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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802088 #
Numero do processo: 10183.003197/2003-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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8785765 #
Numero do processo: 13977.000127/2004-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit. nº 05/18.
Numero da decisão: 3002-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit. nº 05/18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 01 27 /2 00 4- 75 Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do COFINS, referente ao 1º trimestre de 2004, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 196.531,28, pelo qual a interessada acima identificada foi intimada a proceder às demonstrações relativas ao seu direito creditório. Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon, conforme exposto a seguir, em breve síntese: 1. Glosas de Bens utilizados como insumos: Antes de discriminar quais os valores glosados a esse título, a autoridade fiscalizadora apresenta uma planilha comparativa entre os valores dos dados disponibilizados na memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores informados na linha 02 da ficha 06 do Dacon e o arquivo digital contendo dados do LRE, ambos com a discriminação por CFOP. No cotejo dessa informações, foram verificadas pequenas discrepâncias associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem. Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP), para fins de chegar ao “valor máximo admissível” para a linha 02 do Dacon, a cada mês, foram utilizados os seguintes parâmetros: os valores são “ajustados” de acordo com os valores obtidos no LRE (por CFOP), quando estes apresentam valor menor do que o verificado na memória de cálculo; os valores são “validados”, conforme memória de cálculo, quando esta apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP). Comparando os valores máximos admissíveis com os informados na referida linha do Dacon, efetuou-se a glosa pela diferença nos meses em que o Dacon apresentou valor superior ao máximo admissível, já consideradas as glosas devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas: 1.1. Glosas de fretes: Consta que foram computados indevidamente créditos relativos a fretes em operações de saída ou de entrada para reparos, de amostras grátis, brindes, para devoluções de vendas, aquisições não enquadradas como insumos, - mercadorias para demonstração e exposição. Também foram computados fretes em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados muitos dos valores relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todos os meses do trimestre em questão. 1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo: Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Conforme os motivos explanados no início desse item, foram glosadas as diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo ao CFOP 1.556 (todos os meses do trimestre). 1.3. Da totalização das glosas de .bens utilizados como insumos: Neste item, a autoridade fiscalizadora expõe a planilha contendo os CFOP relacionados aos insumos, com os valores máximos admissíveis após as glosas, pelo que a Base de Cálculo foi ajustada no mês de fevereiro no Dacon, onde passou de R$ 981.967,66 para R$ 983.639,73. Para o mês de março, o valor total da respectiva linha do Dacon ficou abaixo do valor máximo admissível, conforme os parâmetros utilizados pela fiscalização. 2.Glosas de despesas indevidamente computadas como energia elétrica, relativa à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip; 3.Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, as quais não se enquadram entre àquelas passíveis de gerar créditos no regime da não- cumulatividade, conforme relacionado à fl. 654; 4.Glosas relativas aos encargos de depreciação, devidos a vários 'bens que, embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao regime não-cumulativo; 5.Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura, visto a impropriedade do cômputo de valores relativos a materiais de consumo para fins de apuração do estoque a servir¬de base de cálculo do crédito presumido. Sob o título “Calculo Final”, há referências ao Anexo I do relatório de auditoria fiscal onde constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a determinação das novas bases de cálculo e a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês. Com base no relatório sucintamente descrito acima, é emitido o Despacho Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 191.343,31, a título de mercado externo, com a ressalva de que a- homologação de Declarações.de Compensações, caso existam,e o ressarcimento em. dinheiro, caso haja saldo remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a título de mercado externo, observando-se as condições estabelecidas pela IN RFB n°. 900/O8. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser legítimo todo o crédito expurgado, pautado no princípio da não- cumulatividade e na legislação ordinária. Na seqüência, sob o título “Do Direito”, no tópico intitulado “O direito ao crédito é amplo e irrestrito”, a interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e irrestrito direito ao crédito, remetendo aos princípios constitucionais e às ponderações doutrinárias de alguns tributaristas, dentre outros argumentos, para alegar que, na sistemática da incidência não-cumulativa, a regra é que o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na etapa subseqüente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra geral, não podendo prevalecer caso não esteja constitucionalmente autorizada. Sustenta, em síntese, que o padrão constitucional do regime jurídico da não-cumulatividade do ICMS e do IPI aplica-se também à Cofins e ao PIS. Tece, ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003. Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Sustenta que todas as mercadorias, insumos, custos e demais despesas que concorram para a obtenção das receitas tributáveis devem gerar direito a crédito, sob pena de não se estar tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação pelo contribuinte, impedindo-se a implementação da não-cumulatividade tributária em toda .a sua plenitude e extensão. Sob o item “B”, o qual trata das glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte alega que, como conseqüência do exposto no item anterior, não se fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois o direito ao crédito é amplo e irrestrito, de sorte que as glosas em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer. No item “C” da manifestação, a manifestante insurge-se especificamente contra a glosa relativa à energia elétrica em razão do expurgo da COSIP do cálculo, pelo que alega que este fato conspira contra a finalidade da própria legislação ordinária, que permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias ao fornecimento. Aduz que a empresa não poderia receber energia elétrica sem o pagamento da COSIP, pois é uma despesa necessária para que obtenha o fornecimento de energia elétrica, por conta de dispositivos legais municipais. No item “D”, aborda a “Diferença entre LRE e a memória de cálculo”, para destacar que esta diferença decorre de combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais são indispensáveis à atividade produtiva da empresa, gerando o crédito correlato. Por fim, requer que seja regularmente processada a manifestação de inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade, que se homologue as compensações nesta mesma proporção, e que se cancele por completo o “débitos” imputados à empresa." Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender O conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-O à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que «determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos serviços de fornecimento de iluminação pública, mas apenas os valores atribuídos, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme literalmente disposto na legislação. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação- ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 1456/1478), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. Em 12 de junho de 2019, esta Turma Julgadora, analisando as razões e as provas da contribuinte, negou provimento ao Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão nº 3002- 000.756 (fl. 1670/1683), assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Recurso Voluntário Negado. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fl. 1690/1692) contra o sobredito Acórdão, alegando a existência de omissão/obscuridade. Realizado o exame de admissibilidade (fl. 1696/1699). É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Depreende-se da leitura do Despacho de Admissibilidade de fl. 1696/1699, que os Embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Em sua peça recursal, a embargante sustentou que a decisão padeceu de omissão/obscuridade, porque, segundo ela, na linha do vem entendendo o CARF, o reconhecimento do crédito, referente a despesas e a insumos incorridos pelo sujeito passivo, não estariam condicionados “à demonstração da sua relação com a atividade produtiva da empresa”. Não procede a argumentação recursal, como restou consignado no voto condutor do Acórdão Embargado, somente dão direito ao crédito, os insumos que tenham relação direta e essencial com o processo produtivo: “A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) Em sua peça recursal, a embargante continuou alegando ter ocorrido omissão/obscuridade, tendo em vista que, segundo ela, teriam sido comprovadas as despesas e as aquisições tratadas nos presentes autos, assim, independente da prova da relação com o processo produtivo, a situação fática deveria ter sido analisada pelo Colegiado. Novamente, se equivocou a embargante, a liquidez e a certeza do crédito gerado na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições é ônus da contribuinte e, para tanto, devem ser apresentadas não só provas da aquisição de supostos insumos, não só provas dos gastos e dispêndios havidos, mas, é fundamental a demonstração que tais insumos e despesas tem relação direta e essencial com o processo produtivo. Nesse tocante, assim se pronunciou o Acórdão embargado: “Melhor sorte não assiste à contribuinte nessa matéria. Em realidade, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. (...) No caso ora sob analise, a contribuinte se restringiu a alegar que as diferenças apontadas pela fiscalização entre o LRE e a memória de cálculo decorreriam da compra de combustíveis, que foram utilizados no processo produtivo. Contudo, em nenhum momento, o sujeito passivo trouxe aos autos provas da aquisição desses combustíveis e, ainda mais, não comprovou a efetiva utilização desses no processo produtivo da empresa, assim como sua essencialidade a esse processo. Logo, correta a decisão exarada no Acórdão recorrido que considerou que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado.” Repise-se que os Embargos de Declaração devem indicar algum vício de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado, não se prestando, portanto, ao reexame do mérito recursal de matéria já analisada pela Turma Julgadora. Analisando-se todas as argumentações sobre os supostos vícios no Acórdão embargado, constata-se que, em realidade, a embargante insurgiu-se contra a interpretação dada pelo Colegiado. A adoção pelos julgadores de interpretação distinta à da embargante, por si só, não demonstra a ocorrência de nenhum vício no Acórdão, quando os elementos da decisão permitem identificar racional e coerentemente os termos de aplicação das normas ao caso concreto e a harmonização entre as normas suscitadas. Por fim, ressalto que. no presente caso, as razões defendidas pela embargante não se destinam a sanar qualquer vício que esteja a obnubilar o julgado, mas se tratam, a bem da verdade, de mero inconformismo com o Acórdão embargado e visam rediscutir a decisão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Por todo o exposto, tendo sido identificados na decisão embargada todos os motivos suficientes para ampará-la, de forma clara, suficiente e precisa, entendo não haver qualquer vício a ser sanado no aresto embargado, portanto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Em que pese os fortes argumentos apresentados pelo i. Conselheiro relator, por quem guardo um enorme respeito, com a devida venia, ouso discordar. De pronto, relembro que o despacho de admissibilidade que admitiu os embargos declaratórios da contribuinte, aqui embargante, pede que a Turma se pronuncie a respeito do conceito de insumos à luz do Resp nº 1.221.170/SP para “frete” e “material de consumo”. Reproduzo trecho do despacho: Destaca-se, inicialmente, que a glosa de insumos em razão da divergência jurídica quanto ao seu conceito restringiu-se à glosa de fretes diversos e de estoque de abertura de materiais de consumo, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 1288/1302 e 1314/1320). ........................................................................................................................................ Por outro lado, as glosas de fretes e de estoque de abertura de material de consumo foram relacionadas ao conceito de insumo. Neste aspecto, embora o acórdão tenha rechaçado a tese da embargante, também rechaçou a tese da fiscalização que fundamentara a glosa. Assim, ao decidir pela aplicação da tese do RESP 1.221.170/PR, ou seja, a condição de essencialidade, de fato, deixou de abordar esse aspecto quanto aos fretes e estoque de abertura de material de consumo glosados, à exceção dos fretes em operações de venda, sem contudo referenciar quais dos fretes glosados seriam enquadrados como operações de venda. Destarte, é necessário que o colegiado se pronuncie sobre a aplicação da essencialidade aos fretes e material de consumo glosados em razão do conceito de insumos adotado. O i. relator ao rejeitar os embargos declaratórios, apoia-se na ausência de omissão/obscuridade no acórdão embargado, porque, segundo ele, está claro e bem delineado o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, qual seja a necessidade de relação direta e essencial com o processo produtivo do insumo. Acontece que a decisão embargada padece, sim, de omissão, porque não trata especificamente dos insumos “frete” e “material de consumo”, restando, portanto, necessário o pronunciamento a respeito da essencialidade de tais insumos, o que passo a expor. 1. Do objeto dos autos. Como já narrado, estar-se diante de pedido de Ressarcimento da COFINS não cumulativa decorrente de receita de exportação, logo aplicável à interpretação adotada no Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, tendo o i. relator adotado o conceito de insumos exarado na citada jurisprudência, quando do julgamento do recurso voluntário da embargante. Colaciono trecho do voto (e-fl. 1.680): Por fim, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os textos dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros naquele julgamento e as disposições contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo que os fundamentos assentados por mim anteriormente encontram-se em harmonia com a decisão emanada daquela Corte Superior. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Dessa forma, deve ser rechaçada a primeira alegação recursal. No entender da recorrente o direito ao creditamento na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS seria amplo e irrestrito. Como se procurou demonstrar por todo o exposto anteriormente, não procede tal argumentação da contribuinte. Ao contrário do alegado, esse direito encontra limites estabelecidos na própria legislação que estabelece a não cumulatividade e, em relação ao conceito de insumo, nos critérios elaborados pela jurisprudência pátria. Ou seja, quanto ao conceito o i. relator firmou a adoção dos parâmetros estabelecidos pelo Colendo STJ que, por sua vez, resguardou ao julgador no exame do caso concreto, a ponderação da essencialidade ou relevância do insumo ao processo produtivo. Dito isso, vamos aos fatos. Dentre o rol de insumos glosados pela autoridade fiscal, no acórdão embargado não houve manifestação pela Turma acerca de dois itens “frete” e “material de consumo”. 2. Do frete. No que se refere ao frete, embora o i. relator tenha esposado o seu entendimento sobre o item no próprio acórdão embargado quando afirma ser possível pelo contribuinte creditar-se de frete nas operações de venda, in casu, não ficou claro quanto ao direito da embargante. Replico os únicos trechos do voto embargado que tratam do referido insumo (e-fl. 1.296/1.302): Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. ............................................................................................................................................. Por conseqüência do que foi dito, voltando às operações de venda, fora a armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma despesa ou custo incorridos nessas operações, a contrario sensu., por expressa determinação legal. Então, tomemos o caso das embalagens para transporte, sobre as quais vários ilustres Conselheiros reconhecem o direito ao creditamento, data venia, penso exatamente o oposto. Não obstante a obscuridade perpetrada no decisum, a meu ver, em suas razões de decidir o i. relator acena a possibilidade de ressarcimento em favor da embargante de crédito de Pis/Cofins não cumulativo oriundo de frete nas operações de venda. Tal concepção, inclusive, vai ao encontro com decisões por ele acompanhadas, cito como exemplos os acórdãos nºs 3002- 001.156, 3002-000.946, 3402-007.928 e 3002-001.222. Sendo assim, havendo manifestação da Turma sobre o “frete”, ainda no acórdão embargado, especialmente do i. relator e sanada a obscuridade incorrida, necessária a retificação do acórdão para reverter às glosas de frete oriundo de operações de venda, como ainda, de aquisição de matéria prima, visto que serviço essencial, de acordo com o conceito sedimentado no Resp nº 1.221.170/PR. 3. Do material de consumo. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Em relação ao insumo de estoque de abertura de “material de consumo”, não se adota entendimento diferente, uma vez que passível de crédito, apenas, os insumos imprescindíveis ao desenvolvimento do produto pelo contribuinte. Tanto é verdade que foi elaborado o Parecer Normativo Cosit 5/2018, que a partir do Resp nº 1.221.170/PR vem definir os critérios a serem adotados no âmbito administrativo na definição de insumo, in verbis: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Conclui-se da leitura que apenas os insumos necessários à produção são passíveis de pedido de ressarcimento (combustíveis, lubrificantes dentre outros), caso contrário, estar-se diante de custos/despesas (materiais de limpeza, materiais de escritório, dentre outros). No caso dos autos, embora afirme a recorrente que o “material de consumo” na verdade refere-se a aquisição de combustíveis, não restou claro tratar-se de tal insumo. Ao contrário, não há elementos que corrobore o afirmado pela embargante como, ainda, que indique a natureza dos itens escriturados como “material de consumo” e, por fim, que aponte a sua utilidade no processo produtivo. Diante disso, sanada a omissão quanto ao insumo “material de consumo”, desnecessário ajustes no voto embargado. 4. Conclusão. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.693 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000127/2004-75 Ao todo o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital

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8755946 #
Numero do processo: 10935.007647/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. SIMPLES MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A simples menção de dispositivo legal não aplicável à espécie não acarreta nulidade quando o correto enquadramento legal está detalhado no relatório fiscal, possibilitando o amplo direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O indeferimento do pedido de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, vez que o ônus probatório de comprovar o valor de terra nua (VTN) declarado é do contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Observância da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2401-009.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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SIMPLES MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A simples menção de dispositivo legal não aplicável à espécie não acarreta nulidade quando o correto enquadramento legal está detalhado no relatório fiscal, possibilitando o amplo direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O indeferimento do pedido de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, vez que o ônus probatório de comprovar o valor de terra nua (VTN) declarado é do contribuinte. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Observância da Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 76 47 /2 00 7- 50 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativa ao imóvel “Fazenda Santo Antonio do Correntoso”, NIRF 1634516-9, tendo em vista falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fl 33): foi encaminhada ao endereço do contribuinte uma intimação para apresentar documentos comprobatórios das informações contidas nas declarações dos exercícios 2003, 2004 e 2005. (...) Como o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, efetuamos o lançamento de ofício dos valores declarados e não comprovados. Desde a declaração do exercício de 2001, o contribuinte vem declarando um VTN de R$ 4.289.160,56. Dividindo este valor pela área total do imóvel, obtemos um VTN médio por hectare de R$ 1.495,84. Este VTN está muito abaixo do valor médio para a região, segundo os critérios estabelecidos pelo DERAL - Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura se do Abastecimento - SEAB/PR, conforme documentos às folhas 19 a 21. Informa a fiscalização que o VTN arbitrado foi o constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT). As telas do sistema foram juntadas às e-fls. 20-22, onde consta os seguintes valores de VTN médio/hectare: Aptidão agrícola 2003 2004 2005 Terra roxa mecanizada 11.590,00 15.649,20 16.237,00 Quanto à data da ciência da autuação, foi juntado aos autos comprovante de entrega da correspondência de e-fl. 137. Embora o campo relativo a data da entrega não esteja preenchido, dele consta carimbo com a data de 05/12/2007. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50 Impugnação (e-fl. 36) na qual o contribuinte alegou:  Nulidade do auto de infração, pois a autuação foi embasada nos arts. 7º e 9º da Lei 9.393/1996 (entrega do DIAC e DIAT), não descumpridos;  Nulidade do auto de infração, por falta de regras claras quanto ao VTN;  Nulidade do auto de infração, por inexistência de base técnica para se chegar ao VTN;  Que as informações de VTN trazem somente o valor da terra mecanizada;  Que os valores de terra nua, obedecidos os critérios de preço estabelecidos pela SEAB/DERAL, devem observar o percentual de cada tipo de terra;  Que houve excesso de exação;  Inconstitucionalidade da taxa SELIC. O então impugnante requereu “a juntada de novos documentos, bem como a produção de provas documentais e periciais visando o efetivo deslinde do presente Processo Administrativo Fiscal”. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 139) com a seguinte ementa: Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado 0 VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Ciência do acórdão em 24/08/2009, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 151) Recurso voluntário (e-fls. 467-) apresentado em 23/09/2009, no qual o recorrente alega:  Que antes da instauração o processo, solicitou prazo para apresentação de laudo, não tendo obtido resposta;  Que calculou o imposto conforme declarado;  Que não houve falta de entrega da declaração, informações fraudulentas ou inexatas;  Que as informações utilizadas pela fiscalização para os cálculos são imprestáveis; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50  Que o auto de infração é nulo, por ausência de requisitos formais e legais;  Que a tabela do DERAL não apresenta todos os valores das terras;  Que é necessária perícia;  Inconstitucionalidade da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Requisitos formais e materiais O recorrente alega nulidade da autuação, por ausência de requisitos formais e materiais. Embora essa alegação tenha sido trazida de forma genérica no recurso, é mencionado que não houve falta de entrega da declaração, informações fraudulentas ou inexatas e que as informações utilizadas pela fiscalização para base de cálculo do tributo são imprestáveis. Quanto à entrega de declaração, da impugnação se depreende que o contribuinte suscita a nulidade do procedimento por ter o auto de infração citado, entre outros dispositivos legais, os artigos 7º e 9º da Lei 9.393/1996, que tratam de multa por falta de entrega do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) e do DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR). No entanto, se verifica que não houve aplicação da respectiva penalidade, de modo que a menção a tais dispositivos não acarretou prejuízo à defesa do recorrente, que demonstrou ter pleno conhecimento dos fatos descritos e da infração relacionada ao VTN. Essa infração é detalhadamente tratada – com a menção do específico enquadramento legal - no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. Assim, presentes os requisitos essenciais do lançamento previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e as formalidades da autuação elencadas no art. 10 do Decreto 70.235/1972. No que diz respeito à apuração da base de cálculo, trata-se de matéria de mérito que será tratada a seguir. VTN – Arbitramento com base no SIPT Informa o relatório fiscal que o VTN declarado (R$ 1.495,84/ha) está muito abaixo do valor médio da região (município de Toledo/PR), segundo os critérios estabelecidos pelo Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (DERAL/SEAB/PR). Por essa razão, foi utilizado o valor do SIPT. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50 Sustenta o recorrente que a tabela do DERAL utilizada apresenta somente as informações sobre valor de terras mecanizadas, mas que a área do imóvel não é totalmente composta de terra mecanizada. De fato, conforme cópia das telas do SIPT (e-fls. 19-22), o sistema contém somente o VTN médio/ha das terras cuja aptidão agrícola é “terra roxa mecanizada”. Contudo, isso não é suficiente para afastar o lançamento. O art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Veja-se então que o dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. Para tanto, utilizará as informações do SIPT, que devem observar os critérios do art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/1993 e considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura. Obviamente, o SIPT não tem o VTN individualizado: trata-se de média oriunda de pesquisas feitas pelas Secretarias de Agricultura e que, portanto, não reflete as particularidades de cada imóvel. Por essa razão, é dada ao contribuinte a oportunidade de comprovar o VTN que entende ser o real, o que no caso foi feito pelo Termo de intimação fiscal de e-fl. 16. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT. Embora seja um dado estatístico, sua utilização decorre diretamente da previsão legal. Assim, irrelevante o fato de que o SIPT, para os exercícios lançados, contivesse informação relativa a apenas uma aptidão agrícola: a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base nesse valor, sem que se possa falar em excesso de exação. A partir de então, compete ao autuado trazer conjunto probatório robusto para alterar o lançamento. Ademais, o próprio recorrente reconhece a subavaliação, tanto é que pleiteou, na impugnação, a aplicação da tabela do DERAL do exercício 2007, efetuando cálculo matemático no qual chegou aos valores ponderados abaixo, todos expressivamente superiores ao VTN declarado: VTN/aptidão 2003 2004 2005 Mecanizada 11.590,00 15.649,00 16.237,00 Não mecanizável 5.723,14 7.727,47 8.017,83 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50 Inaproveitáveis 3.815,42 5.151,65 5.345,22 Contudo, esse cálculo não é suficiente para modificar a exigência: enquanto o Fisco pode se valer dos dados consolidados no SIPT por previsão legal, ao contribuinte competia demonstrar, por meio de laudo, o VTN específico do imóvel, considerando seu valor de mercado em 1º de janeiro de cada ano e excluindo os valores de mercado das benfeitorias, culturas, pastagens e florestas, nos termos do art. 10 da Lei 9.393/1996. Perícia Quando da impugnação, o sujeito passivo requereu a juntada de novos documentos, bem como a produção de provas documentais e periciais. Nesse tema, afirma o recorrente que a decisão recorrida é nula, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Não lhe assiste razão. Esclareceu o julgador a quo que o contribuinte poderia ter apresentado todas as provas que julgasse cabível dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis): “Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos ' em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência ”. Não foi criado qualquer óbice à produção de provas por parte do recorrente, a quem, como já visto, competia comprovar o VTN. Ao contribuinte cabia, durante o procedimento fiscal ou dentro do prazo de defesa, a contratação de profissional especializado que pudesse atestar o VTN declarado. Taxa SELIC A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação trazida pela autoridade autuante, essencialmente no art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007647/2007-50 No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004879/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CPS que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente em ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme relatório fiscal de infração, a fls. 06, 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa ora autuada, verificou-se que a mesma apresentou o documento a que se refere na Lei 8212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 20, acrescentado pela Lei 9528, de 10.12.97 e redação da Medida Provisória 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, qual seja, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com informações incorretas ou omissas, infringindo o disposto na Lei no 8.212, de 24/07/91, artigo 32-A, inciso II, acrescentado pela Lei 11.941/09, de 27 de maio de 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 87 9/ 20 10 -2 0 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004879/2010-20 2 - Foi constatado que valores a título de "Seguro de Vida em Grupo", foram pagos somente aos segurados empregados do setor "Administração" por liberalidade do autuado, não previsto em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, integra a remuneração (base de cálculo) dos empregados envolvidos para os efeitos da legislação previdenciária. (...) A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CUSTEIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERDEPENDÊNCIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. PREJUDICIALIDADE. CORRESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Não caracterização. Falta de atendimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Falta de atendimento, também, dos requisitos legais do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal, nem mesmo o de se constituir “entidade beneficente de assistência social”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Omissões originalmente constatadas no lançamento fiscal oportunamente saneadas, afastando a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DESPESAS COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO Pagamento de seguro de vida à parte dos segurados. Não enquadramento na hipótese de isenção estabelecida pelo art. 214, § 9º, XXV do Decreto 3.048/1999 (falta de previsão legal e não extensível a todos os empregados). INTERDEPENDÊNCIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS PREJUDICIALIDADE Os lançamentos fiscais foram lavrados na mesma ação fiscal, submetidos à análise do mesmo Relator e à decisão da mesma Turma de Julgamento, assegurando-se a compatibilidade entre as decisões relativas aos processos. Os lançamentos fiscais, ainda que tenham elementos em comum, são procedimentos próprios, com objetos específicos. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, tramitam em separado, sem prejuízo ao Contribuinte. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES A inclusão de dirigentes no anexo “Relatório de Vínculos”, não constitui responsabilização dos dirigentes em relação ao crédito tributário. Tal poderá se dar apenas por ocasião de virtual execução fiscal, em cuja oportunidade e instância a questão poderá ser discutida, se ocorrer. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 15/09/11 (fls. 545) o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 10/10/11 (fls. 547 ss.), alegando, em síntese, (i) prejudicialidade da decisão proferida nos autos que exigem as obrigações principais em relação à decisão a ser proferida neste processo administrativo, uma vez que a certeza e liquidez do débito aqui exigido Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004879/2010-20 depende da procedência daquelas outras cobranças e (ii) necessidade de aplicação da lei que imponha a penalidade menos severa. Não houve contrarrazões. É a síntese do necessário. Voto Conforme acima relatado, trata-se de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação instrumental consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso em análise é uma decorrência da existência da obrigação principal, qual seja os fatos geradores de contribuições previdenciárias, cuja declaração é imposta pela legislação aos contribuintes. Nesse contexto, a autoridade fiscal autuante relata que foi constatado que o contribuinte pagou somente aos segurados empregados do setor “Administração”, por liberalidade, valores a título de "Seguro de Vida em Grupo" que não estavam previstos em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, razão pela qual integram a remuneração (base de cálculo) dos empregados envolvidos para os efeitos da legislação previdenciária. Esses são os fatos geradores de contribuições previdenciárias que não foram incluídos em GFIP que ensejaram a lavratura do presente auto de infração. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 234, a mesma ação que ensejou a lavratura do auto de infração objeto deste processo administrativo (AI nº 37.212.747- 9), também resultou na lavratura de outros cinco autos de infração, conforme imagem abaixo reproduzida: Do relatório da decisão recorrida, constam as seguintes informações acerca do objeto desses autos de infração: 1. COMPROT 10830.004342/201060, DEBCAD 37.212.7436: relativo às contribuições previdenciárias do empregador sobre a remuneração (na forma de custeio de seguro de vida) de segurados empregados; 2. COMPROT 10830.004343/201012, DEBCAD 37.212.7444: relativo às contribuições previdenciárias de segurados (empregados), cuja arrecadação e recolhimento é de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a remuneração, na forma custeio de seguro de vida. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004879/2010-20 3. COMPROT 10830.004879/201020, DEBCAD 37.212.7479: relativo à imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória (deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciária – o de que ora tratamos); 4. COMPROT 10830.004344/201059, DEBCAD 37.212.7460: relativo às contribuições do empregador para outras entidades (salário-educação, INCRA, SESC e SEBRAE), sobre a remuneração de empregados, na forma de custeio de segurado de vida; 5. COMPROT 10830.004345/201001, DEBCAD 37.256.5719: relativo às contribuições previdenciárias do empregador sobre as remunerações de segurados empregados, assim caracterizados os segurados considerados Contribuintes individuais (“autônomos”) pelo Contribuinte. 6. COMPROT 10830.004346/201048, DEBCAD 37.256.57273: relativo às contribuições do empregador para outras entidades (salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE), sobre a remuneração de empregados, assim caracterizados os segurados considerados Contribuintes individuais (“autônomos”) pelo Contribuinte. Dos processos administrativos acima relacionados, temos informações acerca dos 4 primeiros: a) o PAF de nº 10830.004342/201060 se encontra neste conselho para julgamento de recurso voluntário sob relatoria desta relatora também nesta oportunidade, com proposta de conversão do julgamento em diligência; b) o PAF de nº 10830.004343/201012 também se encontra neste conselho com recurso voluntário distribuído a esta relatora aguardando inclusão em pauta para julgamento; c) o PAF de nº 10830.004879/201020 é o de que ora tratamos; d) o PAF nº 10830.004344/201059 teve recurso voluntário julgado por este tribunal aos 02/09/2020, com decisão de provimento parcial, publicada aos 04/10/2020; e) quanto aos PAF’s de nºs 10830.004345/201001 e 10830.004346/201048, em pesquisa no sítio deste tribunal na rede mundial de computadores, não encontramos nenhum registro respeito desses processos. Assim, considerando que o presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação instrumental consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes à totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está vinculado aos processos referentes às obrigações principais, relacionados acima nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, nos quais se discute, justamente, a sua existência, não há informações suficientes para o julgamento adequado do presente recurso voluntário. Desse modo, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência: a) para a unidade de origem, para que a autoridade fiscal competente anexe aos autos cópia dos PAF nº 10830.004345/201001, DEBCAD 37.256.5719 e PAF nº 10830.004346/201048, DEBCAD 37.256.57273 e preste informações Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004879/2010-20 acerca do estágio processual em que se encontram, notadamente se já houve decisão definitiva; b) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.903273/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.133, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903272/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.133, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.903272/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 32 73 /2 01 3- 62 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903273/2013-62 Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir parte do relatório da decisão recorrida: Tratam os autos da Declaração de Compensação[...], transmitida eletronicamente, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito. A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou, manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e esclarece havia divergência na DCTF protocolada com os pagamentos efetuados, que foi sanada com a apresentação das retificações da DIPJ e da DCTF, entregues. Apresenta demonstrativo do crédito. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do presente Despacho Decisório, requer que seja examinada a documentação acostada A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado, o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor, no caso, ao sujeito passivo, o ônus da prova. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que lastreou seu procedimento e pretensão no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2.015. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração (29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. A decisão de piso já enfatizou que, nos presentes autos falta a instrução probatória que comprove o crédito que se originaria em DCTF retificada: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903273/2013-62 Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 79 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903273/2013-62 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.134 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.903273/2013-62 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900643/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-24T18:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-24T18:33:48Z; Last-Modified: 2021-05-24T18:33:48Z; dcterms:modified: 2021-05-24T18:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-24T18:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-24T18:33:48Z; meta:save-date: 2021-05-24T18:33:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-24T18:33:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-24T18:33:48Z; created: 2021-05-24T18:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-24T18:33:48Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-24T18:33:48Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900643/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.191 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/06/2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 43 /2 01 2- 13 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900643/2012-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900643/2012-13 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8750645 #
Numero do processo: 10611.720125/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 25 /2 01 8- 52 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720125/2018-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720125/2018-52 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720125/2018-52 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720091/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das hipóteses legais previstas. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. I4 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das hipóteses legais previstas. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. I4 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 91 /2 01 0- 52 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-27.102 - 1º Turma da DRJ/CGE, fls. 276 a 286. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 01-06, através do qual se exige o crédito tributário RS 1.169.176,58, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Campo do Meio - área em litígio, com área total de 2.061,8 ha.. Número de Inscrição - NIRF 3.614.451-7, localizado no município de Campos Novos Paulista-SP. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de oficio decorre da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo pericial extraído de processo judicial, o qual foi rejeitado como prova eficaz do valor da terra nua do imóvel por não conter avaliação do imóvel e não atender às exigências previstas, para este tipo de avaliação, nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Por conseguinte, o VTN declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/10/2010, conforme consta da f 252-253. Impugnação Em 27/10/2010 o interessado apresentou impugnação, f. 124-148, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Preliminar Alega que não é sujeito passivo do lançamento, considerando que: a) não detém a posse do imóvel, sendo que a área enconrra-sc em litígio e ainda não há sentença demarcando qual a parcela de terra pertence ao impugnante. Acrescenta que existe posseiro na área, o qual explora o imóvel e recolhe o ITR. Conforme comprovado nos autos da ação de demarcação judicial interposta no ano de 1926, documentos em anexo, ainda pendente de sentença, a fazenda Campo do Meio, quando da transcrição das áreas adjacentes, incidiu em sobreposição de áreas. A antiga fazenda Santa Lúcia, oriunda da divisão da Fazenda Paiol e atuais fazendas São Luiz e Cristal, invadiu a área da Fazenda Campo do Meio, onde está a área do impugnante, a qual está na posse de terceiros (Companhia Sul Riograndense de Imóveis), que a explora e recolhe o ITR vinculado ao NIRF n° 3.614.451-7. Esclarece que, até final decisão judicial, não é possível saber qual parte da área pertence ao contribuinte. b) não possui a propriedade do imóvel, assim como também não a possuem os demais condôminos, conforme atestam a certidão do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis, às f. 16-17 e as certidões negativas de imóveis expedidas em seu nome e dos demais condôminos, f. 45.47. Esclarece que, conforme consta da matrícula do imóvel, o proprietário é João Giacomo Matielo, falecido em 19/05/2005, f. 49, o que foi reconhecida pela Receita Federal, conforme decisão de retificação de ofício da titularidade do imóvel no CAFIR, datada de 14/04/2009, às f. 156-157. Suscita a invalidade do lançamento por; a) cerceamento de defesa em razão da desconsideração, pelo fisco, do laudo pericial apresentado pelo impugnante e diante da ausência de publicidade da tabela Sipt. b) desrespeito à coisa julgada pelo fato de o fisco proceder à avaliação da terra nua sobre área pendente de demarcação em processo judicial. c) não ter ficado configuradas as hipóteses autorizadoras do uso da técnica do arbitramento para apuração do VTN (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 d) desvio de poder configurado pela exigência de prova impossível (laudo técnico). Suscita a inconstitucionalidade da multa e dos juros por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Mérito Alega que, como o imóvel não está devidamente demarcado, ou seja, não tem área definida, o que se busca regularizar na citada ação judicial de demarcação, não lhe é possível elaborar laudo técnico de avaliação, conforme exigido pelo fisco. Além disso, como o imóvel está na posse de terceiros, o impugnante não tem acesso físico ao imóvel para providenciar o laudo. Entende que deve ser adotado como VTN o valor atribuído na ação judicial e deve ser acatado o laudo pericial, existindo jurisprudência administrativa do CARF dispensando o laudo técnico quando for possível a prova do VTN por outros meios, que, no caso, é o laudo pericial. Insurge-se contra os juros e a multa de oficio aplicados. Entende que não ficou configurada a hipótese autorizadora de incidência da multa de ofício de 75% (subavaliação, prestação de informação inexatas, incorretas ou fraudulentas). Também não ficou comprovada a falsidade da declaração que autorizaria a incidência de juros de mora. Ademais, incabível a aplicação de juros de mora e de multa enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado. Pedido Pede que, com base no princípio da autotutela, seja declarada a nulidade do lançamento, ou, alternativamente, que seja cancelado o crédito tributário lançado. Protesta pela produção de todos os meios de prova cm direito admitidos, em especial, a documental. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NIRF: 3.614.451-7 - Fazenda Campo do Meio - área em litígio SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. DECLARAÇÃO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Assume a condição de contribuinte a pessoa que apresenta a Declaração do ITR como tal, cabendo a ela a prova em contrário. A ocupação do imóvel por terceiros deve ser comprovada. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DF MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. Ê vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, foi apresentado recurso voluntário às fls. 276 a 286, refutando os termos do lançamento e do acórdão recorrido. Em 20 de dezembro de 2019, o contribuinte solicitou juntada ao processo da ação judicial em tramitação, com as seguintes considerações: O Requerente, sujeito passivo nos processos administrativos indicados em epígrafe, ajuizou ação judicial questionando os créditos tributários de ITR tematizados naqueles processos administrativos. A ação judicial foi distribuída para a 4 a Vara Federal da Circunscrição de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, e foi autuada sob o n° 5043280- 06.2018.4.04.7000/PR. Nesta ação judicial o Requerente postulou a concessão de ordem em caráter liminar para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários objeto dos 5 (cinco) processo administrativo fiscais relacionados acima. ( ... ) A União Federal foi devidamente notificada da referida decisão judicial, através da D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 17/10/2018. A mencionada decisão judicial permanece absolutamente vigente, como faz prova pela Certidão Narratória de inteiro teor em anexo. É certo que a D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deveria ter informado a Receita Federal do Brasil (ambos órgãos da União Federal Ré na citada ação judicial n° 5043280-06.2018.4.04.7000/PR) da ordem judicial para suspender a exigibilidade e, consequentemente, o trâmite de todos os processos administrativos fiscais relacionados em epígrafe. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Se, contudo, não houve a comunicação necessária entre os dois órgãos da União Federal, serve a presente para levar ao conhecimento da Receita Federal do Brasil o teor da ordem judicial tematizada. Requer, por conseguinte, a suspensão dos processos administrativos indigitados, como determinado judicialmente. Vale lembrar que a referida tutela judicial emergencial foi concedida nos seguintes termos: Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração para deferir em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o crédito tributário dos processos administrativos n° 13830.720103/2008-24, n° 13830.720106/2008- 68, n° 13830.720169/2007-33, n° 13830.720090/2010-16 e n° 13830.720091/2010-52, diante dos elementos dos autos a demonstrar que o autor efetuou lançamento de ITR sem ser proprietário ou posseiro do imóvel, agindo por erro, dolo, má-fé ou simulação, todavia, nào sendo possível a exigibilidade de tributo baseado em propriedade se, na verdade, pelo que tudo indica, não era proprietário ou posseiro das áreas rurais. O contribuinte apresentou a certidão emitida pela Justiça Federal no Paraná, fls. 404 a 417, emitida em 18 de dezembro de 2019, demonstrando que o processo ainda se encontra em tramitação. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. O contribuinte, na expectativa de ter a decisão de primeira instância modificada, em seu recurso, lança mão dos mesmos argumentos e elementos apresentados por ocasião da impugnação do lançamento, não inovando em pró de sua defesa com subsídios suficientes para que seja afastada a autuação inicial, por conta disso, replicaremos alguns trechos de seu recurso e rebateremos dentro dos dispositivos legais vigentes. Analisando os autos do processo, constata-se que o contribuinte ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo, que ocorre na Justiça Federal, seção Judiciária do Paraná, na 4ª Vara Federal de Curitiba, sob o PROCEDIMENTO COMUM Nº 504328006.2018.4.04.7000/PR, onde é questionada a propriedade e/ou posse do referido imóvel, sendo que a referida decisão manda suspender os efeitos dos lançamentos objetos deste processo fiscal, nos seguintes termos: Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração para defirir em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o crédito tributário dos processos administrativos nº 13830.720103/200824, nº 13830.720106/200868, nº 13830.720169/200733, nº 13830.720090/201016 e nº 13830.720091/201052, diante dos elementos dos autos a demonstrar que o autor efetuou lançamento de ITR sem ser proprietário ou posseiro do imóvel, agindo por erro, dolo, má fé ou simulação, todavia, não sendo possível a exigibilidade de tributo baseado em propriedade se, na verdade, pelo que tudo indica, não era proprietário ou posseiro das áreas rurais. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Vale lembrar que o objeto da ação judicial tem importância sobre o objeto do presente processo, apenas no que diz respeito à PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE, pois trata da legitimidade do sujeito passivo. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada através da súmula CARF nº 1, onde segundo a mesma, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por conta disso, não há de se conhecer da parte do recurso relacionada à legitimidade do sujeito passivo, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, com a respectiva suspensão dos efeitos tributários do processo até a conclusão do processo judicial. Diante do exposto, cabe a esta Turma de julgamento manifestar-se sobre a PREMIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO e também sobre os demais temas do MÉRITO. PRELIMINARES 1 – NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO Conforme mencionado anteriormente, em virtude da ação judicial relacionada a este tema, não conheceremos desta parte do recurso voluntário impetrado pelo recorrente. 2 – NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Continuando em seu recurso, o contribuinte menciona que a motivação é um principio de extrema importância para o controle da legalidade dos atos praticados pela administração pública. é uma verdadeira garantia aos administrados tanto que alcança o patamar de principio constitucional. Os princípios constitucionais são fundamentais para o adequado funcionamento do ordenamento jurídico. E quando a motivação é inválida, ausente ou insuficiente acaba por deixar o ato administrativo viciado e consequentemente nulo. Entretanto, carece de motivo a exigência fiscal calcada na NBR 14.653 da ABNT e na Portaria n° 447 da SRF, pois ambas não são leis, não tem força de lei e não vinculam o contribuinte no seu cumprimento. Do exposto extrai-se que não havendo Lei que exija Laudo de avaliação calcado em instrução da NBR 14.653 da ABNT, então, não pode o fisco basear a autuação nessa premissa, pois falta o elemento motivo do ato e a devida legalidade do mesmo. Finalmente, como ficou amplamente demonstrado. o ato administrativo está repleto de vicio insanável, pois não atende o principio constitucional da motivação, o enquadramento legal não é correspondente à realidade dos fatos, tomando nulo o lançamento de oficio impugnado e o acórdão 04-27.102, ora combatido. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Mais uma vez, constata-se que o contribuinte no lugar de apresentar elementos contundentes no sentido de afastar a suposta ilegalidade da autuação, limita-se a discutir a legalidade da atuação da autoridade tributária. Dizer que na avaliação do imóvel na forma solicitada não é exigência legal, pode ser rebatido ao analisar a legislação específica em vigor, mais especificamente a lei nº 9.393/96. O órgão de primeira instância negou provimento ao tema justamente pelo fato do contribuinte não ter apresentado o citado laudo de avaliação nos termos da legislação de regência. Ocorre que, em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua, o contribuinte não tratou especificamente do tema em seu recurso voluntário, o qual restou apenas citado na sua introdução, em que se reeditou a ementa da decisão recorrida, com uma afirmação genérica de que a RFB não teria provado a incorreção das informações declaradas. Assim, ainda que pudesse ser considerada matéria incontroversa, passamos à análise da legislação e da situação fática relacionada. Sobre a matéria, prevê a legislação: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Vale lembrar que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentam valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Portanto, além de não ser o caso de aplicação do princípio da auto tutela, pois não houve nulidade na autuação e decisão recorrida que justificasse essa ação da administração, não tem porque se arrazoar o contribuinte nesta preliminar arguida, haja vista o fato de que o mesmo não apresentou nenhum novo elemento ou argumento contundente que viesse a socorrê-lo no sentido de se considerar maculada a autuação com base na ausência de motivação. DO DIREITO DA IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO Segundo o recorrente, o acórdão em análise deve ser julgado improcedente. primeiramente pelas nulidades já apontadas, da bitributação, do erro da identificação do sujeito passivo e da ausência de motivação. Argumenta que atualmente existem terceiros ocupando o imóvel, mais precisamente a Companhia Sul Riograndense, sendo que estes declaram e exploram economicamente o bem, agindo como se fossem os verdadeiros donos. Em seguida colaciona várias decisões administrativas que corroborariam com seu entendimento, no entanto, para afastar esses argumentos, afirma-se que as decisões administrativas não tem eficácia normativa, conforme o inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, por falta de lei que lhes atribua tal eficácia, e, decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que foram proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97. No que diz respeito ao entendimento doutrinário apresentado, vale lembrar que, apesar dos doutos ensinamentos trazidos à discussão deste processo, os mesmos não fazem parte da legislação tributária, não sendo, portanto, de observação obrigatória. Segundo o contribuinte no caso em análise, há a comprovação de que existem terceiros que ocupam o imóvel e inclusive exploram economicamente. E também que os posseiros recolhem o ITR. Caso o lançamento de ofício seja mantido em desfavor do recorrente, caracterizará a bitributação. Apesar de todas as argumentações, não foi colacionado aos autos elementos comprovando o afirmado. Continuando com sua explanação, o contribuinte menciona que “no mais, não ficou demonstrada a impossibilidade de o impugnante providenciar a medição da área. Ao contrário, essa medição foi providenciada pelo perito judicial, segundo consta do laudo de fls. 60, que concluiu que a área pertencente aos interessados é de 852,36 alqueires. Conforme fundamentado em outros capítulos desse voto, a parcela da área em questão ocupada por terceiros também não restou comprovada, apesar de o laudo judicial fazer referência aos anexos Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 8, 9 e 10 - não juntado aos autos – nos quais, supostamente, estaria discriminada a área remanescente do impugnante. Na falta de prova não é possível modificar a área total declarada e comprovada pelo laudo pericial". Além do laudo não ser considerado por esta relatoria, o contribuinte também não apresentou elementos necessários e suficientes para comprovar o solicitado. Ao final, argumentando que considerando à incidência litigiosa sobre a demarcação da área; considerando a impossibilidade de fornecer Laudo Técnico, eis que não tem acesso físico ao imóvel; considerando a existência de posseiros que exploram economicamente o bem; considerando que o impugnante não é o legítimo sujeito passivo da relação tributária; considerando que o imóvel não mais está registrado junto a Receita Federal em nome de João Aparecido Matielo e demais condôminos; considerando a ocorrência da bitributação caso o lançamento seja mantido e considerando o cerceamento de defesa, então, resta evidente a nulidade do Lançamento de Ofício e consequentemente do Acórdão n° 04-27.102. O contribuinte, depois de suscitar os motivos pelos quais acredita que não deve prosperar o acórdão atacado, REQUER, Seja o Recurso Voluntário conhecido e provido; Este recurso não será conhecido na parte relacionada à legitimidade do sujeito passivo. Na parte conhecida não será provido pelos motivos anteriormente relatados. B) Seja o Acórdão 04-27.102 declarado nulo ante a ilegitimidade do sujeito passivo; ante o cerceamento de Defesa e, ainda, ante a ausência de motivação; No que se refere à ilegitimidade do sujeito passivo, conforme já mencionado, não será conhecido nesta parte. Quanto à ausência de motivação, não deverá ser anulado pelos motivos explicitados acima. C) A improcedência do Lançamento de Ofício e do Acórdão 04-27.102 – 1ª Turma da DRJ/CGE ante as informações contidas no Laudo Pericial e demais documentos fornecidos que comprovam o declarado pelo contribuinte e em especial por: - O imóvel encontrar-se na posse de terceiros, - Os detentores da posse do imóvel terem apresentado a declaração de ITR e recolhido respectivo imposto. Quanto a esta solicitação, entende-se que o laudo apresentado não atende aos requisitos da legislação vigente e não foram apresentados elementos suficientes capazes de caracterizarem a detenção e o pagamento dos tributos por parte dos detentores. D) A suspensão e inexigibilidade do crédito tributário até o final do julgamento; Segundo o CTN, no seu artigo 151, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo portanto, desnecessário se ater a este detalhe enquanto não transitar em julgado administrativamente e judicial as causas pertinentes a este processo. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 Portanto, nesta solicitação, entendo assistir razão ao contribuinte, haja vista o fato de que a decisão judicial garante em medida liminar o seu direito à suspensão da exigência tributária, conforme os trechos da referida decisão a seguir apresentados: Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração para deferir em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o crédito tributário dos processos administrativos nº 13830.720103/200824, nº 13830.720106/200868, nº 13830.720169/200733, nº 13830.720090/201016 e nº 13830.720091/201052, diante dos elementos dos autos a demonstrar que o autor efetuou lançamento de ITR sem ser proprietário ou posseiro do imóvel, agindo por erro, dolo, má fé ou simulação, todavia, não sendo possível a exigibilidade de tributo baseado em propriedade se, na verdade, pelo que tudo indica, não era proprietário ou posseiro das áreas rurais. E) Seja acatado o Laudo do Processo n° 415.01.1965.0000001-0, como meio probante das alegações; De acordo com as considerações apresentadas ao longo deste acórdão, o Laudo de Avaliação tem que atender aos requisitos das leis reguladoras desta matéria, o que não o fez o laudo apresentado. F) Seja acatado o Valor da Terra Nua - VTN declarado em virtude do valor proposto na ação Judicial, que incide sobre imóveis que já recolhem o ITR; Conforme amplamente debatido no decorrer deste acórdão, o valor da terra nua foi acatado de acordo com a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, onde menciona que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Assim, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), instrumento expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, cujos valores decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Portanto, não deve ser acatada a solicitação de avaliação com base no laudo do processo judicial apresentado, pois o mesmo não atende às exigências legais. Por conta disso, mais uma vez não assiste razão ao recorrente no sentido de que seja acatado o valor da terra nua declarado. G) O afastamento dos Juros de Mora e Multa calculados, ante a improcedência da majoração realizada e o afastamento daqueles por importar a retificação em novo lançamento; Tanto os juros de mora, quanto à multa calculados sobre o valor do tributo devido, são por determinações legais, não cabendo a essa instância administrativa afastar tal incidência. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio, com a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, que assim dispõe: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 “Art 14 (...) § 1” ( ...) § 2" As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. " Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, “a”, e III, “b”, CPC, arts. 480 a 482 e RISTJ, arts. 199 e 200). Desse modo, as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de oficio, elevada para l50,0%, quando se verificar evidente intuito de fraude. Portanto, essa multa é definida em termos relativos e o seu quantum está diretamente relacionado com o montante do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Quanto maior o valor do imposto maior será o valor da multa lançada. Deste modo, como a multa lançada foi graduada em termos percentuais, de acordo com a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, não pode ser considerada injusta, muito menos confiscatória. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independentemente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. No presente caso, a exigência do imposto suplementar com a aplicação da multa de 75,0% se deu por motivo de informação inexata na correspondente DITR/2006, pela subavaliação do VTN originariamente declarado. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. H) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.690 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720091/2010-52 O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de documentos comprobatórios, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Assim, cabe ao recorrente apresentar a prova documental dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a tramitação do presente deverá observar, ainda, a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 504328006.2018.4.04.7000/PR. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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8806146 #
Numero do processo: 12448.728991/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.496
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 366          1 365  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728991/2011­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  GILSON GILBERTO MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  sobrestar  o  julgamento  do  processo,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Maria  Lucia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 99 1/ 20 11 -8 0 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 367          2     Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  sede  de  procedimento  de  fiscalização  em  nome  do  genitor  do  recorrente  identificou­se  a  co­titularidade  de  contas  bancárias  e  conta  poupança.  As  informações  que  fundamentaram  esse  procedimento  foram  obtidas  por  meio  de  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação Financeira (RMF) (fls. 111, 114 e 212 do e­processo). Nesse contexto foi  iniciado  procedimento  fiscal  em  nome  do  recorrente,  conforme  Mandado  de  Diligência  nº  07.1.08.00­2011­00682­5,  posteriormente  convertido  em  mandado  de  Procedimento  de  Fiscalização nº 07.1.0800­2011­01715­0.  O  recorrente  foi  intimado  por  três  vezes  (fls.  10­24  do  e­processo),  para  comprovar,  no  prazo  de  20  dias,  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  mantidas junto ao Banco ABN AMRO REAL, referente ao ano calendário 2007, conforme lista  anexa à impugnação.  Em 29/06/10,  juntou extratos bancários  em  relação ao  ano calendário de 2007  (fls. 28­110).  2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 28/06/11 (fls. 213­228 do e­processo), auto de infração relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  ano­calendário  de  2007,  apurando  crédito  tributário no valor de R$ 1.345.508,58, incluindo imposto, juros de mora e multa de 112,5%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  A multa de ofício de 75%  foi  agravada  em 50% pela  falta de apresentação de  qualquer resposta durante o curso da ação fiscal.   3  Impugnação  Inconformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação tempestiva  (fls. 246­264), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 atenua a carga  probatória  associada ao  fisco, mas não autoriza a  autoridade a proceder da  forma que bem entender.   b)  a  despeito  do  disposto  no  art.  42,  °§  6  da  Lei  9.430/96,  a  Fiscalização  excluiu  a  responsabilidade  da  cotitular  das  contas,  Darcy Moreira  Esteves  Dias  Pereira,  caracterizando  ofensa  à  súmula  nº  29  do  CARF.  Juntou  documento  que  atesta  a  cotitularidade  referida da  conta bancária no  antigo  Banco ABN Amro Real (fls. 266­270 do e­processo);  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 368          3 c)  aduziu  que  a  sua  família  possui  uma  borracharia  em  nome  de  três  correntistas (o recorrente, seu pai e sua mãe), sendo costume a concessão de  empréstimos  a  pessoas  de  seu  circulo  social  e  comercial.  Parte  da  receita  considerada omitida correspondia a pagamentos de prestações devidas pelos  mutuários,  valores que  atingem o monte de 2.012.285,44.  Juntou contratos  de mútuo e anexou planilha de fluxo de valores (fls. 273­283 do e­processo);  d)  o  impugnante,  durante  a  fiscalização,  não  obteve  acesso  aos  contratos  de  mútuo  já  adimplidos.  Contudo,  uma  vez  que  os  junta  em  sede  de  impugnação,  reitera  a  inexistência  de  prejuízo,  em  razão  do  disposto  nos  arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72.  e)  os pagamentos dos  empréstimos  eram  realizados por meio de depósitos de  cheques  de  terceiros.  Quanto  à  documentação  relativa  às  movimentações  financeiras em nome da mãe do recorrente, estas não foram apresentadas.  f)  o auditor era incompetente para lavratura de auto de infração, uma vez que  não foi responsável pela emissão de RMF, conforme disposto na LC 105/01  e Decreto 3.724/01. O auto de infração, nesse contexto, conforme art. 59 do  Decreto 70.235, deve ser anulado.  g)  o  relatório  fiscal  descreve  que  o  impugnante  não  ofereceu  resposta  ao  procedimento  de  fiscalização,  agravando  a  multa  de  75%  para  112,5%.  Contudo, constata­se das fls. 28 a 110 que o recorrente apresentou uma série  de extratos bancários. Ademais, é consolidada a jurisprudência que só pode  incidir majoração da multa quando eventual  relutância do sujeito passivo é  de tal ordem que subtrai do Fisco informações necessárias para apuração do  crédito  tributário.  No  caso,  a  falta  de  atendimento  à  solicitação  não  prejudicou  à  ação  fiscal,  pelo  contrário,  em  razão  da  documentação  apresentada pelo pai do impugnante bem como a obtida por meio de RMF.  Há jurisprudência do CARF nesse sentido.  h)  o  art.  19,  §2,  da Lei  nº  3.470/58  afasta  a  aplicação  da multa  agravada  em  situações  como  aquelas  em  que  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  documentos  que  são  de  emissão  e  posso  de  terceiros,  como  é  o  caso  dos  extratos bancários;  Por fim, anexou (a) atestado e extratos emitidos pelo Banco Santander (fls.  266,272  do  e­processo)  (b)  edital  de  divulgação  de  incorporação  do Banco Real  pelo Banco  Santander (c) contratos de mútuo (fls. 273­283 do e­processo).    4   Acórdão de Impugnação   A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 300­305), mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão, foram alinhados os  seguintes fundamentos:  a)  não houve mácula ou vício formal na elaboração e emissão de RMF, sendo o  delegado  da  DRF  Rio  II  autoridade  competente  para  o  ato,  conforme  disposto  no Decreto  nº  3.724/01. No  âmbito  dos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  a  autoridade  administrativa  que  detém  a  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 369          4 competência  exclusiva para  execução do  lançamento  tributário é o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB, nos termos do art. 7º da Lei nº  2.354/85;  b)  a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é “juris tantum”, que admite prova  em contrário. Tal presunção provoca inversão do ônus da prova, que vai para  o contribuinte;  c)  quanto  à  alegação  de  titularidade  em  conjunto  de  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira,  essa  não  procede,  uma vez  que  as  provas  levam a  conclusão  que  a  titularidade  das  contas  era  do  recorrente  e  de  seu  progenitor.  Os  documentos  trazidos  pelo  recorrente,  do  mesmo modo,  não  comprovam  a  titularidade alegada;  d)  quanto  à  alegação  de  celebração  de mútuos  com pessoas  físicas,  as  cópias  juntadas  não  comprovam a origem de  nenhum dos  depósitos  efetuadas  em  conta  de  titularidade  do  recorrente  e  de  seu  pai.  Os  contratos  foram  registrados  somente em 2011, e não foi comprovado nenhum vinculo entre  as  importâncias  hipoteticamente  emprestadas  pelo  pai  do  recorrente  a  terceiros e os depósitos ocorridos no ano calendário de 2007;  e)  o  agravamento da multa depende do não atendimento pelo  sujeito passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  apresentar  esclarecimentos,  hipótese  configurada no caso, uma vez que o recorrente não respondeu às intimações  expedidas;  f)  ao  contrário do  alegado, nos  termos do art. 4, § 2º, do decreto 3.724/01, o  Fisco não pode solicitar diretamente informações às  instituições financeiras  sem antes solicitar essas informações ao contribuinte;  g)  os  extratos  bancários  da  conta  de  titularidade  do  contribuinte  são  documentos cuja guarda encontra­se sob responsabilidade do contribuinte, o  que enseja a inaplicabilidade do art. 19, §2º da Lei nº 3.470/58.   5  Recurso Voluntário      Ciente  em  02/04/12  (fl.  362),  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  27/04/12  (fls.  314­358),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando:  a)  o  órgão  julgador  confundiu  jurisdição  e  competência.  A  primeira  é  a  autoridade fiscal para aplicar o direito no âmbito de determinado limite  territorial. A segunda é o limite do exercício da primeira. Nesse contexto,  todos  os  delegados  de  DRF  tem  competência  para  expedir  RMF,  mas  tem jurisdição limitada à circunscrição de sua DRF. No presente caso, o  delegado da DRF/RJOII não detinha jurisdição para expedição de RMF,  pois o MPF foi emitido por delegado da DRF/RJOI. Sendo assim, o auto  de  infração  é  nulo,  pois  foi  baseado  em  RMF  lançado  por  autoridade  incompetente;  b)  o atestado emitido pelo Banco Santander anexado à impugnação dispõe  sobre  a  titularidade  conjunta  do  recorrente  e  seus  pais  da  conta  nº  010589462. Cumpre salientar, a alusão a “antiga conta” refere­se à conta  mantida  junto  ao  Banco  Real,  posteriormente  incorporado  pelo  Banco  Santander;  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 370          5 c)  o  direito  tributário  deve  ater­se  à  verdade material. A  autoridade  fiscal  teve 595 dias para investigar os fatos, tempo suficiente para aprofundar a  investigação;  d)  quanto  ao  fato  dos  extratos  bancários  não  colocarem  Darcy  como  co­ titular, destaca que o modelo de extrato do Banco Santander não retrata  todos os  titulares,  de modo que  tampouco o nome do  recorrente contas  nos referidos extratos. O atestado trazido aos autos é idôneo para provar  a alegada titularidade conjunta;  e)  quanto à alegação de Gilson Dias Pereira de que o impugnante é cotitular  de  conta  corrente,  essa  não  exclui  a  possibilidade  da  progenitora  do  recorrente  ser  titular  também.  Ademais,  a  fiscalização  não  pode  se  utilizar  de  declaração  de  terceiro  em  outro  processo,  pois  caracteriza  prova emprestada, que demanda autorização específica;  f)  frisa­se, para validade do lançamento, é necessária a intimação de todos  os titulares para prestação de esclarecimentos;  g)  se  não  há  nenhum  meio  de  prova  específico  estabelecido  em  lei  de  regência  da matéria,  a  origem  dos  depósitos  pode  ser  comprovada  por  qualquer documentação hábil de  idônea, de modo que não há restrições  para comprovação da titularidade – art. 332 do CPC. Quanto ao atestado  apresentado  pelo  banco Santander,  o  recorrente  teve que  escolher entre  os modelos existentes, de modo que optou pelo que deixasse mais clara a  condição de cotitular de Darcy;  h)  o órgão julgador sequer deu atenção ao fato da conta bancária glosada ter  sido remunerada, conforme documentos de fls. 267 a 272;  i)  parte  da  glosa  considerada  receita  omitida  pela  autoridade  era  o  pagamento  de  prestações  de  mutuários,  conforme  contratos  de  mútuo  anexados  à  impugnação,  no  total  de  R$  2.012.285,44.  Essas  parcelas  eram  pagas  por  meio  depósitos  de  cheques  de  terceiros,  conforme  extratos  bancários  juntados  aos  autos.  Não  há  como  provar  a  relação  contratual existência se não pela apresentação dos próprios contratos, os  quais foram apresentados pelo recorrente;  j)  boa parte da movimentação  financeira cuja origem não  foi comprovada  corresponde  as  finanças  de Darcy,  a  qual  não  foi  intimada para prestar  esclarecimentos;  k)  para  sua  plena  validade,  os  contratos  foram  registrados.  O  registro  foi  efetuado após a ciência do lançamento, justamente para que os contratos  pudessem ser trazidos aos autos como prova.  l)  no  caso,  a  falta  de  atendimento  as  intimações  não  trouxe  qualquer  empecilho à ação fiscal. Pelo contrário, a resposta do contribuinte teria o  condão de afastar a presunção de omissão de receitas. Assim, a conduta  do  impugnante  operou  em  seu  desfavor,  não  da Fiscalização,  de modo  que não há fundamento para agravamento da multa.  Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 371          6 É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 372          7 Voto  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização expediu Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) (fls.  111,114 e 212).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento  da Corte  afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 373          8 O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria  objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 374          9 EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12448.728991/2011­80  Resolução nº  2202­000.496  S2­C2T2  Fl. 375          10 DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min.  CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art.  5º, X e XII, da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  26­A, §1º,  da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando  tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.16471.4O0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013 18:27:52. Documento autenticado digitalmente por RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013. Documento assinado digitalmente por: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA em 08/08/2013 e RAFAEL PANDOLFO em 03/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.16471.4O0I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4CBC9F460E21581B3AB5AABAB0D107EA345F022C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12448.728991/2011-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.725621/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente feito, a fim de que seja apreciado de forma conjunta com o processo n. 10850.723000/2015-19. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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TRANSPORTES RIO PRETO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente feito, a fim de que seja apreciado de forma conjunta com o processo n. 10850.723000/2015-19. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de representação administrativa (fl.02) protocolada com o objetivo de devolver ao CARF o recurso voluntário dos responsáveis tributários Sr. Nivaldo Fortes Peres, Sr. Rodrigo da Silva Peres, e Sr. Luciano da Silva Peres para julgamento. O CARF havia encaminhado o processo à Unidade de Origem, tendo em vista que o contribuinte (CMG TRANSPORTES RIO PRETO LTDA) desistiu do litígio e incluiu os créditos tributários do processo n. 16004.000311/2007-53 no PERT- Programa Especial de Regularização Tributária. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 25 62 1/ 20 17 -0 7 Fl. 3931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 Entretanto, constatada a existência de recurso voluntário interposto pelos responsáveis tributários, e não apreciado, fez-se necessário o protocolo da representação em novo processo administrativo, tendo em vista que o processo original n. 16004.000311/2007-53 seguiu seu curso com o parcelamento. Reproduz-se trecho da representação: O CARF nos devolveu o processo 16004.000311/2007-53 alegando que o contribuinte parcelou os débitos. De acordo com o extrato do processo, o contribuinte parcelou o auto de infração pelo PERT, porém, o recurso voluntário foi impetrado por Nivaldo Fortes Peres e filhos que discutem além do crédito tributário, a responsabilidade solidária imputada a eles. Formalizo esta Representação de nº 10850.725621/2017-07, a fim de devolver o processo ao CARF para análise da responsabilidade solidária dos contribuintes Nivaldo e filhos. Passamos a esclarecer os fatos combatidos nos autos em comento. Dos Fatos No processo n. 16004.000311/2007-53, foram formalizados aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (AC 2004, 2005 e 2006), decorrente da exclusão da CMG TRANSPORTES RIO PRETO LTDA do regime do Simples Federal através do ADE n. 24/2007. A exclusão do Simples deveu-se à constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas e prática reiterada de infração à legislação tributária (art. 14. Incisos IV e V da Lei n. 9.317/96), cujos efeitos retroagiram a 01 de julho de 2003. O ADE foi contestado pelo contribuinte no processo em apenso n. 10850.723000/2015-19, o qual iria ser julgado na mesma sessão mas foi retirado de pauta. O lançamento do IRPJ e reflexos foi efetivado pelo sistemática do lucro arbitrado, tendo em vista que a contabilidade da Recorrente se mostrou imprestável para fins de apuração do lucro real. Vide demonstrativo consolidado: Fl. 3932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 O procedimento fiscal decorreu da denominada “Operação Grandes Lagos", deflagrada pela polícia federal, por solicitação da Receita Federal, que desbaratou uma organização criminosa criada para fraudar a administração tributária. Na ocasião, diversas empresas do Grupo foram fiscalizadas entre elas a SOL COUROS, a RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA (doravante apenas “RIO PRETO ABATEDOURO”), a VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA (doravante apenas “VALENTIM GENTIL ABATEDOURO”), a SEBO SOL, a FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (doravante apenas “FRIGO VALE”), a ABATEDOURO VIENA LTDA e a COMERCIAL DE CARNES E DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA (doravante apenas “COMERCIAL VALENTIM GENTIL”). As infrações praticadas consistiram em aquisições de notas fiscais inidôneas, utilização de interpostas pessoas na empresas que constituíam o Grupo econômico de fato, simulações de integralização de capital, entre outras. Por bem descrever os fatos, transcrevo trecho de relatório da decisão de piso: Todas estas empresas, assim como a CMG, integram o chamado “grupo Nivaldo”, liderado pelo Sr. Nivaldo Fortes Peres e do qual também são titulares os filhos deste, Srs. Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres. A CMG foi constituída em 01/06/2003, tendo por objeto social o transporte rodoviário de carga, com capital social de apenas R$ 20.000,00. Seus sócios são o Sr. Carlos Alberto Ortega Marques e a Sra. Cláudia Maria Giglio. Trata-se da empresa responsável pelo transporte dos produtos produzidos pelo grupo Nivaldo. Intimada a tanto, a CMG apresentou os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga – CTRC relativos ao ano-calendário de 2005. A partir destes documentos, estimou-se a distância percorrida pelos veículos e esta estimativa foi confrontada com as despesas com óleo diesel do período. A conclusão foi de que claramente há incompatibilidade entre a quilometragem percorrida pelos veículos e a quantidade de combustível adquirido pela empresa, já que as distâncias percorridas exigiriam muito mais combustível. Isso confirma depoimentos prestados por motoristas da CMG no sentido de que os veículos da transportadora eram abastecidos com óleo diesel proveniente da RIO PRETO ABATEDOURO. Esta constatação é mais uma evidência de que a CGM em a RIO PRETO ABATEDOURO são empresas do mesmo grupo, sobretudo tendo em conta que esta última adquiriu significativa quantia de diesel junto à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, valendo-se de créditos de ICMS adquiridos de maneira fraudulenta, conforme apurou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que inclusive cassou a inscrição estadual da empresa. O Sr. Carlos Alberto Ortega Marques foi empregado da SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA e da RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e omitiu, na declaração de IRPF do exercício de 2004, sua condição de sócio da CMG. O motivo desta omissão fica claro quando se constata que ele não tinha, naquela ocasião, recursos declarados suficientes para respaldar a integralização de capital. É curioso notar que o Sr. Carlos Ortega é filho do Sr. Juventino Marques Ferreira, “laranja” da SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, e cunhado do Sr. João Francisco Fernandes, “laranja” da empresa SEBO SOL. A SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA (denominação atual da SEBO SOL LTDA) foi constituída em 1970, mas, a partir do ano 2000, o Sr. Nivaldo resolveu transferir o faturamento desta empresa e criou diversas outras, em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de diminuir a carga tributária, já que as Fl. 3933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 novas empresas optaram pelo SIMPLES, bem como para não pagar todos os tributos incidentes sobre as operações praticadas. A FORTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃO PAULO LTDA (FEISP LTDA) foi constituída em 01/06/2001 e atua como uma holding do grupo Nivaldo, já que a ela está vinculada a maioria dos imóveis da família Peres. Tem como sócios o Sr. Nivaldo Fortes Peres e seus filhos, Rodrigo e Luciano da Silva Peres. A VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA foi constituída em 27/10/1988, tendo por objeto social o aluguel de imóveis próprios. Já figuraram no quadro social desta empresa Nivaldo Fortes Peres, Cláudia Maria Giglio, Pedro Giglio Sobrinho, Luciano da Silva Peres e Silvio Giglio. Como se vê, a Sra. Cláudia Maria Giglio foi usada como interposta pessoa em diversas empresas do grupo Nivaldo. Esta empresa foi encerrada em 29/02/2008, cabendo ressaltar que foi no imóvel de sua propriedade que esteve estabelecido a RIO PRETO ABATEDOURO, empresa esta que funcionou como o grande caixa do grupo Nivaldo. Também a RIO PRETO ABATEDOURO encerrou suas atividades após a “Operação Grandes Lagos”. Ao lado das empresas SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, FEISP LTDA e VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, nas quais os membros da família Peres integram o quadro societário, há várias outras empresas que compõem o grupo Nivaldo constituídas em nome de “laranjas”. São elas: RIO PRETO ABATEDOURO, SOL COUROS, AGRO RIO PRETO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, SEBO SOL, CMG, VALENTIM GENTIL ABATEDOURO, COMERCIAL VALENTIM GENTIL, RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. As interpostas pessoas e os artifícios utilizados para a constituição destas empresas estão descritos no “Termo de Descrição dos Fatos” lavrado no processo administrativo nº 16004.001550/2008-10, que trata da RIO PRETO ABATEDOURO, e que foi juntado por cópia a este processo às fls. 750- 846. A Polícia Federal realizou diversas buscas e apreensões autorizadas judicialmente, por meio das quais foram colhidas diversas provas que demonstram as relações entre as empresas integrantes do grupo Nivaldo. Na Rua Lúcia Gonçalves Vieira Giglio, 3111, domicílio fiscal das empresas SEBO SOL e CMG foram apreendidos cinco talões de cheques e formulário contínuo de cheques da SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, quatro talões de cheques e formulário contínuo de cheques da SOL COUROS e formulário para impressão de boletos de cobrança tendo como cedente a DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante apenas “DISTRIBUIDORA”). É curioso notar que o telefone (17)3224-6477 consta das fichas cadastrais de diversas contas bancárias titularizadas por vários dos envolvidos no grupo Nivaldo. São eles: João Francisco Fernandes, Carlos Alberto Ortega Marques, CMG, AGRO RIO PRETO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, Gilberto Giraldo R. J. Gouveia e COMERCIAL VALENTIM GENTIL. Esta coincidência tem uma explicação óbvia: todas as empresas e pessoas citadas compõem um mesmo grupo, qual seja, o grupo Nivaldo. Ressalte-se que o telefone referido consta nos dados cadastrais da Receita Federal como sendo da SEBO SOL. Não obstante isso, a CMG, que está localizada no mesmo endereço da SEBO SOL, informou à Receita Federal, para fins cadastrais, o telefone (17) 3224- 9299, que é o mesmo telefone da SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA. Também é digno de nota o fato de que, no breve período de 09/03/1998 a 12/03/1998, vários dos integrantes do grupo Nivaldo abriram contas na mesma agência do Banco Bradesco, quais sejam: Márcia Helena de Oliveira, Cláudia Maria Giglio, Carlos Alberto Ortega Marques, SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA e Edemir Egídio. Impende observar que todas as pessoas físicas referidas eram, Fl. 3934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 quando da abertura das contas, empregados da SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA. Outra característica do grupo Nivaldo é a intensa migração de empregados entre as diversas empresas. Destaca-se, ainda, a coincidência de endereços das empresas do grupo. Nesse sentido, a Rua Lúcia Gonçalves Vieira Giglio, nº 3111, São José do Rio Preto/SP serviu de sede para a SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, para a AGRO RIO PRETO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, para a RPMC,. para a SEBO SOL e para a CMG, com a peculiaridade de que, no período de 14/02/2000 a 24/04/2000, este endereço serviu, simultaneamente, de sede para as três primeiras. Por meio da quebra do sigilo bancário dos integrantes do grupo Nivaldo (pessoas físicas e jurídicas) foi possível cruzar os dados e constatar que mais de 8.000 operações foram efetuadas entre os componentes do grupo, demonstrando a intensa migração de recursos entre eles. Além disso, houve transferências indiretas de recursos mediante aquisições de imóveis por valores sub faturados. Constatou-se, ademais, que o somatório da movimentação financeira efetuada pelas empresas e pessoas físicas integrantes do grupo é muito superior ao somatório das receitas e rendimentos por elas declarados à Receita Federal. A quebra do sigilo bancário permitiu, ainda, constatar que a integralização de capital da CMG não foi efetuada com recursos provenientes dos sócios, mas da RIO PRETO ABATEDOURO. Com efeito, a fita detalhe do caixa apresentada pelo Banco Bradesco demonstra que os aportes de recursos foram feitos seqüencial e simultaneamente, na mesma data, no mesmo banco e no mesmo caixa. Os cheques foram descontados “na boca do caixa” e, ato contínuo, os recursos foram utilizados no pagamento de obrigações previdenciárias, em cobranças bancárias e em depósitos nas contas das empresas SOL COUROS e CMG. (...) A análise das fita detalhe obtidas traz outras revelações importantes. Observa-se que as empresas e pessoas físicas do grupo Nivaldo fazem operações seqüenciais, no mesmo dia em momentos muito próximos. No dia 03/12/2004, 10 empresas e pessoas físicas integrantes do grupo efetuaram operações seqüenciais. Fato semelhante também é revelado pela fita detalhe do dia 04/12/2003. As fitas detalhe revelaram transferências de recursos entre as empresas integrantes do grupo, transferências estas realizadas por meio de cheques, sacados na “boca do caixa”, sendo os recursos, ato contínuo, depositados nas contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas do grupo. A autoridade autuante constatou, com base nas fita detalhe, diversas irregularidades na contabilidade da CMG. Em geral, essas irregularidades consistem em ocultar, nos lançamentos contábeis, a efetiva origem dos recursos que ingressaram na conta bancária da empresa, origem esta que são as outras empresas do grupo Nivaldo. Constatou, ainda, que recursos provenientes de contas de empresas integrantes do grupo Nivaldo foram utilizados para a aquisição de cheques administrativos, cheques estes que foram destinados a outros integrantes do grupo, dentre os quais a CMG e o Sr. Carlos Alberto Ortega Marques. Diante de todas as inconsistências na escrituração apuradas, a CMG foi intimada a refazê-la, de modo a que os lançamentos representassem, de fato, os fatos contábeis ocorridos. Foi, ainda, intimada a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária nos dias 09/06/2006 (R$ 300.000,00) e no dia 18/08/2006 (R$ 200.000,00). Em sua resposta, o contribuinte limitou-se a afirmar que “a escrituração que possui não foi feita para apuração do Lucro Real” e que “os valores creditados na conta bancária são originárias das operações da empresa”. Os fatos apurados demonstram que a CMG recebeu recursos supridos por outras empresas integrantes do grupo Nivaldo. Apurou-se, ainda, que o capital social da CMG Fl. 3935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 foi, na verdade, integralizado com recursos provenientes da RIO PRETO ABATEDOURO. Ademais, constatou-se que os veículos que da CMG também foram pagos com recurso de empresas “paralelas” do grupo. Todos estes fatos conduzem à conclusão de que a escrituração da CMG contém inúmeras fraudes que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, razão pela qual a base de cálculo do IRPJ será determinada com base nos critérios do lucro arbitrado, assim como a da CSLL. Nesses termos, o lucro arbitrado será apurado a partir da receita bruta conhecida, nos termos do art. 532 do RIR/1999. Como receita bruta conhecida, foram adotados os valores informados pela CMG nas declarações de SIMPLES apresentadas. Dos tributos apurados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) foram deduzidos os valores já pagos pela sistemática do SIMPLES. Além disso, foram reputados como receitas omitidas os recursos depositados na conta bancária da CMG nos dias 09/06/2006 (R$ 300.000,00) e 18/08/2006 (R$ 200.000,00), cuja origem não foi comprovada. Sobre os créditos tributários apurados com base nas receitas omitidas foi aplicada multa qualificada (150%), em razão das fraudes perpetradas pelo contribuinte e discriminadas no “Termo de Descrição dos Fatos”. Conforme foi comprovado, a CMG é uma das empresas do grupo Nivaldo e estas empresas pertencem, de fato, aos senhores Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres. Estes foram os principais beneficiários das fraudes perpetradas pela CMG, já que o produto da sonegação de tributos foi utilizado por eles para a aquisição de patrimônio, bem como para o pagamento de despesas pessoais. Isso revela que eles têm interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, razão pela qual lhes foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, com base no art. 124, I, do CTN. Tanto o contribuinte, quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnação. A Turma da DRJ julgou parcialmente procedente os apelos, tão somente para reconhecer a decadência dos lançamentos do PIS e da COFINS para o mês de janeiro de 2004, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO ARBITRADO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Caso o contribuinte seja excluído do SIMPLES FEDERAL e não apresente escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve ser apurada pelo lucro arbitrado. Presume-se que correspondem a receitas omitidas os depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Havendo prova do dolo na prática de infrações tributárias, é cabível a aplicação de multa qualificada (150%). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2004 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Em 08/06/2016, o contribuinte foi cientificado do acórdão n. 14-61.109 (AR fl. 3034) e, em 08/07/2016 (Carimbo fl.3036) interpôs Recurso Voluntário (fls. 3036-62) no qual, em apertada síntese, argui nulidade dos autos por estar sendo julgado em apartado, por falta de fundamentação legal do ato de exclusão; nulidade da decisão recorrida por não enfrentar todos os argumentos de defesa e, no mérito, alega falta de prova dos fatos alegados; argumenta que os sócios são os efetivos empresários e donos do negócio; que inexistente a prática reiterada pois não tem contra ela inscrito qualquer débito tributário; argui impossibilidade de arbitramento sobre depósitos não identificados, pois não poderiam ser imputados como integrantes do faturamento da CMG. Ao final, o contribuinte requereu o acolhimento das preliminares, e no mérito, o cancelamento dos autos de infração. Quanto aos responsáveis solidários, tem-se que: - o Sr. Rodrigo da Silva Peres foi cientificado da decisão através da Intimação n. 0320/2016 (fl.3082), cujo recebimento se deu em 18/07/2016 (AR fl. 3104); - o Sr. Nivaldo Fortes Peres, tomou ciência pessoalmente em 13/07/2016 conforme Termo fl. 3079; Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 - o Sr. Luciano da Silva Peres tomou ciência através da Intimação n. 0321/2016 (fl. 3089), cujo recebimento se deu em 18/07/2016 (AR fl. 3105). Em 12/08/2016 (carimbo fl. 3106), os senhores Rodrigo da Silva Peres, Nivaldo Fortes Peres e Luciano da Silva Peres, conjuntamente, apresentaram Recurso Voluntário (fls. 3106-3172) em face do acórdão da DRJ n. 14-61.109, através do qual: - No que tange ao auto de infração, arguem nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, dado o indeferimento do pedido de perícia (fl.3); Nulidade do auto de infração, pois o lançamento dependeria do julgamento final do ADE n.24/2007, que excluiu a CMG do Simples; Nulidade do auto de infração por violação do disposto no art. 142 c/c art.116 do CTN (fl.9); Nulidade por falta de enfrentamento dos argumentos essenciais da defesa (fl. 12); - Quanto à responsabilidade solidária, os Recorrentes alegam que: (i) a fiscalização não comprovou o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal a ensejar a responsabilização solidária com fundamento no artigo 124, I, do CTN; (ii) os sócios que constituíram a CMG, a teor do que consta dos autos, tinham capacidade econômica, aptidão e know how suficientes para a constituição da empresa, sem qualquer participação, orientação ou indicação dos solidários; (iii) os recorrentes jamais obtiveram qualquer proveito econômico das atividades da CMG; (iv) nunca participaram de sua gestão; (v) não assinaram documentos da autuada; (vi) não tinham procurações dela; (vii) não receberam qualquer valor da CMG (tanto que a fiscalização sequer formulou acusação neste sentido); (viii) os recorrentes foram fiscalizados na pessoa física e a fiscalização não apurou qualquer irregularidade na evolução patrimonial deles; (ix) não são sócios de fato das empresa que a fiscalização entende que compunham o Grupo Nivaldo; e, (x) tiveram êxito no cancelamento de diversas acusações de solidariedade o que demonstra o erro crasso da fiscalização de considerá-los sócios de fato daquelas; Ao final, os responsáveis solidários requerem o provimento do recurso para anular o auto de infração, caso não decretada a nulidade do auto, pugnam pelo cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.725621/2017-07 Constatando a existência de pedido de desistência e adesão ao PERT, o CARF devolveu o processo à Unidade de Origem. Esta protocolou Representação com objetivo de devolução ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário dos Responsáveis tributários. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Os recursos dos responsáveis solidários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da exclusão do contribuinte do regime do Simples. O ato de exclusão foi objeto de recurso nos autos do P.A. n. 10850.723000/2015- 19, que se encontra apenso ao presente processo, tendo sido aquele retirado de pauta por solicitação da Procuradoria. Em razão do caráter de prejudicialidade deste processo em relação àquele, os quais encontram-se juntados por apensação, proponho o sobrestamento do presente feito para julgamento conjunto com o processo n. 10850.723000/2015-19, que tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples e antecedeu à autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital

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