horticaxixe - Aracruz, nf n.º 3637; - NAM Agropecuária Ltda. - ME, nf n.º 28; - Gravatá Agropecuária Ltda., nf n.º 55; - Berlim Agropecuária Ltda., nf n.ºs 67 e 70; - Transportadora Porto Alegre Ltda., nf n.º 55.752; - Cooperativa Agrícola Alto do Rio Doce, nf n.ºs 78.694, 78.696, 78.697 e 78.698; - Associação dos Produtores Rurais de Pequeri, nf n.ºs 233, 241, 242, 249, 250, 252, 266,273, 274, 281, 282, 466008, 466011, 296, 300, 20, 26, 32, 39, 46, 50 e 57; - Associação dos Produtores Rurais de Glória de Cataguases, nf. n.º 8162 e 8164; - Associação dos Produtores Rurais de Cataguarino, nf n.ºs 14.505 e 14.551. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 2. Vincular também respectiva CHAVE Nfe e frete correspondente, se existente. Em resposta, a contribuinte assim relatou: Como nas cópias das notas fiscais apresentadas não houve destaque de PIS/Cofins, os respectivos valores de PIS/Cofins solicitados em ressarcimento, tanto nas NFs de compra/aquisição quanto nas NFs dos respectivos fretes, devem ser glosados. Da mesma forma, glosados serão os valores correspondentes solicitados nas NFs não localizadas/apresentadas. Registre-se que para a apropriação dos créditos relativos ao PIS/Cofins em sua totalidade, respeitando a sistemática da não cumulatividade em seu inteiro teor, no caso específico da indústria de laticínios, temos que observar quais receitas sofrem tributação relativa ao PIS/Cofins para posterior aproveitamento dos créditos sobre os custos com matéria-prima/insumos aplicados no processo produtivo que originaram receita tributável. Se o vendedor não incluiu o PIS e a Cofins nas suas vendas, não poderá o comprador se creditar de qualquer valor. 4.2 Frete nas Compras/Aquisições de Insumo Leite Cru / Leite in natura Registre-se, de pronto, que existe a previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários relativos a PIS/Cofins calculados em relação, apenas, a fretes nas operações de venda. Por outro lado, para que o valor do frete pago e incorrido na aquisição de insumos possa integrar a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, a aquisição do respectivo insumo, da mesma forma, deve dar direito à apuração de crédito, uma vez que o frete passará a integrar o seu custo de aquisição (arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nasrespectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, a contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. 4.3 Óleo diesel para gerador/para uso comum As leis de regência têm previsão para creditamento em relação à energia elétrica consumida pela empresa, como se vê, por exemplo, no art. 3º, III, da Lei n.º 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) Idêntica previsão está contida no art. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/2002, em relação ao PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto, em virtude da necessidade de se impor interpretação restritiva aos dispositivos de lei que impliquem em redução do crédito tributário, não é possível estender tal crédito aos custos de aquisição de materiais e serviços utilizados pela própria pessoa jurídica para produzir ou distribuir a energia elétrica, haja vista que a hipótese legal se refere apenas à aquisição de energia elétrica adquirida de terceiros (PJ domiciliada no País). Exige o art. 8º, § 4º, da IN n.º 404/2004, que o bem usado na fabricação seja matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem ou que sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Evidentemente, os itens em questão, empregados na geração ou distribuição de energia elétrica, não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem dos produtos do contribuinte. Da mesma forma, a ação por ele exercida – movimentar o equipamento que irá gerar a energia elétrica – não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. Assim, sendo impossível o enquadramento no conceito insumo, torna-se inadmissível o aproveitamento de créditos relativos a esse item. Na Planilha em anexo, relacionamos todas aquisições de “óleo para gerador” que o contribuinte se creditou indevidamente. 4.4 Glosas Partes/Peças/Componentes de Máquinas/Equipamento - Material/Frete na aquisição de bens destinados a Uso/ConsumoNesse tópico procedemos a análise das compras/aquisições de partes/peças/componentes de máquinas/equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo e do frete na compra destes últimos. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Após a perquirição do acervo documental entregue pelo contribuinte, constatou-se que a aludida empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins, no período ora analisado, além dos já analisados anteriormente, em relação a compra de diversos itens utilizados como insumos na fabricação de bens produzidos pela empresa, tais como açúcar, sal, soro de leite em pó, saqtas, ácidos, fermentos, materiais de embalagem (potes, tampas, caixas Tetra Pak etc), amido, adesivos e filmes para embalagens, etiquetas, aromatizantes (alizarol e outros), cacau alcalino, corantes, estabilizantes, combustíveis e lubrificantes, produtos/elementos químicos etc. Todos estes itens geraram créditos de PIS/Cofins, os quais foram aceitos na presente análise. Contudo, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a materiais de uso/consumo/segurança, tais como materiais de limpeza, pilhas, baterias, uniformes, produtos alimentícios, materiais de escritório/informática, materiais elétricos/eletrônicos, materiais de incêndio, EPI, reformas e manutenção de prédios/salas etc, cujos empregos, no âmbito em comento, qual seja, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, derivados de leite, não se amoldam às definições legais e normativas de“insumos”, porquanto tais itens não foram aplicados ou consumidos diretamente na respectiva linha de produção/fabricação, tampouco, foram enquadrados como matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou quaisquer outros bens que sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Além disso, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a peças/partes/componentes de máquinas/equipamentos, como também de itens para os quais não há expressa previsão legal para tanto. Apesar de necessários, essenciais e imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da empresa, é preciso que o bem/serviço adquirido se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Portanto, pelo exposto e por não haver qualquer outra previsão legal para que os itens elencados na Planilha Anexo – Aba Materiais.Frete Uso.Consumo.Manutenção, sejam enquadrados no conceito legal e normativo de “insumos”, no âmbito da atividade econômica em tela, tais aquisições não podem integrar as bases de cálculos dos créditos ordinários de PIS/Cofins não cumulativos ora em análise, motivo pelo qual os valores dos créditos solicitados ref. às aquisições de tais itens devem ser glosados. 4.5 Serviços Pela leitura da legislação regente, transcrita no item 4.1 deste Despacho, constata-se que o termo insumo foi definido como aquele bem/serviço utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da açãodiretamente Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Ou seja, insumo não é todo e qualquer produto/serviço utilizado nas atividades da empresa.Também não basta que ele seja necessário, essencial, imprescindível ou que seja utilizado por disposição legal: é preciso que ele se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Assim, ao se analisar as rubricas dos créditos solicitados ref. a bens/serviços utilizados nas atividades da empresa, tais como aquisição de serviços (e respectivas peças/partes componentes) de manutenção gerais, de manutenção de máquinas e equipamentos, de manutenção industrial, de manutenção em extintor, de manutenção de veículos, de manutenção de tanques, serviços de rebobinamento, montagem mecânica/elétrica, serviços elétricos, de torneamento, clicheria, usinagem, logística/retifica, consultoria, reforma de unidades, postagem, gráficos, transporte,designer, informática, alimentação, análises laboratoriais, médicos, farmácia, visitas técnicas, visitas de fornecedores, guindastes etc, verifica-se que tais bens/serviços, embora necessários, essenciais e imprescindíveis à atividade da empresa, não são considerados insumo, no conceito jurídico-tributário que é aplicado ao termo. Ademais, mesmo que fosse possível admitir a caracterização de alguns desses bens/serviços como insumo, porquanto utilizados nas atividades produtivas/industriais da empresa, é de se dizer que a interessada, devidamente intimada, não realizou a demonstração clara e objetiva dos serviços elencados nas planilhas apresentadas, limitando-se a apresentar uma descrição genérica de cada serviço desenvolvido nas ditas atividades produtivas da empresa, ou seja, a contribuinte não logrou discriminar detalhadamente os serviços prestados nem tampouco as suas funções nos processos produtivos. Nos Termos de Intimação Fiscal n.ºs 2 e 4, foi solicitado à empresa: 3. Apresentar planilha em arquivo magnético, relacionando todos serviços adquiridos que motivaram créditos do PIS e da Cofins, discriminando-se: 1. Nº da Nota Fiscal; 2. Data de entrada; 3. CNPJ e Razão Social da empresa emissora da nota fiscal; 4. Descrição detalhada do serviço prestado [Obs.: no caso de serviços utilizados na produção CST 051, identificar a PJ (Razão social e CNPJ) relacionada a cada frete quando este se referir a compra de leite de PJ (“compras serviços sem cfop”)]; 5. Valor do serviço; 6. Parcela do valor do serviço aproveitado para crédito; Assim sendo, os valores de créditos solicitados em ressarcimento, ref. a serviços prestados no período analisado, constantes da Planilha Anexo – Aba Serviços, devem ser glosados. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 5. Conclusão Diante do exposto, DECIDIMOS por RECONHECER PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme discriminado a seguir: Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Nulidade - Despacho Decisório n.º 83/2018 - DRF/JFA/SAORT/EQCOMP Em face da inobservância de requisitos formais pertinentes, ou seja, do limite de alçada previsto na Portaria RFB n.º 1453, de 29 de setembro de 2016, DECIDIMOS pela nulidade do Despacho Decisório n.º 83 - DRF/JFA/SAORT/ EQCOMP. [...] Ordem de Intimação Encaminhe-se para demais procedimentos de operacionalização, ciência ao interessado, sendo-lhe facultado a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente decisão, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72. A LATICÍNIOS PORTO ALEGRE tomou ciência do Despacho Decisório em 22 de maio de 2018, por meio de sua caixa postal eletrônica, ocasião em que foi notificada também da homologação parcial das compensações vinculadas ao Pedido de Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Ressarcimento em questão. Regularmente cientificada do resultado, protocolou sua defesa em 19 de junho de 2018 (fls. 179 a 235), que veio acompanhada dos seguintes anexos: 01. Procurações, documentos de identificação, Estatuto Social e documentos de registro (fls. 236 a 257); 02. Despacho Decisório, PER/DCOMPs, e fluxogramas descritivos dos processos produtivos de vários produtos (fls. 82 a 177); e 03. Três planilhas denominadas de DOC. 04 – glosas fiscalização, DOC. 06 – item 4.4 e DOC. 07 – item 4.5 (arquivos não pagináveis anexados à fl. 178). Passamos, agora, a descrever resumidamente o conteúdo da peça de defesa apresentada pela LATICÍNIOS PORTO ALEGRE (transcrevem-se trechos): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A [...] vem, por seus procuradores abaixo assinados [...] apresentar a sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. [...] II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Laticínios Porto Alegre, ora Manifestante, é uma empresa sediada no Município de Ponte Nova/MG, que tem como objeto social as seguintes atividades: 1 – Preparação do leite 2 – Industrialização e comercialização de produtos de laticínios 3 – Comércio atacadista de alimentos para animais 4 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. 5 – Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 6 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 7 – Comércio varejista de medicamentos veterinários 8 – Comércio atacadista de bovinos 9 – Comércio atacadista de suínos A Manifestante sujeita-se ao recolhimento de inúmeros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, entre eles a Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Referidos tributos, nos termos da legislação, são apurados pela Manifestante sob a sistemática não- cumulativa,o que lhe garante a apropriação de créditos sobre as aquisições de insumo e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 [...] 1 - AQUISIÇÃO DE LEITE CRU/IN NATURA: [...] 2 - FRETE NAS COMPRAS/AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/LEITE IN NATURA: [...] 3 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR [...] 4 - GLOSAS PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO [...] 5 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Contudo, como será demonstrado ao longo da presente defesa, o Despacho Decisório ora impugnado não deve prevalecer, devendo ser reformado pela Delegacia de Julgamento competente, para que se reconheça o direito integral dos créditos pleiteados pela Laticínios Porto Alegre, nos termos das razões a seguir expostas. III - JULGAMENTO EM CONJUNTO Conforme mencionado no tópico anterior, a Manifestante, por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER’s) nº’s [...] pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados no período de abril/2014 a dezembro/2017. Os processos administrativos passaram a ser controlados pelos números 10640.907.402/2016-21, 10640.907404/2016-10, 10640.907406/2016-17, 1040.907408/2016-06, 10640.907411/2016-11, 10640.907412/2016-66, 10640.907414/2016-55, 16040.901136/2017-11, 10640.901139/2017-47, 10640.901140/2017-71, 10640.901142/2017-61, 10640.900772/2018-07, 10640.900774/2018-98, 10640.900776/2018-87, 10640.900778/2018-76, 10640.907.403/2016-75, 10640.907405/2016-64, 10640.907407/2016-53, 10640.907409/2016-42, 10640.907410/2016-77, 10640.907413/2016-19, 10640.907415/2016-08, 10640.901137/2017-58, 10640.901138/2017-01, 10640.901141/2017-16, 10640.901143/2017-13, 10640.900773/2018-43, 10640.900775/2018-32, 10640.900777/2018-21 e 10640.900779/2018- 11. Ocorre que, em que pese tenha sido expedido um despacho decisório para cada Pedido de Ressarcimento, o período fiscalizado (abril/2014 a dezembro/2017) foi analisado pela Fiscalização como um todo, tendo sido emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 período. Até mesmo porque os bens e serviços utilizados pela Manifestante, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado. Diante disso, a Manifestante requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo. IV - ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS E PREMISSAS PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO (...) IV.1 - DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA DRF/BELO HORIZONTE [...] IV - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELA DRJ (...) IV.1 - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA (...) IV.1.1 Créditos Apurados Pela Manifestante Em Relação À Aquisição De Leite In Natura Sob O Código CST 51 (Abr/2014 A 12/2017) E Sob Os Códigos CST 61 E 63 (10/2015 A 12/2017) (...) IV.2 – FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/IN NATURA IV.3 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE IV.4 – GLOSAS DECORRENTES DO CONCEITO RESTRITO DE INSUMO APLICADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) IV.4.1 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR/USO COMUM (...) IV.4.2 - PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO (...) MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (EPI) (...) Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 PRODUTOS ADQUIRIDOS DA EMPRESA TETRA PAK: (...) MATERIAL DE LABORATÓRIO (...) IV.4.3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAIS, DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, DE MANUTENÇÃO EM EXTINTOR, DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DE MANUTENÇÃO DE TANQUES: (...) V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA (...) VI - PEDIDO (...) Juiz de Fora/MG, 19 de junho de 2018. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE protocolou uma Petição complementar em 11/11/2019 (fls. 290 e 291), que veio acompanhada do seguinte anexo: 01. “Docs_Comprobatórios” (fl. 292), que traz um resumo do “conceito de insumo admitido pela RFB e pela PGFN”. (...) Registre-se, ao final deste relatório, que o presente litígio se encontra abrangido por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1019268- 76.2019.4.01.3400 (fls. 285 e 286), que determinou à autoridade impetrada – Fazenda Nacional, na pessoa do Coordenador Geral do Contencioso Administrativo e Judicial – “que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade”. Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor dessa decisão (grifo nosso): PROCESSO: 1019268-76.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 , JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-COCAJ, FAZENDA NACIONAL DECISÃO LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A impetra mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a distribuir Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade. A impetrante informa que já foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) para que os processos administrativos fossem distribuídos para apreciação das manifestações de inconformidade. Sobre o tema, art. 24 da Lei 11.457/2007 afirma que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Assim, considerando que as manifestações de inconformidade foram protocoladas nos dias 07/05/2018, 08/05/2018 e 19/06/2018 (fls. 56/122) e que, até o ajuizamento desta demanda, não houve a distribuição dos processos às Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações, a hipótese é de mora injustificada da Administração, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, sem a movimentação dos processos, tampouco apresentação de decisão. Destaco que a despeito de a autoridade impetrada afirmar que o processo 13608.720049/2017-41 já estaria arquivado, deixou de fazer prova a respeito, razão pela qual permanece como verdadeira a informação de que também estaria pendente de distribuição. Saliento que o prazo consignado no art. 24 da Lei 11.457/2007 está em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 50, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Desse modo, presentes os requisitos do art. 70, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão. Notifique-se. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7.º, I e II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF. Brasília-DF, 20 de agosto de 2019. Frederico Botelho de Barros Viana Juiz Federal Substituto Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, acórdão n.º 09-73.009, e-fls 293/364, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO NÃO TRIBUTADA DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na compra compõe o custo de aquisição das mercadorias. Como consequência, se as aquisições de leite cru/in natura sujeitas ao crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não foram tributadas, o custo total desse insumo deve ser desconsiderado para apuração de créditos, o que inclui portanto o frete utilizado no seu transporte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura e do frete correspondente a essa mercadoria. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 370/399, requerendo, em síntese que: i) crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, equivocadamente indicadas com o CST 51, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 10.925/2004, bem como o direito à utilização desse crédito; (ii) crédito ordinário da empresa na aquisição de leite cru in natura, corretamente indicadas com o CST 51, mas que por mero erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nos documentos fiscais; e, (iii) crédito ordinário sobre a totalidade do frete relacionado às operações de aquisição de leite cru in natura. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfentadas. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS/Pasep não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, , abarcando o 3° trimestre de 2014, PER nº 0027.60441.311014.1.1.18-8629, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética dos créditos vinculados ao PER nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629 após a reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu o crédito adicional de PIS no valor original de R$ 38.922,05: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629, um crédito adicional no valor original de R$ 38.922,05 relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa do 3º trimestre de 2014. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já foi amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório. A recorrente repete as alegações da impugnação, conforme destaque a seguir: Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Cabe destacar que, em razão de um mero erro formal na indicação do CST, toda a operação foi descaracterizada pelo Fisco, o que gerou consequentemente uma glosa equivocada do crédito presumido a que tem direito a Laticínios Porto Alegre. E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. V – Direito ao crédito ordinário sobre despesas com frete na aquisição de leite in natura. Sobre a glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite o relatório fiscal destacou que o crédito era indevido pelas seguintes razões: Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins referente aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe / CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. A manutenção por parte do julgador de piso se deu pelas mesmas razões: Outro ajuste efetuado pelo Auditor-Fiscal se refere à glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD), glosa esta feita com base, em Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 síntese, no fato de que “Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito”. A autoridade fiscal também registra que “em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins”. Constata-se ainda que o Auditor-Fiscal elaborou planilha contendo as notas fiscais de frete na aquisição de leite que foram glosadas, com detalhamento na aba “Fretes na Compra Leite Cru In Natura”. (...) Como visto, como os fretes compuseram o custo de insumo sem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, confirma-se a correção das glosas abordadas neste tópico, como efetuadas pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente defende a desvinculação do frete ao produto por ele transportado, no que se refere a tomada de crédito, alega ter ocorrido o destaque dos tributos nas referidas notas, contudo não apresenta as notas fiscais as quais se refere, vejamos: Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado, razão pela qual deve ser reconhecido à Recorrente o direito aos créditos ordinários referentes a essas despesas com frete. Por fim, conforme se verifica pela própria Planilha de Glosas apresentada pela Fiscalização, os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Laticínios Porto Alegre de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o frete pago pela Recorrente na aquisição do insumo (in casu, leite in natura) trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Ou seja, ainda que não tivesse sido realizado o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, o que também não procede, é inequívoca a incidência integral de PIS e COFINS nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições. Verifico assim que no serviço de frete na aquisição de insumos, como se insumo fosse, há de ser verificado a possibilidade de crédito nessa operação específica, qual seja, sobre as notas fiscais do serviço de frete efetivamente prestado e pago pelo contribuinte. A posição desse julgador é no sentido de que cabe o crédito sobre o frete, realizando uma análise desvinculada do produto e a luz do que consta no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo. Contudo, conforme bem observado pelo julgador de piso, não há prova nos autos quanto a despesa suportada, inclusive há relatos de que a recorrente foi intimada a preencher planilha de apuração e não o fez. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Dentro dessa seara, não há como atribuir liquidez e certeza ao crédito, visto que o ônus da prova era do contribuinte, que declinou da oportunidade de fazê-la, conforme destaque do julgador de piso quando destacou que “o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins.” Em sede de Recurso voluntário a recorrente não aborda as razões pelo não preenchimento da planilha e ou apresentação de outros meios de prova, apenas destaca que houve a incidência do tributo sobre o serviço. Logo, não há nos autos documento capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra processual do ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital

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8819108 #
Numero do processo: 35011.003706/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14396.G1ND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011003706200682  Resolução n.º 2301­000.123  S2­C3T1  Fl. 2.536          2 Esclarece que as bases de cálculo foram identificadas na contabilidade por meio  do exame das contas relacionadas no REFISC, sendo considerados os saldos mensais apurados  entre os lançamentos a credito e a debito em razão do histórico não identificar o fato ocorrido e  o beneficiário dos pagamentos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio do Acórdão 01­9.376, da 4° Turma da DRJ/BEL, (fls. 111 a 120),  julgou o lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  123), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  NFLD  em  razão  de  não  descrever  os  elementos  de  convicção  que  levaram  a  fiscalização  a  lavrá­la  e  não  identificar,  no  relatório  fiscal  ou  mesmo  nos  documentos  que  a  instruem,  os  pretensos  segurados  autônomos  ou  contribuintes  individuais  que  teriam  recebido  remuneração  sem  que  fosse  recolhida  a  contribuição social devida relativa à parte da empresa.  Assevera que a NFLD, como colocada, simplesmente não descreve a motivação  da fiscalização, não oferece elementos para se aferir como o Auditor Fiscal chegou aos fatos  que  apurou  e  não  permite  que  a  recorrente  possa  rebater  os  argumentos  com  que,  eventualmente, não concorde.  Entende  que  era  dever  da  fiscalização  identificar,  no  relatório  da  NFLD,  no  mínimo, quais os segurados, o valor das  remunerações que  lhes  foram pagas pela  recorrente,  inclusive os valores que eventualmente foram recolhidos pela recorrente relativamente a cada  um deles a título da exação em discussão, para que se pudesse aferir a correção dos descontos  desses títulos do valor apurado e, notadamente, apresentar a motivação da lavratura do NFLD.  Frisa  que,  ao  contrário  do  consignado  na  NFLD  e  na  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  deixou  de  recolher  qualquer  valor  a  titulo  das  exações  em  discussão  relativamente  aos estabelecimentos nela mencionados, e que a  fiscalização, por não buscar a  identificação dos segurados, acabou por considerar como fato gerador valores pagos a pessoas  jurídicas que constaram das contas contábeis.  Ainda em preliminar, alega decadência de parte do débito.  No  mérito,  reafirma  o  débito  não  merece  ser  mantido,  eis  que  devidamente  recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, conforme será apurado em regular perícia  contábil e conforme demonstram os documentos anexos, e repete que a fiscalização considerou  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  como  se  fossem  pagamentos  a  autônomos  pessoas  físicas,  tendo  em  vista  que  nas  contas  contábeis  relacionadas  na  NFLD  foram  lançados  equivocadamente pagamentos feitos a pessoas jurídicas.  Argumenta  que  como  a  fiscalização  não  analisou  qualquer  outra  evidência  material,  como  recibos  de  autônomos  ou  as  notas  fiscais  que  justificavam  os  lançamentos  contábeis realizados, acabou por lavrar indevidamente a presente autuação.  Insurge­se  contra  o  valor  do  débito  representado  pela  NFLD  em  debate,  e  especialmente  contra  o  valor  considerado  como  presumidamente  retido  dos  contribuintes  Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14396.G1ND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011003706200682  Resolução n.º 2301­000.123  S2­C3T1  Fl. 2.537          3 individuais, pois a fiscalização sequer apontou o número de segurados que comporiam a base  de cálculo para observar o teto de contribuição.  Sustenta  que  não  pode  a  fiscalização  calcular  diretamente  11%  do  total  da  suposta diferença de base de cálculo, pois, dependendo do número de segurados que receberam  os  valores,  estar­se­á  cobrando  11%  sobre  pagamentos  de  valores  superiores  ao  limite  do  salário­de­contribuição.    VOTO  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora    Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização levantou o débito com base  nos valores registrados em contas contábeis.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  débito,  argumentando  que  a  fiscalização  incluiu, na NFLD, pagamentos realizados a pessoas jurídicas, bem como não respeitou o limite  do salário de contribuição de segurados contribuintes  individuais, e apresenta, após a decisão  de primeira  instância, vasta documentação que, conforme entende,  comprova suas alegações,  como cópias de declarações de retenção emitidas por prestadores de serviço (pessoas físicas),  informando o recolhimento sob o teto da contribuição previdenciária por outra empresa, cópia  das GFIPs  retificadoras,  cópias das notas  fiscais  emitidas por  serviços prestados por pessoas  jurídicas,  erroneamente  caracterizadas  pelo  INSS  como  se  fossem  por  pessoas  físicas,  CD­ ROM  contendo  os  arquivos  digitalizados  das  declarações  de  retenção  dos  prestadores  de  serviço e as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas etc.  O Relator do acórdão combatido afastou os argumentos da recorrente alegando  que, se tivesse a defendente cumprido a obrigação acessória de fornecer ao fisco os respectivos  documentos de caixa, talvez comprovasse que os pagamentos não se constituem em salário de  contribuição previdenciária.  Afirma, ainda, no  item 26  (fls 116), que a autoridade  lançadora dispôs apenas  das contas contábeis para definição da remuneração paga aos contribuintes individuais.  Contudo, em que pese a afirmação do Julgador de primeira instância, constata­ se, dos autos, que a empresa não foi intimada, por meio do TIAD, a apresentar os documentos  de caixa, como também não consta que a recorrente tenha sido autuada pelo descumprimento  da obrigação acessória de apresentar documentos solicitados pelo fisco, já que na ação fiscal,  além da NFLD em discussão,  foi lavrado apenas o AI capitulado no código 68.   Dessa forma, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando quanto  à  suficiência  da  documentação apensada para a retificação do débito.  Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14396.G1ND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011003706200682  Resolução n.º 2301­000.123  S2­C3T1  Fl. 2.538          4 E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.    Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14396.G1ND. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 10/06/2011 14:50:13. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 10/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 17/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 10/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.14396.G1ND Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA97AC472092110E8B4145696355AA6FF536F2A1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003706/2006-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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