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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8812363 #
Numero do processo: 13016.000070/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. GLOSA. Somente as doações efetuadas na forma da lei aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente comprovadas são passíveis de dedução. Tratando-se de penalidade aplicada pela Justiça Federal, o depósito referente à prestação pecuniária efetivado em conta vinculada judicial, destinado para entidade beneficente indicada pela determinação judicial, não tem o caráter de doação pretendido pelo sujeito passivo para reduzir a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual, ainda que a decisão judicial seja anulada posteriormente.
Numero da decisão: 2202-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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GLOSA. Somente as doações efetuadas na forma da lei aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente comprovadas são passíveis de dedução. Tratando-se de penalidade aplicada pela Justiça Federal, o depósito referente à prestação pecuniária efetivado em conta vinculada judicial, destinado para entidade beneficente indicada pela determinação judicial, não tem o caráter de doação pretendido pelo sujeito passivo para reduzir a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual, ainda que a decisão judicial seja anulada posteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 72/79), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 70 /2 00 7- 15 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000070/2007-15 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 62/64), proferida em sessão de 25/11/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 10-28.644, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/8), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. GLOSA. Somente as doações efetuadas na forma da lei e devidamente comprovadas são passíveis de dedução. Tratando-se de penalidade aplicada pela Justiça Federal, o depósito referente à prestação pecuniária, não tem o caráter de doação pretendido pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, ano-calendário de 2003, com notificação de lançamento e peças integrativas (e-fls. 34/37), tendo o contribuinte sido notificado em 04/01/2007 (e-fl. 39), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata a presente Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física de glosa de dedução de incentivo, no valor de R$ 4.443,30 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos) na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2004 – Ano-Calendário 2003 do contribuinte acima identificado. Com essa glosa, foi apurado um crédito tributário de R$ 9.593,52 (nove mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), calculado até 30/l l/2006. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, por seu procurador, apresentou impugnação, dentro do prazo legal, informando que “foi determinado ao Impugnante, mediante decisão judicial, o pagamento de 100 salários mínimos (valor à época correspondente a quantia de R$ 24.000,00), até o dia 23 de junho de 2003, valor esse que seria destinado à entidade beneficente Lar das Meninas” (item 3 da peça impugnatória, fl. 03). Transcreve o art. 87 do Decreto n.º 3.000/99 para demonstrar a previsão de deduções a título de incentivo à Criança e ao Adolescente no limite de 6% do valor do imposto devido e colaciona ementas sobre o assunto. Anexa cópia de documentos e solicita o cancelamento da exigência fiscal, por inexistência de infração imputada ao impugnante, que agiu de acordo com os ditamentos da legislação do imposto de renda. Do Acórdão de Impugnação Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000070/2007-15 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi refutada a insurgência do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou a tese decidida. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/12/2010, e-fl. 69, protocolo recursal em 19/01/2011, e- fls. 70/72), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativo a glosa em DAA da pessoa física constando no lançamento “Glosa do valor de R$ 4.443,30, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação” e, também constando, que “[n]ão há previsão legal que permita a dedução de contribuição efetuada diretamente à entidade beneficente (Lar das Meninas)” (e-fl. 35), na forma da legislação (art. 12, incisos I a III, e § 1.º, da Lei n.º 9.532/97; e art. 87, inciso I a III, Decreto n.º 3.000/99). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000070/2007-15 O recorrente contesta a glosa em relação a dedução da doação que teria efetuado à entidade beneficente “Lar das Meninas”, em Bento Gonçalves/RS, considerando que, em sua visão, a legislação previa o benefício, até o limite de 6% do valor do imposto devido, a título de incentivo à Criança e ao Adolescente. Advoga que a DRJ teria mantido a glosa por entender que se tratava de “cumprimento de decisão judicial” em processo na “justiça federal” (e-fls. 17, 19 e 56) e, por isso, interpretava que não se cuidava de “doação”, o que seria um equívoco. Explica, inclusive, que no Habeas Corpus n.º 83.301, no Supremo Tribunal Federal, todo o processo penal foi anulado desde a denúncia (e-fls. 84/136). Pois bem. A despeito das respeitosas considerações do recorrente, especialmente no que tangencia a nulidade integral, desde o nascedouro, da ação penal que impôs o recolhimento do valor, penso não assistir razão a defesa, tendo em vista que o benefício fiscal em tela, como aponta o lançamento na origem e em dada passagem inicial a decisão da DRJ, exige que as doações tenham sido efetuadas “diretamente” aos fundos de assistência da criança e do adolescente, que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Logo, se a destinação não foi realizada diretamente para um dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes não tem razão o recorrente. Esse argumento, por si só, mantém a exigência. Lado outro, como apontou a DRJ, o recolhimento decorreu de ordem judicial, na qual o sentenciado estava obrigado a pagar a pena pecuniária no valor de 100 (cem) salários mínimos ou R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), até o dia 23.06.2003, em conta vinculada do juízo da justiça federal, devendo retirar guia DARF na secretaria judiciária e, se depositado o montante, o valor seria destinado ao Lar das Meninas. Consta dos autos o recolhimento feito em conta vinculada da Justiça Federal (conferir DARF anexado, e-fl. 19), de modo que, por óbvio, não houve um pagamento, uma doação ou um recolhimento direto sequer para a entidade beneficente em referência. O recolhimento foi para a conta vinculada da Justiça Federal. O juízo judicial foi quem determinou a destinação. Ainda que se tenha a nulidade integral do processo judicial, a consequência lógica imediata não seria pressupor que o recorrente “doou” ou “quis doar” o valor para a entidade, até porque não houve o estabelecimento de relação jurídica entre recorrente e entidade. A entidade recebeu o valor do Poder Judiciário e não do recorrente. A relação do recorrente foi estabelecida com o Estado-Juiz por força da sentença. Não há relação jurídica com a entidade. Se o ato judicial foi anulado, o status quo ante não cria uma relação jurídica de doação entre recorrente e entidade (que nunca tiveram uma relação jurídica). Aliás, em tese, o recorrente teria direito, se o desejasse, a uma reparação equivalente ao valor que depositou em conta vinculada judicial e esse direito, ao meu pensar, é contra o Estado – e não contra a entidade –, pois relação com a entidade, repita-se, não foi estabelecida. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000070/2007-15 De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8752718 #
Numero do processo: 15771.723196/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 31 96 /2 01 5- 45 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723196/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723196/2015-45 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723196/2015-45 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723196/2015-45 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.089 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723196/2015-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13501.720722/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF n° 49.
Numero da decisão: 1201-004.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF n° 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14- 51.930 (fls. 64), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 71) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário eletrônico para exigir multa por atraso na entrega da DCTF de março de 2012, no valor de R$ 265,63 (fls. 57). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 72 07 22 /2 01 3- 16 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.801 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13501.720722/2013-16 O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 2). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou procedente a exigência tributária. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 71) repisa o argumento já oferecido na impugnação, pelo qual a multa aplicada deve ser exonerada em razão da ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014 (fls. 69) e seu recurso voluntário foi apresentado em 02/09/2014 (fls. 71). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância reafirmando que apresentou a DCTF em tela antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, afastando assim a possibilidade de exigência da multa ora combatida, nos seguintes termos (fls. 71): 1- A requerente apresentou DCTF cujos prazos de entrega venceram em 22/05/2012, portanto fora do prazo estabelecido. (anexo 03) 2- Ocorre que tais apresentações foram feitas espontaneamente, sem que para tanto houvesse qualquer notificação, intimação ou qualquer outra ação fiscal. 3 - O Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - estabelece em seu artigo 138: [...] 4-Esse dispositivo é claro no sentido de isentar a responsabilidade do contribuinte por quaisquer infrações quando ele, espontaneamente, ANTES DE QUALQUER AÇÃO FISCAL regulariza suas obrigações, ainda que acessórias. Note- se que o artigo 138 acima transcrito é explicito quando estabelece acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido.... (Anexo 04) A questão relativa à possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea quando uma obrigação acessória é cumprida além do prazo regulamentar já foi bastante discutida no âmbito deste CARF, o que possibilitou a sedimentação do entendimento de que o referido instituto não alcança a infração de atraso na entrega de declaração, nos termos da Súmula CARF nº 49, verbis: Súmula CARF n° 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, a presente reclamação do contribuinte deve ser afastada. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.801 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13501.720722/2013-16 Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8795022 #
Numero do processo: 10240.001003/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-009.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 976/989) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 945/971), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 751/763), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 10 03 /2 00 9- 38 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REPASSE. ÔNUS Do CONTRIBUINTE. No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados e conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. SONEGAÇÃO. No conceito jurídico, a sonegação envolve sempre a ocultação ou a subtração dolosa de coisas, que deveriam ser mostradas, ou trazidas a certos lugares, a fim de que sejam satisfeitos preceitos legais. Se o contribuinte, na condição prévia de mandatário, promoveu a ocultação ou a subtração dolosa de recursos financeiros que deveriam ser entregues aos mandantes, a fim deque fosse .cumprido .o art. 1.301 do CC/ 1916, e não o fez, configura-se este fato plenamente subsumido ao art..7l n° 4.502/1964 e, consequentemente, correta a aplicação da multa de oficio de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como Ó sujeito passivo. Não cabe a qualquer deles manter-se passivo, apenas alegando fatos que o favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 874, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 705/747, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005 e 2006, anos- calendários de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.054.535,57 (hum milhão, cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos ), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de` verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos apurado com base na denominada folha paralela da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, conforme fls. 707/710 e Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 734/747, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. (grifei) No Termo de Verificação Fiscal, retro, o auditor fiscal historia os fatos apurados, informando que a ação fiscal foi iniciada com base em representação de um procedimento de fiscalização, tendo como finalidade a análise de documentação relativa aos beneficiários da denominada “Folha Paralela”, emitida pela Assembleia Legislativa nos anos de 2004 e 2005, com o intuito de verificar possível sonegação fiscal. Prossegue o relatório fiscal com base em informações da Polícia Federal e do Ministério Público, dizendo que: - foram divulgadas pela imprensa nacional, notícias sobre esquemas de vários Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa de Rondônia, que desviaram recursos públicos. - por ordem do Ministro da Justiça, a Polícia Federal iniciou uma investigação com o objetivo de apurar supostos crimes revelados pela imprensa contra a administração pública ocorridos- no-âmbito da Assembleia Legislativa. - as investigações desses fatos pela Polícia Federal, acabaram revelando que estava instalada na Assembleia. Legislativa, uma associação com .o fim de desviar recursos financeiros dos cofres públicos. O sigilo da operação, por ordem judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, foi estendido à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esta instituição. apurasse eventuais ilícitos tributários.. Desta forma, documentos dos inquéritos policiais, com seus laudos periciais foram remetidas à Receita Federal, constantes nas fls. 628/681 e fls. 01/179 dos Anexos I e II. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 - dentre os documentos apreendidos pela Polícia Federal constam fichas financeiras, contendo informações pecuniárias dos comissionados, além de cópias de grande parte dos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa em nome dos comissionados. - a Polícia Federal apreendeu um notebook contendo arquivos de controle do esquema da folha paralela. Da análise desses arquivos, os peritos da Polícia Federal encontraram informações e registros de centenas de pessoas com vínculo funcional como assessores comissionados na Assembleia Legislativa e ao confrontar os documentos que dariam suporte à manutenção desses nomes na folha de pagamento, descobriu-se que as únicas informações sobre essas pessoas só existiam nos arquivos magnéticos do computador apreendido. - na Diretoria de Recursos Humanos da ALE/RO não existiam atos de nomeação, pastas de assentamentos funcionais ou quaisquer outros atos formais da Mesa Diretora criando os cargos públicos que poderiam permitir a manutenção desses nomes como servidores. A ciência do Termo de Início de Fiscalização e do MPF n° 02501.00-2006-00416-8-1 ocorreu por meio postal em 30/12/2006, fls. 01, 09/10. Analisando os documentos apresentados em confronto com os documentos encaminhados pela Polícia Federal, constatou-se omissão de rendimentos caracterizada depósitos bancários de origem não comprovada, bem como omissão- de rendimentos apurado com base na denominada “folha paralela”, nos anos-calendário 2004 e 2005. A fiscalização aplicou a multa qualificada por entender presentes os pressupostos legais para sua aplicação, fundamentando-se nos seguintes argumentos: “No .caso em comento, restou evidente o intuito de fraude do fiscalizado. Para o recebimento dos valores concernentes à folha paralela, o mesmo fazia uso de nomes de terceiros, recebia, conforme comprovado pelos recibos assinados pelo deputado, os cheques e, contudo, não os repassava ao servidor fantasma, beneficiando-se do valor correspondente aos cheques componentes da denominada “folha paralela”. (...) Resta, portanto, configurado o evidente intuito de fraude por parte do fiscalizado na tentativa.de se eximir dos tributos devidos no, que se refere à infração Vl.l. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS, sendo, portanto, cabível a. aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44, da Lei n° .9.430/96. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2010 (e-fl.974), o contribuinte interpôs em 23/03/2010 recurso voluntário (e-fls. 976/989), no qual alega em síntese: - não exigência de arrolamento prévio como requisito de admissibilidade do recurso voluntário; - suspensão do feito até que a justiça penal declare ou não e existência dos fatos que teriam dado origem a presente demanda fiscal; - ofensa a ampla defesa e contraditório por não ter sido baixado o processo para que se apurasse através de dilação probatória as afirmações postadas pelo recorrente na impugnação de forma discriminada; - que os simples depósitos não constituem renda, portanto, não sujeitos a tributação; Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 - que os depósitos logrados pelo recorrente foram em sua grande parte explicados; - que foram lançados como valores sujeitos a tributação de renda cheques que sequer foram compensados; - que o processo fiscal encontra-se repleto de vícios, devendo ser refeito o auto de infração em patamares condizentes com os valores demonstrados pelo contribuinte; - que se baixem os autos, a fim de se proceder novo cotejo analítico dos depósitos e rendimentos, apurando-se ao final o imposto realmente devido pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72, que regulam o processo administrativo no âmbito federal, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por seu vez, dispõe o NCPC art. 1.003, § 6°: "(...) § 6 o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. No ano de 2010, foi publicada a Portaria nº 834, de 06 de dezembro de 2009, divulgando os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2010: PORTARIA N o 834, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Nota Técnica nº 464/COGES/ DENOP/SRH/MP, de 28 de outubro de 2009, resolve: Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 15 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); III -16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); IV - 17 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas); (grifei) (...) No caso concreto, o recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 13/02/2010 (sábado) conforme AR de e-fl.974, e nos dias 15/02 (segunda-feira) e 16/02 (terça feira) foi decretado ponto facultativo de carnaval. Considerando a portaria acima mencionada, é de se supor que tenha havido expediente na Secretaria da Receita Federal em Porto Velho em 17/02/2010, uma quarta feira, a partir das 14 horas, de modo que nesta data teria inicio a fluência do prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário pelo recorrente. Nesse caso, o termo final para interposição do recurso voluntário seria 19/03/2010 (sexta feira). Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo, de e-fl. 976 dos autos, o presente recurso somente foi interposto em 23/03/2010 (terça feira), depois de transcorridos mais de 30 dias contados da intimação do contribuinte, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, mesmo que se considerasse como termo inicial da contagem o dia 18/02/2010 (quinta feira pós carnaval), ainda sim o recurso estaria intempestivo, eis que o prazo final para interposição seria 22/03/2010 (segunda feira) Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 Acrescento também, que não consta do recurso informação de que teria havido feriado local no período ou qualquer outra alegação quanto a tempestividade do mesmo. Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Copio a seguir, decisões deste órgão colegiado, que versam sobre a intempestividade dos recursos voluntários: Acórdão nº 2201004.941 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Acórdão nº 2202004.880 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Diante do exposto, o recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo. Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001003/2009-38 Conclusão Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720164/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, a contribuinte pugnou no recurso voluntário pelo reconhecimento de crédito substancialmente distinto daquele pedido no PER/DCOMP. Não se trata de mero erro de fato. Tal pedido extrapola os limites do presente processo e a competência dos julgadores administrativos. Somente a autoridade fiscal da RFB poderia realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do novo crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, a contribuinte pugnou no recurso voluntário pelo reconhecimento de crédito substancialmente distinto daquele pedido no PER/DCOMP. Não se trata de mero erro de fato. Tal pedido extrapola os limites do presente processo e a competência dos julgadores administrativos. Somente a autoridade fiscal da RFB poderia realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do novo crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 64 /2 01 1- 55 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER nº 14045.90863.260906.1.7.02-6225, que retificou o PER nº 27270.05023.150404.1.3.02-8638, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003 no valor original de R$ 8.974,31. O crédito em questão era composto por Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e foi integralmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP para a compensação de débitos de responsabilidade da contribuinte. O PER/DCOMP foi submetido à análise da autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares, que se manifestou por meio do Despacho Decisório DRF/GVS/SAORT de 18/02/2011. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa, inicialmente, destacou que a contribuinte apurou na DIPJ um IRPJ a Pagar no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 8.119.794,62. O mesmo valor foi declarado na correspondente DCTF e foi quitado por meio de pagamento e compensação, conforme segue: A autoridade fiscal também registrou que, na DIPJ, a contribuinte não deduziu do IRPJ a Pagar os montantes de IRRF retidos no período na apuração. Todavia, segundo a fiscalização, mesmo que houvesse o aproveitamento do IRRF do período, não haveria formação de saldo credor, uma vez que o IRPJ devido era de R$ 8.119.794,62 e o IRRF confirmado era de R$ 6.584,64. A fiscalização também alegou que o IRRF somente poderia ser utilizado na apuração do IRPJ do próprio período, não sendo possível a sua repetição diretamente. Forte nessas razões, a autoridade fiscal indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora que trata das alegações lançadas pela impugnante: Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/04/2011, na qual alega, em síntese: a) Que a auditoria fiscal, quando da análise do processo, incorreu em alguns equívocos, tais como não considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as aplicações financeiras realizadas pelo manifestante, os quais são dedutíveis dos valores do IRPJ a pagar apurado. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 b) Que houve apenas um erro de preenchimento da DIPJ. Um mero erro de fato, cuja reparação ou correção poderia ter sido efetuada até mesmo de ofício pela autoridade fiscalizadora em atendimento ao princípio da verdade material. c) Que os documentos ora apresentados são hábeis à comprovação da existência do IRRF sobre aplicações financeiras do contribuinte no período, e em atendimento ao princípio da verdade material, o referido valor deve ser considerado na apuração do Imposto de Renda devido, e não os valores declarados no campo 25 da Ficha 14A da DIPJ. d) Que os documentos juntados são suficientes para a comprovação de que o contribuinte sofreu a retenção de imposto de renda sobre suas aplicações financeiras, que os valores retidos são passíveis de dedução do montante do Imposto de Renda a pagar apurado na DIPJ. e) Solicita a retificação de ofício do débito declarado em DCTF, bem como a devida redução do valor do DARF vinculado ao débito declarado, haja vista a redução do referido valor pela utilização do IRRF sobre aplicações financeiras. Assim, alega que possui um saldo credor relativo ao valor desnecessário utilizado do DARF para pagamento do seu débito declarado. f) Solicita ainda que, o valor do saldo remanescente do DARF utilizado para quitação do débito de IRPJ declarado na DCTF do 4º trimestre de 2003 seja considerado na DCTF/2004, em substituição à Dcomp nº 14045.90863.260906.1.7.026225, requisitando o seu cancelamento. Requer ainda, nestes termos, “a correção monetária do pagamento indevido ou a maior”. g) Ao final, requer que o despacho decisório seja reformado, para cancelar o débito apurado e homologar as alterações solicitadas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 09- 39.358 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, correto o procedimento fiscal de não homologar as compensações declaradas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NOVO CRÉDITO. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Crédito que não consta da DCOMP analisada não integra a lide, caracterizando nova solicitação do interessado, não passível de apreciação originária pela DRJ, por ausência de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em apertadíssima síntese, a autoridade julgadora de primeira instância julgou a manifestação improcedente com as seguintes razões: (i) o IRRF, sendo antecipação do imposto devido no final do período, não poderia ser compensado diretamente com débitos da Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 contribuinte, havendo a necessidade de apuração de eventual saldo credor; (ii) no caso, mesmo considerando o IRRF confirmado pela fiscalização, não haveria formação de saldo credor no 4º trimestre de 2003; e (iii) o pedido da contribuinte para que se reconheça o crédito a partir da redução do valor do DARF vinculado na DCTF ao débito de IRPJ do 4º trimestre/2003 constituiria pedido substancialmente distinto daquele veiculado pelo PER/DCOMP (não constituiria mero erro de fato). Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: - da apuração do IRPJ do 4º trimestre/2003: neste ponto, a contribuinte alegou que houve um erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois teria deixado, por lapso, de deduzir do IRPJ devido (R$ 8.119.794,62) o montante de IRRF (R$ 10.243,53). Ao se reconhecer este erro de fato, o IRPJ a Pagar seria de R$ 8.109.551,09. Considerando que o débito de R$ 8.119.794,62 que consta da DCTF foi inteiramente quitado por meio de pagamento e compensação, haveria um saldo remanescente de R$ 10.243,53. Cito suas palavras: Forte nessa alegação, a recorrente pugnou pela retificação da DCTF para reduzir o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2003 de R$ 8.119.794,62 para R$ 8.109.551,09 e, também, para reduzir o valor do DARF vinculado ao pagamento do débito de R$ 6.279.717,26 para R$ 6.269.473,73. Desta retificação resultaria um crédito de R$ 10.243,53. - da apuração do IRPJ do 1º trimestre/2004: neste ponto, a contribuinte pugnou pela utilização do crédito apurado conforme o tópico anterior para a compensação do débito de IRPJ do 1º trimestre de 2004, nos seguintes termos: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 Segundo a recorrente, do aproveitamento parcial do crédito de R$ 10.243,53 para a quitação do IRPJ do 1º trimestre de 2004, restaria, então um valor de R$ 1.199,17 a ser ainda utilizado para compensação de débitos posteriores. Ao final, a contribuinte requereu a reforma da decisão de piso e a homologação das compensações. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre de 2003 no valor original de R$ 8.974,31. Entretanto, já ficou bem estabelecido nos autos que a contribuinte não apurou saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2003 uma vez que o IRPJ devido era de R$ 8.119.794,62. No recurso voluntário, a contribuinte requereu que o crédito fosse reconhecido como pagamento indevido de IRPJ. O crédito decorreria das seguintes operações, a serem feitas de ofício: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 -retificação da DCTF para reduzir o débito de IRPJ a Pagar de R$ 8.119.794,62 para R$ 8.109.551,09 em razão do erro de fato no preenchimento da DIPJ, uma vez que teria deixado de deduzir o IRRF na apuração do imposto a pagar; - retificação da DCTF para reduzir o valor do DARF vinculado ao pagamento do débito de IRPJ de R$ 6.279.717,26 para R$ 6.269.473,73. Dessas operações, exsurgiria crédito de pagamento indevido no montante original de R$ 10.243,53. Contudo, em linha com a fundamentação apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância, tenho que tal pedido desborda do escopo do processo, bem como extravasa a competência dos julgadores administrativos. Inicialmente, impende salientar que o pedido de reconhecimento de crédito oriundo de pagamento indevido a partir do DARF de R$ 6.279.717,26 é substancialmente distinto do pedido de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2003. Não se trata de mero erro de fato. Por conseguinte, não houve, em nenhum momento deste processo, qualquer verificação de liquidez e certeza do crédito pleiteado na peça recursal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. A razão para tanto é que o presente processo tem como objeto o pedido de crédito de saldo negativo de IRPJ. Este pedido feito originalmente no PER/DCOMP é que está sob escrutínio para verificação de sua liquidez e certeza. Ademais, como se trata de novo pedido de crédito, distinto do anterior quanto à origem e momento de ocorrência, deveria ter sido dirigido à autoridade competente para o exame inaugural da liquidez e certeza. No caso, à autoridade fiscal da RFB, por meio do sistema PER/DCOMP. As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para fazer o exame original do crédito pleiteado, conforme a lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) No mesmo diapasão, vale trazer à colação o Parecer Cosit nº 08/2014, que determina que a autoridade administrativa da RFB é competente para retificar de ofício valores declarados equivocadamente na DCTF: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] – grifei. Em suma, o pedido da contribuinte formulado no recurso voluntário não pode ser acolhido por falta de verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por extrapolar os limites do presente processo e por ultrapassar a competência dos julgadores administrativos. Desta forma, penso que a decisão de piso deve ser mantida por seus bem postos fundamentos, abaixo reproduzidos: Como se vê , o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Por outro lado, no encerramento do período de apuração, quando da apuração do IRPJ, o eventual saldo negativo de IRPJ, obtido em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. Nesse sentido, o Despacho Decisório não merece reparo algum, pois esgotou o assunto e definiu a impossibilidade de compensação direta do IRRF incidente sobre aplicações financeiras com outros tributos e contribuições. Quanto à alegação do contribuinte de que a auditoria fiscal incorreu em equívoco ao não considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as aplicações financeiras, esclareço que o item nº 21 do Despacho Decisório combatido informa que os valores relativos ao IRRF foram confirmados mediante consulta aos sistemas informatizados da RFB. Assim, não está em litígio a comprovação da retenção IRRF sobre as aplicações financeiras, tampouco a possibilidade de dedução do IRRF sobre aplicações financeiras na apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração. Todavia, no presente caso, apesar da alegação do interessado de que houve apenas um erro de fato no preenchimento da DIPJ (por deixar de incluir os valores relativos ao IRRF), o que se verifica é que: conforme demonstrado no Despacho Decisório e na própria Manifestação de Inconformidade, ainda que os valores relativos ao IRRF fossem incluídos na DIPJ para dedução do IRPJ devido, não haveria qualquer saldo negativo de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 IRPJ para o 4º trimestre de 2003, ou seja, o crédito informado pelo interessado na Dcomp (saldo negativo de IRPJ) não existe. Quanto às considerações sobre a existência do direito creditório, em virtude da redução do valor do DARF vinculado ao débito declarado, haja vista a redução do devido de IRPJ pela utilização do IRRF sobre aplicações financeiras, fica clara a pretensão do contribuinte de alterar a natureza do crédito pleiteado, o que não se coaduna com a tese de simples erro no preenchimento da DIPJ e ainda contraria as disposições legais vigentes. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 na Lei nº 9.430/96, a apresentação de Declaração de Compensação não se conforma em mero pedido, mas sim de veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96) e a conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96). Em razão de tais efeitos, a DCOMP foi criada para viabilizar compensações nos estritos termos dispostos no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, in verbis: [...] Ao preencher a Declaração de Compensação, o interessado informou como crédito o saldo negativo de Imposto de Renda apurado no 4º trimestre de 2003 e demonstrou que o referido crédito de saldo negativo de IRPJ era composto exclusivamente de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras. Assim, a natureza do crédito pleiteado (saldo negativo de IRPJ) foi definida e confirmada pelo próprio contribuinte na DCOMP. Depois de não homologada a compensação pela inexistência do crédito vinculado, só cabe acatar a manifestação da contribuinte se caracterizado erro de fato na informação registrada na DCOMP. Entretanto, o presente caso não se trata meramente de informação equivocada. Na verdade, ao pleitear, na manifestação de inconformidade, crédito oriundo da redução do valor do DARF vinculado ao débito de IRPJ declarado em virtude da redução do valor devido de IRPJ pela utilização do IRRF, o interessado solicita a retificação do crédito inicialmente informado na DCOMP, alterando, assim, a natureza do crédito pleiteado, de saldo negativo de IRPJ, para um pagamento indevido ou a maior de um DARF que nem ao menos consta da DCOMP analisada. Assim, a alteração da natureza do crédito pleiteado, solicitada na fase litigiosa, encerra verdadeira inovação, caracterizando nova solicitação do interessado, o que demandaria uma nova Dcomp, não passível de apreciação originária pela DRJ, por ausência de previsão legal. Quanto à solicitação para retificação de ofício da DCTF, ressaltese que à autoridade administrativa julgadora falta a competência institucional para julgar pedidos de retificação de DCTF, porque tal matéria não está contemplada dentre as atribuições das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme se depreende da leitura do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 2010. Por fim, quanto ao pedido de cancelamento de ofício da Dcomp nº 14045.90863.260906.1.7.026225, esclareça-se que, de acordo com o art. 62 da IN SRF nº 600/2005 (atual art. 82 da IN RFB nº 900/2008) o cancelamento somente pode ser deferido caso a Dcomp se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento, o que não é o caso. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.428 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720164/2011-55 Diante de todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e por ratificar o Despacho Decisório. Uma vez indeferido o crédito pleiteado, considero prejudicadas as alegações relativas à utilização deste para compensar com débito relativo ao 1º trimestre de 2004. Ademais, conforme asseverado pela DRJ/JFA, não seria possível o cancelamento da DCOMP relativa ao 1º trimestre de 2004. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721911/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T16:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T16:59:54Z; Last-Modified: 2021-04-26T16:59:54Z; dcterms:modified: 2021-04-26T16:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T16:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T16:59:54Z; meta:save-date: 2021-04-26T16:59:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T16:59:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T16:59:54Z; created: 2021-04-26T16:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-26T16:59:54Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T16:59:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721911/2019-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.438 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente CENTRO OESTE MONTAGEM DE SILOS E SECADORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 11 /2 01 9- 91 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2019-91 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2019-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2019-91 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721911/2019-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.003092/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARTIGO 62-A do REGIMENTO INTERNO DO CARF. Regra geral, são tributáveis os juros de mora recebidos em razão de decisão judicial. Deve ser comprovado nos autos a exceção que justifique a exclusão dos juros da base de cálculo do imposto de renda. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou pensão, desde que percebidos por portador de moléstia grave. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­26.672  (fl. 25), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/13 e 20/21,  referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano­calendário de 2002,  quando foram alterados os rendimentos recebidos de pessoa(s) jurídica(s) para R$135.992,08,  haja vista que o contribuinte não incluiu os juros auferidos através do Mandado de Segurança  Coletivo 114/92, oferecendo à  tributação  somente o valor do principal deduzido o valor dos  honorários advocatícios.  Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  às  fls.  01/06,  o  Órgão  julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o se entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2003   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA.  Os  juros  de  mora  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  recebimento  de  diferenças  salariais  tributáveis  também  se  sujeitam  à  tributação,  vez  que  a  verba  acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem  o patrimônio do contribuinte.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  35/42)  o  recorrente  aduz  que  é  portador  de  Neoplasia  Maligna  Permanente  desde  17/12/1999,  sendo  a  mesma  irreversível,  conforme  Laudo Pericial à fl. 52.   Alega  que,  sob  orientação  da  própria  Receita  Federal,  procedeu  às  retificações  em suas declarações,  tendo  inclusive  recebido os valores  retidos  a que  fazia  jus,  ficando  pendente  a  restituição  requerida  na  DIRPF  retificadora  do  exercício  de  2003  (fls.  54/57) no valor de R$12.797,47 e  a  restituição  do  imposto pago em  cota única,  no valor de  R$5.403,13  (fl.  14  e  DARF  à  fl.  52),  tendo  em  vista  a  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  procedimento  administrativo  e  suas  respectivas cobranças, bem como que seja concedido o crédito ao qual tem direito.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.094.   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Fl. 96DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.003092/2005­52  Acórdão n.º 2102­002.855  S2­C1T2  Fl. 96          3 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O imposto suplementar apurado no lançamento em exame resulta da inclusão  para tributação de juros auferidos em ação judicial.  Neste CARF, sempre se entendeu que os juros de mora calculados em ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso XIV,  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis  federais,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  (2010/0230209­8),  julgado em 23 de novembro  de 2011,  com  trânsito  em  julgado  em 23 de  março de 2012, na sistemática do art. 543­C do CPC, de observância obrigatória pelo CARF,  firmou o  entendimento  de que não  incide  imposto de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Confira­se a ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL  NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para que aquela melhor  reflita o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC, improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Recentes  julgados  do  STJ  confirmam  que  a  decisão  tomada  em  recurso  repetitivo se restringe ao contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Transcrevo  a ementa de dois deles:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ Fl. 97DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.   (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.235.772  ­  RS,  DJe  29/06/2012,  Relator Ministro Humberto Martins)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ARGUIÇÃO  GENÉRICA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  JUROS  DE  MORA.  VERBAS  TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  com  base  em  alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil.  2.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  na  hipótese  em  que  a  parte apresenta petição de difícil compreensão, sem combater de  forma clara  e  pontual  a  fundamentação adotada pela Corte  de  origem. Incidência da Súmula 284/STF.  3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  valores  percebidos  a  título de juros de mora, no contexto de despedida ou rescisão do  contrato  de  trabalho,  pagos  em  razão  de  decisão  judicial  prolatada  no  âmbito  de  reclamatória  trabalhista.  Precedente:  REsp  nº  1.227.133/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para acórdão Min. Cesar Ásfor Rocha, julgado em 28.09.11 sob  o regime do art. 543­C do CPC.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.037.259  ­  SC,  DJe  16/03/2012,  Relator  Ministro Castro Meira )  Enfim,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  fim  de  orientar os  tribunais de  segunda  instância no  tratamento dos  recursos que abordam o mesmo  tema,  fixou  interpretação para o precedente  em  recurso  representativo da controvérsia REsp.  1.227.133:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de mora,  inclusive  aqueles  pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação, conforme previsão do  artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, nas situações em que o trabalhador perde o emprego, no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em juízo ou fora dele (a isenção abarca tanto  os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes  sobre as verbas não  isentas),  ou quando a verba principal  é  isenta ou  está  fora do campo de  Fl. 98DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.003092/2005­52  Acórdão n.º 2102­002.855  S2­C1T2  Fl. 97          5 incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato  de trabalho (regra do acessório segue o principal).   Desta forma, necessário saber qual a natureza da verba questionada na ação  judicial, em que contexto foi paga, a fim de avaliar a tributação dos juros, bem assim, verificar  se  é  possível  aplicar  a  norma  de  isenção  aos  portadores  de  moléstia  grave,  restrita  exclusivamente aos proventos de aposentadoria.   O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.094,  a  fim  de  que  o  interessado  fosse  intimado  a  apresentar  petição  inicial,  sentença  e  respectivo cálculo de liquidação.  Em  resposta  (fl.  74),  o  interessado  reafirmou  o  quanto  alegado  em  seu  recurso voluntário e alegou não possuir os documentos solicitados, tendo em vista que a ação  judicial foi  interposta há mais de 21 anos, sendo certo que lhe coube os valores expressos na  planilha à fl. 08, que informa o valor bruto, despesas advocatícias e o imposto retido na fonte  (comprovante de recolhimento à fl. 11).  Como se constata na descrição dos fatos do lançamento, fl. 20, o contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  o  valor  do  principal  recebido  em  ação  judicial,  deduzido  dos  honorários  advocatícios. De  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  56  do Regulamento  do  Imposto de Renda 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12), podendo ser deduzido o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No mesmo diapasão  dispõem os artigos 43, § 3º; 55, inciso XIV e 56 do RIR/99.  Considerando  os  elementos  de  provas  nos  autos,  que  não  trazem  qualquer  esclarecimento  sobre  a  natureza  da  verba  paga  em  decorrência  da  ação  judicial,  tenho  por  correta a aplicação pela fiscalização da norma acima comentada, sendo certo que o contribuinte  já havia aproveitado o valor integral do imposto retido na fonte por ocasião do recebimento da  ação  judicial  (R$7.289,94),  consoante DIRPF  à  fl.  15,  razão  pela  qual  a  fiscalização  apenas  incluiu para tributação as parcelas dos juros.  Por  outro  lado,  a DIRPF  retificadora  às  fls.  54/57  excluiu  dos  rendimentos  tributáveis  os  proventos  de  aposentadoria,  com  base  no  Laudo  Médico  Pericial  à  fl.  52,  expedido pela Secretaria de Saúde o Estado de São Paulo ­ Departamento Regional de Saúde  de  Bauru,  que  afirma  ser  o  contribuinte  portador  de  neoplasia  maligna,  diagnosticada  em  17/12/1999,  tendo  sido  submetido  a  tratamento  cirúrgico  em  17/12/1999  e  em  25/07/2006,  sendo a patologia de CARÁTER PERMANENTE.  Nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 99DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifos acrescidos)  Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para excluir os  proventos de aposentadoria informados na DIRPF original (R$ 66.184,00 – fl. 15) da base de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  restituindo­se  ao  contribuinte  o  indébito  resultante,  sendo  também  devida  a  restituição  do  imposto  pago  através  do  DARF  à  fl.  52,  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  original  às  fls.  14/15,  no  valor  de  R$5.403,13,  e  indicado  pela  fiscalização no Demonstrativo à fl. 13.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 100DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0521.15474.ZY3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 08/04/2014 11:39:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 08/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0521.15474.ZY3C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4D1BC349540AE28AACD503A10FBBF98AACC5647 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.003092/2005-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.001253/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL. ANO-CALENDÁRIO 2010. Diante da ausência de comprovação da impossibilidade de apresentação de PER - Pedido de Restituição eletrônico, através de PERDCOMP, há de ser indeferido o pedido por inadequação da via eleita para formular o pedido.
Numero da decisão: 1301-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T18:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T18:37:25Z; Last-Modified: 2021-04-06T18:37:25Z; dcterms:modified: 2021-04-06T18:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T18:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T18:37:25Z; meta:save-date: 2021-04-06T18:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T18:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T18:37:25Z; created: 2021-04-06T18:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T18:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T18:37:25Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.001253/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.113 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL. ANO- CALENDÁRIO 2010. Diante da ausência de comprovação da impossibilidade de apresentação de PER - Pedido de Restituição eletrônico, através de PERDCOMP, há de ser indeferido o pedido por inadequação da via eleita para formular o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 12 53 /2 01 0- 25 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001253/2010-25 Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ n. 03-075.765 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos Em 06/08/2010, a Recorrente protocolou Pedido de Restituição em formulário papel (fl. 03), cujo crédito invocado diz respeito a pagamento indevido ou a maior de retenção na fonte, código de receita 6147 (Produtos – Retenção em pagamentos por órgão público), no valor total de R$ 125.336,36, com período de apuração em 31/12/2009. No formulário, o sujeito passivo esclarece que não deveria ter ocorrido a retenção, uma vez que é pessoa jurídica isenta, todavia deixou de inserir a informação de isenção nas notas fiscais, levando a CONAB a efetivar a retenção dos tributos. Em maio/2015, o pedido de restituição foi sumariamente indeferido através de Despacho Decisório de fls. 86-90, uma vez que o pedido não foi formulado por meio de PERDCOMP. A autoridade fiscal fundamentou o despacho no art. 64 da lei n. 9.430/96 e nos arts. 34 e 36 da Lei n. 10.833/03, regulamentados pela IN SRF n. 480/2004, que dispõem que valores retidos indevidamente podem ser deduzidos do valor devido em relação à mesma espécie de tributo ou contribuição, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção ou ainda, não havendo tributo devido, poderiam ser aproveitados para compor o saldo negativo do período (art. 11 da IN RFB n. 900/2008). Diz o despacho, que o saldo negativo também poderia ser objeto de pedido de restituição, seguindo os procedimentos constantes do art. 3º da IN RFB n. 900, de 2008, e art. 2º da IN RFB n. 598, de 2005, que previam a restituição do saldo negativo de IRPJ e CSLL exclusivamente por meio do programa PER/DCOMP. Acrescenta a Autoridade Fiscal que o formulário somente poderia ser utilizado na impossibilidade de utilização do programa PERDCOMP (art. 3º, §1º da IN RFB n. 900, de 2008). Por fim, com fundamento no o art. 111 da IN RFB n. 1.300, de 2012, indeferiu sumariamente o pedido de restituição. Irresignada, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando interpretação equivocada da norma aplicável, bem como que na data do pedido de restituição ainda não se encontrava vigente a IN RFB n. 1300/2012, que determinava o indeferimento sumário; que quando o Pedido de Restituição foi formalizado pela requerente, não se exigia do contribuinte a comprovação da impossibilidade do uso do PER/DCOMP, muito menos sua submissão a algum sanção ou penalidade por não ter se utilizado do referido programa; acrescentou que não apresentou PERDCOMP tendo em vista a apresentação simultânea de 02 pedidos de restituição, um sobre IRRF e CSLL, outro relativo ao PIS e a COFINS; que não poderia ser penalizada por aplicação retroativa da norma tributária. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, em suma, porque o art. 3º da IN RFB n. 900, de 2008 já previa o indeferimento do pedido se efetuado em formulário, caso não comprovada a impossibilidade de uso de PERDCOMP. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001253/2010-25 O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 19/10/2017 (AR fl. 157) e, em 06/11/2017, interpôs Recurso Voluntário, através do qual reitera os argumentos de defesa despendidos na manifestação e em especial que: - a forma apresentada pela recorrente quanto ao Pedido de Restituição não se enquadra na regra do uso inadequado da via eleita par a ensejar o indeferimento do pedido, mas, somente, a utilização de via alternativa, expressamente disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo em que foi apresentado o Pedido de Restituição.; - quando o Pedido de Restituição foi formalizado pela recorrente, não se exigia do contribuinte a comprovação da impossibilidade do uso do PER/DCOMP, muito menos sua submissão a algum sanção ou penalidade por não ter se utilizado do referido programa; Por fim, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido e pelo deferimento do pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição em formulário, cujo indeferimento do pedido decorreu da forma eleita pelo contribuinte, qual seja, formulário, quando a norma exigia que o pedido fosse formulado através de PERDCOMP. O acórdão recorrido manteve indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista a inadequação da via eleita para formular o pedido. Entendo que não merece reparos a decisão de piso. De início cumpre esclarecer que a menção no Despacho Decisório à IN RFB n. 1300/2012, que tratou do indeferimento sumário do pedido de restituição, foi despicienda, na medida em que o indeferimento do pedido fundamentou-se na IN RFB n. 900/2008, já vigente à época, que determinava o uso de PERDCOMP eletrônico, salvo em caso de impossibilidade, verbis: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001253/2010-25 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a documentos comprobatórios do direito creditório.(grifei) A regra geral é a utilização do PERDCOMP para formulação de pedidos de restituição após 2002. A excepcionalidade é a formulação de pedido em formulário papel e há de ser demonstrada por quem alega a impossibilidade. Acerca do ônus da prova, em regra, cabe a quem alega o direito. No caso em tela, é dever do contribuinte fazer prova da impossibilidade de utilização do sistema PERDCOMP. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se ainda que o pedido foi formulado em 2010, quando o uso do pedido eletrônico já era amplamente difundido. A decisão de piso bem resumiu as diversas alternativas que a Recorrente teria para se utilizar das retenções indevidas, quais sejam: (1) dedução do valor devido dos respectivos tributos ao final do período de apuração em que houve a retenção; (2) os valores retidos poderiam compor o saldo negativo de IRPJ e da CSLL do período, sendo objeto de restituição ou compensação; (3) restituição mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e (4) restituição por meio do formulário Pedido de Restituição, provada a ocorrência de impossibilidade de uso do PER/DCOMP. Apesar de sequer tratado pela Recorrente, poder-se-ia invocar o princípio da formalidade moderada, todavia não é o caso. Este princípio não pode resultar em imposição de um rito procedimental ao Fisco, sem qualquer justificativa do contribuinte. Isto porque um rito procedimental que foge à regra padrão traz prejuízo ao Fisco, se pensarmos que o processamento eletrônico pressupõe uma série de verificações que não são realizadas em procedimento manual, quais sejam, confirmação da retenção, conferência com a DIRF, batimento com DCTF, entre outros. Se todos os contribuintes decidissem por esse meio, como uma solução “alternativa” haveria um grave prejuízo para toda a Administração Tributária. Além do que, no caso em tela, a própria Recorrente reconhece que deu ensejo ao erro na retenção ao não informar nas notas fiscais que era contribuinte isento. Desta feita, voto por indeferir o pedido de restituição uma vez que formulado em formulário papel e, não tendo restado demonstrada a impossibilidade de apresentação do PERDCOMP. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.113 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001253/2010-25 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003814/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 24/26) no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/31): - em relação aos Rendimentos recebidos do INSS, anexa Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fls. 06, o qual serviu de base para sua DIRPF; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 38 14 /2 00 8- 83 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003814/2008-83 - em relação a empresa CODESAVI, alega que por estar viajando na época da entrega da Declaração, deixou de informar, sem má fé, os rendimentos pagos por ela, os quais reconhece tê-los recebidos, conforme cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e anexado às fls. 07: - em relação a empresa ENGER, reconhece ter lá trabalhado somente um mês a título de experiência, e esclarece que não declarou os rendimentos por não ter obtido acesso ao Informe para declarar, tendo juntado cópia do Contrato de Trabalho às fls. 08. - nada diz em relação aos rendimentos omitidos e recebidos de SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO. A Impugnação foi julgada Procedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo nos autos elementos que possam infirmar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora e apresentado peio contribuinte, deve o lançamento ser retificado para cancelar a glosa feita pela fiscalização e restabelecer a correspondente compensação pleiteada na declaração. Cientificado do acórdão de primeira instância (e-fls. 34), o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 35, 38) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 1 - Prezado responsável pelo setor de Recurso de Conselho de Contribuintes, venho por meio desta comunicar que conforme consta da omissão referente ao a rendimento recebidos da empresa "SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO" CNAPJ: 46.379.40010001-50 no valor de R$ 13.401,13, com compensação de oficio IRRF, no valor de R$ 253,53, vinculado a esse rendimento: 1.1 - Tenho a informar que não trabalhei nessa empresa e, não consta da minha declaração conforme cópia anexa. (Declaração exercício - 2005 - Ano-Calendário - 2004). 2 - Quanto a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE, CNPJ: 49.189.82210001-51 no valor de R$ 12.592,58, com compensação de oficio do IRRF, no valor de R$ 96,85, segue anexo xerox que forneci para a pessoa que preenche a minha declaração via internet e a mesma não declarou. Peço desculpas pois não houve, utilização de má fé de minha parte. Pois eu não estava em Santos, estava no estado de Pernambuco visitando família por motivo de doença. (copia anexa do informe de rendimento). 3 - Quanto a ENGER ENGENHARIA S/A, CNPJ: 51.167.500/0001-53, no valor R$ 2.000,00, com compensação no IRRF no valor de R$ 65,70, nesta empresa trabalhei somente um mês a titulo de experiência e não tive acesso ao informe para poder declarar. (segue anexo: copia da pagina da carteira de trabalho, comprovando o mês trabalhado). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003814/2008-83 Relativamente à omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, verifica-se que nenhum argumento ou elemento de prova foi trazido à Impugnação com o intuito de afastar a exigência, tratando-se, portanto, de matéria preclusa nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Quanto às demais fontes pagadoras, o contribuinte não contesta o recebimento dos rendimentos, não havendo reparos a serem feitos ao lançamento. Importante ressaltar que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, ainda que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborá-la, cabendo a ele examinar as informações nela contidas e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes do início do procedimento fiscal. Impõe-se esclarecer, ainda, que a ausência do informe de rendimentos não tem o condão de elidir a infração apurada. De fato, a fonte pagadora está obrigada a fornecer documento comprobatório com a indicação do montante e da natureza dos rendimentos pagos, das deduções efetuadas e do IRRF correspondente. Não obstante, o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, ainda que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora. Vale lembrar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724576/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2013, 23/01/2014, 19/02/2014 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para a correção de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
Numero da decisão: 2301-008.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.169, de 06/10/2020, com efeitos infringentes, e alterar-lhe o dispositivo e a conclusão de modo a consignar que o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/08/2013, 23/01/2014, 19/02/2014 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO. Cabem embargos inominados para a correção de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.169, de 06/10/2020, com efeitos infringentes, e alterar-lhe o dispositivo e a conclusão de modo a consignar que o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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