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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8550334 #
Numero do processo: 12448.944382/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No processo de compensação tributária é válido o despacho decisório lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no ato administrativo os elementos fático-jurídicos suficientes, fundamentação, razões, motivação da rejeição - como crédito - na formação do saldo negativo das parcelas do IRRF não demonstradas, não comprovadas pelo contribuinte, embora intimado previamente pelo Fisco a fazer a comprovação não se desincumbiu do ônus probatório. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 O reconhecimento de direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ, reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa mensal, das retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se submetem à homologação tácita ou prazo decadencial os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação, desde que o lapso temporal decorrido entre a data de transmissão da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório seja inferior a cinco anos. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA A QUO. INCABÍVEL AGITAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. Não cabe discutir, revolver, na instância recursal matéria de fato não agitada na instância a quo, em face da ocorrência da preclusão.
Numero da decisão: 1401-004.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e de decadência da revisão do saldo negativo do imposto. Por maioria de votos, não conhecer das alegações de fato relativas à comprovação do crédito alegado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que votavam por conhecer integralmente o recurso, no seu mérito. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente),
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No processo de compensação tributária é válido o despacho decisório lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no ato administrativo os elementos fático-jurídicos suficientes, fundamentação, razões, motivação da rejeição - como crédito - na formação do saldo negativo das parcelas do IRRF não demonstradas, não comprovadas pelo contribuinte, embora intimado previamente pelo Fisco a fazer a comprovação não se desincumbiu do ônus probatório. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 O reconhecimento de direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ, reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa mensal, das retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não se submetem à homologação tácita ou prazo decadencial os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação, desde que o lapso temporal decorrido entre a data de transmissão da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório seja inferior a cinco anos. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA A QUO. INCABÍVEL AGITAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. Não cabe discutir, revolver, na instância recursal matéria de fato não agitada na instância a quo, em face da ocorrência da preclusão.

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1401­004.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  No processo de compensação tributária é válido o despacho decisório lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  ato  administrativo  os  elementos  fático­jurídicos  suficientes,  fundamentação,  razões, motivação da rejeição ­ como crédito ­ na formação do saldo negativo  das parcelas do IRRF não demonstradas, não comprovadas pelo contribuinte,  embora  intimado  previamente  pelo  Fisco  a  fazer  a  comprovação  não  se  desincumbiu do ônus probatório.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada/entregue ao Fisco.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de  2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal,  e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72  O  reconhecimento  de direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa  mensal,  das  retenções  pela  fonte  pagadora  e  a  oferta  ou  oferecimento  à  tributação  das  respectivas  receitas  ou  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções, mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 43 82 /2 01 1- 76 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 95          2 documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  POSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.   Não  se  submetem  à  homologação  tácita  ou  prazo  decadencial  os  saldos  negativos do IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  o  lapso  temporal  decorrido  entre  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  e  a  data  de  ciência  do  despacho  decisório  seja  inferior a cinco anos.  MATÉRIA  FÁTICA  NÃO  IMPUGNADA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  INCABÍVEL  AGITAÇÃO  NA  INSTÂNCIA  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  Não cabe discutir, revolver, na instância recursal matéria de fato não agitada  na instância a quo, em face da ocorrência da preclusão.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do despacho decisório e de decadência da revisão do saldo negativo  do imposto. Por maioria de votos, não conhecer das alegações de fato relativas à comprovação  do crédito alegado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano  e Letícia Domingues Costa Braga. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin que votavam por conhecer integralmente o recurso, no seu mérito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente),      Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 96          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59/68)  em  face  do  Acórdão  da  12ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro (e­fls. 47/50) que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou  a compensação tributária objeto do presente processo.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 28/02/2007, a contribuinte transmitiu eletronicamente a DCOMP nª  21729.94906.280207.1.3.02­4677  (e­fls.  02/07),  informando  compensação  tributária,  sob  condição resolutória, onde consignou:  ­ Débito (confessado):     (...)        (...)    ­ Crédito (utilizado):     ­ saldo negativo do IRPJ do AC 2003, R$ 1.391.678,17 (original):    (...)    Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 97          4       (...)    ­  que,  em 03/01/2012,  a DRF/Rio de  Janeiro  I homologou parcialmente  a  compensação tributária, ao deferir direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ do AC  2003  apenas  R$  456.284,45,  por  ter  encontrado  divergência  quanto  ao  IRRF  deduzido,  utilizado pela contribuinte na formação do crédito pleiteado, conforme Despacho Decisório (e­ fls. 08/11) cuja fundamentação e conclusão transcrevo, in verbis:    (...)        (...)  Ciente desse despacho decisório em 16/01/2012 (e­fls. 38/42), a contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 15/02/2012  (e­fls. 12/16),  cujas  razões estão  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 98          5 devidamente  resumidas  no  relatório  da  decisão  recorrida  e  que  transcrevo  (e­fls.  47/50),  in  verbis:  (...)  A  Interessada  tomou  ciência  da  decisão  em  16/01/2012,  conforme  fls.  42,  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  12/16,  em  15/02/2012,  arguindo,  em  síntese:  1)  Apresentou  o  PERDCOMP  em  28/02/2007  e,  após  muitos  anos,  em  outubro  de  2011,  recebeu  intimação  solicitando  informações  sobre  rendimentos  que  originaram  o  IRRF,  as  quais não foram atendidas por exigirem documentos de período  alcançado pela decadência;  2) O Fisco não  tem mais competência para discutir os créditos  oriundos  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  e  desconsiderar parcialmente os créditos levados à compensação,  o que só poderia ser  feito até 31/12/2008, observando a norma  do artigo 150, § 4º do CTN;  Deu­se  a  homologação  dos  lançamentos  contábeis  de  que  resultou  o  saldo  negativo  apurado,  tanto  quanto  o  crédito  tributário  extinto  pelo  decurso  de  5  anos  do  fato  gerador,  descabendo qualquer revisão do pelo Fisco.  (...)    Em  28/01/2019,  a  12ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  indeferiu  o  pleito  de  crédito  adicional  em  relação  ao  reconhecido  pelo  despacho  decisório  pela  inocorrência  de  perda  de  direito  do  Fisco  de  analisar  a  formação  do  crédito  pleiteado  e  aferição  da  liquidez  e  certeza  quanto  às  parcelas  deduzidas  do  imposto  apurado,  mormente  IRRF  e  estimativas  mensais,  conforme  Acórdão  (e­fls.  47/50),  cuja  fundamento  do  voto  condutor  transcrevo, in verbis:    (...)  A  Interessada,  unicamente,  alegou  a  decadência  como  óbice  para  a  não  homologação parcial  do PEDCOMP,  com  base  na  falta de confirmação de IRRF na composição do saldo negativo  do ano­calendário 2003.  Importa, no entanto, analisar a arguição de decadência e, neste  sentido,  consta  dos  autos  que  o  PERDCOMP  foi  transmitido  originalmente  em  28/02/2007  e  o  Despacho  Decisório  emitido  em 03/01/2012, com ciência ao contribuinte em 16/01/2012.  O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe no seu § 5º que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  homologação  da  compensação  começa  a  fluir  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração, o que neste caso ocorreu em 28/02/2007.  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 99          6 Considerando que a emissão do DD ocorreu em 03/01/2012, e a  ciência,  em  16/01/2012,  a  única  conclusão  é  a  de  que  a  homologação parcial se concretizou antes do lustro decadencial.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  DCOMP, pois a decisão foi prolatada dentro do prazo de 5 anos.  No  que  se  refere  ao  crédito  de  saldo  negativo,  ora  pleiteado,  releva esclarecer que descabe falar em homologação tácita, por  total ausência de previsão legal, de sorte que a sua composição  deve ser comprovada mediante a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  que  deverá  ser  preservada  pela  Interessada,  enquanto perdurar o processo.  Neste  sentido,  importa  mencionar  o  disposto  na  Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 16 de 2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo.  (...)  Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos  negativos  ou  pagamentos  a  maior,  devendo  a  repetição  de  indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos  dispositivos legais pertinentes.  (...)  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando  objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos que tratam da utilização daquele crédito.  (...)  Ademais,  certo  que  não  cabe  falar  em  homologação  tácita  de  saldo  negativo,  releva  registrar  que  é  ônus  da  Interessada  demonstrar  seu  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  pleiteado,  o  que,  neste  processo,  perpassa  pela  necessidade  de  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  (comprovantes  das  fontes  pagadoras) a parcela de IRRF não confirmada.  Ocorre  que  a  Interessada  não  juntou  quaisquer  documentos  comprobatórios das retenções na fonte não confirmadas, e que  somam R$ 935.393,73  (1.295.393,66­359.999,93), de modo que  não  há  reparos  a  serem  realizados  no  Despacho  Decisório,  devendo ser mantido integralmente.  Isso  posto,  resolvo  NEGAR  PROVIMENTO  à  manifestação  de  inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório e  NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada.  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 100          7 (...)    Ciente desse decisum em 22/05/2019 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fl. 55), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2019 (e­fls. 57/66), cujas  razões, no que pertinente, transcrevo, in verbis:     (...)  A razão para a homologação apenas parcial da compensação foi  a não confirmação da  integralidade das  retenções na  fonte. De  um total de R$ 1.295.393,66  informado na DCOMP, apenas R$  359.999,93  foram  confirmados,  conforme  discriminado  na  tabela abaixo, que reproduz as “informações complementares da  análise de crédito”, anexas ao despacho decisório:        A justificativa dada no despacho decisório para a glosa foi que a  retenção da Refrescos Bandeirantes, no valor de R$ 119.971,17,  não  teria  sido  comprovada,  e  que a  receita  correspondente  do  valor  retido  pela Vonpar Refrescos  não  teria  sido  oferecida  à  tributação.  (...)  A decisão, como será demonstrado adiante, merece reforma.  RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA  (i) Comprovação das retenções  Como  visto,  o  despacho  decisório  glosou  o  valor  da  retenção  informado  na  DCOMP  (e  reproduzido  na  DIPJ)  feito  pela  Refrescos  Bandeirantes,  no  valor  de  R$  119.971,17,  por  entender que ela não teria sido comprovada.  A Recorrente, à época da manifestação de inconformidade, não  logrou  localizar  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 101          8 pagadora que indicava tal  retenção, uma vez que se  tratava de  documento referente a quase uma década atrás.  Entretanto, para este recurso, a Recorrente obteve da fonte  três  DARFs  que,  se  somados,  comprovam  o  exato  valor  retido  na  fonte informado na DCOMP:        A  dificuldade  de  identificação  de  tal  retenção  se  deveu,  muito  provavelmente, a erro da fonte pagadora no preenchimento dos  DARFs,  descoberto  só  agora  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  retenção  deveria  ter  sido  feita  sob  o  código  0924  (IRRF  ­  demais  rendimentos  de  capital),  tal  como  constara  do  informe  de  rendimentos  recebido  à  época,  condizente  com  a  realidade  dos  fatos,  e  como  declarado  pela  Recorrente, mas  a  retenção,  viu­se agora, foi feita, por equívoco, sob o código 5299 (IRRF ­  juros sobre empréstimos externos).  O erro da fonte pagadora quanto ao código de retenção usado,  entretanto,  não  interfere  no  direito  da  Recorrente  de  usar  tal  valor na composição do seu saldo negativo, até porque os dois  códigos  referem­se  a  IRRF  e  os  valores  efetivamente  ingressaram nos cofres públicos.  A Recorrente aproveita a oportunidade para juntar o informe de  rendimentos  em  que  consta  as  retenções  feitas  pela  Vonpar  Refrescos, embora a autoridade fiscal não  tenha questionado a  sua existência.  (ii) Cerceamento de defesa e violação ao art. 195 do CTN  No  despacho  decisório,  como  visto,  acusa­se  a  Recorrente  de  não  ter  oferecido  à  tributação  os  valores  que  lhe  foram pagos  pela Vonpar Refrescos,  o  que  impediria  que  o  correlato  valor  retido  na  fonte  a  título  de  IRPJ  fosse  aproveitado  para  composição do saldo negativo do período.  Não há no despacho decisório, entretanto, qualquer informação  ou mesmo  indício  quanto  à  existência  de  eventual  fiscalização  tendente  a  confirmar  essa  circunstância,  o  que  não  se  pode  admitir.  Afinal,  uma  coisa  é  a  pessoa  jurídica  deixar  de  atender  uma  intimação para comprovar a  tributação da  receita  relacionada  ao valor retido e, a partir disso, a fiscalização entender que não  restou provada a liquidez e certeza do crédito que se pretendeu  compensar.  Outra  bem  diferente  é  a  autoridade  fiscal,  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 102          9 independentemente  de  qualquer  intimação  ou  fiscalização,  simplesmente  alegar  que  não  restou  provada  a  tributação  da  receita,  sem  justificar  por  que  motivo  teria  chegado  a  essa  conclusão.  Ainda  que  se  ultrapasse  esse  ponto  que  implica  inegável  cerceamento do direito de defesa da contribuinte, fato é que, em  2012, data do despacho decisório, a Recorrente  já não possuía  os  registros  completos  da  sua  apuração  de  2003  e  de  anos  anteriores,  uma  vez  que  a  legislação  não  lhe  impõe  tal  obrigação.  De  fato,  o art.  195, parágrafo único, do CTN estabelece que o  contribuinte  deve  conservar  os  documentos  “até  que  ocorra  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que  se  refiram”  e,  àquela  altura,  eventuais  créditos  tributários  de 2003 já estavam mais que prescritos.  (...)  Impõe­se, assim, reconhecer que o despacho decisório, no que se  refere  à  retenção  da  Vonpar  Refrescos,  cerceou  o  direito  de  defesa da Recorrente ou violou o art. 195, parágrafo único, do  CTN.    (iii) Tributação da receita  As observações anteriormente feitas, se não são suficientes para  levar  à  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  menos  são  importantes para  justificar a  razão pela qual a Recorrente não  dispõe  da  documentação  completa  a  respeito  dos  dois  pagamentos feitos pela Vonpar Refrescos:    O  que  se  logrou  identificar,  após  revolvimento  de  antigos  arquivos, é que o pagamento feito pela Vonpar Refrescos refere­ se  a  uma  restituição  de  empréstimo  (denominados  CCFC  na  contabilidade),  daí  porque,  talvez,  possa  se  supor,  à  primeira  vista, que os valores recebidos pela Recorrente não teriam sido  levados a tributação.  (...)  No  momento  do  pagamento  do  empréstimo,  a  Recorrente  lançava a débito a quantia recebida no banco em contrapartida  de um  lançamento a crédito nas contas de principal e  juros do  ativo, juros esses já tributados pelo regime de competência. E a  retenção era feita, pelo regime de caixa, com base na proporção  do pagamento relativa aos juros.  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 103          10 O pagamento  em  si,  portanto,  não  transitava  pelo  resultado:  o  valor do principal, por  razões óbvias, porque não representava  receita;  e  a  parcela  de  juros,  porque  já  havia  sido  levada  à  tributação  pelo  regime  de  competência. Mas  isso  não  significa  que a retenção não devesse ser computada no saldo negativo do  período.  Esse E. Conselho  já  teve a  oportunidade  de  examinar  situação  idêntica  à  presente,  tendo  concluído  pela  possibilidade  de  aproveitar o IR retido pelo regime de caixa quando vinculado à  receita  a  financeira  tributada  em  períodos  anteriores  pelo  regime de competência, (...).  (...)  Assim,  uma  vez  provado  (i)  que  os  valores  referiam­se  à  devolução  de  empréstimo  que  contemplava  juros;  (ii)  que  os  juros  haviam  sido  levados  à  tributação  pelo  regime  de  competência;  e  (iii)  que  houve  efetiva  retenção  na  fonte  da  proporção  do  pagamento  relativa  aos  juros,  com  ingresso  de  recursos  aos  cofres  públicos,  seria  teratológico  negar  à  Recorrente  o  direito  de  aproveitar  tal  valor  em  sua  apuração  fiscal, pois  isso  implicaria enriquecimento sem causa do erário  (...).  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  para  admitir  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  base  de  2003  a  retenção  feita  pela Refrescos  Bandeirantes,  ainda  que  sob  código  de  receita  errado,  bem  como  para  declarar  o  cerceamento  de  defesa  da  contribuinte  e/ou  a  violação  ao  art.  195,  parágrafo  único,  do  CTN,  em  relação  à  retenção  da  Vonpar  Refrescos,  uma  vez  que  não  há  justificativa  no  despacho  decisório  para  se  entender  que  a  receita correspondente não teria sido levada à tributação e que a  Recorrente não era obrigada por lei a manter tal documentação.  Subsidiariamente,  requer­se  que  se  admita  na  composição  do  saldo negativo de IRPJ do período base de 2003 a retenção feita  pela Vonpar Refrescos, haja vista a prova de que os juros eram  levados  ao  resultado  e  tributados  pelo  regime  de  competência,  enquanto a retenção seguia o regime de caixa.  (...)  A contribuinte juntou alguns elementos de prova: cópias de comprovantes de  Arrecadação, cópia e­mail e Demonstrativos (e­fls. 67/90).  É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 104          11 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O Recurso Voluntário  é  tempestivo; porém,  conheço dele  apenas quanto  às  preliminares suscitadas de nulidade do despacho decisório e de decadência do direito do Fisco  revisar o saldo negativo do imposto.  Não conheço das matérias fático­probatórias agitadas apenas nesta  instância  recursal ordinária do CARF, pela ocorrência da preclusão.    OBJETO DA LIDE. DIFERENÇA DE DIREITO CREDITÓRIO NÃO  DEFERIDA PELAS DECISÕES ANTERIORES NESTES AUTOS    Trata­se de processo de compensação tributária.    A contribuinte utilizou na DCOMP objeto dos autos ­ como crédito ­ o valor  de R$ 1.391.678,17 (original), a título de saldo negativo do IRPJ do AC 2003 para extinguir,  sob condição resolutória, o débito nela confessado.    O  despacho  decisório  da  DRF/Rio  de  Janeiro  I  deferiu,  como  direito  creditório, a título de saldo negativo do IRPJ do AC 2003, apenas a parcela de R$ 456.284,45  (original), conforme demonstrativo, excertos colacionados a seguir:    (...)          Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 105          12       (...)        (...)  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 106          13 Como visto,  na  formação do  saldo negativo do  IRPJ do AC 2003  restaram  não confirmadas parcelas do IRRF no montante de R$ 935.393,73 (original) que a contribuinte  utilizara  na  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do AC  2003,  porém  não  confirmadas  pelo  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB,  por  falta  de  comprovação,  embora  a  contribuinte fora previamente intimada a produzir elementos de prova.    Na  manifestação  de  inconformidade  na  DRJ/Rio  de  Janeiro  a  contribuinte  não  impugnou  matéria  de  fato,  probatória  (matéria  de  mérito  propriamente  dito),  pois  apenas  suscitou  preliminar  de  decadência  (matéria  de  direito),  ou  seja,  suscitou  que  o  Fisco  perdera  o  direito  de  revisar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2003,  ou  seja,  de  analisar  a  formação, aferir a liquidez e certeza do crédito remanescente pleiteado.     A propósito, colaciono excertos das razões da impugnação na instância a quo,  in verbis:     (...)       (...)  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 107          14         (...)  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 108          15     (...)    A  decisão  recorrida  rejeitou  peremptoriamente  a  suscitada  decadência  do  direito do Fisco analisar a formação do saldo negativo do imposto, de aferir a liquidez e certeza  do crédito pleiteado pela recorrente, pois:  a)  entre  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  e  a  data  ciência  do  despacho  decisório decorreu lapso temporal inferior a cinco anos (não houve homologação tácita);  b) em não ocorrendo homologação tácita da DCOMP no caso, não há óbice  temporal  para  verificar  as  deduções  em  relação  ao  imposto  devido  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  ou  seja,  não  há  impedimento  legal  temporal  para  analisar  a  formação,  aferir  a  liquidez e certeza do crédito reclamado (saldo negativo do IRPJ do AC 2003), in verbis:    (...)  A  Interessada,  unicamente,  alegou  a  decadência  como  óbice  para  a  não  homologação  parcial  do  PER/DCOMP,  com  base  na  falta  de  confirmação  de  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo do ano­calendário 2003.  Importa, no entanto, analisar a arguição de decadência e, neste  sentido,  consta  dos  autos  que  o  PERDCOMP  foi  transmitido  originalmente  em  28/02/2007  e  o  Despacho  Decisório  emitido  em 03/01/2012, com ciência ao contribuinte em 16/01/2012.  O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe no seu § 5º que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  homologação  da  compensação  começa  a  fluir  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração, o que neste caso ocorreu em 28/02/2007.  Considerando que a emissão do DD ocorreu em 03/01/2012, e a  ciência,  em  16/01/2012,  a  única  conclusão  é  a  de  que  a  homologação parcial se concretizou antes do lustro decadencial.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  DCOMP, pois a decisão foi prolatada dentro do prazo de 5 anos.  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 109          16 No  que  se  refere  ao  crédito  de  saldo  negativo,  ora  pleiteado,  releva esclarecer que descabe falar em homologação tácita, por  total ausência de previsão legal, de sorte que a sua composição  deve ser comprovada mediante a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  que  deverá  ser  preservada  pela  Interessada,  enquanto perdurar o processo.  (...)  Ademais,  certo  que  não  cabe  falar  em  homologação  tácita  de  saldo  negativo,  releva  registrar  que  é  ônus  da  Interessada  demonstrar  seu  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  pleiteado,  o  que,  neste  processo,  perpassa  pela  necessidade  de  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  (comprovantes  das  fontes  pagadoras) a parcela de IRRF não confirmada.  Ocorre  que  a  Interessada  não  juntou  quaisquer  documentos  comprobatórios das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  e  que  somam R$ 935.393,73 (...), de modo que não há reparos a serem  realizados  no  Despacho  Decisório,  devendo  ser  mantido  integralmente.  (...)    Como visto, a contribuinte não impugnou matéria de fato, probatória (matéria  de mérito propriamente dito), na instância a quo, apenas suscitou preliminar de decadência, a  qual restou rejeitada.    MATÉRIAS  AGITADAS  NESTA  INSTÂNCIA  RECURSAL  ORDINÁRIA DO CARF    Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte voltou a agitar a decadência (matéria já rejeitada pela decisão recorrida), suscitou  preliminar de nulidade da despacho decisório por suposto cerceamento do direito de defesa e,  ainda, apresentou razões de fato  (elementos de prova, documentos, acerca da matéria de fato  não impugnada na instância a quo).     Em suma, matérias agitadas nas razões do recurso pela recorrente:    ­ matérias de direito (preliminares):     Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 110          17 a) voltou a alegar decadência do direito do Fisco de revisar o saldo negativo  do imposto;  b)  suscitou  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, por falta de motivação da rejeição das parcelas do IRRF não reconhecidas na formação  do saldo negativo do IRPJ do AC 2003.    ­ matéria de fato: apenas nesta instância recursal passou a tratar de matéria  de fato, juntou elementos de prova acerca das parcelas de IRRF não confirmadas pelo despacho  decisório (matéria fática não agitada na instância a quo), ou seja:    a) Refrescos Bandeirantes, IRRF R$ 119.971,17, juntou elementos de prova;  b) Vonpar Refrescos , IRRF R$ 815.422,56, juntou elementos de prova.    Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA    A contribuinte alegou nas razões do recurso:    (,,,)  (ii) Cerceamento de defesa e violação ao art. 195 do CTN   No  despacho  decisório,  como  visto,  acusa­se  a  Recorrente  de  não  ter  oferecido  à  tributação  os  valores  que  lhe  foram  pagos  pela Vonpar Refrescos,  o  que  impediria  que  o  correlato  valor  retido  na  fonte  a  título  de  IRPJ  fosse  aproveitado  para  composição do saldo negativo do período.  Não há no despacho decisório, entretanto, qualquer informação  ou mesmo  indício  quanto  à  existência  de  eventual  fiscalização  tendente  a  confirmar  essa  circunstância,  o  que  não  se  pode  admitir.  Afinal,  uma  coisa  é  a  pessoa  jurídica  deixar  de  atender  uma  intimação para comprovar a  tributação da receita relacionada  ao valor retido e, a partir disso, a fiscalização entender que não  restou provada a liquidez e certeza do crédito que se pretendeu  compensar.  Outra  bem  diferente  é  a  autoridade  fiscal,  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 111          18 independentemente  de  qualquer  intimação  ou  fiscalização,  simplesmente  alegar  que  não  restou  provada  a  tributação  da  receita,  sem  justificar  por  que  motivo  teria  chegado  a  essa  conclusão.  Ainda  que  se  ultrapasse  esse  ponto  que  implica  inegável  cerceamento do direito de defesa da contribuinte, fato é que, em  2012, data do despacho decisório, a Recorrente já não possuía  os  registros  completos  da  sua  apuração  de  2003  e  de  anos  anteriores,  uma  vez  que  a  legislação  não  lhe  impõe  tal  obrigação.  De  fato,  o art.  195, parágrafo único, do CTN estabelece que o  contribuinte  deve  conservar  os  documentos  “até  que  ocorra  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que  se  refiram”  e,  àquela  altura,  eventuais  créditos  tributários  de 2003 já estavam mais que prescritos. Essa é a razão pela qual  a contribuinte tem insistido que a fiscalização não pode rever a  apuração  declarada  há  mais  de  cinco  anos,  já  que  isso  significaria  uma  ruptura,  ou  melhor,  uma  contradição  com  a  regra que trata da conservação de documentos.  Em  outras  palavras,  ainda  que  se  admita,  para  fim  de  debate,  que  a  fiscalização  pode  rever  a  apuração  da  contribuinte  que  levou ao surgimento do saldo negativo há mais de cinco anos –  com o que a Recorrente claramente não concorda – fato é que  essa revisão não pode se fundar na eventual não apresentação  de documentos que a contribuinte não estava mais obrigada a  possuir. A  fiscalização poderia  rever  com base  em documentos  que  ela  própria  possui  em  seu  sistema  ou  em  fiscalizações  pretéritas,  mas  não  pelo  eventual  não  atendimento  de  uma  intimação.  Impõe­se, assim, reconhecer que o despacho decisório, no que se  refere  à  retenção  da  Vonpar  Refrescos,  cerceou  o  direito  de  defesa da Recorrente ou violou o art. 195, parágrafo único, do  CTN  (...)    Diversamente do alegado pela recorrente, não restou caracterizado o alegado  cerceamento do direito de defesa pelo despacho decisório.   A  rejeição  das  parcelas  do  IRRF  ­  como  crédito  ­  na  formação  do  saldo  negativo do IRPJ do AC 2003 está devidamente demonstrada no despacho decisório:  a) Vonpar Refrescos IRRF no valor de R$ 815.422,56;  b) Refrescos Bandeirantes IRRF R$ 119.971,17.     Veja.  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 112          19 Consta do despacho decisório crédito confirmado R$ 456.284,45 (original),  a  título de saldo negativo do  IRPJ do AC 2003 e crédito não confirmado R$ 935.393,73 por  falta de comprovação das parcelas do IRRF das citadas fontes pagadoras:    (...)            (...)    Destarte,  quanto  às  parcelas  do  IRRF  deduzidas  do  imposto  devido  na  declaração de ajuste anual, das citadas fontes pagadoras, restaram não confirmadas, pois:  a) não consta da DIPJ 2004, ano­calendário 2003, que a contribuinte tivesse  oferecido  à  tributação  a  receita  financeira  atinente  ao  IRRF  de  R$  815.422,56  deduzido  do  imposto apurado do ano­calendário 2003 da fonte pagadora Vonpar Refrescos;  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 113          20 b)  não  consta  a  comprovação  da  retenção  na  fonte  do  imposto  e  seeu  pagamento quanto à fonte pagadora Refrescos Bandeirantes, IRRF R$ 119.971,17.  Por isso, antes da emissão do despacho decisório, a contribuinte fora intimada  a prestar esclarecimentos e apresentar elementos de prova acerca dessas pendências, conforme  Intimação nº 197, de 30/09/2011, ciência em 04/10/2011, constante dos autos do Processo nº  10166.720962/2011­19, in verbis::    (...)    (...)    Então, intimada a contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, para  comprovar o oferecimento à tributação das respectivas receitas financeiras atinente ao IRRF R$  815.422,56 fonte pagadora VONPAR e quanto ao IRRF R$ 119.971,17 a comprovar a retenção  pela  fonte  pagadora  REFRESCOS  BANDEIRANTES,  porém,  simplesmente,  a  contribuinte  pediu  prorrogação  de  prazo,  o  que  foi  concedido.  Esgotada,  transcorrida  a  dilação  de  prazo  dada pelo Fisco,  a  contribuinte permaneceu  silente,  deixou  transcorrer o prazo  in albis,  tudo  conforme Informação Fiscal constante dos autos Processo nº 10166.720962/2011­19 (fls. 1544  a 1551) e que colaciono excertos, a seguir:      (...)      Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 114          21       Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 115          22           (...)    A  própria  recorrente,  nas  razões  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  na  primeira  instância  (e­fl.  12),  reconheceu  que  fora  previamente  intimada  pela  fiscalização da RFB antes da emissão do despacho decisório, in verbis:    Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 116          23 (...)    (...)        (...)    Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  consta  do  referida  intimação  fiscal  solicitação de  elementos de prova  atinentes  ao  IR­Fonte das duas  fontes pagadoras,  in  verbis:    (...)  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 117          24     (...)    Ora, onde estaria o alegado cerceamento do direito de defesa?    Como demonstrado:  a) a contribuinte  foi  intimada previamente à emissão do despacho decisório  para fazer a comprovação das parcelas do IRRF citadas antes e não se desincumbiu do seu ônus  probatório.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015),  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  e  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  b)  pelos  excertos  já  apresentados,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  fundamentado,  quando  à  rejeição  das  parcelas  do  IRRF  não  comprovadas  pela  contribuinte,  embora  previamente  intimada  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.    Como dito antes, no processo de compensação tributária o ônus probatório do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  contribuinte,  conforme art. 373, I do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), in verbis:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 118          25 (...)    No  caso,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório  antes da emissão do despacho decisório, porém não forneceu os documentos do alegado direito  creditório,  apenas  pediu  prorrogação  de  prazo  (dilação  de  prazo  que  foi  dada  pelo  Fisco),  porém, simplesmente, a contribuinte permaneceu silente, deixou transcorrer o prazo  in albis  ,  permaneceu  inerte. Houve,  então,  a  emissão  do  despacho  decisório  rejeitando  as  indigitadas  parcelas do IRRF, utilizadas indevidamente pela recorrente na formação do saldo negativo do  IRPJ do AC 2003.  Na primeira  instância  ­  na manifestação de  inconformidade  ­  a contribuinte  sequer  tratou de matéria de  fato  (matéria probatória),  apenas  tratou de  suscitar preliminar de  decadência do Fisco de revisar a formação do saldo negativo do IRPJ do AC 2003, de aferir a  certeza  e  liquidez.  A  preliminar  de  decadência  restou  rejeitada,  logo  restou  preclusa,  processualmente, a matéria fática (probatória).  Como demonstrado, o argumento da recorrente de que o despacho decisório  teria  implicado  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  tem  plausibilidade  fático­jurídico,  totalmente divorciado da realidade.  Data  venia  trata­se  de  alegação  da  recorrente  sem  nexo,  totalmente  infundada; depõe contra a lealdade processual.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório pela inexistência de vício que o pudesse macular de nulidade.    DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.    Quanto ao direito do Fisco de revisar o saldo negativo, também, a recorrente  não tem melhor sorte.  No  caso,  a  própria  contribuinte  apurou  o  imposto  devido,  deduziu  IRRF  e  estimativas mensais, gerando saldo negativo do imposto no AC 2003.  Nesse caso, o Fisco tem o direito de revisar o saldo negativo do imposto, pois  não há prazo legal fatal para aferir a formação, a liquidez e certeza do crédito.  Não se devolve o que não se pagou a maior ou indevidamente.  Ademais, a decisão recorrida já enfrentou, adequadamente, a questão, quando  rejeitou a suscitada decadência do direito do Fisco de analisar a formação do saldo negativo do  imposto, de aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente, pois:  a)  entre  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  e  a  data  ciência  do  despacho  decisório decorreu lapso temporal inferior a cinco anos (não houve homologação tácita);  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 119          26 b) como não ocorreu homologação  tácita da DCOMP objeto dos autos, não  há  óbice  temporal  para  verificar  as  deduções  em  relação  ao  imposto  devido  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  ou  seja,  não  há  impedimento  legal  temporal  para  analisar  a  formação,  aferir a  liquidez e certeza do crédito reclamado (saldo negativo do IRPJ do AC 2003). Nessa  parte transcrevo a fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, in verbis:    (...)  A  Interessada,  unicamente,  alegou  a  decadência  como  óbice  para  a  não  homologação  parcial  do  PER/DCOMP,  com  base  na  falta  de  confirmação  de  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo do ano­calendário 2003.  Importa, no entanto, analisar a arguição de decadência e, neste  sentido,  consta  dos  autos  que  o  PERDCOMP  foi  transmitido  originalmente  em  28/02/2007  e  o  Despacho  Decisório  emitido  em 03/01/2012, com ciência ao contribuinte em 16/01/2012.  O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe no seu § 5º que a contagem  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  homologação  da  compensação  começa  a  fluir  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração, o que neste caso ocorreu em 28/02/2007.  Considerando que a emissão do DD ocorreu em 03/01/2012, e a  ciência,  em  16/01/2012,  a  única  conclusão  é  a  de  que  a  homologação parcial se concretizou antes do lustro decadencial.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  DCOMP, pois a decisão foi prolatada dentro do prazo de 5 anos.  No  que  se  refere  ao  crédito  de  saldo  negativo,  ora  pleiteado,  releva esclarecer que descabe falar em homologação tácita, por  total ausência de previsão legal, de sorte que a sua composição  deve ser comprovada mediante a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  que  deverá  ser  preservada  pela  Interessada,  enquanto perdurar o processo.  (...)  Ademais,  certo  que  não  cabe  falar  em  homologação  tácita  de  saldo  negativo,  releva  registrar  que  é  ônus  da  Interessada  demonstrar  seu  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  pleiteado,  o  que,  neste  processo,  perpassa  pela  necessidade  de  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  (comprovantes  das  fontes  pagadoras) a parcela de IRRF não confirmada.  Ocorre  que  a  Interessada  não  juntou  quaisquer  documentos  comprobatórios das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  e  que  somam R$ 935.393,73 (...), de modo que não há reparos a serem  realizados  no  Despacho  Decisório,  devendo  ser  mantido  integralmente.  (...)    Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 120          27 Os precedentes do CARF, também, são pela inexistência de prazo legal fatal  ou extintivo para revisão do saldo negativo do imposto, colaciono os seguintes precedentes do  CARF:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­IRPJ.  Ano­calendário:2000.  RECONHECIMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO  DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL.POSSIBILIDADE. Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão CSRF  nº  9101­004.261  –  1ª  Turma,  sessão  09/07/2019,  Relator  Demetrius Nichele Macei).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2001.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  CONVERSÃO  EM  SALDO  NEGATIVO. As retenções de imposto de renda na fonte somente  se  convertem  em  indébito  depois  de  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IRPJ.  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo  interessado. ANALISE DO DIREITO CREDITóRIO. TERMO DE  INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e  certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira  cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.(Acórdão nº  1101­001.084  —  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  08/04/2014, Relatora Edeli Pereira Bessa).  Assunto:Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.Ano­calendário:  2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REVISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  FORMALIZAÇÃO  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  de  análise  de  uma  declaração  de  compensação,  a  análise  de  aspectos  relacionados  à  base  de  cálculo  do  tributo  cabem  perfeitamente  no  procedimento  destinado  à  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  a  ser  restituído/compensado.  (Acórdão  nº  9101­004.073–1ª  Turma,  sessão  de  13/03/2019,  Presidente  e  Redator  Designado  Rafael  Vidal de Araújo).  DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE  IMPOSTO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 121          28 REJEITADA.Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando objeto de pedido de restituição ou compensação.    Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência,  pois  não  se  submetem  à  homologação tácita ou prazo decadencial os saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação, desde que o lapso temporal decorrido entre a data de transmissão  da DCOMP e a data de ciência do despacho decisório seja inferior a cinco anos, como no caso.    MATÉRIA  DE  FATO  NÃO  AGITADA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  INCABÍVEL  O  CONHECIMENTO  NA  INSTÂNCIA  RECURSAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL    A contribuinte agitou, apenas nesta instância recursal, matéria de fato (juntou  elementos de prova), pois na instância a quo apenas alegara a decadência do direito do Fisco  revisar o saldo negativo do IRPJ do AC 2003, como já sobejamente demonstrado alhures.   A  matéria  fático­probatória,  apenas  atacada  nesta  instância  recursal,  está  preclusa.  Não cabe conhecer na instância recursal de matérias de fato não impugnadas  na instância a quo.  Na  primeira  instância  de  julgamento  a  contribuinte  apenas  suscitou  decadência do Fisco revisar o saldo negativo do imposto, ficando totalmente silente acerca da  das matérias de fato.  As matérias de fato objeto do recurso, por terem sido alegadas apenas nesta  instância recursal, estão atingidas pela preclusão processual.  Nesse sentido são os precedentes jurisprudenciais dos tribunais pátrios, cujas  ementas transcrevo, in verbis:    (...)  TJ­PE ­ APELAÇÃO APL 800299 PE (TJ­PE)  Jurisprudência ­Data de publicação: 14/03/2014  EMENTA   Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 122          29 AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  À  MATÉRIA  DE  FATO.  EFEITOS  DA  CONFISSÃO.  ART.  302  CPC  .  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.   1.  Incumbe  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade  daqueles não impugnados, art. 302 CPC .   2.  Descumprido  tal  mandamento  legal,  se  torna  impossível  a  posterior discussão acerca de matéria  fática não contestada,  já  que  restou  incontroversa  ante  a  ausência  de  qualquer  impugnação no tempo correto.   3. Recurso parcialmente provido.    Jurisprudência ­Data de publicação: 05/12/2001  TJ­MA ­ APELAÇÃO CÍVIL AC 106991999 MA (TJ­MA)  EMENTA   AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO.  REVELIA.  MATÉRIA  DE  FATO  NÃO  ARGÜIDA  NO  JUÍZO  MONOCRÁTICO  E  SUSCITADO  EM  GRAU  DE  RECURSO.  ADMISSIBILIDADE  SE  A  PARTE  PROVAR  QUE  DEIXOU  DE  FAZER  POR  MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ART. 517 DO CPC .   I  ­  Só  se  pode  argüir  em  recurso  matéria  não  suscitada  na  contestação  quando  a  parte  provar  que  não  fez  por motivo  de  força  maior.  O  impedimento  provém  do  princípio  da  defesa  concentrada, com efeito preclusivo, face passiva do princípio da  eventualidade prevista nos arts. 300 e 303 do CPC  , que prevê  ônus de articulação conjunta e alternativa de  todos os  fatos da  resposta.   II ­ Apelo improvido.  (...)    Apenas  para  argumentar,  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  preclusão  da  matéria  de  fato  (que  não  é  o  caso),  ainda  assim  a  recorrente  não  teria melhor  sorte,  pois  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  não  são  hábeis,  nem  idôneos,  por  conseguinte,não  autorizam a utilização das parcelas do IR­Fonte ­ como crédito ­ na formação do saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2003.   Veja:  Refrescos Bandeirantes, IRRF R$ 119.971,17:    Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 123          30 A  contribuinte  alegou  matéria  de  fato  apenas  nesta  instância  recursal,  in  verbis:    (...)  (i) Comprovação das retenções  Como  visto,  o  despacho  decisório  glosou  o  valor  da  retenção  informado  na  DCOMP  (e  reproduzido  na  DIPJ)  feito  pela  Refrescos  Bandeirantes,  no  valor  de  R$  119.971,17,  por  entender que ela não teria sido comprovada.  A Recorrente, à época da manifestação de inconformidade, não  logrou  localizar  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora que indicava tal  retenção, uma vez que se  tratava de  documento referente a quase uma década atrás.  Entretanto, para este recurso, a Recorrente obteve da fonte três  DARFs  que,  se  somados,  comprovam  o  exato  valor  retido  na  fonte informado na DCOMP:    A  dificuldade  de  identificação  de  tal  retenção  se  deveu,  muito  provavelmente, a erro da fonte pagadora no preenchimento dos  DARFs,  descoberto  só  agora  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  retenção deveria ter sido feita sob o código 0924 (IRRF ­ demais  rendimentos  de  capital),  tal  como  constara  do  informe  de  rendimentos  recebido  à época,  condizente  com a  realidade  dos  fatos, e como declarado pela Recorrente, mas a retenção, viu­se  agora, fora feita, por equívoco, sob o código 5299 (IRRF ­ juros  sobre empréstimos externos).  O erro da fonte pagadora quanto ao código de retenção usado,  entretanto,  não  interfere  no  direito  da  Recorrente  de  usar  tal  valor na composição do seu saldo negativo, até porque os dois  códigos  referem­se  a  IRRF  e  os  valores  efetivamente  ingressaram nos cofres públicos.  (...)        Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 124          31 Obs:  (i)  A  contribuinte  juntou  cópias  de  três  pagamentos  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  REFRESCO BANDEIRANTES, no citado montante, porém com código receita diverso do informado na DIPJ (e­ fls. 67/69).    Ora,  os  comprovantes  de pagamento  do  IRRF­  Juros  sobre Empréstimos  Externos  (código  de  receita  5299),  juntados  aos  autos,  são  diversos  da  operação  que  teria  ocorrido com código de receita 0924 ­ IRRF­ Demais rendimentos de capital.  Neste caso, os comprovantes de pagamento do IRRF pela fonte pagadora, por  si  só,  não  autorizam  a  recorrente  aproveitar  o  IRRF,  pois  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015),  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  e  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  O  reconhecimento  de direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  reclama  a  efetividade  de  quitação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  mensal,  das  retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas  ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil  e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis nela registrados, conforme art. 923 do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018.  Portanto,  além  da  matéria  fática  estar  preclusa  (não  foi  agitada  na  manifestação de inconformidade na DRJ), ainda, apenas para argumentar, caso não houvesse a  preclusão  (que  não  é  o  caso), mesmo  assim,  a  contribuinte  não  teria melhor  sorte,  pois  não  juntou cópia da escrituração contábil/ fiscal ­ art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018  (cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e Balancetes de Suspensão/Redução de que trata o art.  35 da Lei 8.981/95).    Vonpar Refrescos ­ IRRF R$ 815.422,56:     A  contribuinte  alegou  matéria  de  fato  apenas  nesta  instância  recursal,  in  verbis:    (...)    Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 125          32 (iii) Tributação da receita   As  observações  anteriormente  feitas,  se  não  são  suficientes  para  levar  à  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  menos  são  importantes para justificar a razão pela qual a Recorrente não  dispõe  da  documentação  completa  a  respeito  dos  dois  pagamentos feitos pela Vonpar Refrescos:    O  que  se  logrou  identificar,  após  revolvimento  de  antigos  arquivos, é que o pagamento feito pela Vonpar Refrescos refere­ se  a  uma  restituição  de  empréstimo  (denominados  CCFC  na  contabilidade),  daí  porque,  talvez,  possa  se  supor,  à  primeira  vista, que os valores recebidos pela Recorrente não teriam sido  levados à tributação.  (...)  Tal apressada conclusão, entretanto, está equivocada.  Esse  empréstimo  foi  iniciado no  final da década de 90  e  sobre  ele  eram  computados  juros,  incorporados  ao  resultado  da  Recorrente  pelo  regime  de  competência  e,  assim,  submetidos  à  tributação  paulatinamente,  como  comprovam  os  anexos  Balancete  e  Livro  Razão,  cujas  informações  podem  ser  assim  resumidas:  Total de juros CCFC impactando o resultado em 10 a 12/20011 = R$ 57.469.543    Total de juros CCFC impactando o resultado em 2002 = R$ 18.838.843,49    Total de juros CCFC impactando o resultado em 2003 = R$ 13.061.027,92    No  momento  do  pagamento  do  empréstimo,  a  Recorrente  lançava a débito a quantia recebida no banco em contrapartida  de um  lançamento a crédito nas contas de principal e  juros do  ativo, juros esses já tributados pelo regime de competência. E a  retenção era feita, pelo regime de caixa, com base na proporção  do pagamento relativa aos juros.  O pagamento  em  si,  portanto,  não  transitava  pelo  resultado:  o  valor do principal, por  razões óbvias, porque não representava  receita;  e  a  parcela  de  juros,  porque  já  havia  sido  levada  à  tributação  pelo  regime  de  competência. Mas  isso  não  significa  que a retenção não devesse ser computada no saldo negativo do  período.  (...)  Assim,  uma  vez  provado  (i)  que  os  valores  referiam­se  à  devolução  de  empréstimo  que  contemplava  juros;  (ii)  que  os  juros  haviam  sido  levados  à  tributação  pelo  regime  de  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 126          33 competência;  e  (iii)  que  houve  efetiva  retenção  na  fonte  da  proporção  do  pagamento  relativa  aos  juros,  com  ingresso  de  recursos  aos  cofres  públicos,  seria  teratológico  negar  à  Recorrente  o  direito  de  aproveitar  tal  valor  em  sua  apuração  fiscal, pois  isso  implicaria enriquecimento sem causa do erário  público.  (...)    Obs:  (i) A contribuinte juntou (e­fls. 70/90):  a) cópia de Comprovante Anual de Rendimento Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto  de Renda na Fonte ­ PJ da fonte pagadora Vonpar, ano­calendário 2003;  b) cópias de dois Comprovantes de Arrecadação da fonte pagadora Vonpar Refrescos S/A,  código de receita 1708 IRRF ­ REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ, cópia de Balancetes e demonstrativo (e­ fls. 70/90);  c) cópia de e­mail, informação acerca de suposto pagamento de antecipação do CCFC (sem  planilha);  d)  cópia  de  Balancete  ­  demonstrativo  (planilha,  matriz  língua  inglesa),  anos  2001,  2002,  2003.    Apenas para argumentar, ainda que não tivesse ocorrido a preclusão processual (que  não é o caso), ainda assim a contribuinte não teria melhor sorte.  Os elementos de prova juntados aos autos não têm o condão de afastar a rejeição das  parcelas do IRRF não confirmadas pelo despacho decisório.   Não há comprovação nos autos de que as receitas financeiras tenham sido oferecidas  à tributação.  Não  há  prova  hábil,  idônea,  cabal,  de  que  valores  referiam­se  à  devolução  de  empréstimo.  Não há prova de que os  juros haviam sido levados à  tributação pelo regime  de competência.  Veja.  A  contribuinte  não  juntou  cópia  do  suposto  instrumento  de  contrato  de  empréstimo (mútuo) concedido nos anos 90 à Vonpar.  Não  comprovou,  por  conseguinte,  que  o  pagamento  feito  pela  Vonpar  Refrescos refere­se a uma restituição de empréstimo (denominados CCFC na contabilidade).  Não comprovou que os juros computados, eram incorporados ao resultado da  Recorrente pelo regime de competência e o IRRF pelo regime de caixa.  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.944382/2011­76  Acórdão n.º 1401­004.693  S1­C4T1  Fl. 127          34 Não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  a  partir  dos  anos  90  (livro  Diário, Razão, Lalur e Balancetes de Suspensão/Redução ­ art.. 35 da Lei 8.981/95).  Ademais, não juntou cópia de planilha, histórico, do fluxo financeiro acerca  do alegado contrato de mútuo que teria sido celebrado nos anos 90.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015),  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  e  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  O  reconhecimento  de direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  reclama  a  efetividade  de  quitação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  mensal,  das  retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas  ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil  e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis nela registrados, conforme art. 923 do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018.  Portanto,  além  da  matéria  fática  estar  preclusa  (não  foi  agitada  na  manifestação de inconformidade na DRJ), ainda, apenas para argumentar, caso não houvesse a  preclusão  (que  não  é  o  caso), mesmo  assim,  a  contribuinte  não  teria melhor  sorte,  pois  não  juntou cópia da escrituração contábil/ fiscal ­ art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018 a  partir dos anos 90 (cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e Balancetes de Suspensão/Redução  de que trata o art. 35 da Lei 8.981/95) e não juntou cópia do instrumento do alegado contrato  de empréstimo, mútuo concedido à Vonpar nos anos 90 e do histórico do fluxo financeiro.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência e não conhecer das matérias de fato agitadas apenas na instância recursal em face  da preclusão.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902254/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade e a documentação apresentada em sede de diligência fiscal, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte devem os autos retornar à Unidade de Origem para que se proceda o reexame das provas carreadas aos autos, ainda que, de modo parcial, com a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 3201-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade e a documentação apresentada em sede de diligência fiscal, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte devem os autos retornar à Unidade de Origem para que se proceda o reexame das provas carreadas aos autos, ainda que, de modo parcial, com a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 22 54 /2 00 8- 57 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento e, consequentemente, não-homologou as compensações declaradas em razão da empresa estar litigando judicialmente, no Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289, créditos que podem alterar os valores dos ressarcimentos de IPI solicitados. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação alegando que a existência do saldo credor de IPI ao final do trimestre se deu por conta da escrituração, no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto relativos a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem efetuadas nesse mesmo período, e aplicados na industrialização dos produtos saídos do estabelecimento sem incidência desse imposto, também no mesmo período. Acrescentou que a decisão, ao vincular o pedido de ressarcimento à existência do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289 (2º Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo), está equivocada, pois os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998 foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento n°s e 13819.000562/0170, tendo sido realizadas pela Requerente compensações de outros tributos com tais créditos. Esses ressarcimentos / compensações é que estão vinculados ao Processo Judicial, e não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei n° 9.779/99, totalmente legítimos. Tais créditos (existentes em 31/12/1998) já foram esgotados. Arguiu, ainda, que equivocou-se também a decisão ao afirmar que o valor de crédito de IPI existente até 31/12/1998, objeto de discussão no Mandado de Segurança, pode alterar o valor do ressarcimento solicitado, e por esta razão estaria vedado o ressarcimento (art. 8º, § 6°, IN SRF 21/97). E que deve ser observado que os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já foram apurados, tendo sido apresentados os Pedidos de Ressarcimento e realizadas as compensações. Se ao final, tais valores não forem acatados, terá a Requerente que efetuar o recolhimento dos débitos compensados. Ao final requereu: (a) primeiramente, que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade nos termos e para os efeitos de que trata o artigo 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, suspendendo a exigibilidade do pretendido crédito fiscal (débitos de PIS e COFINS compensados) até que julgada esta reclamação; (b) que seja a presente provida de modo a que se reconheça o direito ao ressarcimento do crédito de IPI do 4° trimestre de 2004, posto que gerado nos estritos termos da Lei n°. 9.779/99; e, consequentemente, (c) que sejam validadas as compensações efetuadas, cancelando-se a cobrança veiculada na Comunicação/DRF/SBC/SEORT n° 703/2009, recebida pela ora Requerente no dia 30/06/2009. Como a 2ª Turma de Julgamento desta Delegacia mudou seu entendimento quanto ao aproveitamento de créditos de período anteriores para ressarcimento do período, adotando o disposto na Instrução Normativa n° 460, de 2004 (vigente à época dos fatos), julgou assistir razão à contribuinte na alegação de que seu crédito foi apurado no 3o trimestre de 2004, não sofrendo reflexo do MS n°1999.61.14.004728-9, o processo retornou à DRF de São Bernardo do Campo para que a autoridade de origem procedesse à analise do saldo credor de IPI do período, e se pronunciasse quanto a seu montante e sua compensação com os débitos indicados. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 O resultado da diligência efetivada pelo Fisco foi pela glosa total dos créditos escriturados pela contribuinte e pela observação de que o saldo credor apuração não é certo e muito menos líquido. Transcrevo as conclusões: Esta diligência pautou-se pela observância do princípio da verdade material (item 3.1)r sem negligenciar, no entanto, que o ônus da prova (item 3.2) do fato constitutivo do direto postulado recai sobre a fiscalizada. Restou evidenciado que a fiscalizada não apresentou itens considerados imprescindíveis para a instrução dos processos em tela. São eles, não só, mas principalmente: arquivos digitais (item 3.3.1); livros e notas fiscais (item 3.3.2); declarações (item 3.3.3) que deram ottffem às vendas com suspensão do IPI. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante análise documental. E compete à interessada a manutenção da documentação probatória da materialidade de seu direito. Como quantificar créditos sem arquivos digitais, sem amostragem confiável, sem livros de registro de inventário e de apuração do IPI? Como verificar débitos sem os mesmos já citados e, ainda, sem código NCM dos itens comercializados e sem declarações que deram origem às vendas com suspensão? Inúmeras foram as tentativas da boa instrução processual, mas a fiscalizada não conseguiu atender as intimações de modo minimamente aceitável, que permitisse trazer à luz a almejada verdade material. Se entrássemos no mérito, o que não ocorreu, com certeza teríamos, ao menos: a) glosa dos créditos relativos às notas de entrada não localizadas (seria necessário solicitar 100% das notas para verificar quais a fiscalizada não possui, já que das amostradas mais de 17% não foram localizadas); b) multa pela não apresentação dos arquivos digitais; c) lançamento de ofício, com multa, das saídas com suspensão do IPI sem as declarações previstas no §7°, II do art. 29 da Lei 10.637/2002. Tais fatos fizeram esta diligência concluir, como dito, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, pelo INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e pala NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES a eles vinculadas, por não haver suficiente documentação comprobatória da legitimidade dos créditos postulados. Procede-se à devolução de todos os livros entregues pelo contribuinte no decorrer deste procedimento, nos termos do art. 8o da Portaria MF n° 527/2010, servindo este Termo também como recibo de entrega. A CIÊNCIA DESTE TERMO ABRE PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A FISCALIZADA SE MANIFESTE. Findo o prazo, o presente processo retornará à DRJ/RPO, conforme recomendação nas já mencionadas Resoluções n° 1586, 1587, 1588 e 1589. Isto posto, encerra-se esta diligência e, para constar e surtir os efeitos legais, lavra-se o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte, que neste ato recebe uma das vias. A contribuinte tomou ciência do Termo em 28/03/2017 e, até o momento, não se manifestou. É o relatório.” A decisão recorrida julgou pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade, não reconheceu o direito creditório e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DE IPI. TEMPORALIDADE. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 São passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre calendário. ÔNUS DA PROVA. A parte que invoca direito deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a diligência fiscal realizada é inconclusiva e ofende o princípio da verdade material; (ii) apresentou inúmeros documentos, os quais não foram analisados pelo Auditor Fiscal; (iii) apesar da apresentação parcial, a documentação disponibilizada seria suficiente para análise do crédito postulado, ainda que o fosse de forma parcial; (iv) a ausência de análise dos documentos apresentados implica em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da verdade material; (v) as provas carreadas aos autos são fortes indícios quanto a plausibilidade dos créditos postulados, que encontram guarida na referida documentação; (vi) sendo inconclusiva a diligência realizada, indispensável que os retornem à Unidade de Origem para que sejam apreciados os documentos apresentados; (vii) as notas fiscais apresentadas, ainda que não juntadas em sua integralidade, comprovam que o crédito em referência decorre de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem, todos com o destaque do IPI; (viii) em relação ao IPI prevalece o princípio constitucional da não cumulatividade; (ix) além do princípio da não cumulatividade, o crédito encontra amparo no disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999; (x) não obstante o extravio de parte da documentação, decorrente da sua mudança de endereço, fato provado mediante apresentação de Boletim de Ocorrência, não mediu esforços para justificar e comprovar a legitimidade do crédito postulado; e (xi) o agente fiscalizador incorreu em equívoco ao não analisar o saldo credor, dado que os créditos são legítimos a passíveis de aproveitamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI (art. 11 da Lei 9.779/1999), tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) a diligência fiscal realizada é inconclusiva e ofende os princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, pois apresentou inúmeros documentos, os quais não foram analisados pelo Auditor Fiscal; (ii) apesar da apresentação parcial, a documentação disponibilizada seria suficiente para análise do crédito postulado, ainda que o fosse de forma parcial e (iii) as provas carreadas aos autos são fortes indícios quanto a plausibilidade dos créditos postulados. Com razão a Recorrente. Do Termo de Verificação Fiscal tem-se que não foram apreciados os documentos apresentados, em especial, por não terem atendido o previsto no Anexo Único do ADE COFIS nº 15/2001. Os excertos finais do Termo de Verificação Fiscal estão consignados nos seguintes termos: “Restou evidenciado que a fiscalizada não apresentou itens considerados imprescindíveis para a instrução dos processos em tela. São eles, não só, mas principalmente: arquivos digitais (item 3.3.1); livros e notas fiscais (item 3.3.2); declarações (item 3.3.3) que deram origem à vendas com suspensão do IPI. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante análise documental. E compete à interessada a manutenção da documentação probatória da materialidade de seu direito. Como quantificar créditos sem arquivos digitais, sem amostragem confiável, sem livros de registros de inventário e de apuração do IPI? Como verificar débitos sem os mesmos já citados e, ainda, sem código NCM dos itens comercializados e sem declarações que deram origem às vendas com suspensão? Inúmeras foram as tentativas da boa instrução processual, mas a fiscalizada não conseguiu atender as intimações de modo minimamente aceitável, que permitisse trazer à luz a almejada verdade material. (...) Tais fatos fizeram esta diligência concluir, como dito, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, pelo INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES a eles vinculadas, por não haver suficiente documentação comprobatória da legitimidade dos créditos postulados. Aqui, não se está a fazer crítica alguma a Unidade de Origem, que realmente, buscou a melhor instrução probatória para analisar o pleito da Recorrente. Ocorre que, entendo como razoável as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados, mesmo que de modo parcial. Da decisão recorrida constou que: “Deve-se observar que, segundo a diligência, a empresa não conseguiu apresentar os documentos necessários para comprovar a escrituração e a apuração do saldo credor em comento. A interessada não apresentou os arquivos digitais a que estava obrigada, não refez a escrituração de seus livros fiscais e contábeis que extraviados, não localizou mais de 17% das notas fiscais solicitadas por amostradas (que justificariam a origem dos créditos tributários pleiteados) e também não localizou as declarações dos clientes que a permitiria emitir notas fiscais com suspensão do IPI (o que prejudica a quantificação dos débitos).” Tem-se dos autos, que em fase de diligência, a Recorrente colacionou: Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 (i) expressiva quantidade das notas fiscais de compras contendo o destaque do IPI; (ii) um CD-R contendo informações em substituição ao formato previsto no Anexo do ADE COFIS 15/2001; (iii) parte dos livros fiscais e contábeis, como por exemplo, o RAIPI/2004; (iv) descrição de cada um das etapas do seu processo produtivo, relacionando matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem; (v) relação dos produtos fabricados e/ou comercializados relativos ao período em análise, com código interno, descrição e alíquota de IPI adotadas; (vi) livros registros de entradas, saídas e diário; (vii) amostragem das notas fiscais de entradas (fls. 555/720 e 755/916); e (viii) amostragem das notas fiscais de saída (fls. 544/548 e 723/742) Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado ao Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito, mesmo que parcialmente. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, repita-se, mesmo que de modo não integral, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado, não podendo, com a devida vênia, a Autoridade Fiscal, deixar de analisar a documentação carreada aos autos. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em recente decisão, em processo de minha relatoria esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem promova a reanálise do mérito do direito creditório, para a qual deverá, se necessário for, solicitar outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.316 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902254/2008-57 Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.720123/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 23 /2 01 8- 17 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720123/2018-17 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720123/2018-17 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720123/2018-17 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720123/2018-17 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.225 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13674.720123/2018-17 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000388/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MULTA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DCTF. O contribuinte devidamente excluído do SIMPLES é obrigado a entregar as DCTF’s relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos. Inteligência do artigo 8º, inciso II, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 695/2006.
Numero da decisão: 1302-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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MULTA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DCTF. O contribuinte devidamente excluído do SIMPLES é obrigado a entregar as DCTF’s relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos. Inteligência do artigo 8º, inciso II, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 695/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Centro Educacional de Presidente Prudente Ltda., ora Recorrente, em que foi aplicada multa pelo descumprimento de dever instrumental de entrega da DCTF referente às competências de 05/10/2004, 05/04/2005, 05/10/2005 e 05/04/2006. Como se observa daquela autuação, a multa aplicada se deu pelo fato de o contribuinte ter sido excluído do SIMPLES e não ter apresentado aquelas declarações a partir do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 03 88 /2 00 7- 81 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000388/2007-81 ano subsequente ao da exclusão, nos termos definidos pelo então vigente artigo 8º, inciso II, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 695/2006. A multa aplicada se deu de acordo com os ditames do artigo 7º da Lei n° 10.426/02. Importante ressaltar que a exclusão do SIMPLES foi tratada nos autos do PA nº 10835.000095/2006-04, sendo que este processo administrativo, de acordo com consulta feita no site do CARF, foi encerrado de forma desfavorável ao contribuinte em 03/05/2012, quando foi prolatado acórdão por este Conselho, em que se entendeu como correto o procedimento de exclusão realizado pela fiscalização. Contra o Auto de Infração lavrado, o Recorrente apresentou impugnação administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP): Foi alvo de fiscalização relativa à exclusão do Simples, apresentando recurso contra a referida decisão, sendo aberta a presente fiscalização com imputação de multas, quando o Decreto n” 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33, é claro quando diz que da decisão caberá recurso, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Até o final do recurso apresentado ao julgamento em Ribeirão Preto, não há definitivamente constituído o fato gerador para os impostos cobrados. De outra parte, requereu o efeito suspensivo do referido processo, que não fora até aquele momento analisado. Requer seja julgado insubsistente o auto ate' final julgamento do recurso apresentado no processo n° 10835.000095/2006-04. Caso não reconhecidas as alegações anteriores, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nos autos de infração. Requereu cópia do ato que nomeou os auditores fiscais para instauração do procedimento administrativo que deu origem ao processo n° 10835000095/2006-04, sendo que até aquela data na obteve resposta, tendo que o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que não poderá ser instaurado nenhum procedimento fiscal no prazo de 30 dias após a resposta da consulta formulada. Pelo fato de o procedimento fiscal ter sido instaurado em momento que a lei não permite, ele se toma nulo de pleno direito, cancelando todos os atos nele contidos. As multas foram aplicadas pelo fato de a reclamada não ter apresentado os seguintes documentos: Livros Diário e Razão, demonstrações financeiras, Livro de Apuração do Lucro Real, Livro Registro de inventario, Livros Registro de Entrada e de Saída, DCTFs, Dacons. Por ser empresa optante pelo Simples, não tem obrigação de confeccionar ou manter os documentos requeridos, com exceção dos Livros Diário e Razão, que foram entregues no dia 01/06/2007. Aplicar uma multa pelo fato de a impugnante não ter confeccionado os livros ou documentos beira o absurdo, sendo totalmente ilegal, pois anteriormente ao processo n° 10835.000095/2006-04 não tinha obrigação de manter tal escrituração. Até mesmo após a decisão do processo administrativo, obrigá-la a confeccionar os livros levaria a praticamente confessar o alegado, sendo que não concorda com sua exclusão do Simples, por prestar apenas o serviço de pré-escola e ensino fundamental. Entretanto, aquela DRJ, após afastar as preliminares levantadas no apelo, entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando como improcedentes os pedidos lançados em sede de Impugnação Administrativa. O acórdão exarado recebeu a seguinte ementa: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000388/2007-81 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. - A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONSULTA. A proibição de instauração de procedimento fiscal na vigência de consulta só se aplica em relação à espécie consultada. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva relativo à impugnação de ato declaratório de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício pela autoridade administrativa de valores devidos em função dessa exclusão. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que (i) a aplicação da multa em comento não poderia ter sido realizada, na medida em que, quando da lavratura do Auto de Infração, ainda estava em discussão o ato de exclusão do SIMPLES, que (ii) formalizou “consulta” à administração tributária e que, por isso, não “poderia ser instaurado nenhum procedimento fiscal num período de 30 dia após a resposta da solicitação”. A Recorrente alega, ainda, que (iii) houve erro no cálculo “dos impostos”. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 05/03/2010 (AR de fls. 238), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 05/04/2010 (comprovante fl. 248), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA FALTA DE ENTREGA DA DCTF. DA PENALIDADE APLICADA. Como demonstrado no relatório acima, a presente autuação versa sobre a penalidade aplicada pela falta de entrega da DCTF referente às competências de 05/10/2004, 05/04/2005, 05/10/2005 e 05/04/2006. A motivação para a aplicação da multa em face do contribuinte foi o fato deste ter sido excluído do SIMPLES, por constatação de exercício de atividade vedada na sistemática de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000388/2007-81 tributação simplificada, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, sendo obrigado, por isso, a entregar aquela declaração, conforme determinava artigo 8º, inciso II, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 695/2006. Nos termos do comando infra-legal, o cumprimento da obrigação acessória seria obrigatório para as DCFT’s “relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos”. Neste sentido, conforme se depreende do acórdão proferido pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 10835.000095/2006-04, ficou claro que “o contribuinte exerceu atividade de ensino médio desde o ano de 2003, logo, a exclusão do Simples dá-se a partir desse ano. Não há qualquer respaldo jurídico ou legal para protelar a eficácia do ADE para o ano de 2005 ou 2007, (...)” (destacou-se) No Recurso Voluntário apresentado, em um primeiro momento, o Recorrente sustenta, em síntese, que “a multa não poderia ser aplicada, uma vez que o processo administrativo que tratava da exclusão do SIMPLES estava em tramite, sendo certo que seus efeitos estavam suspensos, logo, não criou fato gerador da aplicação da multa”. Assim, nas razões recursais, o Recorrente afirma que, uma vez apresentado Recurso Administrativo em face do ato de exclusão do Simples, este ato estaria com os seus efeitos suspensos, não podendo ser exigida a entrega das DCTF’s já que “o efeito suspensivo do recurso não exigia esta pratica por parte da recorrente”. Não há como dar guarida à pretensão recursal da Recorrente. Como sabido, a possibilidade de discussão administrativa do ADE não impede que este produza efeitos, sendo admitida, inclusive, a constituição de crédito tributários por parte da fiscalização. Este entendimento já foi consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da súmula CARF nº 77, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 77 – A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, o artigo 15, inciso II, da então vigente nº Lei 9.317/96 era suficientemente claro no sentido de que a exclusão do SIMPLES, na hipótese ao qual se enquadrou o Recorrente, teria efeitos “a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente”. E o artigo 16 daquele diploma legal previa que “a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”. Por outro lado, a obrigatoriedade de apresentação da DCTF foi instituída através do inciso IV do artigo 15 da Medida Provisória 1.788/98, convertida na lei 9.779/99, não podendo se falar em ilegalidade da obrigação, que foi prevista em lei e regulamentada pela Receita Federal do Brasil. Assim, como a exclusão do SIMPLES surtiu efeitos ao Recorrente a partir de 01/05/2003 – sendo que esta exclusão, inclusive, restou ratificada pelo CARF nos autos do PA nº 10835.000095/2006-04 – nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, o Recorrente estava obrigado à entrega das DCTF’s e, por não ter cumprido com a obrigação acessória, correta a aplicação da multa, nos termos definidos pelo artigo 7º da Lei n° 10.426/02. No Recurso Voluntário apresentado, em tópico específico, o Recorrente alega, ainda, que houve ilegalidade no procedimento, na medida em que, nos termos do artigo 48 do Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000388/2007-81 Decreto nº 70.235/72, a fiscalização não poderia ter instaurado qualquer procedimento fiscal, já que estava pendente “consulta” por ele formulada. Neste sentido, alega, o Recorrente, que a “consulta” estaria caracterizada pelo fato de ter requerido “copia do ato que nomeou os auditores fiscais para a instauração do procedimento administrativo que deu origem ao processo n° 10835000095/2006-4 (sic), sendo que até a data da impugnação destes autos não tinha obtido resposta do mesmo.”. Também não se pode dar guarida a esse argumento. Como muito bem demonstrado pelo acórdão proferido pela Turma de Julgamento a quo, o artigo 46 do Decreto nº 70.235/72, “estabelece que o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado”. Entretanto, “o requerimento apresentado pela impugnante não formula qualquer consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Assim, referido documento não tem o condão de impedir a instauração do procedimento fiscal ora em análise, pois ele não tem relação com a espécie consultada (inexistente).” De fato, com toda venia ao Recorrente, o pedido de cópia do ato que nomeou os auditores fiscais não pode ser considerado como uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária, nos termos estabelecidos no mencionado artigo 46 do Decreto nº 70.235/72, não impedindo, assim, a instauração do procedimento de fiscalização ora analisado. Por fim, no Recurso Voluntário, o Recorrente aduz pelo suposto erro no cálculo dos impostos por parte da fiscalização, alegando que esta desconsiderou a sua opção pela tributação simplificada e que “os valores apurados para ao calculo do imposto não correspondem com o fato gerador, já que os cálculos foram realizados pelo valor total da receita bruta, não excluindo os descontos incondicionais”. A análise desse tópico do Recurso Voluntário fica sobremaneira prejudicada, na medida em que, como restou demonstrado, o presente processo administrativo trata de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, em específico: multa aplicada pela falta de entrega das DCTF’s, tendo em vista os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES. No Auto de Infração em análise, não foi constituído qualquer tributo (“imposto”). Assim, não se pode falar em constituição de forma equivocada “do imposto”. É bom deixar claro que o Recorrente, em seu apelo, não se manifesta quanto à base de cálculo utilizada para a aplicação da penalidade, se insurgindo de forma equivocada, data venia, quanto ao “cálculo do imposto”. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.900 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000388/2007-81 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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8560966 #
Numero do processo: 10805.720163/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. No lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cabe a exclusão dos créditos vinculados a transferências de outras contas da própria pessoa física. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada.
Numero da decisão: 2401-008.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores: a) Resgate Aplicação – R$ 100.567,97; b) Transferência entre contas – R$ 238.398,00; e c) Valores informados DAA como rendimentos tributáveis - R$ 29.015,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir os valores informados em DAA como rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 322.719,73. Vencido em primeira votação o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores de resgate de aplicação e transferência entre contas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T15:04:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T15:04:52Z; Last-Modified: 2020-11-10T15:04:52Z; dcterms:modified: 2020-11-10T15:04:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T15:04:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T15:04:52Z; meta:save-date: 2020-11-10T15:04:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T15:04:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T15:04:52Z; created: 2020-11-10T15:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-10T15:04:52Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T15:04:52Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10805.720163/2013-23 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.446 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. No lançamento referente à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cabe a exclusão dos créditos vinculados a transferências de outras contas da própria pessoa física. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRESUNÇÕES SIMPLES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 63 /2 01 3- 23 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa última hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores: a) Resgate Aplicação – R$ 100.567,97; b) Transferência entre contas – R$ 238.398,00; e c) Valores informados DAA como rendimentos tributáveis - R$ 29.015,00. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir os valores informados em DAA como rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 322.719,73. Vencido em primeira votação o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores de resgate de aplicação e transferência entre contas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ALEXANDRE DA SILVA PASCHOALATTO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-83.138/2018, às e-fls. 173/187, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 121/127, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/02/2013, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 119/120. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 196/220, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento por conter a base completamente equivocada, onde houve uma transferência de competência para o contribuinte. Quanto ao mérito, questiona os valores lançados nos seguintes termos: a) Financiamento Imobiliário (fls. 32) 20. De acordo com a fls. 118, haveria suposta omissão de receita no mês de março/2009, na conta corrente 2191-1, mantida na agência 1769 do Banco Bradesco, no valor de R$ 286.639,02. (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 22. Como se observa, considerou no valor tido como omissão de receita pelo Fisco Federal o montante de R$ 90.000,00, creditado na conta corrente em 02/03/2009, em virtude de financiamento imobiliário, cuja operação não está sujeita à tributação de imposto de renda. b) Tributação sobre Resgate de Aplicação Financeira (fls. 32) 23. Como é de conhecimento desse Órgão Colegiado, as instituições financeiras realizam aplicações automáticas sobre os saldos positivos que são mantidos em conta corrente por seus correntistas. 24. Quando a conta corrente aponta saldo negativo, automaticamente, o Banco providencia o resgate, efetuando a cobertura da conta corrente. 25. Nada mais normal, se não fosse a tributação pretendida pelo Fisco Federal sobre os resgates de aplicação automática, transformando, em verdade, a incidência do IR sobre proventos na incidência sobre o patrimônio. (...) c) Tributação sobre transferência de mesma titularidade (...) 50. Para essa hipótese, há centenas de casos, de fácil constatação, onde os extratos apontam a origem da operação: “pelo próprio favorecido”. Mesmo tendo a única prova constituída confirmado que a operação foi realizada pelo contribuinte, portanto não tributável, aplicou a fiscalização a tributação normal, como se a mera transferência entre contas do mesmo favorecido pudesse ser tipificada como rendimento. d) Créditos originários de recebimentos de seguros e consórcios 51. E mais, cuidou o Fisco Federal de incluir como receita tributável, na condição de omitida, os créditos financeiros oriundos de recebimentos de consórcios e de seguros automotivos. 52. Mais uma vez, transforma o imposto sobre a renda em impostos sobre o patrimônio, o que é inaceitável. (...) e) Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 58. Seguindo o procedimento de considerar tributável todos os créditos realizados na conta corrente do Recorrente, que a fiscalização excluiu apenas os rendimentos tributáveis pagos pela pessoa jurídica, passando a exigir o imposto de renda sobre os rendimentos isentos. 59. Conforme consta às fls. 154 (declaração de imposto de renda), o Recorrente declarou o rendimento isento e não tributário no valor de R$ 322.719,73, proveniente de rendimento de sócio e titular. (...) iii. ESCLARECIMENTOS DA DEFESA 73. Diante da forma em que realizado o lançamento, nítido está o cerceamento de defesa, uma vez que, ao invés do Recorrente se defender de eventuais omissões de receita (o que de fato não ocorreu), teria que se defender de todos os lançamentos, tornando suas alegações intermináveis, as quais seriam direcionadas à demonstrar o óbvio, fundado nos conceitos mais básicos da ordem tributária. (...) 77. Por essa razão, outra saída não há do que determinar o retorno dos autos em diligência, para corrigir o auto de infração, de forma que fique afastada a incidência do imposto de renda sobre as matérias tratadas nesse Recurso. Explicita acerca da comprovação da movimentação financeira. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte pugnando preliminarmente pela nulidade do lançamento por conter a base completamente equivocada, onde houve uma transferência de competência para ele. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DEPÓSITOS BANCÁRIOS Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O recorrente alega que a autuação cometeu erros materiais, que se analisa a seguir: (i). Empréstimo – Financiamento Imobiliário O recorrente afirmar que o valor decorrente de financiamento imobiliário não está sujeito à tributação do imposto de renda. Quanto à assertiva acima, cabe esclarecer que, neste caso especifico a simples denominação no extrato bancário não é suficiente para rechaçar a presunção da omissão. Isto porque, o financiamento imobiliário pode ser decorrente da venda de um imóvel (do autuado ou da sua empresa) cujo adquirente financiou uma parte deste ou, em sentido contrário, o crédito poderia ser oriundo de um empréstimo para aquisição/construção imobiliária (financiamento imobiliário). Dito isto, caberia ao contribuinte juntar aos autos documentos comprobatórios que atestem a natureza de empréstimo deste valor, tais como: contrato do financiamento imobiliário, cédula de crédito imobiliário, entre outros. Neste diapasão, conclui pela manutenção do valor. (ii). Resgate de Aplicação Financeira O contribuinte pugna que sejam excluídos da tributação todos os resgates automáticos considerados impropriamente como rendimento omitido. Nos termos do § 3º, inciso I, do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, inclusive aquelas de investimentos. Pois bem, tanto os extratos, quanto a planilha elaborada pela auditoria fiscal, constam diversas operações com a seguinte denominação, qual seja: “TRANS. AUT. CCDI”. Dito Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 isto, como é de conhecimento daqueles que lidam com instituições bancárias, essa denominação é dada as operações de resgate automático de aplicação financeira. Sendo assim, tratando-se de resgate/aplicação de valores, cabe a exclusão das seguintes operações: Conta Corrente Bradesco 2191-1 Tabela 1 23/03/2009 TRANSF. AUT. CCDI 8.919,50 23/03/2009 TRANSF. AUT. CCDI 805,00 24/03/2009 TRANSF. AUT. CCDI 10.128,00 27/03/2009 TRANSF. AUT. CCDI 506,50 30/03/2009 TRANSF. AUT. CCDI 908,50 23/04/2009 TRANSF. AUT. CCDI 44.811,48 27/04/2009 TRANSF. AUT. CCDI 900,00 11/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 2.306,85 12/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 11.036,50 19/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 2.100,00 20/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 6.406,00 25/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 300,00 26/05/2009 TRANSF. AUT. CCDI 11.439,64 TOTAL 100.567,97 (iii). Transferência de mesma titularidade O recorrente pugna pela exclusão dos depósitos realizados por ele e, especialmente, as transferências entre contas de sua titularidade. Para fins da demonstração dos fatos é imprescindível elementos de conexão, mediante data e valor, entre a saída de numerário de uma conta e o ingresso nas demais contas bancárias do recorrente, respaldando as operações de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade. No caso em tela, o contribuinte tenta justificar a transferência entre contas, basicamente, por constar no extrato a denominação “PRÓPRIO FAVORECIDO”. Pois bem, a simples expressão “próprio favorecido” não é suficiente para comprovar tratar-se de transferência entre contas da mesma titularidade, especialmente nas operações de depósitos. Já em relação às transferências (TRANSF), em consulta a Planilha de Códigos de Lançamentos Conciliação Bancária do Banco Bradesco, localizada no site (https://banco.bradesco/assets/pessoajuridica/pdf/solucoes-integradas/outros/layout-de- arquivo/conciliacao_bancaria_codigos_lancamentos.pdf), trata-se de operações entre contas da mesma instituição bancária, não necessariamente do mesmo titular. Dito isto, não há elementos de provas suficientes para afirmarmos tratar-se de transferência entre contas do contribuinte. Ademais, diferentemente do encimado, pela própria denominação (TED – T ELE DISP REMET ALEXANDRE S. PASCHOALATTO), há plausibilidade, para não dizer certeza, da transferência entre contas da mesma titularidade nas seguintes operações: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital https://banco.bradesco/assets/pessoajuridica/pdf/solucoes-integradas/outros/layout-de-arquivo/conciliacao_bancaria_codigos_lancamentos.pdf https://banco.bradesco/assets/pessoajuridica/pdf/solucoes-integradas/outros/layout-de-arquivo/conciliacao_bancaria_codigos_lancamentos.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Conta 2191-1 Conta 03790-7 Neste diapasão, deve ser excluído da base de calculo o montante de R$ 238.398,00 (R$ 78.000,00 + R$ 162, 398,00). (iv). Recebimento de seguros e consórcios Afirma ser incabível incluir como receita tributável, na condição de omitida, os créditos financeiros oriundos de recebimento de consórcio. Como já delineado no item (i) deste voto, a simples denominação no extrato bancário não é suficiente para rechaçar a presunção da omissão. No caso específico, não há como infirmar tratar-se de valores pagos ao contribuinte a título de consórcio de sua titularidade ou seguros de seus bens. Como exemplo, vejamos a situação exposta pelo autuado: Ao observamos a operação encimada, só temos a certeza quanto à fonte pagadora e nada a mais do que isso, restando dúvida, especialmente, a que título esse crédito foi efetuado. Portanto, como já dito anteriormente, presumida a omissão, o ônus probatório é do sujeito passivo, devendo trazer elementos probatórios que afastem os valores da base de cálculo. In casu, caberia ao recorrente juntar o contrato de consórcio, a carta contemplada, declaração do banco, contrato de seguro etc. Dito isto, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus, tais valores compõe a base de calculo. (v). Rendimentos declarados na DAA (tributáveis, isentos e não tributáveis) Pugna, ainda, pela exclusão da base de cálculo dos valores constantes da sua Declaração de Ajuste Anula – DAA. Relativamente à matéria, entendo assistir razão à Recorrente. Isso porque não parece plausível defender que somente os rendimentos informados na declaração de ajuste não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os omitidos transitaram pelas contas. No entendimento deste Conselheiro, a lógica é a mesma para rendimentos isentos e tributáveis, inexiste diferença, salvo nos casos em que o fiscal questione tal rendimento, como por exemplo, demonstre que seria uma distribuição disfarçada de lucros. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-007.441, o qual me filio, da lavra do Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 13884.004796/2003-74, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Segundo a conclusão do acórdão recorrido, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, de forma individualizada, sob pena deles serem presumidos como rendimentos omitidos assim, o valor de rendimento isento e não tributável declarado não pode justificar os depósitos lançados sem provas claras que demonstrem o liame entre esses rendimentos e os respectivos depósitos. Ora, sabe-se que o lançamento é um procedimento administrativo privativo das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se a fiscalização nas seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria). Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite-se na atividade de lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. Note-se que a utilização de presunção não fere os princípios da segurança jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005): A previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra- matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão- somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. E acrescenta: A utilização das presunções para instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de ofício pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. Importante destacar que a utilização de presunção pelo Fisco não inibe a apresentação de provas por parte do Contribuinte em sentido contrário ao fato presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm, portanto, o condão de transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico- tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida. Nos serve como exemplo exatamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente das presunções absolutas ou das denominadas qualificadas, onde, respectivamente, não se admite prova em contrário ou somente provas específicas, as presunções relativas podem ser afastadas a partir de quaisquer elementos apresentados pelo Contribuinte. Assim, o teor do disposto no art. 42 acima citado, nos leva a uma interpretação menos restrita do que a construída pela Fazenda Nacional para o caso concreto, isso porque, entendo que a origem dos depósitos pode ser verificada a partir das provas admitidas em direito, independente dessas demonstrarem no caso dos depósitos bancários uma exata coincidência entre datas e valores. Neste sentido os valores informados pelo Contribuinte na respectiva Declaração Anual devem ser considerados para justificar os valores tidos como rendimento omitido pelo Fisco, afinal os valores declarados estão, salvo prova em contrário da fiscalização, relacionados com aqueles que transitaram pelas contas bancárias. Deve-se concluir que se os valores omitidos transitaram pelas contas, com mais propriedade, os valores declarados. Pensamento diverso poderia levar, em alguns casos, até a uma dupla tributação dos valores. Neste sentido, caminhava pacifica a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme depreende-se do Acórdão n° 920201.385, de 11 de abril de 2011, senão vejamos a ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Comprovado a origem do depósito bancário, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decotar da base de cálculo os valores informados na DAA como rendimentos tributáveis (R$ 29.015,00) e os rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 322.719,73). Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Resumo do voto Nos termos do voto que integra o presente julgado, em relação ao exercício 2010, a exclusão da base de cálculo do lançamento observará os valores abaixo: Tabela 2 Resgate Aplicação 100.567,97 Transf. entre contas 238.398,00 Valores informados DAA 351.734,73 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Total 690.700,70 Conclusão Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar da base de cálculo do lançamento os valores constantes da Tabela 2, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veicula a presunção de os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira deverem ser tidos por receita ou rendimento tributável sujeito ao ajuste anual quando o titular, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Diante dessa presunção legal, não há como adotar a presunção de que parte dos valores sem comprovação envolveriam rendimentos isentos e não tributáveis constantes da declaração de ajuste anual. Isso porque, teríamos de contrapor à presunção legal (de ser rendimento tributável) uma presunção simples em sentido contrário (de não ser rendimento tributável, ou seja, de ser rendimento isento ou não tributável). Situação diversa se apresenta quando se presume que parte dos valores creditados sem comprovação seriam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual já declarados. Nessa hipótese, a presunção simples milita no mesmo sentido da presunção legal de os valores creditados sem origem e natureza comprovada representarem omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, mas, em razão da situação concreta a ser apreciada caso a caso, seria razoável a conclusão pelo trânsito de rendimentos tributáveis declarados dentre os valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem origem e natureza comprovada. Assim, acompanho o Cons. Relator para excluir o rendimento tributável declarado de R$ 29.015,00 (= R$ 5.015,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular + R$ 24.000,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas pelo titular), mas divirjo em relação à exclusão dos rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 322.719,73 de rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720163/2013-23 Simples, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados). No restante, acompanho o voto do Cons. Relator. Isso posto, voto para CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento os valores: (a) Resgate Aplicação – R$ 100.567,97; (b) Transferência entre contas – R$ 238.398,00; e (c) Valores informados DAA como rendimentos tributáveis - R$ 29.015,00. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8560534 #
Numero do processo: 11131.720704/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 04 /2 01 1- 94 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720704/2011-94 veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.001626/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.
Numero da decisão: 2201-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/67) interposto contra a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 56/60, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/8/2008 (fls. 44/47), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 22/3/2007 (fls. 48/52). Do Lançamento O crédito tributário formalizado no montante de R$ 44.081,58, incluídos juros de mora (calculados até 29/8//2008) e multa de ofício (fls. 44/47), refere-se à infração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 16 26 /2 00 8- 99 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001626/2008-99 rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado no montante de R$ 89.526,20, que resultou imposto suplementar de R$ 23.238,75. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 3/9/2008 (AR de fl. 53), o contribuinte apresentou impugnação em 2/10/2008 (fls. 2/14), acompanhada de documentos de fls. 15/32, alegando em síntese, conforme resumo elaborado pela 3ª Turma da DRJ/BSA, que adota-se para compor parte do presente relatório (fl. 58): (...) Depois da ciência do lançamento, o sujeito passivo apresenta impugnação às fls. 1/13 (págs. PDF 2/14), na qual alega que, em decorrência de moléstia grave, os rendimentos recebidos a titulo de aposentadoria, pensão ou reforma são isentos do imposto de renda. O sujeito passivo faz remissão aos termos da Notificação de Lançamento, expõe e cita a legislação pertinente à isenção por moléstia grave e diz que o tratamento da enfermidade diagnosticada é altamente dispendioso. Menciona que a jurisprudência é uníssona em não afastar a isenção por ausência de laudo médico oficial, ressaltando que a fonte pagadora já considerou o direito isenção pretendida. Requer a isenção a partir da data em que a doença foi contraída, 02/04/2002. Para provar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 14/31 (págs. PDF 15/20). (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 29 de setembro de 2010, a 3ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou a impugnação improcedente (fls. 56/60), conforme ementa do acórdão nº 03-39.433 – 3ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 56): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DECISÕES JUDICIAIS. Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato especifico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/1/2011, conforme AR de fl. 63, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/2/2011 (fls. 64/67), acompanhado de documentos (fls. 68/79), argumentando, em síntese, que houve um erro meramente técnico na apresentação da impugnação, quando o Recorrente juntou, em vez do próprio laudo médico, uma simples cópia do laudo original, na qual não consta nenhuma assinatura. Com recurso vem Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001626/2008-99 sanear o vício apontado, com a juntada do laudo médico devidamente autenticado e, com isso, alega que serão cumpridos cumulativamente os requisitos legais para a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria recebidos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre o fato do contribuinte não ter comprovado mediante a apresentação de laudo médico pericial a condição de portador de moléstia grave prevista em lei, uma vez que os rendimentos objeto da infração são oriundos de aposentadoria. Para fazer jus à isenção pleiteada, a legislação 1 prevê o cumprimento de dois requisitos cumulativamente: (i) os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) a comprovação da moléstia grave, expressamente prevista em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço 1 LEI Nº 7.713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) LEI Nº 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. (...) Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.001626/2008-99 médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pertinente a transcrição do teor da Súmula CARF nº 63 sobre a matéria: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 59): (...) Compulsando os autos, verifica-se que os rendimentos objeto da infração são oriundos de aposentadoria, fls. 14 e 31. Todavia, o laudo médico pericial trazido às fls. 15/19 não serve para comprovar a moléstia grave prevista em lei, tendo em vista que não consta a assinatura do médico perito da Subgerência de Assistência Social e Pericia Médica do IPAJM. (...) Com o recurso o interessado apresentou a cópia do laudo médico pericial, emitido em 3/10/2007, devidamente assinado pelo médico perito previdenciário, sanando assim a irregularidade apontada pela decisão de primeira instância, no qual há indicação de ser o interessado portador de cardiopatia isquêmica grave em 2/4/2002, CID 10 I-25 (fls. 70/73). Tendo em vista a comprovação por parte do Recorrente do preenchimento dos requisitos legais, o acórdão de primeira instância deve ser reformado, cancelando-se o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento objeto dos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8548759 #
Numero do processo: 11065.100421/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 INSUMOS- PIS NÃO-CUMULATIVO. Aplicação do REsp STJ nº 1.221.170/PR , nos conceitos de essencialidade e relevância é de se reverter as glosas efetuadas para tratamento de resíduos industriais por seguir determinação normativa de órgão de controle. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Cofins e do PIS/Pasep objetos de ressarcimento, porexpressa determinação legal, não ensejam atualização monetária ouincidência de juros. Sumula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3201-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Aplicação do REsp STJ nº 1.221.170/PR , nos conceitos de essencialidade e relevância é de se reverter as glosas efetuadas para tratamento de resíduos industriais por seguir determinação normativa de órgão de controle. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Cofins e do PIS/Pasep objetos de ressarcimento, porexpressa determinação legal, não ensejam atualização monetária ouincidência de juros. Sumula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento, no valor de R$ 208.444,17,elaborado através do PerDcomp referente a crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. Do total do crédito pleiteado, a autoridade fiscal glosou a importância de R$ 20.001,53, sob o fundamento de tratar-se de custos/despesas não contemplados pela legislação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 21 /2 01 0- 81 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100421/2010-81 regência como geradores de crédito, segundo o art 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, reconhecendo o crédito pelo valor de R$ 188.442,64. Em decorrência das glosas, além de indeferir neste processo parte do crédito pleiteado, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa isolada no valor de R$ 10.000,76, prevista no art. 74 § 15 da lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 12.249/2010, equivalente a 50% do valor do crédito indeferido. A multa foi formalizada no processo nº 11065.720258/2011-59, apenso ao presente. As glosas foram efetuadas nas seguintes rubricas: Assist. Médica e Farmacêutica a Empregados Benefícios a Empregados Transporte Próprio de Funcionários Assistência Odontológica Programa de Alimentação do Trabalhador Materiais de Limpeza Higiene e Proteção Gastos com Veículos Tratamento de Resíduos Inds.Serviços de Terceiros c/Exportação Comissões s/ Venda Merc. Externo Comissões s/ Venda Merc. Interno Despesas com Feiras e Eventos Propaganda e Publicidade Serviços de Terceiros (análise de situação cadastral Equifax )Honorários Profissionais PJ A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Fortaleza, Acórdão nº 08-32.503, em 28/01/2015, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 INSUMOS- PIS NÃO CUMULATIVO- CONCEITO. Para fins da apuração do PIS não-cumulativo, entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde traz as seguintes alegações, em síntese: - despesas e/ou custos sem direito a crédito do PIS e Cofins: - atualização pela taxa Selic É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100421/2010-81 A empresa se dedica a fabricação de calçados, destinados, quase que na sua totalidade, para o exterior. E apresentou pedido de ressarcimento, PER/Dcomp, que foi submetido a procedimento fiscal referente ao crédito não cumulativo – Exportação. Da análise dos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte à fiscalização, foram constatadas irregularidades na contratação de mão-de-obra de terceirizadas e a inclusão de custos e serviços na apuração da base de cálculo das contribuições não contemplados pela legislação de regência, que foram glosados. No DACON apresentado haviam valores informados na linha 13 – Outras operações Com Direito a Crédito - das fichas 6A e 16A para o período analisado, que a recorrente entendeu como vinculados à produção: - Assist. Médica e Farmacêutica a Empregados - Benefícios a Empregados - Transporte Próprio de Funcionários - Assistência Odontológica - Programa de Alimentação do Trabalhador - Materiais de Limpeza Higiene e Proteção - Gastos com Veículos - Tratamento de Resíduos Inds. - Serviços de Terceiros c/Exportação - Comissões s/ Venda Merc. Externo - Comissões s/ Venda Merc. Interno - Despesas com Feiras e Eventos - Propaganda e Publicidade - Serviços de Terceiros (análise de situação cadastral Equifax ) - Honorários Profissionais PJ A respeito das glosas efetuadas a recorrente entende que todos os itens glosados devem ser revertidos já que irão direta ou indiretamente proporcionar o incremento do objeto social da empresa, e todos os serviços são intrinsicamente necessários à atividade da empresa. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidio, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100421/2010-81 proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A recorrente informa que a empresa proporciona a assistência médica e odontológica aos seus funcionários, mediante a contratação de empresas especializadas para tanto, como forma de prover uma melhor saúde física aos seus funcionários; as despesas relativas às comissões pagas às pessoas jurídicas que intermediam as vendas são consideradas como custo direto com vendas, para fins contábeis; a empresa é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada; ela contrata empresas especializadas para o transporte de pessoal e o preparo de refeições aos seus funcionários; e apesar de constar que as despesas são referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a funcionários; e sem a contratação de empresas exportadoras, as mercadorias produzidas pela recorrente não serão remetidas ao mercado externo; da mesma forma, sem a manutenção de software, que gerencie todas os controles internos, a empresa não poderá realizar adequadamente as suas atividades. Somados a isso, pode ser enquadrado como insumo às mercadorias adquiridas para uso e consumo, tais como: o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, os valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, formação profissional dos funcionários, etc. Além disso também devem ser consideradas as despesas de marketing para divulgação do produto, os serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), os serviços de limpeza, os serviços de vigilância, etc. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, a regulamentação do conceito de insumo foi definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal (art. 92 da Lei 10.833/2003 e art. 66 da Lei 10.637/2002), através das INs SRF nº 404/04 e n° 247/02. E conclui: Pelo já exposto, conclui-se logo que os dispêndios com aquisição de bens e serviços citados pela defesa não são diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não sendo, portanto, caracterizados como insumos. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ, já Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100421/2010-81 que não observaram a aplicação do REsp STJ, que não estava ainda disponível à época do julgamento. Entendo que apenas é possível reverter a glosa dos tratamentos dos resíduos industriais já que decorrem de expressa disposição legal e normativa de órgãos de controle, visando impedir danos ambientais. Com relação às demais despesas, como assistência médica e farmacêutica, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros com exportação, serviços de terceiros e honorários profissionais glosados pela fiscalização, no presente caso, não se comprovou serem essenciais ao processo produtivo da contribuinte. Tais gastos não decorrem de exigências legais ou regulamentares nem resistem, a meu sentir, à regra de que sua subtração do processo produtivo obste a execução da atividade da empresa ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. Da mesma forma, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, bem como com comissões sobre vendas, gratificações e outras remunerações de mesma espécie pagas a empregados. Ademais a defesa da recorrente é muito sucinta e genérica, não apresentando detalhes sobre a utilização dos insumos no seu processo produtivo, ou justificativas mais robustas sobre porque a glosa deveria ser revertida. No que diz respeito à atualização do montante do crédito pela a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, na compensação ou restituição de tributos, consoante o que estabelecem os arts. 13 e 15 da Lei no 10.833, de 2003, eventuais créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito deste Conselho, culminando com a edição da Súmula CARF no 125, de observância obrigatória pelos seus membros, consoante o que estabelece o art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, nos seguintes termos: “Súmula CARF no 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei no 10.833, de 2003.” Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, revertendo as glosas referentes a tratamento de resíduos industriais. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100421/2010-81 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8549426 #
Numero do processo: 10855.000269/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. A teor do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, a matéria deve ser expressamente contestada na Impugnação. Não o sendo, considera-se preclusa a matéria não contestada. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Os valores recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. INFORME DE RENDIMENTOS. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de, com base nos valores efetivamente recebidos mensalmente, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresenta-la à RFB.
Numero da decisão: 2301-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) .
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. A teor do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, a matéria deve ser expressamente contestada na Impugnação. Não o sendo, considera-se preclusa a matéria não contestada. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS. Os valores recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. INFORME DE RENDIMENTOS. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de, com base nos valores efetivamente recebidos mensalmente, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresenta- la à RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 02 69 /2 00 9- 35 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000269/2009-35 Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o crédito tributário, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ante a constatação da ocorrência de omissão de rendimentos, reconhecida pelas correspondentes declarações das fontes pagadoras. Em sede de Impugnação, o Recorrente sustentou que não teria recebido os documentos das fontes pagadoras, pelo que deveria ser desconstituída a Notificação de Lançamento. Para o acórdão recorrido, o fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de apresentar a sua declaração de ajuste anual com base nos valores recebidos. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos: (i) Preliminarmente, pedido de juntada posterior de documentos, a saber, extratos bancários e pedido de retificação do informe de rendimentos, em consonância com o pedido da verdade material; (ii) Que o imposto de renda somente é devido quando ocorre o fato gerador, ou seja, o recebimento da renda; sendo ainda obrigação da fonte pagadora o envio do descritivo de rendimentos; (iii) Que o Recorrente não auferiu a renda descrita nos informes indicados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Após a apresentação do Recurso Voluntário, em consonância com a preliminar levantada nesta insurgência, o Recorrente pugnou pela juntada de documentos, em especial de extratos bancários de sua titularidade. Decerto, pretendeu o Recorrente provar que não teria recebido os rendimentos informados pelas fontes pagadoras. Em respeito ao princípio da ampla defesa e, tendo em vista a busca pela construção participada da verdade processual, conheço esses documentos. No entanto, desde já ressalto que a análise desses documentos não é hábil a provar a não percepção dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras e alegado pelo Recorrente. Além de não se tratar de documento suficiente a provar a ausência de omissão de rendimento – ora, poderia o Recorrente juntar notificação das fontes pagadoras e respectiva resposta acerca do hipotético erro no informe de rendimentos – é importante ressaltar que essa alegação é preclusa, eis que somente suscitada em sede do presente recurso. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000269/2009-35 É que na Impugnação, apenas a ausência de entrega ao contribuinte do informe de rendimentos é que fora suscitada, olvidando-se o Recorrente em alegar que não recebera tais recursos. Com efeito, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Quanto à alegação da ausência de recebimento dos documentos das fontes pagadoras, adiro aos fundamentos do acórdão recorrido, transcrevendo-os, nos termos do art. 57 do RICARF: Omissão de Rendimentos. O contribuinte afirma que não recebeu os documentos das fontes pagadoras por correspondência ou dos bancos, razão pela qual solicita que a desconstituição da notificação. Conforme relatado às fls. 07, a fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho pagos por diversas fontes pagadoras, totalizando R$ 80.903,13, com IRRF de R$ 3.994,67. Os valores apurados e consolidados por meio do demonstrativo de fls. 07 verso, não foram declarados na correspondente Declaração de Ajuste Anual, desatendendo ao disposto nos Artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/1988; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.134/1990; artigos 1º, 2º e 15 da Lei nº10.451/2002 e artigos 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99). Quanto ao argumento do contribuinte de que não recebeu os documentos das fontes pagadoras por correspondência ou dos bancos, razão pela qual solicita que a desconstituição da notificação, cabe observar que, conquanto a fonte pagadora seja obrigada a emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, o informe de rendimentos tem função subsidiária na elaboração da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que o contribuinte é responsável pelas informações declaradas, devendo conferir os dados constantes do informe anual com aqueles registrados nos contracheques ou recibos mensais. Por conseguinte, ainda que a fonte pagadora não tenha entregue o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, o contribuinte que se encontra obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por força da legislação vigente, deverá fazê-lo dentro do prazo legal, informando os valores efetivamente recebidos, valendo-se dos contracheques ou recibos mensais. Assim, ainda que a fonte pagadora não tenha entregue ao contribuinte o comprovante de Rendimentos Pagos, isso não tem o condão de alterar o lançamento, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar à RFB os rendimentos efetivamente recebidos. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de, com base nos valores efetivamente recebidos mensalmente, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresenta-la à RFB. Portanto, o argumento não pode ser acolhido. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.203 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.000269/2009-35 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13046.720078/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T12:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T12:39:32Z; Last-Modified: 2020-11-25T12:39:32Z; dcterms:modified: 2020-11-25T12:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T12:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T12:39:32Z; meta:save-date: 2020-11-25T12:39:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T12:39:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T12:39:32Z; created: 2020-11-25T12:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-11-25T12:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T12:39:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13046.720078/2015-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.086 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente FERREIRA & BORBA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.080 de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13046.720082/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), relativas ao ano-calendário de 2010. O contribuinte apresentou impugnação, que foi considerada improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 6. 72 00 78 /2 01 5- 54 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13046.720078/2015-54 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou a entrega espontânea das declarações afastaria a aplicação de penalidade. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, e dele conheço. Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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