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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8529424 #
Numero do processo: 10380.720085/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia/diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Viera, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia/diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia às partes, nos termos do art. 373, do CPC/15. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 85 /2 00 9- 19 Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Viera, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI referentes aos trimestres compreendidos no período de apuração acima citado, combinados com declarações de compensação, no valor total de R$ 8.485.438,82. A empresa obteve decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito ao reconhecimento dos créditos do imposto relativos aos produtos adquiridos de produtor rural, com habilitação deferida em 07.04.2008. 2. Em ação fiscal prévia para verificação do direito (Informação de fls. 540/545), foi detectado que o produto exportado pela empresa (cera de carnaúba, classificação fiscal 1521.10.00) é não-tributável (NT), fato que impede a apuração do crédito. Afirma a fiscalização haver cientificado a empresa desse fato e intimado a apresentar a especificação dos produtos para verificação de possível erro de classificação (o EX 01 é tributável), recebendo três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera. Assim relata a autoridade fiscal na fl. 542: 77. A classificação 15211000 ex 01 trata de ceras vegetais refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente, enquanto que a classificação sem a EX 01 é aplicada as ceras vegetais sem a especificação de refino, branqueamento ou coloração artificial; 12. Nos laudos apresentados alguns produtos estão classificados como refinados e outros não, portanto a nossa dúvida não encontrou solução nos laudos; 13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso, e a empresa não logrou êxito em comprovar a esta auditoria que o seu alegado processo industrial teria condições de assegurar a produção de produtos refinados. Nem ao menos conseguiu especificar o que seria o produto oriundo de sua planta industrial; 14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente, pelo exame das notas fiscais, pela leitura do processo descritivo bem como pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera nem venda de cera branqueada;" 3. Em seguida, a fiscalização tratou do controle de estoques da empresa, relatando que a mesma inicialmente apresentou, em substituição ao livro de controle de estoques, fichas que não obedeciam às disposições legais. Intimada, apresentou outro demonstrativo onde não constavam as importações realizadas. Novamente intimada a esclarecer a questão, a CVC alegou que para fins de DCP tais custos não integrariam as aquisições. Assim analisou a autoridade fiscal: Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 18. Ora, quantos controles de estoques a empresa possui? Somente para esta auditoria foram apresentados dois. Aliado ao fato de que a empresa já utiliza uma forma alternativa de controle de estoques prevista no art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda Dec.4544/02, através de fichas em substituição ao livro de registro de controle da produção e do estoque. 19. Alguns fatos agravam esta situação: embora a empresa tenha afirmado que paralisou as suas atividades industriais em abril de 2006, ao pesquisarmos as exportações da empresa nos deparamos com exportações nos montantes de R$ 440.332, R$ 187.080,00, R$ 52.000,00, R$ 52.230,00 referentes aos anos de 2007 a 2010 respectivamente; 20. Ora temos duas alternativas para esta ocorrência: a pura e simples comercialização, ou seja, compra para exportação, ou a industrialização por encomenda; 21. Na primeira situação o cálculo de credito presumido é impactado pela diminuição da receita de exportação pela exclusão dos produtos adquiridos de terceiros para comercialização e consequente diminuição do crédito presumido calculado; 22. Na segunda situação, industrialização por encomenda, o fluxo dos insumos mereceu atenção especial da legislação, estabelecendo um controle rigoroso e detalhando a forma de emissão dos documentos fiscais com vistas a evitar o desvio destes insumos para outras finalidades e outras empresas; 24. Percebe-se também, que nenhum dos dois controles de estoques apresentados pela empresa trouxeram informações sobre os produtos acabados; 25. Ainda fizemos constar do segundo termo de constatação que os livros fiscais não apresentam as formalidades legais exigidas. O contribuinte respondeu, resumidamente que: atualmente a autenticação dá-se pela transmissão on-line, tempestiva, das Declarações de Informações Econômicas Fiscais -' DIEF. Apresenta como prova de regularidade extrato de remessa das referidas declarações à Sefaz-Ce, obtido no endereço eletrônico da Sefaz- Ce. 26. A empresa não apresentou nenhum dispositivo legal ou decisão judicial que a dispensasse das formalidades legais em relação aos seus livros fiscais; 27. Portanto mesmo que houvéssemos superado a questão dos produtos não tributáveis não seria possível calcular com segurança o credito presumido pleiteado pela empresa devido à informalidade de seus controles de estoques e escrituração fiscal que não asseguram informações precisas e rastreáveis;" 4. A fiscalização apontou ainda irregularidade referente ao regime de Drawback, constando a empresa como inadimplente relativamente ao ato concessório 20050239341, lembrando que a fruição de benefício fiscal é condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. 5. Na Informação Fiscal de fls. 638/639 e Despacho Decisório de fl. 140, a Unidade atesta uma série de duplicidades em pedidos de ressarcimento feitos, acatando o posicionamento da diligência acima relatada para indeferir o pleito e considerar não homologadas as compensações vinculadas. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 6. Cientificada em 31.01.2011 (AR fl. 642) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24.02.2011, manifestação de inconformidade (fls. 644/654) na qual, em síntese: a) Esclarece da impossibilidade dos documentos de exportação indicarem qualquer "EX", sendo essa uma notação típica do mercado interno, não podendo os haver divergência nos dados dos demais documentos (nota-fiscal, fatura, etc); b) Transcreve acórdão administrativo que reconhece o direito ao benefício na exportação de produtos NT; c) Cita decisão judicial no mesmo sentido; d) Quanto ao controle de estoques, argumenta: 70. 0 Sr. Auditor não se deu por satisfeito com o episódio 'EX', exigindo inicialmente a Tabela do IPI aos negócios com exterior, quando se sabe que essa tabela destina-se ao mercado interno, sobretudo tendo em vista que os produtos exportados situam-se no campo da imunidade quanto ao IPI. Os produtos exportados, controlados no programa Siscomex, guiam-se pela NCM/SH, que nada tem a vem com EX. Coisas parecidas, mas impossível exigir a absoluta igualdade. Em suma, quase um ano de trabalho, uma fiscalização iniciada em dezembro de 2009 e somente encerrada em novembro de 2010. A partir daí, lamentável, um evidente clima de má- vontade. 11. Exigiu autenticação dos livros fiscais. Isto foi perfeitamente esclarecido, demonstrando que essa autenticação, mediante carimbo de livros, acabou há anos. Os livros são transmitidos via on line para a SEFAZ, constituindo-se essa transmissão em super-autenticação, inclusive com maior segurança de um livro físico, como antigamente, sujeito às traças e destruição do tempo. No processo, por conseguinte, a plena justificação de que os livros fiscais estão perfeitamente em ordem. E, afinal, a suposta falta, que não houve, não seria motivo para negar o direito ao crédito. 12. Alegou que a movimentação de estoques apresentada para fins do ressarcimento não contemplava a importação de três pequenas partidas de solventes. Justificou-se que os produtos exportados simplesmente não compõem a base de cálculo do Crédito Presumido. 13. Finalmente, alega que a empresa teria exportado em 2006 três partidas de produtos depois de encerradas as atividades industriais. Realmente, a empresa encerrou suas atividades de fabricação em 2004 período abrangido pelos créditos habilitados. Nada requereu em 2006, de modo que a exportação em2006, é matéria estranha a este processo." e) No que diz respeito à inadimplência na operação de drawback, afirma: "Sem qualquer fundamentação para anular o direito ao crédito. Primeiro, porque não compuseram a base de cálculo dos produtos adquiridos; segundo porque algum débito existente foi objeto do REFIS IV, Lei 11.941/2009."; f) Ao final, requer diligência para conferência dos números e dados da empresa e o provimento da manifestação. A impugnação da empresa foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BEL, acórdão 01-21.971, nos seguintes termos: Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS "NT". O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4 o do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Em recurso voluntário, tece argumentos nos seguintes tópicos: produto tributado em vez de NT e REINTEGRA; DRAWBACK inadimplido; preclusão, processo judicial; avaliação contraditória e, duplicidade e desproporção. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Produto tributado em vez de NT Trata-se de controvérsia sobre a correta classificação fiscal da cera de carnaúba exportada pela Recorrente, para fins de aproveitamento de crédito presumido de IPI. Pela empresa, os produtos foram classificados no código NCM 1521.1000, explicitando que na posição NCM não figura o “Ex” e o SISCOMEX não aceita o campo Ex 01. De toda a sorte, sustenta que seus produtos, na TIPI, seriam classificados no Ex 01, com alíquota de IPI 0%, uma vez que decorrem de processo industrial de refinamento, branqueamento e coloração. A fiscalização determinou a investigação da natureza das ceras exportadas, entendendo que não houve prova da Recorrente de que os produtos se enquadrariam no Ex 01. Logo, negou o crédito presumido de IPI ao enquadrar as ceras na TIPI 1521.10.00, que são NT. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Assim: Na TIPI 1521.10.00 Ceras vegetais Ex 01- Refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente NCM 15.21 – Ceras vegetais (exceto triglicerídios), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados 1521.10.00 – Ceras Vegetais Como bem salientou a DRJ, a TEC, adotada pelos países membros do Mercosul a partir de 01.01.1995, nos termos do Tratado de Assunção, define os direitos de importação incidentes sobre os itens da NCM, por isso não poderia constar da mesma qualquer notação de ex tarifário relativo ao IPI, posto que referida Tarifa não trata do IPI. Diante da inserção do código 1521.10.00 nas notas fiscais, foi correta a determinação da autoridade para comprovação da natureza das ceras, se tributadas ou NT. Informou a autoridade fiscal que: PRODUTOS NÃO TRIBUTÁVEIS 6. Analisando as notas fiscais de saída, bem como, os registros no Siscomex, sistema da RFB destinado a registrar e controlar as exportações e importações efetuadas, constatamos que a empresa adotou a classificação fiscal TIPI 15211000, sem referência a EX 01. Desta forma a classificação fiscal adotada pelo contribuinte nos remete a um produto NT, ou seja, não tributável, ou em outras palavras, fora do campo de incidência do IPI. 7. Aos produtos classificados como não tributáveis não á assegurado o crédito presumido pleiteado pelo contribuinte; 8. A empresa foi cientificada, através do Termo de Constatação n°2, em 27/10/10, de que a classificação verificada nos seus documentos fiscais e no Siscomex não trazia a notação da EX 01. Alegou a impossibilidade de cadastrar essa classificação para fins de exportação; 9. Admitindo a impossibilidade de cadastramento da nomenclatura contendo a EX 1 para fins de exportação, ainda não encontraríamos nenhuma justificativa para não utilizar a classificação correta na emissão das notas fiscais da própria empresa; 10. Pois bem, somente com vistas a dar seguimento à hipótese de erro na classificação fiscal, intimamos o contribuinte a apresentar a especificação de seus produtos. O mesmo se limitou a apresentar três laudos referentes a três lotes exportados, um de cada tipo de cera; 11. A classificação 15211000 ex 0l trata de ceras vegetais refinadas, branqueadas ou coloridas artificialmente, enquanto que a classificação sem a Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 EX 01 é aplicada as ceras vegetais sem a especificação de refino, branqueamento ou coloração artificial; 12. Nos laudos apresentados alguns produtos estão classificados como refinados e outros não, portanto a nossa dúvida não encontrou solução nos laudos; 13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso, e a empresa não logrou êxito em comprovar a esta auditoria que o seu alegado processo industrial teria condições de assegurar a produção de produtos refinados. Nem ao menos conseguiu especificar o que seria o produto oriundo de sua planta industrial; 14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente, pelo exame das notas fiscais, pela leitura do processo descritivo bem como pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera nem venda de cera branqueada; Alega a Recorrente que as ceras são oriundas de processo de industrialização, já que o processo industrial consome peróxido de hidrogênio de alto teor. Informa que produz ceras do tipo 1, 3 e 4. De fato, consta que a empresa comprou grande quantidade de peróxido de hidrogênio. Para o senso comum, seria possível afirmar que o produto modificado pela reação da sua composição com peróxido de hidrogênio é um produto industrializado, tributado pelo IPI. Entretanto, em matéria de classificação fiscal e aproveitamento de benefício fiscal, há que se ter a comprovação técnica, obrigatoriamente. Compulsando os autos, verifico que consta certificado de análise para os três tipos de cera, com a indicação de que os tipos 1 e 3 são refinados, ao passo que o tipo 4 seria filtrado, sem adentrar nas fases da industrialização de cada um, tampouco a segregação dos insumos que seriam utilizados. No descritivo do processo industrial pela Recorrrnte, foi posto: 6 - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO 1 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS A matéria-prima passa pela portaria da fábrica seguindo diretamente para balança rodoviária onde é pesada ainda dentro do transporte, da balança a mercadoria segue para descarregamento, onde é classificadas pelo tipo, no caso as matérias prima são classificadas como sendo Pó de Palha, Pó de Olho, Cera Arenosa, Cera Olho e Cera Gorda. Após essa classificação são retiradas amostras para serem analisadas em laboratório gabaritado da própria fábrica. Após a análise, a matéria-prima vai para estoque, onde será realizado do processo de industrialização e beneficiamento. 2-EXTRAÇÃO Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 De acordo com o produto acabado a ser produzido, no caso Cera Tipo 1, Tipo 3 e Tipo 4, será utilizado para produzir a Cera tipo 1 a matéria prima Pó Olho e Cera Olho, para produzir Tipo 3 e Tipo 4 é utilizado Pó Palha e Cera Arenosa e Gorda. A matéria-prima é pesada em balança automatizada, e misturada com palha de arroz na proporção de 20% (vinte por cento), em seguida é feito o carregamento automaticamente dos extratores pelo próprio misturador. Após o carregamento dos extratores a matéria-prima é aquecida durante aproximadamente duas horas, o aquecimento nos extratores é feito através de uma válvula que lança vapor direto no pó cerífero da carnaúba, durante essa operação a válvula de descarga se mantém aberta para que haja fluxo de vapor através do pó. Uma bomba injetora injeta solvente (nafta lh) até o visor que está na parte superior do extrator. Quando o solvente fluir através do pó, por gravidade, e atingir o nível do visor localizado na parte inferior do extrator, aciona-se a bomba de fuso para enviar o solvente junto com a cera para o destilador, onde ocorrerá a separação do solvente da cera. O solvente, através da destilação, vai para os condensadores, resfriando e caindo no separador. A função do separador é drenar a água contida no solvente. O processo operacional de extração da cera de carnaúba dura em média 4 (quatro) horas. Do processo de extração do pó de palha é produzida a cera de carnaúba gorda, e do pó de olho é produzida a cera de carnaúba olho. 3 - REFINO A Cera é transportada da Unidade de Extração para Unidade de Refino, através de bombeamento para os tachos de preparação de filtração. Nesse processo a cera é fundida e desidratada a uma temperatura de 120° C, em seguida são acrescentados os agentes filtrantes, como diatomita, dicalite, diatomita, entre outros. 4 - CLARIFICAÇÃO Neste processo a Cera é mantida a uma temperatura de 120°C e é dado início a adição manual do agente clarificante peróxido de hidrogênio 60°, lentamente e sob agitação constante. Concluída a clarificação, inicia-se o processo de filtragem. 5 - FILTRAGEM Neste processo a Cera é filtrada para retirar as impurezas que possam ter ficado no processo, para isso são utilizados papéis filtrantes ou outros insumos semelhantes. 6 - ESCAMAÇÃO A cera clarificada e filtrada é recebida nos tachos de alimentação das escamadeiras, que a envia para as bandejas onde o tambor rotativo, refrigerado internamente com água, gira e coleta em sua superfície uma fina camada de cera liquida, que resfria rapidamente formando uma lâmina. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 Essa lâmina cai em um sistema de transporte mecânico helicoidal que a transforma em escamas até o moinho. 7 - MOAGEM/EMBALAGEM A cera proveniente da escamação é moída, em seguida pesada e embalada em sacos de 25 kg na saída do moinho. Dessa forma, compulsando os autos, entendo que: - Não há planilha segregando os tipos de ceras e seus ativos, e a indicação do produto final resultante. - A descrição do processo é singela, não permitindo toda visualização do processo produtivo de cada um dos tipos de cera. - O site apontado em recurso voluntário que demonstraria o processo industrial da cera não tem qualquer força probatória. - No tocante ao REINTEGRA, tem-se que a Lei remete à TIPI a classificação dos produtos, não havendo que se falar em dois sistemas distintos de classificação. - Não logrou êxito a empresa em comprovar que o produto exportado não seria NT, restringindo-se a argumentação na ausência de notação "ex" na TEC. - As decisões judicias trazidas não vinculam esta Turma, inclusive, tratam de café. Nos termos do art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN, a prova do direito ao crédito cabe ao contribuinte. Então, havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência nos autos de elementos capazes de afastar a classificação posta pelo próprio contribuinte, implica na manutenção do auto de infração. Mantida a posição 1521.10.00, fica vedado o crédito presumido de IPI, por força da Súmula CARF n° 124: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Drawback inadimplido Confirma que há drawback inadimplido, mas de período que não se refere ao presente processo e que estaria em fase de regularização. Todavia, não constam nos autos as provas do adimplemento do regime. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 É sabido que os débitos impedem a fruição de benefícios, nos termos do art. 60, da Lei n° 9.069: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a fiscalização apontou que a empresa paralisou suas atividades industriais em abril de 2006. Mas através do Siscomex foi identificado o montante de US$ 142.194,67 de exportações, vinculadas ao sistema de Drawback, realizadas pela empresa no período em questão. Acrescenta que, relação ao ato 20050239341, uma das condições previstas é valor total de exportação FOB de US$ 282.000,00. Em relação à alegação de que este ato concessório está fora do período de abrangência do crédito pleiteado, não há limite temporal imposto pela Lei 9.069/95 em relação à quitação de tributos e contribuições federais. Em suma, tem-se o segundo motivo para indeferimento do creditamento. Preclusão, processo judicial Não há qualquer preclusão no tocante ao poder fiscalizatório de averiguar a correção das operações de comércio exterior. Na ação judicial do contribuinte não fora debatida a classificação fiscal da cera. E, como esclareceu a fiscalização: A empresa impetrou o mandado de segurança n° 99.0023115-5 na 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para, basicamente, ter reconhecido o direito de creditamento dos incentivos fiscais, tratados nesta auditoria, sem as restrições aos insumos adquiridos de produtor rural. Cabe salientar que a empresa obteve sucesso e judicialmente foi reconhecido o direito pleiteado; A sentença judicial foi observada e cumprida no decorrer desta auditoria, não tendo qualquer influência no indeferimento aqui proposto. Avaliação contraditória Os órgãos julgadores, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, podem determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720085/2009-19 componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova cujo ônus cabia à Recorrente. Logo, descabe a realização de diligência ou perícia, as quais entendo como prescindíveis no presente processo. Duplicidade e desproporção Entendo que o argumento de duplicidade não faz parte da lide. E a desproporção não se aplica, já que não foi imputada penalidade (multa) à Recorrente nestes autos. O que houve foi a glosa de crédito sem liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724102/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 41 02 /2 01 8- 96 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724102/2018-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.909781/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.103, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909775/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.103, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909775/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.103, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10855.909775/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de CSLL e de IRPJ de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 78 1/ 20 09 -4 9 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo encontram-se devidamente quitados, conforme alega ter demonstrado. O Acórdão da Instância a quo, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme os seguintes fundamentos: 1. A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica de crédito tributário, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos. 2. Assim, em síntese, quando a contribuinte transmite uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. 3. 4. Conforme relatado, o Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que "foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 5. A própria manifestação de inconformidade, estaria descaracterizado o objeto da DCOMP, tendo sido um equívoco sua transmissão, pois os débitos informados no período de apuração já se encontram quitados, conforme DIPJ-retificadora. 6. Nesse sentido, a manifestação de inconformidade objetiva nada mais do que o cancelamento da compensação dos débitos para evitar sua cobrança. 7. No que atine ao indébito, não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário junto à Fazenda Nacional. Registre-se, inclusive, que a postulante concordou expressamente ser indevido o crédito pleiteado. 8. No que diz respeito ao pedido de cancelamento da compensação apresentada eletronicamente, cumpre registrar que a desistência do pedido não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento é efetuado formalmente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008. 9. Portanto, caso a declaração dos débitos dos tributos tenham tido equívoco, tal fato somente pode ser firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 10. Neste contexto, registre-se que a contribuinte ao efetuar o pagamento de tributos necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, realizar uma série de atos, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 11. No presente caso, embora a recorrente alegue que o débitos declarados na PER/Dcomp, tenha sido objeto de compensação direta na DIPJ, como parte do montante, que foi deduzido da CSLL devida no ano-calendário, tal afirmação somente pode ser edificada com prova das informações a ele referente, confrontando os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria efetivamente o tributo devido a título de CSLL no ano-calendário, valendo o mesmo raciocínios para o IRPJ. 12. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada de empréstimo pela CSLL, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. 13. Conforme legislação, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente a contribuição social sobre o lucro líquido devida por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 14. No final do ano, o IRPJ e a CSLL apurados, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, deve ser deduzida da somatória das parcelas recolhidas, retidas e pagas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar IRPJ a pagar e CSLL a pagar ou, na hipótese de ter sido antecipada e retida mais que a devida, saldo negativo de IRPJ e CSLL a pagar, respectivamente. 15. Nessa esteira, cabe ressaltar que a informação prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração, não o fato. 16. A pessoa jurídica doadora para deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, as doações efetuadas aos Fundos Municipais Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. 17. Nos autos, a contribuinte não fez a comprovação da doação efetuada, nem prova de que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 18. Daí a razão dos registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, serem indispensáveis para que se comprove a alegação aqui firmada pela contribuinte. 19. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 20. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: 21. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ retificada após a ciência do despacho decisório. 22. Por fim, não se pode olvidar que a PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. 23. Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de CSLL confessado em instrumento hábil não se presta ao afastamento de crédito tributário, que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional. Inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando a reforma da decisão combatida, com as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente 1. A recorrente alega a possibilidade de comprovação em âmbito recursal pois: o presente caso amolda-se à norma autorizadora de anexação de documentos durante o trâmite do processo administrativo; a não aceitação da documentação anexado ao seu recurso voluntário infringirá o princípio da verdade material que norteia a efetiva apuração da verdade dos fatos; cabe à a administração pública fiscalizatória avaliar todos os documentos contábeis submetidos à sua apreciação, ou não poderá fazer incidir tributo que entenda devido sem lastro cabalmente comprovado a ser subsumido à hipótese de incidência tributária. Do Mérito 2. Apurou-se o IRPJ, respeitou-se o pagamento por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício. 3. Corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco. 4. Demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Das Nulidades A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por: a) preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar; b) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido; c) manutenção do ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal. Dos Pedidos A recorrente requer o cancelamento do crédito tributário, anulação do Auto de Infração e reforma do Acórdão de 1ª Instância em virtude das seguintes razões. 1. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal fulcrada em Norma Autorizadora prevista no Artigo 16, §4°, aliena 'c', do Decreto n° 70.235/72; 2. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal pelo Princípio da Verdade Material; 3. Possibilidade de comprovação documental em esfera recursal, pelo disposto no Parágrafo Único do Artigo 142 do CTN que estabelece que o Lançamento é atividade plenamente vinculada às provas materiais; 4. Pela comprovação documental da existência do crédito e da opção de pagamento dos tributos, aplicando-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício em respeito aos Artigos 222, 223 e 230 do RIR|99; 5. Pela correção da escrita fiscal representada pela DIPJ Retificadora e pelo LALUR; 6. Pela dedução do Imposto Anual baseado na Lei n° 8.849/94 -Doação Comprovada por Documentação Expressa (Artigo 231 do RIR/99); 7. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância pois não impingiu a fiscalização de diligenciar pessoalmente, nem solicitou a juntada de documentos que comprovassem à verdade material dos fatos (Art. 59, II, do Decreto n° 70.232/72); 8. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que ampliou indevidamente a extensão do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 que se refere exclusivamente à restituição ou ressarcimento, diferentemente do saldo negativo que está lastreado no Art.|230 do RIR/1999; 9. Pela Nulidade da Decisão de 1ª Instância que inviabilizou o crédito por falta de juridicidade, e, por correlação lógica deveria ter inviabilizado o débito por falta de juridicidade (inteligência do Artigo 142 do CTN). Por fim, requer que, subsidiariamente, os autos deverão retornar à Fiscalização para elaboração de diligência tendente a confirmar as alegações e os documentos anexados neste processo administrativo. É o relatório. Voto Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. 1. Das Preliminares 1.1 Preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância por preterição do direito de defesa, pois o colegiado a quo absteve-se de diligenciar, in verbis: A decisão recorrida é nula. Desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade pela contribuinte, a Administração Pública estava devidamente ciente de que a lavratura decorreu de mero equívoco retificado em tempo de não gerar qualquer prejuízo ao Erário. Não obstante, absteve-se de diligenciar, pessoalmente ou solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Está atitude, totalmente arbitrária, é punível com a Nulidade da Decisão, nos termos do que preceitua o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72. Discorda-se das alegações trazidas pelas recorrente pois o ônus de comprovar os equívocos cometidos pertence ao contribuinte, sendo esse quem deveria solicitar a juntada de documentos que comprovassem a verdade material dos fatos. Quanto às diligências, essa podem ser determinadas pela Autoridade Julgadora, quando entende-las necessárias, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Acrescenta-se que, por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente trouxe os documentos que entende como comprobatórios de suas alegações. Do exposto não se vê preterição do direito de defesa no procedimento da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, portanto rejeita-se a referida preliminar de nulidade. 1.2 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato indevido, in verbis: A decisão recorrida é nula por mais uma razão. Apoia todo o seu arrazoado na equivocada ideia de que o PER/DCOMP poderia substituir o ato de lançamento tributário, também para os casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Nesse sentido, afirma que a transmissão eletrônica do documento PER/DCOMP constituiu, de forma hábil e suficiente, a exigência do débito nos termos do Parágrafo Sexto do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, referido Parágrafo Sexto encontra limitação no próprio 9.430/1996. De se notar, pois que o crédito passível de compensação nos termos do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é aquele relativo exclusivamente à restituição ou ressarcimento, e não a saldo negativo. Por sua vez, o crédito que foi glosado pela fiscalização decorre de saldo negativo de IRPJ e CSLL, cuja compensação encontra guarida no Artigo 230 do RIR 1999. Logo, inaplicável o §6° do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996 ao crédito, este lastreado pelo Art. 230 do RIR/1999. Percebe-se que a Recorrente equivoca-se em suas afirmações, pois o crédito informado em PER/DCOMP refere-se à estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2006 e o débito é de CSLL devida ao final do período de apuração. Vê-se que o PER/DCOMP é instrumento apto a constituir o débito tributário sob discussão. Portanto rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato devido. 1.3 Preliminar de nulidade do Ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal A Recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato ilegal, in verbis: A decisão recorrida é nula por uma terceira razão. Segundo a quase totalidade dos doutrinadores brasileiros, o lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequência, a formalização do vinculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço temporais em que o crédito há de ser exigido. Ora. Se o lançamento é um ato "jurídico", e a utilização da PER/DComp para aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL foi considerada ilegal, conclui-se que seus efeitos não podem gerar consequências jurídicas por serem ilegais. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Por conseguinte, se o crédito foi inviabilizado por falta de juridicidade e o débito também não poderia ser lançado por falta de juridicidade. Em suma, se o PER/DCOMP não lança o crédito, também não pode lançar o débito. Portanto: Ou o ato é jurídico, e pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito, ou o ato não é jurídico, e não pode redundar no reconhecimento do crédito e do débito. O PER/Dcomp sob exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de 2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135. A não comprovação do alegado crédito, não afasta a confissão e dívida por meio do PER/Dcomp. Do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, pois essa manteve o ato de lançamento instrumentalizado por ato legal. 2. Do Mérito Em síntese, a recorrente alega inexistentes os débitos de CSLL (código de receita: 2484), período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 351,59, e de IRPJ (código de receita: 2362), período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 50.054,27débito de CSLL, período de apuração: dezembro de 2006, no valor de R$ 92.666,96, informado na PER/DCOMP, pleiteando o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. A recorrente afirma que “apurou-se o IRPJ e a CSLL, respeitou-se os pagamentos por estimativa e aplicou-se a fórmula legal para apuração dos tributos em todos os meses do exercício”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os recolhimentos realizados por estimativa no decorrer do ano civil, configuram-se como antecipação do tributo, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder-se ao confronto de valores recolhidos e o efetivo valor devido a titulo de IRPJ. Nesse sentido, seguem artigos concernentes à matéria extraídos do Regulamento o Imposto de Renda de 1999: [...] Primeiramente, de se notar que no vertente caso foram respeitados os artigos 221 e 222 do RIR/1999. Isso porque, a empresa tinha o direito de optar pela apuração do lucro real (doc. 6- Balancete de Janeiro), bem como foi escolhido o pagamento por estimativa quando do inicio dos recolhimentos tributários (doc. 7 e 8 — DARF de IRPJ de Janeiro e DARF de CSLL de Janeiro), bem como, ainda, foi aplicada a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 9- Cálculo dos Tributos em Janeiro). Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Em segundo lugar, de se notar que no vertente caso foi respeitado o artigo 230 do RIR/1999. Isto porque, a empresa demonstrou que continuou apurando o IRPJ (doc. 10- Balancete de Fevereiro), bem como respeitando o pagamento por estimativa (doc. 11 e 12 – DARF de IRPJ de Fevereiro e DARF de CSLL de Fevereiro), bem como, ainda, aplicando a fórmula legal para apuração dos tributos (doc. 13 Fevereiro). E assim por diante, conforme comprovam os documentos anexados a este recurso e cujo resumo encontra-se no quadro abaixo. Como se vê, a legislação federal foi respeitada para viabilizar o aproveitamento dos créditos originários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 A Recorrente alega que “corrigiu as distorções apontadas (escrita fiscal, DIPJ retificadora e LALUR), regularizando sua situação perante o Fisco”: Analisadas as informações disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil, e com o intuito de corrigir o equívoco cometido, a contribuinte, em novembro de 2009, protocolou Manifestação de Inconformidade admitindo o erro na apresentação da PER/Dcomp e, paralelamente, retificou a DIPJ anteriormente apresentada pela nova DIPJ, que corretamente compôs o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (doc.57). Ademais, a contribuinte disponibilizou a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/01/2006 (doc. 58), com o correspondente registro dos justes do Lucro Líquido em 31/01/2006 (doc. 59). Incluiu, ainda, a Demonstração do Resultado do Exercício findo em 31/12/2006 (doc. 60), com o correspondente registro dos ajustes do Lucro Líquido em 31/12/2006 (doc. 61). Portanto, a exímia contribuinte, que sempre fomentou o Governo Federal com informações exatas de suas operações, corrigiu as distorções apontadas, regularizando sua situação perante o Fisco. A Recorrente afirma que “demonstrou cabalmente conter a documentação fiscal exigida, razão pela qual a alegação de glosa da doação encontra-se eivada de completa equivocidade”, in verbis: A Legislação Federal referente à apuração do IRPJ, para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real estatui que os impostos poderão sofrer a dedução de doações nos termos expressos do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda de1999. A decisão recorrida, por sua vez, estabeleceu que as doações precisam preencher três requisitos: a) comprovar a doação efetuada; b) obedecer aos limites estabelecidos pelo Poder Executivo; e c) vedada a dedução como despesa operacional. Acrescenta que, no presente caso, não foi comprovada a doação efetuada, nem que a referida doação não foi deduzida como despesa operacional. No obstante, a ora recorrente atesta que possui todos os documentos acima elencados em sua escrita fiscal. É o que se abstrai dos seguintes documentos: 1) Recibo bancário ao FUMCAD da Prefeitura da Cidade de São Paulo (doc. 62), 2) Cópia de sua escrituração no Livro Razão, comprovando tratar-se de débito e não dedução como despesa operacional (doc. 63). A fim de comprovar o direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002, apresenta a composição dos créditos, de acordo com a DIPJ/2003 retificadora (fls. 65 a 154). Anexa ao presente recurso , para comprovar o pagamento do IRPJ do ano- calendário de 2002, os comprovantes de arrecadação (fls. 57 a 64), os livros diário e razão com os lançamentos contábeis das antecipações ocorridas (fls. 155 a 167). Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material, nesse sentido o acórdão nº 402-005.033–4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário." No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, considerando que trata-se de despacho decisório eletrônico, em que a análise do crédito foi realizada de forma superficial, apresenta- se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, do forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos de CSLL (código de receita: 2484), e de IRPJ (código de receita: 2362), informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.106 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909781/2009-49 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de i) afastar as preliminares suscitadas; ii) no mérito, converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para pronunciar-se nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690699/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 69 9/ 20 09 -2 8 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690699/2009-28 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n. 70.235. de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (i) a retificação de DCTF entregue, de forma espontânea, no prazo legal e segundo as formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a favor do contribuinte, pelo que qualquer discussão sobre o montante apontado na DCTF retificadora deveria ocorrer se, e em caso, pela Autoridade Competente (Fiscalizadora), jamais pela Delegacia de Julgamento, sob pena de inovação; e (ii) a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas não são estes os fatos, posto que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Por fim, como demonstração de boa fé, junta explicações e planilha sobre o cálculo dos créditos e cópias de documentos contábeis (livro razão e diário geral). O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado pela fiscalização em razão da ausência de crédito disponível, cuja decisão foi mantida pela DRJ/SP1, sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas que não seria o caso, tendo em vista que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Assim, entende que caberia à fiscalização adotar o mesmo procedimento dos pedidos amparados por DCTF originais e, havendo dúvidas, questionando a empresa. Todavia, entende que a ausência de questionamentos por parte Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690699/2009-28 da fiscalização impediria a DRJ de se aprofundar sobre a questão por representar inovação processual. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/SP1, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a análise mais aprofundada do mérito, principalmente diante do fato de que se tratou, em primeira análise, de despacho decisório eletrônico. Ademais, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis – o que até o momento da manifestação de inconformidade não havia sido feito. Por outro lado, deve-se reconhecer que, em sede de recurso voluntário a recorrente corrige essa lacuna, trazendo memória de cálculo, explicações sobre a retificação realizada em DCTF e Dacon e apresenta cópia do razão contábil e do diário geral – fato novo e que permite que se verifique a certeza e liquidez do direito ora pleiteado. Diante disso, entendo necessário converter o processo em diligência, de forma a permitir que a unidade preparadora analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001022/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Em não havendo mácula na decisão de primeira instância, há que se negar provimento ao Recurso de Ofício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição.
Numero da decisão: 2301-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os levantamentos AL/ALG e VT/VTG. Vencidas as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (relatora) e Fernanda Melo Leal, que deram provimento para exclusão da base de cálculo apenas dos levantamentos AL/ALG. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA Em não havendo mácula na decisão de primeira instância, há que se negar provimento ao Recurso de Ofício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os levantamentos AL/ALG e VT/VTG. Vencidas as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (relatora) e Fernanda Melo Leal, que deram provimento para exclusão da base de cálculo apenas dos levantamentos AL/ALG. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 22 /2 00 7- 13 Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os levantamentos AL/ALG e VT/VTG. Vencidas as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (relatora) e Fernanda Melo Leal, que deram provimento para exclusão da base de cálculo apenas dos levantamentos AL/ALG. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1942/2013 e 2072) interposto pelo Contribuinte LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 1872/1888 e 2056/2064), que julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Salário de Contribuição Nos termos do artigo 28, Ida Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997, o salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso consiste na remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Prazo Decadencial. Súmula Vinculante no 08 do STF. I. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN - Lei 5.172/66. 2. Nos lançamentos por homologação, quando ocorre a antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4° do art. 150 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 124/132) o crédito tributário lançado é proveniente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, sob n° 37.019.9049, relativa as contribuições destinadas à Seguridade Social, parte dos segurados empregados, da empresa, da contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT/RAT e a outras Entidades e Fundos (Terceiros), apurada sobre valores pagos a segurados empregados a titulo de Alimentação, Instrução, Participação nos Lucros e Vale Transporte, que constituem base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão de primeira instância, em face da súmula vinculante n o 08 e do Parecer PGFN/CDA/CAT/N°1617/2008, reconheceu a decadência das competências 01/1997 a 10/2002, inclusive, pela regra do artigo 150 § 4° do CTN, tendo em vista a existência de recolhimentos comprovados pelo conta-corrente de fls. 854/857. Ademais, a decisão de piso acolheu a retificação de débito contida na Informação Fiscal de fls. 844/847 e planilha às fls.846/847, elaboradas em resposta à diligência fiscal de fls. 720/721. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2010 (e-fl.1941), o contribuinte interpôs em 12/07/2010 recurso voluntário (e-fls. 1942/2013), no qual alega em síntese: Vale Transporte - que a recorrente não se distanciou da legislação de regência, a qual estabelece o percentual máximo de 6% (seis por cento) do valor do salário-base para realização do desconto; - que não há vedação legal de que seja realizado o desconto em percentual inferior, sobretudo quando há obrigação estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho de se descontar no máximo o percentual de 3%; - que a natureza indenizatória do vale transporte não poderia ter sido descaracterizada pela fiscalização por se tratar de instituto de direito privado (direito do trabalho); Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 - que a contrapartida do empregado em percentual inferior a 6% não lhe altera a natureza indenizatória; - que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, em face do atendimento pelo recorrente do disposto na convenção coletiva de trabalho; - que a base de cálculo deve se limitar ao que não foi descontado do salário-base dos empregados até o limite de 6%, não podendo ser nela incluída a contrapartida do empregador para custeio do benefício; - que a fiscalização não apurou os dispêndios com vale transporte pelo valor que cada empregado usufruiu, limitando-se a utilizar o maior salário do período; - que consta do relatório elaborado pela fiscalização a repetição de nomes de funcionários em até 05 vezes, apresentado valor majorado e bis in idem; - que em alguns casos a fiscalização considerou no cálculo funcionários de férias, ausentes do trabalho, que não faziam jus ao benefício ou cujo valor do desconto ultrapassava o valor do benefício correspondente; Alimentação - que a utilidade em questão, consistente no fornecimento "Refeição-Convênio", "Alimentação-Convênio", “Refeições Transportadas", "Cesta de Alimentos", bem como desjejum e lanche, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, por possuírem natureza indenizatória; - que o Art. 3° da Lei n.° 6.321/76 e o Art. 28, §9°, "c", da Lei n° 8.212/91 dispõem, que os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, estão isentos da contribuição previdenciária; - que fiscalização se equivocou ao entender que a recorrente deveria inscrever todas as modalidades de fornecimento de alimentação no PAT; - que a Lei n.° 6.321/76 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; - que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; Participação nos Lucros e Resultados - que a participação nos lucros e resultados não integram a base de cálculo da contribuição social, por não ter caráter de remuneração, afastado pela própria constituição; - que a recorrente implementou comissão para tratar dos temas afetos à participação nos lucros, com representantes dos empregados e do sindicato da categoria; Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 - que não há exigência de fixação de metas na legislação, - que a lei exige que se fixadas as metas estas devem ser claras, objetivas, de fácil compreensão por parte dos empregados, para que, assim, labutem com o mister de alcança-las; - que a norma legal faculta às partes a escolha da composição da comissão, o que torna secundária a presença do representante do sindicato; Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Instrução/Educação - que a recorrente desenvolveu Programa de Auto Desenvolvimento e Qualificação Profissional para concessão de bolsas de estudo nas áreas de alfabetização, ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, ensino técnico, inglês, informática, dentre outros para aprimoramento ou execução de atividades da empresa; - que a Instrução Normativa n.° 09 da empresa-recorrente, em seu item n.° 02, estende o beneficio educacional a todos os seus colaboradores; - que a jurisprudência dos tribunais encontra-se pacificada no sentido de que a mera liberalidade do empregador em conceder salário-utilidade consistente no oferecimento do pagamento de cursos na área de educação para o empregado configura mera utilidade desprovida de caráter salarial, logo, inservível para fins de consideração e exigibilidade de pagamento de contribuição previdenciária. Na sessão de 19 de junho de 2012, por meio da Resolução de e-fls. 2019/2025, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse a razão pela qual foram desconsideradas as folhas de pagamento, bem como oportunizasse a Recorrente de se pronunciar sobre a planilha elaborada pela Fiscalização, que serviu de base para o julgamento da DRJ. Em atendimento ao solicitado, a fiscalização elaborou informação fiscal de e-fls. 2029/2030, que transcrevo a seguir: 1. Processo remetido ao SEFIS/Equipe Fiscal 19 para cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°2301-000.222 - 3' Câmara / P Turma Ordinária. 2. Na Resolução é solicitado que a fiscalização informe a razão pela qual foram desconsideradas as folhas de pagamento na apuração da base de cálculo do débito, bem como oportunize a Recorrente de se pronunciar da planilha elaborada pela fiscalização, que serviu de base para julgamento da DRJ. 3. Inicialmente consta no Relatório Fiscal de lançamento do débito no item 2.5 que por problemas no programa gerador da folha de pagamento a empresa apresentou o documento com erro na alocação dos empregados nas diversas obras. 4. Continuando a leitura do Relatório Fiscal esta descrito que o motivo que não possibilitou a aceitação da folha de pagamento, como documento hábil para apuração das despesas com salários, foi a divergência entre estas e os recibos de pagamento aos empregados, valendo-se a fiscalização dos valores contabilizados pela empresa a tal titulo para apuração da base de cálculo do débito, o que a empresa em momento algum questionou, ate porque, sabia das incorreções das folhas. 5. A época do levantamento a empresa estava deixando de usar um programa de folha de pagamento do sistema DOS e passando para o sistema WINDOWS e havia muitas incorreções quanto à alocação das horas trabalhadas dos empregados nas diversas obras da empresa o que pode ser observado quando da confecção da planilha do vale transporte — duplicidade de empregado, pagamento de vale transporte a empregado em férias, etc. 6. Vê-se que tanto no inicio da fiscalização (2007) como por ocasião da diligencia (2008) foram solicitadas as folhas de pagamento e os arquivos digitais destas, tendo a empresa apresentado somente os arquivos digitais de forma desordenada e confusa Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 levando a fiscalização, por ocasião da diligencia, a minucioso confronto das planilhas (todas duas elaboradas pela empresa em arquivo digital) a fim de extrair os dados necessários ao levantamento correspondente à rubrica VALE TRANSPORTE cujo código do levantamento , excluído o período decadente pela Sumula Vinculante n. 08 do STF, é VTG. 7. Logo não há que se falar em a recorrente contraditar a planilha que serviu de base para o levantamento do Vale Transporte se foi ela própria que elaborou as duas planilhas que deram origem a planilha do levantamento, pois o que fez a fiscalização foi efetuar os acertos dos arquivos eliminando as duplicidades de empregados, acertando os salários conforme recibos de pagamento apresentados pela empresa, bem como, verificando outras divergências já mencionadas no Relatório Fiscal e na Diligencia efetuada em 2008. 8. Quanto aos outros levantamentos efetuados — Alimentação - Instrução e Participação nos Lucros, suas bases de cálculo não se encontravam na folha de pagamento, sendo tais despesas apuradas na contabilidade conforme informado no Relatório Fiscal. 9. Ao SECAT para ciência ao contribuinte tanto da diligência quanto da planilha de fls. 805/834. O recorrente foi cientificado do resultado da diligência, conforme e-fls. 2031/2032 e apresentou manifestação de e-fls. 2034/2048 impugnando os termos da diligência e ratificando as alegações recursais. O processo retornou a DRJ de origem, que elaborou acórdão 12-101.005 (e-fls. 2056/2064), re-ratificando o Acórdão 1230.108/2010, confirmando a análise de mérito e corrigindo a ausência do recurso necessário de oficio ao CARF. Cientificado dessa decisão em 17/09/2018 (e-fl.2069), o recorrente interpôs em 05/10/2018 recurso voluntário (e-fl. 2072), no qual ratifica as alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Recurso de Ofício Admissibilidade Formalizado na própria decisão, o recurso de ofício foi interposto pela autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele tomo conhecimento. Mérito A exoneração do crédito tributário deve ser confirmada pelos próprios fundamentos do acórdão de primeira instância, cuja decisão de piso mostrou-se minudente na análise dos elementos de prova e justificou os pressupostos de fato e direito para a exclusão de parte do crédito tributário. A decisão de primeira instância, em face da súmula vinculante n o 08 e do Parecer PGFN/CDA/CAT/N°1617/2008, reconheceu a decadência das competências 01/1997 a 10/2002 (inclusive), pela regra do artigo 150 § 4° do CTN, tendo em vista a existência de recolhimentos comprovados pelo conta-corrente de fls. 854/857. Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Apurado 25. Procedem os argumentos da Impugnante concernente à extinção do crédito tributário apurado em virtude de parte do período do levantamento ter sido atingido pelo instituto da decadência. 26. A Súmula Vinculante 8, publicada em 20/06/2008 declara expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, entendendo que apenas a Lei Complementar pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição. Destarte, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional, com eficácia nos termos da modulação dos efeitos temporais determinada pelo Supremo, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 26. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, ao emitir o Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 1617/2008, que foi aprovado pelo Ministro em 18 de agosto de 2008, manifestou-se no sentido de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, quando ocorrida a antecipação de pagamento do tributo, deve ser contado nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, sendo prestados os seguintes esclarecimentos: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4' do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. 27. O comando do CTN, por sua vez, revela: Art. 150.(.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 27. Considerando-se os recolhimentos efetuados no conta corrente da impugnante no período de 01/2001 a 10/2002, o que se comprova pelas telas do sistema informatizado da RFB, anexadas às fls. 854/857), resta preenchido o requisito de pagamento antecipado necessário a que se aplique o dispositivo em comento. 28. No caso em questão, podemos constatar que a presente autuação refere-se ao período de 01/1997 a 12/2004, estando o crédito fiscal parcialmente extinto pela decadência. Tendo em vista que a intimação do sujeito passivo ocorrera em 19/11/2007, pelo critério do artigo 150 § 4° do CTN, a primeira competência não decadente é 11/2002. 29. Resta, assim, a necessidade de manifestação pela decadência parcial da autuação, pois, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF e conseqüente edição da súmula vinculante, já havia decaído o direito do Fisco de lavrar o auto de infração para competências até 10/2002. 30. Por todo o exposto, voto pela EXONERAÇÃO PARCIAL do contribuinte em relação a exação consubstanciada no presente auto de infração, devendo ser excluídas as competências até 10/2002 (inclusive), por terem sido atingidas pela decadência. Quanto à decadência parcial reconhecida, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido e acrescento o disposto na Súmula CARF n o 99 para negar provimento ao recurso de ofício nesta parte: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O acórdão de primeira instância acolheu a retificação de débito contida na Informação Fiscal de fls. 844/847 e planilha às fls.846/847, elaboradas em resposta à diligência fiscal de fls. 720/721. Conforme mencionado na decisão, após a diligência foi aberto novo prazo para manifestação do contribuinte, que não apresentou nova defesa, o que faz crer que houve concordância do recorrente em relação ao que fora retificado. Por meio da Resolução 2301000.222, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 2019/2025), o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse a razão pela qual foram desconsideradas as folhas de pagamento, bem como oportunizasse a Recorrente de se pronunciar sobre a planilha elaborada pela Fiscalização, que serviu de base para o julgamento da DRJ. O recorrente foi cientificado do resultado da diligência, conforme e-fls. 2031/2032 e apresentou manifestação de e-fls. 2034/2048, onde questiona de forma genérica a aferição indireta, sem, contudo, apresentar documentos ou demonstrativos que comprovassem que os valores apurados pela fiscalização estariam incorretos. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Desta forma, acolho o resultado apurado na diligência e nego provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Vale Transporte De acordo com o item 2.9.4 do Relatório Fiscal (e-fls. 130/131), os valores recebidos pelos segurados empregados a título de vale-transporte estariam em desacordo com o art. 28, §9°, "f", da Lei n°8.212, de 24/07/1991. No presente caso, a LORENGE descontou de seus empregados, a título de vale- transporte, percentual inferior a 6% (seis por cento) de seus salários básicos, o que, segundo a fiscalização estaria em desacordo com § único do art. 4 o , da Lei n.° 7.418/85, alterada pela Lei n.° 7.619/87. Desta forma, como os pagamentos a título de vale-transporte não observaram os parâmetros legais exigidos para permanência no campo da não incidência, a diferença entre os valores que deveriam ter sido custeados pelo empregado (6% do salário base limitado ao valor do vale-transporte) e os valores que foram efetivamente custeados pelos mesmos foram considerados base de incidência das contribuições previdenciárias. Os valores dos vales-transportes foram apurados com base no salário básico dos empregados, descontado os valores ressarcidos a notificada, com base nas informações constantes da planilha fornecida à auditoria fiscal, pela empresa, em meio digital, e na escrituração contábil, nas contas "54485 - TRANSPORTE DE EMPREGADOS" e nas diversas contas "DESPESAS COM PESSOAL". Pois bem, o art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991 delimita com clareza as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. Já a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor que exceder a 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. É precisamente este o caso dos autos: a empresa adotou critério de cálculo pelo qual deduziu dos empregados valor inferior a 6% a título de participação destes no custeio das despesas de transporte. A contribuição exigida na autuação corresponde precisamente a essa diferença, a esse valor pago a maior, como dito, por liberalidade. Nessas condições, considerando que o pagamento excedente constitui mera liberalidade da empresa, este passa a integrar o salário-de-contribuição. Correto o lançamento fiscal efetuado nesses moldes. Colaciono a seguir julgado recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reflete esse entendimento: Acórdão nº 9202007.915 – 2ª Turma Sessão de 23 de maio de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Rejeito as alegações de incorreções na base de cálculo apurada pela fiscalização, tendo em vista que considero correta a retificação de débito contida na Informação Fiscal de fls. 844/847 e planilha às fls.846/847, elaboradas em resposta à diligência fiscal de fls. 720/721. Cumpre acrescentar, que os valores dos vales-transportes foram apurados com base nas informações constantes da planilha fornecida à auditoria fiscal, pela própria empresa, em meio digital. Ademais, a recorrente contesta de forma genérica as bases de cálculo que foram apuradas pela fiscalização, sem, contudo, anexar documentos ou demonstrativos que indiquem e comprovem os supostos erros alegados. Desta forma, nego provimento ao recurso nesta parte. Alimentação Informa a fiscalização, no item 2.9.1 do Relatório Fiscal (e-fls. 126/127), que a recorrente concede alimentação aos seus empregados através das modalidades de serviços Refeição-Convênio, Alimentação-Convênio, Refeições Transportadas, Cesta de Alimentos, Desjejum e Lanche. A Empresa é beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT na forma discriminada no quadro abaixo, conforme formulários de inscrição: Conforme relatório fiscal, a empresa fornece alimentação em modalidades para a qual não esta inscrita no PAT, como também utiliza como fornecedora dos alimentos, empresas sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador, o que impossibilita o cumprimento das determinações legais quanto à qualidade dos alimentos oferecidos aos trabalhadores. A auditoria conclui que os valores despendidos pela empresa a título de alimentação concedida aos trabalhadores fora do Programa de Alimentação do Trabalhador, Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 caracterizam-se como salário in natura, integrando a remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Os valores relativos à alimentação foram apurados na contabilidade nas contas, 52422 - DESPESAS COM LANCHES E REFEIÇÕES e 54601 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO, constando em planilha anexa às informações da competência dos lançamentos, os códigos das contas contábeis, os códigos das contrapartidas, os valores pagos, os nomes das empresas fornecedoras da alimentação e os números das notas fiscais. A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio- alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nessa mesma linha, cito os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Forte no exposto, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg no REsp nº 1.119.787, voto no sentido de dar provimento ao recurso nessa parte, para excluir do lançamento os códigos de levantamento AL/ALG. Instrução/Educação O item 2.9.2 do Relatório Fiscal trata dos códigos de levantamento INS/ING, referentes ao pagamento de despesas com instrução aos segurados da Lorenge, conforme transcrevo a seguir: Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 A empresa contabilizou despesas com instrução conforme discriminado em planilha anexa, não tendo apresentado as notas fiscais, os recibos, e nos informado da inexistência de regulamento de concessão de benefícios a empregados, como também não informou quem recebeu o benefício, embora tenha sido intimada para tal fim, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, datados de27/04/2007, 06/08/2007, 25/10/2007. Em decorrência de tal fato foram solicitadas ao prestador do serviço, com maior frequência na prestação dos serviços, as notas fiscais (em anexo por amostragem) onde comprovamos tratar-se de curso de inglês. Para que as "Despesas com Instrução" não integrem o salário-de-contribuição, faz-se necessária à possibilidade de acesso à mesma por todos os empregados e dirigentes da empresa patrocinadora. A legislação previdenciária não prevê exceção ao requisito de abrangência do 9° do art.28 da Lei n°. 8.212/91. A falta de comprovação de tal exigência legal para o recebimento do salário-utilidade educacional, faz com que, tal verba fique sujeita à incidência de contribuição previdenciária, tendo sido o valor tributável arbitrado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e ou recibos emitidos pelas prestadoras discriminadas no anexo "Despesas com Instrução", visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou a documentação necessária ao procedimento fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação nesta parte sob os seguintes fundamentos: 56. A Lei n° 8.212/91, na alínea "t" do §9° estabelece que não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. 57. De acordo com o relatório fiscal à fl. 119, a Impugnante, embora intimada para apresentar as notas fiscais, os recibos e o regulamento para a concessão das bolsas de estudo aos seus empregados, não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, bem como não informou quais empregados haviam recebido as bolsas de estudos. Assim, a fiscalização solicitou ao prestador de serviços mais freqüente as notas fiscais referentes aos cursos pagos pela Impugnante, obtendo a informação de que se tratavam de cursos de inglês. 58. Às fls. 408/410 estão juntadas notas fiscais emitidas contra a Impugnante, referentes ao pagamento de cursos de idiomas. 59. Considerando o disposto na alínea "t" do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 está previsto a isenção quando o empregador arca com o custeio da educação básica do empregado, bem como dos cursos de capacitação e qualificação profissional do mesmo. 60. Assim, a falta de demonstração documental da empresa, de que o curso pago por esta é referente à educação básica, ou está vinculado à atividade profissional do mesmo, oblitera o arrazoado da mesma neste tópico, uma vez que deixa de estar demonstrado que tal verba está no escopo da isenção concedida pela alínea "t" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrange: - planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (LDB); e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. O recorrente alega que desenvolve Programa de Auto Desenvolvimento e Qualificação Profissional para concessão de bolsas de estudo nas áreas de alfabetização, ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, ensino técnico, inglês, informática, dentre outros para aprimoramento ou execução de atividades da empresa, mas não anexa quaisquer documentos que comprovem a origem das despesas com instrução solicitadas por meio dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, datados de27/04/2007, 06/08/2007, 25/10/2007. Além disso, limita-se a informar que a Instrução Normativa n.° 09 da empresa recorrente, em seu item n.° 02, estende o beneficio educacional a todos os seus colaboradores, mas não anexa o regulamento para concessão das bolsas de estudos aos seus empregados, solicitado pela fiscalização. Assim, considerando que o recorrente não ofereceu elementos para se aferir se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o manto dos preceitos do artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, impõe­se a manutenção do lançamento neste tocante. Participação nos Lucros e Resultados No tocante aos levantamentos PL/PLG informa a fiscalização que a empresa remunerou seus empregados com Participações nos Lucros e Resultados — PLR, em desacordo com a MP n°794, de 1994, reeditada até a conversão na Lei n° 10.101, de 2000. O item 2.9.3 do Relatório Fiscal descreve que foram examinados os Termos de Eleição dos representantes dos empregados nas diversas obras, administração e filial, porém a Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 empresa não formalizou a constituição da comissão nem identificou o representante do sindicato que faria parte desta comissão. Acrescenta que conforme quadro constante do relatório fiscal, o sindicato não esteve presente em nenhuma reunião e que a própria empresa em suas correspondências afirma que a "comissão" é composta de representantes da administração central, obras e fábrica de componentes. Além disso, também informa, que a empresa implantou o programa e não estipulou previamente, as metas e as respectivas regras e parâmetros para alcançá-las, e que, não foi observada a periodicidade mínima exigida pela legislação, tendo havido pagamentos em intervalos inferiores a um semestre, conforme comprova o Relatório de Lançamentos. Quanto ao assunto, considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: 55. Quanto ao argumento da Impugnante que a fiscalização valeu-se de filigranas procedimentais para referir que a mesma não cumpriu os requisitos insculpidos na Lei n° 10.101 de 19/12/2000 e assim, os valores pagos como participação nos lucros estariam sujeitos a tributação tecemos as considerações que se seguem. 55.1. Para que a parcela paga a título de Participação nos Lucros/Resultados, não integre o salário-de-contribuição deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, no caso a Lei n° 10.101, de 19/12/2000 que determina em seu art.2° : Art.2ºA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 55.2 De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 120/121 a comissão estabelecida pela Lorenge por meio do PILAR — Programa de Incentivo da Lorenge por Atingimento de Resultados, possui um representante de cada unidade da empresa (não sendo tais representantes escolhidos por ambas as partes patronal e trabalhadora), bem como não existe um representante indicado pelo sindicato da categoria. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 55.2.1. A ausência desse representante indicado pelo sindicato da categoria fica evidenciado nas fls. 421, 424, 425, 428, 436; 55.2.2 O argumento da empresa de que a norma faculta às partes a escolha da composição da turma, tornando secundária a presença de um representante do sindicato é insubsistente, bastando ver o texto legal, no qual está previsto que além dos representantes das partes, também deve compor a comissão um representante do sindicato; 55.2.3. Observar que o conectivo usado no inciso I do art. 2° da Lei n° 10.101, de 19/12/2000 é também e não ou, não estando prevista nenhuma faculdade, por meio deste dispositivo legal. 55.3. Quanto aos argumentos da Impugnante de que o inciso XI do art. 7° da CF/88 estabelece a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, observa- se a integra do dispositivo legal transcrito: Art. 7' - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifei) 55.3.1. Assim sendo, de acordo com o art.7°, XI, da CF/88, para que essa parcela não integre o salário-de-contribuição, deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, que no caso, é a Medida Provisória — MP -794/94, reeditada sucessivamente e com numeração variada até a MP n° 1982-77, de 2000, convertida posteriormente na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, o que no presente caso não ocorreu. 55.4. A Lei n° 8.212/91 em seu art. 28, § 9°, alínea "j", em consonância com a Carta Magna de 1988 estabelece a necessidade de que a parcela paga a título de PLR seja paga de acordo com lei especifica: Art. 28(..). § 9° - Não integram o salário de contribuição: (.) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou debitada de acordo com a lei especifica. "(grifamos) 55.5. Assim, como já mencionado, considerando-se que outorga de isenção deve ser interpretada de forma não extensiva, a teor do disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), uma vez não cumpridos por ela os requisitos legalmente previstos para a mesma, a empresa não faz jus a isenção. Importa acrescentar que a empresa implantou o programa e não estipulou previamente as metas e as respectivas regras e parâmetros para alcançá-las, com o objetivo de se obter incremento de produtividade, um dos objetivos fundamentais da lei. A Lei 10.101/2000 por sua vez, estabelece que a participação nos lucros e resultados deva ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, com regras claras e objetivas sobre metas e resultados a serem alcançados, e ainda assim, pactuados previamente, ou seja, antes de começar o período aquisitivo, para que os empregados tenham conhecimento dos critérios e possam se esforçar na obtenção das metas; conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 2° da referida Lei: Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Acrescento também, que no recurso o recorrente não se manifesta quanto aos pagamentos em intervalos inferiores a um semestre, conforme comprova o Relatório de Lançamentos. Dessa forma, em relação ao PLR, entendo que restaram descumpridos os requisitos legais para a exclusão dos valores correspondentes da base de cálculo da Contribuição. Voto por negar provimento ao recurso nessa parte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento os levantamentos AL/ALG. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Voto Vencedor João Maurício Vital, Redator designado. Respeitosamente, divirjo da relatora quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte. Reproduzo, pois, o que constou do voto condutor do Acórdão nº 2301-005.194, em que fui relator e que tratou de idêntica matéria: A questão dos autos é a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontados do empregado em percentual menor do que 6% do seu salário. Sob o raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os valores suportados pela empresa excluída a parcela descontada dos empregados, à razão de 6% de seus salários, não mais e não menos. Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal: Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.(Sem grifo no original.) Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.957 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001022/2007-13 Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte de seus empregados, sem com eles dividi-lo ainda que autorizado, não terá desnaturado o benefício concedido pela lei, desde que os valores pagos sejam compatíveis com o custo do transporte do empregado de e para o trabalho. Portanto, entendo que os valores pagos ao empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem-se ao conceito de vale-transporte e têm caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar-se, ao caso, Súmula Carf nº 89: Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. (Sem grifo no original.) No mesmo sentido, decidiu unanimemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202-005.387, cujo voto condutor encerra: Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não é suficiente para que se conclua acerca da incidência das contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita-se, permitido, na forma das Súmulas, o recebimento em pecúnia para que os segurados, posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte. Daí entender este Conselheiro que a tributação aqui baseada somente na existência de desconto em percentual diferente dos 6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF no. 89, subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem ser excluídos do lançamento por, a despeito do quantum descontado dos empregados, se tratarem de vale-transporte, verba de natureza indenizatória consoante Súmula Carf nº 89, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Voto, pois, por excluir do lançamento os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte constantes dos códigos de levantamento VT/VTG e acompanho a relatora e tudo o mais constante de seu voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.904559/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores relativo à competência de dezembro de 2011. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores relativo à competência de dezembro de 2011. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 45 59 /2 01 2- 55 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.122, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/01/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. DDE QUE NÃO CONHECE A DCTF RETIFICADORA APRESENTADA NA DATA DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. DIVERGÊNCIA COM A DACON. A divergência de informações nas declarações prestadas justifica a manutenção da não homologação da compensação, à falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal em demonstração do valor do tributo efetivamente apurado no período de apuração. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 10270.17090.240512.1.3.04-0276, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 31/12/2011, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico – DDE de não homologação da compensação, assim fundamentado: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 31.649,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Cientificada desse despacho em 18/01/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 25/01/2013. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 Alega, em síntese, que revisou a apuração da contribuição identificando pagamento a maior, tendo retificado a declaração DCTF, esquecendo-se da Dacon, que permaneceu com saldo a recolher gerando divergências. Cientificada dessa decisão em 20/05/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 19/06/2015, fls. 83, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 24/05/2012 (fl. 65-69), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de dezembro/2011. Em 03/01/2013, mediante Despacho Decisório de fl. 62, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A DRJ manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Apesar de reconhecer que a DCTF-Retificadora foi transmitida antes do despacho decisório, ponderou que não havia crédito a compensar, tendo em vista as informações contidas na DACON originária, que não fora retificada. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao PIS referente a competência de dezembro de 2011 no valor de R$ 31.649,31, em 25/01/2012, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento indevido e transmitiu PER/DCOMP, em 24/05/2012, visando compensar tal crédito com débitos próprios. Na mesma data, 25/05/2012, transmitiu a competente DCTF – Retificadora, fls. 150 a 166, porém, por descuido, não realizou a retificação da DACON correspondente. Todavia, mesmo antes da decisão recorrida ser prolatada, efetuou a retificação do DACON, em Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 17/03/2014, conforme fls. 128 a 148. Colaciona ao seu Recurso, ainda, planilhas que comprovam a apuração do PIS no período em discussão. No mérito, assiste razão à Recorrente. Vejamos. É fato incontroverso que a contribuinte apresentou o PER/DCOMP e, na mesma data, retificou a DCTF relativa a competência de dezembro de 2011, sem, no entanto, retificar o DACON correspondente. Para a DRJ, tal circunstancia fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação. Contudo, o único ponto controverso foi solucionado pelo contribuinte, antes mesmo da decisão de primeira instância ser pronunciada, com a retificação do DACON, em 17/03/2014. Neste ponto, importante destacar uma peculiaridade deste processo, que o distingue dos demais no tocante a matéria ora em discussão: normalmente, em procedimento de análise da Declaração de Compensação, quando do Despacho Decisório eletrônico, é realizado o confronto das informações do pedido com os dados informados na DCTF (original e/ou retificadora) existentes nos sistemas da RFB ao tempo da emissão do Despacho Decisório – dados da DACON comumente são desconsiderados. No presente processo, ocorre o inverso: a DCTF retificadora foi apresentada dentro do tempo esperado a comprovar os créditos informados na DCOMP, porém, quando do Despacho Decisório, foram considerados os dados informados no DACON original, que, até então, não teria sido retificado. Pois bem, diante dos fatos inquestionáveis, é razoável, ainda que pouco provável, que o pedido da Recorrente não fosse homologado. Por outro lado, também não é razoável que seu pedido não seja reavaliado, ainda que o DACON tenha sido retificado após a decisão do despacho decisório. Em situações como esta, entendo que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, possui direito a ter seu pedido de compensação reanalisado. Outrossim, impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer informação/declaração, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Assim, a apresentação da DCTF/DACON retificadora não são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, que trata da possibilidade da retificação da DCTF, mesmo após o despacho decisório. Confira ementa de referido ato normativo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Situações como esta ocorrem reiteradas vezes no dia a dia empresarial, diante das inúmeras obrigações acessórias a que o contribuinte é submetido, é certo que erros ocorrem e não é por isso que eventual direito de crédito não será apreciado e reconhecido. Assim, ciente de tais ocorrências, e visando uniformizar o entendimento, a Receita Federal emitiu tal parecer, entendendo que seria possível a demonstração da existência de crédito passível de compensação mediante apresentação de DCTF retificadora, ainda que posterior ao despacho decisório, caso em que a DRJ poderia baixar em diligência à DRF. Quanto ao DACON, impende consignar que o raciocínio é exatamente o mesmo, conforme se pode extrair da norma contida no art. 10, §1º, da IN RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos, verbis: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifou-se) No presente caso, veja-se, a DCTF foi retificada antes do Despacho Decisório e o fato da DACON ter sido retificada a posteriori, em conformidade com a realidade do contribuinte (DCTF – retificadora), não impossibilita sua análise pela DRF/DRJ. Além disso, o Contribuinte juntou aos autos uma planilha de cálculo da contribuição do período discutido, DCTF original e retificadora, anteriores ao Despacho Decisório, e o DACON retificador, transmitido antes da decisão recorrida. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores relativo à competência de dezembro de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.904559/2012-55 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903983/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DIREITO POTESTATIVO DO CONTRIBUINTE No procedimento de compensação é desnecessária a produção de prova pericial contábil quando o contribuinte não apresenta na fase procedimental ou no processo contencioso, os documentos que, por despertarem dúvida, necessitariam ser periciados. A juntada de documentos no processo administrativo tributário é direito potestativo do contribuinte, o qual independe de deferimento prévio pela autoridade julgadora. Não gera nulidade da decisão, por violação à ampla defesa, o indeferimento de juntada de documentos posteriormente à impugnação, se aqueles poderiam ter sido juntados pela recorrente com o recurso voluntário. Inteligência dos §§ 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade afastada. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No procedimento da compensação é dever do contribuinte comprovar a certeza e liquidez dos créditos compensados com os débitos informados na DCOMP. Na hipótese de não homologação por divergências entre a DCOMP e outras informações contábeis, o processo contencioso tributário é formado também para suprir as intercorrências da fase procedimental, especialmente no processamento eletrônico da DCOMP. A simples juntada de documentos contábeis, tais como Livros Razão, Diário e Lalur ou balancetes analíticos, não são suficientes para comprovar o direito creditório, se este decorre de retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo do IRPJ. Cabe ao contribuinte, em respeito ao princípio da verdade real, trazer aos autos os comprovantes de retenção, especialmente quando alega em suas defesas que possui tais documentos. Recurso voluntário improvido
Numero da decisão: 1302-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CABIMENTO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DIREITO POTESTATIVO DO CONTRIBUINTE No procedimento de compensação é desnecessária a produção de prova pericial contábil quando o contribuinte não apresenta na fase procedimental ou no processo contencioso, os documentos que, por despertarem dúvida, necessitariam ser periciados. A juntada de documentos no processo administrativo tributário é direito potestativo do contribuinte, o qual independe de deferimento prévio pela autoridade julgadora. Não gera nulidade da decisão, por violação à ampla defesa, o indeferimento de juntada de documentos posteriormente à impugnação, se aqueles poderiam ter sido juntados pela recorrente com o recurso voluntário. Inteligência dos §§ 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade afastada. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No procedimento da compensação é dever do contribuinte comprovar a certeza e liquidez dos créditos compensados com os débitos informados na DCOMP. Na hipótese de não homologação por divergências entre a DCOMP e outras informações contábeis, o processo contencioso tributário é formado também para suprir as intercorrências da fase procedimental, especialmente no processamento eletrônico da DCOMP. A simples juntada de documentos contábeis, tais como Livros Razão, Diário e Lalur ou balancetes analíticos, não são suficientes para comprovar o direito creditório, se este decorre de retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo do IRPJ. Cabe ao contribuinte, em respeito ao princípio da verdade real, trazer aos autos os comprovantes de retenção, especialmente quando alega em suas defesas que possui tais documentos. Recurso voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 83 /2 00 8- 21 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903983/2008-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 221/228). Em síntese, o caso versa sobre Declaração de Compensação – DCOMP nº 29087.59695.071005.1.3.02-7143, transmitida em 07/10/2005, em que pretendeu a empresa compensar saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, com débitos de CSRF e IRRF referente ao ano-calendário de 2004 O crédito declarado pela recorrente decorreu de IRRF no total de R$ 303.503,37, tendo compensado um débito de R$ 342.219,06 (fls. 01/26). A empresa foi intimada em 05/09/2006 a retificar a DIPJ e a DCOMP para o fim de regularizar as informações (fls. 27/28). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903983/2008-21 Não consta dos autos prova do atendimento da intimação acima, razão pela qual a DCOMP não foi homologada, uma vez que o valor do crédito não constava da DIPJ do período, conforme o despacho decisório de fls. 30. A empresou ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 37/44, e documentos de fls. 45/211 alegando, em síntese, que no período em questão apurou prejuízo não tendo IRPJ a pagar, conforme comprovaria com a DIPJ, LALUR e balancetes analíticos juntados. Ocorre que, por um lapso, deixou de informar na DIPJ os valores de IRPJ retidos por alguns de seus clientes. Alegou também que tais retenções estão devidamente lançadas nas notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Para comprovar o seu direito creditório postulou a produção de prova pericial, indicando, desde logo, assistente técnico e quesitos, os quais, em resumo, reportam-se à analise das notas fiscais e documentação contábil. Requereu também, na hipótese de indeferimento da prova pericial, a juntada de documentos comprobatórios do direito creditório, dentre os quais as notas fiscais referidas e livros contábeis. Requereu ainda, caso se entendesse desnecessária a juntada de tais documentos, fosse realizada a análise da documentação até então juntada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, o que estaria em poder da Fazenda. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sustentando, em resumo, a desnecessidade da prova pericial, porquanto os documentos necessários para a comprovação do crédito estão sob a guarda da própria contribuinte. Quanto a juntada de novos documentos, indeferiu o pleito alegando que essa oportunidade deve ser utilizada com a apresentação da impugnação, salvo as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não era o caso. Acrescentou que em consulta aos sistemas informatizados da RFB (fls. 220) constatou-se que apenas uma das parcelas informadas pela requerente na declaração de compensação foi validada. Ressaltou também a decisão que “tal validação é procedida mediante o confronto das informações de parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP com as informações constantes dos sistemas da RFB”. A recorrente interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra o indeferimento da prova pericial e da juntada de novos documentos. Para tanto, requereu preliminarmente a nulidade da decisão por violação à ampla defesa, porquanto a realização das mencionadas provas não poderia ter sido indeferida. Reitera a necessidade de a RFB consultar o sistema informatizado da DIRF, pois a consulta mencionada na decisão da DRJ não se refere exatamente a tal sistema. Com base nesses argumentos pleiteia o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903983/2008-21 O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recursos é tempestivo. Conforme se verifica, a recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em seu DTE em 13/07/2015 (fls. 240) e teve seu recurso voluntário juntado em 12/08/2015 (fls. 242), dentro do prazo de 30, conforme exige o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A empresa é representada por advogados constituídos desde a manifestação de inconformidade, não havendo irregularidade na representação processual. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE No recuso voluntário a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por violação à ampla defesa, invocando o disposto no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. O argumento se deve ao indeferimento dos pleitos de prova pericial e de juntado de novos documentos após a impugnação. Não assiste razão à recorrente. Observe-se que a controvérsia dos autos se resume à comprovação do alegado direito creditório, que decorreria de IRRF, cujos montantes compuseram o saldo negativo de IRPJ do período em questão. Para comprovar tal direito, cumpria à recorrente apenas juntar a DIPJ do período, os Livros Razão e Diário, bem como os documentos comprobatórios das retenções, quais sejam notas fiscais e extratos bancários com os valores efetivamente pagos pelas fontes pagadoras. Esses documentos deveriam estar sob a guarda da empresa e poderiam ser analisados a partir dos autos do processo caso tivessem sido juntados. É totalmente despicienda a prova pericial no caso, pois não pode existir dúvida sobre a veracidade de tais documentos se estes sequer foram juntados aos autos. O que a recorrente pretendeu, na verdade, não foi perícia sobre documentos para a apuração da verdade material, mas o desnecessário exame pelo perito de documentos que poderiam ser apreciados nos autos do presente processo. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903983/2008-21 Sobre a possibilidade de juntada de novos documentos para se chegar à certeza e liquidez do crédito, o indeferimento por parte da DRJ não trouxe qualquer prejuízo à defesa da recorrente, porque os documentos não foram juntados. Note-se que com a manifestação de inconformidade a recorrente juntou tão somente documentos contábeis dependentes de lançamentos realizados por ela própria. A documentação fiscal que comprovaria as retenções, tais como notas fiscais e extratos bancários, alegou que os juntaria caso a perícia não fosse deferida. Os documentos em questão, conforme ressaltado, poderiam ser juntados independentemente do pedido de perícia. Além disso, conforme destacou a própria recorrente, se a perícia não fosse deferida tais documentos seriam juntados. A decisão da DRJ indeferiu esse pleito, cumprindo à recorrente, no recurso voluntário, ter trazido tal documentação para apreciação, mas não o fez, insistindo na tese de violação à ampla defesa. Não cabe a alegação de ofensa à ampla defesa sobre prova documental que, podendo ser trazida espontaneamente aos autos pelo contribuinte, este não o faz porque aguarda uma suposta “autorização” da Fazenda. O direito à prova documental é potestativo e independe de autorização do Estado para sua produção, daí porque o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental será juntada com a impugnação. Nessa linha lógica de entendimento, tendo a DRJ não admitido a juntada posterior de novos documentos, a recorrente poderia ter juntado as provas do seu interesse com o recurso voluntário, cabendo a este colegiado deliberar a respeito. Essa exegese decorre do que dispõem os §§ 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, veja-se: Art. 16. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, tendo a oportunidade de juntar as alegadas provas com o recurso voluntário e não o fazendo, descabe invocar violação à ampla defesa não exercida por omissão da própria parte. Com base nesses argumentos, afasto as preliminares arguidas. 3. MÉRITO No mérito, conforme se verifica do relatório e da decisão da DRJ, a empresa alega possuir direito creditório para compensação decorrente de saldo negativo de IRPJ, composto por IRRF no período de 2003. A DCOMP não foi homologada, porque não constou da DIPJ do período o valor correspondente ao crédito informado na DCOMP. A empresa foi instada a regularizar a DIPJ, porém preferiu esclarecer os fatos na sua manifestação de inconformidade em que admite ter ocorrido um lapso na escrituração da DIPJ, não tendo sido informado o valor do crédito em questão. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903983/2008-21 Para tentar comprovar seu direito creditório, juntou a DIPJ original, o LALUR e balancetes analíticos. Ocorre que tais documentos contábeis dependem de lançamentos realizados pela própria contribuinte. Quando necessário comprovar os lançamento constantes de tais documentos, é ônus do contribuinte trazer à tona tal documentação. É o caso dos autos, pois subsiste controvérsia se os valores referentes a IRRF que compuseram o saldo negativo do IRPJ do período foram devidamente descontados da receita da contribuinte. A necessidade dessa comprovação não é refutada pela empresa. Tanto que pretendeu realiza-la por meio de perícia e juntada das notas fiscais. Ocorre que essa prova não foi trazida aos autos desde a manifestação de inconformidade. Ressalte-se que a recorrente não pode alegar desconhecimento de que tais provas eram necessárias para comprovação do seu direito creditório, pois admitiu essa necessidade quando alegou que estaria disposta a demonstrar as retenções por meio de notas fiscais dos seus clientes. No tocante ao pleito de verificação das DIRFs em poder da Fazenda, tal medida somente seria aceitável se a recorrente não tivesse como demonstrar a verdade material dos fatos com documentos sob a sua guarda. Mas não é o caso. Acrescente-se, conforme consta do relatório a DRJ consultou os sistemas da Receita e constatou que “nenhuma das parcelas informadas pela requerente na declaração de compensação foram validadas”. Vê-se, portanto, que foi consultado o sistema DIRF e os valores não forma validados. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso, afastando a preliminar arguida e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720338/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2011, 07/07/2011, 02/08/2011, 15/10/2011, 29/10/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2011, 07/07/2011, 02/08/2011, 15/10/2011, 29/10/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 38 /2 01 3- 00 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2011, 07/07/2011, 02/08/2011, 15/10/2011, 29/10/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/04/2011, 07/07/2011, 02/08/2011, 15/10/2011, 29/10/2011 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/04/2011, 07/07/2011, 02/08/2011, 15/10/2011, 29/10/2011 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720338/2013-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903046/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 46 /2 01 3- 01 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 31/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.106 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903046/2013-01 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725786/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 202-207), ora atacado: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2007, no valor total de R$ 64.126,15, relativo ao imóvel denominado Fazenda Água Limpa, no município de Rio Acima – MG, NIRF 1.543.687-0, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a 08. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua, da área de reserva legal e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. Intimado em 23/10/2012 (AR de fl. 31), a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 33-54) e documentos (fls. 55-196). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 78 6/ 20 12 -6 5 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-35.685 (fls. 202-207): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, além da comprovação de forma específica dessas áreas em laudo técnico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 13/06/2014 (certidão de fl. 212), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 214-234), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise em 20/09/2007, sob o nº 06.58911.31 (fl. 04) e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 07) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2007 e o termo final em 01/01/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Quando do julgamento pela DRJ, a decadência foi afastada visto que: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Na época do fato gerador do tributo, a impugnante não detinha o título hábil de posse do imóvel nem a sua propriedade, sendo assim, ilegítima a imputação de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do tributo exigido, visto que não é contribuinte; [...] Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Ao contrário do que afirma a impugnante, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis sub roga-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de quitação específica do imposto sobre o imóvel, conforme artigo 130 do CTN; b) Apesar de a impugnante afirmar ter efetuado antecipação do recolhimento do ITR, o que caracterizaria a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento, posto que, este estaria enquadrado no § 4º do artigo 150 do CTN, não foram encontrados recolhimentos para o NIRF do imóvel nos registros da SRF no exercício de 2007, nem a impugnante trouxe para os autos referido recolhimento; Neste sentido, visto que o Contribuinte afirmou e provou que não era o proprietário do imóvel quando do exercício em análise, de fato não teria em posse eventual comprovante de pagamento. Quanto à afirmação estampada de que foi realizada a consulta no sistema da Secretaria da Receita Federal e não foi localizado eventual pagamento, embora goze de presunção, não foi apresentado nos autos qualquer extrato. Destaco que foi afirmado em recurso voluntário, assim como foi ratificado em sustentação oral que houve pagamento do tributo quando do vencimento, ainda que pelo anterior proprietário. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725786/2012-65 Assim, voto para converter o feito em diligência para que sejam os autos devolvidos à Secretaria da Receita Federal de origem para apresentar o extrato de recolhimentos do ITR referente ao imóvel de inscrição NIRF 1.543.687-0, DITR nº 06.58911.31 em 20/09/2007 (fl. 04), referente ao exercício de 2007. No caso de não confirmado o recolhimento, para que se intime a Contribuinte apresentar, visto que na época não era a mesma a proprietária do imóvel em questão. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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