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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8798719 #
Numero do processo: 10580.014796/2007-32
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. REGRA LEGAL. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. REGRA LEGAL. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.056.906-7 - para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), caracterizado pela entrega de GFIP sem a informação de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. As obrigações principais foram apuradas e lançadas nos DEBCADs 37.056.911-3 e 37.056.910-5. O relatório da Fiscalização encontra-se às fls. 31/41. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 47 96 /2 00 7- 32 Fl. 3095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.014796/2007-32 Impugnado o lançamento às fls. 79/118, a DRJ em Salvador/BA julgou-o procedente em parte às fls. 3.036/3.048, para, dentre outras exclusões, exonerar as multas relativas às competências até 11/2001, por força do artigo 173, I do CTN. Ao final, recorreu de ofício à segunda instância. Por sua vez, a 3º Turma Ordinária da 4º Câmara deu parcial provimento ao recurso de ofício por meio do acórdão 2403-002.961 de fls. 3.059/3.073. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 3.075/3.081, pugnando, ao final, fosse aplicada à multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. Em 16/3/16 - às fls. 3.084/3.089 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial - Contribuições Previdenciárias – Obrigação acessória - Decadência”. Intimado do julgamento do Recurso de Ofício, assim como do recurso interposto pela União em 4/5/16 (fl. 3.092), o autuado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso foi apresentado tempestivamente (processo movimentado em 1/4/15 – fl. 3.074) para ciência do acórdão de Recurso Voluntário e recurso apresentado em 20/4/15 – fl. 3.082). Não havendo questionamento, sequer contrarrazões, e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial - Contribuições Previdenciárias – Obrigação acessória - Decadência.” O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, por ser matéria de ordem pública, retificar a decisão quanto à decadência, para aplicar a regra do art. 150, § 4º e com isso, considerar decadentes as competências 01/1999 a 11/2002, inclusive. Do mérito. Quanto ao tema, o colegiado a quo, após registrar que o auto em exame teria sido lavrado em função do descumprimento de obrigação acessória de declarar em GFIP a totalidade Fl. 3096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.014796/2007-32 dos fatos geradores e das contribuintes devidas pela empresa, assentou que por se tratar de recolhimento parcial, deveria ser aplicada ao caso a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, implicando o reconhecimento da decadência até a competência 11/2002, já que o lançamento teria sido cientificado ao autuado em 19/12/2007. Diferentemente, a decisão de primeira instância havia aplicado ao caso, a regra do artigo 173, I do CTN, reconhecendo-se a decadência até a competência 11/2001 e sem que tivesse havido a interposição de recurso voluntário, mas tão somente recurso de ofício, o colegiado ordinário houve por bem reformar aquela decisão, a fim de conferir um alcance ainda maior às competências que entendeu decaídas, ao argumento de que se trataria de matéria de ordem pública. De sua vez, a recorrente, após indicar como paradigma o acórdão 2402-01.335, a seguir ementado, defendeu a aplicação ao caso da sistemática preconizada pelo artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Pois bem. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 148, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Com efeito, a considerar a ciência do lançamento como sendo em 19/12/2007, é de se reconhecer decaídas as multas de competência até 11/2001, tal como decidiu o colegiado de primeira instância, e a salvo da decadência as competências posteriores. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.479 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.014796/2007-32 Fl. 3098DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.007880/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 67/69) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 79/81) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 10.000,00. A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 02/14) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada (e-fls. 141/150): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 78 80 /2 00 8- 79 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.007880/2008-79 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/08/2012 (e-fls. 153), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2012 (e-fls. 154/162) contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - Invoca a Lei nº 9.250/95 e a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e afirma que os recibos apresentados satisfazem a exigência legal e regulamentar, de modo que já se constata a ilicitude do lançamento de oficio procedido pela Receita Federal e mantido pela DRJ/REC. - Aduz que, ao não aceitar o que está na lei e exigir a prova do pagamento, a DRJ/REC ignorou o que consta do próprio processo: que os pagamentos foram feitos em dinheiro. - Ressalta que a DRJ/REC considerou que o pagamento de cada despesa se deu na data em que o respectivo recibo foi emitido, ignorando por completo o que dispõe o art. 320 do Código Civil. - Defende que, ainda que se considerasse que os recibos emitidos não eram suficientes para a comprovação das despesas médicas, a exigência do pagamento estaria satisfeita, pois os saques nas contas bancárias ao longo do ano eram muito superiores aos valores dos referidos serviços. - Sustenta que os fundamentos normativos apontados pela DRJ/REC não são suficientes para afastar a validade dos recibos apresentados. - Expõe que não há prova alguma da ilegalidade de sua conduta. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa da despesa médica com Roberta Maria P. Leite por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 26/27, 68, 81). Extrai-se da Notificação de Lançamento que a movimentação constante do extrato apresentado pelo interessado não era compatível com os valores por ele declarados. O Colegiado a quo corroborou o entendimento do auditor e manteve a infração em litígio (e-fls. 146/150). Considerando a análise apresentada na decisão recorrida e tendo em vista que nenhum outro documento foi trazido pelo recorrente com o intuito de contrapor as razões ali expostas, não há reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.007880/2008-79 recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados ou de ilegalidade, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.007880/2008-79 (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importante salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.721022/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado (a)), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado (a)), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-45.144, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/12/2007 CRÉDITO PIS/PASEP OU COFINS. Prevalece a glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 02 2/ 20 09 -7 1 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: A interessada transmitiu a PER n° 13372.82461.131207.1.1.099245, visando o ressarcimento de direito creditório, decorrente da Cofins não cumulativa, do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 463.410,98. Posteriormente transmitiu DCOMP(s) vinculada(s) ao referido PER, como discriminado no despacho decisório de fls. 34/41 (numeração do processo virtual), cujos débitos se encontram controlados no processo 10640.721023/200916, a este apensado. O despacho decisório, emitido pela DRFJFA/MG: 1) dispõe que: os valores de bens e de serviços utilizados como insumos, relacionados no Anexo 2, no valor de R$ 119.347,80, não se enquadram com o previsto na legislação que rege a matéria, quais sejam, artigos 66,69 e 100 da IN SRF 247/02 alterada pela IN SRF 358/03: artigos 8º, 221 e 226 da IN SRF 404/04, devendo, por consequência, ser glosados; 2) Esclarece, com base nos citados dispositivos normativos, que os insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, sobre os quais a legislação admite o aproveitamento como crédito da contribuição (PIS/COFINS) deve-se enquadrar no conceito definido no parágrafo 4o , inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 8o da IN/SRF/404/04, abaixo transcrito: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conclui que para um bem ou um serviço seja considerado como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, deverá ele ser aplicado ou consumido no respectivo processo produtivo. Tal terminologia guarda relação com o sentido econômico de insumo, considerado "stricto senso" como todo elemento que integra o produto final. Sua natureza será assim de componente essencial ou principal na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Em consequência da glosa verificada na diligência fiscal, efetivada para verificar a legitimidade ao ressarcimento do crédito do PIS não-cumulativo, do 3º o trimestre de 2007, a SAFIS desta Delegacia, no Relatório Fiscal opina pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 289.315,11, conforme abaixo demonstrado, submetendo à SAORT o pronunciamento definitivo. 3) detalha que: Percorrendo a lista de serviços e materiais constantes do Anexo 2 observa-se que maioria deles não tem qualquer especificação ou forma de utilização, ao passo que outros se apresentam com as seguintes descrições: manutenção em equipamentos, manutenção elétrica, manutenção em prédios, diversos materiais – mecânica, meio ambiente, serviços de rejeitos industriais, Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 resíduos de piscinas de decantação, agitador da nova digestão, hospedagem, transporte, serviços não especificados, etc. Conforme enfatizado no Relatório Fiscal, para geração de crédito não basta o insumo ser necessário à manutenção do ciclo produtivo da empresa, mas que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos em sua produção ou fabricação. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que: 1) (...) a partir da verificação das Notas Fiscais de entrada que lastreiam tais itens, conjugando com a aplicação que lhes é dada no processo produtivo da Manifestante, conclui-se, estreme de dúvidas, que o direito ao crédito de COFINS dos mencionados itens não encontra qualquer resistência por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (vg. Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa, serviços utilizados como insumo e de manutenção do maquinário produtivo, peças e partes de reposição do maquinário do setor produtivo, locação de máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, etc.) Por essa razão, no ANEXO II do Despacho Decisório contra o qual se recorre, além de outros itens (bens e serviços) que são essenciais ao processo produtivo da Manifestante, que devem ser considerados insumos na produção, estão presentes bens e serviços, cujo direito creditório de COFINS não sofre qualquer resistência por parte SRFB. Isto será demonstrado a seguir, no tópico 3 desta manifestação. 2) discorre sobre o conceito de insumos e sua dimensão no creditamento do PIS; 3) realiza o enquadramento dos itens que compõem o Anexo 2, agrupando-os a partir da aplicação dentro de seu processo produtivo, da seguinte forma: Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – Total R$ 6.767,72. Base legal do crédito: Art. 3o, VII, da Lei n° 10.833/03. Bens utilizados como insumo na produção Total R$ 387,75. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa Total R$ 9,51. Base legal do crédito: Art. 3o, III, da Lei n° 10.833/03. Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Total R$ 2.866,60. Base legal do crédito: Art. 3o, IV, da Lei n° 10.833/03. Insumos, frete e armazenagem da produção destinada à exportação Total R$ 6.874,88. Base legal do crédito: Art. 3o, II, IX, da Lei n° 10.833/03. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo Total R$ 10.118,33. Base legal do crédito: Art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03 e Solução de Divergência Cosit 35/2008. Serviços utilizados como insumo na produção da empresa – Total R$ 83.945,82. Base legal do crédito: Art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03. Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Total R$ 7.624,14. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 e entendimento do CARF. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 O processo foi baixado em diligência para a autoridade preparadora, com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos. A autoridade preparadora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A contribuinte apresentou razões adicionais de defesa onde se destaca: • 2.1) Do descumprimento do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) pela autoridade fiscal sob pena de violação ao art. 18 do Decreto Federal n°.70.235/1972. • rebate a Glosa MG5 – serviços não especificados e a Glosa MG2 – Energia Elétrica. • 2.3) Obscuridade quanto aos créditos gozados. Cientificada dessa decisão em 10/12/2013, conforme Termo de Ciência de fl. 375, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 23/12/2013, pugnando, em síntese: (i) preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista alegado cerceamento de defesa, e (ii) no mérito, pleiteia o provimento do recurso e reconhecimento integral de seu direito ao crédito de COFINS – não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2007, em relação aos gastos incorridos, de acordo com a classificação que o CARF melhor aplicar à notas fiscais, com: benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; bem utilizados como insumos; locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; serviços utilizados como insumo na produção da empresa; insumo, frete e armazenagem relacionados à exportação; energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa (anexos 1 a 7 do recurso, fls. 444 a 468), assim como o cancelamento das glosas dos itens previstos no ANEXO II, do Despacho Decisório e, por consequência, sejam homologadas integralmente as compensações efetuadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso, em síntese são as mesmas da manifestação de inconformidade, destacando-se o conceito mais amplo de insumo, além da juntada de provas que corroboram a essencialidade dos bens e serviços ao processo produtivo da empresa, trazendo farta análise doutrinária e jurisprudencial. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido eletrônico de Ressarcimento (PER nº 13372.82461.131207.1.1.09-9245), transmitido em 13/12/2007, para o aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa, relativo ao 3º trimestre 2007, no valor de R$ 463.410,98. Mediante Despacho Decisório de fls. 35 a 42, acompanhado de Relatório Fiscal de fls. 24 a 32, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), ou seja, os serviços listados no Anexo II, fls. 13 a 23, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: - ativo imobilizado produtivo; - benfeitorias em imóvel próprio ou de terceiros; - bens utilizados como insumos; - energia elétrica; - locação de máquinas e equipamentos; - insumos relacionados à exportação – frete e armazenagem da produção destinada à exportação; - serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; - serviços utilizados como insumos; - outros glosas de insumos (ex: limpeza e efluentes). Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em nome próprio ou de terceiros; indústria e comércio, impostação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, entre outras atividades. No que concerne aos serviços/bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e, parcialmente, ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal, assim como a DRJ, aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 105 a 284, da manifestação de inconformidade, cópia das notas fiscais e planilhas de registro de entradas com classificação da aplicação a partir das notas fiscais de entrada e respectivas utilizações no processo produtivo da Contribuinte. Também junta ao seu Recurso Voluntário, às fls. 444 a 468, o descritivo detalhado (com indicação da nota fiscal, mês de entrada, fornecedor, descrição do centro de custo, descrição do pedido de compras, descrição da conta contábil, cálculos, entre outros) das benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; bem utilizados como insumos; locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; serviços utilizados como insumo na produção da empresa; insumo, frete e armazenagem relacionados à exportação; energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa. Indica também, às fls. 468, o conjunto de notas fiscais que alega não terem sido analisadas pela Fiscalização, nem pela DRJ. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação dos bens com seu processo produtivo. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre o conceito de insumo trazido no Repetitivo no STJ, nem sobre a totalidade dos documentos juntados pela Recorrente, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721022/2009-71 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721824/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.422, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13973.720168/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 24 /2 01 9- 34 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721824/2019-34 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721824/2019-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721824/2019-34 Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721824/2019-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.001111/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 1.060,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total de R$ 15.510,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas do contribuinte, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 1.060,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total de R$ 15.510,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 11 11 /2 00 8- 89 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 9.969,70, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.900,73, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.197,70 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-45.198, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 34/38): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 04/07, em 27 de outubro de 2008, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Valor: R$ 18.900,73. Motivo da glosa: falta de comprovação das despesas, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da descrição dos fatos: 1) UNIMED VALE DO RIO DOCE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – R$ 3.210,73: contribuinte apresentou comprovantes relativos ao ano-calendário 2007. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 2) PATRICK PIO LIMA CAZELLI – R$ 14.000,00: contribuinte apresentou comprovantes de 2007 (R$ 5.460,00). Os demais comprovantes (R$ 8.540,00) não foram apresentados. 3) POLIANA VILAS BOAS REIS - R$ 80,00, ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA COLATINA LTDA - R$ 100,00 e MURAD E VILAS BOAS LTDA ME - R$ 1.060,00: contribuinte não apresentou comprovantes. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 07 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 27, o impugnante foi cientificado da autuação em 04 de novembro de 2008. Em 28 de novembro de 2008, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que os documentos anexados à impugnação comprovam as despesas médicas glosadas, já que em momento anterior havia apresentado os documentos referentes ao ano calendário 2007. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 3.310,73, ajustando o imposto suplementar para R$ 4.287,27, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 22/12/2011 (fls. 41/42), a contribuinte, em 20/01/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 43/44), registrando que as despesas médicas se referem a tratamento próprio e de seu dependente, este em relação ao comprovante de pagamento emitido pelo plano de saúde, anexando aos autos os recibos e/ou notas fiscais contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, declarando, ao final, que não figura como parte ou representada processual em ação judicial que discuta matéria tratada no presente lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 44/82. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Patrick Pio Lima Cazelli (R$ 14.000,00), Giovana Balarine (R$ 450,00), Poliana Vilas Boas Reis (R$ 80,00) e à Clínica Murad & Vilas Boas Ltda - ME (R$ 1.060,00), por falta de indicação do paciente e do endereço dos prestadores dos serviços, buscando, por oportuno, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, a Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com os recibos retificados emitidos por Patrick Pio Lima Cazelli, registrando o seu respectivo endereço profissional (fls. 60/66). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos e dos ora trazidos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 37): Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. (...) Os recibos de fls. 15/18, emitidos por PATRICK PIO LIMA CAZELLI, no valor total de R$ 14.000,00, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas, uma vez que não possuem os seguintes requisitos, conforme legislação acima transcrita: identificação do paciente e endereço do prestador do serviço. O recibo de fls. 19, emitido por POLIANA VILAS BOAS REIS, no valor de R$ 80,00, não pode ser aceito como comprovante de despesas médicas, uma vez que não possui os seguintes requisitos, conforme legislação acima transcrita: identificação do paciente e endereço do prestador do serviço. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 O recibo de fls. 19, emitido por Giovana Balarine, no valor, no valor de R$ 450,00, não pode ser aceito como comprovante de despesas médicas, uma vez que não possui o seguinte requisito, conforme legislação acima transcrita: identificação do paciente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação as despesas médicas, vale salientar que a Recorrente não deve ser penalizado pela falta da indicação do beneficiário dos serviços nos recibos emitidos pelos referidos prestadores de serviços de saúde contratados, cujo entendimento, diga-se de passagem, está em total sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Portanto, as despesas glosadas em que a única pendência apontada foi a ausência de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços – não tendo sido apurados outros indícios razoáveis de irregularidades tanto pela fiscalização quanto pela DRJ/BSB, e considerando que a própria Recorrente afirmou ser ela a paciente – é se presumir que os tratamentos foram, de fato, realizados pela própria, aliás, na exata conclusão da SCI Cosit nº 23. Alia-se o fato de que em relação ao profissional Patrick Pio Lima Cazelli, a outra falha apontada também restou suprida diante da apresentação de recibos retificados constando seu endereço profissional (fls. 60/66). Por tais razões, afasto a glosa em relação às despesas pagas à Clínica Murad & Vilas Boas Ltda - ME (fls. 49/54), e aos profissionais Giovana Balarine (fls. 58) e Patrick Pio Lima Cazelli (fls. 60/66), no valor total de R$ 15.510,00. Já em relação à despesa com Poliana Vilas Boas Reis, no valor de R$ 80,00, mesmo superada a indicação do paciente, melhor sorte não socorre à Recorrente, uma vez que o recibo apresentado não atende integralmente aos requisitos da legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), com especial destaque para a ausência do registro do endereço profissional, informação que poderia ter sido suprida com a apresentação de declaração e/ou retificação do recibo emitido (fls. 59), calhando aqui a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 de R$ 15.510,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento das despesas efetuadas com Giovana Balarine e Patrick Pio Lima Cazelli. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No curso da ação fiscal, a contribuinte não apresentou os comprovantes dessas despesas, conforme apontado na autuação. Assim, os documentos foram submetidos somente à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, que, na análise das provas apresentadas, é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a autoridade julgadora entendeu necessária a perfeita identificação dos beneficiários nos documentos apresentados. Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Como apontado pelo relator, a Receita Federal do Brasil – RFB se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014, no sentido de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, em geral, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva a possibilidade da exigência de especificação do beneficiário quando a autoridade fiscal entender pertinente. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.001111/2008-89 No caso, a autoridade julgadora de primeira instância, a quem os documentos foram submetidos pela primeira vez (repise-se, eles não foram apresentados no curso da ação fiscal), exigiu a especificação dos beneficiários dos tratamentos. Dessa feita, caberia à recorrente apresentar, por exemplo, declarações emitidas pelos profissionais identificando os pacientes. Acrescento que, no tocante ao profissional Patrick, também foi indicada a ausência de endereço, requisito legal exigido pela legislação de regência. Em seu recurso, a contribuinte reapresentou os recibos do profissional, com a indicação do endereço aposta posteriormente. Do exame dos documentos, não é possível assegurar que a informação tenha sido prestada pelo profissional. Para ter sua pretensão atendida, a contribuinte deveria ter providenciado junto ao profissional a segunda via desses recibos ou uma declaração do mesmo a fim de sanar as irregularidades apontadas na decisão recorrida. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida no tocante às despesas informadas com Patrick Cazelli e Giovana Balarine. Acompanho o relator quanto às demais despesas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 1.060,00. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721294/2013-71
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 94 /2 01 3- 71 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.391 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721294/2013-71 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital

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8800992 #
Numero do processo: 13748.002040/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente.
Numero da decisão: 2003-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DINHEIRO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. POSSIBILIDADE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para justificar a origem dos recursos, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 20 40 /2 00 8- 60 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002040/2008-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 14.582,862, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.892,86, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.120,54 (fls. 18/21). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-26.969, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 58/64): A Notificação de Lançamento de fls. 18/21, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 10/2008, no valor de R$ 14.582,86 (catorze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas. Na impugnação oferecida, às fls. 02/04, o autuado alegou, em síntese, que: • Concorda com a glosa do plano de saúde no valor de R$ 6.892,86 (seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos); • Das despesas médicas no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) estão devidamente comprovadas, segundo os documentos anexos; • Requer o cancelamento do lançamento. Em análise dos documentos apresentados e dos valores elevados das despesas e por precaução deste Órgão Julgador, por meio da Resolução nº 002/2011, fls. 43/45, foi necessário intimar o sujeito passivo a apresentar, no prazo de trinta dias contados da data da intimação, documentos complementares para comprovar os efetivos desembolsos, por meio de cheques de pagamento/extratos bancários, extratos de cartões de crédito, etc., alertando-o de que eventual alegação de impossibilidade de produção das provas em questão deve ser por ele justificada e comprovada. O impugnante apresenta as suas argumentações fls. 48/49. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/02/2012 (fls. 69), o contribuinte, em 24/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 70/72), registrando que considerando o valor parcial das despesas médicas, no valor de R$ 19.000,00, não há qualquer imposto suplementar, ao teor dos recibos e declarações anexadas, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/100. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002040/2008-60 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas à fisioterapeuta Roza Frota de Aguiar (R$ 5.000,00) e aos dentistas Maria Carolina de Lima Jacy Monteiro (R$ 4. 000,00) e Rogério Sergio B. de Castro (R$ 10.000,00), por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção das glosas em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 61/64): Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002040/2008-60 pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. (...) Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Havendo motivado questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando, para gozar as deduções com despesas médicas, a disponibilidade de simples recibos ou declarações, (...). Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso, especialmente quando as despesas forem de elevado valor para que se verifique se este ocorreu e se ocorreu dentro do ano- calendário. (...) Nesse contexto, passa-se a analisar os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos. (...) Em relação a glosa da despesa médica no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), segundo o lançamento de fls. 19, o impugnante apresenta os comprovantes das despesas médicas, fls. 05/17, apresentados a Autoridade Lançadora e nesta impugnação traz declarações complementares em razão dos recibos não atenderem a legislação tributária. Em análise dos documentos apresentados, fls. 05/17 e dos valores elevados das despesas e por precaução deste Órgão Julgador, por meio da Resolução nº 002/2011, fls. 43/45, foi necessário intimar o sujeito passivo a apresentar, no prazo de trinta dias contados da data da intimação, documentos complementares para comprovar os efetivos desembolsos, por meio de cheques de pagamento/extratos bancários, extratos de cartões de crédito, etc., alertando-o de que eventual alegação de impossibilidade de produção das provas em questão deve ser por ele justificada e comprovada. O impugnante apresenta as suas argumentações fls. 48/49, em razão da Resolução nº 002/2011, fls. 43/45, afirmando que as despesas médicas impugnadas estão devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 05/17, todavia não atende o requerido pela resolução, não trazendo aos autos os comprovantes dos efetivos desembolsos. Consequentemente, em razão do impugnante não ter desincumbido do ônus probatórios das comprovações dos efetivos desembolsos das despesas médicas glosadas e impugnadas, não há como acolher as argumentações do impugnante e considerar o lançamento procedente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Maria Carolina de Lima Jacy Monteiro, Roza Frota de Aguiar e Rogério Sergio B. de Castro, aliado aos recibos por eles Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.178 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.002040/2008-60 anteriormente fornecidos (fls. 5/17 e 75/87), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos submetidos pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano- calendário de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apurados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Ademais, cabe também ressaltar que o Recorrente declarou possuir “disponibilidades - Brasil”, o que representa também prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie, informação de tal relevância que não mereceu qualquer manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando as declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços fisioterápicos e odontológicos contratados pelo Recorrente – merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2006 (fls. 34/38), presumindo-se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, por entenderem que a DRJ inovou a autuação ao solicitar documentação complementar para comprovar os efetivos desembolsos (fls. 43/45), o que não foi requerido pela autoridade lançadora, restando supridas as falhas apontas no lançamento pelos documentos que instruem a peça impugnatória, ao teor da legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 19.000,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903942/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 42 /2 01 5- 01 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903942/2015-01 /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem resumir o litígio, reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/05/2015 conforme extrato à fl. 5, em 16/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: 3.1. cometeu erro de preenchimento da DCTF, o qual já se encontra corrigido com a apresentação da declaração retificadora; 3.2. o defeito formal de ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. A busca da verdade material é princípio a ser observado pela Administração Tributária, devendo ser buscada independentemente de provocação do contribuinte, ou seja, deve partir do julgador. Nesse sentido Acórdão nº 3302-002.208 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, já se manifestou pela possibilidade de revisão e retificação de ofício na situação de erro formal. 4. Em 13/01/2017 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade. Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/04/2017 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos acervo documental e contábil competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração. Nos termos da DRJ: 16. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante da estimativa a pagar do IRPJ no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, argui que lastreou seu procedimento e que retificou a DCTF do período. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903942/2015-01 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. Quanto ao indeferimento do alegado crédito tributário, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a cópia da DCTF do período retificada; e a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 78 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903942/2015-01 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903942/2015-01 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.251 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903942/2015-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000237/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000237/2006­22  Recurso nº  505.283  Resolução nº  2202­00.134  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CJF DE VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.               Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15077.JFUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 2            2     RELATÓRIO    Em desfavor do contribuinte, CJF DE VIGILÂNCIA LTDA foi lavrado o Auto  de Infração de fls.71/84, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —  ITR,  exercício  2002,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Colibri",  localizado  no  município de Senador José Porfirio ­ PA, com área total de 8.712,0 ha, cadastrado na SRF sob  o  n°  5.641.278­9,  no  valor  de R$  2.832.362,17  (dois  milhões  oitocentos  e  trinta  e  dois  mil  trezentos  e  sessenta e dois  reais  e dezessete  centavos),  acrescido de multa de  lançamento de  oficio e de juros de mora, calculados até 28/04/2006, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 6.765.663,50  (seis milhões  setecentos  e  sessenta  e  cinco mil  seiscentos  e  sessenta  e  três  reais e cinqüenta centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do ITR, fl. 82, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a) declaração a menor, de 4.336,0ha, da área total do imóvel;  b)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  147,80  ha  de  área  de  preservação permanente;  c)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  1.850,0  ha  de  área  de  utilização limitada.  O Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  de  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  atendiam  aos  requisitos  legais  para  serem  consideradas áreas não tributáveis pelo ITR, fl. 04/06, com ciência em 24/02/2006 através do  AR  de  fl.  07.  Em  resposta  a  Intimada  apresentou  os  documentos  de  fls.  15/69  e  solicitou  prorrogação do prazo por 30 dias para apresentação de outros documentos.  O Auto de Infração lavrado em 17/05/2006, foi postado nos correios tendo o  contribuinte tomado ciência em 25/05/2006, conforme AR de fls. 86/87.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/06/2006,  a  impugnação  de  fls.  89/249,  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  extraídos do relatório da autoridade recorrida?  I  —  que  a  autoridade  fiscal  deve  perseguir  o  principio  da  verdade  material, para legitimar o procedimento administrativo tributário;  II — que a Administração Fazendária deverá atuar aplicando a lei que  disciplina o tributo ao caso concreto;  III — que o lançamento é mero ato administrativo declaratório;  IV— que a área em referencia constitui­se pelos lotes n° 28­A e 29­A  da  Gleba  de  Ituna,  registrada  na  SRF  sob  os  n°5.641.278­9  e  5.641.279­7;  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15077.JFUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 3            3 V  —  que  devido  a  dúvida  na  legislação  de  regência  do  ITR,  a  Impugnante apresentou, no exercício de 2002, uma DITR para cada um  dos lotes de sua propriedade;  VI — que efetuou consulta junta à Receita Federal e foi informada que  sendo os dois lotes áreas continuas deveria ser transmitida uma DITR  para os dois lotes e que deveria efetuar a baixa de um dos registros dos  lotes bem como proceder com a retificação das DITR dos últimos cinco  anos;  VII  —  que  solicitou  baixa  em  17/05/06  e  já  providenciou  as  retificadoras;  VIII  —  que  ao  efetuar  a  retificação  da  DITR/2002,  levando  em  consideração  o  levantamento  planimétrico  realizado  na  área  da  Fazenda Calibri, verificou que as áreas de preservação permanente e  de reserva legal, informadas na DITR/2002, estavam equivocadas;  IX  —  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  anteriormente  informadas de 5.000ha (2.500ha cada lote), correspondem a 427,8ha;  as  áreas  de  reserva  legal,  anteriormente  informadas  de  3.700ha  (1.850ha  cada  lote),  anteriormente  informadas  de  3.700ha  (1.850ha  cada lote), de acordo com o levantamento planimétrico correspondem  a 6.664,2ha;  X  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constam  no  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  de  2005,  e  encontram­se  averbadas  nas  matriculas  dos  imóveis  no  Cartório  de  Registro de Imóveis do Município de Senador Porfirio — PA  XI — que a propriedade da Impugnante possui área total de 8.712,0ha;  área  de  preservação  permanente  de  427,8ha;  área  de  utilização  limitada de 6.664,2ha;  XII —  que  em  relação  as  áreas  de  preservação  permanente  inexiste  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  conforme  estabelecido  no  art. 10 da Lei n°9.393/96;  XIII  —  que  para  ser  considerada  área  de  preservação  permanente  basta estar enquadrada na definição prevista no Código Floresta, Lei  n° 4.771, 1965;  XIV— transcreve ementas do Conselho de Contribuintes;  XV — que o descumprimento de obrigação acessória não gera a perda  do direito de excluir as áreas da base de cálculo do ITR;  XVI — que por  força do § 2°, do art. 3° do Código Florestal, Lei n°  4.771,  de  1965,  as  florestas  integrantes  do  patrimônio  indígena  presumem­se  áreas  de  preservação  permanente  pelo  só  efeito  da  lei,  dispensando­se a declaração do Ibama, por meio do ADA;  XVII — que como o imóvel de propriedade da Impugnante se encontra  dentro da Terra  Indígena Trincheira de Bacajá, as áreas de  florestas  integrantes da propriedade estão, por força de  lei,  sujeitas ao regime  de preservação permanente;  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 4            4 XVIII— que a falta de averbação das áreas de reserva legal não tem o  condão de excluir o beneficio legal de exclusão da área tributável elo  ITR;  XIX — que para uma área ser considerada de reserva legal, e com isso  excluída da base de cálculo do ITR, basta se enquadrar na definição do  Código Florestal;  XX  —  que  o  Código  Florestal,  §  8°,  do  art.  16,  não  impede  o  contribuinte  de  obter  a  isenção  do  ITR  em  decorrência  da  falta  de  averbação;  XXI  —  que  a  IN/SRF  n°  60/01  choca  frontalmente  o  principio  da  legalidade;  XXII  —  que  a  área  de  reserva  legal  foi  averbada,  embora  posteriormente a lavratura do Auto de Infração;  XXIII — que a progressividade das alíquotas de acordo com a área do  imóvel objeto da tributação, é inconstitucional;  XXIV— que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório;  XXV— que a multa tem caráter confiscatório;  XXVI— que os juros equivalentes a taxa Selic é ilegal;  XXVII — requer juntada de documentos;  XXVIII— requer produção de provas;  XXIX— requer perícia, indicando o perito e os quesitos.  A  DRJ  ­  Recife  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  houve  engano  nos  dados  declarados  na  DITR  somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil  e idônea, o erro de fato cometido.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do  ITR,  está condicionada ao protocolo delas no  Ibama ou  em órgão estadual competente do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 5            5 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de  sua  averbação  A  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser  interpretada literalmente.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão,  insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação.    ­ Da incompetência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife­ PE para realizar o julgamento da impugnação interposta;  ­ Da ausência de motivação na decisão quanto ao erro de fato – da contradição e  da ofensa ao principio da verdade material;  ­ Da área de preservação permanente e da área de utilização limitada;  ­ Do cerceamento do direito de defesa em face da ausência do pedido de prova  pericial;  ­  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  no  auto  de  infração  no  que  toca  a  progressividade do ITR;  ­ Da multa e dos juros selic aplicados.  É o relatório.    Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15077.JFUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 6            6 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso  são  verossímeis  particularmente no que toca a Consulta Tributária (Doc. No.03) , baixa de registro de imóveis  (Doc.  No.  5),  efetivamente  esses  documentos  e  suas  implicações  não  parecem  ter  sido  apreciados pela autoridade julgadora, na sua devida proporção  As  alegações  são  verossímeis, mas  por medida  de  prudência,  recomenda­se  a  realização de diligência para assegurar que os documentos acostados dão efetivamente respaldo  as  alegações  do  recorrente.  Nota­se  também  um  grande  dificuldade  para  visualizar  aqueles  documentos que constam as fls. 158 a 163, onde supostamente teria sido realizada a declaração  retificadora.  Resta dúvidas  também quando ocorreu pelo recorrente a ciência da decisão da  Consulta Tributária emitida pela Superintendência da Receita Federal na 6. Região Fiscal.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  impugnação,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  o  processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto  no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes  providências:  1 – A autoridade administrativa de origem anexe ao processo:  a)  Documento  que  ateste  a  data  de  ciência  da  Consulta  Administrativa  formulada, circunstanciada no relatório de fls 152 a 154.  b)  Declarações  Retificadoras  DITR  2002  eventualmente  apresentadas  pelo  recorrente, confrontando com aquelas que o recorrente alega ter entregue.  c)  Realize  intimações  e  diligências  julgadas  necessárias  para  formação  de  convencimento;   2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo, sobre a validade das alegações  juntadas na  impugnação e  recurso, dando­se vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15077.JFUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10215.000237/2006­22  Resolução n.º 2202­00.134  S2­C2T2  Fl. 7            7     Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15077.JFUK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/11/2011 18:08:25. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 28/11/2011 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15077.JFUK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 843A845D0DFFCBB7C76AE1C68E2F382DFBC97927 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.000237/2006-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37082.000771/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Ausente a prova de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, aplica-se como critério de aferição do prazo decadencial o disposto no art. 173, I do CTN. A PROVA TRIBUTÁRIA. Ausente a construção probatória que refute a prova fiscal sobre a de cessão de mão de obra, que envolva a preparação de refeições fornecidas aos funcionários da contribuinte, mantida a obrigação legal de retenção da contribuição previdenciária. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - RETENÇÃO DE 11% Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 2301-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, para na parte conhecida reconhecer a decadência das competências de 03/1999 a 11/1999 (inclusive) e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento as contribuições relativas a prestação de serviço de transporte das empresas optantes pelo SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Ausente a prova de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, aplica-se como critério de aferição do prazo decadencial o disposto no art. 173, I do CTN. A PROVA TRIBUTÁRIA. Ausente a construção probatória que refute a prova fiscal sobre a de cessão de mão de obra, que envolva a preparação de refeições fornecidas aos funcionários da contribuinte, mantida a obrigação legal de retenção da contribuição previdenciária. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - RETENÇÃO DE 11% Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T12:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T12:19:54Z; Last-Modified: 2021-04-13T12:19:54Z; dcterms:modified: 2021-04-13T12:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T12:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T12:19:54Z; meta:save-date: 2021-04-13T12:19:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T12:19:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T12:19:54Z; created: 2021-04-13T12:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-04-13T12:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T12:19:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37082.000771/2006-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.876 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Ausente a prova de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias, aplica-se como critério de aferição do prazo decadencial o disposto no art. 173, I do CTN. A PROVA TRIBUTÁRIA. Ausente a construção probatória que refute a prova fiscal sobre a de cessão de mão de obra, que envolva a preparação de refeições fornecidas aos funcionários da contribuinte, mantida a obrigação legal de retenção da contribuição previdenciária. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - RETENÇÃO DE 11% Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, para na parte conhecida reconhecer a decadência das competências de 03/1999 a 11/1999 (inclusive) e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento as contribuições relativas a prestação de serviço de transporte das empresas optantes pelo SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 2. 00 07 71 /2 00 6- 48 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Cesar Macedo Pessoa. Relatório O presente Recurso Voluntário foi interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento das contribuições previdenciárias, referentes à ausência de retenção dos 11% que deveriam ter sido retidos pela Recorrente, então tomadora de serviços, incidentes sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, emitidas por ocasião da cessão de mão de obra, no período de 03/1999 a 04/2006. Três foram as ocorrências de cessão de mão de obra, consideradas pela fiscalização na NFLD: A primeira, referente à administração do refeitório da empresa Recorrente e fornecimento de refeições coletivas industriais para os empregados, no horário do almoço  serviços fornecidos pela empresa J.J. Refeições Ltda., no período de 04/2004 a 04/2006. A segunda, que se trata dos serviços de digitalização de dados em meio informatizado  prestados pela empresa K&K Processamento de Dados, no período de 10/2002 a 04/2006. A terceira, referentes ao serviço de transporte dos empregados da empresa  prestados pelas empresas Celso Ruckert (período de 03/1999 a 08/2000, 10/2000 a 01/2001,03/2001 a 01/2002, 03/2002 a 12/2002, 02/2003 a 10/2004, 12/2004 a 10/2005, 12/2005 a 03/2006), Rápido Paverama Ltda., (período de 04/2000 a 12/2000), Transportes Santa Manoela, (período de 01/2001 a 05/2001, 07/2001 a 10/2001, 01/2002 a 05/2004, 07/2004 a 04/2006), JV Muller Turismo Ltda. (período de 03/2002, 08/2002, 12/2002 a 02/2003, 04/2003 a 01/2005), Cristilene Viagem Tur Ltda. (período de 03/2002 a 03/2004), Transportes Büneker Ltda. (período de 04/2002 a 04/2006), Mecânica e Chapeação BL Ltda. (período de 07/2003 a 09/2004, 12/2004 e 01/2005) e Viagens e Transportes Fadros Ltda. (mês 04/2006). O acórdão recorrido afastou a ocorrência de cessão de mão de obra referente à segunda ocorrência (digitalização de dados pela empresa K&K). Em relação à terceira ocorrência (serviço de transporte), afastou o dever de retenção das contribuições dos períodos de 01/2000 a 08/2002, bem como dispensou-a quando o valor a ser retido não alcançar o limite mínimo para recolhimento em documento de arrecadação. Ainda em relação à terceira ocorrência, reduziu a base de cálculo para 30% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de transporte de passageiros. O Recurso Voluntário ampara-se nos seguintes fundamentos: (i) Decadência parcial; (ii) A inexistência de relação de prestação de serviços com a empresa fornecedora de refeições, e sim um contrato de compra e venda; (iii) A dispensa de retenção das contribuições das empresas de transportes, (iv) Inconstitucionalidade da fixação dos juros pela SELIC. O julgamento do feito foi convertido em diligência para se conhecer quais das empresas constantes das e-fls.330 a 338 eram optantes pelo SIMPLES, com base na Lei 9.317/96, sendo apresentadas ao feito as informações requeridas. É o relatório. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer do pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da fixação dos juros pela SELIC, eis que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). Quanto à preliminar de decadência, o período de apuração das contribuições reporta-se às competências de 03/1999 a 04/2006. A Recorrente foi cientificada da fiscalização em 09/12/2005 (fl. 68). Tendo em vista que inexiste no caso qualquer prova de pagamento antecipado das contribuições no período das competências lançadas, a regra de contagem do prazo decadencial é a prevista no art. 173, I, do CTN. Consigno que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, relativamente às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Todavia, deixei de aplicar essa regra decadencial, a rigor, mais benéfica para o contribuinte, já que inexiste nos autos qualquer remissão quanto a pagamento de contribuições pela Recorrente nas competências em que deveria ocorrer as retenções pelas prestações de serviços. Portanto, com fundamento na regra do art. 173, I do CTN, reconheço a decadência das competências de 03/1999 a 11/1999 (inclusive), na medida em que o fisco teria até 31/12/2004 para proceder ao lançamento tributário. No mérito, em relação à alegação de que inexistiu prestação de serviços entre a empresa fornecedora de refeições e a Recorrente, e sim um contrato de compra e venda, afigurando-se inverossímil a premissa da ocorrência de cessão de mão de obra, observa-se que a Recorrente juntou o contrato (fl. 103/106); identificação da empresa fornecedora e/ou prestadora de serviços de alimentação, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 107); e notas fiscais (fl. 109/110). Compulsando a NFLD, verifica-se que em seu relatório fiscal consta (fl. 80): 3.1- Os valores brutos dos serviços contidos nas notas fiscais pagas e/ou creditadas pela empresa J.J. Refeições Ltda. CNPJ n° 05.455.906/0001-14, no período de 04/2004 a 04/2006, referente a administração do refeitório da empresa e fornecimento de refeições coletivas industriais para os seus empregados, nos horários de almoço, cujos valores foram contabilizados como custos na conta n° 3.1.01.007.006- Consumo de Mantimentos e encontram-se descritos no relatório de lançamentos —RL e no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, em anexo. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 Observe-se que no trabalho fiscal consta uma conta corrente que explicita os insumos para preparação das refeições, que cuida o presente lançamento, a qual não fora refutada. O instituto da retenção encontra-se previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no §5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711. de 20.11.98) Portanto, uma premissa da obrigatoriedade de a empresa contratante ser obrigada a proceder à retenção dos 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida, é que a prestação de serviços se dê mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Soma-se a essa lógica, que o serviço executado deve estar relacionado no art. 146 da Instrução Normativa n° 03/2005 (aplicável à época dos fatos), que assim dispõe: Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: VI- copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; Sobre o tema, destaque-se a Solução de Consulta Cosit nº 233/14, que assim dispõe: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 233, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL. O fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, em restaurante ou estabelecimento similar, com a emissão de nota fiscal de venda mercantil, não se sujeita à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 2º, I; Lei Complementar nº116, de 2003, Anexo Único, item 17.1; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 115 e 117 a 119; Súmula nº 163, do STJ. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. Não produz efeito a consulta formulada perante autoridade que não possui competência para solucioná-la por não envolver legislação relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º. Portanto, resta considerar se no presente caso houve cessão de mão de obra, que “envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício” ou se tratou de uma obrigação de fornecer alimentação por empresa que possui restaurante industrial, em que se elabora as refeições, que são consumidas dentro do próprio restaurante ou em outro local indicado pelo contratante. A questão envolve, por evidente, matéria probatória. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 O Recorrente olvidou-se em impugnar a conta corrente que explicita os insumos, deveras fornecidos pela Recorrente, para preparação das refeições pela empresa então contratada. Ou seja, há clara prova no sentido de que houvera o fornecimento de alimentação na modalidade de cessão de mão de obra. Se presente insumos para preparo da alimentação dos funcionários da Recorrente, é racional entender que não houvera a típica relação de dar coisa certa, com atribuição da empresa contratada para a elaboração e preparação das refeições. Nesse sentido, ainda em matéria de carga probatória, entendo que deveria a Recorrente refutar e aclarar os insumos fornecidos para preparação das refeições, para afastar a cessão de mão obra, sendo insuficiente a juntada do contrato de fornecimento de alimentação. Quanto ao transporte de passageiros, o acórdão recorrido deu parcial provimento para excluir as bases de cálculo do levantamento, referente ao período de 01/2000 a 08/2002, em função do disposto na Instrução Normativa n°03/2005, art. 142: Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. A partir de 01/09/2002, entendeu a DRJ que a Recorrente estaria obrigada a reter e recolher a contribuição social, por força do próprio art. 142 acima transcrito. Todavia, diversamente desse fundamento, entendo que a Recorrente estava desobrigada a reter os 11% a título de contribuições sociais das prestadoras de serviços de transporte optantes pelo SIMPLES, mesmo nos períodos posteriores a 01/09/2002. Ampara-se esse entendimento no exame do RESp nº 1.112.467/DF, julgado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos prevista pelo então art. 545-C do CPC, que assim decidiu: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (RESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Sobreleve-se que a PGFN, mediante o Ato Declaratório nº 10/11, autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” Por essas razões, devem ser excluídos do lançamento todos os levantamentos relativos a empresas prestadoras de serviços que eram comprovadamente optantes do SIMPLES NACIONAL nos correspondentes períodos objeto de autuação (empresas discriminadas à fls. 326 a 333), e não apenas o período de 01/2000 a 08/2002, como entendeu a DRJ. As empresas são a seguir indicadas no Relatório Fiscal (fl. 80): Celso Ruckert CNPJ n° 00.705.867/0001-42, no período de 03/1999 a 08/2000, 10/2000 a 01/2001,03/2001 a 01/2002, 03/2002 a 12/2002, 02/2003 a 10/2004, 12/2004 a 10/2005, 12/2005 a 03/2006, Rápido Paverama Ltda. CNPJ n° 72.535.198/0001-19, no período de 04/2000 a 12/2000, Transportes Santa Manoela Ltda. CNPJ n° 03.571.76610001 -14, no período de 01/2001 a 05/2001, 07/2001 a 10/2001, 01/2002 a 05/2004, 07/2004 a 04/2006, JV Muller Turismo Ltda. CNPJ n° 05.455.906/0001-14, no período de 03/2002, 08/2002, 12/2002 a 02/2003, 04/2003 a 01/2005, Cristilene Viagem Tur Ltda. CNPJ n° 04.830.088/0001-20, no período de 03/2002 a 03/2004, Transportes Büneker Ltda. CNPJ n° 03.099.471/0001-97, no período de 04/2002 a 04/2006, Mecânica e Chapeação BL Ltda. CNPJ n° 01.344.739/0001-83, no período de 07/2003 a 09/2004, 12/2004 e 01/2005 e Viagens e Transportes Fadros Ltda. CNPJ n° 07.826.768/0001-68, mês 04/2006, referente a operação de transporte dos empregados da empresa. Transcrevo o resultado da diligência fiscal, que confirmou o período em que as empresas estiveram incluídas no SIMPLES: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 Em relação à alegação da Recorrente de quanto às empresas prestadoras Celso Ruckert Ltda. (CNPJ nº 00.705.867/0001-42), Mecânica e Chapeação BL (indicada também no recurso como Transportes Eggers Ltda,) (CNPJ nº 01.344.739/0001-83) e Transportes Buneker Ltda. (CNPJ nº 03.099.471/0001-97) estariam dispensada da retenção, nos termos do art. 148 da IN 03/2005, a saber: Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente; § 1ºPara comprovação dos requisitos previstos no inciso lido caput, a contratada apresentará a tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Ressalte-se que a Recorrente juntou as declarações dos proprietários dessas empresas atestando que os serviços eram prestados pelos próprios sócios/titulares e que o faturamento mensal era inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição, solicitando a dispensa da retenção. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 Todavia, conforme entendimento do acórdão recorrido, os requisitos do artigo 148, II acima são cumulativos, ou seja, a empresa contratada não pode possuir empregados, o serviço deve ser prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o faturamento deve ser inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. No caso, não houve o cumprimento da integralidade desses requisitos pelas declarações de fls. 309/311, eis que a mesmas se olvidaram em mencionar que a contratada possui ou não empregados. Ou seja, não se trata apenas da ausência dos “nos termos da lei”, conforme sustentado pela Recorrente, mas de ausência da declaração de todos os requisitos expressamente definidos na norma. Todavia, compulsando as informações fiscais, verifico que em relação a essas empresas também se comprovou a adesão ao REFIS, pelo que devem ser excluídos do lançamento todos os levantamentos relativos a empresas prestadoras de serviços, no período objeto da autuação. Por fim, registro que ao contrário do sustentado, de que deveria haver a reforma do acórdão para alterar a base de cálculo da retenção das contribuições para 30%, já foi dado provimento pela DRJ, consoante excerto do decisum que ora transcrevo: Por fim, quanto a redução da base de calculo para 30% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de transporte de passageiros, razão assiste a notificada, sendo que o Auditor em seu parecer de fls.367/370 propôs retificação, conforme dispõe o artigo 150, II da Instrução Normativa n° 03/2005, abaixo: Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: II - trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; Ressalta-se ainda que como não foram consideradas nas planilhas fiscais (fls 367/370) a exclusão das bases de calculo daquelas notas fiscais com valores inferiores a R$264,00 foi confeccionada nova planilha contendo a exclusão desses valores, bem como redução da base de calculo para 30% do valor bruto das notas fiscais(levantamento RET). Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, para na parte conhecida reconhecer a decadência das competências de 03/1999 a 11/1999 (inclusive) e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento as contribuições relativas a prestação de serviço de transporte das empresas optantes pelo SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.876 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37082.000771/2006-48 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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