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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8772645 #
Numero do processo: 11128.722132/2015-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 32 /2 01 5- 61 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.667 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722132/2015-61 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.667 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722132/2015-61 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.667 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722132/2015-61 Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151105003366175 em 17/01/2011, às 17h36. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HDMU4583063 e HDMU4667457, pelo Navio M/V " ALVSBORG BRIDGE", em sua viagem 006W, com atracação registrada em 18/01/2011 às 23h37. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 17/01/2011 às 17h36, quando a atracação ocorreu em 18/01/2011 às 23h37. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.667 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722132/2015-61 Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 10/33 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta, razão pela qual não se sustenta o argumento de vício de motivação. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151105003366175. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.667 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722132/2015-61 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8752680 #
Numero do processo: 13870.000121/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só é passível de restituição, valor do Cofins que foi recolhido indevidamente ou em montante maior que o devido. Sem ter havido recolhimento, não há possibilidade de restituição.
Numero da decisão: 3201-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T15:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T15:09:44Z; Last-Modified: 2021-04-08T15:09:44Z; dcterms:modified: 2021-04-08T15:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T15:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T15:09:44Z; meta:save-date: 2021-04-08T15:09:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T15:09:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T15:09:44Z; created: 2021-04-08T15:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-04-08T15:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T15:09:44Z | Conteúdo => S3-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13870.000121/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.187 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente USINA VERTENTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COFINS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só é passível de restituição, valor do Cofins que foi recolhido indevidamente ou em montante maior que o devido. Sem ter havido recolhimento, não há possibilidade de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que está no acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Restituição de Cofins em formulário, protocolado em 29/07/2009. Informa-se como origem do crédito “outros créditos” e como motivo do pedido, o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 00 01 21 /2 00 9- 09 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 Em 29/06/2009, a Usina Vertente foi autuada pela suposta falta de recolhimento de PIS/Cofins incidente sobre a venda de álcool (MPF 08.1.07.00-2009-00724-8 e Processo Administrativo n° 16004.000384/2009-15) referente aos meses de junho e julho de 2004. Os d. Auditores Fiscais entenderam que tais vendas se submeteriam ao regime cumulativo, por se tratar de álcool para fins carburantes, enquanto o contribuinte classificou tais vendas como "outros fins", declarando tais receitas como sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, ao realizar os cálculos do crédito tributário, olvidaram- se os d. Auditores Fiscais dos valores lançados pela Usina Vertente a titulo de PIS e Cofins, não tendo recomposto a base de cálculo tributável. Nesse passo, a Usina Vertente apresentou impugnação ao auto de infração, visando a sua desconstituição ou, quando menos, a correção dos cálculos. Ante o exposto, serve o presente para requerer a restituição dos valores lançados pelo contribuinte a titulo de Cofins calculados sob o regime não cumulativo, na remota hipótese de não acolhimento das razões recursais da Usina Vertente. Anexa-se ao pedido, demonstrativo calculando o valor de R$ 97.523,62 a ser restituído, referente a junho e julho de 2004. Na análise do Pedido, a DRF de origem intimou a contribuinte a apresentar os DARFs de recolhimento da Cofins do período, obtendo a seguinte resposta: USINA VERTENTE LTDA, por seu representante legal, vem à presença de V.Sas., em atenção à Intimação Fiscal de 11/11/2009, juntar as anexas DACON dos meses de junho e julho de 2004, pelas quais se comprova que não houve recolhimento da COFINS nos mencionados meses, em decorrência dos créditos acumulados pela pessoa jurídica no período. Assim, tais créditos devem ser ressarcidos à requerente, conforme PER/DCOMP apresentado. Despacho Decisório, à fl. 281, indeferiu o pedido de restituição, informando, com a devida fundamentação legal, que só é possível restituir quantias recolhidas de forma indevida ou a maior que o devido. E que se não houve recolhimento não há o que se restituir. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 23/02/2012 e em 23/03/2012 apresentou manifestação de inconformidade, onde informa que foi autuada pela falta de recolhimento da Cofins na venda de álcool carburante e que apresentou impugnação à autuação, argumentando que não houve imputação dos valores por ela recolhidos no crédito tributário lançado. Informa que o Pedido de Restituição foi apresentado para resguardar-se de possível decisão julgando a improcedência da impugnação e que refere-se aos mesmos valores que deveriam ter sido imputados no auto de infração. Informa a manifestante: “O r. despacho decisório não merece prosperar, haja vista que: (i) se equivocou ao concluir que no período de junho e julho de 2004 não teria havido qualquer recolhimento de COFINS, omitindo-se quanto ao fato de que o tributo foi extinto pela utilização de créditos acumulados; e (ii) a prevalecer o AIIM lavrado a Requerente terá recolhido duas vezes a COFINS, na Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 sistemática cumulativa e na não-cumulativa, ao que a restituição dos valores é medida que se impõe.” Informa que, conforme o Dacon que apresenta, pagou os débitos de Cofins do período com créditos apurados em período anterior, e que são esses créditos que pretende restituir, afirmando quanto a isso: “há que se deixar consignado que a compensação é meio de extinção do crédito tributário, tal qual o pagamento, conforme dispõe o artigo 156, II, do CTN. (...) Na verdade, a r. decisão consubstanciou conduta de "venire contra factum proprium", haja vista que, se lavrou o Auto Infracional postulando PIS e COFINS no regime cumulativo, deve a Administração Fazendária, forçosamente, reconhecer que os recolhimentos no regime da não cumulatividade eram indevidos e, portanto, passíveis de restituição. (...) (...) há que se reconhecer o direito à repetição dos créditos utilizados para quitar os débitos, valores estes desconsiderados quando da lavratura do auto de infração, o que se dará com o provimento da vertente manifestação de inconformidade, caso a impugnação apresentada no processo administrativo nº 16004.000384/2009-15 não seja acolhida”. A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-47.011, de 25/11/2013, improcedente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 COFINS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Só é passível de restituição, valor do COFINS que foi recolhido indevidamente ou em montante maior que o devido. Sem ter havido recolhimento, não há possibilidade de restituição. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - trata-se de pedido de restituição de quantias recolhidas sobre as vendas de álcool para fins não carburantes pelo regime não cumulativo; - o crédito tem como matéria prejudicial de mérito o desfecho do processo nº16004.000384/2009-15; - para afastar eventual alegação de decadência, caso fosse julgado procedente o auto de infração é que foi aviado o pedido de restituição; - a constituição da obrigação tributária se deu por meio de DACON; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 - extinguiu o crédito das contribuições com a compensação de créditos apurados nos meses anteriores; - solicita a suspenção do processo até a decisão final do processo nº16004.000384/2009-15, para que na remota hipótese de julgamento procedente da exigência fiscal se autorize a restituição dos valores indevidamente utilizados para extinguir o pretenso crédito. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe informar que o processo nº16004.000384/2009-15 teve julgamento no CARF, sendo reconhecido o direito de reduzir o valor lançado no sistema não cumulativo, acórdão nº 3302-003.153, de 27/04/2016: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento para reconhecer a decadência no período de 01 a 30 de junho de 2014 em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e reconhecer o direito de reduzir do valor lançado os valores pagos no Sistema Não Cumulativo No voto consta a seguinte motivação: 3.2. Dedução de valores sistema não-cumulativo A Recorrente alega que a fiscalização desconsiderou os valores lançados via DACON, que foi acostada ao presente recurso voluntário. Nesse aspecto, consultando os autos, houve declaração das receitas, ainda que de forma errônea, tanto por meio do DACON, como por meio da DIPJ. Nesse sentido, deve ser realizada uma dedução tributária via imputação de pagamento dos valores, efetivamente, pagos de contribuição ao PIS e da COFINS no sistema não- cumulativo com os valores que deveriam ter sido pagos no sistema cumulativos. A imputação deve ser realizada de forma proporcional nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 74/2012. 4. Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso e concedo provimento em parte para reconhecer a decadência no período de 01º a 30 de junho de 2014 em relação à contribuição ao PIS, bem como a possibilidade de dedução tributária via imputação de pagamento proporcional dos valores efetivamente pagos no sistema não-cumulativo com os valores devidos do sistema cumulativo. Foram apresentados embargos inominados, admitidos e julgados pelo Colegiado, Acórdão nº 3302-004.317, de 25/05/2017: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 Ano calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL . Diante da inexistência do pagamento, o prazo inicial para a contagem da decadência deve ser regida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. E concluiu Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos inominados, para retificar o acórdão embargado, negando-lhe provimento. O voto foi assim detalhado: Ocorre que a unidade, em uma análise mais minuciosa, averiguou que não houve qualquer tipo de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP seja no regime cumulativo, seja no regime não-cumulativo, o que prejudica a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e a dedução do pagamento. Vide trechos da informação fiscal, fls. 588/590: Trata-se do despacho de encaminhamento para análise, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento do Acórdão CARF nº 3302003.153– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27 de abril de 2016, fls. 566/574, pela suposta falta de pagamento do PIS, com a não localização dos DARF´s informados na DCTF– código de receitas “59792”. (...) 5. No processo consta o extrato do declarante – grupo de tributo PIS/PASEP, com o código de receita 59792, que se refere ao “PIS – RETENÇÃO sobre pagamento a Pessoa Jurídica”, fls. 42/43, serviços prestados por outro pessoa jurídica PJ à contribuinte, obrigada da retenção das contribuições sobre o valor dos serviços prestados, que constam declarados em DCTF, fls. 374/380, assim como as demais retenções legais como o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre trabalho assalariado (0561) e não assalariado (0588). 6. Logicamente tais pagamentos e seus códigos de receita, por si só, comprovam, que nada tem a ver com o PIS/PASEP pelo regime cumulativo aqui em questão, fato relatado pelo auditor no lançamento (que não houve nenhum recolhimento de PIS e Cofins do período, e nem mesmo sua declaração em DCTF), inclusive observado pela DRJ/RPO no relato do acórdão acima, cuja pesquisa no sistema informatizado confirmam a inexistência de pagamentos a título de PIS/PASEP ou COFINS, quer pelo regime cumulativo ou não cumulativo, fls. 579/586. Desta forma, s.m.j., que cabe o retorno do presente processo ao CARF, para eventual análise e manifestação mediante revisão de ofício quanto à decadência, fato gerador com fechamento em 30/06/2004 mensal, contrário ao decidido como diário 01 a 29/06/2004, ainda pela constatação de nenhum pagamento. 7. Merece destacar que a contribuinte informa que utilizou a 'declaração de compensação' para quitar outros tributos com os créditos PIS exportação, da qual trata o processo nº 13870.000137/2004-07, período de apuração apenas Junho de 2004, atualmente no CARF, aguardando apreciação do recurso voluntário referente a 'glosa dos créditos' efetuados pela auditoria fiscal, que tem relação direta com o presente lançamento. Ademais, a unidade colaciona as telas do sistema, fls. 586, que demonstram que não houve pagamento por parte da contribuinte. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 Diante da inexistência do pagamento e com a finalidade de poder executar o acórdão, retifica-o com o reconhecimento de que não houve pagamento. Como não há o pagamento, a contagem do prazo decadencial modifica-se para o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, onde o dies a quo passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Código Tributário Nacional Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Tal entendimento está em conformidade com a Súmula 555, do Superior Tribunal de Justiça, advinda do Repetitivo 163: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2009 e houve ciência em 30 de junho de 2009. O fato jurídico lançado para a contribuição para o PIS/Pasep é de 30.06.2004 e de 31.07.2004, fls. 192. Assim, tendo como termo inicial o ano de 2005, a fiscalização teria até o ano de 2010 para realizar o lançamento. Portanto, o período, anteriormente reconhecido como atingido pelos efeitos da decadência pela realização de pagamento, não foi atingido, pois não houve o pagamento. Ademais, retifica-se o acórdão também no que concerne à imputação de pagamento, como não houve qualquer recolhimento por parte da contribuinte, não há o que ser imputado. 3. Conclusão Diante do exposto, acolhem-se os embargos inominados, concedendo-o efeitos infringentes para retificar o acórdão, negando provimento total. Em seguida foi apresentado embargos de declaração, julgado pelo Colegiado, Acórdão nº 3302-005.099, em 30/01/2018, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mas possui natureza diversa do pagamento. Nesse sentido, a contagem do prazo decadencial, quando há a extinção pela compensação deve ser computada pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Mantido. E o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Houve interposição de Recurso Especial, que foi julgado pela CSRF, acórdão nº 9303-010.730, em 17/09/2020, assim ementado: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a compensação é modalidade de extinção de crédito tributário que se equipara a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, por força do art.19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer que a compensação equipara-se ao pagamento, em discordância do que vinha sendo decidido pela CSRF e pelas turmas ordinárias, em que a maioria dos conselheiros entendem que a compensação não é modalidade de pagamento. Vide entendimento no acórdão nº 3302-005.099, já citado: No IPI, há norma expressa que faz com que a compensação seja equivalente ao pagamento, ou seja, o aproveitamento do crédito escritural1. Diferentemente na contribuição para o PIS/Pasep e na COFINS, não há previsão legal expressa e são tributos com materialidades distintas. Portanto, não há como considerar, no PIS/COFINS, a compensação equivalente ao pagamento. Esclarecido o aproveitamento de crédito no PIS/COFINS, passa-se à análise do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional determina que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos não constam no original) A legislação é clara ao expressar pagamento e não outra forma de extinção do crédito tributário. Ademais, conforme precedente de Recurso Especial Repetitivo, abaixo colacionado, a forma para a contagem do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional é tão somente para os casos de pagamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege- se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC; Relator: Ministro Luiz Fux; DJe: 18/09/2009) Trata-se de decisão definitiva de mérito, proferida na forma do regime do recurso repetitivo, que por força do disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho, deve ser observada pelos membros deste Conselho. Portanto, como não houve o pagamento antecipado, o prazo inicial deve ser contado pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, a ciência do auto ocorreu 30 de junho de 2009, logo, o período de 1º a 29 de junho de 2004 tem como termo inicial o ano de 2005, portanto, tal período não estava atingido pelos efeitos da decadência, pois apesar de a compensação ser uma forma de extinção do crédito tributário, ela tem natureza jurídica diversa da do pagamento. Ou seja, restou como julgamento definitivo para o processo do auto de infração, o reconhecimento da decadência para os créditos anteriores a 30/06/2004, e quanto a possibilidade de dedução tributária dos valores efetivamente pagos no sistema não cumulativo, foi constatado pela unidade preparadora que não existem recolhimentos das contribuições seja no regime cumulativo, seja no regime não-cumulativo. Voltando ao caso presente, conforme relatado, a recorrente solicita a restituição das quantias recolhidas sobre as vendas de álcool para fins não carburantes pelo regime não cumulativo. Também confirma a prejudicialidade existente no processo nº 16004.000384/2009- 15, exposto anteriormente. A restituição no âmbito da RFB, estava disciplinada à data do protocolo do Pedido pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogada pela atual Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de dezembro de 2012. Ambas trazem nos arts. 1º e 2º: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. ... Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Ou seja, só é possível a restituição de valores recolhidos por DARF, e conforme confirmado pela recorrente e também pela unidade preparadora no processo acima exposto, não houve qualquer recolhimento no período. Caso fosse pedido o ressarcimento, seria necessário seguir o disciplinamento da IN RFB nº 900/2008, vigente à época: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. (...) A recorrente deveria ter comprovado a existência dos créditos, o que não foi efetuado, já que não traz aos autos qualquer documento como prova dos alegados créditos. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.000121/2009-09 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903946/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 46 /2 01 5- 81 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903946/2015-81 /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem resumir o litígio, reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/05/2015 conforme extrato à fl. 5, em 16/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: 3.1. cometeu erro de preenchimento da DCTF, o qual já se encontra corrigido com a apresentação da declaração retificadora; 3.2. o defeito formal de ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. A busca da verdade material é princípio a ser observado pela Administração Tributária, devendo ser buscada independentemente de provocação do contribuinte, ou seja, deve partir do julgador. Nesse sentido Acórdão nº 3302-002.208 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, já se manifestou pela possibilidade de revisão e retificação de ofício na situação de erro formal. 4. Em 13/01/2017 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade. Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/04/2017 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos acervo documental e contábil competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração. Nos termos da DRJ: 16. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante da estimativa a pagar do IRPJ no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, argui que lastreou seu procedimento e que retificou a DCTF do período. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903946/2015-81 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. Quanto ao indeferimento do alegado crédito tributário, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a cópia da DCTF do período retificada; e a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 78 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903946/2015-81 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903946/2015-81 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.254 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903946/2015-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720347/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. HIGIDEZ DO DESPACHO DECISÓRIO. As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, do que decorre inclui-las no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização.
Numero da decisão: 3201-008.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. HIGIDEZ DO DESPACHO DECISÓRIO. As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, do que decorre inclui-las no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PORTARIA MF 356/88. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Aplicação do que dispõe a Portaria MF nº 356/88. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 47 /2 01 1- 99 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo os principais excertos do relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de representação para análise manual do direito creditório pleiteado por meio eletrônico, através do Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Incidência Não Cumulativa, vinculado às receitas de exportação, do período de apuração do 3º trimestre do ano calendário 2009. 2. O crédito total do trimestre, objeto do PER/DCOMP, é da ordem de R$ 1.163.997,29 (um milhão e cento e sessenta e três mil e novecentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos). A interessada manifesta, ainda, sua inconformidade quando à glosa relativa aos “créditos de exportação", tanto porque fundamentado em dispositivo da IN SRF n° 379/2003 (art. 1) que cuida de créditos sobre “custos, despesas e encargos vinculados à exportação " (e não entradas de mercadorias), quanto porque, no mérito, entende que o princípio da não- cumulatividade da COFINS, instituído pela Lei n” 10.637/2002, assegura a manutenção do crédito. Do Parecer e Despacho Decisório 3. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 1.295 a 1.305, deferiu parcialmente os pleitos. 4. Do Parecer, após o relatório e fundamentação legal do crédito, copiamos aqui trechos de esclarecimentos do procedimento de exame de documentos e auditagem dos créditos: [...] DOCUMENTOS EXAMINADOS E AUDITAGEM DOS CRÉDITOS 12. A Lopesco Industria de Subprodutos Animais Ltda, CNPJ 44.885.291/0001- 18, contribuinte domiciliado na jurisdição dessa Delegacia, com CNAE 1013- 9/02 tem como objetos sociais a industrialização e comercialização de produtos de origem animal e transformação de subprodutos de origem animal, alimento para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral. [...] DA APURAÇÃO DAS RECEITAS DE MERCADO INTERNO E EXTERNO 15. As análises foram conduzidas pela verificação das receitas do mercado interno, de exportação, diretas e indiretas, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do DACON. [...] 16. Além dos arquivos magnéticos, foram requisitados ao contribuinte os documentos listados a seguir: a) amostragem de comprovantes de exportação; b) amostragem de notas fiscais de compras de insumos e mercadorias para revenda; c) amostragem de notas fiscais de serviços de fretes; Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 e) descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na industrialização, com a respectiva classificação fiscal. 17. Os processos produtivos da empresa e os principais insumos utilizados estão apresentados nas fls. 627 à fls. 656, desse despacho. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS 18. O contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003.Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. 19. A análise deu-se pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos de exportações com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. 20. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte foram apuradas inicialmente as receitas de mercado interno e externo para apuração do rateio da proporção que foi aplicada na determinação do crédito. 21. Os valores declarados no Dacon como receitas de vendas e serviços foram aceitas com base nas contas contábeis e análise dos arquivos de notas fiscais. 22. Os valores declarados no DACON como “Demais Receitas” foram demonstrados pelo contribuinte sendo aceitos pela fiscalização. 23. Receita de Exportações: Considerou-se o entendimento dado pela Portaria nº 356/88, que determina que a receita bruta de vendas nas exportações deve ser aferida pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa cambial, fixada pelo Banco Central do Brasil na data do embarque dos produtos para o exterior, sendo tratadas como variações monetárias às diferenças verificadas a partir da data de saída dos produtos do estabelecimento. Assim, a fiscalização adotou, para a apuração da base de cálculo de receitas brutas de exportações, os valores constantes no sistema da RFB, após confrontar as informações do demonstrativo de exportações apresentadas pelo contribuinte e com as informações contidas no sistema da RFB, pelos seguintes motivos: 24. Pela necessidade de se adotar uma referência para apurar a base de cálculo das exportações, a fiscalização considerou a Portaria citada acima, ou seja, a data do fato gerador da receita bruta de vendas nas exportações é a data de embarque das mercadorias; 25. O mês de emissão das notas fiscais nem sempre coincide com o mês do embarque, quando comparados os números das DDEs vinculadas às notas fiscais; 26. Os valores referentes a Receita de Exportação foram extraídos do Sistema Interno da Receita Federal DW. [...] [...] DA APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE 27. Conforme informado no DACON, o contribuinte adota o método do rateio proporcional para determinar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS. Apuradas as receitas conforme apresentada no ANEXO III, foram calculados os rateios da proporção entre as receitas (mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo). Os valores referentes ao mercado interno tributado foram verificados na conta contábil no. 3.1.1.01 – Vendas. Segue abaixo planilha comparativa da Apuração do Rateio Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Proporcional Mercado Interno e Externo, confrontando os valores apurados pelo contribuinte e pela auditoria fiscal. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO 28. Para apuração dos créditos foram utilizadas as informações contidas nos arquivos de notas fiscais formato ADE 15 confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa onde foram relacionadas as notas fiscais que deram origem ao crédito, com informação da conta contábil correspondente e demais contas que compuseram as rubricas do DACON. Foi incluído também no demonstrativo os valores dos créditos do PIS e da Cofins correspondentes. Os créditos não aceitos por essa fiscalização estão apresentados no ANEXO IV Planilha 1 - Detalhe dos Créditos não Considerados [1.253/1.288]. Segue abaixo a composição das rubricas Dacon e os créditos considerados e os não considerados pela auditória. 5. Na sequência, o Auditor Fiscal esclareceu sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos, demais Despesas no processo de produção, bem como da Importação de Produtos para Industrialização, onde explana sobre as bases legais atinentes e especifica os que foram considerados e rejeitados para fins de direito a crédito, detalhando as razões. 6. Os insumos não considerados foram: Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; bem como Embalagens utilizadas no transporte e ou acondicionamento de matéria prima e; Combustíveis e Lubrificantes. 7. Após as explicações e esclarecimentos apresentou sua Conclusão nos seguintes termos: CONCLUSÃO 36. Base de Cálculo do Crédito: tendo como base as considerações anteriores, foi apurado o valor devido a compensar conforme planilhas apresentadas no ANEXO V [1.289/1.297]: Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 [...] 8. Embasado nessas demonstrações listadas, e apresentadas anexas ao Despacho, o Auditor elaborou quadro resumo informando o crédito apurado pela Auditoria e finalizou com a seguinte Decisão. [...] 45. Concluímos pelo DEFERIMENTO PARCIAL do PER 27873.18308.141010.1.1.09- 0700 que trata de crédito COFINS Exportação apurado de forma não cumulativa por Lopesco Industria de Subprodutos Animais Ltda, CNPJ 44.885.291/0001-18 referente ao saldo credor do 3o Trimestre de 2009 no valor de R$ 1.083.667,55 (um milhão, oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos). 9. Essa Decisão do Parecer, que concluiu pelo referido deferimento parcial do PER/DCOMP até o limite de R$ R$ 1.083.667,55 do crédito, foi enviada para consideração superior, onde foi homologada através do Despacho Decisório, cuja ciência foi dada à interessada em 06/02/2012, fls. 1.375 e 1.376. Da Manifestação de Inconformidade 10. Discordando do deferimento parcial contido no Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/03/2012, fls. 1.309 a 1.330, cujos mais importantes argumentos são, em resumo, os seguintes: 11. Em Preliminarmente, após explanar sobre a tempestividade da impugnação, tratou dos II. Antecedente, onde após relatar do objeto do Despacho Decisório, assim se pronunciou, entre outros: 4. Pois bem, a não homologação parcial do crédito pleiteado pela Manifestante teve como fundamento dois motivos, quais sejam: (i) não concordância da Receita Federal do Brasil com a proporção entre as receitas auferidas pela Manifestante no mercado interno e no mercado externo; (ii) desconsideração de alguns custos e despesas incorridos pela Manifestante na apuração do crédito, em razão de estes não se enquadrarem no restritivo conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, da Instrução Normativa n.° 247, de 21 de novembro de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 12. Em III. DOS FATOS relatou do objeto social da empresa, suas atividades de industrialização e comercialização, no mercado interno e externo, de produtos de origem animal, inclusive a transformação de produtos de origem animal, alimentos para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral, acessórios para animais. [...] 14. Reiterando das fontes de suas receitas, provenientes tanto com a venda de produtos no mercado interno como também no mercado externo (receitas decorrentes de exportação), observa que as decorrentes de negócios praticados neste último não se sujeitam à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos em que dispõem o artigo 5°, I, da Lei n.° 10.637/2002, art. 6°, I, da Lei n.° 10.833/2003 e artigo 149, da Constituição Federal, cujos dispositivos reproduziu. 15. Observou que, embora a receita auferida com a venda de seus produtos no exterior não se submeta à incidência dessas contribuições, por força do disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tem garantido o seu direito à manutenção do crédito vinculado a tais receitas. 16. Aprofunda-se na sistemática de aproveitamento dos créditos resultantes nas vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência dessas contribuições para Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 esclarecer que, justamente com fundamento nesses dispositivos legais que teria apresentado o PER/DCOMP pleiteando o ressarcimento e a compensação de créditos relativos ao período em causa, decorrentes da aquisição de insumos e produtos que foram exportados ao exterior. 17. Em IV. DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RECEITAS AUFERIDAS NO MERCADO INTERNO E MERCADO EXTERNO tratou da IV.1 Preliminarmente: nulidade do Despacho Decisório por não indicação do cálculo da proporcionalidade, como o título indica, alega nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de não demonstrar de modo preciso a forma como foi calculada a proporcionalidade, limitando-se a indicar valores relativos a receitas auferidas pela Manifestante, quer no mercado interno, quer no mercado externo, em montantes diversos àqueles informados pela interessada em suas Declarações e livros fiscais. 18. Reproduziu parte das razões constante no Despacho quanto à legislação e forma e momento da apuração da receita bruta de vendas nas exportações, da conversão em moeda nacional do valor expresso em moeda estrangeira, taxa cambial na data do embarque, entre outros, para, dizer que pelo que se depreende da referida descrição se verifica que o fundamento principal para a diferença entre os valores indicados pela Manifestante e os indicados pelo Despacho Decisório decorrem do momento em que foram reconhecidas as receitas. Afirmou, ainda, que do Despacho Decisório dá a entender, que não haveria afirmação expressa nesse aspecto, que a Manifestante teria reconhecido tais receitas em momento inoportuno, não se sabe qual, se na data do fechamento do contrato de câmbio, emissão da Nota Fiscal de Exportação ou algum outro momento, posto que o correto seria ter reconhecido-as na data do embarque da mercado para o exterior. 19. Questionou, ainda neste item, da consequência secundária desse entendimento, observando que, também, não haveria qualquer esclarecimento no Despacho Decisório e que não sabe qual foi o tratamento dado ao valor da variação cambial ativa, isto é, se este foi considerado como receita de exportação ou não, situação que tornaria nulo o Despacho Decisório, posto que não haveria efetiva demonstração do valor apurado para fins de proporcionalidade. 20. Prossegue explicando que de acordo com o Despacho Decisório, a receita auferida pela Manifestante no mercado interno para o mês de janeiro de 2007 seria de R$ 5.210.283,79, valor este que poderia ser verificado no "Demonstrativo de Apuração de Receita - Planilha 1" e que a Fiscalização não teria indicado quais os valores informados pela Manifestante que não foram considerados, bem como quais operações foram consideradas não ocorridas no período objeto do PER/DCOMP e afirmou que, como consequência, a Manifestante não teria condições de saber, por exemplo, qual operação de exportação que ela considerou ocorrida em janeiro e foi desconsiderada pela Receita Federal do Brasil, por, supostamente, ter a receita sido auferida em fevereiro e, muito menos, se tal receita foi efetivamente considerada pela Receita Federal do Brasil neste período ou, em razão do suposto equivoco da Manifestante foi desconsiderada. 21. Alega que estaria faltando ao Despacho descrição completa da infração supostamente cometida pela Manifestante, descrição esta que deve ser entendida como sendo aquela suficiente à perfeita compreensão, pelo contribuinte, da Ação Fiscal e, a continuação, reproduz o 10, III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Auto de Infração e seus requisitos e se aprofundou no tema para observar que tal dispositivo exige, para a validade do Auto de Infração e Imposição de Multa (e também para o Despacho Decisório), a descrição completa do fato, ausente no presente caso, e a indicação da disposição legal supostamente infringida, condição esta que, infelizmente, não constou no ato administrativo praticado pela autoridade fazendária. 22. Em IV.2 Da variação cambial disse que, embora não tenha condições de afirmar se a variação cambial ativa decorrente de exportações foi considerada ou não pelo Despacho Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Decisório como receita de exportação, por cautela, a Manifestante julga oportuno destacar que tal variação deve ser considerada como receita de exportação, posto que decorrente desta última e, na sequência, esgota o assunto reproduzindo dispositivos legais e jurisprudência administrativa atinentes. 23. Em V. DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVA - V.1 Do conceito de insumos também reproduz parcialmente as razões do Fisco para cada um dos itens não considerados: [...] 25. Detalhou das características quanto às contribuições em pauta e o IPI para afirmar, entre outras, que, diferentemente do IPI, onde a conceituação de insumo está vinculada ao produto do processo de industrialização, na Contribuição ao PIS e na COFINS o conceito se relaciona à atividade que dá lugar à formação de receita. Custo incorrido com lubrificante de uma máquina pode não necessariamente ser um insumo para efeitos de IPI, mas certamente será quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS. [...] 28. Em VI. DO PEDIDO finalizou sua manifestação requerendo o seguinte: 73. Ante o exposto, é a presente para requerer que se dignem V. Sas. a receber e prover a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório ora impugnado, reconhecendo a totalidade dos créditos pleiteados pela Manifestante, nos termos da fundamentação supra. 74. Caso não seja este o entendimento de V. Sas., o que se admite apenas e tão somente por argumento, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de anular o Despacho Decisório, eis que desprovido de elementos que permitam à Manifestante se defender de forma adequada acerca da proporcionalidade entre as receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo. [...] 30. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório além da parcela deferida em despacho decisório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP - Despacho Decisório Eletrônico Validade O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a necessária verificação dessas informações no mesmo sistema e a sua validação, via de regra, através do mesmo mecanismo. Alegação de Nulidade do Ato Administrativo - Descrição dos Fatos - Dados de Impugnação Diverso do Objeto de Análise Fiscal Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 As arguições de nulidade do Despacho Decisório, sob o argumento de descrição dos fatos insuficientes para a perfeita compreensão, não prevalece se do mesmo constar e/ou indicar dos autos todas as informações nas quais foi embasado e a impugnação se referir a dados diversos do objeto de exame pelo Fisco. Despacho Decisório Deferindo Total ou Parcialmente Pedido de Ressarcimento e Compensação - PER/DCOMP - Diferente de Lançamento O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. Apuração das Receitas de Mercado Interno e Externo - Questionamento Embasado em Dados Diversos à Análise Fiscal Apuração das Receitas utilizando os mesmos critérios do declarante, mas, ajustados às informações confirmadas nos sistemas da Receita Federal, inclusive com algumas alterações favoráveis ao impugnante, torna improcedente seu questionamento, em cujos argumentos constam dados que nem foram objeto de análise pelo Fisco. Variação Cambial Ativa - Receita Financeira Reconhecida pelo Fisco As variações monetárias ativas em virtude da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras, reconhecida pela Fiscalização, o que torna insustentável a dúvida do contribuinte quanto à integração na apuração da receita de venda para o exterior, com mais razão quando verificado que, em alguns dos períodos analisados, o valor apurado pelo Fisco é superior ao declarado pelo contribuinte. Apuração Não Cumulativa - Créditos - Insumos Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. No despacho decisório, inversamente ao alegado, há indicação de modo preciso quanto a forma de cálculo da proporcionalidade. E o critério utilizado foi o mesmo da interessada; 2. A correção efetuada pela Fiscalização compreendeu o ajustes com base nos dados dos sistemas da Receita Federal; 3. O procedimento não tratou da receita apurada em janeiro de 2007, pois ateve-se ao terceiro trimestre de 2009; 4. Não houve demonstração ou apresentação de provas que indicassem erros nas apurações realizadas pelo Fisco; 5. Quanto aos precedentes do CARF que sustentariam a tese de defesa para manter os créditos com insumos das Contribuições (PIS/Pasep ou Cofins), não há imposição legal que os vincule os julgadores de primeira instância; Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 6. Manteve o entendimento exarado no despacho decisório de que o direito ao crédito da não cumulatividade das Contribuições requer a utilização direta no bem ou serviço na produção do bem ou na prestação de serviço a terceiro; 7. Adotou e transcreveu como fundamento de manutenção das glosas a Solução de Divergência Cosit nº 7, de 12/8/2016; e 8. Manteve as glosas sobre aquisições de embalagens, pois segunda a SC nº 99.032/2017, somente aquelas destinadas à apresentação do produto dariam direito ao crédito. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade relacionados às matérias: i. Ausência de demonstração do cálculo da proporcionalidade efetuada pela Fiscalização (nulidade); ii. Receitas de Vendas vinculadas às operações de exportações; iii. Inclusão da variação cambial ativa no cálculo da proporcionalidade (nulidade e mérito); iv. Conceito de insumos para fins do aproveitamento dos créditos da não cumulatividade da Cofins; v. As glosas de crédito da Cofins não cumulativa referentes a: Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida/apresentada pelo contribuinte interessado cujos créditos alega ser decorrentes da não cumulatividade do PIS. A autoridade administrativa analisou o pedido e proferiu despacho decisório com o reconhecimento de parcela do crédito homologando a compensação até o limite do crédito disponível. Preliminar Nulidade do despacho decisório: demonstração do cálculo da proporcionalidade Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 A proporcionalidade que se analisa diz respeito ao coeficiente matemático entre as receitas de exportações e o total da Receita Bruta (mercado interno e externo) que se aplica na apuração dos créditos decorrentes das exportações (não tributadas pelas Contribuições Sociais – PIS e Cofins), com direito ao aproveitamento para dedução do PIS/Pasep e da Cofins devido no período. A recorrente afirma que não houve a demonstração desse cálculo e suscita a nulidade do despacho decisório por pretenso cerceamento de direito de defesa. Não há razão à interessada. A controvérsia não reside nos valores da Receita de Exportação reapurados pelo Fisco com base em exclusões de notas fiscais ou mesmo operações desconsideradas como vendas ao mercado externo, mas sim no tocante à data em que foram considerados exportados. A contribuinte adotou a data da emissão da nota fiscal de venda e obteve a somatória dos valores que entende corretos em seus cálculos da exportação no 3º trimestre de 2009. Do contrário, a Fiscalização, com base na legislação que apontou, tomou como receita de exportação auferida no período somente aquelas em que as datas de embarque ocorreram dentro do trimestre. Assim, não há cálculos a serem demonstrados, uma vez que os valores e períodos da exportações, extraídos nos sistemas informatizados da Receita Federal, são consolidados com base nas próprias informações prestadas pela interessada (ou seus intervenientes contratados), precisamente nos seus documentos de exportação e de transporte que indicam valores e datas, dentre outros dados. Nulidade do despacho decisório: demonstração da divergência da Receita de Exportação Quanto à divergência entre os valores da Receita de Exportação defendido pela recorrente e o apurado pelo Fisco, o cerne da questão está na data em que se considerou a efetivação da Receita de forma que a interessada pretende adotar a data da emissão da nota fiscal e o Fisco a data de embarque da mercadoria, que constam nos documentos de exportação. Correto o entendimento do Fisco, pois alinhado com que dispõe a Portaria MF nº 356/88: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque aos produtos para o exterior. 1.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Dessa forma, entendo como correto o procedimento de apuração da Receita de Exportação no 3º trimestre de 2009 efetuado pelo Fisco o que afasta a nulidade suscitada. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Nulidade do despacho decisório: inclusão da variação cambial ativa no cálculo da proporcionalidade Arguiu, ainda, a nulidade do despacho decisório por ausência de demonstração do tratamento da variação cambial ativa no cálculo do rateio proporcional das receitas. Inexiste qualquer nulidade por ausência de fundamento na matéria. Vê-se que a questão foi abordada nos seguintes termos no despacho decisório (fl. 1.298): 23. Receita de Exportações: Considerou-se o entendimento dado pela Portaria nº 356/88, que determina que a receita bruta de vendas nas exportações deve ser aferida pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa cambial, fixada pelo Banco Central do Brasil na data do embarque dos produtos para o exterior, sendo tratadas como variações monetárias às diferenças verificadas a partir da data de saída dos produtos do estabelecimento. Assim, a fiscalização adotou, para a apuração da base de cálculo de receitas brutas de exportações, os valores constantes no sistema da RFB, após confrontar as informações do demonstrativo de exportações apresentadas pelo contribuinte e com as informações contidas no sistema da RFB, pelos seguintes motivos: Entendo da leitura do excerto acima que a autoridade fiscal não levou em consideração os valores relativos às variações cambiais no cálculo do rateio proporcional, pois que posteriores à operação de exportação. Portanto, não lhe faltou fundamento. O inconformismo da recorrente é, em verdade, matéria de mérito a ser enfrentada a seguir. Mérito Variação Cambial Ativa (inclusão no rateio) No tópico sobre a nulidade esclareceu-se que o despacho decisório não considerou nas receitas decorrentes de exportação a variação cambial ativa reflexo da alteração da moeda utilizada naquelas operações. A decisão recorrida defende o entendimento de que se trata de receita financeira, uma vez que auferida após a ocorrência da exportação, tendo pois natureza diversa, e dessa forma, não comporia a receita de exportação para efeito do rateio proporcional. A contribuinte sustenta pela inclusão de tais valores no cômputo de sua receita exportação e para tanto, colaciona precedente do CARF. Com razão a recorrente. Há fartura de precedentes neste CARF que considera a variação cambial ativa decorrente da valorização cambial da moeda negociada nas operações de exportação como receitas de exportação, dentre os quais: 9303-010.048, 3302-005.640 e 3801-004.723. Aponta-se ainda que as decisões amparam-se no art. 62, § 2º do RICARF que prescreve a reprodução de decisões do STF na sistemática de repercussão geral, que no caso trata-se do RE nº 627.815/PR no qual dispõe: Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral, Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013). Destarte, uma vez consideradas as variações monetárias ativas como decorrentes de exportação (receita do mercado externo) implica tomá-las na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador, integrando a receita bruta total, conforme consta da ementa no Acórdão nº 3801-004.723, sessão de10/12/2014, de Relatoria do Conselheiro Paulo Sergio Celani: VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. Créditos da Cofins não cumulativa sobre aquisições Na matéria, consta dos autos o inconformismo da contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu o direito ao crédito das Contribuições Sociais não cumulativas (PIS/Pasep e/ou Cofins), sobre as aquisições de bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios. A recorrente desenvolve atividades relacionadas à industrialização e à comercialização, no mercado interno e externo, de produtos de origem animal, inclusive a transformação de produtos de origem animal, alimentos para animais, revenda de subprodutos da linha pet em geral, acessórios para animais. Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins é permitida à pessoa jurídica que se dedica à atividade industrial a tomada de créditos nas aquisições de bens e serviços considerados insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas, a teor do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de crédito de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, considerando as seguintes premissas: i. Este Conselho, incluindo esta Turma, há tempo, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como normalmente pleiteiam os contribuintes; ii. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento mantendo uma posição intermediária entre as legislações do IR e do IPI na concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018 na sistemática de Recurso Repetitivo, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Isto posto, e por força da reprodução obrigatória do precedente acima, entendo que a acepção correta para a utilização do conceito de insumos, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade - fabricação, produção ou prestação de serviço - de forma a demonstrar que o gasto incorrido é de essencial importância ao processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com bens e serviços no processo industrial da contribuinte. De forma geral, as glosas foram efetuadas porque as aquisições não se referiam a bens ou serviços que se agregassem ou incorporassem aos produtos fabricado. A recorrente discorreu sobre cada uma das glosas indicando a utilização do bem ou serviço em seu processo produtivo. Quanto aos demais gastos incorridos, que não se enquadram no conceito de insumos a apropriação ou não do crédito é analisada à luz das disposições do art. 3º, incisos III a XI da Lei nº 10.833/03. Glosas de créditos de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho São itens necessários, inclusive alguns deles exigidos pelo Poder Público, utilizados para limpeza e higiene do ambiente de produção e controle de gêneros alimentícios. Revelam-se essenciais à atividade industrial desenvolvida quando utilizados nas instalações industriais. Este colegiado já decidiu pelo direito ao aproveitamento do crédito desses bens no Acórdão nº 3201-005.295, sessão de 25/4/2019, de minha relatoria, conforme dispositivo que transcrevo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: [...] III Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool [...] produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; [...]. Também o Acórdão nº 9303-009.655, sessão de 16/10/2019: BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 Glosas de créditos de Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras Os combustíveis, inclusive a lenha utilizada com tal finalidade, estão expressamente entre os dispêndios que concedem o direito ao aproveitamento do crédito da não cumulatividade da Cofins ao lado dos insumos, conforme disposto no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, pois evidenciado a utilização no aquecimento de caldeiras produtoras de vapor. Assim também decidiu a CSRF no Acórdão nº 9303-007.107, sessão de 11/7/2018, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. HEXANO, ÓLEO DE XISTO, GLP. LENHA E DIESEL. Cabe a constituição de crédito das contribuições os gastos com: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel. Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas As embalagens aqui analisadas são aquelas necessárias ao devido acondicionamento de matérias primas e produtos em elaboração, que repisa-se, tratam-se de gêneros alimentícios que exigem acondicionamento adequado com fins à preservação e à segurança do produto. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. São fartos os Acórdãos da Turma que conferem o crédito: 3201-006.328, de 1712/2019; 3201-006.509, de 30/01/2020; 3201-005.359; 3201-005.721, de 25/9/2019; 3201- 004.920, de 25/02/2019. Combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração As despesas com combustíveis no transporte de insumos nas etapas de industrialização, inclusive na armazenagem, são essenciais à consecução do objeto da pessoa jurídica e, portanto, com direito ao crédito da não cumulatividade da Cofins, observado os demais requisitos para seu aproveitamento (Lei nº 10.833/03). Neste sentido os precedentes: 3201-007.258, de 23/9/2020, 3201-006.373, de 29/01/2020 e 9303-010.544, de 15/7/2020, com a reprodução da ementa deste último. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720347/2011-99 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETES E COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre fretes e combustíveis utilizados no transporte de matérias-primas e produtos intermediários empregados no processo produtivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do despacho decisório e, no mérito, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de: (1) permitir a inclusão dos valores da variação cambial ativa para compor a Receita de Exportação; e (2) conceder o crédito da não cumulatividade referente a/ao (a) Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) Lenha e combustível BPF para aquecimento de caldeiras; (c) Embalagens utilizadas no transportes e/ou acondicionamento de matérias primas; e (d) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria prima, produtos intermediários ou em elaboração, atendidos aos demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03 para o aproveitamento do referido crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725802/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA DOCUMENTAL. VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL Não se conhece dos documentos apresentados apenas em Recurso Voluntário, por impossibilitar a efetivação do contraditório constitucional, no âmbito do procedimento administrativo. A preclusão se consuma com a inércia da parte em apresentar documentos pré-existentes, no momento processual adequado que é a Impugnação. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado.
Numero da decisão: 2301-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) e o conselheiro Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que fossem analisadas as provas juntadas ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Letícia Lacerda de Castro (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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VEDAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO PROCESSUAL Não se conhece dos documentos apresentados apenas em Recurso Voluntário, por impossibilitar a efetivação do contraditório constitucional, no âmbito do procedimento administrativo. A preclusão se consuma com a inércia da parte em apresentar documentos pré-existentes, no momento processual adequado que é a Impugnação. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) e o conselheiro Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que fossem analisadas as provas juntadas ao recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Letícia Lacerda de Castro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 02 /2 01 2- 48 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Nos termos do Relatório Fiscal – REFISC, o lançamento tributário refere-se às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao Instituto Socrates Guanaes no período de janeiro a dezembro de 2008 No presente processo foram lavrados os seguintes Autos de Infração: => AIOP - DEBCAD n° 37.338.796-2 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - crédito previdenciário no valor total de R$ 132.004,31, que foi apurado com a aplicação da alíquota de 20% da parte PATRONAL, sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais. Os valores estão discriminados no "DD - Discriminativo de Débito", que é parte integrante deste Auto de Infração => AIOP - DEBCAD n° 37.338. 797-0 – CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - crédito previdenciário no valor total de R$ 72.416,05, que foi obtido mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre a base de cálculo de pagamentos efetuados aos prestadores de serviços pessoa física, na qualidade de contribuintes individuais, não declarados em GFIP obedecendo sempre o limite máximo do salário de contribuição. => AIOA - DEBCAD n° 37.338. 795-4 – CÓDIGO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CFL 68 - crédito previdenciário lançado corresponde ao valor total de R$ 26.993,30 em razão da empresa notificada ter procedido as declarações de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no que se refere à contribuição devida referente a pagamentos a CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. De acordo com a nova modalidade de aplicação de multa punitiva, a autoridade lançadora procedeu ao comparativo das multas para aplicação da mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea c do CTN (Código Tributário Nacional). Sendo assim, para as competências 01 e 04 a 11/2008 foi aplicada a legislação vigente a época dos fatos geradores (§5° do art. 32 e inciso II, do art. 35 da Lei 8.212/91) e nas competências 02 e 03/2008 coube a aplicação da nova norma (art. 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/91). Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 Já, para a competência 12/2008, não há que estabelecer comparação de multas, uma vez que a referida competência, já figura com fatos geradores posteriores à edição da MP 449, de 04.12.2008. Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, fundamentando-se na mesma razão de fato e direito para os três Autos de Infração que contemplam o presente processo, a seguir sintetizadas. Narra que dentre as hipóteses elencadas pelo art. 12, respectivos parágrafos, incisos e alíneas, da Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, nenhuma delas inclui o Residente em Enfermagem, ou o Estagiário como sendo segurado obrigatório da Previdência Social, seja na condição de contribuinte empregado, de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de segurado especial. Defende que não existe nenhuma outra lei, além dessa citada Lei n°8.212/1991, enquadrando tais pessoas na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, como ocorre em relação ao Médico Residente, este, sim, expressamente considerado, como tal, pela vez primeira, através da Medida Provisória n° 521/2010, depois substituída pela Medida Provisória n° 536/2011, a qual, posteriormente, foi convertida na Lei nº 12.514/2011. Sustenta que na lista elaborada pela própria DD. Autoridade responsável pela lavratura dos autos de infração ora contestados, por ela intitulada "RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DECLARADOS NA DIRF E NÃO DECLARADOS EM GFIP – EXERCÍCIO 2008", foram arrolados, ilegal e indevidamente, como contribuintes individuais e "considerados, também ilegal e indevidamente, pela Sra. Auditora Fiscal, como, supostamente, prestadores de serviços, justamente pessoas que eram ou Residentes em Enfermagem ou Estagiários. Assevera que tais pessoas não eram, nem nunca foram prestadores de serviços, posto que, nos termos da lei, não prestavam nenhum serviço para o ora Defendente, mas apenas atuavam como Estagiários e/ou Residentes em Enfermagem junto à empresa Bahia Serviços de Saúde S/A, nome de fantasia "Hospital da Cidade". Ao final, alega que a suposta condição de prestadores de serviços que a Sra. Auditora Fiscal enquadrou tais pessoas, embasando, por conseguinte, nessa falsa premissa tanto este seu auto de infração, quanto os demais que lhe são correlatos e conexos, em decorrência do que são eles absolutamente inconsistentes. Por fim, requer que seja o presente auto de infração julgado insubsistente e, portanto, improcedente. A DRJ Florianópolis, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: => o lançamento tributário decorre das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal, do exame da contabilidade e da DIRF apresentada pela Interessada, a autoridade fiscal identificou pagamentos efetuados aos contribuintes individuais não declarados em GFIP. Por essa razão foram lavrados os Autos de Infração. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 Na medida em que se tem a ocorrência do mesmo fato gerador paras as contribuições aqui exigidas, a Autuada apresenta sua defesa com a mesma razão de impugnar, qual seja a de que foram considerados, indevidamente, como prestadores de serviços pessoas que não prestavam nenhum serviço para o ora Defendente, posto que eram ou Residentes em Enfermagem ou Estagiário. Motivo pelo qual, adotaremos um só julgamento. Como se percebe, a imputação fiscal, em síntese, é no sentido de que a entidade reclamante efetuou pagamentos a diversos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem que fosse recolhida as contribuições devidas e sem declará-los em GFIP. Na visão da defesa, a não ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas resulta de que: 1ª) os pagamentos foram efetuados ou a Residentes em Enfermagem ou a Estagiário; 2ª) que a Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, não prevê que os Residentes em Enfermagem ou Estagiário são segurados obrigatórios; e 3ª) não houve, por parte dos referidos Residentes em Enfermagem ou Estagiário, prestação de serviços à entidade autuada. De início, há que se esclarecer que a Autuada não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os lançamentos contábeis que deram origem a este levantamento se referem a pagamentos efetuados ou a Residentes em Enfermagem ou a Estagiário como por ela alegado. Todavia, mesmo na hipótese de terem sido comprovados os pagamentos aos Residentes em Enfermagem e Estagiário, não se pode acolher o argumento de que os mesmos não são segurados obrigatórios. Tal ideia se mostra inadmissível de acordo com o inciso V, artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Consoante disposições da legislação previdenciária, tem-se que tanto os Residentes em Enfermagem quanto o estagiário são segurados obrigatórios, esse caracterizado como segurado empregado e aqueles como contribuintes individuais. Todavia, é certo que referida lei de custeio prescreve, na alínea “i” do § 9º de seu art. 28, que a importância paga a certa espécie de bolsista não integra o salário de contribuição, ou seja, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É igualmente certo que a bolsa cujo valor está posto fora do campo de incidência das aludidas contribuições é tão somente aquela paga ao estagiário, nos termos da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 (revogada expressamente pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008). Com efeito, dizer que o bolsista e o estagiário são segurados se prestarem serviços a empresa em desacordo com a então revogada Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, equivale a afirmar que os mesmos não são segurados se o fizerem de acordo com a mesma lei. Nesse compasso, tem-se que a qualificação desses trabalhadores como Estagiário é de somenos importância para o deslinde da controvérsia estabelecida nos presentes autos, pois a sua vinculação obrigatória ao regime geral de previdência social, na condição de segurado Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 empregado, não resulta apenas da denominação, mas se a prestação de serviços foi executado ou não em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008). Dessa forma, verifica-se que a Interessada, não obstante formal e regularmente intimada, não apresentou à fiscalização e, tampouco, apresentou com a impugnação, quaisquer documentos ou elementos capazes de invalidar ou alterar o lançamento fiscal, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Assim sendo, por total ausência de provas contrariamente ao lançamento, tem-se que não há reparos a serem feitos no mesmo posto que se encontra em total consonância com a legislação de regência. Entende a DRJ que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, trazendo prova adicional para tentar mudar o entendimento dos julgadores. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. ÔNUS PROVA No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. No entanto, apesar de repetir os mesmos argumentos, traz novos documentos, que não haviam sido apresentados anteriormente, Como visto no resumo do relatório fiscal, a presente autuação decorreu do fato de que a entidade reclamante efetuou pagamentos a diversos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem que fosse recolhida as contribuições devidas e sem declará-los em GFIP. De início, há que se esclarecer que a Autuada, até o Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os lançamentos contábeis que deram origem a este levantamento se referem a pagamentos efetuados ou a Residentes em Enfermagem ou a Estagiário como por ela alegado. Não obstante formal e regularmente intimada, não apresentou à fiscalização e, tampouco, apresentou com a impugnação, quaisquer documentos ou elementos capazes de invalidar ou alterar o lançamento fiscal, devendo o julgamento ser procedido de acordo com as provas que já constam do processo. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 Todavia, mesmo na hipótese de terem sido comprovados os pagamentos aos Residentes em Enfermagem e Estagiário, não se pode acolher o argumento de que os mesmos não são segurados obrigatórios. Tal ideia se mostra inadmissível de acordo com o inciso V, artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, o ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, cabendo ressaltar que não há discricionariedade para a autoridade fiscal no cumprimento de sua obrigação, observando-se que a lei vincula a atividade tributária da Administração, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, agiu corretamente a fiscalização em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 37 da lei nº 8.212/91 A DRJ pois, julgou de forma muito correta ao manter o lançamento, ei que a empresa claramente deixou de atender os requisitos legais estabelecidos pela legislação pátria. Noutra senda, é lugar comum afirmar que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio do formalismo moderado, que se presta ao controle da legalidade dos atos administrativos e que ao sujeito passivo sempre restará a possibilidade de submeter suas alegações ao Poder Judiciário. Assim, limitar a apreciação de provas e alegações conduziria a uma judicialização desnecessária, operando contra a redução da litigância fiscal e gerando sucumbência desnecessária em desfavor do Estado. Na 1ª Turma da CSRF está relativamente pacificada a possibilidade de o sujeito passivo juntar novas provas em recurso voluntário para se contrapor a objeções postas em decisão de primeira instância, sob a compreensão de que o artigo 16, §4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72 assim autoriza, por tal inovação representar contraposição a "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", ainda que não fundamentada sua conduta especificamente nesta disposição legal, como, por exemplo, decidido no Acórdão nº 9101-003.927 [4]. Tendo em vista a juntada de diversos documentos que comprovam estagio e residência, entendo que devem ser analisados cautelosamente pelo órgão de origem. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2021-fev-24/direto-carf-juntada-documentos-preclusao-busca-verdade-material#_ftn4 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser convertido em diligencia o presente processo para que o órgão de origem analise a documentação apresentada e ratifique que não se trata de hipóteses de isenção do recolhimento de contribuição previdenciária. Saliente-se que sendo vencida no voto, entendo que no mérito deve ser NEGADO provimento posto que as provas e/ou documentos juntados até a Impugnação não são aptos a corroborar o quanto sustentado pelo contribuinte. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia para que o órgão de origem aprecie a documentação apresentada. Porém, sendo vencida no voto, entendo que no mérito deve ser NEGADO provimento pelo quanto exposto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 Voto Vencedor Conheço o presente Recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer dos documentos juntados somente nessa via recursal. A lógica decisória da preliminar de conhecimento dos documentos juntados no presente Recurso Voluntário passa pelo recorte de algumas matérias fático-jurídicas. Ei-las: (i) O Relatório Fiscal do Auto de Infração descreve que justamente pela documentação fiscal da Recorrente, que se foi possível lançar as contribuições previdenciárias, em especial das GFIP’S, notas fiscais e registros contábeis. Nesse sentido, o crédito tributário, relacionado aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, fora identificado na contabilidade da Recorrente, conforme demonstrado em planilha anexada ao Auto de Infração, que demonstrou a relação de beneficiários declarados em DIRF, todavia, que não teriam sido declarados em GFIP; (ii) Sustenta a Recorrente, já em sua Impugnação, que determinados prestadores de serviços seriam estagiários ou residentes; (iii) Nenhum documento relacionado à prova de que determinados prestadores de serviços seriam estagiários ou residentes fora apresentada na ação fiscal, ou na Impugnação; (iv) Apenas no presente Recurso Voluntário que a Recorrente apresentou, em tese, documentos que demonstraria a relação de estágio e de residência alegada desde a sua Impugnação; (v) No próprio Recurso há indicação precisa de nomes de prestadores de serviços que seriam, supostamente, estagiários da Recorrente, sendo que esses nomes já constara em planilha juntada ao Auto de Infração, como beneficiários declarados em DIRF; (vi) A Recorrente não apresentou qualquer justificativa para somente nesse momento processual ter juntado os documentos que pretensamente provariam a ausência de relação jurídica de “autônomos”, para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Na contemporaneidade, o processo - judicial ou administrativo - deve ser compreendido como um instituto que possibilita a (re)construção dos fatos, visando ao alcance da verdade processual. Nessa vertente epistemológica, o processo é regido pela marca do devido processo, sendo o provimento decisório produzido por princípios autocríticos (contraditório, ampla defesa e isonomia). Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 A captura da verdade processual pelo processo é disciplinada, inclusive, pela Constituição Federal, que ao garantir o contraditório e a ampla defesa (expressamente no processo administrativo), preconiza às partes um espaço para construção dos fatos, de forma contraditada, autorizando-se a demarcação da verdade processual. Não há construção legítima de fato ou argumento fático jurídico sem a garantia, efetiva, do contraditório. Esse, para além de um “dizer e contradizer” das partes na ambiência do processo, afigura-se como uma necessária influência na construção do provimento. É dizer, o ato decisório deve inexoravelmente fundamentar-se na prova e nos argumentos contraditados pelas partes. Reportando a Aroldo Plínio Gonçalves, é necessária uma revisitação teórica do contraditório, por não mais significar apenas “ouvir” as alegações das partes, mas a sua efetiva participação, em simétrica paridade da participação, sem a existência de privilégios, estabelecendo-se uma comunicação entre os envolvidos, que sofrerão os efeitos do ato decisório (Técnica Processual e Teoria do Processo. Rio de Janeiro: Aide, 1992, p. 115). Postas essas premissas teórico-jurídicas, destaco que apenas por ocasião da interposição deste Recurso Voluntário que foram juntados aos autos documentos que provam, supostamente, a “contratação de estágio de nível médio e superior (doc. 02), e residente de enfermagem em terapia intensiva (doc. 03)”, o que no entendimento da Recorrente afastaria a condição de “contribuinte individual” desses profissionais. Como já ressaltado, a Recorrente não apresentou qualquer justificativa para juntar somente nesta fase processual os documentos, em tese, modificativos do direito do Fisco. Ora, não se tratam de documentos novos, eis que foram produzidos em momento anterior ao próprio lançamento tributário. Ao deixar de apresentar a prova documental na Impugnação – mesmo sendo expressamente matéria do lançamento, inclusive com indicação dos nomes dos profissionais autônomos em planilha anexa ao Auto de Infração – a Recorrente vedou a possibilidade de construção participada do fato que pretendia provar, de forma contraditada, e habilitada a influir no provimento decisório. Não é legítimo, nem mesmo tem amparo na teoria do processo, dotar de carga probatória documento que poderia ter sido apresentado às instâncias ordinárias. Nessa linha de raciocínio, a preclusão estabelecida no do art. 16, §4, do Decreto 70.235/72 não se afigura meramente em uma sanção à parte inerte e omissa, mas, num ângulo constitucional, em uma garantia de que o provimento decisório seja construído em respeito ao contraditório e à efetiva influência das partes. Nesse sentido, seria a preclusão garantia da fruição efetiva do direito constitucional ao contraditório. Ainda, admitir o conhecimento de documentos pré-existentes à data da autuação fiscal, mas apresentados apenas em grau recursal, equivale a uma supressão de instância, e à vedação da cognição pela DRJ desses documentos. Em outras situações, já conheci de documentos juntados apenas no Recurso Voluntário, em respeito ao propagado “formalismo moderado” do processo administrativo. Mas nesses casos, bem ponderei as situações que excepcionavam a preclusão processual, seja por Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.969 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725802/2012-48 tratar de documento novo; ou por a lógica da decisão recorrida fazer necessária essa apresentação; ou mesmo por situações em que o Recorrente estava impossibilitado de, no momento apropriado, apresentar a prova documental. Nenhuma das situações ocorreu, da leitura dos autos, em especial do Recurso Voluntário do Recorrente. Portanto, seja em respeito à noção do processo constitucional; ou à revisitação teórica da garantia do contraditório no procedimento administrativo; ou mesmo à inegável preclusão processual; é que deixo de conhecer os documentos apresentados pela Recorrente. Ante ao exposto, rejeito a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720458/2015-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2012 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 3003-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância , há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 04 58 /2 01 5- 35 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.683 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720458/2015-35 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado inicialmente para constituição de crédito tributário no valor de R$ 45.835,14, referentes a imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a importação e respectivos juros de mora (calculados até 30/06/2015). Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 07 a 13) que o autuado submeteu a despacho de importação, por meio das declarações de importação (DI’s) nº 12/1248878-6 e 12/1248885-9, registradas em 09/07/2012, um automóvel “MARCA: FERRARI, MODELO: 308, VERSÃO: COUPE, ANO: 1982” e um automóvel “MARCA: LINCOLN, MODELO: MARK V, VERSÃO: SEDAN, ANO : 1978” respectivamente, deixando de recolher o imposto sobre produtos industrializados, sob a alegação de estar amparado em mandado de segurança objeto do processo n° 5007135-37.2012.404.7201/SC (liminar deferida em 04/06/2012). A liminar foi confirmada em sentença de 1º grau. Acórdão do TRF 4ª Região reconheceu a legalidade da incidência do IPI na importação. Até o momento da lavratura da autuação o mérito desta ação encontrava-se sobrestado. Diante dos fatos relatados e da falta de recolhimento integral do tributo devido no momento do registro da importação e, ainda, com vistas a prevenir a ocorrência da hipótese de decadência do direito ao crédito tributário, a fiscalização lavrou a presente autuação com a indicação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa. Intimado, o interessado apresentou impugnação de folhas 59 a 65. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, há que se aplicar o princípio da não-cumulatividade do IPI, há inconstitucionalidade. O veículo é para uso próprio; Requer seja dado provimento à presente impugnação, declarando inexigível o crédito tributário. Despacho da unidade preparadora, folhas 94, informa que foi apensado ao presente processo o processo administrativo fiscal nº 10921.720021/2016-82, que trata de auto de infração complementar à autuação em apreço (multa de ofício) face à constatação de inexistência de causa suspensiva da exigibilidade no momento de lavratura do auto de infração. Informa ainda que a autuação complementar não foi objeto de impugnação específica. A 2ª Turma da DRJ de Florianópolis não conheceu da impugnação por entender que a propositura de medida judicial implica renúncia ao contencioso administrativo. Fundamenta a decisão no PN Cosit n. 7 de 2014. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que a segurança concedida judicialmente lhe garante a não incidência de tributos na importação de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.683 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720458/2015-35 veículo para uso próprio. Pede o provimento do recurso para cancelamento das exigências fiscais. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da concomitância – Súmula CARF n. 1 Sobre a admissibilidade do presente recurso, insta salientar que a Recorrente trouxe aos autos às e-fls. 27/50, decisão de primeira instância proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Joinvile, em Mandado de Segura de n. 5007135-37.2012.404.7201, no qual é discutido a possibilidade de incidência de IPI na importação dos veículos descritos no Auto de Infração. No acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento parcial ao recurso da União, pela remessa oficial, nos termos de permitir a exigência do IPI na importação dos veículos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.683 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720458/2015-35 Evidencia-se, portanto, identidade entre o objeto da matéria que fora julgada pela autoridade judiciária com o mérito deste Apelo, de modo a revelar concomitância de litigio judicial e administrativo. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que fora sumulada por meio do enunciado 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente Apelo ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Pelo exposto e por força de entendimento sumulado, cuja aplicação é mandatória, não conheço do presente Recurso por concomitância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.002472/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no artigo 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no artigo 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do artigo 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T00:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T00:46:10Z; Last-Modified: 2021-05-25T00:46:10Z; dcterms:modified: 2021-05-25T00:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T00:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T00:46:10Z; meta:save-date: 2021-05-25T00:46:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T00:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T00:46:10Z; created: 2021-05-25T00:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-25T00:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T00:46:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.002472/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.776 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente PLANTAR ENERGETICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no artigo 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 24 72 /2 00 9- 12 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Trata-se de recurso voluntário (fls. 107/132) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 94/103, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.243.980-2, no montante de R$ 325.649,10 (fls. 2/8), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 9), Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 10/11) e de demonstrativos anexos (fls. 12/48), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 325.649,10 TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 95): De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 07), trata-se de infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, c/c o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, por ter a empresa apresentado as Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, das competências 01/2004 a 12/2006, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 16/12/09, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 29/12/2009, conforme assinatura de seu procurador, às fls. 01. Conforme consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 08), a penalidade foi fixada no valor de R$325.649,10 (trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos), de conformidade com o previsto no artigo 32, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 284, inciso II (com a redação do Decreto 4.729, de 09/06/2003) e artigo 373 do RPS, relativa às competências 13/2004, 01/2005, 02/2005, 12/2005, 01/2006 e de 07/2006 a 11/2006, em respeito ao disposto no artigo 106, inei8 II, alínea "c",' da Lei n° 5.172, de 25/10/1966-CTN, por ser menos severa do que as penalidades previstas no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Os anexos de fls. 10/46 discriminam os valores não declarados em GFIP, demonstram os cálculos para apuração da multa e fazem o comparativo entre as multas calculadas de conformidade com a legislação anterior e posterior às alterações da MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Informa, ainda, o referido relatório a inocorrência de circunstâncias agravantes. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 28/12/2009 (fl. 3) e apresentou sua impugnação em 27/1/2010 (fls. 50/71), acompanhada de documentos (fls. 72/93), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 95/98): (...) Em 27/01/2010, foi apresentada a impugnação de fls 48/89 onde a defendente argumenta, em síntese, o que se segue. Da Dependência ao Processo Administrativo 10670.002469/2009-91 Inicialmente, alega que o auto de infração principal Debcad 37.243.977-2 (processo administrativo 10670.002469/2009-91), no qual a fiscalização fez o desenquadramento da impugnante do código FPAS 604 e a enquadra no código FPAS 531, está sendo objeto de impugnação e, portanto, faz-se necessário aguardar o desfecho do referido processo para, então, prosseguir-se com este auto de infração dele decorrente, se for o caso. Do Direito Transcrevendo a definição de agroindústria constante no artigo 22-A da Lei 8.212/91 alega que daí extrai-se que para se enquadrar como agroindústria o contribuinte deveria se enquadrar simultaneamente As três situações listadas, ou seja, ser produtor rural, ser pessoa jurídica e possuir atividade econômica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. As agroindústrias o legislador dispensou tratamento diferenciado, conforme se observa da leitura do referido artigo 22- A. A Lei 8.212/91 cuidou da contribuição previdenciária da pessoa física e da empresa agroindustrial mas, não trata especificamente da contribuição previdenciária da empresa rural. A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa jurídica está prevista no artigo 25 da Lei 8.870/1994, com as alterações da Lei 10.256/2001. À primeira leitura dos textos da Lei 8.212/91, artigo 22-A ou do artigo 25 da Lei 8.870/94, a impugnante poderia se enquadrar tanto como agroindústria quanto como produtor rural. Entretanto, no período autuado estiveram em vigor as Instruções Normativas 100/2003 e 03/2005 que em seus artigos 257 e 250, respectivamente, confirmaram o entendimento de que as empresas rurais poderiam recolher a contribuição previdenciária tendo por base de cálculo o faturamento. Apesar de a fiscalização afirmar que a empresa se enquadrou como agroindústria, tal afirmação não procede e carece de fundamentação. A fiscalização baseou-se apenas nos códigos FPAS de preenchimento da GFIP, no entanto, o código FPAS 604 não é aplicável apenas às agroindústrias. A afirmação da fiscalização de que a empresa teria se enquadrado como agroindústria cai por terra frente ao disposto no artigo 240, § 1°, inciso I, da IN 03/2005. As atividades desenvolvidas pela impugnante se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica, na medida em que sua atividade se identifica com aquela qualificada como indústria rudimentar. Transcreve os conceitos de produção rural e de industrialização rudimentar contidos no Manual de Orientação da Previdência Social na área Rural, editado em dezembro de 2004 pelo SENAR, os quais estão também previstos claramente no artigo 240, inciso IV da Instrução Normativa 03/2005. Conclui que a impugnante não se enquadrou como agroindústria e sim como produtora rural pessoa jurídica. Também não se equivocou quanto à indicação do código FPAS Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 604, pois, este é o código indicado no Anexo IX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Argumenta que a impugnante também seguiu as orientações do "Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural", editado pelo INSS e pelo SENAR em outubro de 2004, do qual transcreve 'os -conceitos de Produção Rural, Industrialização Rudimentar, Substituição das Contribuições Patronais e Situações Específicas: Carvão Vegetal e parte do Anexo III, relativa ao código FPAS 604. Invocando o artigo 100 do Código Tributário Nacional, argumenta que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Aduz que o referido Manual afirma que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a comercialização do carvão, e neste sentido, ainda que se entenda que a base de cálculo deve ser a folha de salários e não o faturamento, em respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, as eventuais diferenças devidas não estão sujeitas a penalidades (multas), juros e atualização monetária. Prossegue argumentando que ao eleger o código FPAS 531 a fiscalização não apresentou as razões que a levaram a este entendimento (vicio de forma que leva à anulação do auto de infração). Faz a análise da descrição das atividades concernentes ao FPAS 531 conforme constante da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003 e da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Conclui que na vigência da IN 100/2003 o código FPAS 531 é aplicável somente As agroindústrias e cooperativas, não se aplicando A atividade da empresa — produtor rural pessoa jurídica, cujo código é o 604, conforme claramente identificado no Anexo IX da referida IN. Já na vigência da Instrução Normativa 03/2005, em seu anexo II, consta do código FPAS 531 a atividade de "extração de madeira para serraria, resina, lenha e carvão vegetal", donde se conclui que a intenção da fiscalização foi resumir a operação da impugnante à INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. Argumenta que a expressão extração de madeira significa extrativismo florestal, algo que está muito distante da atividade desenvolvida pela impugnante. Citando lição da doutora Giselda Maria F. Hironaka, conclui que o extrativismo consiste na simples coleta, recolhida, extração ou captura de produtos do reino animal ou vegetal, espontaneamente gerados, em cujo ciclo biológico não há intervenção humana. Assim, a única hipótese para que a impugnante estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão e, ao contrário, a madeira utilizada pela impugnante é colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Invocando o artigo 110 do CTN e jurisprudência do STF, alega que não há como interpretar a expressão EXTRAÇA0 DE MADEIRA sendo como sendo a atividade de extrativismo. Aduz que não há a menor possibilidade de enquadrar a impugnante no código FPAS 531, uma vez que não desenvolve a atividade de extração de madeira (extrativismo), razão pela qual deve permanecer o enquadramento no código FPAS 604 (produtor rural). Conclui que a decisão a ser dada no processo 10670.002469/2009-91 determinará a procedência ou não da presente autuação e que, no caso de sua procedência, faz-se necessário analisar os argumentos da impugnante em relação A aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN, uma vez que o contribuinte adotou seu procedimento com base no Manual expedido pelo próprio órgão arrecadador. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Finalmente requer que o auto de infração seja julgado concomitantemente ao processo 10670.002469/2009-91, e que caso o referido auto de infração seja julgado procedente, que sejam acatados os argumentos da impugnante quanto à aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 13 de maio de 2010, no acórdão nº 02- 26.804 (fls. 94/103), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 94): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/6/2010 (AR de fl. 105) e interpôs recurso voluntário em 20/7/2010 (fls. 107/132), alegando em síntese, o que segue: (...) I. DA DEPENDÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.670.002469/2009-91 No auto de infração DEBCAD 37.243.977-2 (processo administrativo 10.670.002469/2009-91), a fiscalização fez o desenquadramento da Recorrente do código FPAS 604 e a enquadra no código FPAS 531. A mudança dos referidos códigos ensejou a mudança de base de cálculo da contribuição previdenciária de faturamento para folha de salários. O desenquadramento também ensejou a cobrança das supostas diferenças de pagamento As contribuições ao RAT, FNDE e Incra. No entanto, considerando que o auto de infração principal DEBCAD 37.243.977-2 (processo administrativo 10.670.002469/2009-91), está sendo objeto de impugnação, faz-se necessário aguardar o desfecho deste processo, para, então, prosseguir-se com este auto de infração dele decorrente, se for o caso. II - DO DIREITO Sustenta a fiscalização que a empresa deveria recolher a contribuição previdenciária (INSS), tendo por base de cálculo a folha de salários, em vez do faturamento. Em decorrência de ter recolhido a contribuição com base no faturamento e não na folha de salários, deixou de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Em razão desta falta de informações, a fiscalização aplicou as multas indicadas no auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, fundamentando-as na Lei 8.212/91, em seu artigo 32, § 4°. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Tendo em vista que o cerne da controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária, a impugnante traz à tona todos os elementos que entende necessários ao pleno convencimento dos nobres julgadores de que no período fiscalizado esteve sujeita à contribuição previdenciária com base no faturamento. Reproduz o artigo 22 e inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. No artigo 22-A da mesma Lei o legislador definiu o que é agroindústria, como sendo o PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. Extrai-se do conceito definido pelo legislador que para se enquadrar como agroindústria o contribuinte deveria se enquadrar simultaneamente às três situações listadas acima: 1) ser PRODUTOR RURAL, 2) ser PESSOA JURÍDICA, e 3) possuir ATIVIDADE ECONÔMICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. (...) No entanto a referida Lei 8.212/1991 não trata especificamente da contribuição previdenciária da empresa rural. Cuidou da contribuição previdenciária rural da pessoa física e da empresa agroindustrial. Não obstante, a contribuição previdenciária do empregador rural, pessoa jurídica, está prevista na Lei 8.870/1994, com as alterações da Lei 10.256/2001, em seu artigo 25, que assim dispõe: (...) À primeira leitura do texto da lei 8.212/91, art. 22-A, que trata das agroindústrias, ou da lei 8.870/1994, a impugnante poderia se enquadrar tanto como agroindústria, quanto como produtor rural. No entanto, no período autuado estiveram em vigor duas instruções Normativas que confirmam o entendimento de que as empresas rurais poderiam recolher a contribuição previdenciária tendo por base de cálculo o faturamento. São elas a IN 100/2003 e 03/2005. IN 100/2003 Art. 257: As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo devidas por: 1- produtores rurais pessoa física e jurídica." IN 03/2005 "Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica;" (...) Apesar de a Fiscalização afirmar que a empresa se enquadrou como Agroindústria, tal afirmação não procede e carece de fundamentação. Baseou-se a fiscalização, apenas nos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Códigos FPAS de preenchimento da GFIP. No entanto o código FPAS 604 não é aplicável apenas às Agroindústrias. A afirmação da Fiscalização de que a empresa teria se enquadrado como agroindústria cai por terra frente ao disposto na IN 03/2005, em seu artigo 240: § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput deste artigo, exceto no caso previsto no § 3° deste artigo; Os incisos III e IV e parágrafo 3º , citados acima dispõem o seguinte: III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; § 3° Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica que mantenha abatedouro de animais da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros) . Com base na Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 240, § 1°, inciso I, pode-se afirmar que a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra como agroindústria, sob o ponto de vista da legislação previdenciária. As atividades desenvolvidas pela Recorrente se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica, na medida em que sua atividade se identifica como aquela qualificada como indústria rudimentar. O Manual de Orientação da Previdência Social na área Rural, editado em dezembro de 2004 pelo SENAR (COPIA EM ANEXA), confirma com muita clareza o tratamento dispensado pela impugnante, como se verifica: (...) Os conceitos de produção rural e industrialização rudimentar, também estão previstos claramente na Instrução Normativa 03/2005, em seu artigo 240, inciso IV. (...) Neste sentido, a Recorrente não se enquadrou como agroindústria. Enquadrou-se como produtora rural, pessoa jurídica. Também não se equivocou quanto à indicação do código FPAS 604, pois este é o código indicado no Anexo IX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO DE 2005. (cópias em Anexo), assim demonstrados: (...) Como se pode observar, Srs. Julgadores, a impugnante seguiu rigorosamente o Manual de Orientação expedido pelo próprio INSS, em parceria com o SENAR. 2.2 - DO VALOR LEGAL DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO A Turma Julgadora reconhece que o Manual de Orientação da Previdência na Área Rural, editado pelo INSS e pelo SENAR visava exatamente facilitar a aplicação da legislação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Apesar deste reconhecimento, entende, equivocadamente, que o Manual não se enquadra nas normas referidas no artigo 100 do CTN. O artigo 100 do CTN assim dispõe: (...) Doutos Julgadores, não há como negar a validade desta Manual como legislação complementar, cujos destinatários eram tanto os funcionários públicos, quanto os contribuintes. Neste contexto, a orientação quanto di incidência da contribuição previdenciária foi a seguinte: "SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Carvão vegetal à partir de 01/11/91, quando obtido por meio de industrialização rudimentar, integra a produção rural, ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária quando de sua comercialização." Como se observa, doutos Julgadores, a única condição para que a contribuição previdenciária fosse recolhida sobre o valor da comercialização foi a de que o carvão deveria ser obtido por meio de industrialização rudimentar. Esta condição foi atendida e reconhecida pela Turma Julgadora. Neste sentido a Recorrente não poderá penalizada por cumprir rigorosamente as orientações emanadas da própria Administração Pública. Desta forma, ainda que os doutos julgadores venham a entender que a base de cálculo deve ser a folha de salários e não o faturamento, em respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, as eventuais diferenças devidas não estão sujeitas a penalidades (multas), juros e atualização monetária. 2.3 - DO CÓDIGO FPAS 531 ou 604 Alegou a fiscalização que no período fiscalizado a empresa fez o enquadramento na GFIP como Agroindústria, declarando-se como código FPAS 0 604, quando o correto é o FPAS 531 - Indústria Rudimentar. Conforme já exposto acima, a douta Turma Julgadora reconheceu o equivoco cometido pela Auditoria Fiscal, restando decidido que a recorrente também poderia utilizar o código FPAS 604. No entanto sustentou a Turma Julgadora que o código FPAS aplicável é o 531 e, para justificar tal entendimento, buscou apoio em nova motivação e em nova fundamentação legal (não apresentadas no auto de infração). No entanto, os argumentos apresentados pela Turma Julgadora estão fora da motivação e fundamentação legal do auto de infração, pelo que não poderão ser mantidos por este Douto Colegiado, (vicio de INOVAÇÃO, que leva à anulação do auto de infração, já exposto anteriormente). Neste sentido trazemos à análise a descrição das atividades concernentes ao código FPAS 531. No período da fiscalização, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003 e a Instrução Normativa SRP nº 03/2005 indicam os códigos de FPAS e a respectiva atividade. No Anexo IX da Instrução Normativa 100/2003, existe o código FPAS 531 para os seguintes contribuintes: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Como se observa, o CÓDIGO FPAS 531 é aplicável tão somente às agroindústrias e cooperativas. Portanto o código FPAS não se aplica à atividade da empresa - produtor rural pessoa jurídica, cujo código é o 604, conforme claramente identificado no mesmo anexo IX da IN 100/2003. Já na vigência da Instrução Normativa 03/2005, em seu anexo II, as atividades relacionadas ao código FPAS 531 são: Cotejando-se a relação acima com a relação das indústrias relacionadas no artigo 2° do Decreto 1.146, de 31 de dezembro de 1970, verifica-se total identificação entre uma e a outra, especialmente em relação à atividade: "INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL". Pelo que se depreende, a intenção da fiscalização foi resumir a operação da impugnante INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. Ora, a expressão extração de madeira significa extrativismo florestal, algo que está muito distante da atividade desenvolvida pela impugnante. O termo extrativismo, em geral é utilizado para designar toda atividade de coleta de produtos naturais, seja de origem mineral (exploração de minerais), animal (peles, carne, óleos), ou vegetal (madeiras, folhas, frutos...). Extrativismo significa, em síntese, um conjunto de atividades econômicas relacionadas à extração de recursos naturais do meio ambiente. (...) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Pode-se concluir portanto que o extrativismo, consistente na simples coleta, recolhida, extração ou captura de produtos do reino animal ou vegetal, espontaneamente gerados, em cujo ciclo biológico não há intervenção humana. A única hipótese para que a impugnante estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão vegetal. Ao contrário, a madeira utilizada pela impugnante é colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Em matéria de direito tributário/previdenciário não cabe o argumento de que a expressão "extração de madeira" poderia ter outra interpretação, pois conforme dispõe o CTN em seu artigo 110, "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competência tributárias" Por esse mesmo caminho trilha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas palavras: (...) Diante do exposto, tendo em vista o disposto no artigo 110 do CTN não há como interpretar a expressão EXTRAÇÃO DE MADEIRA sendo como sendo a atividade de extrativismo. Desta forma não há a menor possibilidade de enquadrar a impugnante no código FPAS 531, uma vez que não desenvolve a atividade de extração de madeira (extrativismo), razão pela qual deve permanecer o enquadramento no código FPAS 604, (produtor rural), o que resultará na total improcedência do auto de infração impugnado. III - CONCLUSÃO: Conforme se verifica das razões expostas pela Recorrente, no processo 10.670.002469/2009-91 discute-se o adequado enquadramento da Recorrente nos códigos FPAS. Decidindo-se pelo código 604, este auto será improcedente. Decidindo- se pelo código 531, faz-se necessário analisar os argumentos da Recorrente em relação aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Uma vez que o Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural editado pelo INSS/SENAR indicam claramente que a base de cálculo da atividade de carvoejamento é o faturamento da empresa e não a folha de salários, não pode o contribuinte ser penalizado por um procedimento adotado com base no Manual expedido pelo próprio órgão arrecadador. Portanto, em qualquer hipótese, seja pelo enquadramento no código FPAS 604 ou 531, não seria legitima a cobrança da multa que está sendo exigida através do auto de infração impugnado. IV - DO PEDIDO Pelo o exposto, à vista das razões de fato e de direito apresentadas, a Recorrente requer que o presente processo seja julgado concomitantemente ao processo 10.670.002469/2009-91, pois a improcedência do lançamento tributário recorrido neste processo (10.670.002469/2009-91) resultará invariavelmente no cancelamento de parte ou de todo o lançamento tributário ora recorrido. Contudo, caso o lançamento tributário discutido no processo tributário n° 10.670.002469/2009-91 seja julgado procedente, requer-se o cancelamento deste auto de infração, acatando-se os argumentos da impugnante quanto à aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN, uma vez o Manual de Orientação da Previdência Social na Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Área Rural editado pelo INSS/SENAR indicam claramente que a base de cálculo da atividade de carvoejamento é o faturamento da empresa e não a folha de salários. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o Recorrente concentra suas alegações no que diz respeito ao lançamento objeto do auto de infração - DEBCAD nº 37.243.977-2, formalizado no processo nº 10670.002469/2009-91, de modo que em linhas gerais, as questões meritórias gravitam em torno do enquadramento da empresa no código FPAS, à partir das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, razão pela qual não serão analisadas nos presentes autos. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18 1 foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48, publicada em 13/2/2009. Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos nas competências 13/2004, 1/2005, 2/2005, 12/2005, 1/2006 e de 7/2006 a 11/2006, resultou mais benéfica ao contribuinte a aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 68, por ser menos severa do que as penalidades previstas no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, perfazendo o total de R$ 325.649,10 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos), conforme quadro “Relatório do Cálculo da Multa” (fl. 10): 1 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Em relação às demais competências envolvidas, segundo relatado pela autoridade lançadora, foi aplicada a multa de oficio conforme demonstrado nos autos de infração de obrigações principais, contribuições patronal e SAT/RAT e demonstradas no comparativo anexo — SAFIS — COMPARAÇÃO DE MULTA (fl. 11). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a decadência em relação às competências 1/2004 a 11/2004, com base no artigo 150, § 4º do CTN, no processo nº 10670.002469/2009-91, em que se discute a obrigação principal (AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.243.977-2), importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no artigo 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no artigo 150, § 4º do CTN. Neste sentido o teor da Súmula CARF nº 148, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 2 : Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, o débito de obrigação acessória referente a fatos geradores ocorridos ao longo de todo o ano calendário de 2004 teriam o início da contagem do prazo decadencial a partir de 1/1/2005 e poderiam ser lançados até 31/12/2009. O Recorrente tomou ciência do lançamento da multa em 28/12/2009 (fl. 3), dentro, portanto, do prazo decadencial. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002472/2009-12 Sendo assim, deve permanecer inalterado o lançamento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória objeto do presente processo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8755029 #
Numero do processo: 10875.903684/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Numero do processo: 10665.900092/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ANALISADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, o prazo de que dispõe a Administração Fazendária para proceder ao exame de DCOMP é de até cinco anos da data em que foi apresentada. Observado este prazo, não há que se falar em homologação tácita de DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 92 /2 01 2- 10 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. (...) Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico n° 017596065 de 01/02/2012, emitido sob a jurisdição da DRF Divinópolis/MG para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP abaixo mencionadas, vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2002 (ano-calendário 2001), conforme fundamentos ora transcritos: (...) No demonstrativo Análise de Crédito, integrante do Despacho Decisório, constou que não teriam sido confirmadas as seguintes antecipações informadas na DCOMP como integrantes do crédito: Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 09/02/2012, a contribuinte protocolizou a manifestação de inconformidade, em 07/03/2012, na qual aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: Documentos que instruem a presente Manifestação de Inconformidade: • DOC. 1 - Cópia do despacho decisório em questão. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 • DOC. 2 - Razão Analítico Exercício 2001, bem como cópias das folhas do diário contábil (demonstra a apuração do saldo tributário do ano de 2001); • DOC. 3 - Razão Analítico Exercício 2001, bem como cópias das folhas do diário contábil (demonstra a compensação realizada em 2001, com crédito apurado em 1997, de forma detalhada); • DOC. 4 - Razão Analítico Exercício 2001, bem como cópias das folhas do diário contábil (demonstra a compensação realizada em 2001, com crédito apurado em 1998, de forma detalhada); • DOC. 5 - DCTFs Apuração 2001 (demonstra a compensação realizada durante todo Exercício de 2001, devidamente recebida pelo órgão competente); • DOC. 6 - DIPJ ano 2001 (comprova que no referido ano, havia o valor apurado para compensação). RAZÕES DA INCONFORMIDADE (...) Segue anexo a este instrumento, cópia dos razões analíticos e de páginas dos livros diários contábeis da empresa, organizados, bem como cópias das DCTF's da referente data, que explicam e comprovam as compensações em questão. Prima facie, vale lembrar e enfatizar que as referidas compensações foram declaradas por DCTF's (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS), por serem referentes aos Exercícios de 2002 (01/01/2001 à 31/12/2001), período em que sequer existia a PER/DCOMP. No DOC. 2, verifica-se de forma inequívoca a existência do crédito devidamente apurado em 2001, no valor de R$ 12.772,14 (doze mil setecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos). Verifica-se no DOC. 3, a compensação tributária realizada em 2001, utilizando-se tempestivamente o crédito apurado em 1997. Analisando o DOC. 4, fica demonstrado o restante da compensação anual (2001), de forma detalhada, utilizando-se para tanto, tempestivamente, o crédito devidamente apurado em 1998. Em análise ao DOC. 5 (DCTF's apuração 2001, declarada trimestralmente), verifica-se de forma inequívoca que a empresa formalizou toda a compensação, de forma clara, que foi devidamente recebida pela Secretaria da Receita Federal. No DOC. 6, fica demonstrado a DIPJ emitida pela ora manifestamente, devidamente recebida eletronicamente pelo Agente receptor 00101766, demonstrando também, de forma clara e imperiosa, o crédito existente à época, que foi devidamente compensado. Requer a homologação das compensações em litígio. O órgão preparador atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade, encaminhou o processo para julgamento, em 16/05/2012, tendo sido distribuído à DRJ Ribeirão Preto/SP em 06/05/2019. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-96.075, de 26 de junho de 2019 (e-fl. 452), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 ESCRITURAÇÃO. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. PROVA. A validação do indébito tributário de saldo negativo imprescinde da comprovação da efetiva extinção das estimativas mensais que compõem o referido crédito. A escrituração das compensações efetuadas até setembro de 2002 não faz prova da regularidade do crédito nelas utilizado. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual, em essência, oferece fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar, diz que “...o artigo 74, §5° da lei 9.430/96 (lei que estabelece o regramento procedimental de compensações tributárias federais) é claro ao limitar o prazo para homologação expressa de compensações em 05 (cinco) anos, ou seja, a partir do prazo de 05 anos contados da data do fato gerador, a homologação se dá forma tácita.” Aduz que “A decadência para fins de lançamento do débito tributário, na forma do artigo 150, §4°, do código tributário nacional, operou no ano de 2006.” No mérito, sustenta que “...analisando os cálculos apresentados no acórdão, é inequívoco o fato de não terem sido analisadas as apurações de Lucro Real realizadas ao final de cada exercício”, que “Os Cálculos apresentados levam em consideração, para fins de apuração de saldo remanescente para compensação no ano seguinte, apenas as contribuições realizadas por estimativa, tomando as apurações como verdadeiras, indo diretamente contra o que diz o §3° do artigo supra citado [§3° do art. 2º da Lei nº 9.430/96]” e que “Portanto, os cálculos apresentados no acórdão não representam a realidade de saldos, devendo ser desconsiderados.” Requer ao final: 1- Seja extinto o presente processo, por já terem sido homologados tacitamente as compensações realizadas; 2- Seja extinto o presente processo, pois as compensações realizadas foram feitas com a metodologia de cálculo de saldo utilizando a legislação vigente, diferente dos cálculos realizados no acórdão. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminar. 2.1. Da homologação tácita e decadência. Preliminarmente, o Recorrente sustenta que ocorreu a decadência da dívida fiscal exigida, fundado no § 5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Inicialmente, cabe registrar que o recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto no art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, com o prazo para homologação do lançamento de que trata o § 4.º do art. 150 do CTN. Explica-se. A DCOMP - Declaração de Compensação -constitui instrumento de confissão de dívida suficiente à constituição do crédito tributário, a teor do que dispõe o § 6 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Assim, por força de determinação legal, a mera apresentação da DCOMP dispensa qualquer ato administrativo de lançamento dos débitos nela confessados. Nesse quadro, equivoca-se o Recorrente, quando afirma que a contagem do prazo decadencial seria iniciada a partir do fato gerador dos tributos compensados, eis que os débitos informados na DCOMP foram regular e devidamente constituídos, e, portanto, sua cobrança decorrente da decisão que concluiu pela improcedência do crédito alegado não representa desdobramento da atividade administrativa de lançamento, sendo, deste modo, descabidas quaisquer alegações neste sentido. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 Em verdade, o § 5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece o limite temporal de que dispõe o Fisco para apreciação de DCOMP, porém, não fixa qualquer prazo decadencial para constituição do crédito tributário. E nem poderia fazê-lo, eis que, como visto, a transmissão da DCOMP é legalmente instrumento válido e suficiente à constituição do crédito tributário, independentemente de ato administrativo de lançamento. Confira-se o dispositivo em comento: Art. 74 (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A leitura do dispositivo legal mostra que a Administração Fazendária deverá proceder ao exame de DCOMP em até cinco anos da data em que foi apresentada pelo sujeito passivo, sob pena da homologação tácita da referida declaração e a consequente extinção dos débitos declarados. No presente caso, a DCOMP (retificadora) foi transmitida em 26/09/2007 (e-fls. 03), e a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, que concluiu pela homologação parcial da DCOMP, ocorreu em 09/02/2012 (e-fl. 72), sendo, portanto, devidamente observado o prazo de cinco anos previsto na legislação de regência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. 3. Mérito. 3.1. Ocorrência de suposto erro de cálculo do direito creditório no acórdão recorrido. No mérito, o Recorrente alega, em suma, ocorrência de erro de cálculo do acórdão recorrido, evocando o descumprimento do §3° do art. 2º da Lei nº 9.430/96, reproduzido na sequência: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º (...) (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 Nas palavras do Recorrente “Os Cálculos apresentados levam em consideração, para fins de apuração de saldo remanescente para compensação no ano seguinte, apenas as contribuições realizadas por estimativa, tomando as apurações como verdadeiras, indo diretamente contra o que diz o §3° do artigo supra citado.” A argumentação do Recorrente não se mostra clara. Ao que parece, sua intenção foi a de pontuar que as deduções de estimativas consideradas nos cálculos efetuados pelo acórdão recorrido deveriam ser ampliadas, tomando por base o lucro real apurado no final de cada periodo-base de apuração. Em que pese o inconformismo do Recorrente sua argumentação não se sustenta. Primeiro, porque não houve produção de qualquer meio de prova no sentido de demonstrar quais seriam as deduções que o Recorrente tinha por corretas, qual a natureza do suposto erro de cálculo encontrado no acórdão recorrido e de que forma o cálculo nele efetuado representou violação ao §3° do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, poderia o Recorrente, por exemplo, elaborar minuta ou demonstrativo de cálculo do direito creditório que entendia fazer jus, com a indicação precisa do ponto que configurou violação da legislação indicada, contudo, quedou-se inerte. Demais disso, o Recorrente nao apresenta provas adicionais de origem na sua escrituração contábil-fiscal que pudessem corroborar suas alegações. A propósito, o ônus probatório do direito de crédito vindicado é do Recorrente, conforme prevê a legislação e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.062 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900092/2012-10 alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por fim, acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. À vista do exposto, é de se negar provimento ao recurso quanto a este item. Dispositivo Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública e que o Recorrente não traz elemento de prova capaz de infirmar os fatos aqui narrados, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15254.000114/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES Válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais, assim como a decisão proferida por autoridade competente com a observância das disposições das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência.
Numero da decisão: 3402-008.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T14:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T14:29:22Z; Last-Modified: 2021-05-18T14:29:22Z; dcterms:modified: 2021-05-18T14:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T14:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T14:29:22Z; meta:save-date: 2021-05-18T14:29:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T14:29:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T14:29:22Z; created: 2021-05-18T14:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-18T14:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T14:29:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15254.000114/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.422 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES Válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais, assim como a decisão proferida por autoridade competente com a observância das disposições das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 4. 00 01 14 /2 00 9- 91 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000114/2009-91 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de ajuste da base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos para os 1º, 2º, 3º e 4° trimestres de 2005, em função das irregularidades descritas nos respectivos autos (fls. 39/44 e 45/50, respectivamente); A empresa apresenta impugnação (fls. 53/77) na qual alega, em síntese, que: 1) "Do vício de formalidade do auto de infração e da necessidade de prazo suficiente para a apresentação de informações. De forma alguma um auto de infração pode se resumir aos valores de base de cálculo e alíquotas, com apuração do tributo seguido dos juros de mora e da multa. Sendo estes autos de infração, ora impugnados, resultado de um trabalho de fiscalização detalhado, tendo envolvido diversas diligências, era bastante razoável que estes autos de infração viessem acompanhados de relatórios, demonstrativos pormenorizados, listagens, laudos e demais comprovações do levantamento efetuado. Assim, há um vício insanável no procedimento de fiscalização, provocando a completa nulidade dos atos posteriores". "Ademais, o contribuinte foi intimado para apresentar uma extensa lista de informações, com prazo exíguo para o efetivo cumprimento da obrigação imposta pela fiscalização"; 2) "Como demonstrado, consideradas as receitas auferidas pela empresa UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, ora impugnante, imprescindível observar que algumas delas não são originadas pela comercialização de álcool hidratado, razão pela qual é indiscutível a apuração e conseqüente apropriação dos créditos decorrentes destas receitas, uma vez que elas estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep"; 3) "Dentre os produtos comercializados pelas Distribuidoras de Combustíveis estão a Gasolina `C', o óleo Diesel e o Álcool Hidratado. Os dois primeiros produtos sofrem misturas por determinação da própria ANP — Agencia Nacional do Petróleo. Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível de recuperação de credito de PIS e COFINS, pois é um tipo de insumo utilizado no processo de mistura tendo como resultado final a gasolina "C", pois a gasolina "A" adquirida da refinaria não possui as especificações necessárias determinadas pela legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio varejista, motivo pelo qual necessita da adição do álcool etílico anidro; 4) "Dessa forma, forçoso reconhecer que o produto gasolina C, comercializado pela contribuinte, ora Impugnante é resultado da mistura de dois insumos distintos: a gasolina A (fornecida pela Petrobrás) e o álcool etílico anidro, fornecido pelas usinas. Frise-se, o produto comercializado pela contribuinte é a gasolina C que corresponde ao resultado da mistura, e conseqüente alteração de suas propriedades químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro. Ressalte-se que não há qualquer operação de venda de gasolina A e ou de álcool etílico anidro pelas distribuidoras como produtos distintos", 5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000114/2009-91 Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de auto de infração de glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, no qual foram realizadas ajustes na base de cálculo dessas contribuições por falta de comprovação desses créditos, referentes ao período de 1º 2º, 3º e 4° trimestres de 2005. A empresa foi intimada a apresentar comprovação de créditos informados nas DACONs, referentes ao período sob análise. Os créditos informados nos DACONs referiram-se exclusivamente a despesas com energia elétrica e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. A empresa não apresentou qualquer documentação comprobatória, o que ensejou a glosa dos créditos no auto de infração. O contribuinte dedica-se ao comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo e em 2005 optou pelo Lucro Real com apuração Trimestral como forma de tributação de seus resultados, conforme Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada em 29-06-2006. Em seu recurso voluntário, preliminarmente alega nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do seu direito defesa, haja vista a não produção de prova pericial solicitada à primeira instância. Pela leitura do acórdão recorrido, resta claro que o pedido de diligência foi indeferido porque o Julgador entendeu que já constavam nos autos elementos suficientes a fim Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000114/2009-91 de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a procedência das glosas de créditos de PIS e COFINS não cumulativos efetuadas no procedimento fiscal. O art.18 do Dec. nº70.235/72 atribui essa discricionariedade na solicitação de diligências ou perícias ao Julgador, quando da análise das provas do caso concreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrito nosso) Assim, mostrou-se desnecessária a realização da perícia, pois a formação da convicção do julgador nos autos prescindiu de conhecimento técnico especializado, uma vez que entendeu ser a documentação constante nos autos suficiente para decidir quanto a procedência ou não da autuação. Em outro trecho do seu recurso, a empresa alega que o acórdão recorrido foi supostamente omisso quanto às suas considerações contidas no item III da sua impugnação, denominado “Do vício de formalidade do auto de infração”, no qual arguiu a nulidade do auto de infração que, segundo seu entendimento, deveria vir com o resultado do trabalho da Fiscalização detalhado, embasado por relatórios, demonstrativos pormenorizados, listagens, laudos e demais comprovações do levantamento efetuado, mas nada disso foi juntado aos autos, dando azo a um vício insanável ao procedimento fiscal. Assim, diante da precariedade da análise dessa questão pela decisão recorrida, afirma que isso trouxe inúmeros prejuízos à Recorrente, pois teve contra si uma decisão totalmente parcial e incompleta. Melhor sorte não tem a Recorrente nessa preliminar. Pela simples leitura do acórdão recorrido, pode-se perceber que, embora o Julgador da instância a quo não tenha feito referência direta ao item III “Do vício de formalidade do auto de infração” da Impugnação, não se furtou a analisar esse assunto, que trata da comprovação da infração pela Fiscalização, como denota o seguinte trecho da decisão: Como se constata nos autos de infração contestados, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovar, com documentação hábil e idônea, os créditos de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos dos 1% 2 1, Y e 4° trimestres de 2005, declarados nas Dacons respectivas, o que não foi feito por ela. Temos então que, os ajustes da base de cálculo dos créditos das contribuições efetuados possuem todos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, quais sejam, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000114/2009-91 foram formalizados em autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade, foram instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (cópias das Dacons), além de terem sido lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em relação ao prazo para a apresentação de informações requeridas, se a empresa o considerou insuficiente poderia solicitar sua dilatação à autoridade fiscal, o que não foi feito, portanto, não há que se falar em nulidade dos autos de infração. (negrito nosso) Nunca é demais lembrar que a autuação é decorrente de insuficiência probatória dos créditos, haja vista que a empresa deixou de apresentar qualquer documentação que comprovasse os créditos relacionados com as suas despesas/custos energia elétrica e depreciação. Se não foi entregue a documentação fiscal que lastreava e discriminava tais despesas/custos não havia como a Fiscalização elaborar relatórios detalhados como quer a Recorrente,. A Fiscalização utilizou a documentação de que dispunha para promover a glosa das despesas/custos envolvidos, qual seja, as DACONS nas quais constavam as rubricas de energia elétrica e depreciação, até porque a impossibilidade de elaboração de demonstrativos mais detalhados por meio de outros documentos se deu justamente porque a empresa deixou de apresentar a documentação solicitada. Como se pode conferir nos autos, a Autuada foi devidamente intimada a apresentar os documentos abaixo indicados e não se manifestou durante o procedimento fiscal (e-fls.4): 2. Apresentar os seguintes arquivos digitais e sistemas relacionados: a) Registros Contábeis; b) Fornecedores e Clientes; c) Documentos Fiscais; d) Controle de Estoque e Registro de Inventário; e) Controle Patrimonial; f) Arquivos Auxiliares (Arquivo de Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas; Tabela de Plano de Contas; Tabela de Centro de Custo/Despesa; Tabela de Natureza da Operação; e Tabela de Mercadorias/Serviços). Todos esses arquivos deveriam ser apresentados conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF n 0 8612001 e no Ato Declaratório Executivo Cofis n0 1512001; 3. Apresentar os livros fiscais de todas as unidades da empresa (Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração de ICMS); 4. Apresentar cópias do Balanço de Encerramento, Balancetes e Apuração de Resultados, relativos aos períodos sob procedimento fiscal; 5. Demonstrativo mensal, em papel e em meio magnético, informando para cada linha do Dacon as contas contábeis analíticas de todos os valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos das contribuições no período mencionado acima. Em relação às exclusões da base de cálculo dos débitos, informar a respectiva fundamentação legal; 6. Relatórios extra contábeis, em papel e em meio magnético, porventura utilizados para subsidiar a apuração do PIS e da COFINS; 7. Demonstrativos das apurações das cotas de depreciação/amortização relativas ao período abrangido pelo procedimento fiscal; Como se sabe, se o Fisco efetua um lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Mas nada foi trazido aos autos no sentido de comprovar as referidas despesas/custos durante a ação fiscal ou no contencioso administrativo. Resta evidente, assim, a inexistência de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vez que a autuação se encontra devidamente motivada no Relatório da Ação Fiscal (e- Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15254.000114/2009-91 fls.61 a 72) com as condutas comissivas ou omissivas ensejadoras da infração e lastreado em provas suficientes que conduziram a Autoridade Autuante à lavratura do auto de infração. No mérito, a Recorrente discorre exaustivamente sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa aplicado ao seu ramo de combustíveis, com o objetivo de convencer que possuiria direito à apropriação de créditos decorrentes das receitas de revenda de gasolina tipo “C”, sobretudo na aquisição do álcool anidro utilizado como insumo na fabricação dessa gasolina “C”, resultante da mistura do álcool anidro com a gasolina tipo ”A”. Ocorre que, como antes ressaltado, a motivação da autuação ora analisada foi tão somente a falta de comprovação das despesas/custos com energia elétrica ou depreciação. Em nenhum momento, o Auditor afirma que realizou as glosas porque as referidas despesas/custos não se enquadravam no conceito de insumo ou não haveria amparo legal para a dedução. Na conclusão do Relatório Fiscal (e-fls.71) restou claro o que motivou a autuação: Em virtude do exposto, por falta de comprovação, realizamos a glosa dos créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa informados nos DACON, nos valores abaixo: (negrito nosso) Quanto à comprovação das referidas despesas/custos a empresa não se manifestou na impugnação e nem no recurso voluntário, tampouco trouxe qualquer documentação visando esse intento. Apenas centra a sua defesa, em sua maior parte, na aplicação do conceito de insumo aplicado no álcool anidro adquirido, que não foi, como se disse antes, motivação para a glosa de créditos efetuada na autuação. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, considero esse item do auto de infração como matéria não impugnada (glosa de despesas/custos com energia elétrica ou depreciação), sujeita a preclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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