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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851331 #
Numero do processo: 10860.903565/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.728
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 4º trimestre/2010. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 03 56 5/ 20 12 -1 6 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903565/2012-16 Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8882160 #
Numero do processo: 15504.002885/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converte o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade preparadora confirme as datas de ciência da decisão recorrida (fls. 64/68 dos autos físicos), após, retorne os autos para apreciação do relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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8849618 #
Numero do processo: 15211.720093/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:45:28Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:45:28Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:45:28Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:45:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:45:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:45:28Z; created: 2021-06-15T13:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T13:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:45:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720093/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.453 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 10.02.2014 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de outubro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 20.12.2013, e-fl. 08: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 93 /2 01 8- 11 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.646, de 17.06.2019, e-fls. 15-16: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 30.08.2019, e-fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.09.2019, e-fl. 23-29, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2013, bem como AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO MESMO EXERCÍCIO que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 10.02.2014 da DCTF do mês de outubro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 20.12.2013, e-fl. 08. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.646, de 17.06.2019, e-fls. 15-16, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.453 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720093/2018-11 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.003924/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Numero da decisão: 2002-006.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T17:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T17:43:03Z; Last-Modified: 2021-06-24T17:43:03Z; dcterms:modified: 2021-06-24T17:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T17:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T17:43:03Z; meta:save-date: 2021-06-24T17:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T17:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T17:43:03Z; created: 2021-06-24T17:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-24T17:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T17:43:03Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18050.003924/2008-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.338 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.158-1, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212/91, concernentes às competências abrangidas no período de apuração, e reportando-se às contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 24 /2 00 8- 01 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003924/2008-01 salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhes prestem serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$1.812,14 (um mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 14. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 68/69, com anexos às fls. 70/ 147), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que “Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita”. 14.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.915, às e-fls. 154 a 160, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 167 a 171 alegando, em síntese, que:  Teria razão, em tese, a Receita se o depósito alegado na impugnação tivesse um único efeito, de imunizar a parte contra cobrança judicial, como aliás ocorreu na origem;  ao aderir ao REFIS, renunciou expressamente a parte, por impositivo legal inclusive, ao direito de ação, pelo que autorizou de logo a conversão dos mencionados depósitos em renda da União, com efeito de pagamento;  Desse modo, alterou-se a natureza do referido depósito que deixou de ter caráter cautelar para possuir eficácia satisfativa, com força de efetivo pagamento;  é de se dizer que o objeto do auto de infração foi confessado pela parte e o seu valor já devidamente pago; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003924/2008-01  Extinguiu-se, portanto, a obrigação, pela forma natural, qual seja, a do pagamento;  Insistir no prosseguimento do auto redundará tão somente em provocar a abertura da via judicial para comprovar-se fato que facilmente pode ser constatado na instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/03/2010, e-fls. 164, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/04/2010, e-fls. 167, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.154.158-1, lançado contra o contribuinte em referência, como determinam os artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212/91, concernentes às competências abrangidas no período de apuração, e reportando-se às contribuições devidas à Seguridade Social, pelas empresas em geral, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhes prestem serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Às e-fls. 180, há manifestação da analista previdenciária, senhora Valni de Souza (Matrícula 1377298), da Equipe Regional de Parcelamento (EPAR), cujo teor transcrevo: Em atenção ao Despacho às fls. 205 onde é solicitada informação acerca sobre eventual adesão a parcelamento, informamos que o Auto de Infração nº 37.154.158-1 não tem histórico de pedido de parcelamento e o contribuinte não possui pedido de parcelamento validado nem pendente de consolidação, tampouco pedido de revisão de consolidação de parcelamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 15. A peça impugnatória apresenta todos os requisitos de admissibilidade, previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dela, pois, tomo conhecimento, para expor o que se segue. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003924/2008-01 15.1. Como, no Brasil, vigora o princípio da unidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal em vigor), a decisão administrativa estará sempre sujeita à apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se às decisões administrativas. Deste modo, estando uma matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa. De regra, quando o contribuinte, responsável ou substituto tributário ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, por força do que. preceitua o Parágrafo Único do alt. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento somente não deverá ser efetuado quando o sujeito passivo encontrar-se protegido por medida judicial impedindo o início do procedimento fiscal ou o próprio lançamento. O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com -a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. A rigor, a existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo. A renúncia a esse contencioso somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo an. 307 do RPS). Assim, se a matéria trazida na impugnação ou. no recurso administrativos for idêntica à- levada à apreciação do Poder Judiciário, não haverá conhecimento da impugnação ou do recurso administrativos, em face da renúncia ao contencioso administrativo, podendo ter -início a cobrança amigável. Essa cobrança, no entanto, não será iniciada se o crédito incluído no lançamento estiver com a exigibilidade suspensa em face de liminar em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial, tutela antecipada ou depósito integral (art. 151, do CTN), hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria. Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de matéria diversa da submetida à ação judicial, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada.. De se notar, ainda, que, enquanto o crédito estiver em discussão administrativa, pela interposição de defesa ou de recurso tempestivos est rá suspensa a exigibilidade do crédito por força do art. 151, III do CTN. No caso em apreço, observa-se que a peça judicial, citada nos itens 9, 10_e 14 acima, tem, por objeto, pedido de enquadramento do contribuinte como entidade isenta das contribuições patronais, GILRAT e destinadas a outras entidades e fundos. Já a peça administrativa de defesa, diferentemente da judicial, argui que, pelo simples motivo de que os valores lançados como devidos pelo contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, o presente AI deve ser declarado insubsistente. A alegação, contudo, pelas razões aqui explicitadas, não tem amparo legal, devendo ser indeferida, de plano. 15.2. No que se refere à juntada de novos documentos, vale destacar que o Decreto n° 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, estabelece a preclusão do direito de apresentação de novas provas documentais, conforme o §4° do art. 16 do referido Decreto. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003924/2008-01 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. - Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4 “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: -(Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9. 532, de 10/12/97) , _ a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (acrescentado pela Lei n' 9.532, de I0/I2/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (acrescentada pela Lei n'9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (acrescentada pela Lei n' 9.532, de I0/12/97) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Estas as razões do indeferimento da produção de novas provas, com as ressalvas do § 4° do art. 16 supra transcrito. - 16. Quanto à multa aplicada, considerando a alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela MP n° 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com a imposta pela legislação superveniente. Como a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, era definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento era realizado, só neste momento do pagamento é que a multa mais benéfica poderá ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do an. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que' estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. 17. Ante o exposto, por ter sido efetuado em estrita consonância com as determinações legais vigentes, VOTO por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata o AI sob exame. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.338 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003924/2008-01 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.002485/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 24 85 /2 00 2- 38 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 508, e seguintes), assim dispõe: “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ~NFLD n° 35.525.996-6, lançada pela fiscalização contra a empresa acima identificas a, relativa às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, referente às rubricas "Con.", "C.I", "Seg", "Empresa", "SAT" e "Terceiros", no período de 0111999 a 0612002, totalizando o valor de R$ 273.387,70 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), consolidado em 31/10/2002. 2.De acordo com os diversos relatórios que compõe a NFLD, o presente crédito tem como fato gerador o pagamento de remuneração, pela interessada, aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Constitui-se nos seguintes levantamentos não declarados em Guias de Recolhime to do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP: 2.1 COP—COOPERATIVA DE TRABALHO (04/2000 a 06/2002): refere-se à contribuição incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativas, apurado em notas fiscais, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 40; 2.2DIG — DIÁRIAS COLABORADORES S/GFIP (01/1999 a 06/2002): refere-se à contribuição incidente sobre o pagamento de contribuintes individuais, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 41/45; 2.3FDG—DIÁRIAS ACIMA APOS GFIP (01/1999 a 06/2002): refere-se à contribuição incidente sobre o pagamento de diárias a prestadores de serviço, caracterizados empregados, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 46/48 e Planilha de fls. 112/133, resultando na apuração das rubricas "Empresa" (20%), "SAT" (1%) e "Terceiros" (4,5%); 2.4FP7—FOLHA ALÍQUOTA 10.5 X APOS GFIP (01/1999 a 02/2000): refere-se à contribuição incidente sobre o pagamento de prestadores de serviço, caracterizados empregados, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 49/51 e Planilha de fls. 112/119, resultando na apuração das rubricas "Seg" e "Empresa", sendo esta última, apurada no percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o valor constante da terceira coluna da planilha de fls. 112/119; 2.5FP8—FOLHA ALÍQUOTA 5.5 X APOS GFIP (03/2000 a 06/2002): refere-se à contribuição incidente sobre o pagamento de prestadores de serviço, caracterizados empregados, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 52/56 e Planilha de fls. 119/133, resultando na apuração das rubricas "Seg" e "Empresa", sendo esta última, apurada no percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o valor constante da terceira coluna da planilha de fls. 119/133”; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 Após julgamento do Recurso Voluntário de e-fls. 545, apresenta as seguintes considerações: i) O SENAR goza de imunidade tributária previstos no art.12 e 13 da Lei nº 2.6131/55. ii) a fiscalização entendeu de forma equivocada que todos seriam empregados vinculados diretamente ao SENAR e, por essa razão, desconsiderou os convênios de cooperação técnica realizados com o Governo do Estado para cessão, sem ônus, desses trabalhadores, os quais passaram a prestar serviços nas instalações do recorrente; iii) Equivoco ao exigir recolhimento de INSS sobre as diárias de viagem. desconsideração da remuneração total do colaborador; iv) O fiscal desconsiderou os recolhimentos feitos em relação à notas fiscais dos serviços prestados por cooperativa. Pede que seja considerado o recolhimento dos tributos ainda que em códigos equivocados, em razão do princípio da verdade material v) Impossibilidade da aplicação da Taxa Selic. É o presente relat´prio. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DO SENAR Alega a recorrente que seria isenta totalmente de tributos, segundo interpretação ao dispositivo no art.12 e 13 da Lei 2.613/55, ainda em vigor em nosso ordenamento jurídico, segundo o recorrente. Ocorre que essa matéria não foi devolvida a esse colegiado, uma vez que não foi objeto de manifestação específica da impugnação, e assim estaria inovando na tese recursal a recorrente, deixando de ser apreciado pelo colegiado de primeira instância. Assim, deixo de conhecer acerca do referido tema no recurso. DA CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO Conforme o levantamento fiscal, a fiscalização acusou de vínculo empregatício aos segurados que teriam sido cedidos pelo Governo do Estado (SAGRI e SEDUC) e pela EMATER, tenho a apontar que tais questionamentos, dizem respeito somente aos levantamentos FDG—DIÁRIAS ACIMA APOS GFIP (01/1999 a 06/2002), FP7- FOLHA ALÍQUOTA 10.5 X APOS GFIP (01/1999 a 02/2000) e FPS—folha alíquota 5.5 X APOS GFIP (03/2000 a 06/2002) lançados com base na Planilha original de fls. 112/133. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 No presente caso, em que houve cessão de servidores para outro órgão, é necessário chegar o art. 13, § 2º: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das -respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). (...) § 2º Caso o servidor civil ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). A acusação fiscal assim concluiu: 8.2.1 Constatamos acúmulo de empregos no que diz respeito aos cedidos, vez que de acordo com observações feitas nos convénios são assegurados todos os direitos e vantagens trabalhistas no seu órgão de origem, a saber: Convênio com a SAGRI: Paulo Sérgio Botelho Soares; Jorge Luiz Botelho Soares; Benedito José Carneiro Filho; Convénio com a EMATER: Mauro Farias Gato; 8.2.2 Entretanto, estes "assessores e cooperadores técnicos " constam –na folha de pagamento do SENARIPA, sendo remunerados por esta instituição inclusive com décimo terceiro salário e diárias ( conforme planilha anexo 1 ). Só 8.3 O SENARIPA , ora notificado, contratou os serviços dos aludidos segurados e outros , conforme anexo 1, indevidamente, na condição de prestador de serviço pessoa física, efetuando os recolhimentos à Previdência Social sobre a remuneração referente à condição de autônomos/ hoje contribuintes individuais, motivo pelo qual estão sendo exigidas a diferença de contribuição na condição de segurado empregado. i i 8.4 Foram solicitados à empresa, além dos recibos, contratos de prestação de serviços, dados cadastrais dos prestadores e documentos de controle 1 apuração de i serviços prestados. 8.5 Após exame de todos os documentos apresentados pela empresa , à luz da legislação previdenciária ficou plenamente configurada relação jurídica entre a notificada e o trabalhador, na qual estão presentes os pressupostos que caracterizam o vinculo como SEGURADO EMPREGADO e não como SEGURADO AUTÔNOMO. Cumpre registrar que a decisão de piso já excluiu alguns servidores da base de cálculo da autuação: “28.Analisando os levantamentos acima destacados, sob a égide do art. 13, § 2° da Lei n° 8.212/1991, observa-se o pronunciamento fiscal de fls. 478/479, que informa que as remunerações dos servidores Jorge Luiz Botelho Soares, Benedito José Carneiro de Amorim Filho, Paulo Sérgio Botelho Soares, Mauro Farias Gato, Ivo marca, Celso Iran Puget Botelho, José Cesário Arias de Souza, Leonor Antonio Nemer e Sandra Maria Baraúna Barreto, deverão ser excluídas da Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 contribuição apurada, por contribuírem os mesmos, a partir de 29/11/1999, para o regime de origem, com a emissão, às fls. 480/487, de nova planilha por competência e por levantamento, com a retificação dos valores apurados”. 29.Destarte, do exame da documentação juntada ao presente, por ocasião da impugnação, bem como, da análise da documentação apresentada à auditora fiscal notificante, por ocasião das diligências realizadas, referentemente aos segurados listados na Planilha original de fls. 112/133, inicialmente caracterizados como segurados empregados, filiados ao regime geral de previdência social, conclui-se que devem ser excluídos dessa condição, a partir de 29/11/1999, apenas os servidores relacionados no item acima, considerando estarem abrangidos por regime próprio de previdência social. 30.Dessa forma, não restou comprovado que os demais servidores contidos na Planilha original de fls. 112/133, estivessem albergados por regime próprio de previdência social, de modo a usufruírem do estabelecido no art. 13, § 2° da Lei n° 8.212/1991, permanecendo portanto, os mesmos, na condição se segurados empregados obrigatórios do regime geral de previdência social, considerando atenderem aos pressupostos caracterizadores, para tal, contidos no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/1991, ficando os levantamentos a seguir alterados: Em seu recurso a recorrente alega o seguinte: Com base nesse entendimento, fixou o julgador a quo que os servidores públicos cedidos pelo Governo do Estado, e por isso já vinculados ao regime especial, somente deixariam de contribuir para o regime geral da previdência social a partir do mês de dezembro/1999, quando da promulgação da lei que introduziu as alterações do art.13 da Lei 8.212191. Seguindo essa linha de raciocínio, entendeu o julgador que nos meses anteriores a essa modificação, os servidores públicos deveriam prosseguir com o recolhimento previdenciário duplo e cumulativo, como se realmente exercecem atividades distintas, o que não é o caso. Na verdade, o que houve de fato foi o exercício da atividade administrativa em local diverso. O que antes o servidor fazia em um determinado órgão durante sob uma jornada regular de trabalho, posteriormente, passou a exercê-la apenas em outro local, mantendo-se, inclusive o mesmo horário e controle de frequencia enviados ao órgão cedente, não perdendo, portanto, sua natureza de servidor público. Isto significa dizer que esses servidores públicos NÃO passaram a exercer duas atividades concomitantes (possível apenas nas hipóteses em que exige compatibilidade de horários) sendo uma pública e outra privada, o que levaria ao recolhimento simultâneo para ambos os regimes previdenciários (especial e geral) consoante previsão anterior à mudança do art.13 da Lei n° 8.212. Em verdade, os servidores cedidos à recorrente sempre exerceram o serviço público e efetuavam, como ainda efetuam, o recolhimento previdenciário para o regime especial vinculado à sua contratação pela Administração Pública. Não houve mudança de vinculação, mas apenas de local para o exercício da atividade, o que leva a necessidade de manutenção do mesmo método de recolhimento previdenciário. É importante salientar, nesse momento, que para que houvesse o enquadramento da situação na hipótese do §2 0 do art.13 da Lei 8.212191, necessário seria que o servidor trabalhasse, por exemplo, seu expediente regular Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 perante o ente público e, ao final de sua jornada, ainda laborasse no setor privado, cabendo sobre esse período a contribuição ao regime geral. No entanto, no caso em questão a situação é bem diferente. O colaborador executa sua jornada de trabalho de servidor público nas dependências da recorrente, o que NÃO PODE CONFIGURAR o exercício de atividade concomitente no setor público e no setor privado. Assim sendo, NÃO SE PODE ACEITAR a imposição de vinculação desses colaboradores ao regime geral da previdência no período de apuração de 0111999 à 1211999, de modo a gerar uma dívida previdenciária irreal e que foge aos preceitos juridicamente estabelecidos. Nesse aspecto, verifica-se que os servidores cedidos foram excluídos da base de cálculo. Ocorre que por outro lado, foram considerados os que não seriam servidores públicos, e mantidos na autuação, caracterizando assim os vínculos empregatícios. O agente fiscal declarou irregular o vínculo empregatício perante a norma previdenciária entre as partes envolvidas, tendo em vista que descaracterizou uma operação jurídica que configura em si a possibilidade de incidência da norma tributária. Nesse sentido, o § 2°, do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999, dispõe o seguinte: "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9 º, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". Com isso, o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social- RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide os seguintes requisitos para caracterizar para fins da legislação previdenciária, sendo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade. Isso porquê o relatório fiscal apontou o seguinte: a) Pessoa física - os prestadores de serviços são identificados nos lançamentos contábeis e nos recibos apresentados. Os serviços foram prestados pelos próprios trabalhadores contratados, conforme se comprova nos apontamentos constantes de planilhas do anexo I. b) Não eventualidade — os prestadores de serviços foram contratados para coordenar, elaborar, executar programas de treinamento , supervisionar e outros, conforme planilha anexo I, portanto; o serviço prestado é de natureza não eventual, está relacionado com a atividade normal da empresa, e no caso analisado, o desempenho da atividade por um ano e em alguns casos até mais tempo, não deve ser considerado como Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 eventual. pois atende a uma necessidade permanente da Empresa. são indispensáveis à consecução das finalidades sociais da empresa C) Subordinação - a própria natureza dos serviços e as condições emprestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação à empresa , senão vejamos, o responsável pela prestação dos serviços perante a contratante, age sob a direção da empresa que o contratou para suprir a ausência de empregados de seu quadro, que limitados em número, não são suficientes para cumprimento integral do serviço exigido pelo SENAR/PA. A subordinação se comprova inclusive quando tais "colaboradores" ao emitirem relatórios de viagem , tem a garantia do pagamento de diárias e suprimentos de eventuais despesas , tais como, combustível, alimentação ,transporte e outros, conforme xerox de recibo, planos de viagens e relatório de viagem em anexo, além do valor fixo de pagamento (planilha anexo 1 . A subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. d) Remuneração - corresponde ao pagamento do serviço prestado, sendo demonstrado na planilha anexo 1. Assim, entendo que estão caracterizados as condições para os vínculos empregatícios apontados. vi) EQUIVOCO AO EXIGIR RECOLHIMENTO DE INSS SOBRE AS DIÁRIAS DE VIAGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO COLABORADOR O recorrente alega que foram incluídos os servidores na lista de diárias exigidas como remuneração. Ocorre que a decisão de primeira instância retirou os respectivos servidores dos órgãos, nos seguintes termos: “30. FDG—DIÁRIAS ACIMA APOS GFIP (01/1999 a 06/2002): referente à contribuição incidente sobre o pagamento de diárias a prestadores de serviço, - caracterizados empregados, conforme Relatório de Fatos Geradores de fls. 46/48 e Planilha de fls. 112/133, resultando na apuração das rubricas "Empresa" (20%), "SAT" (1%) e "Terceiros" (4,5%), do qual excluem-se, a partir de 29/11/1999, os servidores relacionados no item 28 acima, por estarem abrangidos por regime próprio de previdência social, na forma contida na planilha de fls. 480/481”. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDICADO NAS DAS NOTAS FISCAIS Referente ao que o fiscal não teria considerado os recolhimentos feitos em relação à notas fiscais dos serviços prestados por cooperativa. Pede que seja considerado o recolhimento dos tributos ainda que em códigos equivocados, em razão do princípio da verdade material respeito das referidas guias tem-se o pronunciamento da Auditora Fiscal notificante, de fls. 279/280, que informa, em síntese, que as guias anexadas não foram consideradas quando do lançamento, em razão de não estarem relacionadas com o débito constituído. Aduz ainda o seguinte: Nesse diapasão, argumentou o fisco que, pelo levantamento feito em relação às notas fiscais de serviços emitidas pela referida cooperativa, os recolhimentos previdenciários realizados pelo recorrente e apresentados nos autos, ainda que realizados sob o percentual correto, foram preenchidos sob o código 2100 (destinado ao recolhimento realizado pela própria empresa), o que descaracterizaria a regularidade de tal pagamento, que deveria ter sido realizado sob o código 2631 (apontando o recolhimento de uma empresa em favor de outra). Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.073 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.002485/2002-38 Ainda que tal equívoco no preenchimento da GFIP possa ter gerado a inconsistência nas informações de pagamento, é importante demonstrar que a VERDADE MATERIAL até então perseguida pelo agente fiscal, parece ter sido minimizada nessa hipótese, haja vista que mesmo identificando apenas o equívoco de preenchimento, não reconheceu que o recolhimento previdenciário fora efetivamente realizado, pelo que não poderia ser simplesmente ignorado para fomentar sua cobrança indevida. A decisão de piso assim se pronunciou: “A respeito das referidas guias tem-se o pronunciamento da Auditora Fiscal notificante, de fls. 279/280, que informa, em síntese, que as guias anexadas não foram consideradas quando do lançamento, em razão de não estarem relacionadas com o débito constituído”. Isso porque o código informado pela recorrente referem-se a recolhimentos da Cooperativa Multiprofissional Rural da Amazônia - COOPERURAL, CNPJ 02.822.934/0001- 34, no código 2100 (empresas em geral CNPJ), que não guardam relação com a obrigação da empresa notificada, estabelecida no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, cujo recolhimento deveria ser efetivado no seu CNPJ. DA TAXA DE JUROS. A taxa Selic é a que vigora no presente caso, bem como apresenta inclusive súmula CARF 4º ao presente caso: SÚMULA CARF. 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar matéria preclusa (inovação recursal), para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901005/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 05 /2 01 0- 94 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de IPI, atinente ao 1º trimestre de 2006. Com a análise fiscal do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Pelo Termo de Verificação Fiscal, observa-se que foram glosados créditos decorrentes da aquisição de insumos para os quais o sujeito passivo, mesmo após intimação, não apresentou documentos fiscais para suportar a escrituração dos créditos. Em manifestação de inconformidade, como bem relata o aresto recorrido, o sujeito passivo alega que: -comprovado por meio das notas fiscais que elas se referem a aquisição de insumos, não há dúvida quanto ao direito ao creditamento do IPI; - considerando o lapso temporal da emissão das supracitadas notas fiscais e o presente Despacho Decisório, bem como o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia, ainda não foi possível localizá- las; - por essa razão, requer-se o deferimento de sua juntada posterior ou, se for o caso, a realização de diligência para a sua análise; - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a hipótese de juntada posterior de documentos nos casos em que se verifique a impossibilidade de anexar os documentos à Manifestação. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito da requerente aos créditos e a homologação das compensações declaradas. Reiterou também o pedido de juntada posterior das notas fiscais ou a realização de diligência. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os créditos são escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. No caso de aquisições de insumos o documento essencial para comprovar a legitimidade do crédito é a nota fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, pelo princípio da verdade material devem ser apreciadas, até o término do procedimento administrativo, a documentação apresentada em sede recursal. Aduz que os espelhos das notas fiscais de entrada trazidos ao recurso demonstram que os créditos que foram glosados, devidamente escriturados no RAIPI, são atinentes a insumos de seu processo produtivo – i) tampa de cabeçote; ii) correia de alternador; iii) junta para coletor de descarga e iv) garfo comando. Procede, então, à descrição de como cada componente integra o produto final. Afirma, ainda, que, além das matérias primas referidas, houve aquisição de caixas de madeira (CKD – Completely Knocked Down), para a embalagem de peças de carroceria exportadas em containers marítimos, fundamentais para garantir a qualidade das peças – transportadas sob condições estritas de temperatura, umidade e movimentação - e atender aos requisitos dos clientes. Ressalta que todas as notas fiscais anexas se encontram com IPI destacado, fato que demonstra o repasse financeiro do ônus do imposto à recorrente. Postula pelo reconhecimento do direito creditório e, alternativamente, caso se entenda pela insuficiência probatória, pela conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas suas alegações. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, defende a subsistência do direito creditório postulado. Invoca os princípios da verdade material e razoabilidade para que sejam apreciados os documentos juntados em sede de recurso voluntário. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS A contribuinte requereu autorização para a juntada posterior das notas fiscais que comprovariam a legitimidade dos créditos glosados. Quanto ao pedido formulado é preciso asseverar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação. Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói ocorrer no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na manifestação. Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ademais, o diploma processual tributário em análise, no parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". Não havendo as exceções elencadas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal da reclamante é o da apresentação da peça impugnatória ou manifestação de inconformidade. Ressalte-se que não se adéquam às exceções elencadas os motivos apresentados pela manifestante: o lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o Despacho Decisório, e o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia. É dever da contribuinte manter os documentos comprobatórios sob sua guarda para serem apresentados quando solicitado em procedimentos fiscais. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de apresentação intempestiva de provas, tendo a requerente desperdiçado, sem dúvida, ao longo do procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, a oportunidade de fazer prova do direito pleiteado. De qualquer forma, cabe ressaltar que, apesar do pedido, a contribuinte não fez qualquer requerimento de juntada de novas provas aos autos, ou seja, até a presente data, não foram apresentas as mencionadas notas fiscais que comprovariam o direito ao creditamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 Em relação ao pedido de diligência formulado pela impugnante, vejamos os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada pela manifestante. A realização de diligência deve ter por objetivo dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, por se entender incabível a realização de diligência em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação, impõe-se indeferir o requerimento formulado, por ser injustificável na hipótese. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE DÃO SUPORTE AO CRÉDITO A interessada contestou as glosas de crédito por falta de apresentação dos documentos que dão suporte ao creditamento, que resultaram em deferimento parcial de seu pedido. De início, há que se esclarecer que a lide em questão diz respeito sobre a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, dos créditos escriturados pela interessada. Quanto a este fato, deve-se destacar que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Nos termos do caput do art. 190 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), os créditos devem ser escriturados nos livros fiscais à vista do documento que lhes confere legitimidade; no caso de aquisições de insumos, as notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores, sendo que estes documentos devem permanecer à disposição da fiscalização até o vencimento do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Intimada a apresentar as notas fiscais relativas aos créditos escriturados, a contribuinte respondeu expressamente que não conseguiu localizar os documentos fiscais para embasar os créditos glosados, e como já mencionado, não logrou apresentar as referidas notas fiscais até a presente data. Desse modo, considerando-se que a autuada escriturou créditos de IPI em seu Livro Registro de Apuração, para os quais não há amparo documental que demonstrem a legitimidade dos créditos, mantém-se as glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Ora, como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. Com efeito, mesmo tendo sido intimada, durante procedimento fiscal, a apresentar as notas fiscais atinentes aos créditos postulados nos autos, o sujeito passivo respondeu que não teria conseguido localizá-las, deixando de apresentar referidos documentos até mesmo na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, quando o sujeito passivo se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova hábeis para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Observa-se que a recorrente não se esforça em demonstrar que qualquer das exceções acima seja aplicável ao seu caso e, como bem sublinhou a decisão recorrida, os motivos deduzidos pela recorrente para a não apresentação das notas fiscais no momento oportuno não se subsomem às referidas exceções de juntada de provas em momento posterior à impugnação/manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, entendo como preclusa a juntada de provas posterior à manifestação de inconformidade, de maneira que não devem ser conhecidos os documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidencia que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco. Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente. Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc. Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade. Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico. Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação. Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações. Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor. Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI. Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado. É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 pretendidos, (ii) a escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901005/2010-94 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.001272/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar comprovação da homologação judicial do acordo apresentado. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar comprovação da homologação judicial do acordo apresentado. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar comprovação da homologação judicial do acordo apresentado. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.518,88 para saldo de imposto a pagar de R$16.714,98. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução, de previdência privada e Fapi e de pensão alimentícia judicial, consignando a falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 10/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/1/2008, às fls. 2/21 dos autos, na qual o contribuinte indicou os valores que queria ver restabelecidos e informou não ter localizado parte da documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 25/31): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 01 27 2/ 20 08 -2 7 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001272/2008-27 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Não tendo sido apresentado acordo/decisão judicial a justificar efetivo pagamento a título de Pensão Alimentícia Judicial, é de se manter a glosa efetuada. DEPENDENTES. Devem ser restabelecidas as deduções referentes à mãe e pai uma vez comprovada a relação de dependência. Glosa mantida em relação às pessoas sem comprovação da condição de dependentes. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPROVAÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições à previdência privada, feitas às empresas domiciliadas no país, cujo ônus seja do próprio contribuinte e destinadas a seu próprio benefício ou de seus dependentes. Comprovada integralmente a contribuição na fase impugnatória, há que ser restabelecida a correspondente dedução pleiteada pelo contribuinte. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Comprovados parcialmente na fase impugnatória os valores declarados e deduzidos a título de despesas médicas, exonera-se a correspondente glosa efetuada. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual apenas as despesas devidamente comprovadas, feitas com instrução própria e dos dependentes até o limite individual estabelecido em lei. O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução de previdência privada e parcialmente as deduções com dependentes e de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/10/2010 (fl. 34), o contribuinte, em 29/10/2010 (fl. 37), apresentou recurso voluntário, às fls. 37/43, indicando a juntada de certidão de casamento com averbação de separação e da petição inicial da ação de separação do casal. Acrescenta não ter questionamentos quanto aos demais valores glosados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce somente quanto à pensão alimentícia judicial. O contribuinte declarou o montante de R$47.783,72, juntando a sua impugnação o comprovante de rendimentos de fl. 20. A decisão recorrida manteve a glosa da dedução, apontando que o contribuinte não comprovou a existência de sentença/acordo judicial determinando o efetivo pagamento de pensão. De fato, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 e demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação, além do seu efetivo pagamento, de que a obrigação decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.041 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001272/2008-27 ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil). Em seu recurso, o recorrente faz prova da separação do casal por meio da certidão de casamento de fls. 38/39. Quanto à existência de acordo para pagamento da pensão, ele junta petição inicial que seria relativa à ação de separação judicial do casal (fls.40/43). Nada obstante, é preciso que se veja que não há qualquer prova de que esse documento foi protocolado junto à Vara de Família ou de que o acordo apresentado foi homologado pelo Juízo nos termos constantes desse documento. Dessa feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem intime o contribuinte a apresentar comprovação da homologação judicial do acordo apresentado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900023/2011-34
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologação tácita do PER/DCOMP não significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim, que os débitos apontados não poderão ser cobrados.
Numero da decisão: 1402-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Lucas Issa Halah (suplente convocado) que davam provimento por considerarem ter ocorrido a homologação tácita das compensações de estimativas de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T15:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T15:00:56Z; Last-Modified: 2021-07-05T15:00:56Z; dcterms:modified: 2021-07-05T15:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T15:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T15:00:56Z; meta:save-date: 2021-07-05T15:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T15:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T15:00:56Z; created: 2021-07-05T15:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-07-05T15:00:56Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T15:00:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900023/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.633 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente BANCO CITIBANK S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologação tácita do PER/DCOMP não significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim, que os débitos apontados não poderão ser cobrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Lucas Issa Halah (suplente convocado) que davam provimento por considerarem ter ocorrido a homologação tácita das compensações de estimativas de 2001. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 23 /2 01 1- 34 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 Relatório Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, oferecida face r. Despacho Decisório de 14/02/2011 (fl.20) que não reconheceu os PER/DCOMPs apresentado em 01/12/2006 e 27/092007. Resumidamente, a Recorrente apresentou PER/DCOMP final 8355, retificada pela PER/DCOMP final 9563 a fim de compensar parte deste crédito de saldo negativo de CSLL com débitos de COFINS de dezembro de 2004 no valor de R$ 73.870,94 e a outra parte do saldo negativo de CSLL com débito de COFINS de maio de 2005 no valor de R$ 31.698,26 formalizado pelo PER/DCOMP final 6578. A Fiscalização não homologou as compensações ora em análise devido a não homologação de 3 compensações de estimativas de junho, julho e dezembro de 2001, que comporiam o saldo negativo de CSLL do mesmo ano de 2001. Em relação ao saldo negativo de 2001, a Recorrente fez as seguintes compensações: 1 - compensou nas DCTF´s dos meses de junho e julho de 2001 débitos de CSLL com saldos negativo de CSLL proveniente do ano-calendário de 2000. 2 - Também compensou débitos de CSLL (estimativa) do mês de dezembro de 2001, com pagamento a maior feito por meio de DARF em novembro de 2001 referente à débito de CSLL do mês de outubro do mesmo ano. O motivo da não homologação das compensações analisadas nestes processo (PER/DCOPM final 8355 para compensar SD/2001 de CSLL com COFINS/dezembro 2004 e a PERD/COMP final 6578 para compensar SD/2001 CSLL com débito de COFINS/maio 2005), é devido ao fato de as compensações de CSLL, acima indicadas nos itens 1 e 2, que compuseram o saldo negativo do ano-calendário de 2001 não teriam sido homologadas. Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, a Recorrente apurou prejuízo fiscal de R$ 868.302,85, conforme DIPJ acostada ao Recurso Voluntário e utilizou para compensar com débitos dos meses de junho e julho de 2001, conforme DCTFs acostadas ao recurso. Em relação ao recolhimento a maior feito por meio de DARF no mês de novembro de 2001 e utilizado para compensar débito do mês de dezembro de 2001, ocorreu o seguinte. Conforme exposto na DIPJ (doc. 8 acostado ao recurso voluntário), no mês de outubro de 2001 a Recorrente apurou o valor de R$ 939.328,43 a pagar e efetuou o recolhimento a maior via DARF no montante de R$ 1.052.247,35 (do. 9 do recurso). Para utilizar o saldo recolhido a maior, a Recorrente utilizou a diferença paga a mais de R$ 112.918,92 para compensar parte do débito de CSLL do mês de dezembro de 2001 no valor de R$ 8.849,40 (doc. 10 do recurso). O r. Despacho Decisório de 14/02/2011 (fl. 20), não homologou as compensações afirmando que o saldo negativo disponível era igual a zero e apontou o valor Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 devedor consolidado até 28/02/2011, correspondente aos débitos indevidamente compensados no importe de R$ 132.547,28 de principal, multa de R$ 26.509,45 e Juros de R$ 92.245,50 A Unidade Preparadora, apresenta informações complementares a respeito da análise do saldo negativo, às fls. 58/60: • Demonstra a confirmação do total de pagamentos + estimativas compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior: R$ 7.002.633,80; • Relata que NÃO confirmou as estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores. • Informa que documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo 16312.001296/2009-80, fls. 424 a 762, documentos estes que foram juntados ao Processo ora em análise, fls. 74/420, conforme Despacho de fls. 421. Em relação ao saldo recolhido a maior, a Recorrente alega que preenche a DCTF de forma equivocada, pois informou que o crédito seria originado de saldo negativo, quando deviria ter indicado no campo da DCTF "tipo de crédito" - pagamento indevido a maior. Devido a tal fato, requer seja respeitado o princípio do devido processo legal e sejam reconhecidas os pedidos de compensação. Em relação as todas as compensações feitas, que originaram o saldo negativo de 2001, a Recorrente alega que ocorreu homologação tácita, eis que a fiscalização nunca se pronunciou sobre este crédito. Alega que demonstrou contabilmente o saldo negativo referente a ano- calendário de 2001. Sendo assim, aduz que não há que se falar em inexistência de direito creditório pela autoridade fiscal, já que, por força da homologação tácita da compensação, inequívoca a existência do crédito no valor de R$ 961.443,23 (somatório das compensações das antecipações de CSLL nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 junho – e R$ 8.849,49 dezembro) referente as compensações declaradas em DCTF no ano de 2001. A DRJ negou provimento ao manifestação de inconformidade da Recorrente, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PER/DCOMP HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Homologação tácita do PER/DCOMP não significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim, que os débitos apontados não poderão ser cobrados. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 Não cabe homologação de compensação cuja liquidez e certeza dos créditos apontados não foram comprovadas Basicamente, o v. acórdão afastas a alegação de que teria ocorrido homologação tácita e em relação as demais alagações fundamentou o seguinte: 7. Inicialmente cabe lembrar que para que sejam homologadas as compensações pleiteadas pelo contribuinte, é necessário que o crédito indicado seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei) 8. O ônus da comprovação do crédito é do interessado que apresentou o PER/DCOMP, nos termos do artigo 333 do CPC. 9. O Impugnante começa sua Manifestação de Inconformidade com as seguintes alegações: O motivo da não homologação decorre de que 3 compensações (antecipações de CSLL de junho, julho e dezembro de 2001) que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do AC 2001, supostamente, não foram homologadas. A análise das compensações efetuadas em 2001 pelo agente fiscal é extemporânea, vez que as referidas compensações encontram-se homologadas tacitamente. .... Até a presente data não recebeu qualquer despacho decisório ou intimação que informasse não terem sido homologadas as compensações efetuadas. Portanto, da data de entrega das declarações até a presente data, já transcorreram mais de 5 anos sem qualquer manifestação da Receita Federal. A Lei 9430/96, em seu art. 74, §5°, é clara em relação ao prazo de compensações, assim como a IN/SRF/900, em seu §2° do art 37. ... Sendo assim, não há que se falar em inexistência de direito creditório pela autoridade fiscal, já que, por força da homologação tácita da compensação, inequívoca a existência do crédito no valor de R$ 961.443,23 (somatório das compensações das antecipações de CSLL nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 junho – e R$ 8.849,49 dezembro) referente as compensações declaradas em DCTF no ano de 2001. 10. É certo que o § 5° do artigo 74 da Lei 9430/96, estabelece prazo para homologação da DCOMP, conforme segue: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 11. Mas, o mesmo artigo 74, estabelece: Art 74.... § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) 12. No entanto, a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PER/DCOMP não significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim, que os débitos apontados no PER/DCOMP não poderão ser cobrados. 13. Tal entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 18/07/2012, que, de acordo com a Portaria RFB nº 3.222 de 08/08/2011, art. 6º, tem efeito vinculante em relação às unidades da RFB e conclui: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos.(grifei) 14. A mesma interpretação aplica-se as compensações efetivadas antes do PER/DCOMP, ou seja, a Receita Federal tem que verificar a origem, o valor e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, haja vista a disposição do artigo 170 do CTN. Verificada a inexistência de créditos compensáveis tem o dever de não homologar as compensações pleiteadas, ficando apenas impedida de cobrar os débitos não compensados. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 15. Às fls. 75 consta Informação da Análise do PERDCOMP 36813.30367.1.7.039563, cópia do processo 16312.001296/200980, conforme Despacho de fls. 421: O contribuinte transmitiu os PERDCOMP de n° 36.813.30367.270907.1.7.039563 (principal), retificador do 07095.15918.301106.1.3.038355 e o 24561.75146.011206.1.3.036578, informando na inicial (principal) parte do valor do crédito já tinha utilizado maior parte dos valores e compensação sem processo em 2002. Na análise do Saldo Negativo AC 2001, intimamos o contribuinte para que esclarecesse a natureza do crédito, bem como o ano calendário que foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000, visto que este por sua vez foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001. O contribuinte apesar de intimado e reintimado não respondeu a natureza do crédito, bem como o ano calendário que foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000 visto que este por sua vez foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001. Vale ressaltar que, mesmo que fosse reconhecido totalmente o direito creditório original de R$ 7.964.077,03 do saldo negativo, este não comportaria as compensações pleiteadas pelo contribuinte, já que foram totalmente exauridos conforme cálculo do SAPO. Salientamos que nos Anos-calendário de 1995 a 1999, somente 1995 apresentou SN de R$ 189.893,24 e mesmo que tivesse sido utilizado, este seria totalmente insuficiente para as compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO. Informamos no SCC (quadro demonstrativo) os valores compensados sem processo, bem como não reconhecemos a compensação das estimativas de R$ 961.443,23. 16. Às fls. 59 consta demonstrativo dos valores que não foram confirmados e às fls. 80/82, demonstrativo das compensações com utilização do SN.. 17. O Interessado tenta demonstrar a existência do crédito apenas com informações da DIPJ, não trazendo com a Manifestação de Inconformidade os registros contábeis que amparam suas afirmativas, única forma de comprovar suas alegações. Nota-se que durante o procedimento de análise do crédito o interessado apresentou apenas ao Auditor, demonstrativos denominados “movimentação contábil” e “eventos financeiros”, como se constata às fls. 406/412. 18. Quanto a alegação: As compensações pretendidas devem ser consideradas e incluídas no saldo negativo do ano de 2001, conforme a requerente o fez, levando-se em conta ter, na PER/DCOMP 36813.30367.270907.1.7.039563 (DOC 07), informado o saldo negativo total no valor de R$ 7.964.077,03, devidamente em acordo com a DIPJ referente àquele ano (doc 08). Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 19. Não basta que o Saldo Negativo apontado na DCOMP esteja informado na DIPJ, mas é necessário que as parcelas que o compõem sejam comprovadas, o que não ocorreu no presente caso. 20. O contribuinte segue suas argumentações alegando: A requerente, no encerramento do ano calendário de 2000, apurou prejuízo fiscal, restando, assim, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 868.302,85, conforme DIPJ do ano calendário de 2000 (doc 03). No mês de outubro de 2001, conforme DIPJ daquele ano (doc 08), foi apurado o valor de CSLL do mês de outubro a pagar no montante de R$ 939.328,4. O recolhimento foi efetuado vida DARF. No entanto, o DARF recolhido em novembro de 2001 perfaz o valor de R$ 1.052.247,35 (doc. 09), ou seja, foi recolhido valor maior que o devido naquele mês. De modo a aproveitar o crédito obtido junto à Receita em razão do recolhimento a maior, foi utilizado o saldo remanescente de R$ 112.918,92 para compensar parte do valor de CSLL devido no mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 8.849,40, conforme planilha de controle (doc 10). Apesar disso, equivocadamente, foi informado em DCTF (doc. 11) que o valor compensado originou- se de saldo negativo. A autoridade fazendária, todavia, deve considerar a compensação efetuada, vez que a administração pública e o processo administrativo devem se pautar pelo princípio da verdade material. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "tipo de crédito” onde na original foi informado incorretamente “CSLL saldo negativo” sendo que o correto seria “pagamento indevido a maior”. O que ocorreu foi um erro formal, mas na realidade o recolhimento indevido realmente existiu e por isso a Requerente deve ter seu direito creditório reconhecido. 21. Na cópia de DCTF, juntada aos autos, fls. 378, consta no período de apuração outubro/2001 PA 31/10/2001 o valor de R$ 1.052.247,35 E NÃO R$ 939.328,4, como informou na DIPJ; sendo importante destacar que a DIPJ, é declaração meramente informativa, não constituindo confissão de dívida. 22. Desde o ano-calendário de 1998 a DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) foi substituída pela DIPJ (Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica), conforme IN SRF nº 127/98 (artigos 1º e 6º), deixando de figurar entre os veículos de confissão de débitos e passando a ter caráter meramente informativo. 23. Com a extinção da DIRPJ, a confissão de dívidas passou a ser feita apenas na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), criada pela IN SRF nº 126/98 (artigo 1º). 24. Além do acima exposto, consultando sistema da RFB, cuja tela ora junto aos autos, fls. 423, constatei que o DARF mencionado, cuja cópia o contribuinte juntou às fls. 54, foi devidamente alocado ao débito confessado em DCTF. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 25. Cabe destacar ainda, que conforme estabelece o Código Tributário Nacional, art. 147, § 1°: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 26. Importante ainda destacar mais uma vez a afirmação do Auditor que analisou a DCOMP às fls. 75, e demonstrou a inexistência de crédito às fls. 80/81, conforme segue: O contribuinte apesar de intimado e reintimado não respondeu a natureza do crédito, bem como o ano calendário que foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000 visto que este por sua vez foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001. Vale ressaltar que, mesmo que fosse reconhecido totalmente o direito creditório original de R$ 7.964.077,03 do saldo negativo, este não comportaria as compensações pleiteadas pelo contribuinte, já que foram totalmente exauridos conforme cálculo do SAPO. Salientamos que nos Anos-calendário de 1995 a 1999, somente 1995 apresentou SN de R$ 189.893,24 e mesmo que tivesse sido utilizado, este seria totalmente insuficiente para as compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO. 27. Nota-se que em nenhum momento o Interessado refutou a declaração do Auditor, acima transcrita de que, mesmo que fosse reconhecido totalmente o direito creditório original de R$ 7.964.077,03 do saldo negativo, este não comportaria as compensações pleiteadas pelo contribuinte, já que foram totalmente exauridos conforme cálculo do SAPO. Salientamos que nos Anos-calendário de 1995 a 1999, somente 1995 apresentou SN de R$ 189.893,24 e mesmo que tivesse sido utilizado, este seria totalmente insuficiente para as compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO. 28. Face o exposto, REJEITO as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e NÃO HOMOLOGO as compensações pleiteadas pelo Contribuinte, confirmando assim o Despacho Decisório emitido. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos postos na impugnação e junta novamente os documentos que já constam no processo. Ato contínuo, após este D. Relator ter sido vencido por voto de qualidade este C. Turma Ordinária decidiu converter o julgamento em diligência para que a fiscalização analisasse o direito crédito de saldo negativo de CSLL utilizado para compensar os débitos indicados nos PER/DCOMPs objeto dos autos. Em seguida a fiscalização apresentou resposta a Resolução informando que o crédito não tem certeza e liquidez. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 A Recorrente se manifesta nos autos sobre a resposta da diligência requerendo a homologação tácita da compensação objeto dos autos, alegando inclusive que ocorreu a homologação tácita. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Da alegação relativa a homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu a homologação tácita nas compensações feitas em DCTF´s no ano-calendário de 2001 (fls. 28/32), que compuseram o saldo negativo de CSLL que se pretende utilizar para compensar com débitos de COFINS de dezembro de 2004 e maio de 2005 na PER/DCOMPs 07095.15918.301106.1.3.038355 (retificada pela 36813.30367.270907.1.7.039563) e na PER/DCOMP 24561.75146.011206.1.3.036578, vejamos. Os créditos de saldo negativo oriundos das compensações de estimativas dos meses de junho, julho e dezembro, feitas por meio das DCTF´s no ano-calendário de 2001, que compuseram o crédito de saldo negativo de CSLL do mesmo ano 2001 que se pretende compensar com débitos de COFINS por meio de PER/DCOMPs apresentadas em 01/12/2006 e 27/09/2007 (retificadora), entendo que foram sim atingidos pela homologação tácita. Vejamos. Inicialmente, em relação a manifestação da fiscalização proferida nos autos do processo 16327.001296/2009-80, negando a regularidade destes créditos do ano-calendário de 2001 e que foi utilizada para fundamentar o v.acórdão recorrido, cujas partes foram acostadas a este processo pela Unidade Preparadora às fls. 75/81, entendo que não servem para afastar a alegação de homologação tácita da Recorrente, eis que nos documentos do processo 16327.001296/2009-80, não consta qualquer informação sobre a data desta manifestação fiscal, o que leva a crer que a manifestação ali contida só ocorreu após o ano de 2009. Assim, de acordo com os documentos que constam nos autos, a primeira manifestação fiscal específica sobre os créditos que compuseram o saldo negativo do ano- calendário de 2001, foi no Despacho Decisório proferido neste processo com data de 14/02/2011 (fl 20). E mesmo que tivesse sido feita no outro processo de numero 16327.001296/2009-80 (ano Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 de 2009), a homologação tácita já teria ocorrido eis que só teria sido feita no ano de 2009, quando já passado mais de cinco anos. Ademais, para afastar qualquer dúvida que se possa ter no julgamento deste Recurso Voluntário, mesmo que a Recorrente tenha recebido em 26/03/2007 (fl. 286) o Termo de Intimação para retificar o PER/DCOPM final 8355 e tenho retificado em 23/09/2007 por meio da PER/DCOMP final 9563, o crédito de saldo negativo que consta nestas duas PER/DCOMPs não alteraram as compensações que foram feitas nos anos de 2000 e de 2001 (estimativas dos meses de junho, julho e dezembro de 2001) por meio de DCTFs e que compuseram o saldo negativo do ano-calendário de 2001. E mesmo que alterasse o crédito a homologação tácita já teria ocorrido, eis que as compensações que foram feitas por meio das DCTFs ocorreram ano-calendário de 2001 e a intimação para retificar a PER/DCOMP 07095.15918.301106.1.3.038355 ocorreu em 26/03/2007, ou seja mais de cinco anos depois. Vejam D. Julgadores, estamos falando da possibilidade se ser analisada a compensação de um crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, que foi utilizado para compensar por meio de DCTFs estimativas dos meses de junho e julho do ano- calendário de 2001, que em seguida compuseram o saldo negativo do mesmo ano-calendário de 2001, que por sua vez foi utilizado para compensar com débitos de COFINS de dezembro de 2004 e maio de 2005. No mesmo sentido, também se aplica a homologação tácita em relação ao crédito do mês de dezembro de 2001, onde o crédito surgiu devido ao pagamento a maior (feito por meio de DARF em novembro de 2001) relativo a estimativa do mês de outubro e foi compensada a diferença no importe de R$ 112.918,92 com débito de CSLL de R$ 8.849,40 do mês dezembro de 2001, compondo em seguida o saldo negativo do ano-calendário de 2001, que foi utilizado para compensar com os débitos de COFINS nas PER/DCOMPs em analise neste processo. Não estamos falando de decadência do direito de a fiscalização lançar de ofício (Auto de Infração), mas de homologação tácita de pedidos de compensação feitos a muito mais de cinco anos antes da primeira manifestação da fiscalização. Desta forma, entendo que o motivo utilizado pela D. Auditoria Fiscal no r. Despacho Decisório do dia 14/02/2011 (fl.20) para não homologar as compensações analisadas neste processo, feitas por meio dos PERD/DCOMPs com crédito de saldo negativo de CSLL e débitos de COFINs de dezembro de 2004 e maio de 2005, deve ser afastado. Ou seja, o fato de a fiscalização constatar alguma irregularidade nas compensações das estimativas dos meses de junho, julho e dezembro de 2001, feitas por meio de DCTF´s no ano-calendário de 2001 e que compuseram o saldo negativo de CSLL que se pretende compensar com débitos de COFINS de dezembro de 2004 e maio de 2005 nos PER/DCOMPs em analise neste processo, não afasta a homologação tácita das compensações feitas por meio das DCTFs no ano-calendário de 2001, eis que as possíveis irregularidades no saldo negativo do ano-calendário de 2001 foram verificadas após cinco anos da apresentação do pedido. Este entendimento encontra-se albergado no § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e, atualmente, o § 2º do art. 73, da Instrução Normativa nº 1.717/2017: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 “Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) IN nº 1.717/2017 Art. 73. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” A jurisprudência deste E. CARF/MF também vai no mesmo sentido de entendimento: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999,2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER- DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.” Complementando meu raciocínio, no presente caso, as estimativas da CSLL compensadas em junho, julho e dezembro de 2001 foram realizadas com crédito originário de saldo negativo de CSLL do ano calendário do ano 2000. Conforme se verifica na DIPJ do AC 2000 acostada no Recurso Voluntário, onde indica que foi apurado CSLL no montante de R$ 4.556.129,52, no entanto, foram recolhidos R$ 5.424.432,37, o que acarretou no Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 868.302,85. Assim, a Autoridade Administrativa não poderia sequer ter questionado a existência do crédito utilizado para compensar as estimativas de CSLL de junho, julho e dezembro de 2001, eis que importaria em revisão do saldo negativo do ano-calendário de 2000, o que já não poderia mais ocorrer em razão do transcurso de mais de 5 anos entre a entrega da DIPJ ocorrida em junho de 2001 (fls. 21/27), ocorrendo neste caso a decadência do direito de Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 lançar de ofício caso fosse verificado imposto a pagar, bem como a homologação tácita no na hipótese de compensação. Desta forma, acolho a alegação de que ocorreu homologação tácita das compensações de estimativas do ano de 2001, que compuseram o saldo negativo do mesmo ano-calendário de 2001 e reconheço o crédito de R$ 961.443,23 (somatório das compensações das antecipações de CSLL nos seguintes montantes: R$ 89.341,76 junho – R$ 863.252,07 junho – e R$ 8.849,49 dezembro) e homologo as compensações analisadas neste processo até o limite do crédito reconhecido. Voto em relação ao mérito. Caso meus pares entendam que não é caso de homologação tácita, em relação a certeza e liquidez do crédito utilizo a resposta de diligência que analisou o crédito de saldo negativo de CSLL para fundamentar meu voto. 6. Este relatório tem por escopo responder aos quesitos formulados na Resolução CARF nº 1402-000.687; PERDCOMP 36813.30367.270907.1.7.03-9563 e 24561.75146.011206.1.3.03-6578 7. Os referidos PERDCOMP às fls. 62-73, transmitidos nos anos de 2006 e 2007, informam uma parcela de R$ 105.569,20, de alegado crédito relativo ao SN da CSLL apurado em 31/12/2001 no valor total de R$ 7.964.077,03, para a compensação de débitos da Cofins, nos valores principais de R$ 91.371,11 e R$ 41.176,17, acrescidos de acréscimos legais; 8. Despacho Decisório proferido pelo SCC às fls. 58-60 informa compensações anteriores à transmissão dos PERDCOMP em análise no valor de R$ 7.858.507,83, que corresponde a diferença entre 7.964.077,03 (SN CSLL apurado em 31/12/2001) e R$ 105.569,20 (Valor do crédito informado nos Perdcomp em análise); 9. O Despacho Decisório não confirmou as estimativas compensadas de débitos da CSLL no ano calendário 2001 com Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2000 no valor total de R$ 961.443,23 conforme quadro a seguir, e não homologou as compensações declaradas: [...] 10. Conforme informado nas DCTF entregues às fls. 362-379, no sistema DCTF Consulta às fls. 541-546, no PERDCOMP 36813.30367.270907.1.7.03-9563 às fls. 71 e no Despacho Decisório do SCC às fls. 59 as estimativas da CSLL do ano calendário 2001 foram compensadas com crédito de Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2000. Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2000 11. A DIPJ 2001, Ano Calendário 2000 Original, entregue em 29/06/2001 às fls. 547-558 apresenta na Ficha 17 o cálculo do ajuste anual da CSLL em 31/12/2000, resultando na apuração de Saldo Negativo da CSLL de R$ 868.302,85; DIPJ 2001 - Ano Calendário 2000 - Ficha 17 - Cálculo da CSLL Anual [...] Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 12. Com a finalidade de verificar a liquidez e certeza do alegado crédito de SN da CSLL apurado em 31/12/2000, utilizado para compensar débitos da CSLL Estimativa do ano 2001, foi encaminhado para interessado o Termo de Intimação n. 521 de 11/10/2010 às fls. 290/291. No item 1 da intimação solicita-se a apresentação de esclarecimentos e documentação probatória relativa aos créditos de Saldo Negativo da CSLL, apurados em anos anteriores ao ano calendário 2000, utilizados para compensar débitos da CSLL Estimativa do ano 2000, declarados em DCTF: PA 06/2000 R$ 695.974,11; PA 07/2000 R$ 1.175.052,36; PA 08/2000 R$ 751.877,36 e PA 09/2000 R$ 721.510,90. No mesmo item 1 solicita-se esclarecimentos sobre a forma de liquidação da CSLL Devida, PA 05,2000 R$ 106.769,57, débito esse não confessado em DCTF mas informado na respectiva DIPJ; 13. Petição apresentada pelo representante do interessado em 28/10/2010 às fls. 316-320, item 8, informa que o Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2000 no valor de R$ 868.302,85, foi composto por pagamentos, devidamente comprovados, e por compensações que foram informadas em DCTF, em conformidade com a legislação vigente à época. 14. Em relação às estimativas compensadas da CSLL dos meses 06, 07, 08 e 09 do ano calendário 2000, o representante do interessado não respondeu ao que foi solicitado, através de Intimação Fiscal, sobre a origem do crédito de SN da CSLL utilizado nas compensações, deixando de informar sobre quando o crédito teria sido apurado e o valor do mesmo; 15. Quanto a liquidação da CSLL devida, PA 05/2000 no valor de R$ 106.769,57, o interessado não informou o tipo de crédito utilizado na compensação e tampouco o período de apuração, restringindo-se a informar que a compensação teria sido demonstrada nos livros contábeis da entidade; 16. Informa ainda que a Csll Estimativa PA 05/2000 no valor de R$ 106.769,57, não declarada em DCTF, foi compensada e devidamente demonstrada nos livros contábeis. Registros contábeis apresentados às fls. 408 mostram a “Compensação de Antecipação da CS Maio 2000” no valor de R$ 106.769,57. Não foi apresentada qualquer informação sobre a origem, data de apuração ou mesmo o valor do crédito original usado na compensação do débito de R$ 106.769,57; 17. Tendo em vista o não atendimento de parte da intimação n. 521 de 11/10/2010, foi encaminhada ao interessado nova Intimação, número 540 de 04/11/2010 às fls. 288-289. No item 1 da Re-intimação solicitam-se informações sobre a natureza, ano-calendário e demais detalhes do crédito que foi utilizado na compensação das estimativas da CSLL que compuseram o Saldo Negativo da CSLL em 31/12/2000, quais sejam estimativas com PA 05/2000 R$ 106.769,57, PA 06/2000 R$ 695.974,11; PA 07/2000 R$ 1.175.052,36; PA 08/2000 R$ 751.877,36 e PA 09/2000 R$ 721.510,90; 18. Em resposta à Re-intimação o representante do interessado apresentou petição em 09/11/2010 às fls. 413-418. No item 12 repete a informação de que o Saldo Negativo da CSLL do Ano Calendário 2000 foi composto por recolhimentos e por compensações que foram informadas em DCTF em conformidade com a legislação vigente à época. 19. Quanto a liquidação da CSLL Devida, PA 05/2000 no valor de R$ 106.769,57, o representante do interessado repetiu no item 13 da Petição Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 de 09/11/2010 a mesma resposta apresentada no item 10 da Petição de 28/10/2000. Não informou o tipo de crédito utilizado na compensação e tampouco o período de apuração, restringindo-se a informar que a compensação teria sido demonstrada nos livros contábeis da entidade; Pesquisa de Créditos de Saldo Negativo da CSLL apurados antes do ano calendário 2000 20. As respostas apresentadas pelo representante do interessado, em atendimento às Intimações Fiscais número 521 de 11/10/2010 e de número 540 de 04/11/2010, não esclareceram os questionamentos efetuados pela fiscalização sobre a natureza do crédito de SN da CSLL, ano calendário de sua apuração e demais detalhes que permitiriam a conclusão sobre a liquidez e certeza do mesmo para a compensação dos débitos da CSLL Estimativa do ano 2000; 21. Em busca da verdade material para a certificação da correção das compensações dos débitos da CSLL Estimativa efetuadas no ano calendário 2000, foi efetuada pesquisa nas DIPJ/DIRPJ dos anos- calendário 1995,1996,1997, 1998 e 1999 às fls.; 559-568 para a verificação de créditos de Saldo Negativo da CSLL que poderiam ter sido utilizados na referidas compensações: [...] 22. Da pesquisa efetuada, verifica-se que apenas o Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/1995 no valor de R$ 189.893,24 poderia ter sido utilizado para a compensação dos débitos da CSLL Estimativa do ano 2000; 23. Simulação efetuada, conforme relatório do sistema SAPO às fls. 569- 571, mostra a imputação do SN CSLL apurado em 31/12/1995 com os débitos da CSLL compensados em 2000. Verifica-se que o crédito seria suficiente para compensar apenas uma pequena parte dos débitos. Para o valor total compensado de R$ 3.451.184,31, o uso do SN CSLL de 31/12/1995 seria suficiente para compensar apenas o débito da CSLL Estimativa de R$ 106.769,57 e parte do débito de 695.974,11, restando débitos não compensados de R$ 3.062.708,16: Simulação da Compensação- SN CSLL 31/12/1995 com débitos CSLL Estimativa Ano 2000 Débito Compensado Valor Débito Saldo Não Compensado (-) Compensação CSLL 05 2000 106.769,57 0,00 (-) Compensação CSLL 06 2000 695.974,11 414.267,53 (-) Compensação CSLL 07 2000 1.175.052,37 1.175.052,37 (-) Compensação CSLL 08 2000 751.877,36 751.877,36 (-) Compensação CSLL 09 2000 721.510,90 721.510,90 Total 3.451.184,31 3.062.708,16 Conclusão Diante dos elementos aqui examinados e com as informações ora prestadas, considero como atendida a solicitação formulada pelo CARF e entendo que: Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 a) Com base nas respostas apresentadas pelo representante do interessado, em atendimento de duas Intimações Fiscais, de consultas efetuadas nos sistemas da RFB e de simulação efetuada com a utilização do SN CSLL apurado em 31/12/1995 para a compensação de débitos da CSLL Estimativa do ano 2000, PA 05/2000 R$ 106.769,57; PA 06/2000 R$ 695.974,11; PA 07/2000 R$ 1.175.052,36; PA 08/2000 R$ 751.877,36 e PA 09/2000 R$ 721.510,90, conclui-se nesta Diligência pela indisponibilidade de créditos da CSLL apurados antes do ano-calendário 2000 para a compensação total dos referidos débitos; b) Compensação de débito tributário da CSLL Estimativa do mês 05/2000 no valor de R$ 106.769,57, informada pelo representante do interessado nas respostas de duas Intimações Fiscais como registrada contabilmente, sem qualquer outra informação ou documento probatório sobre a natureza do crédito utilizado, origem, período de apuração e demais elementos, não pôde ser comprovada para fins de confirmação da liquidez e certeza do crédito informado de Saldo Negativo da CSLL em 31/12/2000 c) Com a não confirmação da compensação dos débitos da CSLL Estimativa do ano-calendário 2000 com créditos da CSLL líquidos e certos, o Saldo Negativo da CSLL apurado em 31/12/2000 não possui os requisitos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do CTN e portanto não poderia ter sido utilizado nas compensações de débitos da CSLL Estimativa do ano calendário 2001, Por fim, em relação a alegação de que teria se equivocado ao indicar na DCTF o tipo de crédito de novembro de 2001, entendo que também não deve ser acolhida. Segundo a Recorrente, conforme exposto na DIPJ de 2001 (conforme fls. 491- 496), foi apurado o valor de CSLL do mês de outubro a pagar, no montante de R$ 939.328,43. Ocorre que a Recorrente efetuou o recolhimento via DARF no valor de R$ 1.052.247,35 (conforme fls. 497). Usufruindo de seu direito, a Recorrente utilizou o saldo remanescente de R$ 112.918,92 para compensar parte do valor de CSLL devido no mês de dezembro de 2001, no valor de 8.849,40, conforme planilha de controle (conforme fls.498). Ocorre que, de acordo com a Recorrente foi informado em DCTF (conforme fls.499) que o valor compensado se originou de saldo negativo. O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento especificamente do campo “tipo de crédito” na DCTF, em que consta “CSLL saldo negativo”, quando deveria constar “pagamento indevido a maior”. Tal alegação da Recorrente não pode ser acolhida, eis que não foi apresentada a DCTF retificadora com os documentos contábeis e fiscais para demonstrar o suposta crédito de pagamento a maior de CSLL, impossibilitando o reconhecimento do crédito devido a falta de provas. Desta forma, não reconheço do direito creditório devido a falta de provas para comprovar sua liquidez e certeza. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado. Em que pesem os valores argumentos do ilustre Conselheiro Relator, ouso discordar do seu voto no que tange sua posição na prejudicial alegada de teria ocorrido a homologação tácita do PER/Dcomp transmitida. As compensações das estimativas foram feitas em DCTF, no ano-calendário de 2001, anterior à criação do PER/Dcomp. Assim, tais compensações constituíram saldo negativo, ao qual o contribuinte só passaria a ter o eventual direito creditório a contar de janeiro/2002. Tal direito creditório foi pleiteado em último PER/Dcomp transmitida em 27/09/2007 (PER/Dcomp 36813.30367.270907.1.7.03-9563). O despacho decisório foi proferido em 14/02/2011, cientificado em 18/02/2011. E também do PER/Dcomp 24561.75146.011206.1.3.03-6578, transmitida em 01/12/2006. Contudo, o cerne da discussão são os valores de compensação efetuadas na contabilidade (anterior ao PER/Dcomp), que foram analisadas apenas posteriormente, quando do pleito do indébito – não há que se falar em homologação tácita para estes valores compensados só contabilmente. Tal questão foi analisada com detalhes na decisão a quo, do qual foi fundamento principal para a decisão da maioria do colegiado por entender pela não homologação tácita como alegado pelo recorrente (e posição do douto relator). Transcreve-se abaixo: 10. É certo que o § 5° do artigo 74 da Lei 9430/96, estabelece prazo para homologação da DCOMP, conforme segue: § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 11. Mas, o mesmo artigo 74, estabelece: Art 74.... § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ... § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) 12. No entanto, a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PER/DCOMP não significa dizer que o crédito pleiteado tenha sido reconhecido, mas sim, que os débitos apontados no PER/DCOMP não poderão ser cobrados. 13. Tal entendimento encontra amparo na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16, de 18/07/2012, que, de acordo com a Portaria RFB nº 3.222 de 08/08/2011, art. 6º, tem efeito vinculante em relação às unidades da RFB e conclui: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos.(grifei) 14. A mesma interpretação aplica-se as compensações efetivadas antes do PER/DCOMP, ou seja, a Receita Federal tem que verificar a origem, o valor e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, haja vista a disposição do artigo 170 do CTN. Verificada a inexistência de créditos compensáveis tem o dever de não homologar as compensações pleiteadas, ficando apenas impedida de cobrar os débitos não compensados. 15. Às fls. 75 consta Informação da Análise do PERDCOMP 36813.30367.1.7.03- 9563, cópia do processo 16312.001296/2009-80, conforme Despacho de fls. 421: O contribuinte transmitiu os PERDCOMP de n° 36.813.30367.270907.1.7.03-9563 (principal), retificador do 07095.15918.301106.1.3.03-8355 e o 24561.75146.011206.1.3.03-6578, informando na inicial (principal) parte do valor do crédito já tinha utilizado maior parte dos valores e compensação sem processo em 2002. Na análise do Saldo Negativo AC 2001, intimamos o contribuinte para que esclarecesse a natureza do crédito, bem como o ano calendário que foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000, visto que este por sua vez foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001. O contribuinte apesar de intimado e re-intimado não respondeu a natureza do crédito, bem como o ano calendário que foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2000 visto que este por sua vez foi utilizado na liquidação das estimativas que compuseram o saldo negativo de 2001. Vale ressaltar que, mesmo que fosse reconhecido totalmente o direito creditório original de R$ 7.964.077,03 do saldo negativo, este não comportaria as compensações pleiteadas pelo contribuinte, já que foram totalmente exauridos conforme cálculo do SAPO. Salientamos que nos Anos-calendário de 1995 a 1999, somente 1995 apresentou SN de R$ 189.893,24 e mesmo que tivesse sido Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900023/2011-34 utilizado, este seria totalmente insuficiente para as compensações efetuadas – vide cálculo do SAPO. Informamos no SCC (quadro demonstrativo) os valores compensados sem processo, bem como não reconhecemos a compensação das estimativas de R$ 961.443,23. 16. Às fls. 59 consta demonstrativo dos valores que não foram confirmados e às fls. 80/82, demonstrativo das compensações com utilização do SN.. 17. O Interessado tenta demonstrar a existência do crédito apenas com informações da DIPJ, não trazendo com a Manifestação de Inconformidade os registros contábeis que amparam suas afirmativas, única forma de comprovar suas alegações. Nota-se que durante o procedimento de análise do crédito o interessado apresentou apenas ao Auditor, demonstrativos denominados “movimentação contábil” e “eventos financeiros”, como se constata às fls. 406/412. 18. Quanto a alegação: As compensações pretendidas devem ser consideradas e incluídas no saldo negativo do ano de 2001, conforme a requerente o fez, levando-se em conta ter, na PER/DCOMP 36813.30367.270907.1.7.03-9563 (DOC 07), informado o saldo negativo total no valor de R$ 7.964.077,03, devidamente em acordo com a DIPJ referente àquele ano (doc 08). 19. Não basta que o Saldo Negativo apontado na DCOMP esteja informado na DIPJ, mas é necessário que as parcelas que o compõem sejam comprovadas, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão Ante todo o exposto, voto, pelo que, conforme decisum, já fui acompanhado pela maioria do colegiado, no sentido de, além da posição já mantida pelo colegiado da posição do relator no mérito, em entender que não ocorreu a homologação tácita das compensações de estimativa de 2001. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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8845786 #
Numero do processo: 10850.909760/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 60 /2 01 1- 98 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909760/2011-98 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909760/2011-98 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909760/2011-98 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909760/2011-98 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909760/2011-98 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8840542 #
Numero do processo: 10688.720001/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 MULTA. ART. 57 DA MP.2158-35. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O artigo 57 da MP 2.158-35 imputa dever à fiscalização de intimar o contribuinte a cumprir obrigação acessória inadimplida ou prestar esclarecimentos e, concomitantemente a uma ou outra ação, aplicar as sanções descritas nos incisos do caput. MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a incidência da sanção tributária independe dos efeitos da ação. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 12 DA LEI 8.218/91. O artigo 12 da Lei 8.218/91 fixou sanção mais benéfica (1% do valor da receita bruta no período a que se refere à escrituração) do que a descrita no artigo 57 da MP 2.158-35/01 para erros em Escrituração Fiscal Digital.
Numero da decisão: 3401-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ART. 57 DA MP.2158-35. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O artigo 57 da MP 2.158-35 imputa dever à fiscalização de intimar o contribuinte a cumprir obrigação acessória inadimplida ou prestar esclarecimentos e, concomitantemente a uma ou outra ação, aplicar as sanções descritas nos incisos do caput. MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a incidência da sanção tributária independe dos efeitos da ação. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 12 DA LEI 8.218/91. O artigo 12 da Lei 8.218/91 fixou sanção mais benéfica (1% do valor da receita bruta no período a que se refere à escrituração) do que a descrita no artigo 57 da MP 2.158-35/01 para erros em Escrituração Fiscal Digital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 8. 72 00 01 /2 01 7- 01 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas, relativo ao período de apuração de abril de 2014 no valor total de R$ 14.738.558,50. 1.2. Narra o auto de infração que “conforme constatado nos trabalhos de Revisão da Escrituração Fiscal Digital EFD Contribuições, o contribuinte transmitiu via Sped a Escrituração Fiscal Digital EFD Contribuições, com os valores zerados. Consequentemente, o fiscalizado sujeita-se à multa de 3% calculada sobre o valor das transações comerciais e operações financeiras do mesmo período, registradas na Escrituração Contábil Digital”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação argumentando que: 1.3.1. Entregou EFD contribuições com valores zerados em abril, maio e julho de 2014 e julho de 2015, por um lapso; 1.3.2. Não foi previamente intimada a corrigir as declarações incorretas; 1.3.3. Não houve prejuízo ao erário; 1.3.4. A multa possui caráter confiscatório; 1.3.5. A fiscalização tomou como base de cálculo da multa em questão a somatória das receitas brutas “que, registre-se, sequer integrava a base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB”; 1.3.6. Os Auditores Fiscais da Receita Federal têm “evidente interesse econômico e financeiro pela autuação de multas tributárias, considerando que o bônus a receber, depende dos valores das multas arrecadadas”. 1.4. A DRJ de Salvador manteve a autuação, porquanto: 1.4.1. “De acordo com o art. 59, inciso I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade do Auto de Infração – que se insere na categoria de ato ou termo –, quando esse for lavrado por pessoa incompetente”; 1.4.2. A aplicação da penalidade em questão não depende de prévia intimação do contribuinte; 1.4.3. “Quando o contribuinte não observa a norma que estabelece determinada obrigação acessória, instituída em benefício da Fiscalização e da arrecadação tributárias, a imposição da penalidade legal é a consequência natural. O prejuízo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 à Fiscalização, portanto, é presumido por lei, não sendo necessária a sua comprovação no Auto de Infração”; 1.4.4. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva e desvinculada de seus efeitos, ex vi art. 136 do CTN; 1.4.5. “O inciso III, alínea “a”, do artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, refere-se ao “valor das transações comerciais ou das operações financeiras”, não fazendo qualquer menção à inclusão na base de cálculo apenas das receitas sujeitas à incidência das referidas contribuições com alíquota positiva”; 1.4.6. A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre matéria constitucional; 1.4.7. O Bônus de Eficiência é de interesse geral da categoria e não de um Auditor Fiscal. 1.5. Intimada, a Recorrente, em primeiro, reitera as teses descritas em Impugnação e, antes da inclusão em pauta deste processo pela primeira Seção, a Recorrente apresentou nova tese. Em suma, alega que a IN RFB 1.876/19 alterou o artigo 10 da IN RFB 1.252/12, passando a prever incidência de multa de 1% do valor total da receita bruta, descrita no artigo 12 da Lei 8.218/91, àqueles “que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. Assim, requer a aplicação da norma benigna que sucedeu a gravosa no tempo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, deixo de conhecer a tese sobre a violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, de cariz Constitucional, por força da Súmula 2 desta Casa. Pelo mesmo motivo, não conheço dos argumentos sobre o BÔNUS DE EFICIÊNCIA, pois, na esteira do quanto alegado, importaria em apreciação de matéria Constitucional. 2.2. A Recorrente e fiscalização divergem acerca da necessidade de PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DESCRITA NO ARTIGO 57 DA MP 2.158-35; a primeira, imputa obrigação legal descrita no caput da norma, de outro lado, a segunda assevera que há norma específica para o descumprimento da intimação para a regularização. 2.2.1. Com razão a fiscalização neste ponto. O artigo 57 da MP 2.158-35 imputa dever à fiscalização de intimar o contribuinte a cumprir obrigação acessória inadimplida ou Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 prestar esclarecimentos E, concomitantemente a uma ou outra ação, aplicar as sanções descritas nos incisos do caput: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las OU para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil E sujeitar-se-á às seguintes multas: 2.2.2. Em reforço, os incisos do caput do artigo 57 da MP 2.158-35 descrevem três núcleos, pela ordem: a) apresentação extemporânea; b) deixar de atender a fiscalização e c) por cumprimento incompleto das obrigações acessórias. É dizer, como bem apontado pela DRJ, “se o não cumprimento à intimação enseja uma penalização específica (inciso II), desvinculada daquela correspondente à entrega de arquivo digital com informações omitidas, incompletas ou inexatas (inciso III), deve-se entender que são duas condutas distintas, inconfundíveis”. As multas são independentes, caso a Recorrente, intimada, deixasse de cumprir o quanto solicitado pela fiscalização, estaria sujeita às duas multas, descritas nos incisos II e III do artigo 57 da MP 2.158-35. 2.3. A Recorrente alega que não obstante os “eventuais equívocos apontados nas EFD's Contribuições da Impugnante não a impediram de apurar [e recolher] corretamente os valores devidos a título de PIS, COFINS e CPRB nos meses de Abril de 2014, Maio de 2014, Julho de 2014 e Julho de 2015”, logo não há PREJUÍZO AO ERÁRIO a justificar a imposição da multa. 2.3.1. Em contraponto, ressalta a DRJ que “quando o contribuinte não observa a norma que estabelece determinada obrigação acessória, instituída em benefício da Fiscalização e da arrecadação tributárias, a imposição da penalidade legal é a consequência natural. O prejuízo à Fiscalização, portanto, é presumido por lei, não sendo necessária a sua comprovação no Auto de Infração”. Ademais, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva e desvinculada de seus efeitos, ex vi art. 136 do CTN. 2.3.2. Sem embargo da possibilidade de o dano ao erário ser elemento para a aplicação da norma, quem o elege como tal é o legislador. Caso assim o legislador não faça, não pode o interprete aplicador fazê-lo sob pena de violação do princípio da legalidade e do quanto disposto no artigo 136 do CTN. 2.4. Por fim, a Recorrente ressalta que a IN RFB 1.876/19 alterou o artigo 10 da IN RFB 1.252/12, passando a prever incidência de multa de 1% do valor total da receita bruta, descrita no artigo 12 da Lei 8.218/91, àqueles “que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. Assim, requer a aplicação da norma benigna que sucedeu a gravosa no tempo. 2.4.1. A RETROATIVIDADE BENIGNA em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 converte-se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte, em especial quando superveniente à interposição da peça de irresignação, por força do artigo 493 da Matrícula Adjetiva Cível: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 2.4.1.1. A retroatividade benigna permite a aplicação a fato pretérito de (1) Lei (2) nova que 3) a) deixe de definir determinado ato como infração, b) descaracterize a ação ou omissão como obrigação acessória ou c) quando lhe comine penalidade menos severa. 2.4.2. Como descrito, a Recorrente dispõe que Instrução Normativa posterior alterou a sanção pelo descumprimento de norma. Antes da publicação da IN RFB 1.876/19 a multa por não apresentação da Escrituração Fiscal Digital era de 3% do valor das transações comerciais e após a publicação da IN RFB 1.876/19 passou a ser de 1% do valor total da receita bruta: Antes da IN RFB 1.876/19 Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013). Depois da IN RFB 1.876/19 Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. 2.4.2.1. Pretende a Recorrente, portanto, que a Instrução Normativa retroaja para beneficiá-la. Contudo, a retroatividade benigna se aplica a Lei tributária, e não a legislação. O veículo normativo introdutor da regra benéfica deve ser uma lei em sentido estrito; até mesmo porque se introduzido em legislação tributária novo critério de interpretação normativa este goza de efeito apenas prospectivos, como giza o artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 2.4.2.2. Ademais, a autorização legal para a fiscalização estabelecer antecedente e consequente da endonorma (nos termos do artigo 16 da Lei 9.779/99, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável) e não o consequente da perinorma (sanção). É dizer, poderia o fisco alterar a forma e o prazo da obrigação em questão porém não a sanção em caso de seu descumprimento. 2.4.3. Com isto se quer dizer que para se constatar retroatividade benigna necessário observar os dispositivos Legais supostamente em sobreposição, no caso, artigo 57 da MP 2.158-35/01 e artigo 12 da Lei 8.218/91, com os respectivos complementos: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 MP 2.158-35/01 Lei 8.218/91 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) 2.4.3.1. Em uma primeira observação a Lei 8.218 (de 1991) é dez anos mais velha do que a MP 2.158-35 (de 2001), a indicar impossibilidade de retroatividade. Reforça uma inicial impossibilidade de aplicação da Lei 8.218/91 a data da redação atual do artigo 57, 24 de outubro de 2013, dia em que foi publicada a Lei 12.873/2013. 2.4.3.2. No entanto, o antecedente normativo da infração descrita na Lei 8.218/91 data de 2001 – introduzido pela MP 2.158-35. O artigo 12 é uma norma infracional em branco stricto sensu, ou seja, é possível entender sua hipótese apenas ao observarmos (com símbolo negativo) o artigo 11 da Lei 8.218/91. Não é qualquer inobservância que enseja a aplicação das multas descritas no artigo 12 da Lei 8.218/91, e sim somente o não cumprimento das obrigações descritas no artigo 11. Avançando, uma norma infracional não é composta apenas de obrigação, a diferença primordial desta das demais normas é justamente possuir uma sanção; a sanção é parte imanente da norma infracional. Em assim sendo, a infração descrita no artigo 12 da Lei 8.218/91, adquiriu os contornos hoje conhecidos em 30 de maio de 2018, com a publicação da Lei 13.670 – do mesmo ano – que alterou a sanção anterior para “multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica”. 2.4.3.3. Portanto a infração descrita no artigo 12 da Lei 8.218/91 é (1) Lei e (2) recente em relação à MP 2.158-35/2001. Resta saber se incide uma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 106, inciso II do CTN e, para tanto, necessário observar se de fato existe Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 sobreposição normativa; se a hipótese regulada pela Lei 8.218/91 equivale àquela descrita na MP 2.158-35/2001. 2.4.4. O artigo 57 da MP estabelece sanção para aquele que cumprir obrigação acessória criada pela fiscalização de forma inexata ou incompleta. A seu turno, os artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91 fixa sanção para aquele que omitir ou prestar incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos eletrônicos. Destarte, em tese, os tipos sobrepõe-se apenas em parte. O artigo 57 é aplicável quando descumprida obrigações acessórias criadas pela fiscalização. O artigo 12 tem lugar face a omissão de informações em sistemas eletrônicos, criados pelo mesmo órgão – nos termos descritos na exposição de motivos da Lei 13.670, de 2018: 8. As alterações propostas para o art. 12 da Lei nº 218, de 29 de agosto de 1991, que trata da sanção pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados, objetivam adequar tal dispositivo à atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. 9. Tendo em vista que a escrituração pode referir-se a períodos inferiores a um ano calendário, os três incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, são alterados a fim de que seja observada a proporcionalidade necessária, em atendimento ao princípio da razoabilidade, visto que no SPED as escriturações fiscais podem envolver períodos inferiores a um ano-calendário. 10. Propõe-se também a alteração do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a fim de estimular o cumprimento das obrigações do SPED por pessoas jurídicas que tenham descumprido o prazo original, mediante redução de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) da multa, caso essas obrigações sejam cumpridas antes da intimação expedida pela autoridade fiscal ou no prazo da intimação, respectivamente. A alteração do dispositivo interessa à Administração Tributária e ao contribuinte, já que diferencia a sanção aplicável ao contribuinte que corrige o seu comportamento daquele que efetivamente não cumpre com os deveres instrumentais perante o Fisco. 2.4.4.1. Entretanto, no caso em liça, a multa é aplicada por apresentação de Escrituração Fiscal Digital Contribuições com valores zerados, ou seja, ao mesmo tempo há o descumprimento de obrigação acessória e omissão de informações em sistemas eletrônicos de processamento de dados, o que (afastada a especialidade em conflito aparente de normas, porquanto não alegada pela Recorrente) equivale integralmente as multas em questão. 2.4.4.2. Fixada a identidade de hipótese normativa e a sucessão temporal de dispositivos legais, o conflito resolve-se pela aplicação da norma que contenha sanção benéfica em relação a outra, nomeadamente, a descrita no artigo 12 da Lei 8.218/1991 que a limita (sanção) a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, nesta parte, dou parcial provimento para reduzir a multa aplicada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. (documento assinado digitalmente) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10688.720001/2017-01 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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