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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8767244 #
Numero do processo: 12893.000107/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-008.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-56.659 proferido pela 1ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 07 /2 01 0- 18 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) nº 13850.40651.051207.1.3.11- 9635; nº 30900.05150.051207.1.3.11-6599, nº 02660.13362.051207.1.3.11-1204, 15485.91078.051207.1.3.11-6603, às fls. 06/27, transmitidas em 05/12/2007, visando à compensação de crédito financeiro decorrente dos saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria da Cofins não-cumulativa, apurados para os 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, com débitos tributários vencidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, SP, não homologou as Dcomp sob o fundamento de que os créditos presumidos da agroindústria de Cofins não-cumulativa somente podem ser aproveitados para dedução da própria contribuição apurada e devida sobre o faturamento mensal, inexistindo amparo legal para o ressarcimento/compensação de saldos credores, conforme despacho decisório às fls. 604/605, datado de 04/04/2012. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 611/625), insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins não-cumulativa, nos termos das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.925, de 2004, e, ainda, que o despacho decisório tomou como base o ADI/SRF nº 15, de 2005, violando a hierarquia entre as normas do sistema pátrio, extrapolando o texto da Lei nº 10.925, de 2004. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "1 - FATOS; II - DO DIREITO DA REQUERENTE À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO; II.1 - Legislação Aplicável ao Caso; II.2 - Ilegitimidade do ADI/SRF nº 15/2005 - Violação à Hierarquia das Normas. II.3 - A Lei nº 10.925/2004 não trouxe qualquer modificação em relação ao texto da Lei nº 10.637/2002 que justifique a edição do ADI/SRF nº 15/2005; II.4 – A Compensação é Procedimento Previsto em Lei para Aproveitamento de Créditos Presumidos de Cofins; III - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DA COMPENSAÇÃO; IV - CONCLUSÕES; V - PEDIDO", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos saldos credores dos créditos presumidos da Cofins agroindústria. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de contribuição para a Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2007, 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega a alteração de critério jurídico vedada nos termos do art. 146 do CTN, que poderia ser assim resumida: Sustenta ainda que a Lei n. 10.925/04 reintroduziu o crédito presumido , não trazendo qualquer alteração em relação ao texto da Lei n. 10.833/03, de sorte que os dispositivos aplicados anteriormente para a última devem ser aplicados à primeira. Subsidiariamente alega a ilegalidade do ADI SRF n. 15/2005 por violação à hierarquia das normas, bem como a ausência de prejuízo ao erário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que haveria alteração de critério jurídico, pois enquanto o r. despacho decisório seria baseado na ADI 15/2005, a r. DRJ teria embasado a r. decisão recorrida nas leis 10.833/03, 11.033/2004 e 11.116/2005. Data máxima vênia ao esforço argumentativo da recorrente, a preliminar suscitada não merece acolhida. Embora a passagem transcrita pela Recorrente leve a crer que o ADI SRF Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 15/2005 seja o fundamento do despacho decisório, a leitura, principalmente da “Decisão e Ordem de Intimação” demonstram o contrário: Veja-se que são os mesmos fundamentos que embasaram a r. decisão recorrida, conforme relato da própria Recorrente. Assim, não vislumbrando a alteração de critério jurídico indicada. Afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, trata o presente processo de pedidos de ressarcimentos de COFINS - Não Cumulativo - Mercado Interno - do 2 o ao 4 o trimestre de 2006 pleiteados respectivamente nos valores originais R$6.742,77, R$71.866,57 e R$242.965,19: A questão central cinge em torno a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de crédito presumido previsto para agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/04. Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo 16366.720120/2012-60, Data da Sessão 29 de janeiro de 2020, Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, Nº Acórdão 3402- 007.241) Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão à Recorrente. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000107/2010-18 Por fim, insta ressaltar que a presença ou ausência de prejuízo ao erário não é fundamento que preserve o pretenso direito da recorrente, ausente legislação autorizadora. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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8812596 #
Numero do processo: 10768.720813/2007-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nulo o auto de infração cuja fundamentação legal para fins de identificação do quantum devido não se adequa à descrição dos fatos. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, cuja aplicação deve se dar a partir da sua entrada em vigor, não sendo admissível a sua aplicação retroativa a infrações levadas ao conhecimento da Receita Federal em 2003, por meio da transmissão das informações no sistema MANTRA. Uma vez constatado que o arbitramento adotado pela fiscalização no presente caso adotou critérios que não encontram respaldo no referido artigo, e que o conteúdo deste artigo foi aplicado em relação à fato gerador levado ao conhecimento da fiscalização anteriormente à sua entrada em vigor, há de ser cancelado o auto de infração lavrado, por vício material.
Numero da decisão: 3001-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação em sua integralidade e por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que lhe deu provimento apenas parcial, reconhecendo o vício de motivação tão somente no que se refere ao HAWB 403-6461-3684 6586653091. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nulo o auto de infração cuja fundamentação legal para fins de identificação do quantum devido não se adequa à descrição dos fatos. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, cuja aplicação deve se dar a partir da sua entrada em vigor, não sendo admissível a sua aplicação retroativa a infrações levadas ao conhecimento da Receita Federal em 2003, por meio da transmissão das informações no sistema MANTRA. Uma vez constatado que o arbitramento adotado pela fiscalização no presente caso adotou critérios que não encontram respaldo no referido artigo, e que o conteúdo deste artigo foi aplicado em relação à fato gerador levado ao conhecimento da fiscalização anteriormente à sua entrada em vigor, há de ser cancelado o auto de infração lavrado, por vício material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação em sua integralidade e por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que lhe deu provimento apenas parcial, reconhecendo o vício de motivação tão somente no que se refere ao HAWB 403-6461-3684 6586653091. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/11/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nulo o auto de infração cuja fundamentação legal para fins de identificação do quantum devido não se adequa à descrição dos fatos. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03, cuja aplicação deve se dar a partir da sua entrada em vigor, não sendo admissível a sua aplicação retroativa a infrações levadas ao conhecimento da Receita Federal em 2003, por meio da transmissão das informações no sistema MANTRA. Uma vez constatado que o arbitramento adotado pela fiscalização no presente caso adotou critérios que não encontram respaldo no referido artigo, e que o conteúdo deste artigo foi aplicado em relação à fato gerador levado ao conhecimento da fiscalização anteriormente à sua entrada em vigor, há de ser cancelado o auto de infração lavrado, por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação em sua integralidade e por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 08 13 /2 00 7- 86 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.834 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720813/2007-86 lhe deu provimento apenas parcial, reconhecendo o vício de motivação tão somente no que se refere ao HAWB 403-6461-3684 6586653091. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar o caso, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 310/332 dos autos): Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de manifesto, do qual decorreu a lavratura de Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e multa prevista no art. 628, III, alínea “d”, do Decreto nº. 4.543/2002, em virtude do extravio de mercadoria manifestada, perfazendo o valor total de R$ 26.277,95. A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento de cargas que foram devidamente declaradas pelo interessado no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber: 1) 01 (um) volume, peso 3 kg, sob o Termo de Entrada n° 03002839-6, de 08/08/2003, com o documento de carga aérea HAWB 403-6412-8853 1477301125, no Voo GTI0071; 2) 01 (um) volume, peso 5 kg, sob o Termo de Entrada n° 03004599-1, de 17/12/2003, com o documento de carga aérea HAWB 403-6461-3684 6586653091, no Voo GTI0063. Objetivando obter esclarecimentos acerca do ocorrido com referidos volumes, foram lavradas intimações fiscais em face do transportador aéreo, agente de cargas e importador, cujas respostas encontram-se juntadas aos autos. Considerando caracterizado o extravio, o fisco procedeu à valoração das mercadorias para fins de apuração dos tributos devidos. No caso do HAWB 403-6461- 36846586653091, cuja consignatária é a empresa BISON IND. CALZADOS LTDA, tendo em vista a impossibilidade de identificação das mercadorias, a base de cálculo foi arbitrada nos termos do artigo 67, caput e § 1° da Lei n° 10.833/2003, equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no respectivo período de apuração, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescidas de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Foram aplicadas as alíquotas de 50% para cálculo do II e 50% para cálculo do IPI, nos termos do caput do referido normativo. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 2 Com relação ao conhecimento aéreo HAWB 403-6412-8853 1477301125, cuja consignatária é a empresa SAMPOERNA TOBACOS AMERICA LATINA LTDA, não foi possível estabelecer a média das importações, razão pela qual o fisco arbitrou a base de cálculo de acordo com o Decreto 2.861 de 07/12/1998, Artigo VII (Artigo 22 da Convenção de Varsóvia) que estabelece, como responsabilidade do transportador, a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. Tendo em vista a impossibilidade de identificação das mercadorias, aplicaram-se as alíquotas previstas no caput do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. Cientificada do lançamento em 26/12/2007 (fl. 231), a interessada apresentou impugnação em 25/01/2008, juntada às fls. 233 e seguintes, alegando em síntese que: a) em atendimento à intimação fiscal, a impugnante não se eximiu de qualquer responsabilidade, como afirmado pela autoridade aduaneira, mas antes prestou as informações pretendidas, entendendo não ser a destinatária correta do procedimento nos ditames legais; b) a autoridade aduaneira equivocou-se na hermenêutica jurídica ao não entender que os dispositivos legais em questão (arts. 4º e 8º da IN 102/94 e art. 30 do RA) responsabilizam o agente de cargas; c) a autoridade aduaneira entra em discussão estéril sobre a divergência de volumes informados no sistema e tenta responsabilizar a transportadora pelo extravio. Distorce as informações, pois a impugnante afirmou sobre a responsabilidade do agente de carga e nada sobre as divergências de MAWB serem de responsabilidade do mesmo. É inverídica e maliciosa a afirmação da AFRB de que a transportadora mistificou o número de volumes. Prova de sua boa fé foi o cumprimento do que manda o art. 9º da IN SRF 102/94, ou seja, a entrega dos Manifestos de Carga Internacional, respectivos conhecimentos e termos de entrada à Alfândega; d) a autoridade aduaneira tenta explicar o que é desconsolidação, conceituando precária e equivocadamente a operação; e) preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por haver preterido o direito de defesa, uma vez que a autoridade autuante, ao não indicar perfeitamente a legislação incidente, desrespeitou a forma preceituada pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Prejudicado o correto enquadramento legal, a defesa do autuado restou dificultada, já que não foram mencionados os seguintes dispositivos legais: e1) no auto de infração do II, os artigos 173 do CTN, 592 do Decreto 4.543/2002, e IN 102/94 são citados de forma genérica, sem identificação da hipótese normativa específica (incisos, parágrafos, artigos) aplicada ao caso em tela. Além disso, menciona o artigo 32, inciso I e parágrafo único, alínea “b” do Decreto-lei nº 37/66, dispositivo que não existe mais e não coloca a nova hipótese de incidência; e2) no auto de Infração do IPI, os artigos 24, 34, 122, 127 e 130 do Decreto 4.544/02 (RIPI) são citados de forma genérica, sem identificação da hipótese normativa específica (incisos, parágrafos) aplicada ao caso em tela. Além disso, faz menção ao art. 67, caput, e §1º da Lei 10.833/03, o qual trata da utilização de método de cálculo para definição da base de cálculo do II e não do IPI; f) com relação ao procedimento de conferência final do manifesto, o artigo 589 do Regulamento Aduaneiro foi desrespeitado, uma vez que não houve o confronto dos Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 2,5 documentos referentes ao Manifesto de Carga com os de registro de descarga. Não tendo sido apresentados todos os documentos que comprovam o ilícito aduaneiro, como o Manifesto Internacional de Carga dos “Master” e dos “Houses”, cópias dos Conhecimentos Genéricos e seus “filhotes”, extratos do Siscomex-Mantra, o ilícito não restou comprovado pela autoridade autuante, quem detinha o ônus da prova. Além disso, também não foram apreciados os pedidos de diligência requeridos pelo interessado. Dessa forma, por não terem sido apresentados os elementos de prova no momento oportuno, resta decaído o direito de fazê-lo após a lavratura do presente Auto de Infração; g) no tocante ao polo passivo da obrigação imposta no Auto de Infração, a autoridade mais uma vez cometeu equívoco ao atribuir a responsabilidade à Companhia Aérea, uma vez que nos termos dos artigos 4º e 8º da IN/SRF 102/94, e art. 30, caput e §2º do Decreto 4.543/02, o agente de carga é que deve figurar no referido polo; h) como não foram observados diversos preceitos da Portaria RFB 4.066/07, como ciência pelo interessado do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, não fornecimento de senha para acesso ao andamento do MPF, não emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – Extensivo, ausência do MPF anexo ao auto de infração, o direito à defesa do impugnante restou cerceado, acarretando a nulidade do Auto de Infração; i) com relação aos cálculos relativos ao MAWB 403 6412 8853 HAWB 1477301125, observa que no HAWB há menção de que a mercadoria custa US$ 5,00 e que se trata de fumo simples. Logo, não há presença dos elementos que autorizam concluir pela impossibilidade de identificação e de descrição genérica do produto. Também não há comprovação oficial dos valores, nem demonstrativo da aplicação da fórmula do art. 67 e seu §1º; j) caso não acolhidas as preliminares acima expostas, no reconhecimento da insubsistência e/ou nulidade do Auto de Infração, requer a realização de diligência junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para que sejam excluídas quaisquer possibilidades de dúvidas quanto ao real extravio das mercadorias, e sejam produzidas provas cabais acerca da nulidade ou insubsistência no que tange ao mérito da autuação. Apresenta quesitos para diligência; k) requer, sucessivamente, a insubsistência do auto de infração e seu arquivamento, tendo em vista os argumentos acima resumidos nos itens “f”, “g” e “h”; a nulidade do Auto de Infração para que sejam corrigidas as nulidades apontadas nos itens “e”, “h” e “i” acima; a realização de diligências nos departamentos competentes da Alfândega de Viracopos, como dos consignatários das cargas envolvidos. Através do Termo de fl. 267, a impugnante foi intimada a regularizar sua representação processual, providência adotada por meio dos documentos juntados às fls. 268/283. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e- processo”. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a impugnação apresentada, o que fez nos seguintes termos: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 3 Acordam os membros da 24ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme segue: - HAWB 403-6412-8853 1477301125: mantido o lançamento, vencidos os julgadores Francisca Aparecida de Almeida Serra Negra e Carlos Alberto Guinsberg; - HAWB 403-6461-3684 6586653091: mantido o lançamento, vencido o julgador Paulo Baz Agra. A decisão que prevaleceu conforme voto proferido pela maioria dos integrantes do Colegiado da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/11/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. Não ocorre nulidade no auto de infração cuja descrição dos fatos permite claramente identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria objeto do lançamento. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente com observância das balizas legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Demonstrado o caráter prescindível da diligência, o pedido deve ser indeferido. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, § 1º, DA LEI Nº 10.833/2003. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, aplica-se o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 10.833/03. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 03/12/2014 (vide termo de abertura de documento à fl. 337 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 02/01/2015 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 339), por meio do qual, basicamente, repisou os argumentos trazidos aos autos desde a sua impugnação. Ato contínuo, o processo em referência foi a mim distribuído, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 3,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, extrai-se do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que este repisa os argumentos já apresentados desde a sua impugnação, os quais já foram detidamente analisados pela DRJ em decisão devidamente motivada. Sendo assim, reanalisando os argumentos já anteriormente debatidos, os quais geraram divergências dentro da instância recorrida, findo por concluir da seguinte forma: (i) quanto ao HAWB 403-6412-8853 1477301125, entendo que deverá ser cancelado o lançamento, alinhando-me neste particular com a fundamentação contida no voto proferido pela Relatora; (ii) quanto ao HAWB 403-6461-3684 6586653091, por outro lado, me afasto das razões de decidir expostas pela relatora, por entender que deverá ser cancelado o lançamento, alinhando-me neste particular ao entendimento exposto pelo julgador Paulo Baz Agra. Sendo assim, valendo-me do disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), transcrevo a seguir, de forma compilada, as razões constantes da decisão recorrida que revelam o meu entendimento sobre a matéria, adotando-as como razão de decidir: Considerando que a maior parte das questões preliminares arguidas pela impugnante confunde-se com o mérito, sua análise será feita no bojo deste. Examinemos, inicialmente, o contexto normativo que disciplina o procedimento de conferência final de manifesto, tal como previsto pelo art. 589 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, vigente à época dos fatos; “Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).” Consoante os termos do artigo 39 do mesmo diploma legal, temos que toda mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, deve ser registrada em manifesto ou em outra declaração de efeito equivalente. A Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de novembro de 1994, instituiu um sistema de controle informatizado de cargas denominado “Mantra”, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, entre outras. De acordo com o art. 4º dessa norma, a carga procedente do exterior será informada no Mantra pelo transportador ou desconsolidador da carga, previamente à chegada do veículo transportador, sendo tais informações apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o seu local de desembarque. O § 3º do art. 4º prevê que referidas informações poderão ser complementadas, nos prazos que especifica, a saber: I – até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II – até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos emque tenham sido prestadas através de terminal de computador. Considerando que o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga objeto do procedimento fiscal, dentro do prazo previsto no inciso Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 4 II, concluiu a autoridade aduaneira que, em não o fazendo, a carga foi considerada manifestada para os todos os efeitos legais, conforme o que determina o art. 6º, inciso I: “Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada;” Sobre o Manifesto Informatizado de Carga, esclarece o art. 11 da IN/SRF 102/94, que se trata do conjunto de registros de documentos de carga (conhecimentos de carga) relacionados a um determinado veículo chegado no território aduaneiro. Compõe referido manifesto, o conjunto das informações sobre carga manifestada a que se refere o art. 6º. Em outras palavras, temos que o manifesto é um rol ou relação dos conhecimentos de carga emitidos pelo transportador. Já o conhecimento de carga prova o recebimento da mercadoria pelo transportador, e a obrigação deste de entregá- la no local de destino, reputando-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificativa dessa prova ou obrigação (Decreto nº 19.473/1930). Nesse ponto, uma distinção de fundamental importância faz-se necessária: aquela entre Manifesto e Registros de Descarga. Já tivemos ocasião de pontuar que o Manifesto Informatizado de Carga compõe-se do conjunto das informações sobre a carga registradas no Mantra. Ocorre, porém, que o Mantra – Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento, cuida também de gerenciar os registros de descarga. Nesse sentido, podemos verificar que os artigos 12 a 15 da IN SRF 102/94 tratam do controle de carga desembarcada destinada a armazenamento, enquanto os artigos 16 e 17 tratam do controle daquelas desembarcadas não destinadas a armazenamento. Em consequência, o procedimento fiscal de conferência final de manifesto, consubstanciado pelo confronto do manifesto com os registros de descarga, extrai tanto as informações do manifesto como aquelas da descarga de um único Sistema Gerencial – o Mantra. No caso concreto, ao confrontar as informações constantes do manifesto informatizado da carga com aquelas relativas a sua descarga, constatou a fiscalização que as cargas relacionadas no Auto de Infração faltaram na descarga, já que não foram objeto de armazenamento, inexistindo informações sobre seu paradeiro. Apurada, portanto, divergência entre os registros das mercadorias manifestadas e aquelas descarregadas, a fiscalização considera ocorrido o extravio, a menos que haja prova cabal de sua não ocorrência. Nestes casos, o §2º do artigo 1º do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.472/88, dispõe que “considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira”. Ora, se a mercadoria manifestada faltou na descarga, como o transportador tem contra si a prova de seu recebimento e a obrigação legal de sua entrega no lugar de destino, dele é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 4,5 Se alguma excepcionalidade há contrária à irrepreensível lógica do raciocínio acima — v.g., caso fortuito ou de força maior —, essa deve ser provada pelo transportador, conforme se depreende da leitura sistemática dos artigos 591, 592, inciso VI, parágrafo único, e 595, caput, do Decreto 4.543/2002, os quais transcrevemos: “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): (...) VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade.” Em consequência, considerando que o próprio transportador informou no sistema Mantra as cargas sob comento e, decorrido o prazo legal previsto pela IN SRF 102/94 (art. 4º) sem que procedesse às devidas correções, a carga considerou-se manifestada para todos os efeitos legais (art. 6º), podemos concluir que: constatada sua falta na descarga e não armazenamento, o extravio e a consequente responsabilidade do transportador encontram-se inexoravelmente caracterizados, a menos que sejam apresentadas provas hábeis a excluir sua responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Ainda sobre a responsabilidade do transportador, cumpre observar que o Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 2.472/88, estabelece que é responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno. Senão vejamos: “Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)(negritamos) Desta forma, nos termos da documentação apresentada, tudo converge para o fato de que a mercadoria foi devidamente embarcada. Sendo embarcada e não localizada, seu extravio deve ser presumido na falta de provas que apontem o contrário. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 5 A perfeita compreensão de como se desenrola o procedimento administrativo de conferência final do manifesto dentro do contexto normativo acima delineado é bastante e suficiente para fulminar de pronto duas razões apresentadas pela impugnante, quais sejam: (i) não houve o confronto dos documentos referentes ao Manifesto de Carga com os de registro de descarga e, portanto, o ilícito aduaneiro não restou provado; (ii) o agente de carga é quem deveria figurar no polo passivo da presente autuação. Cristalino, portanto, que (i) o ilícito aduaneiro restou provado com base nas informações constante do extrato do Mantra, as quais confirmam que as mercadorias manifestadas faltaram na descarga, não tendo sido objeto de armazenamento; (ii) o responsável legal é o transportador, quem detinha a posse da mercadoria no momento do extravio (uma vez que ela não foi transferida ao próximo elo na cadeia de transmissão do despacho aduaneiro, no caso, o depositário); (iii) a mercadoria manifestada adentrou sim o território nacional, nos termos do artigo 6º da IN SRF 102/94. Em conclusão, considerando que a contribuinte não apresentou provas hábeis a refutar o extravio verificado pela fiscalização, deve-se reconhecer legitimidade ao lançamento realizado. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade autuante não indicar perfeitamente a legislação incidente, dificultando a defesa da autuada, também não tem como prosperar. O Auto de Infração cita expressamente todos os dispositivos legais que regulam a matéria, os dispositivos infringidos e a penalidade aplicável, atendendo plenamente ao disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235/72. Tanto é assim, que o teor da peça impugnatória demonstra a mais perfeita compreensão dos fatos que caracterizaram o ilícito apurado, bem como as penalidades que lhe estão sendo aplicadas, não se observando qualquer prejuízo ao direito de defesa. Embora, efetivamente haja, por um lapso, menção à redação anterior do artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/66, esse fato em nada prejudicou a compreensão da matéria. (...). Sobre a pretensa nulidade do Auto de Infração pelo cerceamento do direito de defesa, desta vez pela não observância dos preceitos estabelecidos na Portaria RFB 4.066/2007, vigente à época dos fatos, tecemos as seguintes considerações. Referida portaria dispõe de forma geral sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Mandado de Procedimento Fiscal, previsto por esse normativo, é um instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Nesse sentido, sua ausência não tem o condão de acarretar a nulidade de auto de infração lavrado por autoridade competente com observância das balizas legais, até porque se trata de ato infra-legal que sequer se atribui tais efeitos. Outro, aliás, não é o entendimento externado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Senão vejamos: “NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.” (Acórdão nº 108-07079); Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 5,5 “MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.” (Acórdão nº 105-14070); “PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.” (Acórdão nº 106- 12941;) Até aqui, portanto, alinho-me com as razões constantes da decisão apresentada pela Relatora, quando afirma que a infração encontra-se devidamente identificada e comprovada no auto de infração combatido, não tendo o Recorrente logrado em sua defesa abalar as conclusões ali postas quanto ao seu mérito. Da mesma forma, entendo ter inexistido no caso concreto qualquer cerceamento do direito de defesa do Recorrente a fim de atrair o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, em que pese ter se chegado a este entendimento, há de se analisar ainda se o cálculo realizado pela fiscalização está em consonância com o que dispõe a legislação de regência. É neste particular, então, que divirjo, em parte, das razões apresentadas pela relatora no presente caso. No que tange especificamente ao HAWB 403-6412-8853 1477301125, alinho-me com as razões postas pela Relatora, na parte do voto em que restou vencida, afastando-me assim das razões apresentadas pelo Julgador Marcelo Pimentel de Carvalho, redator do voto vencedor. E, por entender irretocável a análise da Relatora quanto ao presente tema, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: A impugnante apresenta, ainda, objeções em relação aos cálculos relativos ao MAWB 403 6412 8853 HAWB 1477301125. Segundo ela, no HAWB há menção de que a mercadoria custa US$ 5,00 e que se trata de fumo simples. Entende, assim, que não há a presença dos elementos que autorizam concluir pela impossibilidade de identificação e de descrição genérica do produto. Também não há comprovação oficial dos valores, nem demonstrativo da aplicação da fórmula do art. 67 e seu §1º. Vejamos, de início, o que dispõe a letra do citado artigo 67, caput, e §1º, da Lei 10.833/03. “Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 1o Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 6 A exegese do dispositivo acima permite-nos concluir que, no casos em que restar impossível a identificação da mercadoria importada, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, o cálculo dos tributos deve ser feito utilizando-se a base de cálculo arbitrada nos termos do parágrafo 1º, aplicando-se as alíquotas previstas no caput do art. 67. A análise do conhecimento áereo HAWB 1477301125 (fl. 225), revela-nos que nele consta a seguinte descrição da mercadoria: “samples of tobacco”, o que numa tradução livre significa “amostras de tabaco”. Referida descrição, por óbvio genérica demais, apenas ratifica o acerto com que a fiscalização concluiu pela impossibilidade de identificação da mercadoria, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 67, caput e §1º, da Lei 10.833/03. Com relação à alegação da contribuinte de que houve ausência de comprovação oficial dos valores utilizados nos cálculos e do demonstrativo da aplicação da fórmula do art. 67 e seu §1º, a análise dos autos revela-nos situação diferente. Conforme consta do auto de infração (fl. 29), a autoridade fiscal declarou, no caso específico deste HAWB 1477301125, que não foi possível estabelecer a média das importações, tendo arbitrado a base de cálculo dos tributos de acordo com o Decreto nº 2.861 de 07/12/1998, Artigo VII (Artigo 22 da Convenção de Varsóvia) que estabelece, como responsabilidade do transportador, a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma. Foram aplicadas as alíquotas previstas no caput do art. 67 da Lei nº 10.833/2003. A análise dos documentos juntados às fls. 200/201 permite-nos inferir que a impossibilidade de estabelecer a média das importações, deveu-se ao fato de consignatária da carga, empresa SAMPOERNA TOBACOS AMERICA LATINA LTDA, não haver realizado outras importações. Evidente, assim, que o cálculo restou prejudicado pelo fato de a autoridade fiscal haver restringido o universo das importações a serem consideradas apenas àquelas realizadas pelo mesmo importador. Discordo do entendimento da fiscalização, uma vez que a interpretação literal do art. 67 da Lei nº 10.833/2003 enseja o entendimento de que o cálculo da “média dos valores por quilograma” deva considerar: (i) todas as importações realizadas no Brasil, (ii) “pela mesma via de transporte” (no caso, aérea) e (iii) as declarações “registradas no semestre anterior”. Logo, entendo que não há razões para a pesquisa se restringir ao mesmo importador. Com relação à apuração da base de cálculo nos termos da Convenção de Varsóvia, temos que seu artigo 22 trata dos limites de responsabilidade do transportador, assim dispondo na parte que nos interessa: “No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.” Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 6,5 Evidente, portanto, que o art. 22 da Convenção de Varsóvia institui valor de indenização cível a ser paga pelo transportador para o proprietário do bem transportado em casos de danos às mercadorias, inexistindo legislação autorizando a utilização desse valor para a apuração do imposto de importação. Assim sendo, mesmo caracterizado o extravio nos termos da documentação de transporte acostada aos autos, entendo que apenas em relação ao MAWB 403 6412 8853 HAWB 1477301125, a apuração da base de cálculo dos tributos devidos foi realizada equivocadamente com base no Decreto nº 2.861/98, devendo ser reconhecida a improcedência do respectivo lançamento. Nesse contexto, entendo que o acórdão recorrido deva ser reformado, para fins de excluir a exigência relacionada ao HAWB 403-6412-8853 1477301125, visto que o procedimento adequado para fins de identificação do quantum devido não atendeu aos ditames postos na legislação de regência. Por outro lado, no que se refere ao HAWB 403-6461-3684 6586653091, me afasto das razões postas pela Relatora, entendendo, neste particular, que a posição mais acertada é aquela apresentada pelo julgador Paulo Baz Agra, o qual apresentou declaração de votos nos autos, cujos termos encontram-se a seguir reproduzidos: Com relação à aplicação retroativa do art. 67 da Lei nº 10.833/03 para o cálculo do tributo devido em importações realizadas em 08/08/2003 e 17/12/2003, tenho entendimento divergente do relator. Assim dispunham os artigos 1º, § 2º e art. 23, § único do Decreto-lei nº 37/66 com redação vigente em 2003: “Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.” “Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera- se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo único (atual §2º) do artigo 1º, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.” (citação e grifo do relator) A apuração da falta ocorre através do sistema MANTRA e essa informação está disponível à fiscalização desde 08/08/2003 e 17/12/2003. Em outras palavras, a fiscalização teve conhecimento desta falta em 2003 e não em 2007. O lançamento tributário poderia ter ocorrido em 2003 pois a fiscalização já tinha ciência do fato. Só ocorreu em 2007 por inércia da fiscalização. Ocorrido o fato gerador em 08/08/2003 e 17/12/2003, o lançamento rege-se pela legislação vigente nessas datas, nos termos do art. 144 do CTN. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 7 Logo, nos termos do art. 23, § único acima citado, incidem sobre as mercadorias os tributos vigorantes no momento que a fiscalização teve ciência da falta, fato ocorrido em 2003 e não em 2007 quando do lançamento. Também não há que se falar que a “apuração da falta” ocorra com o lançamento via auto de infração. Esses são fatos independentes e sucessivos. Apura-se ou toma-se conhecimento da falta (fato 1) e com essa informação lavra-se o auto de infração (fato 2). O fato 1 não depende do fato 2. O fato 1 determina a ocorrência do fato gerador e os tributos incidentes. Nenhum contradição ocorre em relação ao citado art. 73, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 4.543/2002: “Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único):(...) II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: (...) c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;” A expressão “para efeito de cálculo” tem como finalidade definir qual a taxa de câmbio que será utilizada na determinação da base de cálculo em reais visto ser incerta a data exata de ocorrência do extravio. Isso não significa que o fato gerador para fins de definição da legislação aplicável ao lançamento seja a data do lançamento. A norma tributária não traz expressões inúteis. Caso a intenção do legislador fosse definir o fato gerador no extravio como sendo a data do lançamento, desnecessária seria a utilização da expressão “para fins de cálculo”, bastaria dizer que o fato gerador ocorreria na data do lançamento e ponto. Ao fazermos essa interpretação, não há choque entre o citado art. 73 do RA e o § único do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66. Raciocínio análogo ocorre para o lançamento do IPI no qual o fato gerador ocorre no momento da apuração do extravio nos termos do art. 2º, § 3º e art. 14, I, “b” da Lei nº 4.502/62: Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; (...) § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho; (...) Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 7,5 b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;” Logo, também para o IPI teríamos a incidência da legislação vigente em 2003 e não em 2007. Restaria a alegação de aplicação retroativa da Lei nº 10.833/03 de 29/12/2003, com base no disposto no § 1º do art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” (grifo meu) Ocorre que, ao meu ver, a expressão “novos critérios de apuração” está relacionada a procedimentos administrativos externos ao cálculo do crédito tributário. Dessa forma, poderiam ser instituídos novos critérios de apuração desde que os mesmos não alterassem os elementos essenciais do lançamento, previstos no art. 142 do CTN: identificação do sujeito passivo, determinação da base tributável e cálculo do tributo devido. Caso o entendimento fosse outro, abriria-se a possibilidade de alteração de base de cálculo de tributo após a ocorrência do respectivo fato gerador, em claro choque com o disposto no art. 105 do CTN (Princípio da Irretroatividade Tributária). Comentando o art. 144 do CTN, assim se manifestou Luciano Amaro em "Direito Tributário Brasileiro", Saraiva, 12 ed. : "O lançamento deve reportar-se à lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasião do nascimento da obrigação tributária que dele seja objeto. Desde que não interfiram nem com o valor da obrigação nem com a definição do sujeito passivo, admite o § 1º a aplicação de novas normas procedimentais, garantias ou privilégios, com uma exceção óbivia: não se pode, por lei posterior à ocorrência do fato gerador, atribuir responsabilidade tributária a terceiro." (grifo meu) Nesse sentido, citamos a Jurisprudência do STJ abaixo: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 8 1. O artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar nº 105/2001. 2. A Lei nº 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11, determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001. 5. O artigo 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 8. Embargos de divergência não conhecidos. EREsp 726778 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0059981-4 Ministro CASTRO MEIRA” (grifo meu) “Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 8,5 aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6º da LC n. 105/01 e 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. "Tanto o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1º da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida. REsp 505493 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0027793-8 Ministro FRANCIULLI NETTO” (grifo meu) Não vislumbrando no caso concreto nenhuma das hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária previstos no art. 106 do mesmo CTN, entendo incabível a aplicação da Lei nº 10.833/2003 às operações autuadas. Considerando que a temática restou analisada de forma detida pela DRJ, conforme fundamentação acima transcrita, e que o contribuinte não acrescentou ao seu Recurso Voluntário argumentação adicional àquela já apreciada, tornou-se despiciendo o acréscimo de fundamentação adicional ao ali posto. É, então, com fulcro nas razões supra expendidas que entendo deverá ser reformado o acórdão recorrido também no que concerne ao HAWB 403-6461-3684 6586653091. Nesse contexto, a meu ver, o auto de infração há de ser cancelado em sua integralidade, por vício material, visto que o procedimento adotado pela fiscalização para fins de quantificação dos valores exigidos encontram-se em nítida dissonância com o que preconiza a legislação aplicável ao caso. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de acatar a preliminar de nulidade do auto de infração por vício de motivação em sua integralidade e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar o auto de infração no que concerne ao lançamento relativo ao HAWB 403-6461-3684 6586653091 e ao HAWB 403-6412-8853 1477301125. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10768.720813/2007-86 Acórdão n.º 3001-001.834 S3-TE01 Fl. 9 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721653/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 53 /2 01 3- 47 Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721653/2013-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001687/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  06­24.645,  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  25),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata  o  presente  de  Notificação  de  Lançamento  em  que  se  exige  da  notificada  a  importância total de R$ 11.277,54, sendo R$5.497,22 de IR_Suplementar, R$ 4.122,91 de multa  de oficio de 75% e R$ 1.657,41 de juros de mora, calculados até 30/04/2007.     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10940.001687/2007­19  Resolução n.º 2101­000.013  S2­C1T1  Fl. 47          2 Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento  decorre  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  10.549,60,  pagos  pela  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL­PREVI no  ano  de  2004 à  notificada e informados em DIRF pela fonte pagadora.  Além  disso,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  a  Declaração  de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias­DIMOB  apresentada por MAROCHI, PODOLLAN & CIA LTDA., no valor de R$ 9.440,28.  Regularmente cientificada, a notificada impugnou o  lançamento alegando, em síntese,  que:  ­ Os  aluguéis  acima  não  teriam  sido  omitidos, mas  sim  declarados  na  declaração  do  espólio de seu marido, tendo em vista que o contrato de aluguel estaria em nome de seu marido,  sendo a notificada apenas a inventariante responsável pela administração daqueles valores;  ­ os rendimentos recebidos da PREVI se refeririam a pensão recebida pela viúva e suas  filhas,  sendo  que  a  fonte  pagadora  somente  teria  dividido  os  valores  devidos  a  cada  uma  das  beneficiárias  a  partir  de  junho/2005.  Além  disso,  por  erro  do  contador  que  elaborou  as  declarações de ajuste, suas filhas não constaram como suas dependentes, também não tendo sido  deduzidas as despesas com instrução e médicas a elas relativas, do que resultaria inexistência de  imposto a pagar.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO   Conforme  previsão  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  as  provas  que  o  sujeito  passivo  possuir  que  demonstrem  seu  direito  e  impliquem  em  modificação do lançamento devem ser trazidas aos autos junto com a  impugnação,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação.  ALEGAÇÕES SEM PROVAS   A  simples  alegação  desprovida  de  provas  de  sua  veracidade  não  é  suficiente para modificar o lançamento regularmente constituído.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  INADMISSIBILIDADE   A retificação da Declaração de Ajuste é possível a qualquer momento  desde que o sujeito passivo não esteja sob ação fiscal.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 34/36, a  recorrente  reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10940.001687/2007­19  Resolução n.º 2101­000.013  S2­C1T1  Fl. 48          3 Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a matéria  tributável discutida  no lançamento em exame necessita ser esclarecida, no que tange à divisão dos valores pagos  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  ­  PREVI,  CNPJ  n°  33.754.4821/0001­24,  que  em  virtude  do  falecimento  do  ex­participante  JOSE  ADEMIR  ROOS, aos dependentes deste: Joana Roos (cônjuge), Jaine Alana Roos (filha) e Josnara Aline  Roos (filha).   Conforme  Declarações  às  fls.  15/16,  cada  pensionista  auferi  o  percentual  de  26,67% do valor do complemento que seria devido ao ex­participante. É possível que o valor  total indicado em DIRF (R$52.748,85), em nome apenas da esposa do falecido, já corresponda  aos  80%  do  montante  que  caberia  ao  falecido.  Não  havendo  certeza  quanto  a  este  fato  e  considerando que  as  filhas não  foram arroladas  como dependentes da mãe na Declaração de  Ajuste Anual do Exercício de 2005 (fl. 20), entendo que a PREVI deve ser intimada a informar  o valor anual devido a cada dependente de José Ademir Roos.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  a  recorrente,  que  é  inventariante do espólio de José Ademir Roos, alega haver tributado na Declaração de Ajuste  Anual  deste  os  alugueres  auferidos  de  Fabio  Caldeira  Pinheiro  Machado,  cuja  locação  é  administrada  pela  empresa  Marochi  Podolan  &  Cia  Ltda,  CNPJ  n°  78.572.922/0001­60,  conforme Contrato de Locação às fls. 38/42, que informou na DIMOB o pagamento à autuada.  Para esclarecimento dos fatos, deve­se junta aos autos a declaração de espólio de Jose Ademir  Roos, CPF nº 284.022.869­68, do exercício de 2005, ano­calendário de 2004.   Em face ao exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência,  a ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para  as  providência  solicitadas,  dando­se  ciência  à  contribuinte, com prazo para se manifestar.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 54DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.005096/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ R$ 15.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny negaram provimento ao recurso, o conselheiro Thiago Duca Amoni lhe deu provimento integral e o conselheiro Virgílio Cansino Gil lhe deu provimento parcial. Em segunda votação, entre as propostas menos votadas, os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni por lhe dar provimento integral. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ R$ 15.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 50 96 /2 00 8- 18 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005096/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 136) contra decisão de primeira instância (e- fls. 121/129), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte identificado acima foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano- calendário 2003, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR.............R$6.737,62 MULTA DE OFÍCIO............................................................R$5.053,21 JUROS DE MORA (até 31/03/2008)......................................R$3.766,32 TOTAL............................................................................R$15.557,15 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosada dedução a título de despesas médicas no valor de R$23.357,61 e despesas com previdência privada no valor de R$1.142,84, por falta de atendimento a intimação para apresentar documentos. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 31/03/2008, conforme comprovante anexado às fl.88 e apresentou a impugnação em 28/04/2008. Alega que apresentou documentações exigidas e que foi orientado pelo servidor que o atendeu a apresentar cópias dos extratos bancários. Salienta que teve uma série crise de saúde o obrigando a recorrer a tratamento intensivo odontológico. Em função deste tratamento foi obrigado a efetivar uma operação de empréstimo bancário no Banco Itaú em setembro de 2003 para honrar com estas despesas. Discrimina algumas despesas pagas através de saque em dinheiro ou cheque. Junta extratos para comprovar também o pagamento de contribuições a previdência privada e o Informe de Rendimentos Financeiros do Ano Calendário 2003 emitido pelo Banco Itaú S.A. Pede a revisão do lançamento e o cancelamento das penalidades aplicadas. O processo foi recebido na Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, mas foi devolvido à origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento. Foi acatada dedução de despesa com previdência privada e as seguintes despesas médicas: CERB – Centro Especializado de Radiologia Bucal no valor de R$ 82,75; SERO Ser. Especializado de Radiologia Odontológica no valor de R$23,20 e Instituto de Previdência dos Servidores Militares no valor de R$ 4.951,66. Em consequência da revisão do lançamento, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 97, de 04.08.2011, que retificou o imposto suplementar exigido para R$5.032,50. Cientificado deste Despacho Decisório o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 101/103. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005096/2008-18 Reitera os argumentados apresentados na primeira defesa. Alega que foram pagos em moeda corrente o valor de R$17.000,00 referentes aos recibos de emissão dos seguintes profissionais médicos: Renata Alvarenga Viana (cirurgia dentista) dois recibos nos valores de R$ 3.450,00 e R$ 2.550,00; José Vilmar V.C. Filho (fisioterapeuta) um recibo de valor de R$3.000,00 e Karina Kelly Moreira Rocha (ortodontista) três recibos nos valores de R$3.000,00, R$2.800,00 e R$2.200,00. Salienta que estes profissionais realizaram o tratamento médico e emitiram os recibos aguardando os pagamentos por parte do contribuinte, por isso não dataram os recibos. Decidiram esperar a data do pagamento mas esqueceram de inseri-la posteriormente. Informa que foi o beneficiário dos serviços prestados. Salienta que não há na legislação proibição para pagamento em moeda corrente. Solicita que sejam os emitentes dos recibos intimados a esclarecerem a quem prestaram os serviços e se receberam os valores de cada recibo emitido e declarado. Sobre o recibo emitido por Leonardo Vaz Crisóstomo de Castro no valor de R$300,00, a despesa foi paga no dia 13 de janeiro de 2003 em moeda corrente conforme saque em 10/01/2003 e houve erro ao ser lançado o ano de 2004. Quanto a despesa relativa ao recibo emitido por Karina Kelly Moreira Rocha, o valor de R$1.000,00 foi pago no dia 22/01/2003 em moeda corrente conforme parte do saque efetivado com cheque 850554. Contesta a data de 24/08/2001 inserida no Despacho Decisório pois o contribuinte recebeu a decisão no dia 22/08/2001 e no carimbo dos correios inserido no envelope enviado consta a data de 18/08/2011. Aguarda parecer sobre seu pedido. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) A análise dos dispositivos legais anteriormente transcritos permite- nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005096/2008-18 Relativamente às despesas médicas, verifica-se que as deduções pleiteadas são expressivas. Para melhor contextualização, especificamos abaixo as despesas informadas: Exercício 2004 – ano calendário 2003 -Pagamento a dentista Karina Kelly Moreira Rocha no valor de R$9.000,00 -Pagamento ao fisioterapeuta José Vilmar V C Filho no valor de R$3.000,00; -Pagamento a dentista Renata Alvarenga Viana no valor de R$6.000,00; -Pagamento ao dentista Leonardo Crisóstomo de Castro no valor de 300,00; -Pagamento a CERB –Centro Especializado em Radiologia Bucal Ltda no valor de R$62,75; -Pagamento a SERO Serviço Especializado de Radiologia Odontológica Ltda no valor de R$23,20 -Pagamento ao Instituto de Servidores Militares (Participação Assist. Saúde) no valor de R$4.951,66; Total: R$23.357,61 (...) No caso ora em análise, apesar de intimado, o contribuinte não acostou documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas informadas para os prestadores de serviços que foram glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. A falta de inserção de data nos recibos emitidos por José Vilmar V C Colheo, por Renata Alvarenga Viana, Karina Kelly Moreira Rocha impede a conferência nos extratos bancários de possível correlação com saques realizados. O único recibo datado é o emitido por Karina Kelly Moreira Rocha no valor de R$1.000,00 emitido em 22 de janeiro de 2003 mas os recibos apresentados não contém os requisitos mínimos legais como endereço e o número de Registro da profissional no Conselho Regional de Odontologia. Também não trouxe o contribuinte prova para demonstrar o pagamento a ao dentista Leonardo pois o recibo é de 2004 não tendo sido apresentado declaração do profissional mencionando erro na emissão de recibo um ano após a data do pagamento. Em relação ao pedido do contribuinte para que fosse deferida produção de diligência a fim de verificar se os valores das despesas médicas foram declarados pelos prestadores de serviços, verifica-se que inexistem razões capazes de justificá-la para o deslinde da questão em análise. A realização de diligência não se destina a suprir provas que o contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização no momento da ação fiscal ou omitiu quando de sua impugnação. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005096/2008-18 A tributação das receitas pelo prestador dos serviços, por si só, não garante a dedutibilidade das despesas médicas na declaração de rendimentos das pessoas físicas, já que ela está condicionada à comprovação da efetiva prestação do tratamento médico e da vinculação do pagamento ao serviço prestado. O profissional, como todos os contribuintes, está obrigado a declarar o total de rendimentos recebidos de pessoas físicas, porém não as identifica. Portanto, o notificado, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização. No tocante a contestação da data do Despacho Decisório a decisão foi assinada em 04/08/2011 e não em 24/08/2011 como entendeu o contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário retificado pelo Despacho Decisório de fls. 97. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - apresentou todos os documentos solicitados; - junta declaração das profissionais Renata Alvarenga Viana e Karina Kelly Moreira Rocha; - não apresenta a declaração do profissional José Vilmar V. C. Filho, porque este não fora localizado, bem como do profissional Leonardo Vaz Crisostomo de Castro - contesta o prazo de cobrança; - os pagamentos foram efetuados em moeda corrente através de recursos oriundos de empréstimo bancário, conforme extrato bancário apresentado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/12/2011 (e-fls. 134); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2012 (e-fl. 136), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 109 e 118). Irresignado com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Para comprovar o beneficiário e os serviços prestados, o recorrente carreia aos autos os seguintes documentos: recibos, declarações dos profissionais, comprovantes bancários, os quais passo a analisar: - Renata Alvarenga Viana – R$ 6.000,00: – Recibo (e-fls. 17) + Declaração (e-fl. 138) – beneficiário: Jadir Paula Rocha; Restabeleço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.005096/2008-18 - Karina Kelly Moreira Rocha – R$ 9.000,00: - Recibos (e-fls. 18/19) + Declaração (e-fl. 139) – beneficiário: Jadir Paula Rocha; Restabeleço. - José Vilmar V. C. Filho – R$ 3.000,00: - Recibo (e-fl. 16); Mantenho. - Leonardo Vaz Crisostomo de Castro – R$ 300,00: - Recibo (e-fls. 16); Mantenho. Entende este relator que a singela apresentação de recibos não são provas suficientes, para fazer-se a dedução, pois os recibos apenas provam a relação havida entre os partícipes, não fazendo prova para terceiros no caso o Fisco. As declarações juntadas pelos prestadores dos serviços, já faz prova suficiente, desde que não exista nos autos nada que desabone tais documentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.001473/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 19/24 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05/08, referente ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2003, que reduziu o saldo de imposto a restituir de R$ 2.068,86,67 para R$ 286,86. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 14 73 /2 00 8- 53 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001473/2008-53 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 8.100,00, recebidos do Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0082-76. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado, o interessado solicitou inicialmente a retificação do lançamento mediante SRL, que foi indeferida (fls. 07). Mais uma vez irresignado, o contribuinte apresentou, em 07/11/2008, a impugnação de fls. 01/02, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. a Lei n° 8.852/94 é explícita ao considerar, em seu artigo 1°, inciso III e suas alíneas, especificamente na letra "n", que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração, não podendo, portanto, ser tributado; 2. o artigo 43 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 em momento algum se reporta em seus incisos à tributação do adicional por tempo de serviço; 3. o enquadramento legal mencionado pela Receita-Federal fica comprometido, uma vez que a Lei n° 8.852194 se sobrepõe à Lei n° 7.713/88 sendo os demais fundamentos legais utilizados (Lei nº 7.713/88, sendo os demais fundamentos legais utilizados (Lei n° 8.134/90, Lei n° 9.250/95, arts. 1° a 3º, 6°, 11 e 32, Lei n° 9.532/97, art. 21, Lei n° 9.887/99) totalmente inconsistentes, vez que em momento algum tratam do fundamento da discussão, ou seja, a não tributação sobre os adicionais; 4. contesta ainda o argumento de que é incabível a isenção pretendida por falta de dispositivo legal, já que a Lei n° 8.852/94 em momento algum trata pelo vocábulo isenção e, sim, exclui da tributação os adicionais, sendo que a própria Lei e o Decreto n° 3.000/99 são mais do que suficientes para justificar a exclusão e não isenção como o Ministério da Fazenda coloca; 5. solicita o processamento da declaração retificadora e seu total deferimento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 19): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao principio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001473/2008-53 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 28/39 em que reiterou os argumentos apresentado em sede de impugnação, requerendo o reconhecimento da isenção referente ao adicional por tempo de serviço. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A discussão objeto dos presentes autos diz respeito ao Adicional por Tempo de Serviço e a incidência do Imposto sobre a Renda. Esta questão não é nova nesta Colenda Câmara Julgadora, tendo sido analisado no acórdão proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos: Numero do processo: 10730.007883/2008-53 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Numero da decisão: 2201-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Peço vênia para transcrever trecho do voto, em que me utilizo como fundamento e razão de decidir: A lide reside na interpretação acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, a título de “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”, tendo em vista a disposição contida no artigo 1º, inciso III, alínea “n” da Lei nº 8.852 de 19941, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001473/2008-53 III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; (...) A decisão recorrida entendeu que o referido artigo define o que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação de seus dispositivos, sem contudo, outorgar isenção ou enumerar hipóteses de não incidência do imposto, tendo em vista que a lei que concede isenção tem que ser específica, nos termos do disposto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal. A definição do imposto sobre a renda encontra-se no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. As hipóteses de não incidência e exclusão do rendimento bruto para fins de incidência do imposto de renda pessoa física são determinadas por normas legais específicas. Logo, a disposição contida no artigo 1º, inciso III, “n” da Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção, mas apenas especifica exclusões do conceito de remuneração, o que não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa física. Esta discussão já é objeto de enunciado de Súmula: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.001473/2008-53 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722861/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3201-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 61 /2 01 2- 21 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 “O presente Auto de Infração foi lavrado no dia 19/04/2012, no valor de R$ 5.000,00, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. 2. Informa a autoridade aduaneira (fls. 11) que: “A embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de ANTUÉRPIA/BÉLGICA, no dia 27/05/2009, tendo atracado às 15:50:00 h conforme consta nos Extratos da Escala n° 09000145126, às fls. 15 a 16, e do Manifesto n° 1309500909510, às fls. 17. A agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.378.779/0005-32, após ter informado o Manifesto n° 1309500909510 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905058659140, cujo porto de destino final é o Porto do Rio de Janeiro, no dia 22/05/2009 às 15:30:41 h, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.548.732/0001-00, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga (Rio de Janeiro/RJ), que também é o porto de destino do conhecimento genérico citado, a data/hora limite para que a empresa desconsolidadora prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos artigos 22, III e 50 da IN RFB n 800, de 27/12/2007, era de até quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, até às 15:50:00 h do dia 25/05/2009. No entanto, a empresa COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130905059526631 somente no dia 25/05/2009, às 16:55:09 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de ‘HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO’, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 22 a 23. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n 10.833/2003, conforme consta às fls. 23.” DA IMPUGNAÇÃO 3. A Interessada interpôs impugnação (fls. 29/41) alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 3.1. que os autos de infração abaixo listados são conexos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração, necessitando serem julgados conjuntamente: “01) 10711.722.861/2012-21; 02) 10711.722.863/2012-11; 03) 10711.722.902/2012-80; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 04) 10711.722.913/2012-60; 05) 10711.722.914/2012-12; 06) 10711.722.915/2012-59; 07) 10711.722.916/2012-01;” 3.2. embora as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal não prevejam expressamente a obrigatoriedade de julgamento conjunto de processos conexos, é de se ressaltar que tampouco existe norma que vede o julgamento em conjunto. Para corroborar seu argumento, transcreve o Acórdão 2401.00580 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF; Do Mérito 3.3. neste processo e nos outros seis que lhe são conexos, o auditor autuante considerou como infração autônoma a inserção da identificação de cada um dos 7 conhecimentos agregados (filhotes) ao conhecimento genérico (MBL) 130905058659140. Ou seja, considerou como infração autônoma cada etapa de um todo (identificação de cada CE agregado durante o processo de desconsolidação de CE genérico). 3.4. desta interpretação equivocada decorre a lavratura de 7 (sete) Autos de Infração para o que seria uma única alegada infração fiscal; 3.5. o dever legal estabelecido pelo art. 18 da IN/RFB nº 800/2007 é que cabe ao agente de carga, consignatário de CE genérico, informar a conclusão da desconsolidação; 3.6. a inclusão no sistema da identificação dos CE’s agregados que compõem o CE- genérico são meras etapas para concluir um procedimento único, que se encerra com a identificação do último conhecimento agregado; 3.7. tem-se, neste sentido, o artigo 112 do Código Tributário Nacional; 3.8. seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado, por não observar as disposições do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 3.9. requer pela posterior produção de provas, em especial de prova documental, caso se faça necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Auto de Infração que foi impugnado compõe um conjunto de 7 (sete) processos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 (ii) todos os Autos de Infração versam sobre um único evento (informação intempestiva sobre desconsolidação, por agente de carga, de CE genérico a este consignado): amparados por um único enquadramento legal e relativos a um único documento, o CE-Mercante genérico; (iii) somente com o julgamento em conjunto dos processos será respeitado o princípio da verdade material; (iv) por uma interpretação errônea das normas legais pertinentes à matéria, a decisão recorrida considerou infrações autônomas a inserção da identificação de cada um dos 7 (sete) conhecimentos agregados (filhotes) que integravam um único conhecimento genérico (master); (v) cita voto vencedor proferido no processo nº 10711.722823/2012-79; e (vi) no caso ocorreu bis in idem, pois foi penalizada mais de uma vez pela mesma infração. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Tem razão a Recorrente. O Auto de Infração em litígio informa que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado fora do prazo, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de ‘HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO’, conforme extrato do C.E.-Mercante. Consta, ainda, a informação de que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, após ter informado o Manifesto e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905058659140. O entendimento que prevalece no CARF sobre a matéria é no sentido de que a multa por prestação de informações fora do prazo, prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, é cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, e que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Neste sentido, peço licença para adotar como fundamentos de decidir, excertos do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no processo nº 10711.721628/2011-41, que bem elucidam o caso: “Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.” A decisão está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.721628/2011-41; Acórdão nº 3003-000.692; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 12/11/2019) No mesmo sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” (Processo nº 11128.723168/2018-12; Acórdão nº 3003-001.503; Relatora Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral; sessão de 08/12/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “ e” , do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (...)” (Processo nº 10715.731515/2012-02; Acórdão nº 3402-007.591; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 30/07/2020) Do voto condutor destaco: “Punir o contribuinte no valor de R$ 5.000,00 multiplicado pela quantidade de HAWB demonstra-se abusivo, já que todos os Conhecimentos House pertencem a um único ato de desconsolidar, portanto, vinculados a um único Conhecimento Master (MAWB). Entender em sentido contrário vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente, penalizando a mesma conduta repetidas vezes, afinal, não tendo a norma delimitado a multa “por Conhecimento House”, não há fundamento para aplicação de diversas multas Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722861/2012-21 repetidas, assim como não haveria fundamento para aplicação da multa “por volume importado”, por exemplo.” Assim, em razão de no caso concreto terem sido impostas diversas multas à Recorrente, deve se considerar que apenas uma multa é devida em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados. Desta feita deve ser aplicada uma única multa para o conjunto de autos de infração nº’s 10711.722.861/2012-21; 10711.722.863/2012-11; 10711.722.902/2012-80; 10711.722.913/2012-60; 10711.722.914/2012-12; 10711.722.915/2012-59 e 10711.722.916/2012-01. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721609/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos termos da legislação de regência, as declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos na hipótese de os mesmos serem considerados indevidamente compensados, assim, entende-se não ser cabível o lançamento de ofício na hipótese de a compensação não ser homologada.
Numero da decisão: 3201-008.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos termos da legislação de regência, as declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos na hipótese de os mesmos serem considerados indevidamente compensados, assim, entende-se não ser cabível o lançamento de ofício na hipótese de a compensação não ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 0906-44.593: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 379/383, que exige o recolhimento de R$ 2.643.295,79 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e R$ 1.982.471,83 de multa de ofício, além dos encargos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 09 /2 01 3- 77 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721609/2013-77 A autuação, cientificada em 31/07/2013, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração 07/2009 e 12/2009, conforme demonstrativo de apuração de fl. 379 e de multa e juros de mora de fl. 380. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 379/378, foram apuradas diferenças entre os valores declarados em Dacon/DCTF e os valores pagos a título de Cofins. Consta do Termo, ainda, que o valor exigido em relação ao mês de julho de 2009 foi objeto de Per/Dcomp (nº 01520.34594.240809.1.3.030472 retificado pelo Per/Dcomp nº 35935.61715.081209.1.7.032115 e Per/Dcomp nº 26452.06607.240809.1.3.031229, retificado pelo Per/Dcomp nº 09791.50095.071209.1.7.025405) e que as compensações deles constantes não foram homologadas. Consta, também, que o referido débito foi objeto de lançamento já que a sua exigência não estaria constituída “face a não declaração em DCTF, recolhimento em DARF e PER/DCOMPs homologadas.” Em 30/08/2013, a interessada apresentou a impugnação de fls. 394/404, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, discorre sobre a tempestividade da impugnação e discorre sucintamente sobre os fatos havidos nos processo. A seguir, alega nulidade em razão da cobrança em duplicidade do débito de julho de 2009. Diz que os valores exigidos foram incluídos em DCOMP cuja não homologação ainda está sob discussão administrativa e que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não deixa dúvidas de “que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos declarados.” Cita e transcreve jurisprudência do CARF versando sobre a questão e insiste na nulidade da exigência. [...] No subitem III.3 discorre sobre o débito de dezembro de 2009 e diz que o valor constante do auto de infração foi objeto de pagamento com o acréscimo de multa de ofício (“aproveitando o benefício de redução de 50%”) e de juros de mora, conforme DARF que diz apresentar. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Na hipótese de entendimento diverso, pede que seja reconhecido que o débito está com a sua exigibilidade suspensa . Requer, ainda, que o processo nº 19515.721610/201300 seja julgado conjuntamente com o presente. Às fls. 691/692, extratos de consulta ao sistema de controle de Per/Dcomp. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte exonerando-o do pagamento dos valores lançados, com a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos termos da legislação de regência, as declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos na hipótese de os mesmos serem considerados indevidamente compensados, assim, Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721609/2013-77 entende-se não ser cabível o lançamento de ofício na hipótese de a compensação não ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso de ofício atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 1 , pois exonerou crédito tributário no montante superior a R$ 2.500.000,00. Tratam os autos do exigência de diferença de Cofins, e seus acréscimos legais, que a autoridade fiscal apurou em decorrência do confronto entre os valores declarados em Dacon/DCTF e as quantias pagas. Ressalta-se que no Termo de Verificação Fiscal há expressa referência de que os débitos lançados já estavam confessados em PER/DCOMP nos processos nºs 10880.905559/2013-46 e 10880.923024/2013-57. É nítida a tentativa de exigência em duplicidade de uma mesmo débito apurado, com o agravante que no momento do lançamento havia sua confissão formal. Assim, sem reparos na decisão de 1ª Instância, que se mantém hígida pelos seus próprios fundamentos, que reproduzo seus excertos para que igualmente sejam as razões de decidir neste voto: Quanto à alegação de duplicidade de exigência, no entanto, assiste razão à impugnante. De fato, compulsando-se os autos e os sistemas de controle de Per/Dcomp existentes no âmbito da RFB vê-se que o débito autuado foi objeto de compensação em duas Dcomp (nºs 01520.34594.240809.1.3.030472 e 26452.06607.240809.1.3.021229), que posteriormente foram retificadas (nºs 35935.61715.081209.1.7.032115 e 09791.50095.071209.1.7.025405) e que essas compensações foram efetuadas nos valores de R$ 2.419.212,95 e R$ 222.047,35, ou seja, no valor total de R$ 2.641.260,30, isto é, no exato valor constituído no auto de infração. Contudo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721609/2013-77 aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ............................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Significa dizer, com a declaração de compensação ocorre a confissão de dívida e essa declaração constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos que acaso tenham sido indevidamente compensados. Estando confessada a dívida, não se vislumbra qualquer necessidade em constituir o crédito em procedimento de ofício, mesmo na hipótese de a compensação não ser homologada, já que sua cobrança passa a ser realizada por meio de processo próprio (no caso, processos nºs 10880.905559/201346 e 10880.923024/201357). Nesse contexto, voto para que a exigência em litígio seja julgada improcedente. [...] Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício que cancelou o lançamento fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721457/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 14 57 /2 01 5- 70 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721457/2015-70 Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório THAIS AUDI DE MATTOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, às e-fls., que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721457/2015-70 - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721457/2015-70 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721457/2015-70 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.006563/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15263.Q7XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.006563/2008­20  Resolução n.º 2202­00.145  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, FERNANDO JACINTO VIEIRA DA SILVA , foi  lavrada Notificação de Lançamento, fls. 04 a 06, resultante de revisão da Declaração de Ajuste  Anual correspondente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003, que exige R$ 3.630,00 de  imposto de renda ­ suplementar, R$ 2.722,50 de multa de ofício, além dos acréscimos legais,  em virtude de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$  13.200,00.  Cientificado do lançamento em 20/11/2008 (fl. 22), o interessado ingressou com  a impugnação tempestiva de fls. 01/02, em 12/12/2008, alegando, em síntese, que:  a) Preliminar. As fontes pagadoras de aluguéis estão relacionadas na  planilha anexa, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, sendo  esse  o  caso  da  empresa  FINCASH  COBRANÇAS  S/S  LTDA.,  CNPJ  82.382.672/0001­73,  "isto  por  que  o  contrato  foi  firmado  com  o  Sr.  Sérgio  Garcia  Neves,  sócio  gerente  da  sociedade  em  questão",  conforme  cópia  que  anexa,  assim  como  ocorreu  com  outras  pessoas  jurídicas;  b)  Mérito.  Não  houve  sonegação  de  impostos,  nem  de  informações  sobre  rendimentos.  "A  forma  errada  de  entregar  a  declaração  de  ajuste,  não  trouxe  prejuízo  a  União  pelo  contrário,  pois  através  do  Carne Leão antecipou o recolhimento de Imposto de Renda'';  A DRJ  julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  sujeitando  o  infrator  à  pena  administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar  e acréscimos legais.  PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento  para  produção  de  provas,  no  processo  administrativo,  é  juntamente  com  a  impugnação,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  na  legislação.  Impugnação Improcedente  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.37/43,  onde  reitera os argumentos da impugnação. Reitera a questão da empresa FINCASH COBRANÇAS  S/S  LTDA.,  CNPJ  82.382.672/0001­73.  Na  qual    o  contrato  foi  firmado  com  o  Sr.  Sérgio  Garcia Neves, sócio gerente da sociedade em questão.   É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15263.Q7XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.006563/2008­20  Resolução n.º 2202­00.145  S2­C2T2  Fl. 3          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos argumentos do recorrente, nota­se que o contribuinte almeja que  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  foram  pagos  pela  empresa  FINCASH COBRANÇAS S/S LTDA., CNPJ 82.382.672/0001­73.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes providências:  1 ­ Intime a fonte pagadora, CNPJ 82.382.672/0001­73 , para que esta esclareça  a natureza do rendimento pago ao recorrente;  2  ­ Examine a documentação apresentada. Realizando  intimações e diligências  julgadas necessárias para formação de convencimento sobre a matéria;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15263.Q7XF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012 14:53:49. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 20/03/2012 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 09/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15263.Q7XF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 902EBAAE222D1D9DA253667BCBC7662BD8BBB264 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.006563/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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