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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803414 #
Numero do processo: 10380.900096/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2003 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É valida a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É valida a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo dos valores apurados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 96 /2 01 1- 03 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900096/2011-03 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/05, transmitida em 15/05/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE homologou, em parte, a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro disponível, passível de repetição/ compensação, foi insuficiente para a homologação integral da Dcomp, conforme despacho decisório às fls. 06. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua homologação integral, alegando, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que apurou e recolheu a Cofins (2172) referente ao fato gerador ocorrido em 31/01/2003, no valor de R$1.526.109,54, contudo, em revisão de seus controles internos, constatou que o valor correto era de R$2.185.144,59, ocasião em que retificou a DCTF, inclusive, informando que a quitação do débito se deu da seguinte forma: R$723.179,25 do recolhimento original (R$1.526.109,54), remanescendo um saldo credor de R$802.930,29, passível de repetição/compensação; no despacho decisório, consta que do recolhimento original, R$1.390.644,19 foram utilizados para a quitação do débito da própria Cofins declarado na respectiva DCTF, remanescendo o saldo credor de R$135.465,35, suficiente para a homologação parcial da Dcomp, contudo, os valores constantes do despacho são incorretos e, ainda, percebe-se a insuficiência de dados informados ao contribuinte para fundamentar a decisão. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-51.928, às fls. 33/40, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando, em síntese, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que esta adotou a posição de que a motivação explícita do despacho decisório seria desnecessária, uma vez que o caso estaria sendo analisado em conjunto com outros processos; assim, ao que parece caberia ao contribuinte adivinhar que a fundamentação do despacho decisório teria a ver com acórdão proferido em outro processo; e, no Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900096/2011-03 mérito, que faz jus à repetição/compensação do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, decorrente do pagamento indevido e/ ou a maior da Cofins de janeiro/2003, pelo fato de ter errado na apuração do valor efetivamente devido e, consequentemente, o preenchimento da DCTF; na declaração original foi declarado e pago débito, no valor de R$1.526.109,54, contudo, foi transmitida retificadora alterando aquele valor para R$2.185.144,59 e a quitação deste valor da seguinte forma: R$723.179,25 do recolhimento original (R$1.526.109,54) e saldo de R$1.461.965,34 com outras compensações; tendo em vista a desconsideração da compensação, o DARF de fevereiro/2003 foi alocado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem qualquer procedimento formal, para o pagamento da Cofins de janeiro/2003 o que teria resultado na absorção do crédito financeiro/declarado na Dcomp em discussão; assim, a DRJ, na verdade, decidiu não só este processo como também naqueles em que se discutem as compensações; alegou, ainda, a ocorrência da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) na liquidação do débito tributário declarado/compensado. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Nulidade da decisão recorrida A suscitada nulidade da decisão recorrida não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ em Juiz de Fora, autoridade competente para se manifestar sobre manifestação de inconformidade interposta contra decisão da autoridade administrativa, na Lei nº 9.430/96, art. 74, §§ 9º e 11, e na IN RFB nº 900, de 30/12/2008. O despacho decisório teve como motivação e fundamentação a insuficiência do crédito financeiro declarado/compensado, tendo em vista que parte do recolhimento indicado como origem do valor pleiteado, ter sido utilizado para quitação de débito declarado na respectiva DCTF, remanescendo saldo credor insuficiente para a homologação integral da Dcomp. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900096/2011-03 Já a decisão recorrida teve como motivação e fundamentação a falta de comprovação, por parte do contribuinte, do direito creditório, quanto à restituição/compensação do valor declarado/compensado na Dcomp em discussão. As motivações e fundamentação expressamente informadas no despacho decisório e na manifestação de inconformidade permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa. Assim, não há que se falar em nulidade de ambas as decisões. 2) Mérito Inicialmente ressaltamos que a análise e julgamento da suscitada ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, ficou prejudicada, pelo fato de a homologação parcial da Dcomp não ter relação alguma com a exigência de multa de mora sobre a compensação declarada. A homologação parcial decorreu da insuficiência do crédito financeiro pelo fato de parte dele já ter sido utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Passemos à análise da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão. O contribuinte alega que na DCTF original declarou equivocadamente Cofins, para a competência de janeiro/2003, no valor de R$1.526.109,54, que foi recolhida em 14/02/2003, nesse mesmo valor. Contudo, transmitiu retificadora alterando aquele valor para R$2.185.144,59. Contudo, na quitação do débito retificado foi utilizado apenas R$723.179,25 do valor recolhido em 14/02/2003, a diferença, no valor de R$1.461.965,34, foi compensada com outras compensações e deduções; assim, resultou um indébito tributário de R$802.930,29, sendo que parte deste, no valor de R$152.572,14 foi utilizado na Dcomp em discussão. Para comprovar suas alegações apresento cópia da DCTF original e de três retificadoras. Na primeira retificadora, cópia às fls. 75/77, transmitida em 12/04/2004, declarou débito de Cofins (2172), no valor R$2.367.861,70, que foi quitado, utilizando R$899.660,36 do DARF de R$1.526.109,54, recolhido em 14/02/2003, e R$1.468.201,34 compensado com outras compensações e deduções; na segunda retificadora, cópia às fls. 79/81, transmitida em 12/05/2005, declarou débito de Cofins (2172), no valor R$2.361.625,70, que foi quitado, utilizando R$899.660,36 do DARF de R$1.526.109,54, recolhido em 14/02/2003, e R$1.461.625,70 compensado com outras compensações e deduções; na terceira e última retificadora, cópia às fls. 83/85, transmitida em 03/03/2007, declarou débito de Cofins (2172), no valor R$2.185.144,59, que foi quitado, utilizando R$723.179,25 do DARF de R$1.526.109,54, recolhido em 14/02/2003, e R$1.461.965,34 compensado com outras compensações e deduções. Conforme demonstrado no parágrafo acima, foram transmitidas 4 (quatro) DCTF, uma original e três retificadoras, cada uma delas contendo valores diferentes paro o débito da Cofins (2172), declarado para a competência de janeiro/2003, e também diferentes valores vinculados/utilizados para sua quitação. Cabe a pergunta, quais são os valores corretos? Qual o valor do indébito tributário, passível de repetição/compensação. Em face dessas três retificações, pergunta-se quais os valores corretos, ou seja, da Cofins efetivamente devido para a competência de agosto de 2003, dos pagamento vinculado a esse débito, do valor da suspensão e, consequentemente, do indébito tributário resultante. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativo de apuração da contribuição devida, no mês de janeiro/2003, acompanhado dos documentos fiscais (Livro Registro de Saídas de Mercadorias) e/ contábeis (Razão/Diário) e respectiva memória de cálculo, utilizados na apuração do valor correto. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900096/2011-03 A simples apresentação das cópias da DCTF, original e retificadoras, desacompanhadas dos referidos documentos fiscais e contábeis, bem como do demonstrativo de apuração da contribuição devida e das respectivas memórias de cálculo, não comprovam o alegado erro naquelas declarações nem certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado; assim como, não permite apurar o valor correto do indébito tributário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, o contribuinte apresentou provas de erro no preenchimento das DCTF. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.159 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900096/2011-03 § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.011343/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O pagamento parcial, ainda quando referente a segurados empregados, em lançamento que trata de contribuintes individuais, tem aptidão para atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, o prazo da regra de decadência deve ser contado da data de ocorrência do fato gerador, de conformidade com entendimento vinculante Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O pagamento parcial, ainda quando referente a segurados empregados, em lançamento que trata de contribuintes individuais, tem aptidão para atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, o prazo da regra de decadência deve ser contado da data de ocorrência do fato gerador, de conformidade com entendimento vinculante Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O pagamento parcial, ainda quando referente a segurados empregados, em lançamento que trata de contribuintes individuais, tem aptidão para atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, o prazo da regra de decadência deve ser contado da data de ocorrência do fato gerador, de conformidade com entendimento vinculante Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para acolher a decadência até a competência 05/2001, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 13 43 /2 00 6- 11 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Debcad nº 37.041.067-0, relativa a contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa, incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais por meio de cartões de premiação, denominados Top Premium, Top Premium Travel e Flexcard. Em sessão plenária de 09/07/2009 foi julgado o recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-00.025 (fls. 432/443), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secreta ria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/2003 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Considera-se contribuinte individual a pessoa que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN. III) No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 525/532), os quais foram rejeitados, por força do despacho de fls. 711/714. Cientificado da decisão denegatória dos embargos em 08/08/2013 (fls. 718), o Sujeito Passivo, em 22/08/2013 (fl. 720), apresentou o Recurso Especial de fls. 721/732, no intuito de rediscutir a matéria “Decadência nos moldes do art. 150, § 4º do CTN, pela constatação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras rubricas”. Pelo despacho datado de 22/05/2017 (fls. 758/764), deu-se seguimento ao apelo. Como paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2403-001.474 e nº 2301- 003.271, cujas ementas, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve na sequência: Acórdão nº 2403-001.474 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. [...] Acórdão nº 2301-003.271 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/2005 [...] DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF. A Contribuinte alega, em síntese, o que segue:  Segundo o acórdão recorrido, a contagem do prazo decadência, no caso em tela, encontra-se disciplinada exclusivamente no artigo 173, inciso I do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Foi utilizado como justificativa para a aplicação da decadência com base no artigo 173, inciso I do CTN, o fato de os valores apurados no presente processo decorrerem da remuneração oriunda do fornecimento de cartão de premiação aos segurados obrigatórios do RGPS, constatada na escrituração contábil da Recorrente (contas contábeis) e não consignada nas folhas de pagamento, nem em recibos de pagamento.  Todavia, referido entendimento não pode prosperar, pois, o escopo da Fiscalização que gerou a autuação em comento foi a “Verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias de: (a) Rendimentos pagos, devidos ou creditados a segurados empregados, e (b) Rendimentos pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais”; e, como resultado, apurou-se apenas uma diferença de contribuição previdenciária não recolhida pela Recorrente no tocante aos pagamentos à Incentive House, ou seja, foram constatados recolhimentos de contribuições previdenciárias independentemente do motivo, o que corrobora a aplicação do artigo 150 § 4° do CTN ao presente caso.  Se a Fiscalização analisou todos os lançamentos fiscais e recolhimentos realizados pela Recorrente, cobrando apenas a contribuição previdenciária incidente sobre um tipo específico de pagamento (cartões de incentivo – operação Incentive House) é evidente e incontestável que a Recorrente recolheu a contribuição previdenciária do período, incidente sobre o resto dos pagamentos a contribuintes individuais e sobre a folha de salários, pois, caso contrário, está também feria parte da NFLD, o que não ocorreu. Portanto, a antecipação do pagamento por parte da Recorrente, de parte das contribuições previdenciárias devidas no período de 12/2000 a 09/2001 é indiscutível.  Nesse sentido, o Acórdão n° 2403-001474, primeiro paradigma, foi claro quanto à aplicação do artigo 150 § 4° do CTN, para fins de reconhecimento da decadência, no caso de constatação de pagamento, ainda que parcial, de qualquer contribuição previdenciária. Segundo o referido acórdão, se restou comprovado que a Fiscalização examinou Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 “Comprovantes de Recolhimentos”, esse fato é suficiente para a aplicação da decadência, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN.  O sobredito Acórdão paradigma é claro no sentido de que não importa se não houve recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre um tipo específico de pagamento (cartões de incentivo – operação Incentive House); havendo recolhimento do referido tributo relacionado a outras rubricas, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN para fins de reconhecimento da decadência, ou seja, havendo antecipação parcial, mesmo de uma única rubrica, já deve ser aplicado o artigo 150 § 4° do CTN ao caso.  Nesse mesmo sentido, o Acórdão 2301-003.271, segundo paradigma, confirma que a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN depende somente da comprovação dos valores recolhidos em relação a quaisquer rubricas da contribuição previdenciária.  Portanto, não restam dúvidas que o entendimento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, é no sentido de que deverá ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN ao presente caso, motivo pelo qual deverá ser reformado o Acórdão recorrido para fins de reconhecimento da decadência.  Em razão disso, a Recorrente fundamenta seu Recurso Especial na divergência de entendimentos com acórdãos paradigmas: 2403-001.474 e 2301-003.271, relativos ao início do prazo decadencial contado a partir do fato gerador, com base no artigo 150 § 4° do CTN, mesmo quando é constatado o pagamento da contribuição previdenciária sobre qualquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, como forma de demonstrar inequivocamente o posicionamento pacífico, e que deve prevalecer, da CSRF em sentido contrário ao teor do acórdão recorrido.  Tanto o acórdão recorrido como os acórdãos paradigmas versam sobre a mesma matéria, qual seja, a contagem do prazo decadencial nos moldes do artigo 150 § 4° do CTN. E para fins de cumprimento do § 4° do art. 67 do Regimento Interno do CARF, informa-se que as matérias, in casu, estão devidamente prequestionadas pelas seguintes peças processuais: Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, Embargos de Declaração e decisão que rejeitou os Embargos de Declaração.  Isto posto, está demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial, com base no inciso II, do artigo 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e artigo 64 do Regimento Interno do CARF.  Portanto, o Acórdão recorrido aplicou o artigo 173, inciso I, do CTN tão somente porque não foram constatados recolhimentos da contribuição previdenciária oriunda da remuneração do fornecimento do cartão de premiação da empresa Incentive House S/A, mas somente recolhimentos do referido tributo, relativos ao período fiscalizado, sobre outras rubricas. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11  Em que pese toda a argumentação do Colegiado recorrido, a decisão não merece prosperar, vez que afronta o entendimento atual desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme será analiticamente demonstrado a seguir.  Em linha com o atual entendimento desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve prevalecer o reconhecimento da decadência ao presente caso, nos moldes do artigo 150, § 4° do CTN, pois: A. no Mandado de Procedimento Fiscal consta que o objetivo da fiscalização foi a verificação do cumprimento das obrigações relativas à Contribuição Previdenciária nos períodos entre 01/1996 e 12/2005, contendo a seguinte descrição sumária: ‘Verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias de: - Rendimentos pagos, devidos ou creditados a segurados empregados - Rendimentos pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais; B. nos Termos da Intimação para apresentação de documentos - TIAD, constata-se que a Fiscalização analisou todos os documentos fiscais e contábeis da Recorrente, inclusive as folhas de pagamento de todos os segurados e as GFIPs; C. no relatório fiscal da NFLD consta que o resultado da fiscalização apurou uma diferença de contribuição previdenciária não recolhida pela Recorrente, apenas no tocante aos pagamentos à Incentive House; D. na própria NFLD fica evidente que a exigência da Fiscalização refere-se à contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados à Incentive House; E. a decisão de primeira instância confirma o fato indiscutível de que a exigência fiscal refere-se apenas a parte da contribuição previdenciária e não ao total devido pela empresa no período em questão; e F. foram comprovados nos autos do presente Processo Administrativo, tanto pela Recorrente como pela própria Fiscalização, que foram feitos recolhimentos da contribuição previdenciária sobre outras rubricas que não correspondem aos cartões de incentivo.  Ora, se a Fiscalização analisou todos os lançamentos fiscais e recolhimentos realizados pela Recorrente, cobrando apenas a contribuição previdenciária incidente sobre um tipo específico de pagamento (cartões de incentivo – operação Incentive House) é evidente e incontestável que a Recorrente recolheu a contribuição previdenciária do período, incidente sobre o restante dos pagamentos a contribuintes individuais e sobre a folha de salários, pois, caso contrário, esta também seria parte da NFLD em comento, o que não ocorreu. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11  No entanto, o Acórdão recorrido aplicou ao presente caso o artigo 173, inciso I, do CTN somente porque não foram constatados recolhimentos da contribuição previdenciária oriunda da remuneração do fornecimento do cartão de premiação da empresa Incentive House S/A, em desacordo com o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a contagem do prazo decadencial seja efetuada de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN. Sem contrarrazões. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à “Decadência nos moldes do art. 150, § 4º do CTN, pela constatação de recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras rubricas”. De início, insta esclarecer que, ao revés do que consta da peça recursal, o presente lançamento refere-se à NFLD registrada sob o Debcad nº 37.041.067-0, que trata exclusivamente de contribuições previdenciárias de contribuintes individuais, incidente sobre valores pagos a esses segurados por meio do cartões de premiação. Aqui não se discute autuação relacionada a segurados caracterizados como empregados. A respeito da matéria, há decisão do STJ, no Recurso Especial nº 973.733 – SC, submetida ao rito do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho, por força do § 2º do 62 do Regimento Interno do CARF, cuja ementa faz-se mister reproduzir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3” ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4”, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. “Direito Tributário Brasileiro”. 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”. 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. À luz de referida decisão, constata-se que, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. De modo diverso, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do Código Tributário. Nesse passo, para deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício abrangido no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintos, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); f) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); g) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão-de-obra (art. 33). Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária. No caso concreto, o lançamento refere-se a contribuições patronais incidentes sobre parcelas pagas a contribuintes individuais, instituídas pelo inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, conforme se observa a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Lei nº 13.189, de 2015)Vigência II - para o financiamento do benefício previsto nosarts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). No entanto, as recentes discussões levadas a efeito por este Colegiado suscitaram dúvidas sobre a possibilidade de os recolhimentos efetuados em relação às remunerações de segurados empregados poderem ser considerados como antecipação de pagamento para fins determinação da regra decadencial, em se tratando lançamentos de contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, sobretudo em virtude de ambas a contribuições (de empregados e contribuintes individuais) estarem previstas na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição. Não obstante, a evolução da legislação previdenciária, bem assim a Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, evidenciam que tais contribuições têm naturezas jurídicas diversas. Para que se faça uma adequada abordagem desse tema, impende reproduzir o inciso I do caput do art. 195 do CF/88, em sua redação original, além do § 4º do mesmo artigo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; [...] § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. [...] Insta esclarecer que já constava do inciso I do art. 195 da CF/88 a competência da União para instituir contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, entretanto, essa expressão (“folha de salários”) abrange tão-somente as remunerações pagas aos segurados empregados. Prova disso é que, à luz das disposições constitucionais reproduzidas acima, as contribuições patronais sobre valores pagos a contribuintes individuais foram constituídas pela Lei Complementar nº 84, com base na competência residual referida no § 4º do art. 195, e observadas as regras estabelecidas no inciso I do art. 154 da Carta da República. Vejamos: LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. [...] Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e [...] (Grifou-se) A despeito disso, o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989, alterou a disciplina trazida pela Lei Complementar nº 84/1996 e majorou a alíquota das contribuições empresariais sobre os valores pagos a autônomos (contribuintes individuais): Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; (Expressão suspensa pela RSF nº 14, de 1995 [...] Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 Ocorre que o STF, por meio do RE nº 166.772-9/RS, declarou inconstitucional as expressões “autônomos e administradores”, contidas no dispositivo da lei ordinária em comento, por reconhecer que a expressão “folha de salários” somente abrangia a remuneração paga a empregado com vínculo formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o entendimento da Suprema Corte foi no sentido que para se instituir ou majorar as contribuições de trabalhadores autônomos, seria necessário lançar mão da competência residual prevista no § 4º do art. 195, observando-se o disposto no art. 154, inciso I, da Constituição. Confira-se: Recurso Extraordinário nº 166.772-9 – Rio crande do sul [...] INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSÃO. Se é certo que toda Interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do interprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" - Celso Antônio Bandeira de Mello - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este Aquele. CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLITICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteúdo politico de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretorios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propicio a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TOMADOR DE SERVIÇOS – PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS – REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal e ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veiculo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos. (Grifou-se) Sobreveio, então, a Emenda Constitucional nº 20/1998 que alterou o conteúdo normativo do inciso I do art. 195 da CF/1988, dando-lhe a seguinte redação: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; [...] (Grifou-se) Ato contínuo, foi editada a Lei nº 9.876/1999, que revogou a Lei Complementar nº 84/1996 e incluiu o inciso III no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, conforme reproduzido a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] Embora o inciso III do art. 22 acima tenha sido objeto de questionamentos perante o STF, a jurisprudência daquela Corte é firme no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria passou a exigir lei ordinária para sua regulamentação e, em razão disso, os questionamentos acerca impossibilidade de revogação da Lei Complementar nº 84/1996 pela Lei nº 9.876, de 1999 têm sido reiteradamente afastados, consoante se verifica da decisão na ADI nº 4.673/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.673 DISTRITO FEDERAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMISSÃO PAGA PELAS SEGURADORAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, CAPUT, III E § 1º, DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. MATERIALIDADE PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput , III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 195 da Constituição Federal, razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF, art. 195, § 4º). 2. É possível concluir, sem extrapolar as possibilidades semânticas, que o legislador constitucional, ao eleger como grandeza tributável os rendimentos do trabalho da pessoa física (CF, art. 195, I, “a”), permitiu a incidência da referida contribuição sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em conhecer da ação direta e julgar improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do caput, do inciso III e do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 9.876/1999, reconhecendo, consequentemente, a higidez constitucional da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro LUIZ FUX. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro CELSO DE MELLO. Afirmou suspeição o Ministro EDSON FACHIN. Todas as considerações feitas até aqui permitem concluir que a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição faz alusão a exigências previdenciárias diversas. Citada disposição refere-se às contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a: a) segurados empregados (folha de salários), vinculados formalmente à empresa com base nas normas trabalhistas, e trabalhadores avulsos; e b) contribuintes individuais sem vínculo sem vínculo empregatício (autônomos, empresários, dentre outros). Desse modo, entendo pela impossibilidade de considerar eventuais recolhimentos de contribuições sobre a remuneração de segurados empregados como antecipação de pagamento de contribuições patronais incidentes desembolsos feitos a contribuintes individuais, para fins de determinação da regra aplicável à decadência, por se tratarem, reitere-se, de exigências tributárias distintas. Aliás, da comparação entre o incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, verifica-se que essas contribuições têm fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas diversas, sendo isso, além de toda a jurisprudência suscitada, mais um elemento a corroborar o que se demonstrou até aqui. De outra parte, no caso que ora se examina, tem-se que a NFLD refere-se a contribuições de contribuintes individuais, incidente sobre valores pagos por meio de cartões de premiação. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 152/156): Tais prêmios foram pagos a terceiros sem vínculo empregatício com a notificada. Estes eram empregados de outras empresas (financeiras e concessionárias de veículos) que ofereciam seguros da notificada na realização de seus negócios e, quando da efetivação destes, recebiam uma comissão por parte da Cigna Seguradora S/A [antiga denominação da ora Recorrente] através dos cartões eletrônicos. Como beneficiários dos cartões de premiação foram relacionadas as concessionárias de veículos/financeiras (amostra em anexo). Observamos que, conforme comunicado interno fornecido (cópia em anexo), os prêmios eram enviados aos vendedores e gerentes das concessionárias através destas, com valores diferenciados conforme o cargo. Ainda, anexo às notas fiscais apresentadas (cópia de amostra em anexo), é mencionado o valor total a ser pago a gerentes e a vendedores, ficando claro que se trata de uma premiação pessoal. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 De se observar que, embora concedesse cartões de premiação a empregados de financeiras e concessionárias de veículos que transacionavam seus contratos de seguro, o Sujeito Passivo, no curso de todo o processo administrativo fiscal, arguiu não ter qualquer relação com essas pessoas físicas, ou seja, a principal alegação veiculada nas peças de defesa era de que inexistia qualquer vínculo entre a Recorrente e os beneficiários dos cartões de premiação por ela concedidos. Senão vejamos os seguintes trechos do recurso voluntário (fls. 359/387), que reproduz argumentos trazidos também na impugnação: 111.2 - Da Impossibilidade de Presunção da Relação de Trabalho [...] Aquelas pessoas físicas que realizam as vendas possuem uma relação pessoal com as concessionárias, por meio de contrato de trabalho, ou seja, os vendedores são empregados das concessionárias e não prestam serviços à Recorrente, não havendo como imputar uma relação de prestação de autônomos e a Recorrente. Não se pode afirmar que os funcionários das concessionárias são vendedores de seguro da Recorrente, pois a função destes é vender os veículos através de regras e estruturas das concessionárias. Apenas em caso de realização da venda e do financiamento, que pode não ocorrer, é que é oferecido o produto da Recorrente, ressaltando mais uma vez o caráter acessório desta operação. Não há como se falar, portanto, que os empregados das concessionárias são vendedores de seguro da Recorrente, pelo simples fato de que o produto principal oferecido são os veículos, ou seja, o que interessa para estes vendedores é a compra dos veículos pelos consumidores, sendo o seguro apenas um produto colocado à disposição dos compradores que realizam o financiamento. O intuito da Recorrente, com a contratação dos cartões de prêmios, foi o de incentivar a realização de vendas nas concessionárias, o que leva, fatalmente, pelo caráter acessório que o seguro tem, a um aumento na contratação dos produtos oferecidos pela Recorrente. A autoridade fiscal, ao justificar a emissão da presente NFLD, presumiu a existência de relação de prestação de serviço entre a CIGNA e os vendedores empregados das concessionárias. Baseou-se, para a sua conclusão, em meros indícios, que sequer podem ser utilizados como indicativos presuntivos da existência de tal relação. Com efeito, a autoridade administrativa não logrou, em nenhum momento, demonstrar que os pagamentos feitos através dos cartões flexcard configuravam os elementos necessários para demonstrar uma relação de serviço, pelo contrário, todos os elementos apresentados labutam em benefício da contribuinte no sentido de demonstrar que se tratava de uma relação entre pessoas jurídicas (Banco Fiat e Cigna) e não entre pessoa jurídica e pessoa física. [...] 111.3 — Da Não Caracterização de Trabalhador Autônomo [...] No caso da presente Notificação, deve se deixar claro que os vendedores são empregados das concessionárias, não possuindo qualquer autorização para prestar Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 serviços como vendedores de seguros à Recorrente, sendo tal fato até mesmo apto a ensejar a demissão do funcionário por justa causa. Deve-se lembrar que no trabalho autônomo existe uma relação muito próxima entre o contratante e o prestador do serviço, ou seja, aquele que deseja um serviço contrata efetivamente o trabalhador autônomo, até mesmo pelas características pessoais deste. Sendo assim, se se quisesse caracterizar a relação entre a Cigna e os funcionários das concessionárias como de prestação de serviços de autônomos, ter-se-ia que admitir que a Autuada contratou efetivamente aquelas pessoas para lhe venderem seguros, utilizando as instalações das concessionárias, o que é absurdo, ante a relação de trabalho existente entre os vendedores e as concessionárias. Conforme dito, se tal fato fosse verdade, certamente os vendedores que praticassem tais vendas paralelas já teriam sido demitidos por justa causa, conforme autoriza a legislação trabalhista. Não há qualquer autorização pelas concessionárias para que seus empregados, encarregados de vender os veículos, atuassem como prestadores de serviços ou como vendedores de seguros para a Recorrente, descaracterizando totalmente qualquer forma de relação de prestação de serviço que se queira estabelecer entre a Autuada e os vendedores das concessionárias. Ante o exposto, resta claro que não merece prosperar a autuação que tenta estabelecer uma relação entre os vendedores, funcionários das concessionárias, e a Recorrente como de prestação de serviços autônomos. Ora, não se mostra minimamente razoável que a Recorrente tenha efetuado antecipação de pagamento de contribuições sociais em relação a contribuintes individuais cujo vínculo foi efusivamente negado no curso de todo o processo administrativo fiscal. Convém ressaltar que a alegação sobre propalada antecipação de pagamento somente foi suscitada após a prolação do acórdão de recurso voluntário, por meio de embargos de declaração de fls. 525/532, apresentados em 01/03/2010, os quais nem sequer tiveram seguimento. Antes disso, não houve manifestação alguma acerca dessa hipótese. Convém ressaltar que somente em 17/08/2010 (fl. 460), ou seja, quase 3 anos depois da apresentação do recurso voluntário (fl. 358) e mais de 5 meses após a interposição dos embargos em face do acórdão de recurso voluntário (fl. 525), acostaram-se aos autos Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS (fls. 463/476), no intuito de comprovar a propalada antecipação de pagamento. Por certo, a apresentação de tais documentos foi feita em absoluto descompasso com as normas que disciplinam o processo administrativo fiscal, eis que em momento inadequado para instrução probatória. Some-se a isso o fato de que as referidas guias de recolhimento, além de não se prestarem a comprovar a ocorrência de recolhimentos especificamente relacionados a contribuintes individuais, sequer abarcam todo o período em discussão, pois a Contribuinte intenta que se reconheça a decadência para o período de 12/2000 a 09/2001, mas somente apresenta GPS das competências 12/2000 a 05/2001. Cabe salientar ainda que, a despeito da abordagem trazida na peça recursal, não há no Relatório Fiscal ou em qualquer dos anexos que o acompanham, ou mesmo nas decisões administrativas que se sucedem, informação no sentido de que a fiscalização teria apurado “diferenças de contribuição previdenciária não recolhida”, apenas no tocante aos pagamentos à Incentive House. Tampouco, há nos autos, como dito, comprovação de qualquer espécie quanto Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais relativas a contribuintes individuais, sobre outras rubricas não correspondentes cartões de incentivo. Por essas razões, como não restou comprovada antecipação de pagamento de contribuições patronais em face de valores destinados a contribuinte individuais, a decadência rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN e seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme Súmula CARF nº 101: Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora designada Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a interpretação que adoto acerca do pagamento apto a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, no âmbito das Contribuições Sociais Previdenciárias, é diversa da esposada alhures, consoante as razões que passo a expor. Conforme consta do relato fiscal, fl. 154, constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados contribuintes individuais por meio do cartões de premiação, denominado Top Premium. Top Premium Travel e Flexcard. (...). Pelo exposto fica claro que se trata de um PRÊMIO decorrente do trabalho desenvolvido, o qual é considerado remuneração conforme o a art. 28, inciso I e III da Lei 8.212/91. O processo, como narrado, trata da questão atinente ao prazo decadencial. Discute-se, como dito anteriormente, a existência de pagamento antecipado para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. A respeito do tema, o acórdão de impugnação aplicou a regra decadencial decenal e, por consequência, rejeitou a prejudicial de mérito, fls. 394 e 395. Por sua vez, o acórdão recorrido aplicou o prazo quinquenal, mas entendeu pela ausência de pagamento antecipado, o que atraiu a regra do art. 173, I, do CTN, como se observa dos seguintes trechos: No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o a rt. 173, inciso I do CTN, segundo o qual estariam decadentes as contribuições até a competência 11/2000, inclusive. A recorrente alega a impossibilidade de presunção da relação de trabalho, no entanto, tal alegação não é pertinente, uma vez que a audito ria fiscal não caracterizou vínculo empregatício entre a notificada e os beneficiários dos cartões de incentivo, vendedores e Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 gerentes de concessionárias de veículos ou financeiras que ofereciam seguros da mesma na realização de seus negócios. No entendimento do Relator, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado, é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária. Assim, o Relator toma como fundamento a previsão da Lei nº 8.212/1991, que traz obrigações tributárias diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados, da seguinte forma: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); f) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); g) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão- de-obra (art. 33). Em decorrência o entendimento adotado, o voto proferido mantém a decisão recorrida no tocante à aplicação do art. 173, I, do CTN. De fato, quanto aos contribuintes individuais que foram considerados prestadores de serviço do sujeito passivo, não se tem notícia dos autos da existência de recolhimento parcial antecipado. Tais contribuintes eram empregados de outras empresas (financeiras e concessionárias) que ofereciam seguros da notificada na realização de seus negócios e, quando da efetivação destes, recebiam uma comissão por parte da Recorrente, por meio de cartões eletrônicos. Contudo, o Sujeito Passivo junta aos autos, às fls. 462 e seguintes (114 e seguintes – parte superior do PDF) Guia da Previdência Social – GPS relativas às competência 12/2000, 13/2000, 01/2001, 02/2001, 03/2001, 04/2002, 05/2001 sob o código 2100 (Empresas em geral). Desse modo, diante do código de recolhimento indicado, não se afasta a possibilidade de o pagamento abarcar contribuições relativas a contribuintes individuais, bem como segurados empregados, todas incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício, nos termos da expressa previsão Constitucional (CF, art. 195, I.). Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 Nesse contexto, cabe salientar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (RE 138.284-8/CE), as contribuições sociais subdividem-se em: a) contribuições de seguridade social, destinadas a custear o sistema de seguridade social, que compreende ações e serviços relacionados à saúde, à previdência e à assistência social; b) outras contribuições sociais, que são contribuições residuais de financiamento da seguridade social; e e) contribuições sociais gerais, destinadas ao custeio de algum outro tipo de atuação da União na área social. As contribuições de seguridade social são instituídas para o financiamento da seguridade social e têm no art. 195 da CF as bases econômicas sobre as quais a incidência é possível (fontes de financiamento). O referido dispositivo autoriza a criação das seguintes contribuições de seguridade social: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Diante do exposto, extrai-se que o aspecto material do fato gerador é realizado pela remuneração decorrente da prestação de serviços em ambos os casos (empregados e contribuintes individuais), bem como as bases de cálculos são idênticas, não sendo, pois, o fato de as alíquotas incidirem em percentuais distintos apto a afastar a natureza do tributo em espécie, mormente pelo regramento trazido no art. 195, inciso I, “a”, da CF. Corroborando a ausência de distinção relevante para fins de analise do termo inicial da decadência, o próprio Relatório fiscal do lançamento fundamenta-se nos incisos I e III do art. 28 da Lei 8.212 para caracterização da remuneração, incisos que correspondem aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. Assim, apesar de o lançamento não incluir segurados empregados, mas, tão somente, contribuintes individuais, entendo que os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa sob o código 2100 demonstra o pagamento antecipado a título de contribuições sociais previdenciárias, considerando a existência de códigos diversos para outros tipos de recolhimento, conforme tabela constante do sítio da Receita Federal. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc103.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 A interpretação tecida sobre a decadência encontra guarida no Parecer PGFN/CAT/N.º 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual refuta interpretação restritiva à regra decadencial fruto do reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, conforme a SV n.º 8 do STF. Seguem trechos do citado Parecer: A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. (...). De tal modo, no caso presente, qualquer resposta da Administração, no sentido de esvaziar o conteúdo do sumulado de modo vinculante, suscita, de plano, repúdio institucional, com as consequências imediatas, de responsabilidade, e de responsabilização. Movimentação contrária à súmula, em princípio, e em tese, qualifica litigância de má-fé. Isto ê, construções jurídicas temerárias e ilações cavilosas que atentem contra o sumulado justificam a reclamação imediata, insista-se, com as consequências inerentes E há custos que movimentações temerárias suscitam; é que, na lição mais contemporânea, só se protegem direitos se há um protetor pago pelo contribuinte1; ainda aqui, é norte e mote da ação administrativa um referencial de escolha racional2. A Administração deve aplicar a súmula vinculante à luz dos parâmetros que determinaram a confecção do modelo. A súmula vinculante exige rápido implemento; não se presta para potencializar a litigância. É por isso que foi criada. E se assim for realizada perde sua razão de ser. Em tema de prescrição e decadência de contribuições previdenciárias, refiro-me, especialmente, a miríade de construções normativas prenhes de retórica falaciosa que apontem para mitigação do conteúdo do ordenado pelo Supremo Tribunal Federal. Sic et simpliciter, não se pode aplicar, objetivamente, as regras apontadas como inconstitucionais, bem como regras que apontem para solução mais onerosa, em desfavor do beneficiário da súmula vinculante. 9. Embora a premissa, bem entendido, não afaste de plano possibilidades interpretativas de aspectos não ventilados pela rationale da súmula. É que "{...) a interpretação jurídica é destinada a uma função normativa pela própria natureza do seu objeto e do seu problema (...) 7; no caso presente, tem-se o objeto, e a interpretação corre o risco de alargar o problema. Assim, não se autoriza que o afastamento das normas plasmadas pela inconstitucionalidade possa redundar em exegese alternativa, que amplie contrariamente o alcance fático do decidido. Não se permite que eventual construção aponte para decisão que agrave a condição de quem quer que se beneficie com a declaração de inconstitucionalidade, em nicho de súmula vinculante. (...). Exemplifico com a invocação de supostos e imaginários e temerários direitos pré- constitucionais que apontem para uso de regras de fixação de prazos muito maiores do que os apontados pelo Supremo Tribunal Federal. Ter-se-ia o desprezo, em desfavor de defesa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa eventualmente contar. Não bastasse, multiplicar-se-ia a litigância, realizando-se 3 Cf. Stephen Holmes e Cass R. Sunstein, The Cost of Rights- Why Liberty Depends on Taxes, New York: W. W. Norton, 1999, p. 54 2 Cf. Vasco Rodrigues. Análise Econômica do Direito, Coimbra: Almedina. 2007. p. 12 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.378 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.011343/2006-11 perversa e inversamente o que se pretende com a edição de súmula vinculante. No entanto, deve ser feita reserva de sentido para circunstâncias inusitadas. Fincada, pois, a primeira conclusão: a Súmula Vinculante n° 8 não autoriza interpretação e aplicação que prejudiquem o que determinado pelo verbete. Veda- se interpretação que lhe reduza o alcance. É no núcleo da decisão que motivou a Súmula Vinculante n° 8 que se encontram os limites de sua utilização fática. Embora, reconheça-se, a interpretação da súmula não decorra, necessariamente, da discussão que a determinou. Porém, a aplicação do verbete exige compreensão dos contornos do decidido, à luz de uma predicabilidade dos motivos determinantes que ensejaram a decisão. Especialmente, remete-se ao decidido no Recurso Extraordinário n° 550.882-9-RS. Colhe-se do voto do Ministro Gilmar Mendes: "Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementos. (...). A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; (...). Desse modo, observando-se bem elaborado Parecer da PGFN, entendo que a análise da contagem do lapso decadencial deve partir das premissas nele estabelecidas, considerando, como consequência, estritamente, o Código Tributário Nacional, sem qualquer interpretação que agrave a condição de quem se beneficiou com a declaração de inconstitucionalidade. Pois, como se extrai do Parecer mencionado, a Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, devendo prevalecer a interpretação mais benéfica ao Contribuinte, que, no caso concreto, é a consideração do pagamento parcial decorrente da incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a remuneração, ainda que se refira a segurados empregados. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso para acolher a decadência até a competência 05/2001. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13702.000323/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Antonio Lopo Martinez e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13702.000323/2006­31  Resolução n.º 2202­00.153  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS que manteve o auto de infração de fls. 7 relativo ao IRPF sobre a omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, valor de R$ 28.921,26.  A  autuação  decorre  da  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  DIRPF  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002  quando  foram  identificadas  inconsistências  entre  os  valores  informados  na Declaração  de Ajuste Anual  do  IRPF  e  aqueles  declarados  pela  Fonte  Pagadora.  Em  decorrência  desta  omissão  o  valor  dos  rendimentos tributáveis do IRPF foi alterado para R$38.883,99 e do IRRF para R$620,24.  Conforme  consta  do  comprovante  de  fls.  8,  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  pagos  ao  autuado  foram  efetuados  pelo  Fundo  Especial  de  Previdência  do  Município do Rio de Janeiro FUNPREV, CNPJ n° 04.888.330/0001­16 e informados na DIRF  recebida em 28/04/2003.   Ciência da decisão recorrida em 18/11/2009 (AR de fls. 45/50).  Recurso Voluntário  a  fls. 51/52,  interposto em 02/12/2009, com ajuntada da:  “Declaração de Ajuste Anual Simplificada” (fls. 57/58); “Comprovante de rendimentos pagos e  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte”  (fls.  60/61),  “Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada”  da  esposa  Helena  de  Macedo  Vieira  (fls.  62),  “Declaração  de  aluguéis  recebidos” (fls. 63), “Comprovante de rendimentos pagos” fls. 64; “Comprovante de situação  cadastral  no  CPF”  (fls.  69),  estes  também  de Helena  de Macedo  Vieira,  para  demonstrar  a  veracidade  das  informações  prestadas  no  exercício  de  2002  e  o  imposto  pago  e  pedido  de  correção.  No  mérito,  sustenta  que  não  houve  omissão  de  rendimento.  Os  rendimentos  objeto  da  autuação  pertencem  a  sua  esposa.  Assim,  pede  a  separação  dos  rendimentos  nos  respectivos CPF, seu e da esposa, com o cancelamento da autuação.  É o breve relatório.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13702.000323/2006­31  Resolução n.º 2202­00.153  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O Recorrente está sendo acusado da omissão de rendimento recebido do Fundo  Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro FUNPREV, apurado pela DIRF, no  valor de R$28.921,26.  Sustenta  erro  no  Informe  de Rendimentos,  constou  indevidamente  rendimento  pago no seu CPF, quando eles se referem à esposa Helena de Macedo Vieira.  A decisão recorrida manteve a autuação pela falta de comprovação do possível  erro da fonte pagadora na informação dos rendimentos.   O  Informe  de  Rendimentos  juntado  a  fls.  35  nos  dá  conta  do  pagamento  do  mesmo valor omitido (R$28.921,26) feito à Helena de Macedo Vieira, esposa do autuado, mas  constado o CPF do autuado.   A fiscalização baseou­se nas informações da Dirf, em seu poder (fls. 27), para  lavrar a autuação, onde consta o nome e o CPF do autuado.   O  valor  constante  no  Informe  de  fls.  35  (com  nome  de  Helena  e  CPF  do  autuado) é o mesmo do demonstrativo em poder da fiscalização de fls. 27 (com nome e CPF do  autuado), de forma que persiste dúvida: a quem efetivamente pertence o rendimento omitido,  ao autuado ou a Helena de Macedo Vieira.  Com o Informe Rendimento juntado a fls. 35 o contribuinte trouxe fato novo –  modificativo ­ da autuação (constituição do crédito tributário, pelo lançamento) e que contraria,  em parte, as informações constantes do demonstrativo da Dirf de fls. 27.  A autuação baseou­se única e exclusivamente nas informações da Dirf de fls. 27  e a r. decisão recorrida entendeu que o Informe de fls. 35, não comprou a ausência da omissão.   Faltou  à  fiscalização  –  com  o  fato  modificativo  –  saber  se  de  fato  houve  a  omissão ou se foi equivoco no CPF ou no nome do beneficiário do rendimento.  É  certo  que  o  contribuinte  não  fez  maior  comprovação,  conforme  frisou  a  decisão recorrida, mas aqui é prova negativa do fato. Em nosso sistema normativo vigente não  existe prova negativa e assim ninguém é obrigado a fazê­la.  Na  iminência  de  prova  negativa  inverter  o  ônus  da prova para  exigir  da  parte  contrária  a  prova  positiva  do  fato.  Aqui  não  se  cuida  propriamente  desta  teoria  do  ônus  da  prova,  embora  presente,  mas  da  obrigação  pura  e  simples  de  a  fiscalização  obter  maiores  elementos materiais da omissão, diante do fato modificativo trazido pelo contribuinte.  Essa necessidade de maiores elementos materiais da autuação é o real sentido e  alcance do art. 142, do CTN que obriga e vincula os agentes da fiscalização a “determinar a  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13702.000323/2006­31  Resolução n.º 2202­00.153  S2­C2T2  Fl. 4          4 matéria tributável”. O informe da Dirf em poder da fiscalização (fls. 27) não é prova absoluta  do fato de forma que não permita contrariedade.   Em  qualquer  autuação,  sempre  que  se  alegar  e  comprovar,  ainda  que  forma  indiciária, mas  segura  e  convincente,  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito  ao  crédito  constituído pelo  lançamento  cabe  à  fiscalização diligenciar para  comprovar o  fato de  forma estreme de dúvidas ou desconstituir a autuação.   Com o fato novo modificativo, trazido a fls. 35, sem a fiscalização contrariar ou  infirmar a divergência do nome ou do CPF, a autuação deve se cancelada por falta de maiores  elementos materiais e seguros da suposta omissão de rendimentos pelo autuado.  Por  fim,  frise­se  não  compete  a  este  Conselho  apreciar  pedido  de  “desmembramento  de  declaração  de  rendimentos”  ou  separação  de  rendimentos  de  uma  declaração para outra.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  reforma a decisão recorrida e cancelar a autuação.  Odmir Fernandes ­ Relator    Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13702.000323/2006­31  Resolução n.º 2202­00.153  S2­C2T2  Fl. 5          5   Voto vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, bem como os  demais Conselheiros que acompanharam seu voto, peço vênia para deles discordar.  Trata­se  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício recebidos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, no valor de  R$28.921,26, sobre os quais houve retenção de imposto de R$527,40, tendo em vista a DIRF  apresentada pela fonte pagadora. (vide documento de fl. 27).  Em sua impugnação, o contribuinte alega que houve erro da Secretaria Estadual  de  Administração  que  teria  informado  rendimentos  recebidos  pela  funcionária  Helena  de  Macedo Vieira, sua esposa,  com o seu CPF (fl. 1).  A decisão a quo manteve o lançamento, uma vez que o fato de o contribuinte ter  declarado o  recebimento de  rendimentos do Fundo Especial de Previdência do Município do  Rio  de  Janeiro  ­    FUNPREV,  CNPJ  no  04.888.330/0001­16,  não  exclui  a  possibilidade  de  receber rendimentos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, não havendo  o mesmo comprovado o equívoco alegado.  Aduz, ainda, que (fl. 39):  Consultando  a  D1RPF  do  cônjuge  do  autuado  não  identificamos  o  lançamento  dos  valores  recebidos  da  Secretaria  de  Administração  e  Reestruturação do Estado, CNPJ no 42.498.634/0001­66, constando na  declaração apenas o  recebimento de Aluguéis  e/ou Royalties pagos a  Helena de Macedo Vieira, CPF no  021.681.917­27.  Mais adiante, o relator de primeira instância se contradiz ao afirmar que (fl. 40):  [...] A Declaração de Ajuste Anual do IRPF de HELENA DE MACEDO  VIEIRA  constam  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  Estadual  de  Administração e Reestruturação do Estado, CNPJ n° 42.498.634/0001­ 66 no valor de R$35.953,44 (trinta e cinco mil, novecentos e cinqüenta  e  três  reais  e  quarenta  e quatro  centavos)  e  omitidos  os  rendimentos  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil  como  recebido  de  Pessoa  Jurídica LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ no 02.698.961/0001­ 47  decorrentes  do  pagamento  de  aluguéis  a  HELENA DE MACEDO  VIEIRA,  ou  seja,  se  os  rendimentos  omitidos  pelo  impugnante  foram  declarados  pelo  cônjuge  em  separado,  este  deixou  de  declarar  os  rendimentos recebidos a titulo de aluguéis pagos por PJ.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  cópia  da  declaração  de  rendimentos apresentada por sua esposa para o ano­calendário fiscalizado (fl. 52), protocolada  em  28/04/2003  e  acompanhada  dos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pela  Local  Distribuidora  Ldta  (fl.  53)  e  pela  Secretaria  Estadual  de Administração  e Reestruturação  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  54).    Foram  declarados R$24.277,44    e R$11.676,00  como  recebidos de cada uma das fontes pagadoras, respectivamente, no valor total de R$35.953,44,  sendo que do valor dos aluguéis recebidos foram deduzidas as comissões pagas.  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13702.000323/2006­31  Resolução n.º 2202­00.153  S2­C2T2  Fl. 6          6 Verifica­se que no extrato extraído dos sistemas da Receita Federal  (fl. 35) da  DIRF  entregue  pela  Secretaria  Estadual  de  Administração  e  Reestruturação  do  Estado,  em  29/12/2006  (fl.  35),  consta  o  nome  da  Sra.  Helena  de Macedo Vieira  como  beneficiária  de  rendimentos  no  valor  de R$28.921,26,  enquanto  que  o  CPF  informado  é  o  do  contribuinte.   Como  admite  o  próprio  relator  vencido,  “persiste  dúvida:  a  quem  efetivamente  pertence  o  rendimento omitido, ao autuado ou a Helena de Macedo Vieira.”   Cabe  observar,  entretanto,  que  existe  uma  inconsistência  significativa  dos  informados na DIRF (R$28.921,26) e no comprovante de rendimentos (R$11.676,00), ambos  fornecidos pela fonte pagadora (fls. 35 e 54).  Diante dos fatos acima relatados, em especial a divergência de valores e nomes,  entendo  que,  não  obstante  exista  plausibilidade  nas  alegações  do  contribuinte,  as  provas  carreadas aos autos não são suficientes, por si só, para afastar a exigência fiscal.  Por todo o exposto, a fim de que se possa formar convicção acerca da matéria,  voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora:  a)  solicite  à  Secretaria  Estadual  de  Administração  e  Reestruturação  do  Estado, CNPJ no 42.498.634/0001­66, a:  a.  informar a que título e a quem foram pagos R$28.921,26 (código 0561),  no  ano­calendário  2002,  conforme  informado  em  DIRF  (fl.  35),  anexando cópia de documento que comprove o efetivo pagamento;  b.  se manifestar quando ao comprovante de rendimentos pagos, anexado à  fl. 54, tendo como beneficiária a Sra. Helena de Macedo Vieira;  c.  caso  tenha  havido  algum  engano  nas  informações  prestadas  à  Receita  Federal, esclarecer a divergência, especificando o valor dos rendimentos  tributáveis  efetivamente  pagos  ao  contribuinte  e  respectivo  imposto  retido,  anexando  cópia  da  documentação  que  comprove  o  equívoco  cometido.  b)  ao  final,  dê  ciência  ao  contribuinte  da  resposta  apresentada  pela  fonte  pagadora,  dando­lhe  oportunidade  para  que  se  manifeste,  se  assim  o  desejar, no prazo de trinta dias.  Ressalte­se,  finalmente,  que  as  cópias  de  documentos  a  serem  anexadas  ao  presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do  servidor responsável.  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga        Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15412.18BN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODMIR FERNANDES em 05/03/2012 21:13:15. Documento autenticado digitalmente por ODMIR FERNANDES em 05/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 07/03/2012, NELSON MALLMANN em 07/03/2012 e ODMIR FERNANDES em 05/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15412.18BN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A12CBE40DA422A4C1BCD790C3ED42628A70758F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13702.000323/2006-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.720803/2016-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimentos de transporte de forma intempestiva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 03 /2 01 6- 30 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720803/2016-30 conforme resumo apresentado nas fls. 39 a 42 (OCORRÊNCIAS 1 A 3). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 03/05/2016 (conforme despacho de fl. 236), a interessada apresentou impugnação e documentos em 03/05/2016, juntados às fls. 175 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que não seria cabível a lavratura do presente Auto de Infração pela existência de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, da qual a impugnante é associada. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 2. Alega que não deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Alega que em nenhum momento obstruiu a atividade fiscalizatória. Alega que se as informações não fossem prestadas não seria possível qualquer operação de carga ou descarga nos termos no art. 37, §2° do Decreto-lei n°37 /66. Alega que houve de fato a descarga das mercadorias 3. Alega que a alteração na IN RFB n° 800/07 trazida pela IN RFB n° 1.473/14 ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável somente ao armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do art. 22 da IN RFB n° 800/07 a norma cita “conhecimento genérico”. Alega que tal “conhecimento genérico” seria de emissão do armador transportador. 4. Alega violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Isonomia. Alega que a norma trata de forma mais grave infrações relativas a carga do que a tripulantes ou passageiros e que a mesma não prevê qualquer limite. Alega violação ao art. 729, II do RA de 2009. Alega que o atraso na prestação das informações não causa qualquer dano à fiscalização que autua por mero formalismo, em prazo muito posterior à infração. Reafirma o limite de R$ 5000,00 por veículo do inciso I do art. 729, do RA de 2009. Cita textos de outras penalidades aduaneiras que comportam limitação. Afirma que a multa aplicada tem caráter inconstitucional. 5. Alega a não tipicidade da multa aplicada. Alega falta de dolo específico a despeito do art. 136 do CTN. Alega que tal exigência está contida no art. 107, IV, “c” do Decreto-lei n° 37/66. Reafirma que não houve falta de prestação de informações. 6. Alega falta de motivação do Auto de Infração. Cita o art. 50 I, II e §1° da Lei n° 9.784/99. Alega que a fiscalização não provou em que momento a impugnante deixou de prestar as informações necessárias ao devido controle aduaneiro. 7. Alega violação ao Princípio da Razoabilidade. Alega novamente que a impugnante não poderia ser apenada pois prestou as informações exigidas. Cita o Ato Declaratório COREP n°3/2008. 8. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 9. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório. A vigésima primeira Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16-077.800, entendeu pela manutenção do lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2012, 19/04/2012, 02/05/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720803/2016-30 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. O contribuinte foi intimado da decisão em 16 de janeiro de 2017 (e-fls. 261), e interpôs Recurso Voluntário em 30 de janeiro de 2017 (e-fls. 263), no qual, afirma, em síntese: nulidade do auto de infração pela não observância da individualização de condutas; suposta concomitância com o processo judicial; que as informações foram efetivamente prestadas e que não há tipificação da penalidade; ofensa ao princípio da motivação; aplicabilidade da denúncia espontânea; e da vedação ao bis in idem. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. O recorrente afirma, em síntese: (i) preliminarmente, nulidade do auto de infração pela não observância da individualização de condutas; no mérito, (ii) suposta concomitância com o processo judicial; (iii) que as informações foram efetivamente prestadas e que não há tipificação da penalidade; (iv) ofensa ao princípio da motivação; (v) aplicabilidade da denúncia espontânea; e (vi) vedação ao bis in idem. Tratarei em partes. Conhecimento Inconstitucionalidade de lei tributária Quanto à afirmação do recorrente de que o presente auto de infração é uma ofensa ao princípio da motivação, sem delongas, o presente órgão administrativo é restrito quanto à sua competência para análise de princípios constitucionais, conforme se depreende da Súmula n° 2, do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal entendimento foi consolidado pelos Acórdãos precedentes: Acórdão nº 101- 94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Portanto, não conheço dos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pelo recorrente em sede recursal. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720803/2016-30 Preliminar – Nulidade da decisão de primeira instância Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a suposta concomitância com ação judicial e vedação ao bis in idem, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720803/2016-30 regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento, analisando todos os argumentos da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.724398/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/07/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/07/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 43 98 /2 01 5- 12 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724398/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724398/2015-12 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724398/2015-12 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724398/2015-12 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724398/2015-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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8780092 #
Numero do processo: 11128.001061/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/02/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3201-008.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.080, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000271/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.080, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000271/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 61 /2 00 9- 11 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001061/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pela não prestação de informações sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela RFB. Segundo a descrição dos fatos que acompanha o Auto de Infração, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento de carga eletrônico (CE), cujo agente de carga responsável é a ora recorrente. Diz o relatório que o pedido de retificação do CE foi feito pela recorrente após a atracação da embarcação. Esclareceu a fiscalização que as informações relativas aos CE, na data do fato, deveriam ser prestadas até a atracação do navio no porto de destino e, a partir de 01/03/2009, as informações deveriam ser prestadas pelo menos 48 horas antes da atracação, conforme previsto pelo art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 2008. E mais, que a retificação do CE também seria motivo para aplicação da penalidade, conforme o § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, como ocorreu no presente caso. Intimada, a ora recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração tempestiva alegando, em síntese, que: (a) não foi respeitado o princípio da legalidade, uma vez que não deixou de prestar informação, mas sim a retificou após a atracação da embarcação; (b) a IN RFB nº 800, de 2007 (art. 45, caput e §1°) e o ADE Corep nº 03, de 2008 (art. 64), quando tratam de mudança de dados, alteração e retificação, estariam extrapolando o disposto no Decreto-lei nº 37, de 1966; e (c) a responsabilidade é exclusiva do representante do exportador, que foi quem solicitou a retificação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800, de 2007; (b) que a mera retificação das informações após o prazo regulamentar também deixa de atender o prazo estabelecido para ser prestada a informação correta; (c) que o infrator é aquele que deveria ter prestado a informação junto à RFB, e que a IN RFB nº 800, de 2007, estabelece o agente de carga como representante do transportador e o obriga a prestar as informações sobre carga e veículo; (d) que a IN RFB nº 800, de 2007, não está se sobrepondo à multa por descumprimento de prazo da prestação de informação estipulada no Decreto-lei nº 37, de 1966, mas sim está regulando o art. 37 do referido diploma legal; e (e) que as orientações do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 03, de 2008 estão de acordo com o que dispõem o art. 37 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e o art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) o recurso é tempestivo; (b) houve prescrição intercorrente; (c) não deixou de prestar informação, mas sim solicitou a retificação de informação prestada; (d) não há penalidade para a retificação de informação, que é fato diverso da não prestação de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001061/2009-11 informação; e (e) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, esclarece que “as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa” (estabelecida nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da prescrição intercorrente Preliminarmente, suscita a recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Sobre esse tema, deixo de fazer maiores considerações em razão de a matéria já ter sido pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, que, nos termos da Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente. Do cabimento da multa No mérito, a recorrente aduz que a aplicação da penalidade decorreu do fato de, na condição de agente de carga, ter alterado a NCM da mercadoria após a atracação do navio. Ressalta que a multa, nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, deve ser aplicada quando o agente deixa de prestar a informação de forma tempestiva. Acrescenta que o entendimento da fiscalização é pela aplicação da pena de uma hipótese (prestar informação fora de prazo) sobre outra diversa (retificar informação). Invoca a revogação expressa do § 1º do art. 45 da IN 800, de 2007, pela IN 1.473, de 2014, e a publicação da Solução de Consulta Interna nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Não havendo a configuração do fato típico (não prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos), não há que se falar na 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001061/2009-11 aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. A origem da divergência parece residir no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, que, de forma questionável, tratava como prestação de informação fora do prazo, para efeitos da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a alteração de manifestos e de conhecimentos de embarque entre o prazo mínimo para prestação de informações e a atracação da embarcação. Art. 45. O transportador, o depositário e o perador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Ocorre que tal disposição foi expressamente revogada pela IN RFB nº 1.473, de 2014. Como se isso já não fosse mais do que suficiente para, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN, afastar a penalidade aplicada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil firmou entendimento, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada, entendimento com o qual estou plenamente de acordo. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001061/2009-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8798868 #
Numero do processo: 13884.901116/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 1002-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T19:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T19:53:21Z; Last-Modified: 2021-05-07T19:53:21Z; dcterms:modified: 2021-05-07T19:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T19:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T19:53:21Z; meta:save-date: 2021-05-07T19:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T19:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T19:53:21Z; created: 2021-05-07T19:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-07T19:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T19:53:21Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901116/2011-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.052 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente TECNOCURVA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOBILISTICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 16 /2 01 1- 72 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório pelo qual a DERAT SÃO PAULO/SP não reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 informado no PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241 no valor de R$ 42.275,51 e, consequentemente, não homologou as compensações declarada nos PER/DCOMP vinculados ao crédito. Conforme despacho decisório de fl. 16: Cientificada do despacho decisório em 08/04/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 22) e anexos, em 14/02/2012, alegando, em síntese: corrente informou que a estimativa de jun/2003 no valor de R$ 19.306,56 havia sido arrecadada em 31/07/2004, mas a data de arrecadação correta é 31/07/2003, conforme cópia de DARF anexa; ela homologação do PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241; consequente homologação parcial em relação aos créditos efetivamente confirmados. Em sessão de 20/03/2019, a DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para confirmar o pagamento da estimativa de CSLL referente ao mês de junho de 2003, cujo DARF não teria sido localizado pela Unidade de Origem em razão de um equívoco no momento do seu preenchimento, reconhecendo assim um valor de saldo negativo de CSLL de R$ 14.000,66, o qual deveria ser utilizado na PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241. Nos fundamentos do acórdão proferido (fls. 113/114 do e-processo): De início, cabe esclarecer que a recorrente contesta apenas a não confirmação do pagamento de estimativa relativa ao mês de jun/2003, pugnando pela homologação do PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241, sem se manifestar a respeito do PER/DCOMP nº 14385.84450.120906.1.7.03-9061, que também restou não homologado pelo despacho decisório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 Conforme anexo "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito" (fls. 17/18), que integrou o despacho decisório, a estimativa de CSLL relativa ao PA 06/2003, no valor de R$ 19.306,56, não foi confirmado sob a seguinte justificativa: "DARF informado não localizado". A recorrente alega ter informado incorretamente a data de arrecadação do pagamento realizado para quitação da estimativa de CSLL de 06/2003, conforme comprovante a fl. 24. Com efeito, em pesquisa ao sistema SIEF/RFB (anexo), verifica-se que a interessada recolheu o valor correspondente à estimativa de 06/2003 em 31/07/2003, e o mesmo foi alocado para quitação do débito. Logo, deve referido pagamento ser adicionado às parcelas de crédito confirmadas pela DERAT/SPO, para fins de apuração do crédito de Saldo Negativo de CSLL: Outrossim, a despeito de a recorrente não ter contestado a não confirmação das compensações de estimativas informadas no PER/DCOMP (fl. 18), pesquisa aos sistemas da RFB ratifica a análise da autoridade recorrida sobre tais parcelas. Com efeito, foi verificado que a DCOMP nº 25658.91337.180504.1.3.03- 7726 (compensação de débito de estimativa de mai/2003) foi cancelada e a DCOMP nº 01652.79485.120906.1.7.03-9767 (compensação de débitos de estimativa de abr e mai/2003) foi retificada para exclusão dos débitos de estimativa compensados. Em conclusão, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para reconhecer o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 14.000,66 e homologar o PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241 até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, o contribuinte apresentou então recurso voluntário questionando as estimativas compensadas e não reconhecidas pela Unidade de Origem. Segundo alega o contribuinte (fls. 124 do e-processo): Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/10/2019 (fls. 120 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/11/2020 (fls. 123 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Conhecimento do Recurso Voluntário Antes de seguir para o exame dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, convém analisar um aspecto importante levantado pelo acórdão recorrido, o qual, acaso considerado, é prejudicial ao mérito. Isto porque, como se viu, o despacho decisório deixou de reconhecer a disponibilidade do saldo negativo da CSLL do ano calendário 2003 em razão da não confirmação de parcelas de estimativas pagas e de estimativas compensadas, como abaixo reproduzido (fls. 17/18 do e-processo): Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte manifestou-se tão somente contra a não confirmação do da estimativa mensal de CSLL de junho de 2006, no valor de R$ 19.306,56. Veja-se mais uma vez a referida peça recursal em sua integralidade (fls. 22 do e-processo): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 Nesse sentido, a DRJ/SPO foi bastante clara e assertiva ao ressaltar em seus fundamentos que (fls. 113 do e-processo) a recorrente contesta apenas a não confirmação do pagamento de estimativa relativa ao mês de jun/2003, pugnando pela homologação do PER/DCOMP nº 11540.45403.180906.1.7.03-4241, sem se manifestar a respeito do PER/DCOMP nº 14385.84450.120906.1.7.03-9061, que também restou não homologado pelo despacho decisório. Perceba-se, portanto, em que pese o crédito tributário declarado não ter sido confirmado por dois fundamentos, um decorrente da não confirmação do pagamento da estimativa de junho e o outro da não confirmação de três PER/DCOMP’s transmitidas para compensação das estimativas de abril e maio, s, o contribuinte insurgiu-se tão somente contra a não confirmação do pagamento da estimativa de junho. Já em recurso voluntário o contribuinte apresenta novos argumentos de defesa, relacionados exatamente com as estimativas objeto de PER/DCOMP as quais não foram homologadas. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235/1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ao mérito propriamente dito do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, há um aspecto relacionado a sua tempestividade o qual se apresenta como prejudicial. Ora, pelos artigos acima referenciados, verifica-se que a manifestação de inconformidade (ou impugnação) instaura o processo administrativo e delimita a lide. Os fatos, fundamentos jurídicos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade serão submetidas à DRJ para análise e decisão. Da decisão proferida em primeira instância, cabe recurso a este Conselho, porém não se pode reconhecer na fase recursal de inovação dos fatos e fundamentos não trazidos na defesa. O artigo 74, §10º da Lei 9.430/1996, determina que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Isto é, o recurso deve se opor ao acórdão proferido em primeira instância. Contudo, o recurso voluntário apresentado não dialoga com o acórdão recorrido, posto abranger matérias não apresentadas em manifestação de inconformidade, as quais, portanto, a instância recorrida não se manifestou. A competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (art. 25, II, do Decreto nº 70.235/1972). Logo, não se pode conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito não Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.052 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.901116/2011-72 mencionados na impugnação e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância; além de recurso que não impugna quaisquer dos fundamentos do acórdão. Em situações como a ora em análise, opera-se a preclusão consumativa. Analisar matéria não deliberada pela DRJ ensejaria ofensa aos dispositivos legais acima transcritos e supressão de instância administrativa. Em sendo assim, voto para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904742/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1002-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 42 /2 01 0- 18 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 893936487, emitido eletronicamente em 01/11/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 112446629516030513027913. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 2.129,66 enquanto que na DIPJ não houve apuração de crédito. Dessa forma, não foram homologadas as compensações declaradas nos Per/Dcomp relacionados no Despacho Decisório. A ciência do Despacho Decisório, pela manifestante, ocorreu no dia 11/11/2010, conforme fl. 37. O sujeito passivo protocolou, em 13/12/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. Em suma, alega: 1 – Que o pedido foi indevidamente indeferido, sob o argumento de inexistência de crédito em favor da Impugnante; 2 – Que o crédito que a Impugnante utilizou se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o qual não foi deduzido do imposto de renda a pagar, quando da apuração do exercício; 3 – Que a legislação prescreve que as aplicações financeiras estão sujeitas ao regime de tributação na fonte, ficando a cargo da instituição financeira a retenção e pagamento do imposto; 4 – Que após a retenção, as instituições financeiras fornecem ao contribuinte extrato que contempla os valores dos rendimentos, bem como os valores retidos (conforme documento anexo). Tal extrato possibilita ao contribuinte a dedução dos valores retidos do imposto a pagar; 5 – Que no caso da lmpugnante, os valores retidos pelas instituições financeiras não foram deduzidos do imposto a pagar no ano-calendário da retenção, o que gerou um valor a pagar maior que o efetivamente devido, conforme se verifica das DCTF's e DIPJ's anexas; 6 – Que do cotejo entre os extratos emitidos pelas instituições financeiras com as declarações apresentadas pela lmpugnante, fica evidente a existência dos créditos utilizados nas declarações de compensação indeferidas; Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 7 - Considerando que os valores das retenções não foram deduzidos do imposto a pagar no período em que as mesmas ocorreram, para que a Requerente possa utilizar tais valores, os mesmos passam a ser considerado como saldo negativo de IRPJ; 8 – Que mais uma vez, analisando os extratos bancários anexos, estão claramente demonstradas as retenções suportadas pela lmpugnante, o que, sendo analisado em conjunto com as cópias da DIPJ's apresentadas, referentes aos períodos em que ocorreram as retenções, comprovam a não dedução dos valores retidos na fonte; 9 – Que as declarações de compensação apresentadas afirmaram a inexistência dos créditos utilizados pela lmpugnante, o que não procede, ante a farta documentação suficiente a demonstrar a existência e validade dos referidos créditos; 10 – Que um dos motivos do indeferimento foi a não localização dos créditos nas DIPJ's apresentadas pela Impugnante, o que, isoladamente, não se mostra capaz de infirmar a existência dos créditos da Impugnante; 11 – Que ainda que os valores retidos na fonte não tenham sido escriturados nas DIPJ's, a retenção existiu e não foi aproveitada pela lmpugnante, gerando assim, o crédito utilizados nas declarações de compensação; 12 – Que a existência de retenções não deduzidas do imposto a pagar, e não informadas na DIPJ não impossibilitam a utilização dos referidos créditos para compensação, uma vez que a própria Receita Federal pode promover os ajustes necessários para aferição do crédito; 13 – Que é inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB pelo fato de não ter sido informado na DIPJ, uma vez que basta o cruzamento de dados entre as informações prestadas pela lmpugnante e as informações existentes no banco de dados da RFB, para atestar e ratificar a existência do crédito; 14 – Que a falta de informação do crédito utilizado na DCOMP na DIPJ poderia ser resolvida pela simples intimação da Impugnante para que procedesse à retificação da DIPJ do exercício em que foram realizadas as retenções, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. Requer: seja homologado o pedido de compensação efetuado reconhecendo a existência do crédito utilizado pela lmpugnante, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em sessão de 29/06/2018, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para determinar o cancelamento dos débitos confessados nos PER/DCOMP’s nº 11244.66295.160305.1.3.02-7913, 40781.63729.071105.1.3.02-7916, 18738.79099.070605.1.3.02-6716, 14502.04544.071005.1.3.02-5264, 37248.81166.230505.1.3.02-7371 e 02917.29671.070605.1.3.02-0103 em razão da verificação da homologação tácita. Nos fundamentos do acórdão proferido: Inicialmente cabe esclarecer que a análise está delimitada pelo direito creditório informado na “Dcomp com demonstrativo de crédito” nº 11244.66295.160305.1.3.02- 7913, que, no caso concreto, é igual a R$ 2.129,66. Foi na referida Dcomp que o contribuinte demonstrou o crédito que pretendeu compensar e que foi objeto do Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 Despacho Decisório (DD). Ressalta-se, ainda, que no procedimento de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado a retificar a demonstração do seu crédito conforme fls. 43, permanecendo inerte. Com relação às demais Dcomp não homologadas no DD, o contribuinte também foi intimado a retificá-las em razão de o crédito nelas informado já ter sido objeto de Per/Dcomp anterior, no entanto, não procedeu à retificação. [...] O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece que o Fisco dispõe de 5 anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, prazo este que se conta da data da entrega da declaração. [...] Dessa forma, vejam-se, a seguir, as datas de transmissão das Dcomp relacionadas, as quais não foram homologadas, e o prazo limite para que a Administração Tributária pudesse se manifestar sobre a compensação. Nesse cenário, considerando que o DD foi emitido em 01/11/2010 e o contribuinte teve ciência em 11/11/2010, a compensação declarada nas Dcomp a seguir relacionadas restou tacitamente homologada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, encontrando-se extinto os respectivos créditos tributários: Conforme se observa na tabela anterior, o direito creditório pleiteado de R$ 2.129,66 já fora consumido com os débitos informados nos Per/Dcomp homologados tacitamente. Destarte, é prescindível adentrar no mérito da legitimidade da compensação declarada nas demais Dcomp que não foram tacitamente homologadas, já que o direito creditório fora totalmente utilizado naquelas, não restando crédito a serem compensados com os débitos das demais Dcomp. Ante o exposto, voto por reconhecer de ofício a homologação tácita da compensação realizada por meio das Dcomp relacionadas na tabela anterior, com o consequente cancelamento da exigência decorrente do despacho recorrido e não homologar as Dcomp a seguir relacionadas: Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, dado ao fato de a manifestação de inconformidade ter sido apresentada em 13/12/2010, mas o processo ter permanecido inerte até 29/06/2018, ou seja, por sete anos e seis meses. Para mais, requer o contribuinte a possibilidade de aproveitamento do crédito, posto que o simples fato de as receitas, as quais deram causa às retenções aproveitadas no saldo negativo, não terem sido escrituradas em DIPJ não significa que elas não foram auferidas. Ao final, requer que lhe seja oportunizada a possibilidade de defender suas razões oralmente na Tribuna, bem como sejam formalizadas as intimações e publicações exclusivamente em nome de seu procurador (fls. 516 do e-processo). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 12/07/2018 (fls. 499 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/08/2018 (fls. 500 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro pedido do contribuinte em seu recurso voluntário é para que seja declarada a prescrição intercorrente acompanhada do respectivo arquivamento dos autos. Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, por expressa determinação regimental. A respeito do crédito tributário pleiteado e não reconhecido, a instância a quo foi expressa ao consignar que não caberia ao contribuinte a retificação da sua PER/DCOMP após proferido o despacho decisório. Tal argumento, contudo, é verdadeiro apenas em parte. Isto porque, embora a regra seja essa, quer dizer, a possibilidade de retificação somente até o despacho decisório, a jurisprudência deste Conselho Administrativo, inclusive com a qual o presente Relator concorda, tem admitido a retificação no curso do processo administrativo, desde que inequivocamente demonstrado e comprovado o erro na qual se fundo. Em outras palavras, trata-se de um questão relacionada com as provas produzidas. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 É importante ressaltar que antes mesmo de proferido o despacho decisório em questão, o contribuinte foi intimado a retificar eventuais inconsistências nas suas informações prestadas em declarações transmitidas ao Fisco, o que não verificou-se em momento algum. O contribuinte limita-se a argumentar que eventuais equívocos cometidos no preenchimento de suas declarações não seriam suficientes para gerar a desconsideração do crédito tributário, posto que caberia ao Fisco cruzar as informações prestadas pelo contribuinte existentes no banco de dados da Receita. Ressalte-se, todavia, que este não é o entendimento consagrado por este Conselho Administrativo de julgamento, o qual pactua com a ideia de que a retificação de qualquer declaração que seja no curso do processo administrativo somente é admitida na hipótese da comprovação inequívoca do erro na qual fundada, o que, por óbvio, somente se faz por meio de prova. O artigo 770 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, estipula a incidência do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável e seu §2º, I, determina que tais rendimentos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. Ou seja, a dedução do imposto encontra-se condicionada ao oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. A DIPJ anexado aos autos referente ao ano-calendário 2004, contudo, não revela qualquer valor de receita financeira oferecido à tributação No entanto, em pesquisa à DIPJ/2004, não anexada aos autos pelo contribuinte e conforme telas a seguir, constata-se que não houve oferecimento à tributação de receitas financeiras. O contribuinte, ainda, não comprovou o referido oferecimento por outros meios. O acórdão da instância a quo foi muito preciso em suas razões ao advertir que para o aproveitamento dos valores retidos pela fonte, não basta a demonstração da efetiva retenção pela fonte pagadora, sendo imprescindível que as receitas respectivas sejam escrituradas e portanto oferecidas à tributação. Nesse sentido, a redação da Súmula CARF nº 80 é clara ao prescrever que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 O contribuinte em seu recurso voluntário afirma que o acórdão recorrido teria ignorado os documentos que provam as retenções sofridas (fls. 512 do e-processo) sob o único argumento de que os créditos não foram demonstrados nas DIPJs e que o crédito que restou reconhecido teria sido integralmente utilizado para compensar os débitos apontados nos PerdComp que foram homologados. Em verdade, a negativa quanto ao reconhecimento do crédito se deu em razão da não localização das receitas financeiras na DIPJ do período. Quer dizer, ainda que o contribuinte tenha efetivamente sofrido as retenções, a legislação de regência da matéria exige além disso que as receitas tenham sido tributadas, o que, in casu, não restou demonstrado. O contribuinte discorre exaustivamente em sua peça recursal acerca da documentação apresentada a qual comprovaria efetivamente as retenções, esquecendo-se, contudo, que a celeuma dos autos não reside nesse ponto, mas sim no oferecimento das respectivas receitas à tributação. Ainda em suas palavras (fls. 515 do e-processo), a existência de retenções não deduzidas do imposto a pagar, e não informadas na DIPJ não impossibilitam a utilização dos referidos créditos para compensação, uma vez que a própria receita Federal pode promover os ajustes necessários para aferição do crédito. Para o contribuinte (fls. 515 do e-processo), é inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB pelo fato de não ter sido informado na DIPJ, uma vez que basta o cruzamento de dados entre as informações prestadas pela Recorrente e as informações existentes no banco de dados da RFB, para atestar e ratificar a existência do crédito. Nada obstante, consoante visto, é requisito indispensável que as receitas financeiras auferidas tenham sido contabilizadas e portanto oferecidas à tributação, não sendo suficiente apenas a prova da retenção pela fonte pagadora. A legislação é clara ao exigir o regular oferecimento à tributação de tais receitas, como se verifica pela leitura do artigo 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 Por fim, o contribuinte afirma que (fls. 516 do e-processo) a falta de informação do crédito utilizado na DCOMP na DIPJ poderia ser resolvida pela simples intimação da Recorrente para que procedesse à retificação da DIPJ do exercício em que foram realizadas as retenções, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. A referida argumentação, todavia, é de causar perplexidade. O contribuinte teve pelo menos três oportunidades de retificar ou explicar eventual equívoco no preenchimento da sua DIPJ. Perceba-se que a própria DRJ/BHE chega a mencionar que o contribuinte teria sido intimado ainda em fiscalização para corrigir as suas informações e nada o fez, veja-se mais uma vez (fls. 491 do e-processo): [...] Ressalta-se, ainda, que no procedimento de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado a retificar a demonstração do seu crédito conforme fls. 38, permanecendo inerte. [grifos constam do original] Trata-se do termo de intimação nº 843838508 constante às fls. 43 do e-processo. Por fim, com relação a todos os pedidos feitos em defesa para que todas as intimações, publicações e demais providências relacionadas aos autos fossem realizadas em nome do patrono do contribuinte, inclusive “anotação do seu nome na contracapa dos autos”, convém esclarecer que no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte, veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Logo, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904742/2010-18 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11557.005421/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Não deve ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2401-009.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Não deve ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 54 21 /2 00 9- 01 Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.005421/2009-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão Notificação nº 07.401/0144/2005 (fls. 1022/1032), emitida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória - ES, que julgou PROCEDENTE o lançamento fiscal, conforme ementa a seguir: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - 1. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. 1. A impugnação interposta fora do prazo legal impossibilita a apreciação de questões alheias à invocação de tempestividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE O presente processo trata da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.775.932-0 (fls. 02/67), consolidado em 30/12/2004, no valor total de R$ 753.661,76, relativo ao período de 05/2001 a 04/2004, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições dos segurados empregados, incidente sobre seu salário-de-contribuição, o qual cabe à empresa reter e recolher. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 85/119), temos que: 1. Foi apurada a contribuição devida a partir do salário-de-contribuição mensal de cada empregado, informada em GFIP, aplicando a alíquota correspondente a cada faixa salarial, somadas as contribuições de cada empregado, por competência e por FPAS; 2. O contribuinte deixou de recolher as contribuições sociais de seus empregados de 05/2001 a 08/2003 e recolheu a menor do que o devido nas competências de 09/2003 a 04/2004; 3. A empresa faz parte de um Grupo Econômico, com pelo menos as empresas: Dawnstec Power Equipment & Systems Ltda., CNPJ 03.585.525/0001-24 que foi incorporada pela Dawnstec Power Ltda., CNPJ 05.351.789/0001-49 e que foi incorporada pela Areva Engenharia e Construções Ltda., CNPJ 27.992.007/0001-93, que mudou sua razão social para Dawnstec Power Ltda.; 4. A empresa declarou ser optante pelo SIMPLES nas GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações A Previdência Social. O contribuinte tomou ciência da NFLD através do Oficio n° 23/SRP/SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 782/784) em 13/01/2005, via Correio (AR - fl. 788), e, em 31/01/2005 postou na ECT de Laranjeiras/Serra/ES (fl. 792), através de seu sócio-gerente Sr. Eduardo Dias Martins, sua peça impugnação de fls. 794/814, instruída com o documentos nas fls. 816 a 888, onde alega que só tomou conhecimento da impugnação no dia 24/01/2005 e por isso considerava a defesa tempestiva. Em 23/02/2005 foi emitido o Despacho nº 004/2005 (fls. 894/896) não conhecendo a impugnação apresenta, por intempestividade. Por conseguinte foi emitido o Termo de Revelia (fl. 902) e dado ciência ao contribuinte do Despacho e do Termo de Revelia, através do Ofício 025/07.001.030 (fl. 904) em 09/03/2005 (fl. 1016). Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.005421/2009-01 O contribuinte apresentou nova defesa administrativa de fls. 910/972, instruída cm os documentos nas fls. 974 a 1000, via Correio, em 21/02/2005 (fl. 1002), cujos argumentos estão sumariados na Decisão Notificação recorrida. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória - ES para julgamento, onde em 10/05/2005, através da Decisão Notificação nº 07.401/0144/2005, julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento fiscal em razão da extemporaneidade das petições postadas em 31/01/2005 e 21/02/2005. O Contribuinte, Dawnstec Power Equipment & Systems Ltda., tomou ciência da Decisão Notificação, via Correio, em 30/05/2005 (fl. 1044) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/06/2005 (fl. 1188) postou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1054/1118, instruído com os documentos nas fls. 1120 a 1188, onde, em síntese, alega: 1. Tempestividade do Recurso Voluntário interposto; 2. Nulidade da Decisão Notificação prolatada em razão da tempestividade das impugnações apresentadas; 3. A inexistência de intimação do contribuinte sobre a lavratura da NFLD e que a sua defesa administrativa foi apresentada de forma espontânea; 4. A ineficácia da lavratura da NFLD fora do estabelecimento do contribuinte, violando o Princípio da Legalidade; 5. Violação as garantias constitucionais em razão do cerceamento do direito de defesa e do direito ao contraditório; 6. A fiscalização, ao trazer os autos os contratos da contribuinte com a Petrobrás S/A., fez uso de prova ilícita em razão dos contratos apresentados conterem cláusula de sigilo; 7. A inabilitação absoluta do Auditor Fiscal da Previdência Social, com consequente nulidade dos autos de infrações por ele lavrados, em razão da sua falta de registro no Conselho Regional de Contabilidade; 8. As supostas dívidas da empresa contribuinte, inscrita no CNPJ 04.434.749/0001-06 não tem o condão de carrear automaticamente a responsabilidade solidária para os seus sócios; 9. Está devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal de Fundão, conforme autorização da IDF 194/2002, de 13/09/02, inscrição municipal n° 31.364. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.005421/2009-01 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade Os fatos relacionados ao retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a apreciação do Recurso Voluntário, após decisão judicial proferida determinando o prosseguimento do Recurso Voluntário apresentado sem a exigência do depósito prévio de 30%, está resumido na informação 0.115.582-2 - MF/DRFB/VIT-ES - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário de fl. 1339, nos seguintes termos: 1. Conforme decisão judicial juntada às fls.632/633, nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.50.01.005578/7, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa em epígrafe para prosseguimento do recurso administrativo apresentado pela empresa em relação à presente NFLD, independentemente da exigência do depósito prévio de 30%. 2. O débito, que já se encontrava em cobrança pela Procuradoria, foi devolvido ao âmbito administrativo para atendimento à decisão judicial. 3. Assim, cadastramos no Sistema de Cobrança - SICOB o evento APRESENTAÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO, visto que foi postado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da impugnação (fls. 595). 4. Desse modo, sugerimos o encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF/MF/DF, para análise (fls. 528/560). Dessa forma, embora não reste óbice para o processamento do Recurso Voluntário sem a exigência do depósito prévio de 30%, há necessidade de verificação do cumprimento dos pressupostos legais necessários ao seu conhecimento. Da intempestividade do recurso voluntário interposto Conforme norma positivada no art. 33 do Decreto 70.235/72, das decisões de primeira instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O prazo recursal de 30 dias inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da intimação, de acordo com o que determina o art. 5º do Decreto 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Cabe nesse ponto observar que o contribuinte tomou ciência da DECISÃO - NOTIFICAÇÃO - N° / 07.401.4/0144/2005 (fls. 1022/1032) em 30/05/2005 (segunda-feira), conforme informado na sua peça recursal (fl. 1054), bem como no AR - Aviso de Recebimento de fl. 1044. Logo, levando em consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal teve início em 31/05/2005 (terça-feira), encerrando-se em 29/06/2005 (quarta-feira). Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11557.005421/2009-01 Ocorre que o Recurso Voluntário interposto foi protocolado no dia 30/06/2005, conforme carimbo de postagem constante no AR - Aviso de Recebimento de fl. 1188, após transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727522/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2012 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não homologada, aplicando-se o percentual de 75%, qualificado para 150%, quando comprovada a prática de qualquer uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 3401-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O referido processo retorna de diligência determinada em sentada realizada em 26 de setembro de 2018, consubstanciada na resolução nº 3401-001.499, cujo relatório o presente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 22 /2 01 2- 91 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727522/2012-91 complementa, em que, por unanimidade de votos, resolveu-se converter o julgamento em diligência, para que a unidade local adotasse as seguintes providências: (i) certifique o trânsito em julgado administrativo dos processos nº 10120.911738/201152, 10120.911739/201105 e 10120.911740/201121; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. A unidade de preparo apresentou informação em que indica que “Por meio de consulta aos processos administrativos nºs 10120.911738/2011-52, 10120.911739/2011-05 e 10120.911740/2011-21, verificamos que todos transitaram em julgado administrativamente, inclusive já foram encerrados, tendo sido dada ciência ao contribuinte dos fatos”. A questão de fundo diz respeito à lançamento de multa isolada qualificada, decorrente da não homologação de compensação, nos despachos decisórios da DRF/Goiânia, 1038, 1039 e 1040/2012, conforme previsto no art. 18, parágrafo 2º e 5º da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, que exige o recolhimento de R$ 1.054.874,31. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração veiculando multa qualificada decorrente da não homologação de três PERs: Cada uma dessas PERs foi objeto de Processo Administrativo diverso, consubstanciado nos Acórdãos CARF nº 3402004.316 (Processo nº 10120.911738/201152), 3402004.317 (Processo nº 10120.911739/201105) e do Acórdão CARF nº 3402004.318 (Processo nº 10120.911740/201121), proferidos em 25/07/2017, e já transitados em julgado, que foram assim ementados: PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727522/2012-91 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado. Como se verifica, foram mantidas as não homologações, o que enseja o lançamento de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei n. 10.833/2003. Questão subsequente é se a multa deve ser qualificada ou não, nos termos do §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007). No caso concreto, a autoridade fiscal utiliza-se dos argumentos relativos à caracterização de fraude no procedimento de compensação, pelo que conclui ter o contribuinte agido com dolo. O evidente intuito de fraude se infere do Relatório da Representação Fiscal para fins Penais, notadamente nos trechos transcritos a seguir: O intuito de fraude resta evidenciado quando a representada, um hospital, insere informações inexatas nos PER-Dcomp, declarando-se titular de crédito de ressarcimento de IPI e utiliza mencionado crédito em compensação de tributos e contribuições de sua titularidade, esquivando- se intencionalmente de pagar os débitos (indevidamente) compensados. Afinal, somente contribuintes do IPI podem, em tese,gerar crédito Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727522/2012-91 ressarcível de IPI, nos casos em que o IPI devido na saída dos produtos industrializados for inferior, no trimestre-calendário, ao IPI pago na entrada dos insumos1, conforme o art. 11 da Lei nº 9.779/99. E se a representada, não sendo contribuinte do IPI, é incapaz de gerar crédito próprio de IPI passível de ressarcimento, também está impedida de adquirir de terceiro o crédito de IPI, pois o art. 74, caput e parágrafo 12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96 só alberga a restituição e a compensação de crédito próprio, decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições administrados pela RFB. As informações inverídicas são as supostas notas fiscais de entrada, relacionadas nos PER-Dcomp, com código CFOP3 1.124, como se a representada tivesse contratado serviço de industrialização efetuada por outra empresa. Quanto à inserção das notas fiscais nos PER-Dcomp, duas questões merecem realce. A primeira é que, ainda tivesse a representada contratado os serviços constantes das notas fiscais, relacionadas nos PER-Dcomp, não poderia creditar-se do IPI pago na operação, pois o creditamento do IPI restringe- se a quem é sujeito passivo do IPI, isto é, a quem adquire insumos e os usa em industrialização. A representada não é contribuinte do IPI. A segunda é que são inverídicas as notas fiscais, relacionadas nos PER- Dcomp, como apurou a fiscalização da RFB, eis que não foram emitidas pelas supostas empresas prestadoras do serviço de industrialização. As empresas indicadas nas notas fiscais, relacionadas nos PER-Dcomp, são: Plasticom Embalagens Ltda., CNPJ 00.278.325/0001-30; SIN - Sistema e Implante Nacional Ltda., CNPJ 04.298.106/0001-74; e Apoio Imóveis Construtora Ltda., CNPJ 37.627.601/0001-39. E, como dito, a fiscalização consultou a DIPJ e a DPI-Sefaz de referidas empresas e nenhuma indicação encontrou, quer da prestação do serviço de industrialização, quer da cessão do crédito. Como afirmado alhures, a representada transmitiu três PER e, com base no crédito pleiteado em cada PER, uma ou mais Dcomps. O PER e a(s) Dcomps vinculadas ao mesmo PER formam uma família de PER-Dcomp. A acusação não é contraposta pela Recorrente em sua peça recursal. Assim, não havendo controversa em relação a isso, e tendo a base de cálculo sido confirmada nos processos em que se analisaram as PER/DCOMPs, entendo que o lançamento deve ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.894 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727522/2012-91 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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