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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583007 #
Numero do processo: 10880.914652/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 3401-007.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.665, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914647/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.665, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.914647/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 52 /2 01 2- 61 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914652/2012-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório, senão vejamos a ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de DCTF, desacompanhada de esclarecimentos quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos débitos retificados, é insuficiente para reforma da decisão que indeferiu o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ e interpôs o recurso voluntário. Nesta peça recursal alegou os mesmos argumentos e juntou duplicatas pouco legíveis. Não foram juntados relatórios fiscais, em que pese o alegado pela parte. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914652/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914652/2012-61 "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914652/2012-61 processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro. A juntada de duplicatas desacompanhas dos respectivos registros contábeis que lhe deem suporte é insuficiente comprovar a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914652/2012-61 Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.922611/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 26 11 /2 01 1- 45 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 35, por meio do qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 00789.54582.280307.1.7.03-3502. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar o débito informado. O crédito utilizado se refere a saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário 2004, período 01/10/2004 a 31/12/2004. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 5.045,70. A parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP, constituída de CSLL retida na fonte, foi confirmada parcialmente no despacho decisório no valor de R$ 3.747,40. Considerando que, conforme DIPJ, a CSLL anual devida é igual a zero, foi reconhecido saldo negativo disponível no período analisado de R$ 3.747,40. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 2.076,56 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º, art. 28 e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e arts. 4º e 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. A ciência do despacho se deu em 21/12/2011 (fl. 48). Em 18/01/2012, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 3. Nela constam os seguintes argumentos: • A Manifestante alega que foram informadas em PER/DCOMP o valor de R$ 5.045,70 e retenções na fonte da Contribuição Social, relativos ao 4º trimestre do ano- calendário 2004. • No entender da RFB foram confirmados somente R$ 3.747,70. • Que os valores foram efetivamente retidos conforme comprova as cópias das notas fiscais em anexo, com destaque dos valores retidos, tudo conforme determina a IN SRF nº 459, de 18/10/2004. • A RFB não conseguiu identificar em seus arquivos as informações dos pagamentos da contribuição social efetuados pelas empresas que relaciona. • A Manifestante não pode ser penalizada pelo fato das empresas terem retido as contribuições e não terem recolhido os valores das mesmas e ou não informado em DIRF. • A Manifestante teve por ocasião da emissão das notas fiscais retido a contribuição social conforme está devidamente comprovado pelas notas fiscais juntadas ao presente processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 Ante o exposto, requer que após a análise de todos os documentos em anexo, seja o PER/DCOMP aceito em sua totalidade e considerada procedente esta manifestação de inconformidade, com a consequente extinção do débito. Requer ainda, que lhe seja dada a ciência do resultado desta manifestação, protestando pela juntada de quaisquer outros documentos que se façam necessários a fim de provar o acima alegado. Em sessão de 16/01/2019, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer um valor de crédito de saldo negativo de R$ 572,00 para além daquele reconhecido ainda pela Unidade de Origem. Segundo a instância a quo, não foi possível reconhecer integralmente o saldo negativo pretendido pela falta de confirmação das retenções no sistema DIRF, o que não foi elidido pelo contribuinte, o qual não apresentou os comprovantes de retenção nem tampouco outros documentos que fizessem prova a seu favor. Menciona ainda o acórdão da DRJ/BHE que a simples juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a efetiva retenção pelas fontes pagadoras. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 54/55 do e-processo): Como se vê, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é, em regra, documento essencial para fins de comprovação do direito creditório. Admite-se, contudo, que se possa até dispensar tal comprovante, mas desde que o contribuinte, mediante a apresentação de outros elementos de prova, logre êxito em demonstrar, de modo inequívoco, que efetivamente sofreu a alegada retenção na fonte. No presente caso, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de fls. 13 e 25, com destaque da contribuição retida. Entretanto, as notas fiscais não possuem o valor probatório pretendido pela interessada, haja vista que não se encontram acompanhadas de documentação comprobatória completa e suficiente, conforme exigido pelo art. 923 do RIR de 1999: A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Isso porque a interessada houve por bem não juntar aos autos os comprovantes de quitação das referidas notas fiscais, de modo que a documentação apresentada não autoriza inferir, com segurança, que os pagamentos tenham sido efetivamente realizados e, ainda, que o foram pelos valores líquidos constantes das notas fiscais apresentadas. Não há, pois, como reconhecer a existência das alegadas retenções na fonte. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 Vale dizer: não se desincumbiu a interessada do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e defende a apresentação das notas fiscais como meio hábil a comprovação da efetiva retenção. Não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/03/2019 (fls. 63 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/04/2019 (fls. 65 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez do crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto por valores de IRRF, código de receita 5952. O contribuinte de maneira bastante acerta ressalta todavia que a falta de informação em DIRF não pode ser imputada como culpa sua, razão pela qual não poderia ser punido com o não reconhecimento do crédito por causa de um ato omissivo de um terceiro. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 Com efeito, não é razoável atribuir ao contribuinte a responsabilidade de forçar a instituição financeira a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. A respeito da possibilidade de o contribuinte fazer a prova da retenção por outros meios que não os comprovantes de retenção, a Receita Federal já se pronunciou nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. (Solução de Consulta4 SRRF05/Disit 2/4/2013) COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. (Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004) Ainda neste sentido, é importante que seja citado o recentíssimo precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais confirmando a referida possibilidade: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437” (Processo nº 13971.908091/2011-59. Acórdão nº 9101- 004.110. Sessão 10/04/2019). Por fim, veja-se a redação da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo da CSLL, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 Nessa conformidade, há dois requisitos para que o IRRF seja considerado como saldo negativo na apuração da CSLL. Primeiro é comprovação da retenção através de documentação hábil e além disso é necessário o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião da retenção sofrida sob o código de receita 5952, em razão do recebimento de pagamentos recebidos por outras pessoas jurídicas e apresenta para tanto tão somente as notas fiscais de prestação de serviço. A respeito do assunto, a DRJ/BHE foi muito feliz em suas observações. Vejamos então mais uma vez o que fora aduzido (fls. 54/55 do e-processo): Como se vê, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é, em regra, documento essencial para fins de comprovação do direito creditório. Admite-se, contudo, que se possa até dispensar tal comprovante, mas desde que o contribuinte, mediante a apresentação de outros elementos de prova, logre êxito em demonstrar, de modo inequívoco, que efetivamente sofreu a alegada retenção na fonte. No presente caso, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de fls. 13 e 25, com destaque da contribuição retida. Entretanto, as notas fiscais não possuem o valor probatório pretendido pela interessada, haja vista que não se encontram acompanhadas de documentação comprobatória completa e suficiente, conforme exigido pelo art. 923 do RIR de 1999: [...] Isso porque a interessada houve por bem não juntar aos autos os comprovantes de quitação das referidas notas fiscais, de modo que a documentação apresentada não autoriza inferir, com segurança, que os pagamentos tenham sido efetivamente realizados e, ainda, que o foram pelos valores líquidos constantes das notas fiscais apresentadas. Não há, pois, como reconhecer a existência das alegadas retenções na fonte. Perceba que a própria instância a quo admite a possibilidade de a prova se fazer por outros meios que não a DIRF ou os comprovantes de retenções. Para tanto, é indispensável que o contribuinte comprove e efetivo recebimento dos valores líquidos, o que poderia ser perfectibilizado por meio da apresentação dos extratos bancários, por exemplo. O contribuinte, a seu turno, insiste em seu recurso voluntário que a prova seria possível por outros meios que não os comprovantes de retenção e que as notas fiscais seriam suficientes para os fins pretendidos. De fato, é possível a prova da retenção por outros meios, mas as notas fiscais per si não são suficientes para substituir os comprovantes. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Mais uma vez, é imperioso destacar que embora a prova da retenção de tributos na Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922611/2011-45 fonte seja possível por outros meios, que não a DIRF e os comprovantes de retenção, a mera apresentação de notas fiscais não é suficiente a este fim. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721122/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ERRO DE FATO. DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial.
Numero da decisão: 2402-008.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.887, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10073.721120/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 008.887, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10073.721120/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do Exercício: 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 22 /2 01 2- 85 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721122/2012-85 A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de preservação permanente, não comprovou a existência total da referida área conforme declarada em sua DITR, nem o VTN na forma exigida, motivo pelo qual não foram aceitos nem o VTN nem o total da área de preservação permanente. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face da falta de comprovação da área total de preservação permanente conforme declarada na DITR e do VTN não comprovado. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Embora as matrículas nos RGIs números 94 e 18359 indiquem a área de 3.872 há, a propriedade toda possui na verdade 1.962,48 há, conforme demonstrado pelo georreferenciamento descrito no Ofício do INEA/SERF 90/12 e laudo de perímetro e de áreas de preservação; b) Nos registros antigos, os limítrofes descritos eram imprecisos, e, somente após as medições atuais que tomou conhecimento da área real do imóvel; c) Toda a área em questão, assim como as adjacentes, são cobertas por vegetação de mata atlântica, porém o INEA, através do Decreto Estadual n° 41.358, inseriu apenas a área de 1.673,32 há para fins de desapropriação; d) Se abstém de contestação do arbitramento do VTN, por estar comprovando de forma inequívoca, que 99% da área total da propriedade é coberta por vegetação de mata atlântica, ou seja, área de preservação permanente; e) Solicita a reconsideração das áreas apuradas e o conseqüente cancelamento do lançamento de cobrança supracitado; f) Requer, em caso de dúvida de comprovação, procedimento de visita e fiscalização ao local. A autoridade julgadora ajustou a área total, mas não admitiu a dedução da Área de Preservação Permanente além de 1.678,65 ha, pois assim não esta declarado no ADA. Ressaltou a abstenção de contestação do Valor da Terra Nua (VTN), nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ao final, retificou o lançamento de ofício para assumir a área total de 1.972,10 ha e a área total tributável de 293,5 ha. O contribuinte formalizou Recurso voluntário. O recorrente admite que o ADA não descreve a totalidade da área como floresta nativa por erro no preenchimento, pela imprecisão das divisas antes do georreferenciamento e certificação. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721122/2012-85 Afirma ter procedido à correção dos ADAs ao Ibama, que respondeu não haver regulamentação para retificação retroativa, embora afirme confirmar e aceitar a informação do oficio emitido pelo INEA. Invoca o Acórdão, que admite que a certidão emitida por órgão estadual de meio ambiente pode ser aceita para comprovar Área de Preservação Permanente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O contribuinte confessa o cometimento de erro no preenchimento do ADA e a impossibilidade de retificá-lo em relação aos anos anteriores. Assim, a questão a ser apreciada é quanto à admissibilidade da certidão emitida por órgão estadual de meio ambiente a fim de reconhecer a área referente à Mata Atlântica. Pois bem. Tenho posição quanto a obrigatoriedade do ADA protocolado tempestivamente junto ao Ibama, para fins de fruição da isenção legal, no teor dos arts. 17-O, § 1º, Lei nº 6.938/81 e 10, § 3º, I, Decreto nº 4.382/2002 (RITR), mas não a apresentarei agora, pois o que devemos averiguar é a ocorrência ou não do erro de fato na DITR e a existência de área de Mata Atlântica. Em 22/9/2008, antes do lançamento, o contribuinte protocolizou ADA, em que informa Área Total de 3.872,0 ha e Área de Preservação Permanente de 3.128,4 ha (fls. 86). Sobreveio o Ofício Inea/Dibap/Combio/Serf nº 90/2012, de 29/8/2012, fls. 108, que tanto informa a existência de metragem menor da área total, como também a cobertura desta por vegetação de Mata Atlântica, veja: Vimos, pelo presente, encaminhar a planta de localização de Fazenda Rio dos Bagres, que se encontra parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual Cunhambebe – PEC, criado pelo Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, unidade de conservação de proteção integral administrada por esta autarquia. A área total descrita nas matrículas da Fazenda Rio dos Bagres corresponde à 3.872,0 ha (matr. nº 94 e 18.359). Entretanto, no procedimento de georreferenciamento realizado pelo Serviço de Regularização Fundiária – SERF foi verificada uma metragem inferior a que consta nas matrículas imobiliárias, ou seja, 1.962,48 ha. Nesse sentido, a área que está situada no interior da unidade de conservação é equivalente a 1.673,32 ha, não obstante o fato de a área total do imóvel (1.962,48 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721122/2012-85 ha) e suas adjacências estarem cobertas por vegetação de Mata Atlântica, conforme se depreende da imagem que segue anexa ao presente. (grifei) Está-se diante de um erro de fato, em que a informação prestada em declaração do contribuinte está divorciada da realidade material, como apontado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). É tanto que a autoridade julgadora retificou a área total do imóvel reduzindo-a em face de identificação da área efetiva apurada por georreferenciamento realizado oficialmente. Está caracterizado o erro de fato, com a informação da área total do imóvel de 1.962,48 ha, da área de preservação permanente de 1.673,32 ha e da existência de floresta nativa (Mata Atlântica) que recobre toda a área e adjacências, tanto que a autoridade julgadora retificou os dados informados na declaração de ITR. Embora seja uma área de interesse ambiental, a Mata Atlântica não é, na definição legal do Código Florestal, uma área de preservação permanente. A APP, resumidamente, é uma área que, em virtude da topografia, da hidrografia e do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, é definida por lei ou pela destinação é assim declarada por Ato do Poder Público. Tanto que, a partir da Lei nº 11.428, de 2006, as áreas de florestas nativas, dentre as quais a Mata Atlântica, ganharam tratamento individualizado que lhes asseguram a isenção do ITR, contanto que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos termos do art. 10, § 1º, II, “e” da Lei nº 9.393/96, com a devida restrição de exploração econômica pelo legislador ambiental: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Em contrapartida, assim pronunciou-se a Delegacia de Julgamento: b) Não obstante a impugnante afirme que toda a área é coberta de mata atlântica, somente a área indicada pelo Instituto Estadual do Ambiente de l.678,65 hectares pode ser considerada como de preservação permanente aceita pela autoridade fiscal, e, o restante da área que seria de florestas nativas não foi assim declarada no ADA, motivo pelo qual referida área não pode ser excluída da tributação por expressa determinação legal conforme artigo 17-O da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000; Quer dizer, a autoridade julgadora entendeu que o restante da área era de florestas nativas, mas não exigiu a prova específica que demonstrasse tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Não caberia a este Colegiado, agora neste estágio processual, requerer a citada prova específica, não aventada em primeira instância, pois incorreria em inovação processual e em cerceamento do direito de defesa. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721122/2012-85 Na realidade, a autoridade julgadora denegou a área requerida, exclusivamente, diante da não informação apropriada no ADA competente que, como já apontado, não retratava a verdade material Assim, em razão de informação oficial de que a área total do imóvel está coberta por florestas nativas (Mata Atlântica), nada mais há senão reconhecer a área tributável em litígio (293,5 ha) como área de florestas nativas, mesmo que indevidamente informada como uma área de preservação permanente. VOTO em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a área de florestas nativas de 293,5 ha. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722840/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 40 /2 01 8- 19 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722840/2018-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722840/2018-19 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722840/2018-19 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722840/2018-19 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.167 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722840/2018-19 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.008356/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento o diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento o diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, abrangendo os períodos de apuração 02/98 a 11/98 (fls. 19 a 33), sendo R$ 83.519,92 relativos à contribuição, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 62.639,94, e juros de mora calculados até 30/06/2003, no valor de R$ 76.217,04, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 222.376,90, em decorrência de auditoria interna efetuada pela Defis/SP. Na Descrição dos Fatos (fl. 20) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade nos créditos vinculados informados nas DCTF dos 1º a 4º trimestres de 1998 – compensação com pagamento não localizado, conforme demonstrativos de fls. 21 a 30. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado às fls. 20 e 30. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 08 35 6/ 20 03 -0 6 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008356/2003-06 Após tomar ciência da autuação em 11/08/2003 por via postal (fl. 78), a empresa autuada, inconformada, apresentou tempestivamente a impugnação anexada às fls. 03 a 08 em 09/09/2003, alegando, em resumo, que: O valor exigido no lançamento se refere a compensações de PIS efetivadas com créditos do próprio PIS no período de out/1988 a out/1995, decorrentes da diferença entre os pagamentos efetuados à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta do mês anterior, conforme Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, e à alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, conforme LC nº 7/70; O STF declarou a inconstitucionalidade das referidas normas, que tiveram a eficácia suspensa pela Resolução nº 49/95 do Senado; Ressalve-se que a compensação entre tributos é admitida desde a Lei nº 8.383/91 e, após, pela Lei nº 9.430/96, nos termos da IN nº 21/97. Também o Decreto nº 2.194/97 dispõe sobre a questão; Cita-se jurisprudência do CARF; Assim, conforme demonstram as planilhas de compensação e as DCTF, fica evidente a correção dos procedimentos de compensação, não havendo débito de PIS a ser pago. O presente processo foi encaminhado em 02/01/2015 à DRJ/SP para julgamento (fl. 80) e em 20/05/2016 a esta DRJ/RJO (fl. 81). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo, para (i) manter a exigência do PIS apurado para os períodos de 02/98 a 09/98, por não restar comprovado o pagamento da contribuição vinculada ao crédito apurado pelo contribuinte; (ii) excluir integralmente a multa de ofício lançada, para todos os períodos; (iii) manter parcialmente a exigência do PIS apurado para os períodos 10/98 e 11/98, conforme planilhas constantes do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11/1998 MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA - Em face do princípio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, informada em DCTF. LANÇAMENTO - FATOS IMPUTADOS AO SUJEITO PASSIVO - ALTERAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – O lançamento, após efetivamente concretizado, não pode ser mantido por fato diverso, não imputado ao sujeito passivo no auto de infração, cuja verificação não integrou o procedimento fiscal, e apurado apenas na fase de julgamento, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de defesa, da decadência do direito de lançar e da segurança jurídica. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN, considerando que houve pagamento via DARF de parte do tributo; e o lançamento fiscal deve ser totalmente cancelado, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos de PIS que originaram o crédito objeto da compensação ora em discussão. Juntou documentos para embasar suas alegações. É relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008356/2003-06 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Da decadência A questão sobre o instituto da decadencial encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir: 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo). Tendo em vista que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos acima, verifica-se que, havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN). A contrario sensu, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado (artigo 173, I, do CTN). No caso concreto, a Recorrente alega que, uma vez que sua intimação do Auto de Infração tenha ocorrido em 11/08/2003, os débitos exigidos entre fevereiro e agosto de 1998, devem ser alcançados pelo decadência prevista no §4º, do artigo 150, do CTN, considerando que os débitos apurados para o período foram pagos, parte com créditos apurados em períodos anteriores e, parte via DARF, conforme comprovantes juntados às fls. 132-146. Analisando os comprovantes de arrecadação, constatasse tratar-se de pagamento do PIS-faturamento (código 8109) do período compreendido entre 02/1998 a 11/1998, mesmo período exigido nos autos, fato este de suma importância para o deslinde do processo. Isto porque, uma vez confirmado o pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido, aplica-se para a contagem do prazo decadencial a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN, alcançando, assim, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008356/2003-06 as contribuições exigidas entre o período de fev/98 a jul/98, haja vista que a citação da Recorrente ocorreu no dia 11/08/2003. Entretanto, ainda que os comprovantes demonstrem tratar-se de parte dos pagamentos das contribuições exigidas nos autos, a veracidade e autenticidade dos documentos devem ser confirmadas pela unidade de origem. Neste cenário, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) certifique a veracidade e autenticidade dos comprovantes de arrecadação carreados às fls. 132-146 dos autos; b) análise, - através de documentos fiscais e contábeis carreado aos autos, podendo a fiscalização intimar o contribuinte para fornecer outros que entender necessário -, se os pagamentos constantes às fls. 132-146 foram utilizados para quitação, ainda que parcial, dos débitos de PIS-faturamento, do período de 02/98 a 11/98; c) elabore parecer conclusivo sobre os fatos apurados/analisados na diligência; Após, intime-se a Recorrente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação acerca do parecer da fiscalização. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.013375/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 21/05/2004 a 23/11/2005 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, o impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para afastar a aplicação da retroatividade benigna do art. 33, da Lei 11.488/2007, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) para o enfrentamento das demais matérias controvertidas (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 21/05/2004 a 23/11/2005 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, o impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para afastar a aplicação da retroatividade benigna do art. 33, da Lei 11.488/2007, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) para o enfrentamento das demais matérias controvertidas (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 33 75 /2 00 9- 04 Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração aduaneiro. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A interessada foi autuada em inciso V, do Decreto-Lei n 2 1.455/1976. face da infração capitulada no artigo 23, Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3 2 do dispositivo citado). A autoridade aduaneira aduz que, em função de procedimento fiscal realizado nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 228/2002, foi constatado que a empresa não conseguiu comprovar a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior (interposição fraudulenta) (fl. 15). Embora intimada, a interessada não apresentou as mercadorias. Intimada em 9/12/2009, a interessada apresentou impugnação em 8/1/2010, juntada As fls. 100 e ss., e documentos. Alega, em síntese: 1. 0 auto de infração ora impugnado está atrelado ao processo 10314.011926/2005-63, instaurado contra a impugnante com base na Instrução Normativa SRF n2 228/2002. 0 procedimento especial foi encerrado com proposta de inaptidão do CNPJ da interessada. A representação para inaptidão foi acolhida, mas a decisão foi anulada pela Diana da Superintendência na 8 2 RF, por cerceamento ao direito de defesa. 2. Em consequência, foi editado o ADE Derat n2 7/2008 (fls. 102 e 103) e reativado o CNPJ da interessada. 3. 0 processo 10314.011926/2005-63 retornou à IRF/Sdo Paulo e foram realizadas novas diligências. No entanto, em face de legislação superveniente, o artigo 33 da Lei n2 11.488/2007, a representação para fins de inaptidão deveria ser arquivada. 4. A fiscalização decidiu que as importações realizadas pela interessada deveriam ser objeto de pena de perdimento, apesar de não existir decisão final no processo de inaptidão de CNPJ. Foi lançada a multa por conversão da pena de perdimento. 5. Preliminarmente, deve ser declarada a nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao devido processo legal. 6. 0 auto de infração está atrelado ao processo 10314.011926/2006-63 (inaptidão de CNPJ). No curso do procedimento especial de fiscalização, a interessada foi intimada a apresentar documentos, os quais foram entregues e demonstram a legalidade das importações. No entanto, a fiscalização concluiu pela aplicação da pena de perdimento e pela representação para fins de inaptidão de CNPJ (doc. 5 — fls. 168-171). 7. Tal procedimento especial de fiscalização ofende o devido processo legal pois não foram observados dispositivos da Lei n 2 9.784/1999, citados em fl. 107 (artigos 47 a 50 e 68). 8. 0 parecer proferido (doc. 5 — fls. 168-171) tipificou de f a incorreta a suposta infração que teria sido praticada. Constou do parecer a a procedén ia do procedimento fiscal e a instauração da representação para inaptidão de CNPJ estava embasada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n 2 228/2002. 0 artigo 10 aplica-se somente aos casos em que o contribuinte fiscalizado não atende intimação para apresentar documentos e esclarecimentos. 9. No curso do procedimento fiscal, foi expedida a intimação n 2 558/2005 (doc. 3 — fls. 163 e 164), a qual foi respondida, sendo juntados todos os documentos requeridos Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 (doc. 4 — fls. 166 e 167). Correto seria o parecer ter citado o artigo 11, inciso I, da IN 228/2002. 10. Os novos procedimentos de fiscalização instaurados a partir de abril/2008 não poderiam ter sido realizados, em face dos artigos 9 2 e 12 da IN 228/2002, que preveem a conclusão do procedimento em 9O dias contados das intimações previstas em seu artigo 42, devendo, após a conclusão do procedimento, ser extinta a garantia se a unidade responsável não der inicio, no prazo de 180 dias, a qualquer processo para aplicação da pena de perdimento. 11. Os procedimentos especiais foram instaurados em 26/12/2005 e ainda não foi proferida decisão de P instancia a respeito da representação para fins de inaptidão de CNPJ. 12. 0 artigo 24 da Lei n2 11.457/2007 determina que os processos administrativos devem ser julgados no prazo máximo de 360 dias. Cita julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) (fls. 111-112). 13. 0 processo de inaptidão está pendente de julgamento ha 5 anos. 14. Não há como prosperarem novos procedimentos fiscais, porque eidados de vícios formais insanáveis. Deve ser declarada a nulidade do auto de infração. 15. Sem que seja proferida nova decisão no processo de inaptidão de CNPJ, não há embasamento legal para aplicação da pena de perdimento. Cita a Constituição Federal, doutrina e julgados (fls. 115-118). 16. Segundo o artigo 33 da Lei n2 11.488/2007, não cabe inaptidão de CNPJ na hipótese dos autos. Mesmo que a inaptidão seja declarada, produzirá efeitos apenas para fatos futuros, após publicação no Diário Oficial da União. Não poderá retroagir, para atingir as importações citadas no presente auto de infração (cita julgado — fl. 119). 17. Após o registro das declarações de importação (DI) e desembaraço aduaneiro, quaisquer questionamentos somente podem ser feitos em revisão aduaneira. Cita artigos 638, 752 e 753 do Decreto n2 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Ocorreu decadência (cita julgados). 18. É nulo o lançamento, também, em razão da duplicidade de penas, pois 29 DI foram objeto de lançamentos anteriores, processos 11128.002344/2006-37 e 10314.003151/2006-33 (doc. 10 e 11 — fls. 326-333). 19. 0 lançamento deve ser julgado nulo também porque: a) Não foram anexadas copias das declarações de importação. b) Não consta do auto de infração o valor aduaneiro das mercadorias despachadas pelas declarações de importação em questão, apenas o valor total. c) Em face da Lei n2 11.488/2007, artigo 33, não há embasamento legal para conversão da pena de perdimento em multa. Deveria ser aplicada apenas a multa de 10% do valor aduaneiro. Houve incorreta tipificação da infração. São citados julgados administrativos em fls. 140-142. 20. Cita julgados sobre nulidade por vicio formal (fl. 127). 21. No mérito, a autuação também deve ser declarada nula. 22. Os auditores-fiscais violaram o principio da estrita legalidade. Os procedimentos especiais estão embasados nas Instruções Normativa SRF n 2 228/2002 e 568/2005, que extrapolaram os limites da lei (Decreto-Lei n 2 37/1966, artigo 105, incisos I a XXII, Decreto-Lei n 2 1.455/1976, artigo 23, inciso IV, e Lei n2 10.637/2002, artigo 27). Cita julgados de tribunais (fls. 129 e 130). 23. Os procedimentos realizados com base na IN 228/2002 caracterizamse pelo pré- julgamento do contribuinte, sem que lhe seja assegurado qualquer direito de defesa (cita julgado em fl. 131). Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 1 24. A impugnante, por meio da impugnação apresentada contra a representação de inaptidão de CNPJ, mediante a apresentação de farta documentação, demonstrou não ter praticado nenhuma infração: a) Não é empresa "fantasma" (de fachada), estando regularmente constituída desde 10/3/2003. b) Permanece com seu CNPJ ativo. c) Desde sua constituição, está estabelecida no mesmo endereço, imóvel de propriedade de sócia e seu cônjuge. d) Sempre apresentou regularmente suas declarações à Receita Federal e recolheu todos os tributos devidos relativos aos exercícios de 2003 a 2005. 25. Não praticou a infração tipificada em relação as mercadorias discriminadas no auto de infração: a) Não houve ocultação de pessoa. b) Os documentos anexados ao processo 10314.011926/2005-63 pela interessada demonstram que jamais omitiu ou ocultou o fato de que parte dos recursos financeiros utilizados nas importações foram antecipados pelas empresas "V.F.R." e "QGD" (fl. 133), as quais foram contabilizadas. c) Auferiu em 2005 faturamento bruto de aproximadamente R$ 3,5 milhões, provenientes da comercialização de mercadorias. d) Não houve ocultação das pessoas jurídicas que forneceram os recursos financeiros para arcar com os custos das importações, pois tais antecipações foram registradas em sua escrita fiscal. e) Consta das DI 'que as mercadorias foram importadas para posterior revenda no mercado interno. f) A posterior comercialização/revenda no mercado intemopara as empresas "VFR" e "QGD" foi efetuada com fiel observância A legislação vigente. 26. Em relação A penalidade prevista no artigo 33 da Lei n 2 11.488/2007, requer a aplicação da retroatividade benigna (Código Tributário Nacional, artigo 106, II, "c"). Cita jurisprudência (fls. 142-144). 27. Não havendo dano ao Erário, é indevida a aplicação da pena de perdimento. Cita doutrina e precedentes jUrisprudenciais (fls. 145 e 146). 28. Não há como prosperar a aplicação da pena de perdimento (conversão em multa) nem a representação para fins de inaptidão de CNPJ. 29. Requer a conveisão do julgamento em diligência, para produção de provas. Formula quesitos e indica assistente técnico (fls. 149 e 150). Requer também a requisição dos autos do processo 10314.0011926/2005-63. Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 402 fls. A Delegacia Regional de Julgamento julgou procedente o pedido, que restou assim ementado: INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se de penalidade devida em face da interposição fraudulenta na importação (DL 1.455, artigo 23, V), sujeita-se decadência ao cabo dO pram, de cinco anos cujo termo inicial é a prática da infração, ou seja, o registro da DI (DL 37/1966, artigo 139). Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. Inequívoca a nulidade do lançamento em relação aos créditos apontados, em face de lançamentos anteriores, relativos ao período de 17/8/2005 a 23/11/2005. IMPORTADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA. 0 que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina-se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação. Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em co-autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976. Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11.488. Tal conseqüência é fruto do principio do "non bis in idem" o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável a esse terceiro, (DL 1.455/1976, artigo 23, V). Ao interveniente ostensivo, aquele em cujo nome é realizada a operação ("cede o nome"), é aplicável a multa de 10% do valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33, caput). O parágrafo único do artigo 33 constitui norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome". Se, além de "ceder o nome", a empresa não comprovar a origem do capital empregado no comércio exterior, resta presumida aLl inidoneidade, a ensejar a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por foça da presunção estampada no artigo 81, § 1 2, da Lei 9.430/1996. Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei 11.488/2007, aplica-se o, 1I artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor da lei 11.488, impondo-se a conversão da pena de perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Proferido o julgamento favorável ao contribuinte, o processo foi encaminhado a este CARF diante do Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conheço do Recurso de Ofício, eis que acima do valor de alçada: Súmula CARF nº 103 do CARF.: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ademais, o presente Recurso de Ofício, versa sobre auto de infração aduaneiro, na qual foram aplicadas penas substitutivas de perdimento no valor de 100%, diante de suposta interposição fraudulenta e ocultação de terceiros. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 Diante do breve resumo, passo analisar cada item do Recurso. NULIDADES Conforme narrado em acórdão DRJ, a contribuinte alega nulidade por três motivos: (a) não anexação de cópia das declarações de importação; (b) ausência do valor aduaneiro das mercadorias de cada declaração; e (c) incorreta tipificação da infração. Os itens “a” e “b”, foram rejeitados. Agora em razão da incorreta tipificação, ao analisar os autos a fiscalização compreendeu que o importador que cedeu o nome, não existia incorreta classificação. Mas a DRJ compreendeu que com a introdução do art. 33, da Lei 11.488, faria jus a contribuinte a retroatividade benigna. Vejamos: De fato, como a pena de perdimento possui efeitos que atingem o adquirente ocultado, não é admissivel sua conversão em multa imposta ao importador, porque o artigo 33 da lei 11.488 criou infração especifica de "interposição", imputável apenas ao sujeito que "cede o nome", de sorte que este é parte ilegítima para sofrer a imputação prevista no Decreto-Lei n2 1.455/1976. 0 auto de infração versa sobre importações realizadas em 2004 e 2005. Embora a infração imputada seja anterior à edição da Lei n 2 11.488/2007, aplica-se seu artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade A infração dos dispositivos interpretados; II -tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor da lei 11.488, impondo-se a conversão da pena de perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência. O presente entendimento é reiterado e pacifico nesta turma julgadora. Ocorre que o CARF sumulou tal assunto, conforme se vê abaixo: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.013375/2009-04 Diante da obrigatoriedade de seguir o enunciado acima, reformo a decisão proferida, para que seja proferida nova decisão, enfrentando os demais argumentos e produção de provas se no entendimento da DRJ. CONCLUSÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para afastar a aplicação da retroatividade benigna do art. 33, da Lei 11.488/2007, com o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) para o enfrentamento das demais matérias controvertidas. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966922/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DE REVISÃO DE DCOMP. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Quando o Per/Dcomp transmitido pelo contribuinte padece de erro formal e o crédito compensado inexiste, por ausência de previsão regimental o CARF não possuem competência para apreciar a defesa apresentada contra o despacho decisório pelo contribuinte, devendo ser a mesma analisada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo. Deve o pleito ser recebido e analisado como pedido de revisão - Parecer Normativo Cosit nº 8/2014.
Numero da decisão: 3002-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DE REVISÃO DE DCOMP. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Quando o Per/Dcomp transmitido pelo contribuinte padece de erro formal e o crédito compensado inexiste, por ausência de previsão regimental o CARF não possuem competência para apreciar a defesa apresentada contra o despacho decisório pelo contribuinte, devendo ser a mesma analisada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na jurisdição do procedimento administrativo. Deve o pleito ser recebido e analisado como pedido de revisão - Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Gira a discussão em torno do Per/Dcomp nº 41730.72630.180107.1.3.04-4866 no qual busca a recorrente a quitação do débito de Cofins para o período de agosto/2005 no valor de R$ 19.000,00 com crédito decorrente do DARF de mesmo valor pago em 15/09/2005. Reproduzo o relatório pela DRJ/REC para retratar com autenticidade os fatos ocorridos até aquele momento processual: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 69 22 /2 00 9- 57 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual a Contribuinte insurge-se contra a cobrança decorrente da homologação parcial da compensação declarada na DComp 41730.72630.180107.1.3.04-4866, que visava a extinção de débito da Cofins alegadamente devida no mês de 09/2005 a partir de crédito da mesma contribuição, relativo ao período de apuração 08/2005. 2. Conforme consta do despacho decisório eletrônico, emitido em 07/10/2009, a não homologação decorreria do fato de que de que o DARF que daria suporte ao pleito encontrar-se-ia integralmente alocado. 3. Regularmente cientificada, comparece a contribuinte ao processo, pleiteando o cancelamento da Dcomp litigiosa, alegadamente vazada de erro material sob o argumento de que o débito declarado encontrava-se extinto por pagamento tempestivamente realizado. 3.1. Segundo expõe, ao final do ano calendário 2005, após auditoria interna, constatara que os valores tempestivamente recolhidos e confessados em DCTF deveriam ser retificados. Como consequência, promovera a retificação daquela declaração, em consonância com o Dacon apresentado. 3.2. Ocorre que, quando da elaboração da DCTF retificadora, em razão de desconhecimento, vinculara erroneamente os débitos confessados à declaração de compensação transmitida com o objetivo de aproveitar a integralidade dos recolhimentos. Ou seja, como se a totalidade dos pagamentos fosse indevida. Apresenta demonstrativo que conteria os valores informados em Dacon, em DCTF e recolhidos, bem assim a data em que ocorrera o recolhimento. 3.3. Afirma, nessa senda, que, relativamente ao mês de setembro de 2005, foi declarado em DCTF um débito de Cofins no valor de R$ 35.000,00, vinculado a pagamentos no valor de R$ 11.200,00 e 23.800,00, realizados no dia 15/10/2005. Já quando do preenchimento do Dacon, teria sido apurado débito no valor de R$ 33.670,53. Consequentemente, restaria evidenciado um saldo credor de R$ 1.329,47. Sustenta que se está diante de erro de fato, quando do cumprimento de suas obrigações acessórias. Cita dispositivos, doutrina e jurisprudência acerca do erro de fato e suas consequências. Anexa cópia de DARF, DCTF e Dacon. 4. À fl. 172 o órgão de jurisdição atesta a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminha os autos para julgamento. 5. É o Relatório. A recorrente trouxe como provas os pagamentos para o ano de 2005, às DCTFs original e retificadoras e os Dacons original e retificador. Por meio do acórdão nº 11-48.607 a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, especialmente por ausência de provas em torno do suposto erro no Per/Dcomp transmitido, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DA DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O cancelamento dos efeitos da Declaração de Compensação, sob a alegação de erro material, depende da apresentação de elementos de prova capazes de demonstrar os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário cuja matéria fática e de direito se iguala àquela posta em manifestação de inconformidade. Ao final requer: DO PEDIDO Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 À vista do exposto, requer a este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais: 1. Seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a r. decisão: a) Para afastar definitivamente as alegações de insuficiência de elementos para apuração e conclusão do valor devido e efetiva extinção do débito, conforme demonstrado e comprovado através das declarações e DARF's acostadas aos autos desse processo; b) Diante da total comprovação do recolhimento dos valores devidos, seja reformada a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/REC, para que seja cancelada e desconsiderada a declaração de compensação, bem como eventual cobrança vinculada à mesma, por meio de revisão de ofício, haja vista que os débitos informados para compensação já encontram-se extintos por pagamento. Como provas, trouxe apenas o extrato da DCTF retificadora transmitida em 13/11/2009. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Tendo a recorrente sido intimada em 14/08/2015 e o recurso voluntário protocolado em 14/09/2015, uma vez tempestivo, dele tomo conhecimento. Por uma simples leitura do recurso voluntário e pedidos em verdade busca a recorrente a declaração de extinção do débito de Cofins referente ao período de agosto/2005 declarado no Per/Dcomp, ora analisado, em razão de erro de fato constante na declaração transmitida, visto que já quitado o débito através dos Darfs nas montas de R$ 11.200,00 e 23.800,00. Vejamos: No caso em comento, a DCOMP questionada, pretendia compensar o crédito tributário referente à COFINS, PA setembro/2005, no valor de R$ 19.000,00, que seria apenas parte do valor devido, conforme demonstrado pela DCTF retificadora enviada em 27/08/2009, cópia em anexo, que relacionava três DCOMP's, enviadas equivocadamente para quitação integral do débito. Para melhor elucidar o equívoco cometido, seguimos afirmando que a competência setembro/2005, referente à dita contribuição, foi declarada na DCTF original com o valor de R$ 35.000,00, vinculado da seguinte forma: pagamento no valor de R$ 11.200,00, e pagamento no valor de R$ 23.800,00, ambos arrecadados em 14/10/2005. Na ocasião da apresentação da DACON, o valor devido correspondente à competência setembro/2005 foi informado corretamente, ensejando a retificação das DCTF's anteriormente apresentadas. ..................................................................................................................................... Todavia, não foi assim que procedeu, retificou a DCTF, pela primeira vez em 27/08/2007, desconsiderando a vinculação por pagamento e informando compensação por meio de DCOMP's, utilizando todo o pagamento como se fosse pagamento indevido, em meses • subsequentes, os quais também já estavam extintos por pagamento. Despertando do equívoco cometido e, certa de que jamais deveria ter enviado Declarações de Compensação para confirmar a extinção de débitos que já estavam extintos pelos mesmos pagamentos, a empresa ajustou suas DCTF's, transmitindo novas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 retificadoras, em 13/11/2009, informando seus respectivos créditos tributários com sua devida vinculação ao pagamento recolhido de maneira correta e dentro do prazo. Enfim, certa de que cometeu erro de fato, erro no preenchimento das obrigações acessórias, afirma de forma contundente que com relação aos débitos informados na DCOMP, em comento, os mesmos estão extintos por pagamento conforme detalhamento abaixo: Tendo em vista a confirmação dos pagamentos apontados, cópias anexas, resta evidente o erro de fato e a necessidade de revisão de ofício da compensação e cancelamento do débito exigido através do Processo 15374.976.571/2009-92. Posteriormente o juízo a quo confirma que a recorrente se insurge contra a inexistência do débito e não quanto a restituição cumulada com a compensação inicialmente requerida (fl. 176): 7. Inicialmente, deve se destacar que, diferentemente dos processos comumente trazidos a este Colegiado, o contribuinte não se insurge contra o não reconhecimento do direito creditório, pleiteia que a Dcomp seja tornada sem efeito, cancelando-se a cobrança gerada pela sua apresentação, sob a alegação de que essa declaração encontrar-se-ia maculada de erro material. Avança afirmando: 8. Atender tal pleito, como é cediço, pressupõe a confirmação de que a declaração encontra-se efetivamente vazada de erro material, ou seja, que a contribuição devida é efetivamente aquela constante do DARF. Caso contrário, estar-se-ia impedindo a cobrança de contribuição legitimamente constituída, por meio de confissão, nos termos do § 6º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.833, de 20031. ..................................................................................................................................... 10. Como bem apontou o tributarista, cabe ao contribuinte carrear aos autos elementos que permitam identificar se a confissão levada a efeito por meio da PER/Dcomp que é alvo da manifestação de inconformidade em análise, e é justamente a deficiência no cumprimento desse mister que me leva a votar no sentido de considerar a manifestação de inconformidade improcedente. 11. Em primeiro lugar, há que se destacar que a alegação de erro material resta prejudicada em razão de que conforme se extrai da consulta ao Sistema SIEF - PER/DComp, anexada à fl. 171 o crédito alegado, referente ao mês de 08/2005, teria sido utilizado para extinguir débito relativo ao mês 09/2005. 12. Noutro giro, o DARF que se pretendeu utilizar, no valor de R$ 18.100,00 não coincide com aqueles referentes ao período de apuração informados na manifestação de inconformidade: R$ 11.200,00 e R$ 23.800,00. 13. Tratam-se, portanto de débitos e créditos diversos dos que foram alegados. 14. Por outro lado, e mais importante, não há elementos que permitam concluir qual seria a verdadeira base de cálculo da contribuição e, consequentemente o verdadeiro débito. Assim, não é possível saber se o valor extinto por meio de DARF Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 representa o montante devido, permitindo que se reconheça, por consequência, que o valor vinculado a Dcomp representa uma parcela superior à devida. Consoante apontado acima, a matéria de defesa está limitada ao erro de fato na Dcomp, porque o débito a ser compensado já estaria quitado, portanto não há valor devido em agosto/2005 a ser pago mediante a referida compensação, suscitando a recorrente a extinção da Dcomp. Como bem destacado, pelo juízo a quo a Dcomp constitui confissão de dívida, conforme extrai-se da leitura do § 6 o do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que dispõe sobre a legislação tributária federal, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) ..................................................................................................................................... § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Significa que os débitos confessados e não pagos, inclusive via compensação indevida, serão cobrados em razão da confissão ser titulo executivo. Entretanto, cumpre destacar que o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, tampouco à Delegacia Regional de Julgamentos1 possui competência para analisar pedido de natureza extintiva de débito, cabendo a esta Turma apreciar, unicamente, a existência ou não do crédito apontado pelo contribuinte, segundo previsão expressa no Regimento Interno (Portaria MF Nº 343/2015 e alterações) no seu § 1º do art. 7º, corroborado por meio dos §§ 9o e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. À vista disso, o pleito da recorrente há de ser analisado pela Delegacia da Receita Federal de Origem, órgão competente para conferir a existência ou não do débito confessado e, de conseguinte, retificar/encerrar o Per/Dcomp transmitido equivocadamente, mediante revisão de ofício, consoante o CTN e Regimento Interno da SRFB (Portaria ME nº 284/2020): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 1 Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: [omissis]; IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; [omissis]; § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 ____________________________________________________________________ Art. 147. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. ___________________________________________________________________ Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Na esteira, cito trecho do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 (cancela a Solução Cosit nº 40/2007 e nº 32/2010): REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. Essa Turma em diversas oportunidades já se manifestou quanto a sua incompetência em apreciar pedidos de retificação/cancelamento de Dcomp, porque inexistente o débito compensado indevidamente, transcrevo o acórdão nº 3002-000.199 de relatoria da ilustre conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: Consoante acima indicado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 39/40), por meio do qual insurge-se contra a não homologação da compensação que formalizou através do PER/DCOMP nº 24692.98572.250609.1.3.049870 (fls. 18/21), realizada no despacho decisório emitido pela SRFB em 01/10//2012, (fls. 11 e 22) e mantida pelo acórdão recorrido (fls. 29/33). ...................................................................................................................................... Em seu recurso voluntário, o contribuinte não refuta que tal crédito fora utilizado nos PER/DCOMP nº 39718.73770.220910.1.7.049750 e nº 33414.22049.220509.1.3.049300, limitando-se a repisar os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em que pretendia discutir a suposta inexistência dos débitos exigidos. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 Não trouxe, portanto, nenhum elemento novo apto a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na passagem acima transcrita no sentido de que parte do crédito já havia sido utilizada em outra DCOMP, o que impossibilitava a homologação integral do crédito pleiteado na presente contenda. Entendo, portanto, que a decisão recorrida deva ser mantida. De outro norte, o contribuinte trouxe ainda em seu Recurso Voluntário o seguinte fundamento de defesa: a empresa teria declarado em DCTF que seu débito para o PA 31/03/2007 era só R$ 9.201,51, e não o valor que constava no Perdcomp, que foi de R$ 17.457,78, tendo destacado que a empresa tentou cancelar, não tendo sido possível. Como se vê, pretende o contribuinte, nesta oportunidade, discutir a existência ou não dos débitos por ele mesmo confessados em DCOMP. Não se está em discussão, portanto, a existência do crédito alegado, cuja existência já foi reconhecida, ou mesmo a utilização prévia ou não de tais créditos, nos moldes do que restou consignado na decisão recorrida, mas sim a suposta inexistência dos débitos declarados. Entendo, contudo, que o CARF não possui competência para proceder à análise pretendida pelo contribuinte. Para que melhor se compreenda a questão aqui posta, transcrevo a seguir teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a prever de forma expressa que a não homologação de compensação também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 8ª Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) A hipótese aqui analisada, porém, não se enquadra na situação disposta acima. Isso porque, não pretende o contribuinte, através do seu Recurso Voluntário, ter deferida a homologação apresentada, mas sim vê-la retificada, para fins de excluir parte dos débitos ali indicados. Tal análise, contudo, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 Até porque, como é cediço, nos pedidos de DCOMP apresentados pelo contribuinte, compete a este Conselho manifestar-se acerca da existência do crédito pleiteado, e não da inexistência de débito confessado. Tanto que a previsão de competência para julgar os pedidos de homologação de DCOMPs segue a regra da origem do crédito, conforme se extrai do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), in verbis: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Ademais, sabe-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alteração dada pela MP MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por essa razão, inclusive, que o cerne da discussão nos pedidos de compensação é o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, e não a existência do débito por ele confessado. Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise de pedido de retificação da DCOMP no que concerne aos débitos ali declarados. Sobre este tema, já se manifestou o CARF anteriormente, a exemplo da passagem do voto proferido no Acórdão nº 110100.476, extraída do voto proferido no Acórdão nº 1301002.591, a seguir colacionada: A autoridade julgadora recorrida apontou dispositivos regimentais e normativos para declarar sua incompetência para apreciar atos de não admissão dos PER/DCOMP retificadores e dos pedidos de cancelamento. Contudo, a própria lei apresenta obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo especializado, instituído pelo Decreto n° 70.235/72. Isto porque, com a edição da Lei n° 9.784/99, o contencioso administrativo passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria: Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. E, até então, o Decreto n° 70.235/72 tratava, apenas, da discussão dos lançamentos tributários no âmbito das instâncias administrativas especializadas (DRJ, Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais): Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instilados com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 25. 0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º. § 1º Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: [...] III - 3 º Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal; [...] § 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Com a alteração da Lei n° 9.430/96 pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a não homologação de compensações também seria objeto de apreciação no contencioso administrativo especializado: (...). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.617 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.966922/2009-57 O ato de não homologação, porém, é formalizado em face de uma determinada DCOMP considerada sujeita à apreciação da autoridade administrativa competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a esta apreciação, e presta-se, justamente, a impedi-la em relação às novas informações ali veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior. Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o ato de não-homologação passível de discussão no contencioso administrativo especializado. Trata-se de providência paralela, que pode até repercutir no ato de não- homologação da DCOMP, mas que se sujeita à discussão administrativa no âmbito do contencioso administrativo geral. Nesse contexto, caso pretenda o contribuinte corrigir eventual informação acerca dos débitos confessados em DCOMP, deverá fazê-lo através de pedido de revisão de ofício, a ser analisado pela unidade de origem. Como se não bastasse, ainda que tivesse este Conselho competência para apreciar eventual equívoco do contribuinte no que concerne à indicação do débito constante da DCOMP, é cediço que caberia ao contribuinte comprovar que os valores indicados em sua DCTF estão corretos, através da juntada aos autos da documentação fiscal/contábil apta a este fim, o que não ocorreu nos presentes autos, em que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto ao montante do débito que pretende ter retificado. Com fulcro nas razões supra expendidas, entendo que deverá ser mantida a decisão recorrida, em razão da inexistência de comprovação do direito creditório alegado. Ainda que fosse possível apreciar o requerimento da recorrente seria impossível por esta Turma por ausência de elementos necessários para o cotejo entre as informações ali lançadas com aquelas confessadas no presente Per/Dcomp, como bem apontado no acórdão recorrido. Portanto, sem reparos a decisão. Ao todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, porquanto incompetente este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722076/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 76 /2 01 1- 01 Fl. 3575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições pis/cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 31/12/2007 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 3576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Fl. 3577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana- de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e Fl. 3578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFNIS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007); Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 3579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 3580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 3581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 3582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de Fl. 3583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: Fl. 3584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE Fl. 3585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. Fl. 3586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão Fl. 3587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 precluindo De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. Fl. 3590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende Fl. 3591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21 Fl. 3592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é Fl. 3593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Fl. 3594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722076/2011-01 Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 3595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.018082/2002-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1991 a 30/04/1994 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa.
Numero da decisão: 3003-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de Pedido de Restituição de valores referentes ao Pis, recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida nos autos da Ação Ordinária nº 94.0003382-6. Abaixo se transcreve o Dispositivo da sentença favorável à Autora (íntegra, fls. 05/12): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na peça vestibular da presente AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. n° 94.0003382-6) proposta por JAWAMAR LTDA contra a UNIÃO FEDERAL e declaro a " inexistência de relação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 80 82 /2 00 2- 61 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 jurídica, que obrigue a Autora a recolher ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes dos decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no que tange à alíquota, à base de cálculos e aos prazos, prevalecendo a legislação anterior. Autorizo a Ré a compensar à Autora, os valores correspondentes, recolhidos, com as guias constantes dos autos, destacados sob o título, apenas com as obrigações para o Fundo PIS/PASEP. Em grau de apelação, o percentual relativo aos honorários advocatícios foi revisto e, também, foi determinada a correção monetária do indébito, com a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" (fls. 13/16). Mediante Despacho Decisório nº 1.936, emitido em 14 de outubro de 2014, a DRF/Belo Horizonte indeferiu o pedido de restituição, ao argumento de que a mesma somente poderia dar-se na via do precatório, em razão do disposto no art. 100 da Constituição Federal (fls. 27/28). A Contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 27/10/2014 (fls. 30 e 31). Os autos, que inicialmente haviam sido encaminhados ao Arquivo (fl. 47), tiveram sua movimentação restabelecida, tendo sido juntada a manifestação de inconformidade, protocolada em 26/11/2014 (fls. 49 e seguintes). No referido recurso, a Interessada alega, em síntese: -6 reconheceu à Requerente a inexistência de relação jurídica que obrigasse a Autora a recolher ao fisco valores para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes dos decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no que tange à alíquota, à base de cálculos e aos prazos, prevalecendo a legislação anterior, com autorização para compensação do referido indébito. identificação 10680.018082/2002-61) para viabilizar a restituição dos valores referentes aos períodos de apuração Novembro/1991 a Abril/1994. não possuía débitos passíveis de compensação. se promovido judicialmente a execução do julgado, como os valores envolvidos eram inferiores a 60 salários mínimos da época, estes seriam executados mediante Requisição de Pequeno Valor-RPV, cujo pagamento é feito no prazo de 60 (sessenta) dias e não se sujeita à ordem dos precatórios. desobediência/prejuízo à ordem legal estipulada para o recebimento de precatórios. gide dos recursos repetitivos (Resp nº 1.114.404/MG), o trânsito em julgado de decisão que reconhece o direito de crédito do contribuinte, em razão de recolhimento indevido de tributo, representa título executivo suficiente à satisfação do indébito, seja qual for a modalidade de execução do julgado escolhida pelo contribuinte, sendo que, à época do pedido de restituição da Requerente (dezembro/2002), a IN SRF nº 210/2002 permitia a opção pela restituição em espécie, ou via compensação. o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF demonstra a necessária aplicação do entendimento firmado pelo STJ, conforme dispõe o seu art. 62-A. transmissão do pedido de restituição em 19/12/2002, portanto dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecera o indébito. pleiteada. ernativamente requer seja determinada a compensação de ofício do crédito pretendido com os débitos atualmente constantes de parcelamento efetuado em nome da Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 Requerente, nos termos do art. 61, §1º da IN RFB nº 1300/2012, vez que não há controvérsia quanto à legitimidade do crédito pleiteado e a Requerente não pode ser prejudicada, já que o procedimento adotado, à época, estava previsto na legislação. de restituição, devendo ser incluídos os chamados "expurgos inflacionários", tal como restou decidido no acórdão transitado em julgado, na Ação Ordinária nº 94.0003382-6. A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1991 a 30/04/1994 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A partir do trânsito em julgado de sentença proferida em ação judicial de repetição de indébito, o contribuinte terá a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via de precatório ou proceder, administrativamente, à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão judicial transitada em julgado, cujo teor restringe o pleito repetitório à compensação, não pode ser invocada para fundamentar um Pedido Administrativo de Restituição. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício não se sujeita ao rito do Decreto nº 70.235/72, nem à apreciação pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário insiste a contribuinte reitera ao argumentos da manifestação de inconformidade. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Da prescrição Inicialmente o contribuinte alega que o acórdão da manifestação de inconformidade não enfrentou a alegação quanto a interrupção da prescrição, nos seguintes termos: Considero não ter razão o recurso. Apesar de a decisão recorrida não enfrentar o argumento posto, verifica-se que não há controvérsia sobre o prazo para aproveitamento do crédito, isso porque o próprio despacho decisório já o reconhece, nos seguintes termos: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 Rejeito a preliminar. 2 Pedido de restituição A recorrente teve o direito a restituição da contribuição PIS reconhecido em decisão transitada em julgado datada de 21/11/2000. Em 19/12/2002 transmitiu pedido de restituição tendo em vista que não possuía débitos a compensar. O pedido foi negado em despacho decisório e mantido em acórdão pela DRJ, sob o fundamento de que autorizar o pedido de restituição administrativa do crédito equivaleria a burlar a ordem de pagamentos de créditos estabelecida no art. 100, da CF. A recorrente alegou em suas razões que o acórdão viola a regulamentação da compensação prevista à época (IN 210/2002) bem como a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula nº 461 e noutros precedentes que autorizam a restituição administrativa. Entendo que o procedimento adotado pelo contribuinte, está amparado no artigo 165, do CTN, que assim estabelece: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 A norma complementar autoriza a restituição dos créditos ao contribuinte quando definitivamente reconhecidos e no mesmo sentido estabelece o art. 74, da Lei 9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O dito dispositivo reconhece a restituição bem como faculta ao contribuinte optar pela via da compensação, espécie do gênero, conforme já reconhecido pela jurisprudência deste CARF no Acórdão nº 2301-02.073: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/1989 a 30/04/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A compensação é espécie do gênero restituição, conforme já definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Tratandose de direito creditório reconhecido na via judicial, deve o contribuinte comprovar, em sede de pedido administrativo de restituição que abdicou de executar o título executivo judicial. Nesta linha de raciocínio verifica-se que a lei autoriza a restituição de créditos decorrentes de decisão transitada em julgado não havendo, até então, a necessidade de apresentação de pedido de compensação. Verifica-se que o pedido de restituição foi feito segundo a regulamentação da IN 210/2002, que nenhuma restrição instituiu ao direito de recebimento da restituição administrativa. Tal fato apenas foi introduzido pela IN 1300/2012, bem como repetido na atual IN 1717/2017 que expressamente veda a possibilidade de restituição administrativa dos créditos, senão aproveitados em compensação. Reconheço o argumento do contribuinte no sentido de ausência de violação do disposto no art. 100 da CF/88 em razão da opção pela restituição administrativa. Respeito e adoto nesta linha, a Súmula 461 do STJ que assim estabelece: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (Súmula 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)” Cito ainda jurisprudência do STJ, ainda que não seja em sede de recurso repetitivo, mas que apresenta o enfrentamento da ausência de ofensa ao disposto no art. 100 da CF/88: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 461 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS PARA O INDUSTRIAL E O PRESTADOR DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 166 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. Houve, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 inclusive, expressa manifestação quanto ao art. 100 da Constituição Federal e à possibilidade de execução na via administrativa do direito reconhecido em sentença transitada em julgado. 2. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996. 3. Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que classificou como "argumento que configura má- fé" o arrazoado fazendário relativo à necessidade de expedição de nota fiscal própria pelos estabelecimentos prestadores do serviço de instalação (princípio da autonomia dos estabelecimentos e arts. 46 e 127 do CTN), tendo em vista que as notas fiscais eram emitidas conforme o entendimento do Fisco à época, que compreendia a instalação como etapa do processo de industrialização dos elevadores. Em outras palavras, o Tribunal a quo rechaçou o argumento por configurar verdadeiro venire contra factum proprium, porque na ação transitada em julgada a Fazenda Nacional teria defendido o entendimento de nota fiscal única incluindo o serviço de instalação. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, seja porque a recorrente não impugnou o supracitado fundamento do acórdão recorrido, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 283 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles), seja porque somente seria possível infirmar o acórdão recorrido nesse particular através do revolvimento do título judicial transitado em julgado na ação de conhecimento, matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte (A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial). 4. Ao que se depreende do acórdão recorrido, não houve manifestação conclusiva sobre a obediência ou não ao requisito do art. 166 do CTN para fins de restituição administrativa do indébito, o que houve foi a declaração do direito de regularização e complementação de eventual vício formal constatado nas autorizações emitidas pelos adquirentes dos elevadores para possibilitar a restituição do indébito pela impetrante, sobretudo porque o mérito do processo administrativo ainda não havia sido enfrentado pela Secretaria de Receita Federal que indeferira o pleito da contribuinte por entendê-lo incabível na seara administrativa. Portanto, a ordem concedida no presente mandado de segurança não reconheceu a efetiva comprovação do requisito do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito, nem reconheceu como correto o percentual de 30% do valor da nota fiscal como sendo aquele relativo ao serviço de instalação, sobre o qual não seria devida incidência de IPI. Antes, o mandamus foi concedido apenas para impulsionar o processo administrativo, reconhecendo o direito líquido e certo à análise administrativa profunda sobre o pedido de restituição formulado pela impetrante, de forma que a análise de ofensa ao art. 166 do CTN foi postergada para o âmbito do procedimento administrativo cujo mérito deverá ser analisado, ocasião em que serão apurados os valores da restituição do tributo pago indevidamente, naquilo em que efetivamente comprovado, não havendo que se falar, nesse momento, em ofensa aos arts. 166 do CTN, e nem ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1516961/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 22/03/2016) Superada a possibilidade de apresentação de pedido de restituição é de se verificar o cumprimento dos requisitos previstos na IN 210/2002 para o processamento administrativo, vigente à época, que assim estabelecia: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3º Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. (grifos acrescentados) Compulsando os autos, foi acostado ao pedido de restituição planilha de cálculo do valor a restituir, cópia da sentença e do acórdão de 2ª instância. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 Todavia, não consta dos autos comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e de assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Considerando a ausência do requisito da Instrução Normativa, entendo que não pode ser deferido o pedido de restituição, sob pena de insegurança quanto a inexistência de execução judicial do julgado. 3 Da compensação de ofício O contribuinte pugna ainda pelo reconhecimento da possibilidade de compensação de ofício do crédito considerando possuir neste momento débitos parcelados. Entendo que também neste ponto assiste direito a contribuinte, devendo ser realizado o devido encontro de contas, que resulta em benefícios inclusive a administração tributária. Todavia, considero que a competência para tanto é da autoridade fiscalizadora, nos termos da IN 1717/2017: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018082/2002-61 “Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art. 130”. Assim porque, considero que, se fosse possível a superação do cumprimento do requisito apontado no tópico anterior, o processo deveria ser remetido a autoridade fiscalizadora para realizar a compensação de ofício, e, havendo saldo, proceder a restituição dos valores ao contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito negar-lhe provimento. Registre-se que a maioria do colegiado votou pelas conclusões entendendo pela impossibilidade de restituição do crédito tendo em vista os limites da sentença judicial que reconheceu apenas o direito a compensação, bem como votaram pela impossibilidade de compensação de ofício ante ausência de previsão normativa, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido e seus fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.906230/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 30 /2 01 1- 32 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906230/2011-32 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906230/2011-32 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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