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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705987 #
Numero do processo: 10980.920378/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.976
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 37 8/ 20 12 -3 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920378/2012­31  Resolução nº  3302­000.976  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931182/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior , Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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3301­005.821  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ICATEL­TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA  Para  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  possa  ter  convalidados  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  deve  o  declarante  apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.  DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 82 /2 01 3- 81 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 3          2  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado  atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão DRJ  nº  04­044.583,  que manteve  o  decidido  no Despacho Decisório  Eletrônico,  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  transmitida pela recorrente, por inexistência do crédito alegado.  Irresignada  com a  decisão,  a  requerente  apresentou Recurso Voluntário  ora  em apreço, trazendo as seguintes alegações:  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração de PIS do período, de  onde surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado nos  estritos  termos  da  legislação  tributária  aplicável,  amparada  na  também  retificada DACON, trazida aos autos.  ­  apontou  os  subsídios  técnicos  do  crédito  compensado,  entretanto  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­  defende  que  até  onde  se  sabe,  o  ordenamento  pátrio,  não  traz  uma  lista  específica de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma definitiva  a  certeza  e  liquidez de crédito oriundo de declarações  retificadoras, mas  certo  é que,  a  fiscalização  possui  à  sua  disposição  diversos  recursos  para  averiguação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF  retificadora  ao  procedimento  de  auditoria  interna, na busca da origem do crédito pleiteado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 4          3  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de  retificação da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois  da  emissão  de  despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo  que  não  há  razão  para  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologação,  pois  foram  apresentados  os  fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação da certeza  e liquidez do crédito.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.811,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.931172/2013­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.811):  "Estão presentes os requisitos de admissibilidade, por tal  razão conheço do recurso.  Para  o  deslinde  da  questão,  dois  aspectos  devem  ser  analisados : 1) o direito ao crédito e 2) a operacionalização da  compensação na esfera tributária.  1­  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  E  SUA  COMPROVAÇÃO  A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos  trecho  do  voto  do  ilustre  julgador :  O  indeferimento  do  pedido  de  restiutição  em  questão  se  deu  devido  a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico, de débito declarado em DCTF correspondente  ao  valor  do  DARF  pago  para  o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas pela própria interessada. A retificação da DCTF  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 5          4  e  do  DACON  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Apesar  de  o  sujeito  passivo  mencionar  “a  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”,  a  manifestação  de  inconformidade veio acompanhada tão somente de cópias  de  DCTF  e  DACON. Nada mais.  O  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento  comprobatório,  não  explica a origem dos supostos créditos. Apenas proclama  um direito genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  é  suficiente  para  modificar  o  Despacho  Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem  plenamente  caracterizados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem como pelos documentos que a respalde.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto nº 70.235/72, o qual determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Enquanto  no  lançamento  de  ofício  incumbe  à  autoridade  fiscal  provar  a  ocorrência  do  ilícito  (§  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574/2011),  nos  casos  de  restituição  e  compensação é  atribuição do  interessado a demonstração  da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  da  Receita  Federal do Brasil dispõe:  “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no  art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”  A recorrente apenas acrescenta que efetivou os ajustes em  DCTF e DACON para comprovar a liquidez e certeza do crédito,  sem  trazer  aos  autos  nenhuma  informação  sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 6          5  receita está vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual  seria  o  motivo  do  ajuste,  quais  valores  estavam  informados  incorretamente e porquê.  Além  disso,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem tal erro, para que se justifique o pagamento a maior  do tributo, tampouco traz informações sobre a contabilização de  tais valores e suas correções.  Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  ao  afirmar  que  não  existe  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,o  que  impede a operacionalização da compensação pleiteada.  2  –  A  OPERACIONALIZAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  NA ESFERA TRIBUTÁRIA  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  várias  alteracões, estipula que :  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (…)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a IN RFB  nº 1.717/2017, que assim dispõe :  Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos administrados pela RFB,  ressalvada  a  compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito  passivo,  mediante  declaração  de  compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  o  formulário  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 7          6  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta Instrução Normativa.   Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento.  Parágrafo  único. A  declaração  de  compensação  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles  declarados em DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como  confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua  extinção, por pagamento ou compensação ou sua suspensão, por  parcelamento, por recurso administrativo ou ordem judicial.  A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios de aprofundamento por ela definidos  e após  eventuais  batimentos eletrônicos, admite o valor do tributo confessado em  DCTF como compatível  com o do  efetivamente devido, pode, a  partir  dos  elementos  de  que  internamente  já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter confessional da DCTF, a  intimação do requerente para  prestar esclarecimentos ou apresentar provas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  o  Parecer  Normativo COSIT nº 02/2015, citado pela recorrente, onde trata  da  situação  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo o  pedido  indeferido  em  razão  de  o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF)  sem que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim  dispôs  sobre  o  cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :  10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende da sua própria denominação, é uma declaração  contendo débitos e créditos tributários federais.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 8          7  (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13  de  junho  de  1984,  “o  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353  do atualmente vigente Código de Processo Civil  (CPC)  ­  Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por  isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  uma  confissão  de  dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele  cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá  de  alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido, para então poder requerer um pedido  de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata­se de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a  mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também depende de uma atuação de quem fez a confissão  para ela poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação  do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o CARF  já  decidiu  que  o  crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido  e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­001.571, Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro  de  2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do erro  em que  se  funde  o  que não ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 9          8  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014).   18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da  manifestação  de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar  que  as  razões  do  sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não  homologou a compensação estava correto, pois o valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5). (...)   20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da  não homologação da compensação é ato jurídico perfeito  e foi corretamente proferido,  já que, de fato, na data de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no PER/DCOMP não  se apresentava para a autoridade administrativa  líquido  e  certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade  de  um  ato  da  autoridade  administrativa, mas o efeito de um ato do sujeito passivo –  retificar  sua  DCTF  –  em  momento  que  ainda  lhe  é  permitido pela norma e que confirme ato por ele também  praticado  anteriormente  (a  compensação  ou  o  pedido  de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade administrativa.      A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade  do  declarante,  e  podem  ser  retificados,  como  admite  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :  Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 10          9  Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame,  de  valores  declarados  em  DCTF  e  valores  declarados  em  DCOMP,  sejam  compatíveis  para que o sistema eletrônico possa efetivar a compensação ou  emitir despacho não homologando a compensação, com a devida  fundamentação.  É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a  retificação  da  DCTF,  entretanto,  não  apresentou  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  o  torna  inaceitável  para  operacionalização da compensação declarada.  Assim,  no  cruzamento  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  na  DCTF  e  na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente  e confessado, extinguindo, portanto, o crédito por pagamento.  Por  este  motivo,  o  fundamento  da  não  homologação  da  compensação  foi  o  de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o  pagamento  indevido  foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito,  não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em  sede de compensação, pois que tal crédito seria inexistente para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro (Lei nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem;  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas  e  de  coisas  fungíveis.)  e  do  artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.),  por  faltar  ao  crédito  os  atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já não  mais  existia  á  época  da  transmissão  da  DCOMP,  restando  o  débito para ser cobrado pela Fazenda Nacional.    Restou,  pois,  á  recorrente,  a  retificação  da DCTF,  para  alterar  a  vinculação  do  débito  ao  crédito  que  se  pretenda  compensar.  Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o  direito á compensação de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.931182/2013­81  Acórdão n.º 3301­005.821  S3­C3T1  Fl. 11          10  Quanto  á  homologação  e  operacionalização  da  compensação não compete a este CARF tais atribuições, e sim ás  Delegacias  da  Receita  Federal,  unidades  jurisdicionantes  dos  requerentes/declarantes.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado para não reconhecer o direito creditório  e  também não  reconhecer o direito á  compensação pretendida,  porquanto não comprovada, por meio de documentação hábil e  idônea,  a  desvinculação  do  crédito  reconhecido,  através  de  retificação da DCTF, faltando ao crédito os atributos de liquidez  e certeza."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                      Fl. 162DF CARF MF

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7680231 #
Numero do processo: 10675.902355/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. REDUZIDO. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro, dos materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1003-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.535  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CRC ­ CONSTRUTORA RIBEIRO & CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL. PERCENTUAL. REDUZIDO.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se  aplica o percentual de presunção de 8%  (oito por  cento) para o  IRPJ na  hipótese de contratação por empreitada, com fornecimento, pelo empreiteiro,  dos  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  sendo  tais  materiais  incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 23 55 /2 01 1- 17 Fl. 52DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­43.927,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  informado  em  Declarações  de  Compensação  Eletrônica  –  Dcomp.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo  a transcrever, com a devida complementação adiante:  1.  A  interessada  acima  qualificada,  transmitiu  em  30/10/2006,  pedido  de  compensação  de  débito  de  CSLL  do  3o  trimestre  de  2006, através de PER/Dcomp 14040.32954.301006.1.3.04­0505,  informando  “valor  original  do  crédito  inicial”  de R$  881,33  e  idêntico  valor  de  “crédito  original  na  data  de  transmissão”,  e  que tal crédito tinha origem no DARF de CSLL, código 2372, do  período de apuração 30/06/2006, no valor do principal igual ao  valor  total,  de R$  1.983,71. O Despacho Decisório  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  justificando  que  o  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  mesma  daquele  período de 30/06/2006.  2.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  20/07/2011,  fl.  21,  alega,  a  contribuinte,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  apresentada em 18/08/2011, que:  2.1. em 31/07/2006 pagou CSLL (2372) no valor de R$ 1.983,71.  Posteriormente  apurou  que  o  valor  devido  era  de  R$  743,89,  resultando saldo a compensar de R$ 1.239,82;  2.2.  desse  valor,  compensou  no  3o  trimestre/2006  R$  910,59  através  da  PER/Dcomp  apresentada  em  30/10/2006,  recibo  1510557676;  2.3.  “No  dia  20  de  julho  de  2011  Despacho  Decisório  nº  rastreamento : 941319677, nos informando da não homologação  da  compensação  declarada”  (sic),  percebendo  que  não  havia  apresentado  a  DCTF  retificadora  e  assim  procedeu  em  29/07/2011, onde demonstra o valor efetivamente devido a título  de CSLL do 2o trimestre/2006, que fora de R$ 743,89;  2.4.  pede  que  sejam  acatadas  a  PER/Dcomp  e  a  DCTF  já  apresentadas. Aduz que a não homologação ocorreu porque os  valores na PER/Dcomp são diferentes da DCTF, para a qual já  procedeu  à  retificação.  Apresenta  demonstrativo,  relativamente  a  CSLL  do  2o  trim/2006,  com  “Valor  pago:  R$  1.983,71”,  “Valor devido: R$ 743,89”, “Valor a compensar:  R$  1.239,82”,  “Valor  compensado:  R$  910,59”,  e  “Saldo  a  compensar:  R$  329,23”,  requerendo  que  seja  cancelado  o  despacho decisório.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10675.902355/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.535  S1­C0T3  Fl. 3          3 Em 22 de novembro de 2013, a 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  o  Acórdão  nº  11­43.927,  cuja  ementa  segue  transcrita:   DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DCTF E DIPJ.  A retificação de DCTF posterior à ciência de despacho decisório  não  é  aceita  para  redução  de  tributo  confessado  em  DCTF  anterior  sem  a  comprovação  inequívoca  de  erro  de  fato  nesta,  que  foi  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  espontâneo  em  relação à ciência do referido despacho decisório, observando­se  não ser a DIPJ instrumento de confissão de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese, que:  a)  prestou  serviços  de  construção  com  material  incluso,  portanto,  como  optara  pelo  lucro  presumido,  para  fins  de  cômputo  da  base  de  cálculo  CSLL,  deveria  ter  aplicado o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, todavia, por um equívoco,  utilizou­se o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acarretando um valor maior a título a  contribuição em questão;  b) em 31/07/2006, efetuou o pagamento, sob o código 2372 ­ CSLL­ do valor  de R$ 1.983,71, porém, em verificação posterior, considerando a informação anterior, apurou  que o valor efetivamente devido era R$ 743,89, resultando, assim, em um saldo a compensar  de  R$  1.239,82,  contudo,  no  3ª  Trim/2006,  houve  a  compensação  apenas  do  valor  de  R$  910,59, mediante a apresentação do PERD/COMP em 30/10/2006;  c)  somente  em  29/07/2011,  após  o  Despacho  Decisório  Rastreamento  941319663  não  homologando  a  referida  compensação,  apresentou  a  DCTF  retificadora,  em  relação  ao  fato  narrado,  demonstrando  o  montante  efetivamente  devido  a  título  de  CSLL  alusivo ao 2º Trim/2006 no valor de R$ 743,89, e,  d) requereu o acatamento da DCTF retificadora e o processamento da Dcomp  para a efetivação da compensação declarada, devido à constatação de erro material, bem como  a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Fl. 54DF CARF MF     4 Como  já  relatado,  a  Recorrente  alega  que  teria  o  crédito  de  R$  1.239,82,  oriundo do  pagamento  de R$ 1.983,71  de CSLL,  código  2372,  pois  o  valor  devido  somente  seria  de  R$  743,89  para  o  período  de  apuração  de  30/06/2006,  tendo  retificado  a  DCTF,  embora na PER/Dcomp pleiteou apenas R$ 881,33.  Após,  cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  29/07/2011  procedeu  à  retificação na DCTF, onde o débito de CSLL, código 2372, do 2º trimestre de 2006, para alterar  o débito declarado de R$ 1.983,71 para R$ 743,89.  Contudo,  conforme  consta  no  acórdão  recorrido  "sendo  a  DCTF,  e  não  a  DIPJ, confissão de dívida, e não tendo a contribuinte acostado qualquer prova de erro de fato  na DCTF  anterior  à  ciência  do Despacho Decisório  que  justificasse  a  sua  retificação  para  redução de tributos, a qual somente ocorreu de forma não espontânea, ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório, tem­se a manutenção do referido Despacho Decisório".  Ademais,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  há  outra  razão  para  o  não  reconhecimento do direito creditório vindicado pela Recorrente, conforme segue explicado.  De  acordo  com  o  constante  nos  autos,  especificamente  no  Recurso  Voluntário,  o  crédito  compensado  decorreria  do  fato  de  a  Recorrente  haver  confessado  na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, pelo fato da receita  se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável  para  a  determinação  do Lucro  Presumido  deveria  ser  o  de  12%,  conforme  art.  20  da Lei  nº  9.249, de 1995.  Revisitando a legislação aplicável ao caso, tem­se que nos termos do art. 20  da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram  o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art.  15  daquele  diploma  legal,  dentre  as  quais  se  inclui  a  prestação  de  serviços  em  geral,  cujo  percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997,  que  esclareceu  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se dedica à execução de obras da  construção civil a contratação por empreitada pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido (art. 15 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 14 da  Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998).  O  entendimento  constante  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  1997,  sobre  o  quantitativo  de  material  condicionante  a  utilização  do  coeficiente  presumido  mais benéfico que vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro  de 2004, definiu  como "construção por  empreitada  com emprego de materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra".   Sendo  assim,  no  caso  sob  exame,  tratando­se  do  ano­calendário  de  2006,  aplica­se, portanto, a norma que exige o fornecimento da quantidade total do material utilizado  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10675.902355/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.535  S1­C0T3  Fl. 4          5 na empreitada, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo  da CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas pela Recorrente são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas  no  trimestre  em  questão  se  referem  a  serviços  de  construção  civil  prestados  com  o  fornecimento de material.  E,  na  opinião  deste  julgador,  a  única  nota  fiscal  de  serviço  e  os  parcos  documentos contábeis juntados pela Recorrente não são elementos suficientes a demonstrar, de  forma  inequívoca,  se  tratar  de  serviços  prestados  com  fornecimento  de  material,  para  a  satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de  12% para a determinação do Lucro Presumido do período.   Ora,  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito (art. 170 do Código Tributário Nacional).  Desta forma, compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e  certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo  estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito passivo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720095/2014-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12266.720095/2014­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.356  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/03/2009  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 00 95 /2 01 4- 53 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12266.720095/2014­53  Acórdão n.º 9303­008.356  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.638, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12266.720095/2014­53  Acórdão n.º 9303­008.356  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 371DF CARF MF Processo nº 12266.720095/2014­53  Acórdão n.º 9303­008.356  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12266.720095/2014­53  Acórdão n.º 9303­008.356  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 12266.720095/2014­53  Acórdão n.º 9303­008.356  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003597/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão embargada. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 475          1 474  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003597/2009­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GREMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  de  declaração  devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão embargada.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 97 /2 00 9- 19 Fl. 475DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em fls.  463,  em  face  do  Acórdão  desta  Turma  de  Julgamento  de  fls.  452,  em  razão  de  omissão  e  contradição.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 470, transcrito a seguir:  "A  Fazenda  Nacional  interpôs,  por  intermédio  de  petição  fundamentada de sua Procuradora, Embargos de Declaração ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015. Os  Embargos  foram opostos  em  face  do Acórdão nº  3201­003.688  (doc.  fls.  452  a  461)1,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  22/05/2018,  cuja Ementa  se  transcreve  abaixo em sua integralidade.  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2004   DECADÊNCIA  OCORRÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Aplica­se o § 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional CTN,  aos  impostos  lançados  por  homologação,  quando  constatado  pagamento parcial  e não evidenciado casos de dolo,  fraude ou  simulação.  Ultrapassado  o  prazo  quinquenal  extingue­se  o  crédito  tributário,  sendo  irregular  a  formalização  de  lançamento  tributário após o termo ad quem.  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTO  IMPORTADO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ BI­TRIBUTAÇÃO.  A segunda incidência do IPI acontece quando a mercadoria sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante  previsto nos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. O art.  51,  II  do  CTN  admite  a  equiparação  dos  importadores  a  estabelecimento produtor. O art. 4º, I da lei 4502/64 equipara os  importadores a estabelecimento produtor. O Regulamento do IPI  (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º  dispõe  que  os  estabelecimentos  importadores  equiparam­se  a  estabelecimento industrial.  O  imposto  recai  primeiramente  sobre  o  preço  de  compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira  e  ao  depois  incide  uma  segunda  vez  sobre  o  preço  de  venda,  considerada a margem de lucro da empresa brasileira que fez a  importação. Havendo dois fatos geradores distintos, não há que  se falar em bi­tributação.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19515.003597/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.880  S3­C2T1  Fl. 476          3 A Decisão foi assim registrada.  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos até 21/09/2004, exceto em relação aos decêndios  de  10/01/2004,  31/05/2004,  10/06/2004  e  10/09/2004,  para  os  quais  deve  ser  mantido  lançamento,  vencido  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Manifestaram  intenção  de  apresentar declaração de voto os conselheiros Marcelo Giovani  Vieira e Charles Mayer de Castro Souza".  São  estes  os  fatos. Passo ao  exame dos pressupostos  formais  e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.  PRESSUPOSTOS PRELIMINARES Tempestividade O recurso é  tempestivo.  A  Fazenda Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  em  25/07/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 462) e, consoante o disposto no art. 79,  do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de  2015,  com  a  redação  da  Portaria  MF  no  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  24/08/2018.  De acordo com o art. 7o, §§ 3o e 5o, da Portaria MF no 527, de  2010,  tratando­se  de  processo  eletrônico,  os  Procuradores  da  Fazenda Nacional são considerados intimados pessoalmente das  decisões do CARF,  com o  término do prazo de 30  (trinta) dias  contados da data em que os respectivos autos forem entregues à  PGFN. O prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em  momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der  por intimado antes da data prevista. A contagem do prazo para  interposição  dos  Embargos  inicia­se,  então,  após  a  intimação  presumida.  Sendo  de  5  (cinco)  dias  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  e  considerando  em  estes  foram  regularmente  encaminhados em 22/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de  fls.  468),  conclui­se  que  os  Embargos  são  francamente  tempestivos.  Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados por Procuradora da Fazenda Nacional, legitimada  a opor esse tipo de recurso, conforme o que estabelece o § 1o do  art. 65 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no  343, de 2015, com a redação da Portaria MF no 39, de 2016, de  sorte que podem ser conhecidos.  EXAME DOS VÍCIOS APONTADOS   Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  Embargos  de  Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  Fl. 477DF CARF MF     4 omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  podendo ser interpostos mediante petição fundamentada.  Por ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, entende­ se uma matéria suscitada em recurso, uma decisão definitiva de  STF  ou  STJ  em  julgamento  em  recurso  repetitivo,  uma  súmula  CARF ou uma questão de ordem pública, entre outros.  A  representação  da  Fazenda  Nacional  sustenta  que  o  decisum  teria  sido  omisso,  ao  não  apontar  quais  os  pagamentos  realizados  no  período  do  lançamento  considerou,  quando  entendeu  aplicável  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do art. 150, §4o, do CTN, uma vez que se trataria de lançamento  por homologação e  teria havido pagamento parcial no período  lançado.  Nesse sentido, requer o saneamento dos vícios apontados "a fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consentânea  com  tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  eventual  interposição  de  recurso  especial  e/ou  a  execução do julgado".  A propósito dos vícios apontados na petição, importante desde já  recorrer à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos2 (1998, p. 146  a 148) para lembrar que se dá omissão quando o julgado não se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício. Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância da sentença será mantida, uma vez que tais embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar um novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não ser esta a função desse remédio recursal.  A existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada  pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal. Detectado  vício  de  intelecção  no  julgado,  deve  a  parte  lançar mão do  remédio  apropriado, obtendo do órgão jurisdicional esclarecimento, "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele  se  ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra ponto omisso (...)" (SANTOS, p. 151).  Com o norte desses ensinamentos, passo à analise dos vícios.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  embargada  teria  se  mostrado omissa,  porquanto  não  apontou  quais  os  pagamentos  realizados  no  período  do  lançamento  que  considerou  como  passíveis de se considerarem pagamento parcial, "limitando­se a  citar a primeira página" do Termo de Verificação Física (TVF).  Sustenta  a  embargante  que  o  TVF  em  momento  algum  teria  reconhecido  o  pagamento  parcial,  mas,  ao  contrário,  deixaria  expresso não haver qualquer recolhimento do tributo devido na  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19515.003597/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.880  S3­C2T1  Fl. 477          5 saída  das  mercadorias.  Complementa  argumentando  que  (fls.  465 ­ grifos no original):  "O  fato  de  o  fiscal  considerar  os  créditos  a  que  a  contribuinte  teria  direito  em  razão  das  importações  efetuadas,  não  caracteriza  pagamento  para  fins  do  tributo  em  questão  apto  a  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  porquanto  não  houve qualquer pagamento na saída das mercadorias, que foi o  objeto da autuação.  Pela  leitura  do  TVF,  não  se  vislumbra  como  pode  ser  reconhecido  o  pagamento  parcial,  se  o  próprio  contribuinte  destacava nas notas fiscais de saídas o IPI com alíquota zero.  Conforme  se  depreende  do  TVF,  o  valor  tributável  foi  a  diferença entre o IPI apurado na saída das mercadorias e o IPI  recolhido na importação, o que não necessariamente afigura­se  pagamento.  Ora,  não  é  porque  o  contribuinte  recolheu  IPI  na  importação,  que deve ser reconhecido recolhimento parcial para a saída. O  contribuinte nada  recolheu na  saída, não havendo que  se  falar  em pagamento parcial, assim como também não há que se falar  em atividade a ser homologada."  Nesses  termos, assevera que  teria sido o  fiscal quem teria  feito  as  deduções  quando  do  lançamento,  computando  o  crédito,  de  forma que "o contribuinte em momento algum fez o encontro de  contas  entre  créditos  e  débitos,  não  houve  qualquer  ato  de  iniciativa  do  contribuinte,  para  que  fosse  reconhecida  como  pagamento".  Sustenta  ainda  que  o  Acórdão  embargado  também  teria  sido  omisso  no  que  toca  à  subsunção  dos  pagamentos  por  ele  considerados ao  art.  183 do RIPI/2010,  sob  o  entendimento  de  que  "não  houve  qualquer  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada,  uma  vez  que  não  houve  recolhimento  de  IPI  nas  saídas,  por  entender  que  se  tratava  de  alíquota  zero,  de  forma  que não há que se falar em pagamento parcial".  Examinando  o  que  restou  decidido  e  o  conteúdo  do  voto  vencedor que embasou o  julgado supostamente omisso, verifico  que, logo ao início do voto, o i. Conselheiro Relator manifestou o  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  pela  aplicação  do  art. 150, §4o, do CTN, "uma vez que está comprovado nos autos  inclusive  um  pagamento  parcial  dentro  do  período  lançado  conforme  fls.  337  do  TVF,  premissa  que  atende  o  disposto  no  Resp 973.733 SC/STJ, de aplicação obrigatória neste Conselho  em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno" (fls. 458 ­  grifos  nossos).  Desta  feita,  concluiu  o  i.  Relator  que  teria  decaído  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  período  de  01/01/2004 a 21/09/2004. O voto não faz qualquer outra menção  a comprovação de pagamentos.  Uma visita ao Termo de Verificação Fiscal (doc. fls. 337 a 344),  citado no voto, nos mostra que a fiscalização concluiu que não  Fl. 479DF CARF MF     6 houve  recolhimento  do  IPI  na  saída  das  mercadorias  importadas,  como  observa  a  Fazenda  Nacional  em  seu  apelo,  haja  vista  estarem  as  notas  fiscais  de  saídas  destacando  o  IPI  com  alíquota  zero,  razão  pela  qual  foram  solicitados  esclarecimentos ao contribuinte por meio do Termo de Intimação  Fiscal n° 004, sem resposta.  Vejo presentes elementos indiciários suficientes para a admissão  dos  aclaratórios.  A meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação da Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto  à necessidade de saneamento.  Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subseqüentemente  pelo Colegiado.  CONCLUSÕES Diante do  exposto,  com base nas  razões acima  expostas e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradora da Fazenda Nacional.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, a fim de que indique o processo  para inclusão em pauta."  Após,  os  autos  foram  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de  Declaração devem ser conhecidos.  Com o costumeiro cumprimento e admiração ao sério e detalhado trabalho da  Fazenda Nacional, neste caso exposto nos Embargos de Declaração, verifica­se que a alegação  de omissão procede.   Contudo,  é  importante  registrar  que  as  matérias  que  são  objeto  destes  embargos  são,  em  grande  parte,  as  mesmas  matérias  presentes  no  lançamento  original  e  refletidas nos votos, além de terem sido amplamente discutidas em sessão.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19515.003597/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.880  S3­C2T1  Fl. 478          7 Em geral, além de propor a rediscussão de partes da lide administrativa fiscal,  os embargos adicionam novas teses à lide, como a não homologação dos tributos e consequente  não subsunção às regras utilizadas para aplicação da decadência como a não equivalência dos  recolhimentos dos  tributos na  importação ao conceito de "pagamentos parciais", utilizado no  julgamento do Resp 973.733/SC ­ STJ.  Logo, é importante registrar que a rediscussão da matéria é objeto somente do  Recurso Especial e não de embargos de declaração, conforme Art. 67 e seguintes do RICARF.  Com  relação  ao  apontamento  das  fls.  337  do  TVF  (por  parte  do  Acórdão  embargado), a primeira página deste documento,  tal  iniciativa tratou de um cuidado para que  todo  o TVF pudesse  ser  apreciado  na  apuração  e  liquidação  do  julgado,  uma vez  que  não  é  competência deste conselho a apuração e liquidação do julgado, com a exata demonstração de  todos os elementos que contribuíram para o convencimento do resultado final do julgamento.  De qualquer  forma,  há uma omissão nesta parte do  julgamento que precisa  ser aclarada. Nas fls 338, a folha seguinte da mencionada no acórdão, o próprio TVF confirma  o  recolhimento  parcial  dos  tributos  (na  entrada)  dentro  do  período  autuado,  conforme  reproduzido no próprio embargo de declaração:      Ainda  que  breve  e  objetivo,  em  razão  da  observação  do  princípio  da  celeridade processual, é importante registrar que o voto apontou também os exatos períodos em  que não houve recolhimento e deixou de aplicar a decadência, conforme reproduzido a seguir:  "Verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  22/09/09,  logo, esta decaído o período de 01/01/2004 a 21/09/2004, parte  do  lançamento,  sendo que,  dentro  deste  período,  não  decaíram  os  decêndios  de  10/01/04,  31/05/04,  10/06/04  e  10/09/04,  em  razão de não haverem recolhimentos."  Ou seja, com a costumeira seriedade e tecnicidade, esta Turma de julgamento  analisou os documentos fiscais constantes nos autos, conferiu os pagamentos nas DIs (fls 150 e  seguintes) e acabou por apurar um julgamento detalhado a respeito da aplicação da decadência,  o que não significa que o voto deva reapurar e demonstrar por completo os documentos fiscais  analisados no julgamento.  Fl. 481DF CARF MF     8 Mas é igualmente importante aclarar que não há qualquer exigência legal ou  menção no resultado do julgamento do Resp 973.733/SC ­ STJ sobre o recolhimento do tributo  ser  realizado na  saída ou na  entrada  (para  fins  de  consideração de  recolhimento parcial  para  aplicação da decadência), conforme reproduzido a seguir:  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Logo,  diante  de  tal  lacuna,  não  cabe  ao  intérprete  da  legislação  e  da  jurisprudência  criar  a  exigência  de  que  os  tributos  sejam  também  recolhidos  nas  saídas  dos  produtos importados para fins de aplicação da decadência regulada no resultado do julgamento  do Resp 973.733/SC ­ STJ.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  os  Embargos  Declaratórios  SEJAM ACOLHIDOS,  sem efeitos  infringentes, com fundamento no Art. 65 do Ricarf, para  manter a decisão embargada.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001873/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.470          1 1.469  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001873/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA  Recorrente  ANTONIO MENEGHEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 73 /2 00 6- 17 Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.471          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1449/1464, interposto contra decisão  da DRJ  em Campo Grande/MS,  de  fls.  1427/1443,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls. 4/9,  lavrado em 25/9/2006,  relativo aos anos­calendários de 2003 e 2004, com ciência do RECORRENTE em 9/10/2006,  conforme AR de fls. 355.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 2.466.212,10, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, acostado às fls. 11/32  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados nas seguintes contas:  · Banco  BCN  ag.  nº  0059:  C.  Poupança  Individual  nº  2.346.353;  C.  Poupança Conjunta C/ Carrol Meneghel nº 2.444.369, e C. Corrente  Conjunta C/ Clóvis Meneghel nº 868 557.   · Banco  Bradesco  ag.  nº  3614:  C.  Corrente  Individual  nº  845,  C.  Poupança  Conjunta  C/  Carrol  Meneghel  nº  15.451  e  C.  Corrente  Conjunta C/ Clóvis Meneghel nº 15.383.   · Banco  Bradesco  ag.  nº  0215:;  C.  Corrente  Conjunta  C/  Carrol  Meneghel nº 90.050, e , C. Poupança Conjunta C/ Carrol Meneghel nº  90.050  Durante  a  fiscalização,  o  RECORRENTE  afirmou  que  os  recursos  investigados  depositados  em  suas  contas  seriam  de  titularidade  da  empresa  TASA  –  TINTURARIA AMERICANA S/A, sem apresentar, contudo, provas de suas alegações.  De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização desconsiderou os seguintes depósitos/créditos: (i) Os decorrentes de transferências  de outras contas da própria pessoa física (Art. 42, §3°, Inciso I da Lei n° 9.430196; Art. 849, §  2°,  inciso  I  do  RIR/99);  e  (ii)  Os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeira,  estornos,  cheques devolvidos, e empréstimos bancários.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.472          3 Assim,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  a  origem  dos  créditos.  Afirmou  a  fiscalização  que  o  RECORRENTE  não  logrou  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários recebidos, razão pela qual efetuou o lançamento do crédito tributário sobre  os  seguintes  valores,  extraídos  dos  demonstrativos  de  fls.  30  (o  qual  já  contempla  50% dos  depósitos em relação às contas do tipo conjunta, conforme extratos de fls. 12/29):      Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  361/418.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Inconformado,  o  autuado  apresentou  impugnação  protocolada  em 8 de novembro de 2006 (f. 315 a 372 — anexos às  f. 373 a  1.372)  e  firmada  por  procurador  (instrumento  de mandato  à  f.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.473          4 373). Nesta,  após  discorrer  sobre  a metodologia  utilizada  pelo  autuante, aduz, em apertada síntese, que:  a) o lançamento é nulo:  a.1) pela violação do princípio da legalidade:  a.1.1)  ante  à  utilização  de  documentos  (extratos  bancários)  obtidos de forma ilícita; verificação da falta; jurídica:  a.1.2) pelo auto de infração ter sido  lavrado em local diferente  daquele de verificação da falta;  a.2)  porque  feridos  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  da  segurança jurídica:  a.2.1) uma vez o lançamento decorrer de presunção prescrita no  art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que não tinha a prerrogativa para a  criação  de  hipótese  de  incidência  tributária,  senão  a  Lei  Complementar;  a.2.2) em face de ter havido movimentação financeira declarada  que não foi considerada para a apuração da base de cálculo do  tributo lançado;  a.2.3)  porque  não  houve  a  comprovação  inequívoca  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer natureza;  b)  os  recursos  ingressados  em  conta  corrente  não  revelam  a  aquisição  de  riqueza  nova, mas  sim,  a mera movimentação  do  capital já adquirido e tributado da pessoa física;  c) houve irregularidade na exação, uma vez que desconsiderados  os valores já oferecidos à tributação por meio da Declaração de  Ajuste  Anual  Simplificada,  ou  mesmo  aqueles  decorrentes  da  venda  ou  movimentação  de  bens  integrantes  da  referida  declaração;  d)  foram justificados os depósitos no valor de R$ 1.926.516,30,  ocorridos no período de 7 de novembro de 2003 a 7 de  janeiro  de 2004, na  conta corrente 845­1, Agência 3.614 do Bradesco,  provenientes  de  recebimentos  da  pessoa  jurídica  Tasa  —  Tinturaria Americana S/A;  e) o autuante se equivocou na apuração, não deduziu o desconto  simplificado,  errou  no  transporte  de  valores  relativo  à  conta  mantida  junto ao BCN, no  valor de R$ 300,00  (ano­calendário  2003) e não deduziu, também, os valores depositados nos meses  anteriores (nos dois anos­calendário em tela;  f) houve violação ao princípio da capacidade contributiva e do  conceito  de  renda  uma  vez  que,  para  a  apuração  dos  rendimentos  acrescidos  ao  patrimônio  do  impugnante  é  imperioso que dos depósitos realizados em determinado período  sejam  deduzidas  'todas  as  importâncias  declaradas  como  disponibilizadas em pecúnia no exercício anterior;  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.474          5 g)  houve  saques  em  ano­calendário  anterior  e  o  incontinenti  depósito poucos dias depois, já no ano seguinte: R$ 365.000,00  (sacados  em  2002  e  depositados  em  2003)  e  R$  246.000,00  (saque em 2003 e depósito em 2004);  h)  em  face  da  atividade  rural  exercida,  a  tributação  deveria  levar  em  conta  esse  aspecto  (mais  favorecida),  o  que  não  ocorreu no caso;  i) a multa punitiva imposta tem caráter nitidamente confiscatório  devendo  ser  suprimida  ou  no  mínimo  reduzida  ao  patamar  de  vinte por cento em face de  legislação mais benéfica, ou mesmo  porque não há demonstração inequívoca do nexo causal entre os  depósitos bancários e a aquisição de rendas ou proventos.  Ao  final,  o  contribuinte  requer  seja  ouvido  o  autor  do  procedimento.  Após,  a  declaração  de  nulidade  ou  de  improcedência do auto de infração ou a redução da multa.  Há o protesto por todos os meios de prova em Direito admitidos  e o requerimento de perícia.  Em 22 de novembro de 2006, houve o protocolo do expediente de  f. 1.373 para que fossem juntados extratos bancários (f. 1.374 a  1.377).    Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Campo  Grande/MG  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1427/1443).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  No  âmbito  administrativo,  é  vedada  a  declaração  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. 1  As  provas  devem  vir  juntamente  com  a  impugnação,  no  prazo  desta,  e  indefere­se  diligência  ou  perícia  cujo  pedido  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  ou  sejam  desnecessárias.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  nulidade  no  procedimento  uma  vez  não  presentes  os  vícios delineados no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972 (PAF).  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.475          6 Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que  criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for  comprovada  são  considerados  como  receita  omitida,  podendo  haver o correspondente lançamento de IRPF.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação da multa  punitiva  de  75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que a ela deve obediência.  Lançamento Procedente em Parte  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  o  contribuinte  logrou  em  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos de R$ 365.000,00  (cheque administrativo em 2002 e depósito em 2003) e R$ 246.000,00 (pagamento de cheque  em  2003  e  depósito  em  2004),  conforme  documentos  de  fls.  253,  281,  283,  1.419.  A  DRJ  entendeu  que  estes  depósitos  têm  como  origem  numerários  do  próprio  contribuinte,  ante  a  existência de saques com correspondência de valores e com pouco intervalo de tempo.  Por se tratar de valores creditados em conta conjunta, e tendo a fiscalização  tributado  apenas  50%  dos  créditos,  a DRJ  excluiu  da  tributação  apenas  50%  dos  depósitos,  equivalente  ao  montante  de  R$  182.500,00  e  R$  123.000,00,  respectivamente  nos  anos­ calendário 2003 e 2004.  Por fim, a DRJ também entendeu que houve erro no transporte de valores no  ano­calendário 2003, haja vista ter havido acréscimo de R$ 300,00 quando da transferência dos  valores  constantes  no  anexo de  fls.  18  referente  ao mês  de março  para o  valor  constante  na  planilha de fls. 30, relativamente à conta BCN 868.557 (f. 18 e 30).    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/8/2009,  conforme AR de fl. 1448, apresentou o recurso voluntário de fls. 1449/1464 em 10/9/2009.  Em  suas  razões,  apontou  para o  fato  de que  a  parte  dispositiva do  acórdão  deixou  de  contemplar  a  exclusão  dos  valores  de  R$  182.500,00  e  R$  123.000,00,  respectivamente, nos anos­calendário 2003 e 2004.  No mais, reiterou os argumentos da impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.476          7 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Da correção da parte dispositiva da decisão monocrática  Pleiteia o RECORRENTE que seja corrigida a parte dispositiva da "decisão  monocrática",  pois  apesar  da  DRJ  no  inteiro  teor  do  voto  ter  reconhecido  a  origem  dos  depósitos de R$ 365.000,00 e R$ 246.000,00,  recebidos  em 2003 e 2004  respectivamente;  a  parte  dispositiva da  decisão  apenas mencionou  a  retirada  do  valor de R$ 300,00  da  base  de  cálculo do imposto relativo ao ano­calendário de 2003.  De  fato,  na  parte  final  da  análise  de mérito  realizada pela DRJ,  ela  apenas  menciona a retirada da base de cálculo do imposto do valor de R$ 300,00, sendo omissa quanto  ao  reconhecimento  da  origem  dos montantes  de  R$  182.500,00  e  R$  123.000,00  (50%  dos  créditos), que havia reconhecido no corpo de seu voto.  Acontece que aquela não é a parte dispositiva da decisão monocrática, como  defende o RECORRENTE.  Em verdade, a parte dispositiva da decisão são as conclusões elaboradas pela  DRJ, assim sintetizadas (fl. 1428):  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  indeferir  os  pedidos  de  produção  de  provas  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito tributário nos termos do voto do relator.  Por  sua  vez,  ao  final  do  seu  voto,  o  julgador  Relator  expôs  o  seguinte  (fl.  1443):  Conclusão.  Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,  voto no sentido de rejeitar as preliminares, indeferir os pedidos  de produção de provas e, no mérito, por considerar procedente  em parte o lançamento.  O crédito tributário mantido é o explicitado na última coluna do  demonstrativo  abaixo.  Continuam  incidindo  a  multa  de  oficio  proporcional (75%) e os juros de mora, na forma da legislação  de regência. correção da base de cálculo     Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.477          8 Basta analisar comparativamente a planilha acima, elaborada pela DRJ, com  aquela elaborada pela autoridade fiscalizadora (fl. 31) para perceber que foi retirado da base de  cálculo do ano de 2003 o valor de R$ 182.800,00 e da base de cálculo do ano de 2004 o valor  de R$ 123.000,00. Portanto, todos os valores acatados pela DRJ, como de origem comprovada,  foram excluídos da base de cálculo do lançamento.  Contudo, entendo que não há prejuízo em acatar o argumento do contribuinte,  e determinar, para fazer constar expressamente que devem ser excluídos da base de cálculo as  importâncias  de  R$  300,00  (trezentos  reais)  e  R$  182.500,00  (cento  e  oitenta  e  dois  mil  e  quinhentos reais) no ano calendário de 2003 e R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no  ano calendário de 2.004, o que, repisa­se, já foi acatado pela DRJ.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada   Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.478          9 O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  o  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.479          10 Desta  forma,  analisaremos  as  justificativas  apresentadas  pelo  RECORRENTE para comprovar a origem dos depósitos recebidos:    Da Relação Entre os Depósitos e a Atividade Rural  Quanto as alegações do contribuinte que parte das receitas é proveniente da  atividade rural, tais alegações não merecem prosperar.  Conforme  previamente  definido,  era  dever  do  RECORRENTE  comprovar,  através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos bancários, com coincidência de  data e valores, o que não foi cumprido no presente caso.  Em verdade, o RECORRENTE sequer aponta quais valores são provenientes  da prática de atividade  rural,  sem demonstrar com exatidão qual a  receita bruta obtida de tal  atividade, e sem comprovar documentalmente que os depósitos que se pretende justificar como  oriundos de atividade rural efetivamente o são.  O  RECORRENTE  se  limita  a  alegar  genericamente  que  o  art.  5º  da  Lei  Federal nº 8.023/1990 autoriza a presunção de que na ausência de comprovação apenas 20% da  receita bruta da atividade rural pode ser considerada rendimentos.  Ocorre  que,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  a  receita  bruta  da  atividade rural deve ser comprovada nos termos da IN SRF 83/2001:  Art.  6º  A  receita  bruta  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por  documentos usualmente utilizados nessas atividades,  tais como  Nota  Fiscal  do  Produtor,  Nota  Fiscal  de  Entrada,  Nota  Promissório Rural vinculada à Nota Fiscal de produtor e demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais.  Desta  forma,  considerando  que  não  existem  nos  autos  provas  documentais  idôneas  para  comprovar  as  alegações  do  contribuinte,  especialmente  ante  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  usualmente  utilizados  para  comprovar  a  receita  bruta  da  atividade  rural  e  ante  a  falta  de  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  documentos  apresentados  e os  depósitos  que  se  pretende  justificar,  entendo pela manutenção  da omissão  dos créditos bancários que se pretende justificar como provenientes de atividade rural.  Portanto,  inaplicável  ao  presente  caso  o  art.  112  do  CTN,  como  requer  o  RECORRENTE.    Dos valores recebidos da TASA ­ Tinturaria América S/A.   Aduz o RECORRENTE que parte dos depósitos recebidos na conta corrente  nº 845­1 da agência 3614­5, do Banco Bradesco são provenientes da movimentação financeira  da empresa TINTURARIA AMERICANA S/A.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.480          11 Defende que se trata de sociedade anônima da qual é sócio e que, em virtude  do bloqueio judicial das contas correntes da empresa, foi necessário movimentar os recursos da  empresa em sua conta pessoal.  Entendo que não merecem prosperar as alegações do RECORRENTE.   Preliminarmente,  o  RECORRENTE  sequer  junta  aos  autos  o  número  do  processo que determinou o bloqueio, tampouco a decisão judicial que o fez.   Além  disso,  a  argumentação  do RECORRENTE  não  faz  sentido.  Ele  aduz  que a empresa  teve suas contas bloqueadas por decisão  judicial, portanto foi necessário criar  um mecanismo para evitar a paralisação total da sociedade.   Acontece que, quando há uma determinação de bloqueio judicial de valores  mediante  Bacen  Jud,  ela  é  cumprida  uma  única  vez.  Isto  quer  dizer  que,  quando  da  determinação  do  bloqueio,  uma  das  duas  hipóteses  ocorreu,  quais  sejam:  i)  o  bloqueio  foi  cumprido integralmente, “congelando” o montante determinado pelo juízo e deixando o saldo  da  conta  intacto;  ou  ii)  o  bloqueio  foi  cumprido  parcialmente  (ou  não  foi  cumprido),  por  ausência de recursos.  Independentemente  do  caso,  a  ordem  de  bloqueio  apenas  é  cumprida  uma  única vez.   Ou seja, os depósitos poderiam ser  feitos diretamente na conta da  empresa,  pois esses novos valores poderiam ser utilizados, já que não foram congelados no momento em  que foi “disparado” a ordem de bloqueio mediante Bacen Jud.  O  intuito  do  RECORRENTE  era  claro,  evitar  novos  bloqueio,  fraudando,  portanto,  o  processo  judicial  que  originalmente  determinou  o Bacen  Jud. Ao  agir  assim,  ele  assumiu  o  risco  da  operação,  e  deveria  ter  se munido  da  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar, individualizadamente, cada um dos depósitos que recebeu em sua conta.  Não é o caso.  O  contribuinte  não  juntou  aos  autos  documentação,  individualizada,  para  justificar cada um dos depósitos recebidos em sua conta bancária. Pelo contrário, apenas junta  uma  série  de  notas  e  recibos,  sem  explicar  qual  nota  (ou  cheque)  se  presta  a  justificar  qual  depósitos.  Como  bem  aponta  a  DRJ  de  origem,  os  documentos  trazidos  pelo  RECORRENTE apontam que os créditos que tenta justificar são originados de outras empresas  cujos nomes revelam a intima ligação com o RECORRENTE:  Os  documentos  trazidos  são  cópias  simples  de  boletos  de  pagamentos cujo cedente é a Tasa ­ Tinturaria Americana S/A.  Muito embora todo arrazoado e documentação sobre o bloqueio  das  contas  de  referida pessoa  jurídica,  não  soa  regular  que os  pagamentos  a  serem  feitos  a  essa  pessoa  jurídica  possam  transitar  pela  conta  de  uma  pessoa  fisica,  mesmo  que  haja  íntima relação entre elas.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.481          12 Demais  disso,  os  documentos  relativos  aos  créditos,  como  já  explanado, são cópias de boletos de pagamentos cujo cedente é a  Tasa  ­  Tinturaria  Americana  S/A.  Neles  não  consta  a  autenticação  mecânica  (e  nem  poderia  ante  ao  alegado  recebimento pelo autuado). Entretanto, os sacados são pessoas  jurídicas  cujas  denominações  sociais  revelam  também  íntima  relação  delas  com  o  impugnante  (Têxtil  Irmãos  Meneghel,  Têxtil  Walfran  Meneghel  etc.),  fato  que  retira  dos  referidos  documentos a robustez para valerem como prova contra a fisco.  Não é dever da  autoridade  fiscalizadora  se  incumbir  em produzir prova  em  favor  do  fiscalizado,  em  especial  quando  a  legislação  aplicável  determina,  expressamente,  o  dever de apresentar a documentação individualizadamente.     Da Necessidade de se Considerar os Rendimentos já Oferecidos à Tributação  Neste ponto, alega o contribuinte que, dentre o rol de créditos bancários tidos  como  sem  origem  comprovada,  existem  rendimentos  não  tributáveis,  rendimentos  isentos,  e  rendimentos  que  já  foram  tributados. Desta  forma,  tributá­los  fere  o  princípio  da  vedação  a  bitributação.  Conforme previamente elencado, é dever do contribuinte comprovar a origem  de  cada  um  dos  depósitos,  individualmente,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos existente no art. 42 da lei nº 9.430/1996.   A  incidência  do  imposto  é  fruto  de  expressa  previsão  legal,  que  deve  ser  seguida pela autoridade fiscal sob pena de responsabilidade funcional.  Se,  dentre  o  rol  de  créditos  tidos  como  sem  origem  comprovada,  existem  rendimentos  já  tributados,  rendimentos  isentos  ou  rendimentos  não  tributais  era  dever  do  contribuinte  comprovar,  individualmente,  e  através  de  documentação  hábil  e  idônea  tais  circunstâncias.  Portanto, considerando que o contribuinte não apontou especificamente quais  dos depósitos bancários já foram sujeitos à tributação, entendo que não merece prosperar suas  alegações.     Da multa confiscatória e demais alegações de inconstitucionalidade  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  e  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se esclarecer que, de acordo com o  disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10865.001873/2006­17  Acórdão n.º 2201­004.993  S2­C2T1  Fl. 1.482          13 A aplicação  da multa  é  dever da  autoridade  fiscal,  que  tem  a  obrigação  de  aplica­la sob pena de responsabilidade funcional. Não é, portanto, penalidade aplicada ao livre  arbítrio pelo auditor fiscal a ensejar a discussão acerca de seu efeito confiscatório.  De igual forma é o dever de aplicar a presunção de omissão de rendimentos  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  já  exposto  em  tópico  no  início  do  presente voto.  A análise de tal matéria é de competência do judiciário, notadamente do STF,  que é o competente pela guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta  Magna.    Da intimação pessoal do advogado  Por fim, o RECORRENTE pleiteou a intimação pessoal do subscritor do seu  recurso voluntário acerca da data e horário do julgamento de seu recurso, a fim de permitir a  apresentação de memoriais e sustentação oral.  Contudo, no âmbito do processo administrativo fiscal, é incabível a intimação  dirigida ao advogado do contribuinte. Sobre o tema, invoco o teor da súmula nº 110 do CARF:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razões acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 1496DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907130/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.820
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 13 0/ 20 12 -9 2 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10882.907130/2012­92  Resolução nº  3402­001.820  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10882.907130/2012­92  Resolução nº  3402­001.820  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.907130/2012­92  Resolução nº  3402­001.820  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.907130/2012­92  Resolução nº  3402­001.820  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000345/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 708          1 707  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000345/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 45 /2 01 0- 58 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 709          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 710          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  10867.51109.310107.1.1.093000,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  Cofins  não  cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  025­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 711          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.987,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 712          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 713          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 714          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 715          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 716          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 717          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 502) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 718          11 Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário e instalações da  produção e fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 719          12 De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 12571.000345/2010­58  Acórdão n.º 3201­005.007  S3­C2T1  Fl. 720          13 c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720018/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Antonio Sávio Nastureles. Antonio Sávio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 5.232          1 5.231  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720018/2017­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto              Recorrente  ZWI SKORNICKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Reginaldo  Paixão  Emos,  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Antonio  Sávio  Nastureles.  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa  Develly Montez  (Suplente),  Thiago  Duca Amoni, Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Antônio  Savio  Nastureles (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte nas fls. 5024/5071  em face do Acórdão da DRJ de n. 02­77.844 proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE em 18 de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 8/ 20 17 -6 2 Fl. 5232DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.233          2 dezembro  de  2017,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte  e  manteve o Crédito Tributário lançado, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2013,  2014,  2015  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  MEIO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos­calendário  e  não  os  ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.   Evidenciada a  realização de operação  simulada com o  intuito doloso  de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da  obrigação  tributária  e  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado  e  a  exigência  do tributo incidente sobre a real operação.  BEM. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO. A decretação de pena de  perdimento  de  bem,  por  ser  oriundo  de  suposta  atividade  ilícita,  em  decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto  de renda que ocorreu em momento anterior e já havia se aperfeiçoado,  tornando exigível a obrigação tributária correspondente.  REGIME  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO  CAMBIAL  E  TRIBUTÁRIA ­ RERCT. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   As  disposições  do  RERCT  Não  se  aplicam  ao  lançamento,  pois  o  interessado  não  atuou,  voluntariamente,  no  cumprimento  das  disposições da Lei nº 13.254, de 2.016,  e não poderia porque não  se  encontrava em situação de espontaneidade.  DECADÊNCIA.   Nas hipóteses em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar  o  lançamento  é  disciplinada  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  fixa  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  realização  de  perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória e não se destina a análise de fatos e documentos que não  exijam conhecimento técnico científico especializado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  conjunto  probatório,  levantado  pela  fiscalização,  demonstra  procedente a imputação da multa qualificada, por estar evidenciado o  intuito  de  fraude  na  utilização  de documentação  com a  finalidade de  simular  negócios  jurídicos  e  a  pratica  de  sonegação  por  ter  omitido  Fl. 5233DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.234          3 offshores  e  contas  mantidas  no  exterior,  servindo­se  delas  para  se  eximir do imposto devido.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal de recolhimento mensal de Carnê­Leão, não se confundindo com  a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após  constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Conforme  consta do Auto de Infração de fls. 6/26,  lavrado contra o contribuinte  acima  identificado  em  21/07/2017,  imputa  ao  mesmo  a  infração  de  omissão de rendimentos recebidos no exterior, referente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios  2013,  2014  e  2015,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$65.839.264,71,  sendo  R$22.683.772,78  de  imposto,  R$34.027.159,16  de  multa  (150%)  e  R$9.127.332,77 de juros.  A  ação  fiscal  originou­se  em  fatos  apurados  no  âmbito  da  assim  chamada  Operação Lava Jato e teve início em 11/08/2016, com a ciência, pelo sujeito passivo, do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, em que a Receita Federal do Brasil teve autorizado o acesso  aos dados da movimentação bancária do Contribuinte e aos documentos que compõem os autos  do processo principal da Operação Lava Jato, sendo todos estes diversos documentos obtidos  legalmente incorporados ao presente procedimento fiscal.  De acordo com a fiscalização em seu termo de Verificação Fiscal (fls. 28/117), o  autuado não ofereceu à tributação determinados rendimentos que auferiu tanto no Brasil quanto  no exterior, sendo que o mesmo também é autuado em outros 3 processos fiscais:  · 16561.720200/2016­32  ­  rendimentos  auferidos  no  Brasil  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  –  distribuído  ao  CARF  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  08/08/2018  ao Relator  Jamed  Abdul Nasser Feitoza;  · 16561.720201/2016­87  ­  rendimentos  auferidos  no  exterior  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  ­  distribuído  ao  CARF  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  08/08/2018  ao Relator  Jamed  Abdul Nasser Feitoza;  · 16561.720017/2017­18­  rendimentos  auferidos  no  Brasil  nos  anos­ calendário de 2012 a 2014 – distribuído a mim e julgado na sequência –  sendo que, segundo o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo  complementa o processo 16561.720017/2017­18;  Segundo  o  Auto  de  Infração,  ao  longo  do  período  fiscalizado,  ZWI  SKORNICKI auferiu rendimentos através de contas bancárias que abriu no exterior em nome  de diversas offshores (pessoas jurídicas), sendo que, nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172, de  1966 ­ Código Tributário Nacional ­ e os arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 8º da Lei nº 7.713, de 1988, estes  rendimentos deveriam ter sido oferecidos à tributação.   E ainda, o Contribuinte jamais havia declarado à Receita Federal do Brasil tais  contas bancárias ou as referidas offshores, servindo­se destas para viabilizar a abertura dessas  Fl. 5234DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.235          4 contas de modo a ocultar sua titularidade de fato relativamente aos recursos movimentados por  elas.   A  interposição  artificiosa  dessas  offshores  foi  no  intuito  de  atribuir  a  tais  pessoas  jurídicas  rendimentos  efetivamente  auferidos  por  sua  pessoa  física,  sendo  que  os  pagamentos  feitos  ao  Contribuinte  foram  acobertados  por  contratos  formalizados  entre  tais  empresas e uma ou outra offshores, tratando­se de instrumentos ideologicamente falsos.  Portanto, restou configurada a prática de sonegação e fraude.  No período abrangido pela presente ação fiscal, o Contribuinte auferiu rendas de  diversas fontes, empresas fornecedoras diretas ou indiretas da PETROBRAS. Pelas atividades  que em favor delas desempenhou, foi remunerado de duas formas: 1) através de depósitos em  contas  bancárias mantidas  em  nome  de  offshores  em  bancos  localizados  fora  do Brasil,  das  quais era o titular de fato; e/ou 2) através de depósitos em contas bancárias mantidas em bancos  brasileiros  em  nome  de  duas  pessoas  jurídicas  que,  em  sociedade  com  a  esposa  Eloísa  Skornicki e o filho Bruno Skornicki, constituiu no Brasil: a Eagle do Brasil Ltda ("Eagle­B") e  a Eagle Consultoria em Engenharia Ltda ("Eagle­C" e, em conjunto com a Eagle­B, "Eagles").  O  presente  Auto  de  Infração  diz  respeito  apenas  aos  valores  auferidos  no  primeiro  caso  (depósitos  em  contas  bancárias  mantidas  em  offshores  localizadas  fora  do  Brasil), visto que jamais declarou à RFB a existência dessas offshores.  O  esquema  ilícito  implementado  em  desfavor  da  PETROBRAS  não  atingia  apenas  a  Diretoria  de Abastecimento,  englobava  ainda  diversas  outras Diretorias  da  Estatal,  dentre  as  quais  a Diretoria  de  Serviços,  que  é  a  responsável  por  conduzir  os  procedimentos  licitatórios  de  outras  Diretorias  da  Estatal,  sendo  que  dentro  desta  é  que  se  desenvolveu  os  negócios e operações em que o Contribuinte atuou que originou o presente AI.  Segundo  consta  do  processo  criminal  de  Pedro  Barusco,  responsável  pela  Gerencia  de  Engenharia,  subordinada  à  Diretoria  de  Serviços  da  Petrobrás  entre  os  anos  de  2003 a 2012 “Dentre as pessoas responsáveis pelo pagamento e repasse dos valores oferecidos  e  prometidos  em  razão  dos  contratos,  PEDRO  BARUSCO  identificou  o  acusado  ZWI  SCORNICKI  como  responsável  pelas  ofertas  e  pagamentos  de  vantagens  indevidas  relacionadas a contratos firmados com a Petrobras pelas empresas do Grupo KEPPEL FELLS”.  No  que  toca  aos  contratos  firmados  diretamente  entre  a  PETROBRAS  e  as  empresas  do  Grupo  KEPPEL  FELS,  a  DENÚNCIA  aponta  aqueles  concernentes  às  plataformas P­51, P­52, P­53, P­61, P­56 e P­58 Casco, nos quais o Contribuinte atuou como  representante e operador financeiro do Grupo contratado, sendo que o próprio Pedro Barusco  reconheceu ter recebido propinas do Contribuinte relativamente a todos esses contratos:  QUE ZWI ZCORNIKY era o representante oficial da KEPELL FELS e  também  agia  como  operador  no  pagamento  das  propinas; QUE ZWI  também  representou  a  empresa  FLOATEC,  cuja  proprietária  é  a  KEPELL FELS; QUE foram firmados 6 (seis) grandes contratos entre  a  KEPELL  FELS/FLOATEC  e  a  PETROBRÁS,  todos  na  Área  de  Exploração  e Produção,  entre  2003 a  2009,  no  valor  aproximado de  US$ 4 bilhões de dólares; QUE o pagamento de propinas referente as  esses  contratos  foram  totalmente  "liquidados"  por  ZWI,  que  realizou  pagamentos entre 2003 a 2013 (doc. 104C).  Fl. 5235DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.236          5 A Denúncia também aponta que nas contratações realizadas entre a Petrobrás e a  Keppel  Fels  por  intermédio  da Sete Brasil,  Zwi  Skornicki  efetuou  o  pagamento  de  propinas  (itens 24 e 25 do TVF). Foram assim contratadas 6 sondas: SS Urca, SS Frade, SS Bracuhy, SS  Portogalo, SS Mangaratiba e SS Botinas.  Portanto, com base nos fatos apontados na Denúncia e nas provas carreadas na  ação  criminal,  observou­se  que  o  pagamento  de  propinas  na  Petrobras  atingiu  a  “grande  maioria dos  grandes  contratos  firmados pela Estatal”  e que o papel de Zwi Skornicki,  como  representante de  fornecedores da Petrobrás,  era o de operacionalizar pagamentos de propina,  sendo  que  suas  atividades  no  esquema  se  desenvolviam  de  duas  formas  complementares:  primeiro, na fase de negociação/licitação/contratação, sua meta consistia em obter o contrato,  sendo  que  para  tanto,  oferecia  propinas  e  acertava  com  os  agentes  do  licitante;  segundo,  encarregava­se  de  acompanhar  a  execução  financeira  do  contrato,  de  modo  a  controlar  os  montantes devidos e pagos a título de propinas.  Portanto,  as  empresas  que  queriam  ser  inseridas  no  esquema  e  ganhar  as  licitações da Petrobrás, contratavam as empresas offshores de ZWI (contribuinte), que atuava  como uma espécie de assessor dentro da Estatal, que garantia a vitória na licitação, mediante  pagamento de propina e acompanhava a execução da obra. Ainda que estas empresas tenham  formalizado  contratos  com  a  Eagle­B,  com  a  Eagle­C,  com  a  WINDSOR  VENTURES  INTERNATIONAL  INC,  com  a  DEEP  SEA  OIL  CORP,  com  a  FAERCOM  ENERGIA  LTDA,  com  a  LYNMAR  ASSETS  CORPORATION  ou  com  quaisquer  outras  pessoas  jurídicas  porventura  criadas  (interpostas  pessoas  jurídicas),  offshores  ou  não,  efetivamente  contrataram Zwi Skornicki, a pessoa física.  O contribuinte foi condenado em 02/02/2017 em primeira instância.  Os comprovantes de pagamentos efetuados às offshores do Contribuinte  foram  fornecidos pela Keppel Fels do Brasil S/A (pagamentos em contas bancárias por ele abertas no  exterior  em  nome  das  offshores  FAERCOM  ENERGIA  LTDA,  LYNMAR  ASSETS  CORPORATION, WINDSOR VENTURES INTERNATIONAL IN e DEEP SEA OIL CORP)  e pelo próprio Contribuinte, que apresentou parte dos extratos de movimentação das referidas  contas bancárias.  O Contribuinte manifestou à  intimação fiscal que foi acompanhada do Acordo  de Colaboração, da Declaração (DERCAT) e dos pagamentos que o mesmo fez na tentativa de  formalizar  a  adesão  ao  RERCT.  Para  a  Autoridade  Fiscal,  o  Contribuinte  não  se  achava  espontâneo  quando  tentou  aderir  ao  RERCT,  visto  que  teve  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  e  de  Intimação  em  11/08/2016  e  apenas  atendeu  às  condições  previstas  exclusivamente no caput do art. 5º da Lei nº 13.254/2016 somente em 31/10/2016. Assim sua  responsabilidade quanto aos tributos apurados neste procedimento fiscal não foi afetada por tal  tentativa,  visto  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  Lei  nº  13.254/2016  que  permita  concluir  pela existência de exceção ao princípio expresso no art. 138 do CTN relativamente ao RERCT.  A Autoridade Fiscal afirma que a forma como o contribuinte apurou os valores  que seriam devidos caso tivesse direito a aderir ao RERCT, não atende aos requisitos da Lei nº  13.254/2016  e  acrescenta  que  os  recursos  recebidos  nas  contas  da Windsor  e Deep  Sea  são  decorrentes dos  serviços de corrupção e  lavagem de ativos, o que determina que os  recursos  movimentados nas contas Windsor e Deep Sea não compreendem “recursos ou patrimônio de  origem lícita” nos termos do art. 2º, inciso II da Lei 13.254/2016, de modo que, conforme caput  do art. 3º, a tais recursos não se opera o RERCT, razão pela qual os fatos geradores apontados  Fl. 5236DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.237          6 na presente autuação devem ser avaliados exclusivamente em face da legislação do imposto de  renda  de  pessoa  física  vigente  quando  de  sua  ocorrência,  não  tendo  a  Lei  nº  13.254/2016  qualquer efeito sobre os mesmos.  No levantamento feito nos extratos das contas bancárias mantidas no exterior foi  possível  identificar  uma  série  de  créditos  representativos  de  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte, sendo este o titular de fato dos recursos financeiros movimentados nessas contas,  e a ele devem ser atribuídos os rendimentos. Sobre os rendimentos recebidos de fontes situadas  no exterior foi aplicada multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  Sobre os bens arrolados no Acordo de Colaboração Premiada tomados em favor  da  justiça,  salientou  a  autoridade  lançadora  que  parte  deles  são  produtos  e/ou  proveitos  de  crimes, não autorizando a conclusão de que apenas ou exatamente estes compreenderam o total  do  "produto  e/ou  proveito  de  crimes". Com  relação  o  item  “j”  da Cláusula  14  do Termo de  Colaboração  Premiada,  o  Contribuinte  concordou  em  pagar  o  valor  US$23.800.000,00  em  recursos  financeiros  necessários  para  que  se  atingisse  o  total  estimado  como  produto  e/ou  proveito  de  crimes,  sendo  que  esta multa  é  cível,  diante  de  sua  base  legal  no  art.  4º  da  Lei  9.613/98, não se relacionando ao crédito lançado que é de natureza tributária, não interferindo  no presente lançamento.  Cientificado do lançamento em 25/07/2017 (fl. 4925) o contribuinte apresentou  em  24/08/2017,  a  impugnação  juntada  às  fls.  4931/4974,  o  qual  contesta  o  lançamento,  arguindo que: i) é nulo por contradição interna entre seu fundamento (provas) e conclusões; ii)  é nulo por atingir fatos geradores submetidos ao RERCT ainda não analisados pela autoridade  competente;  iii)  é  inválido  por  exigir  imposto  relativo  a  período  coberto  pela  decadência  (2010);  iv) é  inválido por desconsiderar a personalidade jurídica de entidade do exterior com  base  em  fundamento  inaplicável  aos  fatos  geradores  exigidos  (“serviço”  de  corrupção);  v)  é  inválido por desrespeitar a decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal; vi) é invalido  por exigir tributo relativo a fatos geradores extintos pelo RERCT; vii) é inválida a exigência da  Multa de 150%; viii) necessária a exclusão da base de cálculo e abatimento dos valores pagos;  ix) necessária a realização de perícia técnica e juntada posterior de documentos.  Após a impugnação, a 9ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente o lançamento.   Inconformado  com  referida  decisão  o  Contribuinte  apresentou  recurso  a  este  conselho reiterando os mesmos argumentos da impugnação onde alega em síntese:  · Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  cuja  fiscalização  decorreu  da  denominada  Operação  Lava  Jato.  O  recorrente  firmou  Acordo  de  Colaboração  Premiada com o Ministério Público Federal, tendo sido sentenciado pelo  Juiz Sérgio Moro, a partir das confissões e robustas provas colhidas pela  Polícia Federal, pelo Ministério Público e por ele apresentadas.  · Em  paralelo,  e  com  o  firme  propósito  de  regularizar  todas  as  suas  pendências  com  as  autoridades  brasileiras,  incluída  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Recorrente,  em  situação  mencionada  no  Acordo  de  Colaboração,  aderiu  ao  Regime  Especial  de  Regularização  Cambial  e  Tributária  (“RERCT”)  instituído  pela  Lei  Federal  nº  13.254/2016 (fls. 1.271) para regularizar os ativos de sua propriedade de  Fl. 5237DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.238          7 fato ou de direito no exterior em relação aos quais recolheu a quantia de  R$ 10.185.980,04 de tributo e penalidade no âmbito do programa.  · A  surpresa  decorre  da  própria  estrutura  argumentativa  do  lançamento  que  apesar  de  recusar  a  qualificação  jurídica  no  âmbito  do  processo  criminal, os efeitos do Acordo de Colaboração e da decisão do Supremo  Tribunal  Federal  que  o  homologa,  toma  tais  provas  (depoimentos,  documentos  e  o  próprio  Acordo)  como  fundamento  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  de  titularidade  do  Recorrente  no  exterior  e  tributar  como  devidos  na  pessoa  física  (carnê­leão) todos os valores por elas auferidos.  · Requer a nulidade por  incompatibilidade  entre o  fundamento  (fato)  e  a  acusação  ­  recorte dos  fatos  incompatível  com as provas  e decisões do  processo  criminal  ­  provas  relativas  a períodos distintos do  autuado. O  Contribuinte  afirma  que  ficou  provado  que  sua  atividade  é  a  representação  comercial  e  consultoria  técnica  no  setor  de  óleo  e  gás  desenvolvida  ao  longo  de  mais  de  40  (quarenta)  anos  de  experiência  como engenheiro especializado no setor de extração de petróleo e gás e  que  em  determinados  contratos  emprestou  as  contas  de  titularidade  de  suas offshore como veículo para repasse de valores ilícitos a servidores  públicos  por  meio  da  inclusão  de  tais  valores  em  complemento  à  sua  comissão  ou  remuneração  pelos  serviços  de  representação  e/ou  consultoria  técnica  prestados.  Portanto  apenas  parte  dos  valores  recebidos  pelas  empresas  do  Contribuinte  se  refere  ao  repasse  de  pagamentos  ilícitos,  e  desta  forma,  sujeitos  ao  perdimento,  já  a  outra  parte  é  relativa  aos  serviços  lícitos  de  representação  e/ou  consultoria  técnica prestados e não foram, por isso, objeto de perdimento.  · É inválido o ato administrativo de lançamento tributário que recorta fatos  contidos no processo criminal, no acordo de colaboração e na decisão do  STF  e  lhes  atribui  conteúdo  diverso.  O  perdimento  é  restituição  do  produto ou proveito do crime e não multa administrativa, desconectada  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  A  autuação,  portanto,  deve  ser  reduzida  aos  fatos  qualificados  na  sentença  penal  condenatória  como  crime  (repasse  de  valores  a  funcionários  públicos  nos  contratos  P51,  P52,  P56  e  P58  e  Sondas  Brasfels  x  Sete  Brasil  e  não  sobre  todos  os  pagamentos  recebidos  pelo  Contribuinte  ou  sobre  sua  atividade  profissional.  · Portanto, como a decisão reconhece que há “contratos  relacionados aos  projetos  em  que  comprovadamente  houve  oferta  e  pagamento  de  propinas” (fls. 5001)  e “contratos nos quais não  foi possível vincular a  prestação  de  serviços  aos  projetos  apontados  na  investigação  criminal”  (fls.  5001)  deve  segrega­los  para  permitir  a  correta  atribuição  de  responsabilidade tributária a cada um deles, nos termos do que definido  pela  Justiça Federal  e  apenas  à  estes  deve  ser  desconsiderada  a  pessoa  jurídica.  Se  o  motivo  da  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  são  os  atos de corrupção praticados em determinados contratos, o ônus da prova  da prestação de serviços recai apenas a estes contratos e pagamentos, os  Fl. 5238DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.239          8 demais,  o  Fisco  deve  respeitar  sua  validade  jurídica  e  o  fato  de  terem  sido celebrados por entidade no exterior.  · Os  documentos  e  fatos  relativos  a  anos  anteriores  não  podem  fundamentar  exigência  de  tributo  em  período  distinto,  tratando­se  de  requisito de validade do ato administrativo. Se “não foi possível vincular  a prestação de serviços aos projetos apontados na investigação criminal”  (fls. 5001) tais depoimentos, contratos e provas não podem ser utilizados  para  tal.  Neste  sentido,  deve  ser  considerado  como  nulo  por  vício  de  motivação.  · Requer a nulidade do lançamento por atingir fatos geradores submetidos  ao  RERCT  ainda  não  analisados  pela  autoridade  competente.  Falta  de  competência  da  autoridade  signatária  para  decidir  sobre  o  RERCT.  O  Contribuinte  aderiu  ao RERCT em 31/10/2016 por meio da  entrega da  DERCAT e recolhimento do Imposto de Renda (15%) e da multa (15%)  previstos  na  Lei  13.254/2016  no  valor  total  de,  respectivamente,  R$  5.092.990,02 e R$ 5.092.990,02. Portanto, de acordo com o art. 5º da Lei  13.254/2016 e do art. 5º da IN 1627/2016 a adesão se encontra perfeita e  acabada desde 31/10/2016 e os créditos tributários se encontram extintos  (remissão)  e  anistiadas  as multas  de mora,  de  ofício  ou  isoladas  e  dos  encargos  legais  diretamente  relacionados  a  esses  bens  e  direitos  em  relação a fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 nos termos do art. 6º,  §  4º,  Lei  13.254/2016.  A  apreciação  sobre  o  preenchimento  dos  requisitos  pelo  Contribuinte  para  adesão  ao  RERCT  compete  à  autoridade  fiscal competente que deve obedecer  ao  rito previsto no art.  29 da IN 1627/2016.  · Da  decadência. Art.  150,  §  4º  e  art  173,  I,  CTN.  Exigência  de  tributo  cujo fato gerador é mensal (carnê­leão) e não anual. Contradição interna  do  lançamento  (fatos geradores ocorridos no período de  janeiro/2012 a  dezembro/2014).  Fiscalização  desconsiderou  estas  pessoas  jurídicas  e  tributou os valores por elas  recebidos no exterior como rendimentos da  pessoa  física  (sócio  diretor)  residente  no  Brasil  sujeitos  ao  regime  mensal do carnê­leão. Assim, concluiu que houve omissão de receitas da  pessoa física residente no Brasil porque tais valores não foram tributados  no  mês  seguinte  ao  do  fato  gerador  (art.  8º,  Lei  7.713/19885).  O  Recorrente apresentou suas Declarações Anuais de Ajustes (DAA) e que  recolheu o tributo que entendeu devido naquele período, portanto, trata­ se de lançamento suplementar, o que exige a aplicação do art. 150, § 4º,  CTN.  Considerando  que  a  intimação  do  contribuinte  se  deu  em  25/07/2016,  estão  decaídos  os  créditos  relativos  a  fotos  geradores  ocorridos anteriormente a 25/07/2012.  · Da  invalidade  da  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  no  exterior.  Tributação  dos  rendimentos  obtidos  no  exterior  por  pessoa  jurídica  detida  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  apenas  quando  efetivamente  distribuído  o  recurso.  Está  provado  nos  autos  (depoimentos, documentos e acordo de colaboração) e reconhecido pelo  Ministério Público Federal e pelo Supremo Tribunal Federal que apenas  Fl. 5239DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.240          9 parte  dos  valores  recebidos  pelas  empresas  do Contribuinte  refere­se  a  repasse  de  valores  ilícitos,  e,  portanto,  sujeitos  ao  perdimento,  e  outra  parte  é  relativa  aos  serviços  lícitos  de  representação  e/ou  consultoria  técnica prestados e não foram objeto de perdimento.   · Os  argumentos  utilizados  pela  autuação  para  a  desconsideração  da  personalidade das pessoas jurídicas no exterior são: i) sua assinatura nas  invoices emitidas pelas Pessoas Jurídicas; ii) a emissão de contratos entre  empresas da sua titularidade com o contratante KEPPEL; e iii) o fato de  ser  o  Contribuinte  o  beneficiário  das  contas  correntes  em  nome  das  pessoas  jurídicas. Tais elementos não são suficientes à desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  validamente  constituídas  no  exterior, pois a Fiscalização não pode unilateralmente desconsiderar tais  personalidades  jurídicas  constituídas  validamente  no  exterior  e  não  há  qualquer  tipo  de  simulação  ou  confusão  patrimonial  entre  as  entidades  no exterior e a pessoa física do Contribuinte.  · Portanto,  se  o  serviço  pode  ser  prestado  por meio  de pessoa  jurídica  e  tais negócios  foram amparados por contratos devidamente registrados e  contabilizados pelas partes (e de onde foi obtida a própria informação da  autuação)  não  há  que  se  falar  em  fraude.  É  inválida,  portanto,  a  desconsideração das personalidades  jurídicas das empresas WINDSOR,  LYNMAR,  FAERCOM  e  DEEP  SEA  em  relação  aos  pagamentos  integrais por elas  recebidos entre 2012 a 2014 para considera­los como  integralmente  recebidos  diretamente  pela  pessoa  física  residente  no  Brasil.  · A invalidade da  tributação de valores que são produto e/ou proveito de  crime.  Alcance  do  princípio  do  non  olet.  Perdimento  x  tributação.  Os  valores  relativos aos crimes de corrupção e  lavagem de dinheiro  foram  considerados  como  tais  no  processo  criminal  e  reconhecidos  como  de  não­propriedade do Recorrente (condição) para fins de aplicação de um  dos efeitos da pena (consequência) o perdimento, que é consequência do  art.  91  do  Código  Penal,  que  é  restituição  do  produto  ou  proveito  do  crime  e  não  multa  administrativa  desconectada  do  fato  gerador  do  imposto de renda. Não há que se falar em tributação neste caso, porque  os recursos reconhecidamente (no processo criminal) não se incorporam  validamente  ao  patrimônio  do  agente,  por  isso  são  submetidos  ao  perdimento.  · Invalidade  do  lançamento  por  exigência  de  tributo  sobre  fatos  geradores alcançados pelo RERCT. Débitos extintos. Não seria o caso  de exclusão porque, diferentemente do consignado na decisão recorrida,  o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituído pela  Lei Federal nº 13.254/2016 não é modalidade de denúncia espontânea e  o  Contribuinte  poderia  a  ele  aderir  ainda  que  na  pendência  de  procedimento  de  fiscalização.  A  transação  não  se  confunde  com  a  denúncia espontânea da infração e a única restrição temporal trazida pela  Lei  13254/2014  à  adesão  ao  RERCT  toma  como  data  de  corte  a  Fl. 5240DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.241          10 condenação em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no §  1º do art. 5º do mesmo diploma normativo.  · Como  em  31/10/2016  não  havia  credito  tributário  já  constituído  e  não  pago até 14 de janeiro de 2016 e o presente crédito tributário impugnado  foi  constituído  em  07/12/2016,  o  lançamento  é  inválido  por  atingir  valores albergados no RERCT e também por não observar o art. 13, § 3º  da IN 1627/2016;  · A multa de 150% também é indevida porque: i) ausentes os elementos  fáticos que  justificam sua aplicação;  e  ii) ainda que aplicável, o que se  admite apenas a título de argumentação, ela foi anistiada pelo RERCT; e  iii)  ainda  que  fosse  mantida,  seu  percentual  é  inconstitucional  como  reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.  · Da  invalidade  da multa  isolada  em  concomitância  com a multa  de  ofício (Súmula 105, CARF). O auto de infração aplica a multa  isolada  de 50% sobre o valor do pagamento mensal prevista no Art. 44, inciso II,  alínea "a" da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  ao  caso  concreto,  o  que  contraria  a  Súmula  105  do  CARF  e,  portanto,  incabível  a  cumulação  das  penalidades.  · Subsidiariamente:  exclusões  da  base  de  cálculo  e  abatimento  dos  valores  pagos  recolhidos  no  âmbito  do  RERCT  conforme  expressa  determinação do art. 26, § 1º, in fine, da IN 1627/2016.  · Necessidade  de  realização  de  perícia  técnica  e  juntada  posterior  de  documentos.   Nas  fls.  5074/5152  a  PGFN  apresenta  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  apresentado.  Nas fls. 5153 e ss. o Contribuinte apresenta manifestação, pugnando pela:  · Alega  fato  novo,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  posterior  da  documentação Que o Ministério Público se manifestou nos autos da ação  penal,  no  qual  afirma  que  “(...)  considerando  que  o  acordo  de  colaboração premiada antecipa as consequências de natureza patrimonial  decorrentes da condenação penal, as quais foram negociadas por todos os  fatos reportados pelo colaborador, e tendo em conta a expressa previsão  de  renúncia  dos  produtos  e  proveitos  dos  crimes,  os  quais  são  relacionados  em  rol  exaustivo previsto na cláusula 13,  Inciso  I,  alíneas  (a) a (e), e II, alíneas (a) a (z) e (a1) a (w1), evidentemente; tem­se que  descabem,  em  relação  aos  fatos  relatados  no  âmbito  do  acordo,  que  sejam ampliados os efeitos patrimoniais penais,  efeitos estes que sejam  maiores, ou estranhos àqueles previstos no acordo homologado”;  · Que o Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba decidiu pela “(...)  eventuais  discussões  sobre  a  correção  ou  incorreções  de  lançamentos  Fl. 5241DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.242          11 fiscais  com  base  nas  provas  compartilhadas  devem  ser  discutidas  pela  Defesa junto à Receita Federal ou perante a Justiça cível”;  · A  decisão  que  deferiu  o  compartilhamento  à  Receita  Federal  (23/10/2017)  referida na decisão de 19/09/2018  foi  proferida nos  autos  do  Processo  nº  5026573­94.2017.4.04.7000  e  determina  o  compartilhamento  das  provas  sendo  que  “eventuais  representações  fiscais penais deverão, porém, ser encaminhadas a este Juízo”;  · Portanto, a autorização de acesso e uso de provas produzidas no âmbito  do acordo de colaboração foi específica para determinados documentos e  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  (17/07/2017)  razão  pela  qual  são  nulas  as  provas  e,  por  consequência,  as  ilações  delas  decorrentes,  que  não estão apoiadas na devida autorização do Juízo criminal;  · Juízo Criminal autorizou o compartilhamento apenas parcial das provas  com a SRFB porque “ainda há investigações [criminais] em curso”;  · Portanto, conforme se depreende das cláusulas 22, 23 e 24 do Acordo de  Colaboração e da própria decisão judicial do juízo criminal  juntada aos  autos  são  ilícitas  as  provas  utilizadas  em  desrespeito  ao  sigilo  determinado pelo Juízo Criminal (titular da prova).  · Dessa forma, é ilegal, por consequência, a utilização das provas da Ação  Penal 5013405­59.2016.404.7000  sem a  autorização do  Juízo  titular da  prova  e,  sob  a  perspectiva  criminal,  fora  dos  limites  da  decisão  de  compartilhamento,  da  sentença  penal  condenatória  e  do  acordo  de  colaboração, ou seja, não podem a Receita Federal, o CARF e os demais  órgãos  da  administração  pública  e  do  Poder  Judiciário  considerarem  como  crimes  ou  frutos  ou  proveito  de  crimes  aqueles  fatos  e  bens  que  não tenham sido assim considerados pelo Juízo Criminal competente.  É o relatório    VOTO  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato   Admissibilidade   O recurso é tempestivo.   Com relação ao pedido subsidiário de redução da multa qualificada em razão de  seu suposto caráter confiscatório, diante entendimento formado no STF, vislumbra­se a Súmula  2  deste  Conselho  que  determina  a  incompetência  do  mesmo  em  julgar  pedidos  de  inconstitucionalidade de lei tributária (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 5242DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.243          12 Nesta  parte  não  conheço  do  recurso,  diante  da  constada  incompetência.  No  restante, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das preliminares e mérito.  Mérito   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra Acórdão de DRJ proveniente  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior,  referentes  aos  anos­calendário 2012 a 2014, cujos  fatos  foram apurados na Operação “Lava­ Jato”, na qual recorrente firmou Termo de Colaboração Premiada e apresentou diversas provas,  que  foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil por meio de autorização  judicial,  sendo lançado Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 22.684.772,78, acrescido de  juros  de  mora  de  R$  9.127.332,77  (calculados  até  07/2017),  multa  no  valor  de  R$34.027.159,16,  e multa  exigida  isoladamente  no  total  de  R$11.363.178,73,  resultando  no  montante de R$ 77.202.443,44.  Passa­se à análise às preliminares de mérito.  Do Fato Novo ­ Petição Juntada Aos Autos   O Contribuinte  junta manifestação  nos  autos  sob  a  fundamentação  de  ser  fato  novo, no qual destaca que o juízo criminal concedeu apenas a parcial utilização das provas da  Ação Penal promovida contra o mesmo, sendo que é ilegal, por consequência, a utilização das  provas da Ação Penal 5013405­59.2016.404.7000 sem a autorização do Juízo titular da prova  e,  sob  a  perspectiva  criminal,  fora  dos  limites  da  decisão  de  compartilhamento,  da  sentença  penal condenatória e do acordo de colaboração, ou seja, não podem a Receita Federal, o CARF  e os demais órgãos da administração pública e do Poder Judiciário considerarem como crimes  ou frutos ou proveito de crimes aqueles fatos e bens que não tenham sido assim considerados  pelo Juízo Criminal competente.  Sobre  a  juntada  do  documento  novo,  verifica­se  que  realmente  se  trata  de  decisão  proferida  nos  autos  do  juízo  criminal,  no  fim  de  setembro  de  2018,  tratando­se  de  documento novo, do qual o Contribuinte não tinha acesso até então, não sendo manobra para  retirar seu processo da pauta de julgamento.  A PGFN se manifestou e concordou com sua juntada.   Portanto não há objeções à juntada do documento.  Da Exclusão do Contribuinte ao RERCT e Necessidade de Diligência   Com  relação  ao  requerimento  de  nulidade  do  lançamento  por  atingir  fatos  geradores submetidos ao RERCT ainda não analisados pela autoridade competente, afirmando  que a Autoridade Fiscal não é competente para decidir sobre o RERCT, necessário observar o  que segue.  O  Contribuinte  aderiu  ao  RERCT  em  31/10/2016  por  meio  da  entrega  da  DERCAT  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  (15%)  e  da  multa  (15%)  previstos  na  Lei  13.254/2016 no valor total de, respectivamente, R$ 5.092.990,02 e R$ 5.092.990,02.   Segundo o Contribuinte, de acordo com o art. 5º da Lei 13.254/2016 e o art. 5º  da  IN  1627/2016  a  adesão  se  encontra  perfeita  e  acabada  desde  31/10/2016  e  os  créditos  Fl. 5243DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.244          13 tributários  se  encontram  extintos  (remissão)  e  anistiadas  as  multas  de  mora,  de  ofício  ou  isoladas  e dos  encargos  legais  diretamente  relacionados  a  esses bens  e direitos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2014  nos  termos  do  art.  6º,  §  4º,  Lei  13.254/2016  e  a  apreciação  sobre  o  preenchimento  dos  requisitos  pelo  Contribuinte  para  adesão  ao  RERCT  compete à  autoridade  fiscal competente, que deve obedecer  ao  rito previsto no art. 29 da  IN  1627/2016.  A Autoridade Fiscal firma que o Contribuinte não cumpriu com os requisitos do  benefício dado pelo RERCT – ausência de espontaneidade e cálculo errado – razão pela qual é  necessária sua exclusão do RERCT.   Neste  quesito  se  analisa  apenas  se  há  competência  da  Autoridade  Fiscal  proceder a exclusão do Contribuinte ao RERCT nestes autos.  A  Lei  nº  13.254,  de  13/01/2016,  dispôs  sobre  o  Regime  Especial  de  Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita,  não declarados ou declarados  incorretamente,  remetidos, mantidos no exterior ou  repatriados  por residentes ou domiciliados no País.  A Lei nº 13.254/2016 determina que:  Art.  9º.  Será  excluído  do  RERCT  o  contribuinte  que  apresentar  declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição  jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º  desta Lei ou aos documentos previstos no § 8o do art. 4o.  §  1º  Em  caso  de  exclusão  do  RERCT,  serão  cobrados  os  valores  equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo­se o que  houver  sido  anteriormente  pago,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.  § 2º Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração  ou  a  continuidade  de  procedimentos  investigatórios  quanto  à  origem  dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer  se houver  evidências  documentais  não  relacionadas  à  declaração  do  contribuinte.  § 3º A declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não  ensejará  a  exclusão  do  RERCT,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  exigir  o  pagamento  dos  tributos  e  acréscimos  legais  incidentes sobre os valores declarados  incorretamente, nos  termos da  legislação do imposto sobre a renda.  Já a IN 1627/2016 determina que:  Art.  27. O não  atendimento  de  quaisquer  condições  estabelecidas  no  art.  5º  implicará  nulidade  da  adesão  ao  RERCT  e  a  consequente  inaplicabilidade  das  disposições  da  Lei  nº  13.254,  de  2016,  aos  recursos, bens ou direitos declarados.  Art.  28.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contado da ciência da notificação, apresentar  recurso, nos  termos do  art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 5244DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.245          14 Parágrafo  único.  O  recurso  de  que  trata  o  caput  será  decidido  em  última  instância  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Art.  29.  Constatada  qualquer  condição  que  implique  exclusão  de  sujeito  passivo  do  RERCT,  a  autoridade  fiscal  competente  expedirá  despacho decisório excluindo­o do programa.  Parágrafo  único.  O  despacho  decisório  de  que  trata  o  caput  será  precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.  Art.  30.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contados da ciência da notificação, apresentar recurso, nos termos do  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  contra  a  decisão  que  o  excluir  do  RERCT.  Parágrafo  único.  O  recurso  de  que  trata  o  caput  será  decidido  em  última  instância  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  Necessária  a  conversão  do  presente  julgamento  em diligência,  ante o  seguinte  entendimento.  O  RERCT  do  Contribuinte  traz  reflexos  aos  créditos  tributários  exigidos  no  presente Auto de Infração, cujo resultado (adesão ou exclusão) provoca a extinção, mesmo que  parcial  (no  caso  de  adesão)  e  anistia  às multas  de mora,  de  ofício  ou  isoladas  e  dos  demais  encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a  fatos geradores  ocorridos até 31/12/2014 nos termos do art. 6º, § 4º, Lei 13.254/2016.   Considerando  que  a  presente  ação  fiscal  diz  respeito  aos  fatos  geradores  dos  exercícios  2013,  2014  e  2015,  os  créditos  exigidos  estariam,  em  uma  primeira  análise  superficial, acobertados pelo RERCT do Contribuinte.  Entendo  que,  em  uma  análise  sumária,  a  Autoridade  Fiscal  conseguiu  comprovar os motivos pelo qual o Contribuinte possa a ser excluído dos benefícios do RERCT,  visto que há intensa comprovação de que os  rendimentos não eram lícitos e que não houve a  espontaneidade exigida pela legislação.  Entretanto  não  há  informação  nos  autos  de  que  o  contribuinte  foi  de  fato  excluído dos benefícios do RERCT.   Tanto  o  termo  de  verificação  fiscal,  assim  como  o  Acórdão  da  DRJ  não  mencionam  se  o  RERCT  do  Contribuinte  foi  objeto  de  despacho  decisório  de  exclusão  do  contribuinte do programa.  Há  apenas  a  menção  na  DRJ  que  o  RERCT  ainda  não  foi  analisado  pela  autoridade competente.  Da leitura da Lei nº 13.254/2016 e da IN 1627/2016 o processo de exclusão ao  RERCT é realizado pela Autoridade Fiscal no próprio requerimento de adesão, sendo que do  despacho de exclusão, possibilita­se ao Contribuinte apresentar recurso, nos termos do art. 56  da Lei nº 9.784, de 1999.  Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 16561.720018/2017­62  Resolução nº  2301­000.766  S2­C3T1  Fl. 5.246          15 Ademais, a DRJ não se pronunciou sobre a capacidade deste Auto de  Infração  excluir  o  Contribuinte  do  RERCT,  argüida  em  preliminar  da  impugnação  proposta  pelo  Contribuinte.  Diante  da  ausência  de  informação  sobre  o  atual  estágio  do  RERCT  do  Contribuinte,  assim  como,  considerando  que  a  DRJ  não  julgou  efetivamente  sobre  a  competência de a autoridade fiscal declarar a exclusão do Contribuinte do RERCT através do  presente  Auto  de  Infração,  entendo  ser  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  A diligência consistirá em remeter os autos a Autoridade Fiscal de origem para  solicitar  informações  para  a  equipe  especial  de  fiscalização  competente,  para  analisar  o  RERCT do Contribuinte e apresentar decisão definitiva sobre a situação de seu pedido.   Conclusão   Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  remeter  os  autos  A  AUTORIDADE  FISCAL  DE  ORIGEM  PARA  SOLICITAR  INFORMACOES  A  EQUIPE  ESPECIAL  DE  FISCALIZACAO  COMPETENTE  PARA  ANALISAR O RERCT do Contribuinte e apresentar parecer conclusivo sobre sua situação  em relação ao programa.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora   (assinado digitalmente)    Fl. 5246DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.907841/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.
Numero da decisão: 1301-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.756  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOTEIS SEARA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar  o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 78 41 /2 01 3- 07 Fl. 159DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  do  Per/Dcomp  nº  15047.50560.120713.1.3.04­ 0323, no qual o Contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de  “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ.  A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório de fl. 7,  pois  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 22/01/2014 (fl. 09) e, em  17/02/2014, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, e anexos de fls. 12 e  ss,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  o  crédito  existe  conforme  declaração  de  IRPJ  retificadora (anexa); b) a empresa transmitiu DCTF retificadora do 3º trimestre de 2011, que se  apresenta  anexa  a  este  processo;  c) demonstra  assim  que  o  DARF  foi  recolhido  a  maior,  conforme demonstrativo apresentado:    A DRJ  julgou  improcedente o pleito do contribuinte, através do acórdão de  fls.  124  e  ss.,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  prova  acerca  do  erro  na  declaração  do  contribuinte.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Com a devida vênia, não vejo como divergir da decisão recorrida.  O contribuinte utilizada para o presente PerDcomp, parte do crédito utilizado  no  Per/Dcomp  28492.02380.120713.1.3.04­4573  (PAF  nº  13080.907840/2013­54),  cuja  compensação foi tratada nessa data, por essa turma, e cujo teor do voto passo a utilizar como  fundamento da presente decisão, nos seguintes termos abaixo.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração do preenchimento dos  requisitos necessários para a  compensação, pois "(...) o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.907841/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.756  S1­C3T1  Fl. 3          3 ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato  ",  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Tal ponto é pacífico no âmbito desse CARF, como  consignado  com clareza  no Acórdão  nº  3402­004.923,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo  Branco, cuja ementa é eloquente:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.   Alegou o contribuinte que retificou sua DCTF relativamente ao débito do 3º  trimestre  de  2011,  e  conforme  consta  dos  sistemas  da  RFB,  a  DCTF  (setembro/2011),  tal  ocorreu em 01/07/2014, reduzindo o débito de R$ 191.564,75 para R$ 20.727,37. De observar,  no entanto, que a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação, o que se deu em 22/01/2014. Frise­se que há uma retificação  feita anterior ao despacho decisório, mas esta não afetou o valor do IRPJ devido.   Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito,  muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN,  prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação  de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos  hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que  o  contribuinte  promova  a  redução  ou  supressão  do  débito  confessado,  fazendose  necessário,  notadamente,  que  demonstre  a  extinção  do  crédito  tributário  ou  de  parcela  dele  foi  efetivamente indevida  O  contribuinte,  por  sua  vez,  limitou­se  a  alegar  a  ocorrência  de  erro,  apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de  cunho  probatório  do  alegado  erro  e  seus  motivos.  Isso  porque,  ainda  que  a  DIPJ  tenha  apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem  o  condão  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro,  em  vista  de  sua  natureza meramente  informativa;  além  disso,  tal  declaração  apenas  reflete  de  forma  sintética  a  escrituração,  ao  passo  que  essa  última  só  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 161DF CARF MF   4 Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez  e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do  art. 170 do CTN.   Ademais, frise­se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação  ter se dado após o despacho decisório ­ pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de  direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou  mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro  alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 162DF CARF MF

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