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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770406 #
Numero do processo: 10380.009448/2006-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre aos acórdãos paradigmas e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, fato este que enseja o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre aos acórdãos paradigmas e recorrido prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, fato este que enseja o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 235/253) interposto pela contribuinte TV DIARIO LTDA. em face do Acórdão nº 1401-003.827 (fls. 193/202), o qual negou provimento ao recurso voluntário. A ementa dessa decisão foi assim redigida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 48 /2 00 6- 19 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 129. Não encontra resguardo na legislação processual de regência o pedido para que as intimações do processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Para que se configura a hipótese de beneficio fiscal de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, é preciso comprovar que o sujeito passivo ou grupo de empresas coligadas detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional. No caso de a participação ser detida por grupo econômico, a sociedade que pleiteia o benefício deve comprovar possuir pelo menos vinte por cento do capital votante, a ser integralizado com recursos próprios. Em resumo, o litígio tem por origem Pedido de Revisão de Emissão de Ordem de Incentivo Fiscal – PERC, referente aos incentivos fiscais com aplicação no FINOR – Fundo de Investimento do Nordeste, relativo ao ano base de 2003. De acordo com a Informação Fiscal de fls. 51/52 e despacho decisório (fl. 53), o PERC foi indeferido sob o argumento de que a requerente não faz jus à Ordem de Emissão Adicional para o FINOR, uma vez que a opção para a aplicação nesse fundo foi feita após 02.05.2001. Após apresentar impugnação (fls. 55/65), a DRJ manteve o indeferimento com base em decisão (fls. 91/96) assim ementada: INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Não tendo o sujeito passivo demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, detinha participação acionária na empresa beneficiária do empreendimento, nos limites exigidos por lei, deve-se denegar o direito ao beneficio. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 Cientificada, a empresa, em 09/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 99/112), alegando que se enquadrava na condição prevista no artigo 9º da Lei nº 8.167/1991, conforme atestariam os documentos societários juntados naquele momento. Posteriormente (em 12/10/2019), apresentou petição (fls. 145/147), anexando documentação complementar (fls. 148/192). Em sessão de 16/10/2019, e aparentemente sem levar em conta o teor da petição e respectivos documentos complementares, o recurso voluntário foi julgado integralmente improcedente pelo referido Acórdão nº 1401-003.827 (fls. 193/202). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 210/217) pelo contribuinte, embargos estes que não foram admitidos sob a seguinte justificativa (fls. 221/225): Alega a embargante ter havido omissão e obscuridade no Acórdão nº 1401-003.827 Os supostos vícios são assim descritos pela embargante: IV – DO MÉRITO. IV.1 – DA OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 9.784/1999 PARA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. APRECIAÇÃO EXPRESSA DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 9101-002.781, PROFERIDO PELA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF. Conforme se depreende dos pedidos formulados no Recurso Voluntário interposto, precisamente, na fl. 116 dos autos, a ora Embargante requereu expressamente a juntada posterior de documentos que se fizerem necessários para análise do direito ao benefício fiscal pleiteado. Na mesma senda, a Recorrente protocolizou em 12/10/2019, manifestação acompanhada dos seguintes documentos: i) Quadro de sócios da Queiroz Comércio e Participações S/A relative ao período de 06/03/1997 até 31/12/2006; ii) Ata da 44a. Assembléia Geral Extraordinária da Queiroz Comércio e Participações S/A; iii) Ata da 54a. Assembléia Geral Ordinária e 53ª Assembléia Geral Extraordinária da Queiroz Comércio e Participações S/A; iv) Ata da 57a. Assembléia Geral Ordinária e 56a Assembléia Geral Extraordinária da Queiroz Comércio e Participações S/A; v) Ata da 63a. Assembléia Geral Ordinária e 62a Assembléia Geral Extraordinária da Queiroz Comércio e Participações S/A. Na referida manifestação, foi devidamente delineada a relação da grupo de empresas coligadas entre a empresa Recorrente e a empresa beneficiária da aplicação em incentivos fiscais, sendo comprovado, através da documentação anexada, que a ora Embargante enquadra-se no art. 9º da Lei 8.167/1991. No entanto, esta c. Turma Julgadora perfilhou o entendimento de que, a apresentação de provas a qualquer tempo não tem guarida na norma processual, portanto, inadmitindo a juntada dos documentos por força da preclusão. Transcreve-se para melhor visualização: Apresentação de novos elementos de prova. A recorrente pugnou de forma genérica pela possibilidade de apresentar novos elementos de prova. As hipóteses de apresentação de novos elementos de prova em momento posterior à impugnação são reguladas de forma exaustiva pelas exceções à norma geral de preclusão, conforme mencionado na fundamentação deste voto, no item relativo às alegações preliminares da peça recursal. Assim, não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar a qualquer tempo novos elementos de prova, motivo pelo qual voto por negar provimento. Inobstante a articulada fundamentação lançada, com o devido respeito e acatamento à r. decisão, a ilação alcançada não encontra guarida nos dispositivos legais aplicáveis in casu e nem na interpretação dada pela jurisprudência administrativa deste C. CARF, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 uniformizada através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressaindo daí a obscuridade aduzida nos presentes Embargos de Declaração. O entendimento perfilhado por esta C. Turma do CARF, no sentido de negar provimento à juntada da manifestação e provas apresentadas antes do julgamento do recurso, não se coaduna com o que disposto expressamente no art. 38 da Lei 9.784/19991, razão pela qual faz-se necessário sanear a decisão para analisar expressamente a sua aplicabilidade ao presente caso. Nesta mesma senda, o decisum omitiu-se de analisar a presente demanda à luz da recente decisão do Acórdão nº 9101-002.781, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em 06/04/2017, na qual, por maioria de votos, foi admitida a juntada de provas posteriormente à apresentação da Impugnação Administrativa, consagrando o princípio da formalidade moderada, assim vejamos: Processo nº 14098.000308/200974 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101002.781 – 1ª Turma Sessão de 06 de abril de 2017 Matéria IRPJ PERC Recorrente AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUÁRIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Desse modo, a decisão embargada é omissa e obscura na medida deixa de analisar a demanda com apreciação expressa acerca da aplicabilidade do art. 38 da Lei nº 9.784/99, bem como à vista do entendimento formado pela C.CSRF acerca do tema, que decidiu decidindo pela admissão da prova a posteriori, da forma como procedido pela Recorrente. Por tais razões, requer-se que os presentes Embargos Declaratórios sejam CONHECIDOS e PROVIDOS para sanar a omissão e obscuridade delineadas, de modo que os acontecimentos fático-processuais analisados por esta C. Turma Julgadora confluam para a conclusão já consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo ser considerados e apreciados os documentos e a manifestação apresentados posteriormente a interposição do Recurso Voluntário. V – DO PEDIDO. Ex positis, a Embargante requer V. Exa se digne de DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos Declaratórios, para fins de que seja sanada a omissão e obscuridade ora apontadas, no sentido de que seja apreciada a matéria à luz dos preceitos normativos alhures descritos, por ser da mais lídima e salutar JUSTIÇA!!!” Em suma, aduz a embargante que o acórdão teria sido omisso e obscuro ao supostamente deixar de analisar demanda por ela formulada sobre a aplicabilidade, no caso, do previsto no art. 38 de Lei nº 9.784/99, bem como por igualmente deixar de aplicar à demanda decisão da CSRF. Os próprios argumentos da embargante deixam claro que ela não tem razão ao manejar este recurso. A alegação de vícios de omissão ou de obscuridade no Acórdão recorrido não foi demonstrada pela recorrente. A discordância quanto ao conteúdo de decisão colegiada emanada de Turma de Julgamento do CARF não deve ser combatida pela via dos Embargos de Declaração. O art. 65, caput, do RICARF/2015 estatui as hipóteses de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 interposição deste Recurso, que devem ser objetivamente demonstradas pela embargante, conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo. Ao contrário do que sustenta a contribuinte, o Acórdão não se omitiu quanto aos pedidos formulados no Recurso Voluntário (fls. 99 a 112) e se manifestou sobre todos eles, inclusive sobre o pedido genérico de produção de provas a qualquer tempo. Tal demanda foi debatida no tratamento da preliminar alegada pela recorrente, e decidida de forma clara no voto do relator do processo (acatado por unanimidade de votos), contra a pretensão da empresa, nos seguintes termos, apenas para ratificação: “Apresentação de novos elementos de prova. A recorrente pugnou de forma genérica pela possibilidade de apresentar novos elementos de prova. As hipóteses de apresentação de novos elementos de prova em momento posterior à impugnação são reguladas de forma exaustiva pelas exceções à norma geral de preclusão, conforme mencionado na fundamentação deste voto, no item relativo às alegações preliminares da peça recursal. Assim, não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar a qualquer tempo novos elementos de prova, motivo pelo qual voto por negar provimento.” Cumpre registrar que apenas nos embargos e empresa recorrente apresentou as alegações relativas ao art. 38 Lei nº 9.784/99. Não seria possível, portanto, que a decisão embargada pudesse se posicionar quanto a argumento trazido após sua publicação, razão pela qual não resta caracterizada qualquer omissão também quanto a este tema. Tampouco se constata qualquer obscuridade na decisão embargada. Conforme transcrição supra, o comando é claro ao não reconhecer a possibilidade de juntada de novos elementos de prova a qualquer tempo, negando provimento ao recurso voluntário. Quanto à possibilidade de se atribuir efeitos infringentes a estes embargos, considero prejudicada a demanda, haja vista que a decisão definitiva é pelo não provimento dos presentes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos em caráter definitivo, nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF/2015, por considerar manifestamente improcedentes as alegações de obscuridade e omissão apresentadas pela recorrente. Ato contínuo, a empresa apresentou o recurso especial (fls. 235/253), sustentando que a decisão recorrida diverge do que restou decidido nos Acórdãos nº s 9101-002.781 (fls. 269/277) e 3402-005.033 (fls. 254/268). Despacho de fls. 281/283 admitiu o recurso nos seguintes termos: 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Possibilidade de juntada posterior de documentos – princípio da formalidade moderada” Decisão recorrida: APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir, no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 [...]. Apresentação de novos elementos de prova. A recorrente pugnou de forma genérica pela possibilidade de apresentar novos elementos de prova. As hipóteses de apresentação de novos elementos de prova em momento posterior à impugnação são reguladas de forma exaustiva pelas exceções à norma geral de preclusão, conforme mencionado na fundamentação deste voto, no item relativo às alegações preliminares da peça recursal. Assim, não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar, a qualquer tempo, novos elementos de prova, motivo pelo qual voto por negar provimento. Acórdão paradigma nº 3402-005.033, de 2018: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, § 4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização procedimental-probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. Acórdão paradigma nº 9101-002.781, de 2017: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º, LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei nº 9.784/1999. 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar, a qualquer tempo, novos elementos de prova, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3402-005.033, de 2018, e 9101- 002.781, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível (primeiro acórdão paradigma) e que é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 (segundo acórdão paradigma). 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 9. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 285/290), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em seguida a contribuinte peticionou aos autos (fls. 296/298), acostando novamente a documentação complementar que ampararia seu alegado direito. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática dos casos analisados pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para o caso concreto, entendo que os alegados paradigmas não são capazes de caracterizar o dissídio. Senão, vejamos: O primeiro paradigma (Acórdão nº 3402-005.033 – fls. 254/268) envolve situação na qual a contribuinte apresentou Parecer em momento posterior à apresentação do recurso 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.431 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009448/2006-19 voluntário, documento este que, ao contrário do presente caso, o Colegiado teve acesso e foi analisado sob o argumento de que ele não seria prova nova, afastando a preclusão por este motivo. Ou seja, aquela situação envolveu a análise de Parecer elaborado a partir dos elementos já constantes dos autos, e não apreciação de prova inédita propriamente dita, como é o caso presente. O segundo paradigma (Acórdão nº 9101-002.781-005.033 – fls. 269/277), por sua vez, diz respeito à decisão que reformou o entendimento contrário à negativa expressa dos julgadores de segunda instância na apreciação de provas juntadas pelo contribuinte no recurso voluntário, o que também não se confunde com a presente situação, afinal o Colegiado a quo apreciou as provas apresentadas pela Recorrente no recurso voluntário, permanecendo omisso apenas em relação aos documentos juntados na véspera do julgamento. Tratam-se, portanto, de situações que não possuem similitude fática apta a caracterizar a necessária divergência jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000773/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.546
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor  do contribuinte, GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A,  foi lavrado Auto de Infração, de fls. 1.537/1.610 para exigir da interessada imposto de renda na  fonte no valor de R$ 25.805.571,64 (IRRF), multa proporcional de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora, sob a acusação de ela ter deixado de reter e recolher o referido imposto  sobre  rendimentos derivados de  afretamentos pagos  a  residentes ou domiciliados no  exterior  (enquadramento  legal:  artigos 18  e 28 da Lei n° 9.249, de 1995,  art.  12 da Lei n° 9.718, de  1998, e art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.332, de 2001).  Encontra­se  ás  fls.  1.517/1.519  um  termo  de  constatação  fiscal  no  qual  a  autuante relata, em síntese:  ­  que,  intimada,  a  interessada  lhe  informou:  a)  que  todos  os  afretamentos listados no termo de intimação fiscal n° 17 estão sujeitos  à aliquota zero, de acordo com o inciso I do art. 691 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999);  b)  que  a  ANTAQ  —  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  —  é  a  autoridade  mencionada  no  referido  dispositivo  legal; e c) que, de acordo com a sua Resolução no 195, de 2004, tais  afretamentos prescirldiraM da sua autorização;  ­ que, em face dessa informação, houve por bem deixar claro que não  vislumbra  a  menor  incompatibilidade  entre  os  diplomas  legais  que  lastreiam os artigos 691 e 711 do RIR/1999, pois o segundo instituiu a  tributação em questão e o primeiro estabeleceu a isenção no caso de  afretamento;  ­.  que  a  isenção  prevista  no  inciso  I  do  art.  691  é  subordinada  aprovação, pela ANTAQ, dos serviços de fretes, afretamentos, aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  ou  aeronaves  estrangeiras  feitos  por empresas;  ­.  que,  como  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  isenção  é  literal  por  força  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  havendo  a  aprovação  da  ANTAQ,  não  há  a  redução a zero da aliquota do imposto;  ­. que a ANTAQ tem a finalidade especifica de autorizar o afretamento  de  embarcações  estrangeiras por  empresas de navegação brasileiras,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  e  sempre  na  defesa  dos  interesses  da  frota  mercante  nacional  nas  navegações  de  apoio  portuário, marítimo, de cabotagem e de carga prescrita, isto 6, federal,  estadual, municipal ou importada com favores governamentais, ou com  financiamento de estabelecimento oficial de crédito;  ­. que, assim, a ANTAQ age na defesa do mercado  interno reservado  aos  navios  de  bandeira  brasileira  na  navegação  de  cabotagem,  de  apoios portuário e marítimo e de carga prescrita, não interferindo no  afretamento de embarcações estrangeiras para transporte exclusivo de  carga não reservada a embarcação nacional;  Fl. 2727DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 4            3 ­. que, portanto, não existe sequer a previsão de autorização quando a  operação aquaviária não estiver reservada a embarcação de bandeira  brasileira;  ­.  que  as  autorizações,  quando  existentes,  visam  a  defender  os  interesses  nacionais,  uma  vez  que  a  lei  reservou,  com  exclusividade,  algumas  atividades  para  embarcações  brasileiras  e  as  autorizações  liberam  essa  exclusividade  quando  atendidos  os  pressupostos  e  requisitos  legais  na  defesa  dos  interesses  do  comércio  marítimo  nacional;  ­. que, assim, se inexistem autorizações, inexistem interesses nacionais  a serem defendidos;  ­.  que  a ANTAQ,  embora  seja  a  autoridade  competente  constante  no  inciso I do art. 691 do RIR/1999, não se vincula diretamente A isenção  nele  prevista;  em  outras  palavras,  não  concede  autorizações  visando  As isençães de tributos, mas tão­somente ao cumprimento da legislação  pertinente ao transporte aquaviário;   ­. que o procedimento da ANTAQ se encontra em total harmonia com a  tributação  existente,  pois  se  não  há  autorização,  não  há  interesse  nacional algum a ser defendido; tributa­se então, portanto, a operação  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira,  a  não  ser  que  haja  reciprocidade  no  tratamento  concedido  as  empresas  brasileiras  pelo  pais estrangeiro que sedie as empresas envolvidas no afretamento das  embarcações estrangeiras;  ­. que, desse modo, se os afretamentos, como os  listados no  termo de  intimação n° ­ 17, não dependem de autorização do órgão competente,  significa  dizer  que  não  estão  reservados  es  embarcações  brasileiras;  significa  dizer,  ainda,  que não  representam reserva  de mercado;  que  não  representam  interesse  nacional  algum  e,  portanto,  não  estão  amparados pelo beneficio fiscal;  ­. que, no entendimento da  interessada, a autorização da ANTAQ e a  sua  inexistência  têm,  ambas,  o  condão  de  conceder  a  isenção  tributária;  ­.  que,  contudo,  não  há  isenção  sem  que  haja  a  aprovação  daquela  agência reguladora.  Cientificada  do  lançamento  em  23.07.2008,  a  interessada  impugnou  às  fls.  1.619/1.637. Alegou, em resumo:   ­.  que  a  aplicabilidade  da  aliquota  zero  ao  presente  caso  se  fundamenta na literalidade da lei;  ­.  que  o  art.  10  da  Lei  n°9.491,  de  1997  (art.  691  do  RIR/1999),  alterado  pelo  art.  20  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  estabelece  que  a  aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida a zero, na hipótese de esses rendimentos decorrerem de fretes,  afretamentos,  alugueis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim  Fl. 2728DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 5            4 os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobreestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  ­.  que  o  art.  691,  I,  do  RIR11999,  é  norma  especifica,  uma  vez  que  norma  geral  de  tributação  sobre  rendimentos  auferidos  no  Pais  por  empresas de navegação marítima e aérea domiciliadas no exterior é a  que  se  encontra  no  art.  711  daquele  regulamento  ("Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  à  aliquota  de  quinze  por  cento,  os  rendimentos  recebidos  por  companhias  de  navegação  aérea  e  marítima,  domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou  domiciliadas no Brasil);  ­. que, para dirimir qualquer dúvida sobre a existência de conflito entre  esses artigos do RIR/1999, além do aspecto temporal, ou seja, o de que  a  lei  da  aliquota  zero,  o  art.  691,  é  posterior  à  lei  que  determina  a  incidência da aliquota de 15% (quinze por cento), o art. 711 ; há de se  ter  em  mente  o  principio  da  especialidade  segundo  o  qual  a  norma  especial prevalece sobre a geral;  ­. que, enquanto o art. 691 trata especificamente das atividades sujeitas  à aliquota  zero, o art. 711  trata  tão­somente dos demais rendimentos  do residente ou domiciliado no exterior;  ­.  que  tal  principio  cria  uma  relação  de  especialidade  e  subsidiariedade  entre  os  dois  dispositivos  que  lhes  permite  vigência  simultânea, na qual o especifico, o art. 691, é aplicado em regra, e o  geral, o art. 711, é aplicado de forma subsidiária, tudo conforme o art.  2°,  §  2°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  ("Art.  2°  ­  Não  se  destinando  .6  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor  até  que  outra  a  modifique ou revogue". "§ 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições  gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a  lei anterior.");  ­.  que,  portanto,  neste  caso,  as  disposições  do  art.  691  devem  prevalecer sobre as do art. 711;  ­. que confirmam o seu entendimento o voto condutor ao Acórdão 12­ 12.186,  de  30.10.2006,  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/RJ­I  no  processo  n°  18471.001396/2005­44,  o  Acórdão  104­18.892,  de  2002,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  as  Soluções  de  Consulta  n°276,  de  2004,  e  a  n°  105,  de  2001,  da  9ª  e  da  7a Regiões Fiscais,  respectivamente;  ­  que  esse  entendimento,  contudo,  não  foi  partilhado  pela  autuante,  que, para lhe autuar, fundamentou­se na tese de que a autorização da  ANTAQ  é  pressuposto  indispensável  e  indissociável  para  o  gozo  da  redução a zero da aliquota do IRRF, nos termos exigidos pelo art. 691,  I, do RIR/1999;  ­. que tal interpretação não é de modo algum literal, como exige o art.  111 do CTN, na medida em que  transforma a dispensa de aprovação  prévia  das  operações  pela  ANTAQ  em  justificativa  para  negar  a  aplicação da  aliquota  zero. Em outras  palavras,  a  autuante  assevera  que, já que as operações autuadas estavam dispensadas de aprovação  pela ANTAQ porque a agência apenas concede autorizações quando se  trata de operações ligadas à reserva de mercado nacional (cabotagem  Fl. 2729DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 6            5 e  transporte  de  cargas  prescritas),  todas  as  demais  operações  não  ligadas à tal reserva não poderiam gozar do  favor  fiscal, porque não  contariam com a autorização expressa da agência reguladora;  ­.  que,  dessa  maneira,  segundo  a  fiscalização,  se  não  há  interesse  nacional a ser preservado nas operações de transporte marítimo, não  há razão para lhes dispensar õ tratamento fiscal favorecido;   ­. que, com a devida vênia, tal interpretação é absurda e desprovida de  qualquer  fundamento  jurídico,  e  a  sua  autora  tenta  ser mais  realista  que o rei;  ­. que é  importante ressaltar  também que  todos os pagamentos a não  residentes  no  Pais,  objeto  da  autuação,  foram  verificados  pelas  instituições  financeiras  fiscalizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  e  que  não  se  pode  remeter  valores  ao  exterior  sem  que  a  instituição  financeira  —  e  por  via  de  conseqüência,  o  BACEN  —  verifique  a  natureza  e  a  regularidade  da  remessa,  até  mesmo  se  ela  está  sujeita  à  tributação  do  IRRF  (RIR/1999,  art.  880  —  "0  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer  remessa  de  rendimentos  para fora do Pais, sem a prova de pagamento do imposto". Parágrafo  único — "Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido  tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato");  ­. que jamais a instituição financeira ou o BACEN exigiram dela ou de  qualquer outra empresa de navegação o recolhimento prévio do IRRF  sobre as remessas de valores para pagamento de fretes e afretamentos,  porque  a  legislação  fiscal  é  cristalina  ao  estabelecer  que  tais  operações estão sujeitas é aliquota zero;   ­.  que  a  expressão  "desde  que  aprovadas  pelas  autoridades  competentes"  contida  na  lei  quer  dizer  tão­somente  "desde  que  não  proibidas pelas autoridades competentes"; e  ­. que a dispensa de aprovação pela ANTAQ, a qual decorre do art. 10,  II, da Lei n° 9.432, de 1997, não pode significar que as operações em  comento seriam proibidas pela legislação reguladora das atividades do  transporte marítimo.  Após  analisar  a  matéria,  os  Membros  da  6'  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar a  impugnação procedente, afastando o crédito tributário exigido, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. AFRETAMENTO.  Os pagamentos por afretamentos, feitos por empresas a residentes ou  domiciliados em pais cuja tributação sobre a renda não seja inferior a  20%  (vinte  por  cento),  estão  livres  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  função da redução a zero da sua aliquota.  Lançamento Improcedente  Fl. 2730DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 7            6  A autoridade de primeira instância recorre de ofício.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as razões adicionais às fls. 2503  a 2537 para que seja dado provimento ao  recurso de ofício. Entre  as  razões para  reforma da  decisão decorrida indica:  ­ que a premissa utilizada pela DRJ, da suposta dispensa de autorização, não é  verdadeira, e não é isso que se extrai da interpretação e da análise do caso concreto;  ­  que  o  sujeito  passivo  apenas  alega  genericamente  que  os  afretamentos  realizados são dispensados de aprovação, sem fazer nenhuma prova de sus enquadramento na  dispensa de autorização.  ­  que para  aferir  se a  situação do  sujeito passivo  efetivamente  se  enquadra no  contexto de dispensa de autorização é necessário interpretar a legislação em regência.   ­  que  no  caso  da  dispensa  em  destaque  tem­se  o  afretamento  de  embarcação  estrangeira para navegação de  longo durso ou  interior de percurso  internacional, quando não  aplicáveis as disposições do Decreto­Lei no. 666/1969.  ­  que  do  corpo  normativo  depreende­se  que  na  nevagação  de  longo  curso,  dispensa­se a autorização para o afretamente de embarcações estrangeiras, quando a operação  não  envolva  importação  efetivadas  pela  Administração  Pública,  em  relação  a  mercadoria  proveniente de paises estrangeiros que favoreça, os navios de sua bandeira. Em outras palavras,  a  aprovação  é  dispensada  quando  as  embarcações  estrangeiras  não  sejam  afretadas  para  o  transporte de cargas não reservadas a bandeira brasileira;  ­ A Procuradoria passa a apreciar cada afretamento individualizado: indica trata­ se de navegação de cabotagem, e nesse caso seria exigida a autorização do órgão competente;  a) Do afretamento da Embarcação Clipper Ipanema (Viagem 2004/17),   b) Do afretamento da Embarcação Clipper Ipanema (Viagem 2004/21),;  c) Do afretamento da Embarcação Clipper Ipanema (Viagem 2004/25),;  d) Do afretamento da Embarcação “Repubblica del Brasile viagem 03/04.,   e) Do afretamento da Embarcação “M/V Grand San Paolo Viagen 01 / 04   f)  Do afretamento da Embarcação “ M/V Grand Brasilie Viagem 01 / 04  g)  Do afretamento da Embarcação Grand Francia Viagem 01 / 04  h)  Do afretamento da Embarcação Repubblica Argentina Viagem 02/04   i)  Do afretamento da Embarcação Republica de Genova 1/4  j)  Do afretamento da Embarcação República de Amalei  k)  Do  afretatmente  da  Embarcação  contratados  pela  Transportadora  Nigeria  America Line  Fl. 2731DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 8            7 Em suma, as embarcações fruto do arrendamento percorreram portos brasileiros,  antes  da  travessia  ,  na  hipótese  legal  de  operação  que  necessita  de  autorização  para  ser  realizada por navio estrangeiro em afretamento por viagem.  É o relatório.  Fl. 2732DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000773/2008­71  Resolução nº  2202­000.546  S2­C2T2  Fl. 9            8   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta  Turma de Julgamento.  Da análise do processo, nota­se que após a decisão favorável ao contribuinte, a  autoridade julgadora recorre de ofício. O contribuinte foi cientificado dessa decisão.  O  processo  após  encaminhado  ao  CARF,  a  Fazenda  Nacional  faz  acostar  ao  processo razões para que se de provimento ao recurso de ofício. Os argumentos apresentados  procuram invalidar a linha de argumentação da autoridade julgadora de primeira instância.  Para evitar argumentos de cerceamento do direito de defesa, proponho que se de  vista destas razões adicionais ao contribuinte, propiciando ao mesmo a oportunidade de contra  argumentá­las, se desejar.  Após  esse  procedimento,  o  processo  devera  retornar  a  esta  Câmara  para  julgamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.17115.NMA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 07/11/2013 10:21:37. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 07/11/2013. Documento assinado digitalmente por: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 12/11/2013 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 07/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.17115.NMA8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBC0FCB80995A8373DD20C205DEFA5D4D55ACF80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000773/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13850.720083/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.
Numero da decisão: 1401-005.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O requerimento de parcelamento implica na desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.387, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720032/2019-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 83 /2 01 9- 14 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720083/2019-14 No presente caso, fora lavrado Auto de Infração que efetuou o lançamento de multa isolada no percentual de 150%, em razão da não homologação de DCOMP da contribuinte, com fundamento no Art. 18, “caput” e §2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. Consta no Despacho Decisório da referida DCOMP, que a contribuinte pleiteou crédito de saldo negativo, tendo sido intimada a apresentar documentação hábil e idônea das retenções informadas, entretanto, não houve manifestação. Em decorrência da inércia da contribuinte, a unidade fiscal indeferiu o crédito e não homologou a declaração de compensação. Irresignada com o mencionado lançamento, a interessada apresentou manifestação impugnação, por ela denominada como pedido de reconsideração, alegando: i. Que foi vítima da má-fé de terceiros, e afirma que passou a adotar rigoroso mecanismo de combate a fraudes, visando garantir total transparência em suas atividades; ii. Que o Fisco não excluiu da base de cálculo o valor referente ao ano de 2012, acrescentando que se mantido esses valores na base de cálculo, a contribuinte será cobrada 2 (duas) vezes pela incidência do mesmo tributo; iii. Que, considerada a sua boa-fé, e a falta de qualquer dolo em suas atitudes, pugna pela reconsideração da alíquota aplicada, revisando-a para 50%; iv. Que a divergência apurada, se deu por intervenção de terceiros, que abusando do poder outorgado por procuração, inseriu dados não consistentes com a contabilidade da contribuinte, uma vez que, perante os registros contábeis, não existe tal montante a ser creditado. Assim, o erro grosseiro praticado pelo consultor, visto a divergência entre a contabilidade, DIPJ, DCTF e os Per/Dcomps; v. Por fim, requer os seguintes pedidos: a) a exclusão da base os valores ao ano de 2012; b) a redução da alíquota para o percentual de 50%; c) que seja autorizado o parcelamento do débito no tempo máximo permitido; d) alternativamente, a suspensão do processo até o julgamento dos recursos dos despachos decisórios 0013/2019, 0014/2019 e 0015/2019. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720083/2019-14 Em seguida, após a apuração de que a contribuinte havia realizado o parcelamento do presente débito, e posteriormente manifestado a sua desistência, houve o saneamento do processo para fins de apartar a parte não impugnada, e encaminhar o processo para apreciação pela DRJ, por meio de Despacho de Encaminhamento constante nos autos, em que fora solicitado pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio. Ao julgado o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que não há nada a observar no tocante a exclusão de valores referentes ao ano de 2012, vez que a multa incide sobre o valor do débito confessado na DCOMP não homologada, o que não inclui quaisquer valores referentes a este período; ii. Que quanto a redução do percentual da multa, o exame do Art. 18 da Lei nº 10.833/2003, deixa claro que o legislador não dispõe qualquer margem de interpretação à autoridade judicante, sendo incabível reduzir a multa; iii. Que a suspensão da exigibilidade da multa permanece apenas até decisão final administrativa, e não do julgamento dos despacho decisórios, como pleiteado; iv. Que as DRJ’s não tem competência para deferir parcelamentos de débitos, os quais devem ser encaminhados à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal da interessada; v. Conclui pela improcedência da impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário em litígio. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: i. Alega inicialmente que foi vítima de um golpe realizado por uma organização criminosa, que prometia as empresas uma possibilidade de melhor gestão de seus tributos, tendo apresentado à recorrente que havia procedido a compensação dos créditos tributário; Que esta organização foi Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720083/2019-14 desmascarada em ação promovida pela Polícia Federal, em que várias pessoas foram detidas, e bens foram apreendidos; Que como ficou definido na própria denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Processo nº 5019544-04.2019.4.04.7200, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Florianópolis, as empresas foram vítimas; ii. Posteriormente, argumenta ter sido vítima de um crime em que, crendo na licitude do negócio deixou de efetuar os pagamentos dos tributos devidos à Receita Federal, passando a pagar mensalmente, diretamente aos criminosos, os valores correspondentes aos tributos com deságio de cerca de 30%; que vem sofrendo com duplo prejuízo, pois ao pagar os valores diretamente aos criminosos, não repassou a União, e estaria sendo cobrado do valor dos tributos acrescidos de altas multas, juros e correção monetária; iii. Entende que, demonstrada a sua boa-fé, seria desarrazoada a manutenção da multa de 150%, pleiteando o seu cancelamento; iv. Aduz que a falta de comprovação da origem dos créditos compensados é motivo suficiente para a glosa da compensação, contudo, não é possível presumir o dolo do sujeito passivo, não se devendo manter a exigência da multa isolada; v. Por fim, nos pedidos, requer primordialmente o cancelamento da multa de 150%; e subsidiariamente que seja reduzido o percentual para 50%, ou no menor patamar permitido; É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720083/2019-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo, entretanto, não atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e na Portaria MF nº 343 (Regimento Interno do CARF. Conforme consta no relatório, a contribuinte já havia realizado o parcelamento do débito do presente processo, tendo posteriormente manifestado a sua desistência para fins de julgamento da sua Impugnação. Verifica-se que a autoridade fiscal, ao realizar o saneamento do processo, proferiu Despacho no sentido de encaminhar o processo para “a DRJ para pronunciamento quanto ao prosseguimento ou não do litígio, uma vez que houve o pedido de parcelamento e posterior pedido de cancelamento do parcelamento”. Apesar disso, observa-se no acórdão “a quo” que a autoridade julgadora sequer apreciou o disposto no referido Despacho, tendo conhecido e julgado o mérito da peça impugnatória. Contudo, entendo a DRJ que conheceu indevidamente da Impugnação, vez que a adesão ao parcelamento configura-se a renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Isto porque, independentemente da contribuinte ter manifestado posterior desistência do parcelamento, ao ter realizado a sua adesão, houve a confissão irretratável da dívida, não sendo mais cabível o julgamento do lançamento em sede administrativa. Importante ressaltar que tal entendimento encontra previsão expressa no §2º do Art. 78, Anexo II, do Regimento Interno do Carf: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720083/2019-14 Assim sendo, entendo que o presente recurso não dever ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722132/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 3281/3295, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PR de fls. 3257/3269, a qual julgou procedente o lançamento das Contribuições devidas à Seguridade Social, conforme descrito nos autos de infração de fls. 02/11 e fls. 12/29, lavrados em 18/07/2016, referente ao período de 01/07/2011 a 30/11/2012, com ciência da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 32 /2 01 6- 23 Fl. 3312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 RECORRENTE em 20/07/2016, conforme assinatura do representante legal no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, às fls. 31/32. O auto de infração de fls. 02/11 diz respeito ao lançamento da Contribuição previdenciária da empresa , devida à Seguridade Social, correspondente à cota patronal incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além das contribuições destinadas ao custeio dos benefícios concedidos em Razão do GILRAT, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências de 07/2011 a 11/2012, no valor de R$ 31.035.004,94, já incluso juros de mora e multa de ofício majorada, no percentual de 75%. Por sua vez, o auto de infração de fls. 12/29 se refere à contribuição devida a Terceiros, incidente sobre as remunerações, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências de 07/2011 a 11/2012, no valor de R$ 7.742.203,20, já incluso juros de mora e multa de ofício majorada, no percentual de 75%. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 33/38, a RECORRENTE foi criada pela Lei Municipal nº 1980 de 19/05/2009 e Decreto nº 3879 de 04/06/2009, o qual aprovou o seu Estatuto e estabelece que a FSNH é uma fundação estatal com personalidade jurídica de direito privado, FSNH, cujo órgão instituidor é o Município de Novo Hamburgo, sendo a sua finalidade é prestar serviços de saúde. Segundo a autoridade lançadora, a fiscalização teve início em razão da incongruência entre as informações prestadas pelo RECORRENTE em GFIP e aquelas fornecidas pelos Ministérios responsáveis pela emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Isto porque, apesar da contribuinte ter se apresentado como “ENTIDADE FILANTRÓPICA COM ISENÇÃO” (FPAS 639), a fiscalização verificou que a RECORRENTE não era possuidora do CEBAS, no período de 07/2011 a 11/2012, tendo em vista que a entidade protocolou o pedido de concessão originária de CEBAS apenas em 23/11/2012. O deferimento da concessão do CEBAS ocorreu somente em 07/03/2016, com a publicação no DOU da Portaria do Ministério da Saúde nº 193, de 04/03/2016. Desta forma, mesmo considerando-se a data do protocolo do pedido como início da imunidade tributária, a RECORRENTE não tinha o direito de se declarar como isenta na GFIP durante o período fiscalizado (07/2011 a 11/2012). Por tal motivo, a fiscalização atribuiu à Contribuinte o código FPAS 515 em substituição ao código FPAS 639 informado na GFIP, apurando os créditos de Contribuições Previdenciárias Patronais e para outras entidades e fundos, relativas ao período fiscalizado, com base no art. 55, inciso II da Lei 8.212/91, art. 29 da Lei 12.101/2009 e art. 5, caput e §1º do Decreto 8.242/2014, os quais informam a existência do CEBAS como requisito essencial para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, foram lançadas as contribuições previdenciárias consideradas devidas, tendo como base de cálculo os valores das remunerações declaradas pela RECORRENTE em GFIP, sendo aplicada a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 3313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação às fls. 3078/3090 em 22/08/2016 (considerada tempestiva, nos termo do despacho de fls. 3243/3244). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A impugnante faz um breve relato da autuação e de seus respectivos motivos. Aduz que a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) é entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.980, que atende toda a população do município, sendo hospital de referência. Transcreve dispositivos da Lei Municipal citada, dizendo que seu patrimônio é constituído em maioria por bens públicos, e a receita é oriunda de “contratos, auxílios, subvenções, transferências e repasses públicos”. Afirma que atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e seu direito ao gozo de imunidade deve ser reconhecido, pelo postulado da razoabilidade, que se mantido o crédito tributário, a Fundação estaria inviabilizada de prestar assistência e comprometeria a estrutura do Hospital Municipal de Novo Hamburgo. Descreve os serviços que são prestados à população do município e todas as ações que desenvolve na área da saúde. Assevera que o desconto da contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos segurados e a outras entidades e fundos tornaria inviável as atividades do hospital. Diz que a ausência do CEBAS não é óbice à isenção, visto que tem natureza declaratória, pois apenas reconhece uma situação preexistente. Entende que a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que deu nova feição aos requisitos dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi objeto de controle abstrato de constitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal suspendido a eficácia do art. 1º, “na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3o, 4o e 5o, bem como dos artigos 4o, 5º e 7º do citado Diploma Legal (Rel. Min. Moreira Alves, DJU, ed. 16-06-2000)”. Aduz que existe jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que “os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva.”, com isso entende que o processo deve ser extinto, pois o pedido de concessão foi protocolado em 23/11/2012 e o período do crédito tributário é de 07/2011 a 11/2012, e que após a solicitação do CEBAS estaria protegida pela imunidade. Transcreve jurisprudência, nesse sentido. Arrazoa que é reconhecida de longa data como entidade de utilidade pública, e não pode ser prejudica pela demora do órgão público em fornecer-lhe o certificado. Assevera que o legislador acrescentou um requisito formal (CEBAS) “àqueles necessários para o reconhecimento da imunidade” (material), e uma vez que comprovou o cumprimento dos requisitos materiais para o gozo da imunidade, o fato de não dispor do CEBAS nos anos de 2011 e 2012 não a impede de fazer jus à imunidade. 2.1 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO) Fl. 3314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 Cita o art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e diz que a Lei criou hipótese de isenção aos sujeitos passivos que possuem imunidade nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a isenção do salário-educação às entidades beneficentes e de assistência social tem suporte no inciso V do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e, portanto, a exigência da contribuição ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE deve ser afastada. Transcreve jurisprudência. 2.2 MULTA DE MORA Alega que a multa aplicável seria a constante no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de 1996, de 20% (vinte por cento), por ser mais benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 106, inciso II, “c”, do CTN, e que a multa de 75% é desarrazoada, excede o limite da capacidade financeira da FSNH, e tem efeito confiscatório. 2.3 DOS PEDIDOS A impugnante requer: a) conhecimento e provimento da impugnação; b) improcedência da ação fiscal e cancelamento do Auto de Infração; c) redução da alíquota da multa de ofício aplicada em excesso pelo Fisco. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 3257/3269): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2012 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESCUMPRIMENTO DE PRÉ- REQUISITO. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para ter direito à isenção das contribuições sociais, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social certificadas que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Se a entidade não possuir Certificação válida, é lavrado o Auto de Infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto nº 70.235/1972, em observância ao § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 3315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. DECISÕES JUDICIAIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS JULGADORAS. VÍNCULO Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo e não há subordinação do julgador administrativo às decisões administrativas ou judiciais sem força vinculante expressa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/04/2017, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 3278, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3281/3295 em 09/05/2017. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Do Sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim em Despacho de fls. 3307/3309, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa, conforme explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 3310/3311. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da Fl. 3316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da imunidade Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a FSNH descumpriu os requisitos estabelecidos para gozar da isenção das contribuições sociais outorgadas às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras da autoridade lançadora, a entidade não era portadora do CEBAS no período que se autodeclarou como imune, o que viola a norma contida na Lei nº 12.101/2009 (anteriormente prevista na Lei nº 8.212/91). Assim, mesmo verificando que p deferimento da concessão do CEBAS à RECORRENTE ocorreu somente em 07/03/2016 (com a publicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 193, de 04/03/2016), considerou como início da imunidade tributária a data do protocolo do pedido de concessão originária, que ocorreu 23/11/2012. Desta forma, efetuou o lançamento relativo ao período de 07/2011 a 11/2012. Em seu recurso voluntário, a RECORRENTE alega, em suma, a inconstitucionalidade de lei ordinária para estabelecer limitações a imunidade constitucional. Afirma que cumpre os demais requisitos materiais para o gozo da imunidade e o fato de não dispor do CEBAS no período fiscalizado (requisito formal) não a impede de fazer jus à imunidade. Ou seja, não há controvérsia quanto ao fato de que a RECORRENTE não era portadora do CEBAS no período do crédito tributário lançado. De início, quanto ao tema envolvendo a exigência de requisitos para a isenção das contribuições apenas por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esclareça-se, também, que tal questão foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do art. 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 Cumpre ressaltar que esta questão, sobre a possibilidade dos contribuintes que não apresentaram o CEBAS gozarem da imunidade constitucional é justamente a matéria dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622, conforme demonstra o trecho do recurso de embargos de declaração extraído dos autos deste caso (disponível em < http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletr onico.jsf?seqobjetoincidente=2565291> Tal fato apenas reforça que a matéria não foi objeto de julgamento definitivo pelo STF, permanecendo vigente a lei que determina a obrigatoriedade deste requerimento como condição para a fruição da imunidade constitucional. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. Assim, o entendimento não definitivo que hoje existe no STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS por lei ordinária. Assim, entendo que a tese (não definitiva) existente hoje no STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS por lei ordinária. Referida questão fica clara nas palavras expostas pelo Ministro Luís Roberto Barroso no voto em que acompanhou a decisão da Ministra Relatora Rosa Weber quando do julgamento do RE 566.622, em 18/12/2019, antes da oposição dos embargos de declaração que hoje estão pendente de apreciação. Na ocasião, o excelentíssimo senhor Ministro observou o seguinte: VOTO Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722132/2016-23 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também estou votando na linha da Ministra Rosa Weber, para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas e reafirmar – porque não mudei de opinião – o entendimento de que aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto os que estabelecem condições para fruição material da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Estou igualmente dando provimento aos embargos, em todos os feitos, na linha proposta pela Ministra Rosa Weber. Apenas deixo claro que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material. Nessa linha, considero que o Cebas é válido. Portanto, acompanho a Ministra Rosa Weber. Portanto, resta claro que a tese do STF (ainda não definitiva, como visto) é de ser constitucional a exigência do CEBAS, pois este é apenas um aspecto procedimental da imunidade, e não uma contrapartida ou definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social. No caso concreto, conforme apontado pela autoridade fiscal, o motivo determinante para a não reconhecimento da imunidade e consequente lançamento do crédito tributário foi a ausência do CEBAS por parte da contribuinte, eis que o protocolo do pedido foi realizado apenas em 23/11/2012. Por tal motivo, como o presente caso engloba as competências de 07/2011 a 11/2012, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento, pois inteiramente inserido no período anterior à data do protocolo do pedido de concessão do CEBAS pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.907097/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide.
Numero da decisão: 3401-008.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.794, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907094/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.794, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907094/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que decidiu não homologar compensações constantes das DCOMPs vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa – Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 97 /2 01 2- 14 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve o essencial: Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada dos Despachos Decisórios, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou os arquivos magnéticos diretamente na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí. Esclarece que no ano de 2011 sofreu procedimento de fiscalização para averiguar os processos de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Compensação de PIS e Confins realizados a partir de 2005, o qual foi encerrado com a confirmação da legitimidade dos valores creditados e a conformidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, como demonstra o Termo de Encerramento de Fiscalização anexo aos autos. Posteriormente, em 2012, recebeu o Termo de Intimação para a apresentação de arquivo magnético no formato previsto pela IN SRF 86, de 22/10/2001. Observa que tais arquivos estavam prontos e à disposição da fiscalização, validados conforme legislação vigente à época do envio dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação e Restituição, contudo a orientação do uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais — SVA para a validação e transmissão das informações solicitadas tornou praticamente impossível o envio dos arquivos. O SVA começou a ser utilizado pela RFB a partir de 01/02/2010, muito tempo após publicação da IN 86/2001, e está repleto de recentes obrigatoriedades de preenchimento que não estavam previstos na referida IN, o que resultou infinitos erros na validação do arquivo. Ciente da dificuldade imposta pela exigência do uso do SVA, entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, procurando pelo auditor responsável pelo envio do Termo de Intimação, mas foi informado de que todos os Termos foram emitidos em nome do responsável pelo órgão e que não poderia ter suas dúvidas dirimidas por ele. Resolveu, então, protocolizar correspondência na RFB contendo solicitação de prorrogação para o atendimento, porém recebeu a resposta negando o seu pedido, uma vez que o Termo de Intimação fora expedido Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 eletronicamente e, portanto, não possuía a prerrogativa de alteração no prazo de atendimento. A fim de não ter o seu direito prejudicado pela sistemática de validação das informações prestadas ao fisco, dirigiu-se à Receita Federal em Jundiaí-SP, e apresentou os arquivos magnéticos da IN 86/2001 do período solicitado e, como prova da consistência das informações fornecidas, encaminhou cópias dos livros fiscais registro de entradas e saídas, bem como das Declarações estaduais de recolhimento de ICMS (GIA) que comprovam a movimentação das notas fiscais durante o período e confirmam os dados constantes dos arquivos apresentados. Três meses após o contribuinte ter efetuado protocolo com a entrega dos arquivos, foi publicado o Ato Declaratório Corec n° 3, de 13/08/2012, prorrogando o prazo para o atendimento às intimações por 110 dias, contados da ciência da intimação. Considerando que as intimações recebidas haviam sido atendidas em 15/05/2012, o contribuinte não pode ser beneficiado pelo Ato da RFB que prorrogou o prazo para o atendimento, além da dispensa do atendimento em algumas circunstâncias. Quando houve a ciência do Despacho Decisório informando que "mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001", restou claro que teve seu direito cerceado, uma vez que suas manifestações no atendimento ao Termo de Intimação não foram consideradas, bem como não pode ser beneficiada pelo Ato Declaratório Corec n° 3, já que o lapso temporal ocorrido entre o recebimento do Termo de Intimação e a publicação do ato excedia os 110 dias concedidos e, portanto, não causavam efeito prático na utilização do beneficio. Como tentativa final de esclarecimento antes da apresentação deste documento, o Contribuinte procurou a orientação da Delegacia da Receita Federal conforme anexo e informou o ocorrido e suas constantes- manifestações para o melhor atendimento do Termo de Intimação, inclusive com ajuntada de documentos não exigidos pelo fisco a fim de pleitear o reconhecimento do crédito ou a possibilidade de reabertura do prazo de atendimento ao Termo de Intimação com base no Ato Declaratório Corec n° 3 porém foi orientado a apresentar suas considerações na presente Manifestação de Inconformidade. Seguem, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O contribuinte foi fiscalizado em 2011 e teve o direito ao crédito reconhecido pela RFB; b) Todos os arquivos solicitados foram entregues a RFB, em conformidade com o disposto na IN 86/2001; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 c) O validador exigido pela RFB foi desenvolvido posteriormente a IN 86/2001 e gera erros na validação dos arquivos gerados no formato previsto pela IN 86/2001 por possuir exigências que não foram previstas pela mesma Instrução Normativa; d) Mesmo procurando atendimento na RFB por diversas formas, seja por telefone ou pessoalmente, o contribuinte não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito de suas dificuldades no .atendimento do Termo de Intimação, com relação ao uso do SVA; e) A própria RFB manifestou-se no sentido de prorrogar o prazo de atendimento aos Termos de Intimação, porém em período posterior a entrega dos documentos pelo contribuinte, o que inviabilizou a utilização do beneficio; f) O contribuinte, em nenhum momento, negou-se a fornecer as informações solicitadas. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para cancelar os efeitos da referida decisão, reconhecendo as informações prestadas e entregues à RFB e acolhendo o direito creditório mencionado no Pedido de Restituição/Ressarcimento em análise e suas respectivas compensações ou, ainda, reabrindo prazo para a entrega de novos arquivos, conforme previsto no Ato Declaratório Corec n° 3/2012. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto ao mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. O pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e COFINS está fundamentado no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, bem como no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, conforme abaixo: (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: (...) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: (...) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2001, que segue transcrito: (...) O Ato Declaratório Executivo nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos em CD, sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare- se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. A interessada alega que entregou os arquivos, e que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vê-se que a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: (...) É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Com relação ao requerimento da interessada para a juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, para manter: - o Despacho Decisório Eletrônico-DDE em sua integralidade; - o Despacho Decisório, parte constante do processo administrativo fiscal, em sua integralidade III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A Recorrente é empresa dedicada a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, classificados no capítulo 04 da TIPI, conforme se depreende do seu Contrato Social. Ainda, como empresa industrial é contribuinte cordata de tributos federais e estaduais, que são recolhidos na forma prevista pela legislação vigente. Assim, nesta condição, é optante pelo regime de apuração Lucro Real para Imposto de Renda e, por consequência, sujeita a apuração das contribuições para o PIS e a Cofins pelo regime da não-cumulatividade. O regime da não-cumulatividade foi instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e permite ao contribuinte o encontro entre créditos e débitos identificados, respectivamente, sobre as entradas e saídas. A Recorrente realiza a venda de produtos de laticínios, todos classificados no capítulo 4 da Tipi, sendo que seus produtos são Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 destinados ao mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins, conforme determina a legislação vigente citada acima. A Recorrente, com base no artigo 3 o das Leis 10.637/2002 para PIS e artigo 3 o da Lei 10.833/2003 para COFINS, realizou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. Assim, considerando que seu produto final é tributado à alíquota zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16 da Lei 11.116/2005 a empresa protocolou através do programa Perdcomp os pedidos de ressarcimento dos créditos vinculados a saídas para o mercado interno e vinculou compensações de débitos a estes créditos. Ocorreu, no entanto, que quando efetuada a análise do créditos pleiteados, a Receita Federal por seus agentes glosou parcialmente o crédito e por consequência não homologou integralmente as compensações vinculadas, motivo pelo qual a Impugnante, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Verifica-se que a Impugnante agiu na forma prescrita pela legislação, mas como sofreu glosa parcial sobre a qual apresentou Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reverter as glosas sofridas, uma vez que infundadas, bem como para suspender a exigência dos débitos decorrente da não homologação das compensações, conforme previsto na legislação. Cabe verificar as disposições do Código Tributário Nacional: [art. 151 do CTN] Ainda, o Estatuto do Contribuinte assim chamada nossa Constituição de 1988, no Caput do Art. 37 estabelece: (...) A Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, em seu Art. 2 o, cita: (...) Como se vê a Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais suspendem qualquer exigência de crédito tributário. Pois bem. Tudo isso é dito para que possamos avaliar O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a cobrança do Impostos não homologados, 74 da Lei 9.430/96 que dispõe: (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 A Recorrente, ao final, requer “a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Decorre do simples exame da peça recursal que a Recorrente, a rigor, não contesta a decisão a quo, mas tão-somente argumenta a favor da suspensão da cobrança do débito objeto da compensação, sendo este o seu único pedido no Recurso Voluntário: DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se, Seja determinada a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996. Ora, o pedido do Recorrente já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinado com o que dispõem os diplomas legais pertinentes, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação: Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Lei n o 5.172/66 (CTN): Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) E, por outro lado, por não contestar expressamente a decisão recorrida, considera-se a matéria preclusa e definitivamente julgada na esfera administrativa, na forma do art. 17 c/c parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ... Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907097/2012-14 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721669/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 69 /2 01 3- 50 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721669/2013-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.915951/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1001-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da não comprovação de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do não provimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-45.846 da 5ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 66 a 68): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 5): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 59 51 /2 01 1- 19 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 O contribuinte, em síntese, alega (fls. 2/4) que os valores de retenção da fonte glosados decorreram de juros sobre o capital próprio, anexando documentação para comprovar alegações (fls. 8/9). Quanto ao valor glosado de estimativa compensada com SNPA, não apresenta inconformidade. Assim, na fl. 7, consta análise dos créditos, com indicação dos créditos não confirmados, a saber: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 A DRJ indicou em seu acórdão que a glosa do valor de R$ 47,52 (SNPA - SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES) não foi impugnada, não tendo sido esse valor objeto de controvérsia. Assim, a controvérsia até então tratada como objeto de lide se refere à análise dos créditos pretendidos relativos exclusivamente a imposto de renda retido na fonte que totaliza R$ 4.828,80. A DRJ, por fim, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da recorrente, por ter entendido a DRJ que os valores que compõem o total não confirmado de R$ 4.828,80 não estariam constantes na base de dados da RFB, e que as planilhas de fls. 8 e 9 não seriam suficientes à demonstração do crédito decorrente de retenção na fonte. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 74 a 83), aduzindo: a) que o fisco não possui prazo ilimitado (superior a 5 anos) para apurar saldo negativo e que teria ocorrido a homologação tácita do saldo negativo do ano- calendário; b) que o valor de R$ 4.828,80 seria a composição dos valores R$ 2.040,00 e R$ 2.788,80 e que tais valores teriam seus pagamentos demonstrados por meio dos documentos de fls. 8 e 9. Ao final, a empresa recorrente requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações ora analisadas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de saldo compensável de IR (saldo negativo), ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 20/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 72), face à intimação recebida em 18/02/2019 (vide A.R., fl. 71), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário fixar o objeto controvertido e os respectivos argumentos da parte recorrente, cujo resumo se pode verificar a seguir: Assim, a confirmação dos valores depende de uma análise predominantemente fático-probatório em relação aos valores que compõem o total não confirmado de R$ 4.828,80. Em relação ao valor de R$ 4.828,80, a recorrente explica que referido valor é composto pelos seguintes valores: ● R$ 2.040,00 (fonte pagadora: 73.235.962/0001-01; Consórcio Breitkopf S/C Ltda, atual Breitkopf Administradora de Consórcio Ltda); ● R$ 2.788,80 (fonte pagadora: 82.713.843/0001-08; Breitkopf Caminhões LTDA). De fato, acerca da análise dos meios de prova, por parte dos integrantes deste colegiado, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 Assim, no que se refere aos meios de prova apresentados para demonstração de referida retenção de imposto de renda incidente sobre juros sobre capital próprio, necessário verificar os seguintes demonstrativos elaborados pela empresa BREITKOPF CAMINHÕES LTDA: Ocorre, no entanto, que referidas informações encontram-se desacompanhadas de outros elementos de prova capazes de propiciar um conjunto probatório adequado à homologação da quantia de R$ 4.828,80. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 Vale ressaltar que o presente processo é similar ao processo administrativo nº 13971.905730.2011-24 e neste processo nº 13971.905730.2011-24, além do demonstrativo de retenções, a recorrente apresentou DARF relativo ao valor das retenções (IRRF), propiciando um conjunto fático-probatório no processo nº 13971.905730.2011-24 capaz de ensejar o reconhecimento do crédito. No entanto, a mera indicação de demonstrativo (fls. 08 e 09), como ocorrida no presente processo de nº 13971.915951.2011-19, desacompanhado de outro elemento de prova passível de estabelecer um conjunto fático-probatório razoável (a exemplo de DARF indicativo do pagamento do total retido a título de IRRF ou escrituração contábil), dá ensejo à inviabilidade do reconhecimento do crédito. Isso porque, segundo o art. 170 do CTN, o reconhecimento de crédito requer comprovação de sua certeza e de sua liquidez, o que não restou demonstrado em relação ao valor R$ 4.828,80, não merecendo provimento o recurso. Quanto à indicação da empresa recorrente de que o saldo negativo não poderia mais ser objeto de reanálise por parte do fisco, após o transcurso de mais de 5 anos de sua declaração ao Fisco, não merece acolhimento tal argumento, considerando o reiterado entendimento do Carf (Acórdão nº 9101003.994 – 1ª Turma, sessão de 18 de janeiro de 2019), a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ¬ IRPJ Ano- calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos- calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.390 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.915951/2011-19 Assim, é perfeitamente possível analisar a existência ou não do saldo negativo pleiteado, ainda que anterior a 5 anos de sua análise, não havendo que se falar em homologação tácita de referido saldo negativo declarado. Em decorrência do exposto, o presente recurso não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732404/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 24 04 /2 01 3- 79 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.828 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732404/2013-79 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900136/2012-61
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.569 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se a e-fl. 133 dos autos: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 36 /2 01 2- 61 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.859 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900136/2012-61 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 186): Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.569 e do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC nº 1005/2019, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas, assim como a planilha de apuração do crédito. O crédito demonstrado foi deferido apenas para utilização em compensação. Não foram encontrados, atualmente, débitos elegíveis para compensação de ofício. Sugere-se ao interessado a apresentação de DCOMP indicando o número do PER vinculado (13003.04982.170907.1.2.04-9060) no campo “N° do PER/DCOMP Inicial”, pois o PER em questão foi transmitido antes do prazo decadencial para se pleitear a restituição e não houve a emissão de ordem bancária (art. 68 da IN 1.717/2017). Optando-se por preencher DCOMP, atentar para as vedações do art. 76 da IN 1.717/2017. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. 195): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 210): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.859 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900136/2012-61 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 13003.04982.170907.1.2.04-9060, transmitido em 17/09/2007. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 2.688,76 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.569 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição” (e-fls. 126 e 129): Relatório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 09/03/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 2.688,76, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da Contribuição para o Cofins em relação ao período de apuração de outubro de 2002, no valor de R$ 19.987,05. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.569 passa a ter a seguinte redação: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.859 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900136/2012-61 Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900151/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 15 1/ 20 11 -1 3 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900151/2011-13 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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