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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8785486 #
Numero do processo: 10835.721302/2013-89
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 02 /2 01 3- 89 Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721302/2013-89 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003564/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial visa dirimir divergência de interpretação, sendo vedado o reexame do acervo probatório.
Numero da decisão: 9202-009.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T12:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T12:11:53Z; Last-Modified: 2021-05-10T12:11:53Z; dcterms:modified: 2021-05-10T12:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T12:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T12:11:53Z; meta:save-date: 2021-05-10T12:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T12:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T12:11:53Z; created: 2021-05-10T12:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-10T12:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T12:11:53Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003564/2007-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.487 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente DANIEL HSU MIN YUNG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial visa dirimir divergência de interpretação, sendo vedado o reexame do acervo probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por DANIEL HSU MIN YUNG contra o Acórdão nº 2401-005.020, proferido na Sessão de 09 de agosto de 2017, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 64 /2 00 7- 15 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.487 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003564/2007-15 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar o lançamento sobre o ganho de capital referente aos imóveis matriculas nº 68.910 e 69.153. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Inexiste nos autos elementos que identificam com certeza e segurança o Recorrente como sujeito passivo do lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos referentes a recursos movimentados no exterior. No que se refere aos lançamentos realizados em relação ao Acréscimo Patrimonial à Descoberto e em relação à omissão de rendimentos referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada a identificação do sujeito passivo está correta. Preliminar parcialmente rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea sobre a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, leva a presunção de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTES NO EXTERIOR. Os documentos colacionados pela autoridade fiscal não comprovam tratar-se de conta ou movimentação financeira em nome do Recorrente; não consta nos autos a ficha ou cartão de abertura de conta nem tampouco o número da suposta conta corrente do beneficiário final; não consta dos autos a titularidade da conta em nome do Recorrente, nem tampouco o extrato da movimentação financeira com possíveis rendimentos atribuídos a ele como beneficiário final; e, não existe nos autos prova de transferências de numerários do Recorrente no Brasil, nem tampouco de conta corrente ou remessa para o Exterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Quando o acréscimo patrimonial de pessoa física não for justificado (rendimentos tributáveis não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva) as quantias correspondente são tributáveis, autorizando o lançamento do imposto correspondente. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%. SÚMULA 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, razão pela qual não há como manter o agravamento da multa de ofício qualificada lançada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.487 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003564/2007-15 A unidade de origem interpôs Embargos, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-005.612, em 04 de julho de 2018, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, para, sanando a contradição apontada, alterar a redação do dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto. Eis a nova redação do dispositivo: Por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a omissão de rendimentos decorrente de movimentação financeira ocorrida no exterior e a qualificadora da multa de ofício. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para excluir a qualificadora da multa de ofício. O Recurso Especial visava rediscutir as seguintes matérias: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Imóvel; b) Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários sem Origem Comprovada; c) Reembolso de Despesas - Natureza Indenizatória. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria b) Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários sem Origem Comprovada. O contribuinte interpôs Agravo, o qual foi acolhido em parte para dar seguimento ao recurso também quanto à matéria a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Imóvel, que considerou apto a demonstrar a divergência apenas o paradigma 2202-004.155, que trata especificamente do tema da propriedade em conjunto do imóvel. Portanto, as matérias devolvidas ao Colegiado são: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Imóvel; e b) Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários sem Origem Comprovada Em suas razões recursais quanto à primeira matéria - Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Imóvel – o contribuinte alega que o recorrido ignorou a sociedade conjugal e o fato de que o imóvel alienado pertence a ele e a sua esposa, na proporção de 50% para cada um; que a Fiscalização também desconsiderou indevidamente o fato de que o imóvel foi vendido em parcelas. Sobre a segunda matéria, o contribuinte pede, em síntese, que prevaleça o entendimento adotado pelos acórdãos apontados como paradigmas, segundo os quais, nos casos de conta conjunta, para o lançamento com base em depósitos bancários com origens não comprovadas devem ser intimados todos os cotitulares, sob pena de nulidade. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática com os paradigmas. Quanto ao mérito, pede a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.487 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003564/2007-15 Sobre a matéria “a’ – Acréscimo Patrimonial à Descoberto – foi reconhecido como paradigma válido, no Despacho de Agravo, apenas o Acórdão nº 2202-004.155. Esse acórdão trata de lançamento de Acréscimo Patrimonial à Descoberto em contribuinte casado em regime de comunhão universal de bens, tendo o Colegiado decidido que, no caso de cônjuges casados em regime de comunhão universal ou parcial de bens, deve ser levado em conta, na apuração do acréscimo patrimonial, os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges, ainda que estes tenham apresentado declarações em separado. Confira-se: No caso em que os cônjuges são casados sob o regime de comunhão universal de bens, ou até mesmo na comunhão parcial de bens, mesmo que as declarações de ajuste anual sejam feitas em separado, é necessário que os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges sejam levados em consideração na apuração mensal da variação patrimonial. (destaquei) O que se decidiu, portanto, foi que, no cotejo entre origens e aplicações, deveria ser levado em conta os fluxos financeiros de ambos os cônjuges, o que implica na afirmação de que deve ser apurado, de forma unificada, o acréscimo patrimonial de ambos os cônjuges. Por outro lado, em momento algum, o acórdão se posiciona sobre se o acréscimo patrimonial apurado deva ser lançado em um dos cônjuges ou dividido entre os dois. Já no caso do recorrido, tratou-se de situação em que o acréscimo patrimonial foi apurado apenas pela diferença entre o valor declarado de aquisição do imóvel (R$ 80.000,00) e o valor apurado na escritura de compra e venda (R$ 250.000,00) tendo sido considerada a diferença, R$ 170.000,00, como acréscimo patrimonial à descoberto, e tributado em um dos cônjuges, o ora recorrente. O contribuinte reivindicava, entretanto, que, como o imóvel havia sido adquirido em sociedade com o cônjuge, deveria ser atribuído a cada cônjuge o valor de R$ 125.000,00, Vejamos o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Na decisão ora debatida é informado que o contribuinte recorrente deixou de recolher aos cofres públicos os valores dos tributos referentes a compra do imóvel sito a Rua União. 163, na Capital de São Paulo. Referido imóvel teria sido lançado nas declarações do Imposto de Renda sob o valor de R$ 80.000,00 e teria o valor real de R$ 250.000,00. Assim, entende a fiscalização que há diferença de R$ 170.000,00 no lançamento. Assim, entende a fiscalização. Ocorre que em momento algum foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 80.000,00, visto que foi adquirido em sociedade com a esposa (50% para cada cônjuge). Como o imóvel em questão foi adquirido pelo casal naquele valor, obrigatoriamente tem que ser lançado por R$ 125.000,00 para cada. Em resposta a essa alegação o recorrido manifestou-se apenas, e de forma lacônica, no seguinte trecho do seu voto condutor: Em detida análise dos autos observou-se a diferença de R$ 170.000,00 no lançamento efetuado pelo Recorrente em suas declarações de imposto de renda juntadas aos autos. A alegação do contribuinte de que o imóvel foi adquirido em sociedade com sua esposa (50% para cada cônjuge), não está apta a validar o lançamento efetuado, nem tampouco o raciocínio que pretende desenvolver. [...] Soma-se ainda que, o fato do Recorrente ser casado em comunhão parcial de bens, não justifica a declaração em conjunto como (sic) sua esposa, como pretende; soma-se ainda que na escritura pública o bem estava registrado apenas em nome do Recorrente, constando apenas a informação de que era casado com a Sra. Anabela. São matérias absolutamente distintas as tratadas no paradigma - cotejo entre origens e aplicações de recursos – e no recorrido – divisão do valor do bem adquirido na proporção de 50% para cada cônjuge. E acresça-se a isso o fato de que, em momento algum, o Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.487 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003564/2007-15 contribuinte reivindicou que se levasse em conta na apuração do acréscimo patrimonial recursos e aplicações referentes ao cônjuge, questão que também não foi abordada no voto condutor do julgada, e, portanto, sequer haveria prequestionamento quanto a esse ponto. É forçoso concluir, portanto, dando razão à Fazenda Nacional, que, em relação à essa matéria, não há similitude fática, e portanto, não foi demonstrada a divergência. Sobe a segunda matéria – Omissão de Rendimentos – depósitos bancários de origens não comprovadas – registre-se, de início, que a autoridade lançadora não intimou o outro cônjuge a comprovar as origens dos depósitos bancários porque não identificou que se tratava de conta conjunta. Veja-se o Relatório Fiscal: Outrossim, com referência a conta n° 07832-9/100.000, que o contribuinte alega ser conjunta e movimentada por sua esposa, tributamos os créditos integralmente no presente Auto de Infração, tendo em vista que, no extrato não está especificado que se tratar de conta conjunta e ainda, na DCPMF do Banco Itaú S/A, apenas o CPF do contribuinte está vinculado a citada conta. Do enquadramento legal para o lançamento descrito na folha de Continuação ao Auto de Infração. destacamos a Lei n° 9.430/96 que em seu art. 42, modificou substancialmente o tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, ao instituir a presunção legal de omissão de receita, na hipótese em que, o titular de contas-corrente e investimentos junto às instituições financeiras e regulamente intimado para tanto, deixar de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. (TVF, fl. 473, vol II) O Acórdão Recorrido, por sua vez, concluiu que os elementos apresentados pelo contribuinte com vistas a comprovar que se tratava de conta conjunta, não se prestavam para tanto. Ademais, como fundamento alternativo, considerou que, aInda que se considerasse tratar- se de conta-conjunta, nas circunstâncias específicas do caso, a ausência de intimação teria sido suprida pela manifestação da esposa no processo. Vejamos: Com efeito, em relação à documentação apresentada pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário, onde junta cópia da declaração firmada pela gerente do Banco ItaúAg. 0174 revelando a existência da conta conjunta entre o casal de número 078329 e revelando, ainda, a migração para outra agência 3768 do mesmo Banco Itaú em 04/2004, mantendo a mesma titularidade de Daniel e/ou Anabela, bem como a declaração da esposa do contribuinte ratificando aquela declaração e afirmando que se utiliza há anos, de movimentação junto àquela instituição financeira, em nada alteram o lançamento ocorrido, tendo em vista que conforme esclarecido nos itens acima, todos os documentos carreados não estão aptos a produzirem as provas que pretende o Recorrente, pois como já esclarecido: [...] Assim sendo, entendo que a autuação por omissão de rendimentos relativo a depósito bancário de origem não comprovada é totalmente procedente. Primeiro, porque a documentação apresentada pelo Recorrente e sua esposa ao longo das provas carreadas aos autos, não foram capazes de elidir o débito fiscal; segundo porque embora se trate de conta conjunta E/OU entre o recorrente e sua mulher Anabela, mesmo não tendo sido intimada na condição de cotitular para prestar esclarecimentos, a Sra Anabela compareceu aos autos e apresentou toda a documentação que entendeu devida à justificar as movimentações bancárias ocorridas, entretanto, sem sucesso em seu desiderato, sanando assim a alegação de nulidade, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos. Assim, não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, e, mesmo que se superasse essa questão, a solução do litígio envolveria o reexame de provas, de que se trata, efetivamente, de conta-corrente mantida em conjunto. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.487 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003564/2007-15 Nessa condições, penso que, também em relação a essa matéria, o recurso não deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.016284/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 348/356) contra decisão de primeira instância (e-fls. 339/344), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso I e §9°, tendo em vista que a empresa deixou de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 62 84 /2 00 9- 07 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 incluir em suas folhas de pagamento do período de 01/05 a 12/05 a totalidade das remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração de fl. 85. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração ficou configurada a circunstância agravante reincidência, pois consta em nome da empresa o AI 37.161.645-0, código de fundamentação legal - CFL 59, que foi incluído em parcelamento. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fl. 86, nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea 'a', o valor da multa aplicável corresponde a R$ 1.329,18. Ante a presença da circunstância agravante de reincidência específica, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo elevado em três vezes, de acordo com o RPS, artigo 292, inciso IV. Assim, a multa foi aplicada no montante de R$ 3.987,54. A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF de fls. 7/8. A interessada foi cientificada da presente autuação em 08/10/2009, conforme cópia de Aviso de Recebimento - AR de fl. 98, e apresentou defesa, às fls. 102/109, que contém, em síntese: Descreve os autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias lavrados na mesma ação fiscal e diz não concordar com seu embasamento, pois: a) a folha de pagamento foi regularmente preparada; b) não foi preparada folha de contribuintes individuais, eis que inexistem; c) a declaração a que se refere a Lei 9.528/97 foi preparada e entregue a tempo e modo certos. Diz que no ano de 2008 foi fiscalizada nos mesmos moldes e naquela fiscalização o auditor federal entendeu que não deveriam ser tributados os valores repassados aos advogados autônomos e calculistas que prestaram serviços aos associados da impugnante. Alega que os valores pagos a Nilma Regina Sanches e David Eliude da Silva Júnior, bem como ao calculista, não foram tributados, eis que não se tratava de pagamentos, mas sim de repasse de honorários devidos aos mesmos, que transitaram provisoriamente pela conta bancária da impugnante. Explica que mantém um departamento jurídico para assistência a seus associados, sendo que os profissionais que integram este departamento são remunerados diretamente pelo associado e não pelo sindicato. Assim, não existe o fato gerador de obrigação previdenciária. Argumenta que trata-se de remuneração paga por terceiros não prevista na hipótese de incidência, que abarcou apenas gorjetas. Informa que transitada em julgado a ação, os valores devidos aos associados são levantados pelos advogados e creditados na conta do sindicato, o qual entrega a quantia deferida pelo judiciário ao associado e repassa aos advogados e ao calculista os honorários devidos aos mesmos. Assim, entende que não tinha a obrigação de preparar folhas de pagamento relativo aos contribuintes individuais (advogados e calculistas), Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 entregar a GFIP, bem como recolher INSS sobre os valores repassados aos advogados e calculistas. Alega que a advogada Nilma Regina Sanches e o calculista não receberam as quantias do sindicato, mas sim dos associados que efetuavam o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. O advogado David Eliude da Silva Júnior recebia uma quantia fixa para prestar serviços ao sindicato, sobre a qual foi recolhida a obrigação previdenciária, bem como o mesmo foi inserido na GFIP. Quanto aos valores repassados ao mesmo advogado, relativos a honorários de sucumbência e aqueles pagos diretamente pelos associados, não tinha o sindicado a obrigação de inseri-los na GFIP ou proceder o recolhimento previdenciário. Afirma que basta ler com atenção o contrato mantido entre os advogados e o sindicato, e entre os advogados e os associados, além da procuração outorgada aos mesmos pelos associados, para se perceber que os advogados jamais prestaram serviços ao sindicato, e sim a seus associados. Aduz que este foi o entendimento do auditor-fiscal que realizou o mesmo trabalho no ano de 2008. Pede que sejam juntados aos autos os documentos que foram suficientes para convencer o outro auditor-fiscal de que não haveria contribuição previdenciária. Cita a Lei 11.941/09, o direito concedido de pagar ou parcelar o débito com redução das multas, e argumenta que eventual demora no julgamento deste recurso poderá acarretar prejuízos ao impugnante. Alega que nos termos do artigo 291 do Decreto 3.048/99 constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. Cita o parágrafo 1° do artigo 291 e requer a relevação da multa. Diz que não há falta a ser corrigida, eis que o fisco tributou os valores repassados aos advogados e calculista erroneamente, não estando o impugnante obrigado a entregar GFIP contendo os nomes dos mesmos. Requer que o trabalho seja refeito em relação aos valores repassados aos advogados e calculista. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: LEGISLAÇÃO PREV1DENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. CONEXÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente o lançamento, retificando o valor do o crédito tributário por ser reincidente, devendo a multa ser multiplicada por dois, passando o valor da multa de R$ 1.329,18 para R$ 2. 658,36. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão recorrida nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 02/02/2011 (e-fls. 347); Recurso Voluntário protocolado em 21/02/2011 (e-fl. 348), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3° Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF n° 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I, que dispõe: Art.32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Tendo em vista a infração cometida, o Contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea 'a', que determina: Lei 8.212/91 Art.102 - Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. Quanto aos argumentos de mérito apresentados na defesa, relativos aos fatos geradores apurados que foram objeto de lançamento de obrigação principal e acessória, os mesmos já foram apreciados e votados, conforme Acórdão 02-28.112, proferido no processo principal 15504.016283/2009-54, DEBCAD 37.232.383-9, ao qual o presente processo está vinculado, julgado conjuntamente com o presente processo, na mesma sessão de julgamento da 8a turma da DRJ/BHE. Observe-se que o sujeito passivo questiona apenas que os valores pagos aos advogados não constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, não contestando os demais fatos que determinaram a lavratura do presente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Acrescente-se que a multa por descumprimento da obrigação acessória aqui descrita possui valor único, independentemente do número de folhas de pagamento preparadas em desacordo com as normas. Portanto, uma única remuneração não incluída na folha de pagamento é suficiente para a lavratura do Auto de Infração em questão. Diante do exposto, inconteste o cometimento da infração. Contudo, verifica-se um equívoco quanto à aplicação da multa. O Auditor Fiscal verificou que consta em nome da empresa o AI 37.161.645-0, código de fundamentação legal — CFL 59, lavrado em ação fiscal anterior. O presente Auto de Infração é classificado na RFB pelo CFL 30. Portanto, tratam- se de infrações distintas. Verifica-se então a presença da circunstância agravante de reincidência, mas não a específica (reincidência em infrações iguais), conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, mas sim, reincidência genérica (reincidência em infrações distintas). Desta forma, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo elevado em duas vezes, nos termos do RPS, artigo 290, inciso V e artigo 292, inciso IV: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 [...] V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso. Assim, o valor da multa aplicada deve ser retificado, passando a mesma ao valor de R$ 2.658,36 (2 x RS 1.329,18). Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado no presente Auto de Infração. Reproduzo aqui, trecho do voto do acórdão 02-28.112, citado na decisão transcrita da DRJ. O sujeito passivo apenas se insurge contra os lançamentos referentes aos fatos geradores valores pagos aos segurados contribuintes individuais - advogados. Observe-se que o entendimento pessoal de um Auditor-Fiscal exarado cm outra ação fiscal, como alega o sujeito passivo, não vincula a atuação de outros Auditores-Fiscais, e nem o entendimento deste órgão julgador, pois não se trata de ato normativo, regra procedimental ou determinação da RFB. Da leitura dos Contratos de Prestação de Assistência Jurídica juntados pelo sujeito passivo às fls. 320/323, pode-se observar que os contratos foram firmados entre o Sindicato ora autuado e os advogados David Eliude Silva Júnior e Nilma Regina Sanchcs; que consta dos mesmos que: a) "o contratado de obriga a prestar assistência jurídica ao contratante": b) o preço ajustado compreende um valor Fixo acrescido da sucumbência no total dos feitos, em que for parte a contratante e/ou seus associados e demais membros da categoria: e c) que os advogados receberão uma gratificação anual no mês de dezembro. Assim, não há dúvida que quem contrata e remunera os advogados é o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, inclusive pagando remuneração adicional no mês de dezembro, o que se assemelha ao pagamento da gratificação natalina, direito assegurado a segurados empregados. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.253 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.016284/2009-07 Ora, se é o Sindicato que contrata os advogados e paga aos mesmos remuneração mensal, a qualquer título, conforme consta do contrato de prestação de serviços, ocorreu o fato gerador da contribuição previdenciária sendo devida tal contribuição. Portanto, correto o lançamento efetuado... Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005705/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO NA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA, CONSTANTE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2001-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ERRO DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO NA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA, CONSTANTE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 57 05 /2 00 8- 83 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 07/07/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 129.254,52. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte não concorda com o lançamento alegando ser portador de moléstia grave. Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-28.046 (e-fls. 53/55), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. O contribuinte comprovou ser aposentado da matrícula n° l3385l-6, Delegado de Policia 1ª classe em 3 de dezembro de 2002,conforme publicação no Diário Oficial (fl.l2). Com relação à moléstia grave, apresentou laudo pericial para fins de mudança de fundamentação legal de aposentadoria de fls. 17 e 18, expedido pela Junta Médica do Departamento de Perícia Medica do Estado do Rio de Janeiro. O resultado não unânime da Junta médica conclui ser o interessado portador de cardiopatia grave. Tendo sido assinado em outubro de 2007, cabe considerar portador de moléstia grave a partir da emissão do mesmo, tal como disposto na legislação isentiva. Portanto não foi cumprido os dois requisitos cumulativos e por conseguinte, diante das exposições supra, O contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995 no ano que trata a presente lide. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 60/64), informando que o julgado anterior incorreu em erro de fato ao concluir que termo inicial do benefício fiscal deu-se a partir de outubro de 2017, data da assinatura do laudo pericial. Assevera ser descabido este entendimento, pois no laudo pericial, em sua descrição cirúrgica, consta revascularização do miocárdio realizada, em 07/10/2003, e, conforme previsto na legislação de regência, nestes casos o termo inicial do benefício dá-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Em síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário seria a omissão dos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ nº 42.498.634/0001-66, no valor de R$ 129.254,52. Da Preliminar Do Flagrante erro de Fato O interessado assevera que o julgamento anterior incorreu em flagrante erro de fato por ter entendido que o termo inicial do benefício fiscal seria a partir de outubro de 2007 (data da assinatura do laudo) e não do ano de 2003 quando submeteu-se a revascularização do miocárdio, conforme descrito naquele documento, solicitando sua nulidade de ofício. Informamos que as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já no artigo 11, daquele diploma legal, temos discriminados os itens que são considerados obrigatórios para a sua validade: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Analisando o lançamento em questão, não se identifica a incidência de nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 59, bem como não se nota a ausência de itens considerados imprescindíveis pelo artigo 10º. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 Pelo exposto até aqui, vê-se que o reconhecimento de isenção de IRPF, albergado pela legislação acima colacionada, exige que: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) que a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que diz respeito ao marco inicial do benefício fiscal, temos as seguintes possibilidades: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, o recorrente apresentou a fim de comprovar seu direito laudo médico pericial, em sede de impugnação (e-fls. 20/24). Observamos que este documento foi objeto de análise da julgadora administrativa anterior, que registrou as seguintes considerações para fundamentar a sua negativa: O resultado não unânime da Junta médica conclui ser o interessado portador de cardiopatia grave. Tendo sido assinado em outubro de 2007, cabe considerar portador de moléstia grave a partir da emissão do mesmo, tal como disposto na legislação isentiva. Reavaliando o laudo médico apresentado nota-se que, de fato, aquele documento reproduz em V) pareceres especializados (e-fls. 21), parte do parecer (e-fls. 18) citando a realização de procedimento de revascularização do miocárdio, executado durante o ano de 2003, no recorrente. Contudo, em nenhum momento o laudo médico pericial indica, de forma expressa, que a moléstia amparada pela norma isentiva (cardiopatia grave) teve início em data anterior à de emissão do laudo (15/10/2007). Desta forma, entendo não ser o caso da aplicação do inciso III, do §5º do artigo 39 do RIR/99 como deseja o interessado. Com efeito, entendo que neste caso concreto a aplicação do inciso II (do mês da emissão do laudo ou parecer), daquela norma, pelo julgamento anterior, foi acertada e, por isso, mantenho o outrora decidido. Conclusão Assim, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005705/2008-83 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908580/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.
Numero da decisão: 1401-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 85 80 /2 00 9- 00 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida pela 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-55.307, fls. 65 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo o crédito tributário exigido. Do Despacho Decisório Reproduz-se abaixo recorte do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-55.307 - 3ª Turma da DRJ/REC, e- fls. 65 e ss) Transcrevo abaixo relatório da decisão de piso que resume as razões expostas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 10/12,argumentando e requerendo o que segue: Inicialmente informa exercer a atividade de prestação de serviço médico ambulatorial, com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos – serviços hospitalares, e que em 31/10/2005 havia apresentado a PER/DCOMP nº 06278.88693.311005.1.3.04-6475, através da qual pleiteou a compensação do pretenso crédito relativo a recolhimento realizado a maior do IRPJ, código de receita 2089, relativo ao segundo trimestre de 2000. Quanto ao mérito, alega que após a realização do recolhimento do DARF em questão, havia constatado ter cometido equívoco na aplicação do percentual de presunção do lucro e que após efetuar a correção teria constatado não haver imposto a pagar no segundo trimestre de 2000, tendo retificado a respectiva DIPJ 2001. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 No entanto, por um lapso, não teria retificado a respectiva DCTF, realizada apenas após a ciência do Despacho Decisório em lide. Afirma que as retificações de suas declarações haviam sido efetuadas pelo fato de que teria tido reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de “atividades hospitalares”, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do processo de consulta nº 10580.010938/0004-40. Finaliza requerendo seja admitida a retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2000, seja reconhecido o crédito constante do PER/DCOMP em referência “ e homologada a compensação nele constante. Do Recurso Voluntário (e-fls. 76 e ss.) Transcrevo excertos pertinentes das razões apresentadas na via recursal: 1. Da Apresentação das Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado [...] Portanto, se o fim do processo administrativo tributário é a confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador, sendo necessária a avaliação de todas as provas que possam levar a tal confirmação, não há razão que justifique a imposição de qualquer preclusão temporal à apresentação de provas documentais no âmbito do processo administrativo tributário. Justamente, correlacionando os princípios da legalidade tributária e da verdade material é que Natanel Martins e Juliano Di Pietro adotam o entendimento acerca da obrigatoriedade de análise de prova, independentemente do momento em que apresentada: “... o processo administrativo fiscal presta-se primordialmente para constatação da ocorrência do fato tributário imponível, em revisão instaurada por inconformismo do contribuinte em relação ao lançamento. [...] Consequentemente, se há prova que demonstre esta imperfeição, deve ela ser apreciada independentemente do momento em que apresentada, haja vista que demonstra a ilegalidade, para a qual a administração pública não pode concorrer” Este entendimento, bem como de diversos outros autores, já foi acatado em decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nas quais enfatizou a necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme a ementa a seguir transcrita: “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Sede de Recurso Voluntário – Principio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Recurso Voluntário Provido” 4 . A Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando a matéria, também já se manifestou nesse sentido, ressaltando que no processo administrativo tributário, por meio do principio da verdade material, se busca verificar se realmente ocorreu, ou não, o fato gerador, que suporte a legalidade do lançamento questionado: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Segunda Instância de Julgamento – Principio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material. – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Ac. 103-18789 – 3ª Câmara – 1º C.C.” [...] 2. Da Prestação dos Serviços Hospitalares A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12-3-2003, publicada no DO-U de 3-4-2003, a administração tributária firmou um entendimento mais abrangente para o conceito de serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os fins previstos no art. 15, § 1.°, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 (matriz legal do lucro presumido), poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições relacionadas na Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério da Saúde. Com base no dispositivo supra citado, as diversas Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal acatavam os pleitos de revisão da base de cálculo do IRPJ, e, por via de conseqüência, da base da CSLL. [...] Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento em sede de Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), em que cita o REsp 951.251-PR. (REsp 1116399 BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). [...] 3. Da Apresentação das Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado O referido acórdão dispõe que “caberia ao interessado comprovar o alegado direito líquido e certo em que se fundamentam as retificações efetuadas nas suas declarações apresentadas ao fisco: o direito de utilizar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ (e 16% na CSLL), por supostamente se enquadrar no conceito de serviços hospitalares”. Declara ainda insuficiente a apresentação da Solução de Consulta nº 16/2005, através do Processo de Consulta nº 10580.010938/2004-40, para comprovação do direito da aplicação da base de cálculo reduzida, na forma do artigo 27, da IN SRF nº 480/2004, para efeito do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 – serviços hospitalares. Face aos argumentos acima aduzidos acerca da admissão da apresentação das provas requeridas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, junta-se ao presente documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares”. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 4. Do Pedido Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, bem como (i) que seja admitido o(s) Pedido(s) de Restituição e/ou a(s) ""Declaração(ões) de Compensação” objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos e/ou indicados na DCOMP; (ii) que seja refutada a alegação de preclusão, admitindo-se, por via de conseqüência, a retificação da DCTF em questão, pelas provas que ora se; e, por fim, (v) o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO pela sua totalidade; É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese, a contribuinte, por exercer atividade de “serviços hospitalares”, recalculou o valor dos tributos , utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do processo de consulta nº 10580.010938/0004-40. Assim, apresentou PER/DCOMP através da qual pleiteou a compensação do pretenso crédito relativo a recolhimento realizado a maior. Como não havia retificado a DCTF, o DARF apontado com o crédito de pagamento indevido ou a maior estava alocado ao débito originalmente declarado, não restando saldo disponível para compensação. Ao analisar sua manifestação de inconformidade, o juízo a quo entendeu que apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005 não é suficiente para justificar seu direito à aplicação do percentual reduzido. Expõe que a defesa não trouxe nenhum documento ou informação que permita avaliar que, no período em questão, o contribuinte exercia a atividade de serviço médico hospitalar, segundo o conceito vigente à época, que era definido pelo art. 27 da já citada IN SRF nº 480/2004. Diante do exposto, por não conseguir comprovar a efetiva prestação de serviços médicos hospitalares, concluiu que a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota reduzida de forma automática. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 A contribuinte apresenta Recurso Voluntário apresentando o que chamou de “Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado”, juntando documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares” constante das e-fls. 91 e ss. Cumpre destacar, nesse ponto, que poderia a interessada exercer efetivamente a prestação de “serviços hospitalares” no período em questão, de modo a se enquadrar fiscalmente na alíquota reduzida. Fato é, nesta situação, que não há como ter a certeza da atividade exercida com os documentos que foram juntados aos autos. O percentual do lucro presumido é considerado por cada tipo de receita auferida. Rememore-se que, em caso de haver receitas oriundas de diversas atividades, deve-se considerar o respectivo percentual referente a cada uma delas, para se apurar o exato tributo devido no respectivo período de apuração (cf. art. 15, § 2º da Lei 9.249/95). Por outro lado, o crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A “Máquina Pública”, nesse tipo de processo, não pode diligenciar em seu lugar. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto a certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido as suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Ademais, cabe realçar que essa mesma questão, em relação a mesma contribuinte, não é estranha a esta Turma de Julgamento. Na mesma linha do supraexposto, reproduzo exímio voto condutor constante do Acórdão nº 1401-004.033, situação em que o I. Relator Carlos André Soares Nogueira expõe suas razões de decidir, as quais peço vênia para adotar como minhas, aplicando-se ao caso ora apreciado: Do Acórdão nº 1401-004.033 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS AOS AUTOS. EXCEÇÃO. Configura exceção à regra geral de preclusão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp, não basta que o sujeito passivo comprove que exerce atividades que podem configurar serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais mais favoráveis no lucro presumido. É preciso demonstrar com a escrita comercial e documentação fiscal quais são as atividades efetivamente desenvolvidas, segregando as parcelas das receitas sujeitas a cada percentual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). [...] Voto [...] Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grufei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida à baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático- jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003-000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe elementos de prova que demonstram que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Explico. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. Analisando os elementos de prova juntados aos autos, vê-se que a contribuinte contratou diversos serviços com a MASTERMED ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. Todavia, parte desses serviços compreendem simples consultas eletivas que, como visto, não dão azo à aplicação do percentual mais benéfico do Lucro Presumido. Para que não pairem dúvidas, reproduzo a cláusula 2.1 do contrato com a MASTERMED: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 A análise das notas fiscais também não socorre a recorrente. Em verdade, trata-se de notas fiscais globais emitidas mensalmente, com a singela descrição de “Serviços médicos prestados no mês...”. Seria preciso que fossem emitidas notas fiscais por procedimento – individualizadas – para que se pudesse identifica quais os procedimentos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Ademais, seria preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos suficientes de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Do Acórdão n" 1003-001.054– 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária A recorrente peticiona após interpor seu recurso voluntário, requerendo a juntada do Acórdão nº 1003-001.054 da 1ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária do CARF. Da mesma forma que esta Decisão, apresentada a posteriori pela recorrente, a qual tratou de questão idêntica, o Acórdão supracitado (proferido por esta Turma de Julgamento em 13 de novembro de 2019) também abordou a mesma questão, no entanto, a meu ver, enfrentou de forma completa e percuciente a matéria da certeza e liquidez do direito creditório, evidenciando a necessidade de se comprovar, ao menos com a escrituração, a origem das receitas para fim de aplicação de percentual do Lucro Presumido. Noutro passo, transcrevo abaixo a parte conclusiva do voto condutor do Acórdão epigrafado: Analisando a documentação juntada aos autos pela Recorrente, contrato social e notas fiscais de prestação de serviços, entendo que razão lhe assiste e me dão maior segurança em afirmar que a Recorrente atua na área daquilo que ficou definido como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto na Lei n' 9.249/95, em seu art. 15, § 1'. Portanto, em meu sentir que as atividades praticadas pela Recorrente se coadunam com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA. Por outro lado, entendo que a documentação juntada aos autos em sede de Recurso Voluntário, quando imprescindível para solução da lide e à formação da livre convicção do julgador, pode e deve ser apreciada, considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Ora, a jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos. Assim, os documentos apresentados pela Recorrente devem ser aceitos e, na realidade, comprovam que suas atividades enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. De tal modo, à luz do entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n' 1.116.399BA) e da Súmula Carf n' 142, reconheço o direito creditório da Recorrente relativo ao pagamento a maior de CSLL (ocorrido em 30.04.2003, relativamente ao IRPJ - código 2089- do 2' trimestre de 2003), decorrente da apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, com a utilização do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto era de 12% (doze por cento) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça [grifo nosso] Por ser pertinente ao deslinde da questão, peço vênia para divergir do que foi decidido pela I. Relatora do voto condutor supratranscrito, expondo as razões que se aplica neste julgamento. Ora, o fenômeno da compensação ocorre quando há a “extinção” do crédito tributário (que é o “débito confessado” pelo contribuinte mediante a declaração de compensação). Ocorre a compensação quando o crédito, líquido e certo — do contribuinte — é o mesmo valor do débito confessado (crédito tributário). Após a entrega da declaração, não concordando com os valores, a Fazenda não homologa a compensação. O contribuinte impugna, então a Autoridade Julgadora analisa se há o crédito suficiente para que se deflagre o fenômeno compensatório. A meu ver, há uma incongruência em reconhecer o direito creditório e, ao mesmo tempo, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação da “existência, suficiência e disponibilidade” do mesmo direito creditório pleiteado. Como exposto acima, o mérito do julgamento é a certeza de sua “existência” e também do respectivo valor (liquidez). Em caso de necessidade, cabe diligência. Mas, não sendo o caso de investigação, não se deve transferir essa análise (apreciação da existência e do valor do crédito) à unidade de origem, após a instauração do litígio. Da forma como foi decidido, torna-se inafastável alguns questionamentos, como p. ex.: e se o crédito apurado na unidade de origem for insuficiente? E se o contribuinte não concordar com os valores apurados, nascerá nova lide? Por isso entendo incabível, neste caso, após a instauração do contencioso, a apreciação do valor do crédito pela unidade de origem. Estaria, desta forma, substituindo o Colegiado de segunda instância. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Do Acórdão nº 1002-000.672 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Ainda, em 08 de maio de 2019, a mesma matéria em relação a mesma contribuinte foi objeto de apreciação pela 2ª Turma Extraordinária (Acórdão nº 1002-000.672) a qual decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Transcrevo excertos com as fundamentações pertinentes: O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480/2004 para que seu estabelecimento fosse considerado como de serviço hospitalar e tampouco comprovou o atendimento ao disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, porquanto os registros cadastrais constantes na base de dados da RFB (mencionados no item 1 deste Voto) indicam que o contribuinte opera exclusivamente no ramo imobiliário, inexistindo qualquer referência à atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511-1 do CNAE. No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro probatório da tese do Recorrente, de modo a legitimar, per se, o reconhecimento do direito creditório pretendido por meio da redução do percentual de presunção de lucro de 32% para 12% no cálculo da CSLL. Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de presunção do lucro presumido, de modo a autorizar o julgador ao reconhecimento de que a situação alegada amolda-se (ou não) à descrita hipoteticamente na referida Solução de Consulta, o que efetivamente não ocorreu. Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de presunção da base de cálculo presumida da CSLL. Com relação à retificação da DCTF feita após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como dito pelo próprio Recorrente, esta possibilidade é admitida pela doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova inequívoca da existência do erro e do crédito declarado, o que efetivamente não ocorreu no presente caso, conforme discorrido anteriormente. Importante frisar que na análise de mérito relativo a processos de compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir2 e que a falta de documentos hábeis e de declarações retificadoras válidas nos autos afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, sendo, portanto, correta a não homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04-0269. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva [grifo nosso] Das Provas Apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que cabe o conhecimento e apreciação dos documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Com os documentos juntados (fls. 91 e ss.), a recorrente busca unicamente provar o efetivo exercício das atividades de serviços hospitalares. Cumpre realçar que muitos dos documentos apresentados não se referem ao período de apuração referente ao DARF apontado como crédito. Como já exposto, o percentual do regime do lucro presumido pode variar de acordo com a atividade exercida, e deve ser analisado em relação à natureza de cada receita auferida em determinado período de apuração. Considerações Finais É importante reiterar que o percentual do lucro presumido é definido de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Para se ter a certeza e liquidez de determinado pagamento indevido ou a maior, é preciso identificarmos a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessário, então, a apresentação dos registros contábeis demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Desse modo, não há como reconhecer o crédito em questão. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.342 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908580/2009-00 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720149/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2013 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 49 /2 01 3- 70 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 13000040551 ( BRSTM001 - Porto Fluvial Organizado de Santarém - PA ) da embarcação ADRIAN ( IMO: 9123221 ), a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) inclui a escala acima mencionada às 10:05:00 do dia 04/02/2013 e foi realizada a primeira atração às 10:02:00 do dia 07/02/2013, o que gerou um bloqueio automático pelo sistema às 10:02:15 do dia 07/02/2013, configurando portanto uma informação fora do prazo estabelecido. O desbloqueio foi realizado através da feitura do Termo de Constatação Fiscal n' 001/2013. O prazo limite padrão para informaçào inclusão ) de escala é de 120 horas antes da primeira atracação, conforme art. 22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; O AI é nulo por falta de pressupostos legais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu de má-fé; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A impugnação foi julgada improcedente no acórdão n.º 16-96.385, fls. 74/87 e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário nas fls. 138/163 e juntou cópias de processo judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passo a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. PRELIMINAR Da suspensão da exigibilidade do crédito Alega a empresa recorrente que a exigibilidade do crédito deve permanecer suspenso pelas razões abaixo: Em que pese a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente – que desde já se rejeita –, o presente RECURSO suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, o referido processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. Como bem disse a própria recorrente trata-se de disposição legal e assim é feito na prática, não havendo a necessidade de pedido expresso. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe destacar o relatório de fls. 11: A Agência de Navegação OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A na qualidade de Transportador registrou informações fora do prazo no siscomex carga, prejudicando os procedimentos de controle aduaneiro, das cargas que serão transportadas sob sua responsabilidade, da seguinte forma: -> Inclusão da escala 13000040551 fora do prazo, dificultando 'assim a análise de risco das cargas e motivando embaraço aos trabalhos da fiscalização. Informo ainda que a legislação que autoriza a aplicação da multa não condiciona a motivação quanto a ocorrência do embaraço aduaneiro, o atraso por si só já configura o embaraço, não havendo a necessidade de relatar fatos atrelados a isso. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após o prazo previamente estipulado causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a INRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101-001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Denúncia espontânea Não há que se falar em denúncia espontânea quanto à infração objeto deste processo, que ocorre quando da violação do prazo previsto para prestação de informações sobre carga, consoante enunciado da Súmula Vinculante no 126 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Há nos autos a comprovação de que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e como consequência a multa imposta esta dentro do que preconiza a legislação já destacada acima. Embora o recorrente alegue não ter ocorrido atraso na prestação da informação e sim apenas a retificação, não há nos autos prova contrária as informações da fiscalização, ou seja, as alegações da recorrente carecem de provas e como se sabe o ônus da prova é de quem alega o fato. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Márcio Robson Costa Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002580/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2), razão pela qual se tem por prejudicada a alegação de violação aos princípios da vedação ao confisco, da equidade e da razoabilidade, dado tratar-se de multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. A utilização da equidade na integração da legislação tributária somente se viabiliza nos casos de “ausência de disposição expressa”, sendo que, tratando-se de multa prevista em lei válida e vigente, sua imposição pela Administração tributária é de caráter vinculado e obrigatório. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados de embarque da mercadoria destinada à exportação constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. FATOS E INFRAÇÕES DISTINTOS. PENALIDADE INDIVIDUALIZADA. Tratando-se de fatos e infrações distintos, a penalidade deve ser aplicada de forma individualizada.
Numero da decisão: 3201-008.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2), razão pela qual se tem por prejudicada a alegação de violação aos princípios da vedação ao confisco, da equidade e da razoabilidade, dado tratar-se de multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. A utilização da equidade na integração da legislação tributária somente se viabiliza nos casos de “ausência de disposição expressa”, sendo que, tratando-se de multa prevista em lei válida e vigente, sua imposição pela Administração tributária é de caráter vinculado e obrigatório. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados de embarque da mercadoria destinada à exportação constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. FATOS E INFRAÇÕES DISTINTOS. PENALIDADE INDIVIDUALIZADA. Tratando-se de fatos e infrações distintos, a penalidade deve ser aplicada de forma individualizada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2), razão pela qual se tem por prejudicada a alegação de violação aos princípios da vedação ao confisco, da equidade e da razoabilidade, dado tratar-se de multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. A utilização da equidade na integração da legislação tributária somente se viabiliza nos casos de “ausência de disposição expressa”, sendo que, tratando- se de multa prevista em lei válida e vigente, sua imposição pela Administração tributária é de caráter vinculado e obrigatório. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. O registro intempestivo, no Siscomex, de dados de embarque da mercadoria destinada à exportação constitui infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, punível com multa regulamentar. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pelo registro fora do prazo de informação de interesse da administração aduaneira. FATOS E INFRAÇÕES DISTINTOS. PENALIDADE INDIVIDUALIZADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 80 /2 00 8- 85 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 Tratando-se de fatos e infrações distintos, a penalidade deve ser aplicada de forma individualizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte, esta manejada em oposição ao auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 25.000,00, referente à multa regulamentar de R$ 5.000,00, decorrente da prestação de informação intempestiva sobre veículo ou carga transportada (fls. 1 a 6). Consta do auto de infração que o contribuinte deixara de registrar no Siscomex os dados de embarque de mercadorias despachadas por meio das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) na forma e no prazo estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28/1994, com redação dada pela IN SRF n° 510/2005. De acordo com consultas efetuadas no Siscomex (fls. 12 a 38), as mercadorias foram embarcadas, mas registradas após o prazo de 7 (sete) dias contados da data do embarque, configurando-se a infração prevista na alínea "e", inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu o cancelamento do auto de infração, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ilegitimidade passiva, por se tratar de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora, não sendo nem responsável tributário nem equiparado à transportadora; b) de acordo com decisões de tribunais e a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), o exercício das funções de agente marítimo não o equipara ao Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 transportador, agindo o agente em nome do armador, mas com este não se confundindo, não podendo, por isso, ser pessoalmente responsabilizado pela autuação; c) a obrigação não pode ser exigida do agente marítimo por impossibilidade factual, pois o exportador é o único que detém a informação necessária à alimentação do Siscomex, não podendo o agente fiscal autorizar ao exportador o fornecimento da DDE e o lançamento no sistema Siscomex no prazo de dez dias e, ao mesmo tempo, exigir do transportador, no prazo de 7 dias, a inserção dos dados no sistema, incluído aí o número da DDE, o que configura uma exigência de cumprimento impossível; d) a autoridade fiscal não poderia se valer da posterior alteração do art. 37 promovida pela Instrução Normativa n° 510/2005, pois o alegado ilícito ocorrera em 2004; e) violação do principio da reserva legal, tendo em vista que o Siscomex exige o que não é previsto no comando cogente, contrariando até mesmo a própria instrução normativa que o regula. A DRJ acolheu em parte os argumentos do então Impugnante, decidindo por cancelar parte do auto de infração relativamente a cinco embarques, por se tratar de hipóteses de registro de declaração de exportação a posteriori, operação essa autorizada pelos artigos 52 e 56 da IN SRF nº 28/1994. Segundo o julgador, nas situações da espécie, o registro do despacho no Siscomex no prazo de 7 dias se torna impróprio, pois a informação relativa ao embarque só poderá ser registrada pelo transportador após o registro da respectiva declaração de exportação, o que pode ser concretizado no prazo de dez dias. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, arguiu o julgador de piso que, de acordo com os extratos de "Consulta Dados de Embarque" (fls. 12 a 58), o contribuinte constava no sistema na condição de transportador, pois era ele quem informava no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada. Além disso, os documentos acostados aos autos indicavam que o autuado atuava como representante do transportador estrangeiro, executando diretamente a tarefa de apor no Siscomex os referidos "dados de embarque". Tratando-se de responsável do transportador estrangeiro no País, o contribuinte era responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação em razão da transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n 9.2.472, de 1988. “Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.” (fl. 97) No que tange ao entendimento constante da súmula 192 do TRF, segundo o julgador, há muito ele já se encontrava superado, “porquanto em flagrante desacordo com a legislação de regência, eis que o representante do transportador assume a responsabilidade de seu representado, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias” (fl. 97-verso), nos termos do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei n.° 37/1966 e inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 Quanto ao novo prazo de 7 dias fixado pela IN SRF n° 510, de 2005, para o relator a quo, ele se aplica retroativamente para regular os casos pretéritos não definitivamente julgados, por configurar hipótese mais benéfica ao sujeito passivo, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificado da decisão em 13/2/2012 (fl. 113), o contribuinte interpôs, em 7/3/2012, o Recurso Voluntário e reiterou seu pedido de cancelamento total do auto de infração, centrando sua defesa nos seguintes argumentos: 1) ilegitimidade passiva ad causam do agente marítimo; 2) graduação ilegal da penalidade, pois, de acordo com o art. 99 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, apurando-se no mesmo processo fiscal a prática de duas ou mais infrações, não se aplica a pena cumulativamente se as infrações forem idênticas; 3) nos termos do art. 108, § 2º, do CTN, dever-se-ia aplicar ao caso a equidade, para afastar a injusta punição por alegados atrasos insignificantes, que não causaram nenhum dano ao Erário; 4) caráter confiscatório da multa; 5) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, nos termos autorizados pelo art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pelo fato de que prestara todas as informações relativas aos embarques antes de qualquer medida da fiscalização relacionada à alegada infração. Em 27 de fevereiro de 2013, a 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, por meio do acórdão nº 3803-003.959, julgou procedente o Recurso Voluntário, aplicando-se a denúncia espontânea, tendo a ementa sido registrada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória e após o desembaraço da mercadoria, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque anteriormente declarado em Declaração de Despacho de Exportação (DDE). Interposto Recurso Especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu afastar a denúncia espontânea, com base na súmula CARF nº 126, sendo determinada a prolação de novo acórdão com análise das demais questões de mérito não julgadas, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/05/2004 a 19/09/2004 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o presente julgamento decorre de decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em cujo acórdão se decidiu por afastar a denúncia espontânea, com base na súmula CARF nº 126, sendo determinada a prolação de novo acórdão para a análise das demais questões de mérito não julgadas. Inicialmente, merece registro que, tendo sido cancelada pela DRJ a parcela do auto de infração relativa a registros de declaração de exportação a posteriori, permanece controvertido nesta instância apenas o restante da multa decorrente do registro intempestivo no Siscomex dos dados referentes ao embarque das mercadorias cujas declarações de exportação haviam sido registradas anteriormente ao embarque. Passa-se à análise do Recurso Voluntário, partindo-se da premissa de que, nos termos da súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual se tem por prejudicada a análise da alegação de violação aos princípios da vedação ao confisco e da razoabilidade, por se tratar de penalidade prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração Pública, dado o caráter vinculado de sua atuação. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. No que se refere à alegada ilegitimidade passiva do agente marítimo, conforme já destacou o julgador a quo, é possível verificar nos autos que o Recorrente se encontra identificado no Siscomex como transportador (fls. 12 a 58), atuando como mandatário do transportador estrangeiro no País. Nos termos do art. 32, parágrafo único, alínea “b”, e do art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País é responsável solidário pelo imposto de importação e responde por eventuais infrações, conjunta ou isoladamente, quando concorrer para sua prática. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem jurisprudência assentada no sentido de que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 responde pela infração, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-010.293, de 16 de junho de 2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto que consta do voto condutor do acórdão supra: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) A CSRF tem inúmeros outros acórdãos no mesmo sentido, destacando-se os mais recentes: 9303-010.295 e 9303-010.292, ambos de 16/06/2020; 9303-008.384 e 9303-008.393, ambos de 21/03/2019; e 9303-003.276, de 05/02/2015. Nesse último acórdão da CSRF , fez-se referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.129.430, relator Ministro Luiz Fux, publicado em 14/12/2010, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária é a pessoa que juridicamente deve pagara dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3.O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,2002, pág.279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). (...) 11.Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. (g.n.) Conforme decisão supra, já transitada em julgado, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, a súmula TFR 192, referenciada pelo Recorrente em sua Impugnação, foi editada em 1985, na vigência de norma anterior em que não se previa responsabilidade tributária do agente marítimo, representante do transportador no País, o que se inverteu com a legislação superveniente. Diante da regra insculpida no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a referida decisão do STJ deve ser reproduzida pelos conselheiros nos julgamentos no âmbito do CARF. Dessa forma, se o representante do transportador estrangeiro no País não cumpre as normas vigentes, inclusive aquelas relativas ao cumprimento de obrigações acessórias, ele responde pela infração, inexistindo, no presente caso, a alegada ilegitimidade na identificação do sujeito passivo, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade arguida. 2. Mérito. Registre-se que os argumentos de mérito trazidos aos autos em grau de recurso se restringem às seguintes alegações: (i) graduação ilegal da penalidade (art. 99 do Decreto-Lei nº 37, de 1966) e (ii) aplicação da equidade (art. 108, § 2º, do CTN). A aplicação da denúncia espontânea, requerida pelo Recorrente em sua peça recursal, conforme acima relatado, restou afastada pela CSRF com base na súmula CARF nº 126. 2.a – Aplicação da equidade. No que se refere à reclamada aplicação da equidade, tem-se que o seu atendimento se encontra totalmente impossibilitado, pois, conforme preceitua o caput do art. 108 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 do CTN 1 , a utilização da equidade, assim como da analogia e dos princípios gerais de direito tributário e público, somente pode ocorrer nos casos de “ausência de disposição expressa”, o que não se coaduna com o presente caso, pois, aqui, se tem uma previsão legal de imposição de multa, válida e vigente, cujos contornos encontram-se plenamente determinados, não reclamando por integração da norma tributária, nos moldes requeridos pelo Recorrente. 2.b – Graduação da penalidade. Ilegalidade. Quanto à alegada graduação ilegal da penalidade, parte-se do dispositivo legal apontado pelo Recorrente para se analisar a sua possível ocorrência: Decreto-Lei nº 37 de 1966: (...) Art. 99 – Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso , as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Verifica-se do dispositivo supra que a regra é a aplicação cumulativa das penas cominadas à prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa, sendo a exceção, a hipótese de ocorrência de infrações idênticas, hipótese essa que não corresponde aos fatos geradores da multa aplicada neste processo, pois cada um deles decorreu da ausência de registro específico no Siscomex, referindo-se a fatos/infrações distintos, ainda que passíveis de subsunção à mesma norma jurídica. Os elementos constitutivos de uma norma tributária, abarcando as normas tributárias penais, são o elemento subjetivo e o elemento objetivo, tratando-se o primeiro dos sujeitos da relação jurídica (sujeito ativo e sujeito passivo) e o segundo da situação de fato (elementos materiais, espaciais, temporais e quantitativos). Para se configurarem duas infrações como idênticas, necessário se torna que todos os elementos, subjetivos e objetivos, sejam coincidentes. Ainda que o elemento subjetivo passivo e somente alguns dos elementos objetivos sejam iguais, não se terá por configurada a identidade, pois, nos fatos da espécie dos analisados neste processo, os elementos material e temporal sempre serão diferentes, pois o fato gerador da multa é a falta de registro do embarque no Siscomex e cada registro ocorre em momento distinto (ainda que com diferença de segundos) e se reporta a fatos diversos. Nas Relações de Embarques presentes às fls. 12 e 13, constata-se que se trata de operações distintas, amparadas em diferentes Declarações de Despacho de Exportação (DDE). Dessa forma, tem-se por não configurada a alegada graduação ilegal da penalidade. 1 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002580/2008-85 3. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000816/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, postergando a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, postergando a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 16 /2 01 0- 01 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805162664605, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805161535186, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre as cargas ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 26/08/2008, às 17h37 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 24/08/2008, às 23h45. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ilegitimidade passiva, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (MHBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso o armador, que incluiu o MBL a destempo, ou seja, as informações foram prestadas após atracação do navio, o que seria um fato impeditivo para a conclusão tempestiva da desconsolidação. Sobre o tema, cabe observar o disposto no art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: "Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico." Verifica-se que o Ato Declaratório Corep nº 3/2008 estabelece duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade no que tange ao CE agregado, a saber: (i) CE genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (ii) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. Conforme consta no Auto de Infração, o Conhecimento Eletrônico Sub-Master 150805161535186 foi incluído em 25/08/2008, As 09h12. 0 registro da atracação ocorreu em 24/08/2008, As 23h45, e a desconsolidação foi concluida a destempo as 17h37 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805162664605), portanto, após a atracação da embarcação e, principalmente, mais de duas horas da inclusão de seu conhecimento eletrônico genérico, o MHBL 150805161535186. Tal constatação está corroborada nas informações de fls. 24/26 dos autos. Conforme já descrito acima, o caso dos autos não se amolda à hipótese de exclusão da penalidade tipificada no art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b" do Ato Declaratório Corep nº 3/2008, vigente à época, uma vez que nenhuma de suas condições foi cumprida. No mais, eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, armador) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação, havendo ainda a possibilidade de apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.655 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000816/2010-01 O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.000646/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 46 /2 00 9- 30 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 914/936), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 900/912), proferida em sessão de 26/03/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 12-54.319, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 770/773), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÕES. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 É válido o procedimento fiscal levado a efeito por meio de intimações encaminhadas ao contribuinte pela via postal. Constatado o atendimento aos preceitos contidos na legislação de processo administrativo tributário afasta-se a hipótese vício no procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/26), tendo o contribuinte sido notificado em 11/08/2009 (e-fl. 768), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 02/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 2.515.801,75, assim composto: Imposto R$ 1.180.241,02 Juros de mora (calculados até 31/07/2009) R$ 450.379,97 Multa proporcional (passível de redução) R$ 885.180,76 Valor do crédito tributário apurado R$ 2.515.801,75 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) às fls. 7/8, o crédito tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se à fl. 03 e o da multa de ofício e juros de mora à fl. 04. O procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 11/26, devendo ser destacado o seguinte: - em 21/10/2008, o interessado foi cientificado do início do procedimento fiscal e intimado a apresentar os extratos de movimentação bancária relativos a todas as contas mantidas junto a instituições financeiras no ano-calendário 2005; - após pedido de dilação de prazo para atendimento da intimação, o interessado apresentou extratos bancários, mas o fez de forma incompleta, conforme registrado no Termo de Reintimação Fiscal à fl. 36/37; - face à necessidade de se conhecer a movimentação bancária do contribuinte e o insucesso na tentativa de obtê-la por intermédio do fiscalizado, foram expedidas, em 21/01/2009, Requisições de Movimentação Financeira – RMF dirigidas ao Unibanco (fl. 48) e ao Banco Itaú (fl. 50); - às fls. 105/146 constam anexados extratos bancários de contas-correntes de titularidade do interessado no Banco do Brasil, Unibanco e Itaú e às fls. 158/758 documentos fornecidos pelo Unibanco em resposta à RMF dirigida a essa instituição financeira (ficha cadastral, extratos e comprovantes de lançamentos a crédito na conta corrente); - após análise dos extratos obtidos, a fiscalização delimitou como escopo dos trabalhos os créditos/depósitos havidos na conta corrente nº ... da agência 574 do Unibanco relacionados na listagem às fls. 53/60, instando o interessado, mediante Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 diversas intimações (fl. 52/53, e 64), a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações; - o interessado apresentou justificativas por meio de carta às fls. 67/68; - alegou que os créditos/depósitos referem-se a pagamentos de clientes pela aquisição de cartões telefônicos e a empréstimos obtidos junto à Tele Center Leblon Ltda. (CNPJ 39.../0001-04), cujos recursos tiveram como origem a indenização recebida por essa empresa nos autos de ação judicial; - em 08/06/2009 o interessado foi intimado a informar qual o vínculo jurídico que mantém com a Tele Center Leblon e por que os recursos oriundos dessa pessoa jurídica estariam sendo movimentados em sua conta corrente (fl. 75); - em resposta, o interessado apresentou a correspondência às fls. 76/77 que contém os mesmos esclarecimentos fornecidos por ocasião do atendimento à intimação anterior; - foi aberto Procedimento Fiscal de Diligência em face da Tele Center Leblon Ltda que, no entanto, se mostrou improfícuo, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço eleito como domicílio tributário pela pessoa jurídica, constante da base de dados deste órgão (CNPJ); - o interessado foi cientificado em 28/07/2009 do resultado dessa diligência e alertado sobre o fato de que não havia apresentado até aquele momento qualquer explicação para, conforme alegado, valores supostamente pertencentes à empresa estarem transitando na conta corrente da pessoa física do fiscalizado (fls. 96/97); - diante da inércia do contribuinte a fiscalização encerrou o procedimento fiscal em 04/08/2009 lançando, como rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a totalidade dos valores listados na planilha às fls. 12/21, cuja origem entendeu que o interessado não logrou comprovar; - os rendimentos considerados omitidos atingiram o montante de R$ 4.291.785,54 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O interessado foi cientificado do lançamento pela via postal em 11/08/2009 (AR à fl. 762). Conforme Memorando à fl. 763, apresentou em 18/08/2009 a petição às fls. 763/765, datada de 14/08/2009. Na oportunidade, não faz referência ao Auto de Infração já lavrado. Apenas repete os esclarecimentos que já havia oferecido à fiscalização, solicitando mais uma vez prorrogação de prazo para a juntada dos documentos e informações complementares, necessárias ao atendimento das intimações recebidas. Em 10/09/2009, o interessado apresentou impugnação (fls. 771/773). Contesta o lançamento aduzindo em síntese que: - o ora impugnante não foi fiscalizado conforme determina a legislação do imposto de renda, mais precisamente, segundo o que preceitua o artigo 904 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99; - segundo tal dispositivo a ação fiscal se realizará pelo comparecimento do auditor fiscal no domicílio do contribuinte para orientá-lo ou esclarecê-lo quanto ao cumprimento de seus deveres fiscais; - não houve no presente caso fiscalização, mas mera expedição de intimações para apresentação de extratos bancários; - não recebeu o Termo de Início de Fiscalização e assim não pôde dar explicações sobre o empréstimo concedido pela Tele Center Leblon Ltda., no valor de R$ 796.884,14, o qual foi oriundo de processo judicial ainda em tramitação; Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 - a empresa Tele Center Leblon Ltda. não foi encontrada em virtude das mudanças de endereço, impostas pela quebra de contrato; - o lançamento baseou-se unicamente nos extratos bancários fornecidos pelos bancos que não podem ser utilizados para imputar ao contribuinte omissão de rendimentos; - nesse sentido, cabe destacar julgados administrativos proferidos no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 104- 17.494, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e Acórdão CSRF/01-02.741); - na esfera judicial deve ser mencionada a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, segundo a qual considera-se ilegítimo o lançamento efetuado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Às fls. 819/834 foi juntada petição protocolada pelo interessado em 06/08/2010, na qual diz trazer aos autos elementos imprescindíveis à assegurar a formação de convicção ao julgador. Requer análise da petição sustentando que a argumentação complementar é fruto da obtenção de novos documentos, indisponíveis ao recorrente à época da fiscalização e que são de crucial relevância para o apontamento da realidade fática, tais como: extratos bancários da empresa Tele Center Leblon Ltda., Procuração da Tele Center Leblon em favor do recorrente e Contrato da Tele Center Leblon com a empresa Telemar. Em seguida aduz que: - a fiscalização tinha plena convicção de que os recursos pertenciam a terceiros, servindo a conta do impugnante apenas de passagem, devendo, portanto, nos termos da previsão legal contida no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96, ter autuado o terceiro, haja vista ser esse o efetivo titular da conta de depósito; - nesse sentido vem julgando o CARF que considera improcedente o lançamento efetuado sem a observância de tal dispositivo, por erro na identificação do sujeito passivo; - na ocasião dos fatos o impugnante atuava, por intermédio de procuração pública, na defesa dos interesses da Sra. Paola Moreira Lopes, sócia da empresa Tele Center Leblon, sendo esta franqueada da Telemar; - em razão de quebra contratual por parte da Telemar, a Tele Center Leblon obteve sentença judicial favorável que lhe conferiu o direito a uma indenização superior a 800 mil reais; - conforme consta do Mandado de Pagamento de 11/01/2005 anexado aos autos o recebimento do valor da indenização (R$ 870.173,28) se concretizou via saque efetuado pelo impugnante, haja vista que este ostentava a condição de preposto da Tele Center Leblon; - o extrato bancário da Tele Center Leblon indica que foi realizado TED pelo impugnante no valor da indenização; - no mesmo dia 11/01/2005 (data da assinatura do mandado de pagamento judicial) a Tele Center Leblon realizou transferência para conta do impugnante no valor de R$ 347.200,00, dando início à transitória movimentação bancária na conta do impugnante; - o objetivo daquele depósito era possibilitar que transações comerciais (compra e venda de cartões telefônicos) fossem realizadas por intermédio de seu preposto; - ao longo dos 5 (cinco) meses seguintes a movimentação bancária do impugnante era o reflexo do recebimento de créditos da Tele Center Leblon, compra de lotes de cartões da Telemar e recebimento decorrente da venda desses cartões; - comparando-se a movimentação das contas correntes do impugnante e da Tele Center Leblon é possível constatar que depósitos objeto da autuação ocorridos de janeiro a abril de 2005, no montante de R$ 1.230.200,00, foram originados diretamente da conta corrente da Tele Center Leblon; - no mesmo período o impugnante adquiriu lotes de cartões telefônicos, o que representou um dispêndio de R$ 3.472.000,00; - considerando que a fiscalização apontou créditos da ordem de R$ 4.291.785,54, ao final de abril, o saldo credor foi de R$ 819.785,54, o qual deveria ser o acréscimo patrimonial do contribuinte; Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 - a fiscalização, sem apresentar qualquer justificativa, limitou o auto de infração apenas aos primeiros quatro meses do ano, sendo que a movimentação atípica na conta corrente auditada estendeu-se até maio de 2005; - a movimentação bancária de maio foi superior a um milhão de reais, mas foi misteriosamente desconsiderada pela fiscalização; - caso fosse considerada, o acréscimo patrimonial do impugnante alcançado em razão da comercialização dos cartões telefônicos, passa a ser de R$ 160.000,00, valor que está bem próximo dos rendimentos declarados na DAA (R$ 125.957,69); - este fato é suficiente para afastar o suposto acréscimo patrimonial do impugnante; - consoante decisões proferidas por órgãos colegiados do Ministério da Fazenda, em que pese o permissivo para presumir a omissão de rendimentos, cabe ao Fisco carrear provas que sustentem o suposto acréscimo patrimonial e ao contribuinte apresentar qualquer fato que o afaste; - a fiscalização, ao considerar os depósitos somente até o mês de abril, realizou manobra para evitar a constatação da verdade material dos fatos, gerando auto de infração completamente vazio de conteúdo ou artificialmente majorado para fins estatísticos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (comparecimento espontâneo, antes da notificação da decisão da DRJ, com protocolo recursal em 28/05/2013, e-fl. 914, e despacho de encaminhamento, e-fl. 939), tendo Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 respeitado o art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente pretende a nulidade. Alega quebra do sigilo bancário e questiona o procedimento fiscal. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento, ademais os extratos bancários são aptos ao lançamento. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de terceiro (empresa). Erro na identificação do sujeito passivo. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens e que são de terceiro (empresa), conforme bem reportado no relatório alhures transcrito. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa. Advoga o erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF n.º 32 – A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: No presente caso, o impugnante alega que sua conta corrente teve no período de janeiro a maio de 2005 movimentação atípica decorrente da compra e venda de cartões telefônicos, atividade que desenvolveu em favor da empresa Tele Center Leblon da qual era preposto. Defende, assim, erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que os créditos objeto do lançamento, segundo alega, pertenceriam à referida empresa. Ocorre que nenhuma documentação foi juntada aos autos com intuito de demonstrar que os valores depositados na conta corrente sob análise, de sua titularidade, correspondem à movimentação da empresa. Se o interessado alega que suas contas bancárias foram utilizadas para movimentação de recursos da pessoa jurídica da qual atuou como preposto, cabe a ele demonstrar tal fato. Nesse sentido, deveria ter comprovado o vínculo de cada um dos créditos às alegadas operações de compra e venda de cartões telefônicos, apoiando-se na escrituração da pessoa jurídica e, principalmente, na documentação que lhe ampara. É de se ressaltar que durante a ação fiscal houve a tentativa de se intimar os representantes legais da pessoa jurídica para apresentação dos Livros Contábeis e Fiscais, procedimento, entretanto, que se mostrou improfícuo, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal: O envelope voltou com a indicação dos Correios e Telégrafos de que a empresa mudou-se. Em 22/07/2009, diligenciamos ao endereço supracitado para buscar intimar pessoalmente os representantes legais da empresa. Apuramos que na loja K funciona um escritório de advocacia e na loja J um posto do DETRAN para exame de condutores. Revendo nossos assentamos eletrônicos (declarações DOI e DIMOB) apuramos que pelo menos de 2003 até hoje, o referido endereço não foi ocupado pela empresa Telecenter Leblon Ltda CNPJ 39.../0001-04, confirmando informação verbal dada pelo porteiro do edifício. Salvo melhor juízo, trata-se de empresa inexistente de fato. Ou seja, além de se tratar de alegação genérica, não respaldada por provas, diante do apurado, há fortes indícios de que a pessoa jurídica em tela possuía existência apenas formal no período examinado, não se caracterizando como um ente jurídico dotado de estrutura para prática dos atos de comércio constantes do seu objetivo social, a saber: “A Sociedade terá por objetivo principal o Comércio de equipamentos eletro- eletrônicos, de telecomunicações, de Telefonia, de Cartões Telefônicos, Prestação de serviços telefônicos ...” (fl. 812). O mandamento contido no § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente pode ser aplicado quando restar devidamente evidenciado que os depósitos pertencem a terceiro e não àquele que consta indicado nos dados cadastrais da instituição financeira. Na falta dessa prova, presume-se que a titularidade de fato dos depósitos pertence aos titulares de direito. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que editou a Súmula nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Sendo assim, não há como se acolher a tese de erro na identificação do sujeito passivo, devendo eventual tributação recair sobre a pessoa física do impugnante, o qual deve ser considerado titular dos depósitos bancários. Dito isso, passa-se ao exame dos argumentos do contribuinte acerca da origem dos depósitos/créditos havidos na conta corrente em questão. Pois bem, quantos aos depósitos/créditos cuja origem deveria comprovar, o interessado limita-se a alegar que parte é produto da comercialização de cartões telefônicos e o restante decorre da transferência de recursos da Tele Center Leblon, que, Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 segundo quadro comparativo elaborado pelo impugnante à fl. 827, teria atingido, no período de janeiro a maio de 2005, o montante de R$ 1.230.200,00. No que se refere às vendas dos cartões não há um único documento comprovando as operações. Em relação às alegadas transferências, embora os repasses de numerário tenham sido evidenciados pela apresentação pelo impugnante dos extratos bancários de conta corrente aberta em nome da pessoa da pessoa jurídica (fls. 837/849), tal fato não é suficiente para afastar a presunção de omissão de rendimentos. Isso porque a mera identificação do depositante não é capaz de revelar a natureza tributária dos valores, informação indispensável para que se verifique o correto cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A comprovação de origem deve incluir não só a identificação do depositante, mas também a que título os valores foram recebidos pelo titular da conta. Somente assim será possível verificar se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física e, em caso afirmativo, se os rendimentos foram devidamente submetidos à tributação. Sendo assim, diante dos elementos constantes dos autos, forçoso concluir que os depósitos/créditos decorrentes das mencionadas transferências representaram valores colocados a disposição do interessado cuja tributação ou natureza isenta não restou comprovada. O interessado sustenta ainda que não haveria base passível de tributação, uma vez que, considerando-se as despesas com aquisição de cartões telefônicos e os valores que transitaram pela conta corrente mês de maio (desconsiderado pela fiscalização), a movimentação bancária apontaria para um acréscimo patrimonial de montante muito próximo ao dos rendimentos declarados. Cumpre registrar inicialmente a incoerência desse argumento com o anteriormente expendido pelo impugnante acerca da titularidade dos depósitos. Ora, se a movimentação bancária pertence à pessoa jurídica, conforme quer fazer crer o impugnante, não há que se averiguar o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. Quanto à alegação de que não houve acréscimo patrimonial e, portanto, não houve renda tributável, deve ser esclarecido que a tributação da pessoa física em razão da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto não deve ser confundida com a verificação da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais também distintos. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que sejam considerados renda omitidas os valores creditados em contas bancárias que não correspondam a rendimentos já sujeitos à tributação, ou a valores considerados não tributáveis. Já o § 1º do art. 51 e o art. 52, ambos da Lei nº 4.069/1962, bem como o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, prevêem a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, dispositivos que foram também especificados nos arts. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): (...) Assim, o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. Mas tal constatação – de que houve acréscimo patrimonial sem que houvesse recursos disponíveis para tanto – não deve ser confundida com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que se refere a infração inteiramente distinta, como já exposto. A sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que emitiu entendimento no sentido de que os depósitos bancários presumem-se rendimentos omitidos, caso o titular da conta não comprove que correspondem a valores Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 já submetidos à tributação ou a valores não-tributáveis, conforme se depreende da Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nesses termos, os débitos eventualmente existentes na conta corrente sob exame não são considerados no lançamento, por não terem influência na determinação do valor dos rendimentos omitidos, que são determinados unicamente pelos créditos de origem não comprovada. Desse modo, ainda que os recursos ingressados na conta corrente tivessem sido utilizados em grande parte para aquisições de cartões telefônicos, o que, diga-se, não restou comprovado, tal fato nenhuma repercussão teria no valor da omissão de rendimentos aqui apurada, tendo em vista a sistemática de lançamento adotada. Concluindo, é improcedente a alegação da defesa no sentido de que a existência de renda omitida somente ocorreria caso fosse verificado acréscimo patrimonial. Diante de todo o exposto e considerando que os créditos/depósitos listados às fls. 12/21 permanecem sem identificação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser mantido o lançamento. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem sinalizado no Termo de Verificação Fiscal. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de terceiro (empresa) não socorrem ao recorrente por inexistir provas efetivas que atestem o alegado. Era necessário comprovar a vinculação dos valores das origens diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000646/2009-30 nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915267/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-008.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 67 /2 00 9- 35 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915267/2009-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte” (DARF alocado). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese: 1.3.1. Ter recolhido a contribuição em voga nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.1. O Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.2. “Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei 9.718/98 desbordou muito da competência outorgada pela Constituição Federal”; 1.3.1.3. A Lei 9.718/98 não foi convalidada pela Emenda Constitucional 20/98; 1.3.2. O despacho decisório eletrônico é nulo, uma vez que não deixa claro o motivo do indeferimento do crédito; 1.3.3. Demonstrado o recolhimento indevido pode este ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pelo Órgão de fiscalização; 1.3.4. Não se aplica a limitação descrita no artigo 170 do CTN pois pleiteia autocompensação com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91; 1.3.5. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, porquanto: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915267/2009-35 1.4.1. “Com as informações constantes no Despacho Decisório a Interessada pode perfeitamente identificar qual foi o tributo exigido em decorrência da não homologação, assim como o período de apuração correspondente e a data de seu vencimento já que esses dados foram informados pelo contribuinte no PER/DCOMP apreciado. Em suma, os motivos da não homologação residem na própria declaração e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo”; 1.4.2. A Autoridade Administrativa não é competente para exame de Constitucionalidade de normas; 1.4.3. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo a base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) descrita na Lei 9.718/98 segue eficaz no ordenamento jurídico nacional dado que o Senado não emitiu Resolução que obstasse a vigência da norma; 1.4.4. “O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação”; 1.4.5. “Do exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação, não existindo saldo disponível para suportar uma nova extinção, razão correta da não homologação da compensação”. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. A autoridade administrativa encontra-se vinculada as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral, tal qual a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Por força do artigo 10 da Lei 10.833/03 recolheu PIS e COFINS nos termos da Lei 9.718/98; 1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, da eficiência e da verdade real; 1.5.3.1. O princípio da verdade real transfere ao fisco o dever de trazer aos autos o lastro probatório do crédito do contribuinte. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915267/2009-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. De início declaro preclusas as teses da NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPENSAÇÃO nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 e da CORREÇÃO MONETÁRIA – até mesmo porque: 1) o despacho decisório eletrônico aponta sua motivação e – como muito bem exposto pela DRJ – boa parte desta (motivação) foi descrita pela própria Recorrente; 2) A autocompensação descrita no artigo 66 da Lei 8.383/91 é feita na própria escrita fiscal e a Recorrente optou, livremente, pelo procedimento descrito no artigo 74 da Lei 9.430/96, e; 3) em declaração de compensação há o encontro de contas imediatamente após o protocolo da DCOMP, não havendo mora da fiscalização a atrair correção monetária. 2.1.1. Também deixo de conhecer as teses sobre os PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE, DO FORMALISMO MODERADO, DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, DA EFICIÊNCIA, em primeiro porque levantadas apenas em sede de Voluntário, em segundo pois em três delas (oficialidade, formalismo moderado e pluralidade de instâncias) há inépcia do pedido, isto é, a Recorrente descreve a tese sem apontar consequência jurídica para o caso concreto, em terceiro, as teses distam do quanto discutido neste processo. 2.2. Com razão a Recorrente quando assevera a obrigatoriedade desta Casa seguir o quanto decidido pelo Tribunal Constitucional em sede de Repercussão Geral. Não menos correta a Recorrente quando descreve que o mesmo Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar a base de cálculo das contribuições, fixando-a (base de cálculo) nos termos da Lei Complementar 7/70, receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços. 2.2.1. Todavia, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento contábil ou fiscal para indicar exatamente sobre quais rubricas recolheu as contribuições em voga. A bem da verdade, nem a DCOMP descreve o indébito a compensar. Em boa parte de seu arrazoado, a Recorrente destaca que pretende compensar indébito de PIS (se bem que em voluntário não deixa claro qual contribuição pretende compensar) – no que é corroborada pelo Código da Receita no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de crédito (8109). Tomando a premissa como verdade, o indébito de PIS é relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.872 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915267/2009-35 2.2.2. Em fevereiro de 2003 encontrava-se vigente a Lei 10.637/02 que, diferentemente da Lei 10.833/03 (que entrou em vigor em primeiro de fevereiro de 2004), não excepcionava o regime não cumulativo para a atividade econômica da Recorrente. Com isto se quer dizer que no período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS pela Recorrente era a descrita na Lei 10.637/02, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. 2.2.3. Assim, ao que tudo indica, a Recorrente descreveu como indébito para compensação valores pagos a título de PIS com fundamento na Lei 10.637/02, isto é, em norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Sodalício – o que, em tese, tem consequências outras que excedem o quanto decidido neste processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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