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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8517934 #
Numero do processo: 10480.724308/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/10/2008 MULTA CARGA NÃO LOCALIZADA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso VII, “a”, do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, quando comprovado que a empresa depositária permitiu que carga sob a sua guarda extraviasse
Numero da decisão: 3401-008.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente -Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente -Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 08 /2 01 0- 22 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Relatório Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da DRJ/SPO, segundo aquele Acórdão de Impugnação nº acórdão 16-84.037 : “1. De início, apresentou uma síntese dos fatos que determinaram a autuação; 2. A situação descrita demonstra que, em um contêiner, que jamais foi deslacrado pelas autoridades alfandegárias, havia 27.531 kg da mesma mercadoria, classificada no código fiscal (NCM) 6908.90.00, dos quais, 26.929 kg estavam vinculados ao CE 070805184882301, que foi alvo de documento liberatório, e 1.239 kg vinculados ao CE 0700805184882492, que não foi objeto de documento liberatório; 3. A DI n° 08/1739024-8 faz referência ao peso bruto de 316.187,70 kg, cujas mercadorias foram valoradas à época por R$ 447.038,85. O peso da carga autuada representa apenas 0,39% do peso bruto total da DI. De modo desarrazoado, descabido e desproporcional, a multa que foi lhe aplicada alcança quase o valor das referidas mercadorias; 4. Dos fatos apresentados, conclui-se que: i) o contêiner MEDU1356576 jamais foi deslacrado nas dependências da Tecon Suape S/A; ii) a carga objeto do CE 070805184882492 não foi reclamada por qualquer importador; iii) a carga que o Auditor Fiscal alega ter sido extraviada representa 0,39 % do peso bruto de 316.187,70 kg, o que está dentro de qualquer margem de erro na pesagem; iv) conforme o próprio fiscal admitiu, não houve pesagem do contêiner no ato do desembaraço; v) a multa exarada pela autoridade aduaneira é confiscatória; 5. A aplicação da referida multa é totalmente descabida, afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da não utilização de tributo/multa de forma confiscatória; 6. O auto de infração deve ser julgado improcedente; 7. Afirma diversas vezes que o valor da multa aplicada sobre 0,39% do peso total da importação realizada pela Pamesa do Brasil S/A tornou-se próxima do valor total da importação. Entende que tal fato já resta suficiente para demonstrar a falta de prudência, razoabilidade e proporcionalidade do Auditor Fiscal. Reproduziu artigo da Constituição Federal; 8. A opinião doutrinária majoritária entende que os princípios da razoabilidade e da moralidade estão impregnados aos conceitos de moralidade e eficiência Reproduziu artigo da Lei n° 9.784/99; 9. De ver, portanto, que o legislador ordinário criou limites objetivos para o agir da autoridade administrativa. Reproduziu doutrina; Observando o caso concreto, temos que o CE 070805184882492 denota a existência de "459 BX, DECORATIVE CERAMICS NCM: 69089", com peso bruto de 1.239 kg, tendo como consignatária e parte a ser notificada a Pamesa do Brasil S/A. No mesmo contêiner onde estava inserida a mercadoria alvo de extravio, a referida empresa possuía Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 mais 26.292 kg da mesma mercadoria, conforme se observa no extrato do CE 070805184882301; No CE 070805184882301 a mercadoria está dividida em pallets e caixas, enquanto que no CE 070805184882492 em caixas. O embarcador das mercadorias é o mesmo, assim como o transportador; 12. Como foi extraviada a mercadoria se o contêiner saiu do recinto alfandegado sem ser aberto; 13. Conclui-se, assim, que não houve qualquer razoabilidade ou proporcionalidade por parte do Auditor Fiscal que lavrou o presente auto de infração; B - Inexistência de reclamação da carga pelo seu consignatário. 14. Fato de extrema estranheza é que o próprio consignatário da carga não levanta qualquer questionamento a respeito da mesma. Não estamos tratando de peças irrisórias, mas de 1.239 kg de artefatos de cerâmica; 15. A resposta apresentada pela empresa Pamesa do Brasil S/A à autoridade aduaneira representa, por si só, um agravante, vez que a mercadoria estava consignada à empresa; 16. A mercadoria extraviada ocupava apenas uma pequena parte do contêiner; 17. A nosso ver, uma vez que as mercadorias objeto do CE070805184882492 estavam no contêiner MEDU1356576, junto com as demais mercadorias consignadas ao mesmo importador, todas foram retiradas do porto, sem que fosse observado o fato de parte delas estarem vinculadas a outro CE. É o que se mostra mais óbvio, ainda mais quando se observa que nunca houve questionamento ou alegação de extravio por parte do consignatário; Do pedido. 18. Ante o exposto, requer sejam acolhidos os argumentos e provas carreadas aos autos, para que a ação fiscal seja julgada improcedente. Diante desta descrição a DRJ/SPO manteve o auto de infração conforme é possível constar por meio da ementa do acórdão 16-84.037 - 17ª Turma da DRJ/SPO, de 12/09/18, fls. 51/61 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/10/2008 MULTA. CARGA NÃO LOCALIZADA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso VII, “a”, do Decreto- lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, quando comprovado que a empresa depositária permitiu que carga sob a sua guarda extraviasse. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 O autuado toma ciência desta acórdão em 18/09/18, trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.72/817, que basicamente apresentou as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém acrescentou como questão de ordem preliminar .a ausência de busca pela verdade real. Nesta preliminar afirmou sua estranheza pelo consignatário não ter dado reclamo da carga extraviada, objeto deste auto de infração, pois seria natural tal atitude por parte do importador para tomar posse e exercer a sua propriedade. As duas empresas que apareceram neste contexto, as firmas PAMESA DO BRASIL S/A ou a ELITE CERÂMICA S/A, ficaram inertes, deveriam inclusive ter adentrado em juízo civil, pois a Recorrente responderia pelo dano da perda junto a uma das duas.. Esta argumentação também foi apresentada na sua peça de impugnação intitulada de inexistência de reclamação da carga pelo seu consignatário. Porém, usou o tema para sustentar que sofreu cerceamento do direito para exercício de sua defesa, logo ao ato administrativo fiscal está passivo de nulidade e menciona alguns acórdãos deste CARF sobre o tema sem enumerá-los. No seu tópico seguinte, denominado Inocorrência do Fato, alegou que o fato não seria real, pois teria comprovado que a situação seria ilógica em face da não existência de demanda contra si por parte do importador e que certamente a carga foi liberada junto com o outro despacho aduaneiro etc por erro de preenchimento no sistema de importação. No terceiro e último item da defesa intitulado erro no cálculo da multa imposta a recorrente abreviadamente diz que a penalidade imposta seria o valor de um mil reais multiplicado por item extraviado, que sendo assim a fiscalização fez uma contagem da existência no container MEDU1356576 que continha 444 caixas, de produtos consignados à importadora PAMESA DO BRASIL S/A, que. segundo o DL 37/66, art. 107, inciso VII, alínea a, determina tal aplicação do valor por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, mas que a carga sequer foi desovada e sendo assim haveria um único item a ser cobrado pelo container unicamente sendo a sua divida de um mil reais. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito deste Recurso Voluntário trouxe basicamente : A) Preliminar de Mérito: Ausência de Busca Pela Verdade Real Adentrou o interessado em questionamento inicial, como matéria preliminar, que a autoridade aduaneira não foi questionada pela interessada na importação, importadora PAMESA DO BRASIL S/A, a consignatária da mercadoria, que estava sob o abrigo CE 07005184882492,. bem como a própria Recorrente não procurada por prejuízos causas por si, para ambos informarem sobre pelo pseudo sumiço do container MEDU1356576, que continha 444 caixas de produtos. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Que tal omissão representa algo a se estranhar, pois existe um valor comercial da carga desaparecida, sendo que em uma situação normal seria indubitável que nenhuma empresa deixaria de reclamar pela carga não entregue contra a Recorrente. Daí discorre que aquela autoridade aduaneira, com certa estranheza, nada fez para investigar tais fatos, sendo que seu silêncio afrontaria o princípio da busca material pela verdade real. Não poderá a Recorrente querer que o fiscal seja um instrumento de investigação, mesmo na área administrativa, que lhe produzam provas a favor da interessada, enquanto exercer seu trabalho de pesquisa e controle aduaneiro. A busca ou procedimentos fiscais poderão ou não servir a favor da Recorrente certamente, mas na presente situação não foi o caso neste processo administrativo, que por fim capitulo a penalidade a seu desfavor e capitulou a penalidade. Tal argumento não poderá prevalecer neste caso por dois fatores. Em primeiro lugar a autoridade aduaneira dentro de sua jurisdição, zona primária alfandegada, exerce o controle da entrada e saída de bens, veículo e pessoas das áreas de interesse do Estado, para acompanhar se todos os atores, que atuam no cenário do comercio exterior brasileiro, tais como , importadores, exportadores e demais intervenientes com suas atividade logísticas, como é o caso da Recorrente, estão de fato a cumprir determinações previstas no Regulamento Aduaneiro atualmente, Decreto nº 6.759/06, no seu artigo 15: . “Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).” Sendo que atividade de controle e fiscalização é de exclusiva competência daquela autoridade aduaneira e não se submete as vontades dos que sofrem tal ação, segundo o artigo 17: Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1o A precedência de que trata o caput implica: .II - a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Nesta caso específico, a fiscalização usou dos recursos que dispunha em área primária de sua exclusiva competência e responsabilidade e constatou um descontrole por parte da Recorrente, que permitiu que mercadorias estrangeiras, sob sua guarda e responsabilidade não estivesse mais consigo, sem conseguir inclusive materializar prova que comprovasse para quem entregou ou processo legal de internação ao entender do fisco. Logo querer a Recorrente impor a autoridade aduaneira o que ela deveria ou não realizar em termos de procedimento, como quis não se aplica. Quem deveria produzir a prova a seu favor seria a própria empresa autuada, por meio de documentos contábeis, notas de serviço, controles internos, tais como câmeras de imagem, informações ou declarações dos seus prepostos ou qualquer outro tipo de prova aplicável para sustentar o argumento de sua defesa para comprovar que a mercadoria não foi extraviada etc. A princípio a autoridade aduaneira, que inclusive realizou procedimentos de auditoria, achou por bem e o fez dentro do legítimo dever e poder de controlar as atividades ocorridas neste local alfandegado em nome do Estado. Sendo assim. não prevaleceria tal dúvida trazida que houve uma inércia por parte do fisco por não buscar uma melhor compreensão dos fatos narrados por si neste auto de infração , ora combatido . A segunda colocação que desfavorece o argumento da defesa é o próprio preceito trazido para matéria de Direito Administrativo, em tema aduaneiro, denominado busca pela verdade real. Tal preceito pertence especificamente ao ramo do Processo do Direito Penal e aqui não pode fazer suas vias, para querer invalidar o resultado do trabalho fiscal, em matéria própria de Direito Administrativo e/ou Tributário na seara do Direito Aduaneiro.. O Direito Aduaneiro, tem penalidades administrativas próprias prescritas, por normas específicas, que determinam a suas aplicações e até aqui neste processo assim foram feitos em consonância a sua estrita legalidade.. No caso em concreto trata-se de penalidade pecuniária objetiva, onde foi constituída em nome dos interesses fazendários, por competência legal, de exclusiva autoria e responsabilidade do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme rezam o arcabouço jurídico aplicáveis, supracitados, ao controle do comércio exterior. E não pode a defesa querer emigrar com tal princípio do Direito do Processo Penal e aplicar ao outro ramo do Direito, contra a atividade de exclusiva competência do Estado que investe a autoridade fiscal, para tal fim segundo ditames bem específicos previsto no Decreto nº 70.235/72, que acabam por se impor ao rito deste processo. E neste argumento nada foi provado que a fiscalização aduaneira tenha ido na contramão da supracitada norma. A recorrente somente faz meras presunções até este ponto, que não conseguem trazer magnitude suficiente para aceitar o pedido de nulidade deste auto de infração.. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Por sinal,. o tema poderia ser direcionado, aos julgadores a quo, pois estes a principio tem interessem em decidir dentro do seu próprio convencimento, mas não se aplicaria o princípio trazido pela Recorrente a eles, pois existe outro princípio mais apropriado a busca da verdade material. A busca da verdade material tem sua aplicação no rito processual ou direito adjetivo fiscal, previsto no Decreto 70.235/72, onde traz possibilidade para autoridade julgadora solicitar diligência para concretizar a sua livre convicção, por meio inclusive de provocação da parte, segundo os artigos . 16, inciso IV e seu § 1º, . 18, 20. Por outro lado, na peça de impugnação e neste Recursos Voluntário a Recorrente em nada se manifestou para poder debelar a aplicabilidade do DL nº 37/66, em seu artigo 107, inciso II, alínea “a”, quando se materializou com a lavratura deste auto de infração, que rege-se também segundo os preceitos do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim o argumento trazido não se aplicará para anular o ato administrativo fiscal que se conjugar B) Inocorrência do Fato Narrado Agora a Recorrente sustentou que os fatos trazidos neste auto de infração não retratam a realidade descortinada no Auto de Infração, pois sustentou ao contrário, que as mercadorias estrangeira, não estariam extraviadas. Afirmou que houve a saída do container, que denominou em sua defesa de volume, no dia 06/11/2008, às 15:11, e o consignatário do volume esquivou-se a apresentar qualquer informação útil para o deslinde da causa, e o armador apresentou um novo BL, com novo consignatário, que não foi intimado para prestar informações e que assim mesmo o Fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração recorrido. E como principal prova deste fato seria a assertativa do própria autoridade aduaneira que está no relatório fiscal e replicada em sua peça as fls. 31 "Intimado a apresentar documentos relativos ao CE 070805184882492, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO ALFSPE/SAVIG n° 061/2010, o consignatário e importador, PAMESA DO BRASIL, informa que desconhece a situação da carga e, equivocadamente, diz que a carga está destinada a ELITE CERÂMICA S/A. Esta, na verdade, aparece apenas como "notify", como se vê no conhecimento de carga apresentado. Não há, assim, qualquer razão em se afirmar que a carga se destina à ELITE CERÂMICA S/A, quer se considere o CE ou conhecimento de carga (MSCUVD06891 1). Por fim, segue o auditor-fiscal para a conclusão dos fatos: "Do que se apurou, podemos afirmar que a mercadoria chegada ao país a bordo do navio MSC ROSARIA, amparada pelo CE 070805184882492 e conhecimento de carga MSCUVD068911, e cuja presença/existência foi afirmada no SISCOMEX IMPORTAÇÃO, não mais se encontra depositada no recinto alfandegado administrado por TECON SUAPE S/A. Não existe, por outro lado, o correspondente documento que ampare a saída da mercadoria do recinto, do que decorre logicamente o extravio da mesma; também não há comprovação de que o importador a tenha recebido, por engano ou má fé" Ainda, o CE n° 070805184882301 abarca 12 containeres, dentre eles o MEDU1356576. Por coincidência, esta mesma unidade de carga consta do CE Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 070805184882492. De mais a mais, a unidade de carga saiu do terminal alfandegado, que não foi deslacrado, nem desovado. E conclui em outro trecho de seu recurso voluntário, fls. 32: Ora, a conclusão é lógica: se unidade de carga indicada no CE 070805184882492 constava, também, do CE n° 070805184882301, e este último foi liberado em sua totalidade, é óbvio que a carga foi recebida pelo importador! Restando evidente que não ocorreu, na realidade, os fatos narrados pelo auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto, pois este tem plena e inequívoca ciência de que o contêiner saiu da alfândega lacrado, sem passar por vistoria. Ou seja, não houve segregação do seu conteúdo, o que impõe concluir pela saída, também, da carga contida no CE 070805184882492. Por tudo isto, conclui que a descrição dos fatos no A.I. deste caso são falho infrigem o previsto no inciso III, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que configura verdadeiro vício material e consquentemente nulo o ato adminsitrativo. Este raciocínio não está acompanhado das devidas provas, somente mais uma vez há uma conjectura de que possivelmente a carga deste container foi entregue a empresa a PAMESA DO BRASIL S/A que realizou o desembaraço aduaneiro com base no Conhecimento de Transporte n°070805184882492, desembaraçada por meio da Declaração de Importação n° 08/1739024-8, em 06/11/2008, e que o conhecimento nº070805184882301, e respectiva carga que extraviou, não poderia ser vinculada a nenhuma DI, pois a mesma já estava sendo liberada com aquela DI inicial. Que tudo foi uma confusão por erro de inclusão em sistemas nos controles logísticos. Sendo assim, não merece ser aceita para fins de cancelar o presente crédito fiscal pois a prova da existência ou não deve ser do armazém, que inclusive assume que o container de fato existe etc, mas a total falta de seus controles que atestem a saída real da carga levam por não provar seus argumentos neste tópico.. C) Erro no Cálculo da Multa Imposta ao Recorrente Neste último item a defesa argumenta que a contagem da mercadoria deve ser realizada por volume constante do extravio em consonância ao que prevê o texto do inciso VII do artigo 107, do DL nº 37/66., que assim reza: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; Como em seu entender as mercadorias sequer foram desovadas do container MEDU1356576,que permaneceu lacrado, todas as mercadorias saíram em conjunto, com os demais containers descritos no outro conhecimento de transporte nº 070805184882492, representando assim um único volume, que estava consignado a empresa importadora PAMESA DO BRASIL S/A.. E que a melhor hermenêutica será aplicar o que prevê o artigo 112 do CTN: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Sendo assim a interpretação correta para quantificar a pena aplicada deverá ser um mil reais pelo volume, todo assim entendido o container e não as 444 autuadas pelo fisco contra sí. Esse argumentos poderiam ser corretos se a empresa importadora estive internando como mercadoria o próprio container. Porém não foi este o fato. É necessário traduzir sob a ótica aduaneira as formas de despacho tanto para o container quanto para aquelas mercadorias. Segundo a lei nº 9.611/98 em seu artigo 26, é livre no País a entrada e saída de unidades de carga. Este preceito legal foi replicado pela Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, art 5º Inc. V, que assim abordava: Art. 5º Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de que trata o artigo 4º: V as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico; Por sua vez o artigo 4º capitulava: Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados: O objetivo da norma supracitada é justamente sob a ótica aduaneira segregar os procedimentos que seriam dispensados a unidade de carga e as mercadorias unitizadas ou ovadas no seu interior. No caso do container trata-se de uma importação sob o regime de admissão temporária e por aceno da lei citada nem declaração de importação, por consequente logica deve ser realizado. Se o Brasil em consonância as normas internacionais editou a lei e Receita Federal modelou o procedimento na sua forma mais simples fica muito cristalino que o Container é um volume, assim considerado unidade de carga estritamente necessária as operações comercias e logísticas universais. O ímpeto da norma em comento aplicada sobre a Recorrente não foi utilizada para penalizar a unidade de carga, mas o malfado controle aduaneiro das mercadorias que estavam dentro do container em regime aduaneiro de admissão temporária. As 444 caixas perfaziam obviamente cada uma um único volume, lógico que o valor atribuído é uma presunção legal de R$ 1.000,00 por unidade extraviada. Com o total de quantidade são 444 volumes de per si não resta outra forma de calcular que não 444 vez o valor Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 mencionado que chega ao montante corretamente lavrado de R$ 444.000,00, em consonância ao que determina alínea “a”, inciso VII, do artigo 107 do DL 37/66. Quanto ao uso do CTN o mesmo não se aplica ao crédito lavrado neste processo pois se trata de outra natureza jurídica, que não o direito tributário, mas sim de natureza de penalidade administrativa. É sabido que toda a matéria sob o controle logístico de mercadoria importada ou exportada quanto aos controles executados pelo Estado brasileiro tem seu norte esculpido naquelas normas de Direito Aduaneiro. A aplicação de penalidade tem como objetivo punir a todos os intervenientes que atuam nas operações logísticas de comércio exterior no Brasil a serem responsabilizados por eventuais descumprimentos de regras de comportamento que enfraqueçam ou dificultem o pleno e seguro controle aduaneiro no combate a qualquer tipo de risco, que possa prejudicar os processos econômicos, sanitário e demais politicas pertinentes adotadas pelo Brasil. Logo, as penalidades são meramente cobradas sobre todos aqueles que desobedecem os ditames procedimentais aplicados ao descumprirem os controles de natureza administrativa, fazer ou deixar de praticar atos determinados em nome da perfeita organização e por fim controle das cargas estrangeiras, dos veículos e pessoas que se encontrem fisicamente em local alfandegado de zona primária, sendo que no caso das mercadorias até o desembaraço por parte do fisco federal. Ficou claro neste ponto da peça da defesa que de fato a recorrente confundiu a figura de uma penalidade, ao sustentar com um esforço hermenêutico, que transbordou irrazoavelmente, para sustentar juridicamente que na verdade estaria implicitamente diante de uma cobrança multa de enganosamente de natureza tributária. Repisa-se os fatos narrados aqui neste auto de infração se deram única e exclusivamente ,. pelo descumprimento dos controles meramente administrativos, sobre procedimentos logísticos, em desconformidade as normas aduaneiras. Acreditou erroneamente a Recorrente que a cobrança da presente multa calculada tendo por base o exato valor determinado pelo citado DL 37/66 sobre todas a mercadorias ainda estrangeiras extraviadas, de forma irregular, expressariam um quantum não de mera penalidade tributária como figura acessória para pagamento de tributos, mas sim pela falta de comprovar a condição que as mercadorias saíram sob sua armazenagem sem os devidos controles impostos em matéria logística, que dizer administrativa. Tal entendimento contrário ao que representa a real natureza do crédito fiscal neste auto de infração não pode prosperar, pois a autoridade aduaneira utilizou com inteligência a base legal no prevista na alínea “a”, inciso VII, do artigo 107, do DL nº 37/66, que determina a aplicação da penalidade administrativa ( aduaneira) do valor de R$ 1.000,00 por volume depositado em local sob controle aduaneiro, que não seja localizado, como o caso ocorrido na área primária sob responsabilidade desta Recorrente. Nunca é demais lembrar que nesta operação armazenagem e extravio de carga estrangeira sob responsabilidade da operadora logística TECON SUAPE, o fisco em nenhum Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 momento fez menção aos tributos. Trata-se de rasa culpa comprovada e reconhecida inclusive pelo próprio Recorrente implicitamente ao querer minimizar o pagamento do totalidade da penalidade ao levar ao valor de R$ 1.000,00. , Para espancar qualquer tentativa de utilizar o CTN neste processo deve-se de maneira didática mencionar o que traz logo no início em seu artigo 3º, o nosso Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Logo o que está sendo constituído neste processo administrativo fiscal ADUANEIRO é um crédito em favor do erário público federal, por uma ato de irresponsabilidade do interveniente no comércio exterior, TECON SUAPE, que interveem nas atividades logísticas, para operar as armazenagens de cargas estrangeiras até que autoridade aduaneira proceda o desembaraço, para posteriormente serem destinadas ou entregues ao importadores, segundo o que prevê aquele artigo 511 e 515 do Regulamento Aduaneiro, conforme assim rezam: Art. 511. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ). § 2 o Após o desembaraço aduaneiro de mercadoria cuja declaração tenha sido registrada no Siscomex, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação. Art. 515. Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a apresentação dos seguintes documentos (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ): Sendo assim, os argumentos neste último item também não servem para afastar a responsabilidade do operador TECON SUAPE pela responsabilidade do crédito fiscal lavrado contra si, neste auto de infração, no seu montante integral, sem qualquer redução, por falta de previsão legal e em consonância a legislação aduaneira nele contido. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724308/2010-22 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8541603 #
Numero do processo: 10845.724625/2013-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe (1) o desfecho do processo nº 12670.001696/2008-43, no que toca à entrega mensal ou semestral do DACON, (2) se houve a revisão de ofício do lançamento da multa por atraso na entrega do DACON referente ao 1º Semestre/2008, (3) efetue a revisão de ofício do débito relativo à multa por atraso na apresentação do DACON relativo ao 1º Semestre/2008, caso já não tenha sido promovida tal revisão. Vencido o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe (1) o desfecho do processo nº 12670.001696/2008-43, no que toca à entrega mensal ou semestral do DACON, (2) se houve a revisão de ofício do lançamento da multa por atraso na entrega do DACON referente ao 1º Semestre/2008, (3) efetue a revisão de ofício do débito relativo à multa por atraso na apresentação do DACON relativo ao 1º Semestre/2008, caso já não tenha sido promovida tal revisão. Vencido o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SDR (fls. 50 a 52): Trata-se de Auto de Infração exigindo a multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon relativo ao 1º semestre de 2008. Cientificada, a impugnante alega que não conseguiu entregar o Dacon tempestivamente pela internet, o que a motivou a apresentá-lo mediante o processo administrativo nº 12670.001696/2008-43, dentro do prazo legal, 07/10/2008. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 24 62 5/ 20 13 -1 3 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724625/2013-13 Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a petição inicial do processo nº 12670.001696/2008-43 deu-se em 31/10/2008, após o prazo fixado para entrega do DACON relativo ao 1º semestre de 2008, que recaiu em 07/10/2008; (2) segundo a IN SRF nº 590/2005, que estaria vigente à época da apresentação do DACON, esta Declaração deveria ser transmitida via Internet, com utilização do programa Receitanet, mediante assinatura digital; (3) somente em 26/11/2008 o DACON relativo ao 1º semestre de 2008 foi transmitido via Internet. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 05/07/2017, conforme “AR” anexado ao presente processo (fls. 56 e 57). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/07/2007 interpôs Recurso Voluntário (fls. 61 a 66), alegando, resumidamente, que: (1) em 07/10/2008, e não em 31/10/2008, a Recorrente haveria entregado, por meio de protocolo em papel, a DCTF e o DACON, relativos ao primeiro semestre de 2008, que teria gerado o protocolo do processo administrativo nº 12670.001696/2008-43; (2) na tentativa de transmitir via internet a DCTF e o DACON relativos ao primeiro semestre/2008, a Recorrente haveria recebido mensagem impeditiva das transmissões, diante do que apresentou as Declarações em referência em papel, na tentativa de evitar o atraso no cumprimento da obrigação acessória; (3) após o protocolo de 07/10/2008 das Declarações em papel, recebeu a Intimação nº 03/2008, que haveria motivado o protocolo da petição datada de 31/10/2008, sobrevindo posteriormente decisão reconhecendo a tempestividade da entrega da DCTF e do DACON. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista dos documentos contidos nos autos, verifico que: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724625/2013-13  em 07/10/2008, a Recorrente apresentou petição junto à DRF/Santos, na qual requereu fossem recebidas a DCTF e o DACON referentes ao primeiro semestre/2008 em papel, ante a negativa do sistema informatizado em recepcioná- las eletronicamente;  a demanda gerou o processo administrativo nº 12670.001696/2008-43;  em 31/10/2008, a Recorrente protocolou nova petição ao processo nº 12670.001696/2008-43, em razão de ter sido intimada para apresentar DCTF e DACON mensalmente;  a discussão sobre o lançamento de ofício da multa por atraso na entrega da DCTF foi tratada no processo nº 10845.000134/2009-99, no qual Despacho Decisório determinou a revisão de ofício deste e o cancelamento da multa aplicada:  o Despacho Decisório proferido no processo nº 10845.000134/2009-99 faz clara referência ao processo nº 12670.001696/2008-43, como fundamento para a decisão em favor do cancelamento da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1º Semestre/2008. A considerar que o processo nº 12670.001696/2008-43 versava sobre a exigência de apresentação da DCTF e também do DACON mensal ou semestral para o contribuinte, ora Recorrente, tenho que o julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem da RFB adote as seguintes providências, que se mostram preliminares ao julgamento do Recurso Voluntário: (1º) informe o resultado do processo nº 12670.001696/2008-43, no que toca à entrega do DACON; (2º) esclareça se houve revisão de ofício da multa aplicada por atraso na entrega do DACON relativo ao 1º semestre 2008; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724625/2013-13 (3º) caso não tenha sido promovida a revisão de ofício da multa em referência, como foi procedido no caso da multa por atraso na entrega da DCTF, efetuar a revisão de ofício da penalidade relativa à apresentação em atraso do DACON, tratada no presente processo. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8562988 #
Numero do processo: 13819.902776/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 27 76 /2 01 1- 54 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902776/2011-54 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.004, de 04 de abril de 2018, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 19000.38878.121206.1.3.02-4305, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2003, no valor original de R$ 32.889,91. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941420585, em 05/07/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 31.388,27. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 14 e 15, da qual destaca-se, o seguinte: (...) Quando da emissão das Notas Fiscais, destacamos no corpo a retenção obrigatória do IRRF conforme podem comprovar pelas cópias das notas fiscais e quando da contabilização das notas fiscais foi feito o lançamento do IRRF a ser compensado, no Razão Contábil da conta 11510-0 "IR a Compensar" (anexo doc. 04) e ao final do trimestre o valor apurado foi compensado com o 1RPJ a recolher que no trimestre em questão, as retenções foram maiores que o débito desse tributo, gerando o saldo negativo. Conforme podem observar através do "Relatório de Retenções do IRRF por CNPJ (anexo doc. 05), o valor total das retenções do IRRF R$ 32.889,91 é igual ao contabilizado e ao declarado no PER/DCOMP e DIPJ. Assim, pelo Razão Contábil (anexos doc. 07 ao 31) onde mostra o valor recebido das notas fiscais, comparando com o relatório anexo de "Controle de Recebimento" dessas notas fiscais (anexo doc. 03), fica claro que o valor líquido a receber foi o valor recebido, exceção ao CNPJ 02-800.218/0002-37, cujo anexo (doc. 06) "Informe de Rendimento" comprova a retenção, e em conseqüência podemos admitir que todas as retenções por nós declaradas foram realizadas. Pelo exposto nesta preliminar, acreditamos que os valores não confirmados pelas empresas devem ser motivados por erro de sistemas dessas empresas, ou em último caso, falta de recolhimento dos valores retidos, pois está claro pelos documentos anexados, que houve as retenções por nós declaradas no Per/Dcomp e demonstrado no quadro abaixo: (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado porque o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito, através da apresentação de Informes de Rendimentos. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902776/2011-54 Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 26/06/2018 (e- fl. 172) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/07/2018 (e-fls. 174 e 190 a 193), reiterando a sua manifestação de inconformidade por entender ser o dever da fonte pagadora a responsabilidade de informar e provar à Receita Federal que efetuou a retenção de tributos. Alegou que os documentos exigidos pelo Fisco estão em posse de terceiros e requereu prazo de 90 dias para juntar documentos que estavam sendo solicitados às fontes pagadoras. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2003, no valor de R$ 32.889,91. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório, reconheceu crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 31.388,27, contudo não conseguiu confirmar as retenções que somam a importância de R$ 1.501,64. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que estava buscando essa documentação com as fontes pagadoras. Contudo, até a apresentação do recurso, essas fontes pagadoras não a entregaram os respectivos Informes de Rendimentos. A Recorrente, porém, através da manifestação de inconformidade, juntou aos autos diversos documentos que, segundo defende, demonstram a existência do crédito, quais sejam, controle de recebimento de notas fiscais emitidas no 2º trimestre de 2003, Razão contábil do IR a recuperar, Relatório de retenções de IRRF por CNPJ (declarado na DIPJ e Per/Dcomp), Informe de rendimento ano-calendário 2003 da Mineração Serra do Sossego S/A e Razão contábil dos clientes com cópias das notas fiscais emitidas. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902776/2011-54 A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902776/2011-54 Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, inclusive notas fiscais, informe de rendimento (Mineração Serra do Sossego S/A) e razão contábil, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902776/2011-54 Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8526951 #
Numero do processo: 10640.909566/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.
Numero da decisão: 3302-009.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.176, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.909560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 95 66 /2 01 1- 88 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera apenas em parte o direito creditório relativo a Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, tendo em vista a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso constam do voto exarado, sumariados na sua ementa, abaixo transcrita: IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado fazer prova inequívoca do seu crédito, mediante a observância de todos os requisitos legais e formais. CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU DESTINADOS A PRODUTO NÃO TRIBUTADO. Insumos classificados na TIPI como NT não dão direito a crédito do IPI. Tampouco existe direito a crédito do referido imposto em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. IPI. RESSARCIMENTO. CÁLCULO DO CRÉDITO. Quando o estabelecimento não dispuser de controle sobre estoque de insumos aplicados em produtos industrializados sujeitos a tributação ou não tributados, poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual preliminarmente defende a aplicabilidade com ressalvas do artigo 333 do CPC 1 , em virtude do principio da verdade material, bem como a possibilidade de alegar fatos novos, tanto na matéria fática como no mérito do recurso, como consta do sítio da RFB. Nessa toada, aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da 1 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. Ao final, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização, e solicita reforma da decisão recorrida, para reconhecer a compensação e o ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Conforme relatado, a recorrente defende a possibilidade de alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, e com isso aponta erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, e ainda diz que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI. Quanto às matérias renovadas em segundo grau, reafirma a inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) 2 e aduz que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI. A seguir, passa-se a tratar das matérias elencadas supra de acordo com sua pertinência processual. DA PRECLUSÃO A alegação de que é possível alegar fatos novos, não esgrimidos em primeira instância, por conta do principio da verdade material, e ainda que consta no sítio da RFB tal assertiva, não encontra respaldo na realidade do processo administrativo fiscal. No sítio da RFB consta: Poderá ainda, além das alegações já apresentadas, trazer novas alegações referentes ao mérito julgado na 2 DOS CRÉDITOS INERENTES AOS INSUMOS (MP, PI, ME) COM DESTINAÇÃO COMUM Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 decisão contestada. Aqui está plasmado o princípio do contraditório, por excelência, pois uma vez definida pela decisão contestada a extensão do mérito do litígio, pode o contribuinte voltar à carga (por força da dialeticidade inerente ao recurso voluntário) com novas alegações acerca do quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Nada obstante, isso não significa trazer novas alegações de fato acerca de fase anterior à decisão recorrida (no caso dos autos, despacho decisório), pois se isso fosse possível o processo jamais teria término. Vale referir que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dizem ser a impugnação (ou manifestação de inconformidade) o momento processual para serem mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o direito do contribuinte, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tais normas positivam o sistema preclusivo do contencioso administrativo tributário. Dito isso, nota-se que não foram ventiladas em primeira instância as alegações de erro material no referencial utilizado no Relatório Fiscal de 06/20/2013, quanto aos valores de saídas NT do 3º Trimestre de 2009, bem como que devem ser excluídas tanto as receitas oriundas da atividade de prestação de serviços gráficos, quanto as relativas à prestação de serviços de classificados e de serviços de publicidade, pois não interferem na apuração do IPI, daí porque não podem ser conhecidas neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Operou-se a preclusão temporal acerca dos argumentos, portanto não se pode conhecer das novas alegações. DO CONTROLE DE ESTOQUE Com respeito às matérias renovadas em segundo grau, inaplicabilidade para o caso da recorrente, do procedimento eleito pela fiscalização (art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999) e ainda que houve desconsideração dos efeitos da aquisição de papel imune na glosa dos créditos de IPI, vale observar que quando instado pela auditoria-fiscal a comprovar por meio de controle de estoque a quantidade efetiva de insumos aplicados em produtos tributados e não tributados, o contribuinte assim se manifestou: (...) Segue relatório de todas as entradas por item de estoque segregando as bases tributadas, isentas e outras em arquivo magnético entregue anexo em CD conciliados com Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do período objeto da fiscalização que é de 01/10/2008 a 30/06/2011, bem como relatório de saídas das operações tributadas. Salientamos que estamos apresentando complementarmente as saídas de produtos acabados onde em sua quase totalidade é tributada à alíquota 0% além de alguns produtos que não existe nenhum tipo de tribulação (NT). Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 Vale ressaltar que as informações de aquisições de Papel Imune, isto é, sem crédito de IPI encontram-se informadas na Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune - DIF Papel Imune transmitidas de acordo com os prazos legais e como exemplo o 2° Semestre de 2010 em cópia para sua apreciação. Como bem observou a auditoria-fiscal, a recorrente não demonstrou possuir qualquer sistema de controle de estoque, seja por Livro específico - Registro de Controle da Produção e do Estoque - seja por sistema eletrônico: Com efeito, o contribuinte adquire papel com e sem tributação porém não realiza nenhum controle da quantidade efetiva desse insumo e de outros que foram aplicados em produtos tributados e não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, sem esse controle, não dá pra saber o quanto de insumo tributado (por exemplo: bobinas, reveladores, chapas térmicas, materiais de embalagem) foi utilizado na fabricação de livros, jornais, revistas, folder, cartilhas, encartes e etc, que não são tributados pelo IPI, e em produtos tributados (folhetos, impressos etc). As planilhas entregues em CD nada esclarecem nesse sentido e, portanto, não servem para o atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal 03. Agora, em recurso voluntário, a recorrente diz que existe sim o controle através do "Sistema Kardex", consistindo em utilização de ficha ou cartão com registro da movimentação de estoque, com informações como data, cliente, vendas, dentre outras - a empresa não tinha essa informação na Ordem de Produção, mas sim no Kardex, sendo possível a recomposição das quantidades e valores alocados. Ora, tal informação não veio a lume nem por ocasião da fiscalização nem por ocasião da manifestação de inconformidade, assim não merece ser conhecida a esse passo também. Trata-se de nova alegação, e operou-se a preclusão temporal acerca desse argumento também. Demais disso, não consta qualquer indício de prova da existência de tal controle nos autos. A questão da falta de controle de estoque é crucial para o deslinde da lide, pois a partir daí decorre a legitimidade da aplicação do art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999, que permitia o cálculo dos créditos proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar. Sobre o ponto vale rememorar a decisão recorrida: Cabe salientar, inicialmente, que, embora a Manifestante conteste a aplicação da técnica de rateio aplicada pela Fiscalização, prevista no art. 3º da IN SRF nº 33/1999, a Manifestante nada trouxe de concreto que pudesse afastá-la por incorreta. Tal técnica é aplicada quando o estabelecimento não dispõe de controle de estoque que permita diferenciar, com exatidão, os insumos aplicados em produtos tributados e em não tributados. Os argumentos da Manifestante de que possui controle sobre tais insumos são baseados em correlações, presunções, aproximações e outras formas de rateio que não encontram base sólida na documentação constante do presente processo. Neste ponto, mais uma vez relembra-se que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 Esse último parágrafo da manifestação da decisão recorrida tem a ver com o argumento da recorrente, de que a manutenção do seu Registro Especial (de papel imune) e a entrega das DIF's Papel Imune e notas fiscais eletrônicas associadas comprovam o controle de estoque que permite a segregação do papel imune e do papel sem imunidade. Porém, olvida-se a recorrente que o papel não é o único insumo utilizado pela pessoa jurídica para prestar seus serviços, e não há qualquer previsão na legislação de se fazer controle de estoque somente para um insumo. O relatório da auditoria-fiscal traz como exemplo de insumos tributados: bobinas, reveladores, chapas térmicas e materiais de embalagem. Assim é que fica prejudicado também o argumento de que houve erro material (art. 149 do CTN) no caso vertente, ao serem apurados os créditos decorrentes de IPI sem a observância de que o principal insumo utilizado pela Recorrente trata-se de papel e boa parte deste papel é imune, tendo a fiscalização tratado indistintamente papel imune e papel tributado, até porque o caso dos autos trata de glosa de créditos, e não de lançamento tributário. A esse passo, penso oportuno reproduzir a fundamentação da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: No caso concreto, o Relatório Fiscal de fls. 169 a 173 reporta o histórico de suas verificações, identificando que o interessado industrializa produtos tributados e não tributados. Adicionalmente, conforme também relatado, não foi possível, pelos elementos fornecidos pela Manifestante, identificar um controle que permita diferenciar a utilização dos insumos na fabricação de produtos sujeitos à tributação do IPI daqueles utilizados na fabricação de produtos NT. O controle de estoques, que deveria ser utilizado para esta finalidade, não contém designação específica de cada insumo adquirido, de forma a permitir a correta alocação dos mesmos, e seus respectivos crédito de IPI, quando registrados, ao correspondente produto tributado ou NT ao qual foi dada saída do estabelecimento. Outro aspecto não diretamente objeto de contestação por parte da Manifestante diz respeito à possibilidade de creditamento de insumos aplicados a produtos não tributados, uma vez que parece ter a Manifestante um entendimento diverso do que prevêem as normas aplicáveis, e este entendimento é premissa que a leva a contestar o próprio procedimento fiscal. Tanto o art. 11 da lei nº 9.779, de 1999, quanto o art. 4º da IN SRF nº 33, de 1999, expressam o direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI derivado, exclusivamente, da saída de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Esta é a regra estabelecida pelos dispositivos acima citados. Em se tratando de produtos contemplados com a imunidade tributária a que faz referência o art. 150, inc. VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 19881, no caso, livros, jornais e periódicos, eles apresentarão na TIPI – Tabela de Incidência do IPI – a notação NT (Não Tributado). Vale dizer, são produtos industrializados que, por determinação da Constituição, não podem ser alcançados pela incidência do imposto. O que é imune não pode ser tributado – portanto é não-tributado – em razão da supressão da competência impositiva, pela Constituição, que impede que a lei Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. Daí a indicação, na TIPI, do produto imune, com a notação NT. Contextualizados os fatos, resta saber se são passíveis de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos imunes. Cabe destacar, então, certas normatizações e sistemáticas previstas na legislação tributária regulamentadora do IPI, importantes para a solução do litígio. É pacífico que o IPI é regido pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada “sistema de créditos”, disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Assim, dentro de cada período de apuração, dos valores do imposto registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte, são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte. Desse modo, somente as operações que sofriam onerosidade do imposto participavam da regra estabelecida pelo mencionado princípio, ou seja, somente as entradas e as saídas efetivamente tributadas por uma alíquota exigível do IPI geravam, respectivamente, créditos e débitos que eram confrontados pelo “sistema de créditos”. Logo, pela própria sistemática da não-cumulatividade, não existindo débito na operação de saída, tornava-se completamente inviável, por impossível, deduzir de um montante inexistente os créditos do imposto relativos às anteriores aquisições de insumos. Por conseguinte, devia o registro de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte ser invalidado, por meio da operação de estorno contábil. Excetuavam-se da sistemática da “não-cumulatividade” os casos em que, por expressa disposição legal, era autorizada a manutenção e utilização daqueles créditos comumente vedados, os quais recebiam a conotação de “créditos incentivados”. Com o advento da referida MP nº 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 1999, foi criada, pelo art. 11, uma nova sistemática jurídico-tributária de apuração do IPI, porquanto se deixou de diferenciar os “créditos básicos” dos “incentivados”, passando-se a considerá-los sob uma mesma rubrica, qual seja, “créditos do IPI”, bem como se permitiu que os “créditos” excedentes por insuficiência de débitos (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados – “NT”, caso dos autos), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Destarte, somente a partir de 01/01/1999, quando a utilização dos créditos do IPI passou a ser regida pelo disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 29/12/1988), tornou-se possível, por força da nova disposição legal (que ampliou os casos de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), a utilização do saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário, para ressarcimento ou compensação, qualquer que tenha sido a origem do crédito escriturado (básico ou incentivado) a partir daquela data. Note-se que a Lei n° 9.779, de 1999, em seu art. 11 (já reproduzido), claramente definiu sua aplicação aos produtos inclusos no campo de incidência do IPI – quando menciona “inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero” – Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909566/2011-88 bem como determinou que fossem observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, denotando sua falta de auto-aplicabilidade. O disciplinamento adveio com a publicação (D.O.U. de 24/03/1999) da Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 04/03/1999, que é a norma que regulamenta o aproveitamento, a título de ressarcimento, do saldo credor acumulado no final de cada trimestre-calendário de acordo com a sistemática disposta pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e que deve ser estritamente observada pelos julgadores administrativo-tributários, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos. Nesse contexto, o parágrafo 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, que é ato normativo válido e legal, é claro no seu comando quanto ao estorno dos créditos originários de insumos onerados com o IPI, destinados à fabricação de produtos não tributados – NT. (...) Consolidando o mesmo entendimento, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pela edição de Súmula, nos seguintes termos: SÚMULA CARF N º 20 - Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Nessa moldura, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital

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8526902 #
Numero do processo: 10935.006572/2008-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo 35-A na Lei n° 8.212/91, as multas para situações como esta seguem o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento está correto e, de acordo com artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova regra só se aplica ao caso se for mais benéfica à autuada. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 171          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 320DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 172          3   Relatório  Em face de Força e Luz Coronel Vivida Ltda., CNPJ n° 79.850.574/0001­09,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.171.402­8  (fls.  01­27),  para  a  exigência  de  contribuições devidas à Previdência Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa,  quanto  a  fatos  ocorridos entre as competências 01/2004 e 12/2004.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (PR) considerou o lançamento procedente (fls. 101­105).  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela empresa, a Terceira Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2403­00.385,  que  se  encontra  às  fls.  134­138,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. VALORES PAGOS A  TÍTULO  DE  CESTA  BÁSICA.  SALÁRIO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados em cesta  básica, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter  excluída esta verba do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo  com  o  artigo  35,  caput, da  Lei  n°  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa  de mora e o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que votou pela não incidência do tributo.  Intimada do acórdão em 09/06/2011 (fls. 139), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 142­149, acompanhado dos documentos de fls. 150­163, cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD n° 37.171.402­8 ­ lavrado contra  a  empresa  acima  mencionada,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor total de R$ 33.168,07 (composto de R$ 17.754,68 de contribuições  previdenciárias,  mais  os  correspondentes  juros  e  multa  de  mora,  calculados até 01/09/2008);  b) A controvérsia existente no presente processo refere­se à necessidade (ou  não)  de  adesão  da  empresa  ao  PAT,  para  fins  de  exclusão  da  Fl. 321DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 173          4 alimentação  fornecida  aos  empregados  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias;  c) O  entendimento  do  acórdão  ora  recorrido  é  de  que  a  multa  deve  ser  calculada considerando as disposições da Medida Provisória n° 449 de  2008,  mais  precisamente  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91.  Em  assim  decidindo, a e. Câmara afastou a aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91,  introduzido pela MP 449/2008;  d) A e. 3ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, no tocante à  multa  de  mora,  entendeu  por  bem  determinar  a  redução  da  multa  aplicada, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 35, da Lei  8.212/91, conforme art. 106, inciso II, do CTN;  e) Há  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão  n°  2401­ 00.127;  f)  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era exatamente o  auto de  infração,  por descumprimento de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  que  também  se  lavrou  NFLD  em  decorrência  da  mesma ação fiscal;  g) Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de  obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que nos  remete ao art. 44,  I, da Lei 9.430/96, e  não  o  art.  35  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  e. Câmara  a  quo,  haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser  aplicada  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  8.212/91,  sob  pena  de  bis  in  idem;  h) Vê­se,  portanto,  que  a E. 3ª Turma da 4ª Câmara da 2ª  Seção do CARF  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para  regulamentar a multa  aplicada é o art. 35 da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido ou  não lançamento de ofício. Em posicionamento diametralmente oposto, a  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  considerou  ser  legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91,  em situação análoga à presente, por entender que, havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem;  i) Dessa  forma,  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  toca  ao  diploma  legal  a  reger  a  aplicabilidade  da  multa  no  caso  em  testilha,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  Fl. 322DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 174          5 ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se,  assim, o v. acórdão ora recorrido;  j)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades  tributárias.  Isso significa dizer, em suma, que  não  é  legitima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um  mesmo ilícito;  k) O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um mesmo ato ilícito, e não, propriamente, a utilização de uma mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento de atos ilícitos também diferentes;  l)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista no artigo 35,  II  da Lei 8.212/91, além da  lavratura do auto de  infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada);  m)  Com o  advento  da MP  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição dos  créditos  tributários,  o que  torna  essencial  a  análise de  pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei  8.212/91;  n) O  artigo  32­A,  em  sua  redação  dada  pela  MP  449/2008,  destina­se  unicamente  a penalizar  o  contribuinte que deixa de  informar  em GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91;  o) O atual  regramento  não  criou maiores  inovações  aos  preceitos  do  antigo  art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que  tange ao percentual máximo da  multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte  por  cento).  Assim,  a  infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada  no art. 32­A, com a multa reduzida;  p) Já o  artigo  35­A,  corrobora  a  tese  suscitada no  acórdão  paradigma  e ora  defendida, no sentido de que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca  duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou  diferença de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta de declaração ou declaração inexata);  q) Por  certo,  deve­se privilegiar  a  interpretação no  sentido de que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que,  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista  no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver  tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  Fl. 323DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 175          6 r) Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  ser  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  s) Essa  foi  a  conclusão  a  que  chegou  o  eminente  relator  do  acórdão  paradigma  e que  reflete  a melhor  interpretação  da nova  sistemática  de  lançamento das contribuições previdenciárias;  t)  Ressalta­se que houve lançamento de contribuições sociais em decorrência  da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito. Logo, de  acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a multa  prevista  no  lançamento  de  ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96);  u) Nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­ A da MP 449;  v) Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  da Lei  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese esposada do acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Admitido o recurso por meio do despacho n° 2400­372/2011 (fls. 164­166), a  contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 169.  É o Relatório.  Fl. 324DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 176          7   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei n° 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao  contribuinte.  A  insurgência da recorrente está  relacionada à penalidade e sua pretensão é  no sentido de que se aplique ao caso a  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se  verificar,  no momento  da  execução  do  julgado,  qual  norma  é mais  benéfica  à  autuada  (se  a  soma das duas multas anteriores ­ art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada ­ ou a do artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91).  Pois  bem,  as  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  sofreram  significativa  alteração  com  o  advento  da  Lei  n°  11.941/2009,  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  sendo  que  a  controvérsia  trazida  à  apreciada  deste  Colegiado  envolve  a  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  No  caso,  a  penalidade  exigida  da  interessada  estava  prevista  no  artigo  35,  incisos II e III, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b)  trinta  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  Fl. 325DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 177          8 d) cinqüenta por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com a edição da Lei n° 11.941/2009, a Lei n° 8.212/91 passou a ter o artigo  35­A, dispondo que:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A redação atual do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Conforme  asseverado,  a  Fazenda Nacional  defende  a  aplicação  ao  caso  da  regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar,  no momento da  execução do  julgado, qual norma é mais benéfica à autuada (se a soma das duas multas anteriores ­ art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada ­ ou a do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91).  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  penalidade  prevista  no  artigo 35,  inciso  II, da Lei n° 8.212/91  restou substituída pela norma do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, segundo a qual:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único, do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  Fl. 326DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 178          9 entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Importante  trazer  à  colação  o  referido  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação é a seguinte:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Para o acórdão recorrido, portanto, a penalidade estaria limitada a 20%.  Segundo  penso,  está­se  diante  de  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  a  exigência  em  apreço  envolve  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  ao  seu  devido  tempo.  Entendo, pois, que o lançamento está correto e tenho como aplicável ao caso  a regra do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, desde que mais benéfica ao contribuinte, de modo  que o acórdão recorrido não pode prevalecer.  Observo, contudo, que a penalidade decorrente deste feito não pode exceder  75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa lançada.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 327DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006572/2008­71  Acórdão n.º 9202­002.998  CSRF­T2  Fl. 179          10                   Fl. 328DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17410.S2LU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 10:00:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/12/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17410.S2LU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8BA1EDB33F16204A91D59F611662B2C6AEBC24D1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.006572/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.004872/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 86. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO. Uma vez feita a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no modelo simplificado, perde o contribuinte o direito de deduzir do imposto devido o imposto pago no exterior.
Numero da decisão: 2402-009.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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INADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 86. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca da forma de tributação dos rendimentos. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. VEDAÇÃO. Uma vez feita a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no modelo simplificado, perde o contribuinte o direito de deduzir do imposto devido o imposto pago no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 48 72 /2 00 7- 66 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004872/2007-66 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 17-40.635, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP2, às fls. 16/18: Trata o presente processo sobre autuação contra o sujeito passivo acima qualificado, conforme notificação de lançamento de fls. 03/06, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 40.929,60 (quarenta mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), a ser acrescido de multa e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. 2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Rendimentos, tendo sido apurada a infração de compensação indevida de carnê-leão, de R$ 43.261,38, pleiteado indevidamente e que corresponde a diferença entre o valor declarado e o efetivamente recolhido. 3. Irresignado, o autuado apresenta sua impugnação de fls. 01/02, onde informa que na conversão da Declaração de Ajuste Anual de completa para simplificada, o sistema aceitou a conversão, contudo deixou de considerar o imposto retido, conforme documentos de fls. 07/09. Com base no art. 2º, §2º da IN SRF nº 393/2004, a autoridade julgadora decidiu que só os contribuintes que apresentassem a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo poderiam compensar o imposto pago no exterior. Assim, a opção pelo modelo simplificado equivaleria à abdicação do direito à compensação. Ciência postal em 10/6/2013, fls. 25. Recurso voluntário apresentado em 5/7/2013, fls. 27/32. O recorrente defende que, quando da elaboração da DAA, houve a conversão do modelo completo para simplificado, sendo vedada a retificação pela mudança no regime de tributação e incidência em malha fiscal. Defende a legalidade da compensação no art. 103 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), forçando-o a pagar, duas vezes, o mesmo tributo recolhido no exterior. Invoca o princípio do in dubio pro contribuinte, além de mencionar a ausência de tutorial ou aviso orientando a declaração no modelo completo quando declarada renda auferida no exterior e requer a retificação da declaração ao modelo menos oneroso. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004872/2007-66 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de glosa de carne-leão do imposto pago no exterior por ter o contribuinte apresentado a DAA no modelo simplificado, sendo esta a razão para manutenção do lançamento por parte da autoridade julgadora. Portanto, o litígio está no cabimento ou não da troca de modelo da DAA (do simplificado ao completo), quando encerrado o prazo para entrega. Embora o contribuinte exponha o desejo de compensar o imposto pago no exterior e a impossibilidade de retificar a declaração originalmente apresentada com a alteração para a DAA completa, entendo que esta escolha é uma faculdade do contribuinte, devendo este arcar com o ônus de sua opção. A mudança do modelo da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física não comporta mais discussões após a edição do enunciado da Súmula CARF nº 86, de aplicação obrigatória, desde 14/12/2012, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Assim, realizada a opção pelo modelo simplificado, perde o contribuinte, dentre outros, o direito de deduzir o imposto pago no exterior do imposto apurado no ajuste anual, nos termos do art. 2º, §2º da Instrução Normativa SRF nº 393/2004, vigente à época dos fatos: Art. 2º ... § 2º O contribuinte que deseje compensar resultado negativo da atividade rural com resultado positivo nesta mesma atividade ou compensar imposto pago no exterior deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo. (grifei) Ainda que meu entendimento particular esteja no sentido de que uma obrigação acessória não poderia acarretar uma eventual dupla exigência do imposto pago no exterior, curvo-me ao entendimento vinculante enunciado na Súmula CARF nº 86 e nego provimento ao recurso voluntário. Ademais, o princípio do in dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do Código Tributário Nacional, é aplicado exclusivamente à lei tributária que defina infrações ou comine penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais do fato, à natureza e extensão de seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação. Em sendo assim, não é aplicável ao caso concreto que trata somente de obrigação acessória. Com relação à a ausência de tutorial ou aviso, a norma regulamentar apresentada não deixa dúvidas quanto à opção tomada pelo recorrente, que agiu sem a cautela esperada ao escolher o modelo da declaração de ajuste anual. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.078 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.004872/2007-66 CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725044/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 44 /2 01 5- 58 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.725044/2015-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8560852 #
Numero do processo: 10680.011147/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RELATIVA À ESSA MATÉRIA. Não cabe a este Colegiado se manifestar sobre pedido de remissão nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No momento em que o contribuinte pede a aplicação da remissão, está indiretamente reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado, de forma que não há contencioso sobre a procedência do lançamento, mas apenas o pedido do favor legal, que deverá ser apreciado pela autoridade preparadora da unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano- calendário não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RELATIVA À ESSA MATÉRIA. Não cabe a este Colegiado se manifestar sobre pedido de remissão nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No momento em que o contribuinte pede a aplicação da remissão, está indiretamente reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado, de forma que não há contencioso sobre a procedência do lançamento, mas apenas o pedido do favor legal, que deverá ser apreciado pela autoridade preparadora da unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de compensação indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 47 /2 00 7- 51 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011147/2007-51 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 1.199,88 (Fundação CESP), e de omissão de rendimentos, no total de R$ 12.819,07, em relação às diferenças de valores constatados em DIRF das seguintes fontes pagadoras: Caixa Econômica Federal (R$ 9.818,00); INSS (R$ 2.000,29); e Fundação CESP (R$ 1.000,78), conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 8 a 13. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega, em síntese, que preencheu incorretamente a Declaração de Ajuste Anual quanto ao valor da remuneração anual recebida da Caixa Econômica Federal, lançando como rendimentos tributáveis o valor de R$ 40.1 52,63, ao passo que o valor correto a ser preenchido seria de R$ 44.192,88, mas que esse erro não resultou em falta de pagamento do Imposto de Renda, pois este foi retido e recolhido corretamente pela fonte pagadora, uma vez que foi calculado sobre a base de cálculo de R$ 44.192,88; que por desconhecimento também deixou de informar os rendimentos tributáveis de sua dependente, Jaqueline Anita Quintão Romero Bastos, o que também não resultou em falta de pagamento do Imposto de Renda, pois as fontes pagadoras promoveram as devidas retenções do imposto em relação aos recebimentos da dependente; que dessa forma somente houve erros de natureza acessória, que não ocasionaram a falta do pagamento do imposto de renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois considerou que de fato os rendimentos foram omitidos, mas que deveria ser considerado o valor de R$ 43,80 a ser compensado como Imposto de Renda Retido na Fonte, que foi retido sobre os rendimentos recebidos da dependente. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/4/2010 (e-fls. 82) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 18/5/2010 (e-fls. 83 a 91), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as seguintes questões, já submetidas à primeira instância: 1 – suscita preliminarmente a remissão da dívida, uma vez que a Medida Provisória nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, concedeu perdão de dívidas inferiores a R$ 10.000,00; 2 – no mérito, que não descumpriu obrigação de natureza principal, porque o Imposto de Renda devido, embora declarado incorretamente ou não informado, foi extinto pelo pagamento efetivado pelas fontes pagadoras, fato que poderia caracterizar no máximo descumprimento de obrigação de natureza acessória; Requer o reconhecimento da ocorrência da remissão e o provimento do recurso para cancelar o lançamento. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011147/2007-51 Inicialmente o contribuinte invoca a aplicação da remissão concedida pela Medida Provisória nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que concedeu perdão de dívidas inferiores a R$ 10.000,00. Em que pese tal matéria não ter sido aventada em sede de impugnação, uma vez que vez que a Lei nº 11.941, de 2009, foi publicada após o lançamento, sobre ela me manifesto no sentido de que não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de remissão, à luz do art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Ao solicitar a aplicação da remissão, o contribuinte está indiretamente reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário lançado, pedindo que sobre ele incida a remissão legal, de forma que não há contencioso sobre a procedência do lançamento, mas apenas o pedido do favor legal. Assim, não cabe a este Colegiado deferir, ou não, tal benefício, o qual deve ser apreciado pela autoridade unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do contribuinte. Quanto à matéria objeto do lançamento propriamente dita, o contribuinte apresenta em fase recursal os mesmos argumentos já submetidos à primeira instância, ou seja, que não descumpriu obrigação de natureza principal, porque o Imposto de Renda devido, embora declarado incorretamente ou não informado, foi extinto pelo pagamento efetivado pelas fontes pagadoras, fato que poderia caracterizar no máximo descumprimento de obrigação de natureza acessória. Inicialmente, vê-se que o contribuinte concorda que omitiu (não informou) os rendimentos na declaração de ajuste anual, de forma que ele mesmo confessa a omissão apurada. O fato de ter sido descontado o imposto de renda do rendimento recebido não afasta a necessidade de informar tal rendimento na declaração de ajuste anual, pois todos os rendimentos recebidos no ano devem ser informados, conforme determinam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Como o próprio nome já diz, a declaração a ser apresentada anualmente é declaração de ajuste anual. Dessa forma, uma vez não informado o rendimento na declaração de ajuste anual, resta configurada a sua omissão, independentemente de ter havido a retenção do imposto na fonte. Apesar de o contribuinte afirmar que preencheu incorretamente a declaração, é de ressaltar que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Assim, não tendo o contribuinte juntado prova ou alegação que permita rever o entendimento já exarado pela DRJ, deve ser mantido incólume o lançamento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011147/2007-51 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8560008 #
Numero do processo: 10880.925160/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 51 60 /2 00 9- 03 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925160/2009-03 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 16-34.144 da 13ª Turma da DRJ/SP1: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP, 21155.37815.31905.1:3.04-2302), em 31/05/2005, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrado às fls 2. e seguintes. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar débito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) declarado as fls 5 no valor total de R$ 10340,08, com supostos créditos R$8.855,08) decorrentes de recolhimento indevido realizado) por meio de DARF no valor de R$ 20.740,77 (código de receita: 6912), recolhido em 15/04/2004 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 7, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 3. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 27/04/2009 (fls. 12/13), com a juntada de documentos de fls. 14/202 (cópia do Despacho Decisório; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; cópia de documentos dos Representantes Legais; cópia de DCTF e PER/DCOMP; cópia de comprovante de recolhimento – DARF), alegando, resumidamente, que o seu direito creditório não foi reconhecido devido a erro no preenchimento da DCTF do 1º Trimestre/2004. Requer seja acolhida a Impugnação e declarada procedente a compensação em decorrência da apresentação da DCTF retificadora do 1º Trimestre/2004, conforme documentos que anexa. A DRJ, em sessão de 10 de outubro de 2011, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925160/2009-03 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ fundamentou sua decisão, em não dar provimento ao pleito apresentado pelo contribuinte, pois, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 03/2004 e Código de Receita 6912, declarado por meio de DCTF, conforme apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório. Afirma também que o contribuinte questionou o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação afirmando possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Para sustentar tal afirmação acostou aos autos DCTF Retificadora, datada de 02/04/2009, na qual diminuiu o débito de PIS/PASEP do período de apuração março/2004 anteriormente declarado em DCTF (entregue em 15/09/2005). O acórdão da DRJ, ressalta que a apreciação para o referido tributo referente ao período de apuração findado em 31/03/2004, sendo considerada esta data, a da ocorrência do respectivo fato gerador, cujo prazo decadencial teria ocorrido em 31/03/2009, portanto, o crédito tributário em questão foi constituído e extinto pelo pagamento nessa data. Portanto, houve a homologação dos tributos com relação aos quais o Contribuinte dimensionou e informou a ocorrência do fato gerador por intermédio da DCTF entregue em 15/09/2005, tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento. Por sua vez, o contribuinte protocolou recurso voluntário em 26 de dezembro de 2011, onde requisita o conhecimento e regular processamento do presente recurso. Em sua argumentação a recorrente explicou a existência do crédito tributário da seguinte maneira: Como anteriormente explicitado, a Recorrente cometeu um equivoco no preenchimento de sua primeira DCTF retificadora relativa ao 1º trimestre/2004, enviada em 15/09/05, posto que declarou ser devedora de crédito tributário de PIS no importe total de R$ 37.710,50, procedendo ao recolhimento de duas guias DARF, uma no valor de R$ 20.740,77 e a outra no valor de R$ 16.969,73, quando na realidade seus demonstrativos Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925160/2009-03 apresentavam um saldo devedor daquela contribuição no importe originário de R$ 28.855,42 (diferença/indébito de R$ 8.855,08). Dessa forma, a priori, teve-se a falsa ideia de que a Recorrente não possuiria em seu favor crédito passível de compensação para extinção do débito de CSLL devido no período de apuração de julho de 2004, objeto do presente feito. (grifos no original) O contribuinte também alega que diante da existência de divergência de informações entre a DCTF enviada em 15/09/2005 e a DIPJ relativa ao ano calendário de 2004, “em atenção ao princípio da verdade material, deveria a Administração Fazendária ter intimado a Recorrente para que retificasse seus deveres instrumentais, ou no mínimo para que apresentasse esclarecimentos adicionais em relação a esta divergência.” Por fim, continua a argumentar que não houve qualquer comunicação ou intimação ao contribuinte, referente à procedimento de fiscalização, para que, retificasse seus deveres instrumentais ou prestasse qualquer esclarecimento adicional referente às divergências apresentadas em suas obrigações acessórias e conclui que caso fosse admitida a DCTF retificadora, o órgão julgador não teria problemas em homologar a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O contribuinte protocolou recurso voluntário indicando a existência de um erro, decorrente de um equívoco no preenchimento de sua primeira DCTF retificadora relativa ao 1º trimestre/2004, enviada em 15/09/05, posto que declarou ser devedora de crédito tributário de PIS no importe total de R$ 37.710,50, procedendo ao recolhimento de duas guias DARF, uma no valor de R$ 20.740,77 e a outra no valor de R$ 16.969,73, quando na realidade seus demonstrativos apresentavam um saldo devedor daquela contribuição no importe originário de R$ 28.855,42 (diferença/indébito de R$ 8.855,08). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925160/2009-03 Inicialmente, cabe lembrar que relembrar que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-Lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). Tendo esse critério em mente, passa-se para a avaliação dos documentos protocolados até então pelo contribuinte. Todavia, não houve por parte do recorrente a apresentação de novas evidências demonstrando a existência do crédito. Neste sentido, me aproprio de uma conclusão já apresentada em acórdão de DRJ: Entretanto, a recorrente, de forma recalcitrante, não juntou aos autos outros elementos de prova, além daqueles já enfrentados pela decisão recorrida. Simplesmente, no plano retórico, argumentativo, nas razões do recurso, a recorrente invocou o princípio da verdade material; que o erro de fato já estaria demonstrado nos autos e que, se ainda houvesse dúvida acerca da existência do alegado crédito, caberia a conversão do julgamento em diligência fiscal. Conforme se verifica nos documentos anexados ao processo, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo contribuinte como devidos. Portanto, a mera apresentação de argumentos não esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis, contábeis e fiscais para a demonstração do referido crédito pleiteado. Corrobora com o argumento, pois de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Portanto, entendo procedente a decisão proferida pela DRJ, no sentido de negar provimento ao crédito pleiteado, em decorrência da ausência de documentação comprobatória, para evidenciar a existência do crédito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.486 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925160/2009-03 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8529436 #
Numero do processo: 10730.011684/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRPF RETIFICADORA. Mesmo que os rendimentos considerados omitidos tenham sido declarados na declaração original, sendo excluídos na declaração retificadora revisada, é de se caracterizar a omissão, tendo em vista que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 2402-009.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DIRPF RETIFICADORA. Mesmo que os rendimentos considerados omitidos tenham sido declarados na declaração original, sendo excluídos na declaração retificadora revisada, é de se caracterizar a omissão, tendo em vista que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 48 a 52) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento (fls. 6 a 10) de IRPF do ano-calendário 2007, que apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 41.952,97 (fl. 6). A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 16 84 /2 00 9- 21 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011684/2009-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA. A declaração de ajuste retificadora entregue espontaneamente tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, conforme preconiza o inciso I do artigo 54 da IN SRF nº 15/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Procede a omissão de rendimentos lançada pela autoridade fiscal uma vez que consta dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil Dirf, em favor da contribuinte, devidamente encaminhada pela fonte pagadora, discriminando rendimentos auferidos pela interessada que corrobora a infração supracitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA É de se manter a presente infração uma vez que consta do processo o valor de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos fruto de ação trabalhista. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/06/2014 (fl. 54) e apresentou recurso voluntário em 1º/07/2014 (fls. 57 a 58) sustentando que não fez a declaração retificadora quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica porque apresentou a impugnação com a informação correta dos valores. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Contra o recorrente foi lavrada notificação de lançamento relativo ao IRPF do ano-calendário 2007, por ter sido apuradas as seguintes infrações:  Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício das fontes pagadoras : 1. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 2.544,73 e 2. Coop Mista de Trab Mot Aut Taxi Esp RJ, no montante de R$ 27.347,51 (IRRF de R$ 852,62).  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista de R$ 69.369,11 (IRFonte de R$ 0,00). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011684/2009-21 Alega o recorrente que entregou a declaração de ajuste simplificada em 25/04/2008 contendo todas as informações quanto aos rendimentos tributáveis e fontes pagadoras. De forma equivocada, ao transmitir a declaração retificadora alterou os valores por desconhecer o programa da Receita Federal. As informações constantes na declaração original estariam corretas, devendo ser mantidos esses valores. A DRJ julgou a impugnação improcedente sob os fundamentos de que as informações contidas na declaração retificadora substituem aquelas informadas na declaração anterior, seja esta original ou retificadora; e interessado não contestou expressamente as omissões lançadas pela fiscalização. Nesse sentido, assim dispõe a decisão impugnada (fl. 51): Analisando-se a peça defensória, cumpre destacar que o interessado em nenhum momento contesta expressamente as omissões lançadas pela fiscalização. Por outro lado, ao considerar como correto os rendimentos informados em sua declaração de ajuste original, o contribuinte entende que o montante de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, corresponde a R$ 341.200,17, sendo R$ 27.347,61 da Coop Mista de Trab Mot Aut Taxi Esp RJ, R$ 2.544,73 do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e R$ 311.307,83 do Banco Santander BANESPA. Ressalte-se, entretanto, que, de acordo com a declaração retificadora de fls.32/36, que substitui as informações apontadas na declaração anterior, o autuado somente declarou o rendimento recebido do Santander BANESPA e no valor de R$ 270.229,25. Consequentemente, a fiscalização além de considerar omissos os rendimentos auferidos da Coop Mista de Trab Mot Aut Taxi Esp RJ (R$ 27.347,61) e do INSS (R$ 2.544073), somou a parcela paga de imposto de renda pessoa física sobre o rendimento recebido do Santander, ou seja, R$ 69.369,11 ao total declarado de R$ 270.229,25. Dessa forma, é de se manter integralmente o feito fiscal em face, não podendo ser acatado o argumento do contribuinte. Pois bem. O imposto sobre a renda é lançado por homologação, cabendo ao contribuinte o cálculo e o pagamento do imposto devido e ao fisco sua posterior verificação e homologação ou, se for o caso, lançamento de ofício da parcela devida (CTN, art. 150). Ao contribuinte, então, cabe a apresentação da declaração respectiva, obrigação acessória, cuja regulamentação está a cargo da SRFB. Uma vez apresentada tal declaração, é cabível sua retificação, com a apresentação, dentro do lustro legal, de outra, que 'terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa' (MP nº 2.189-49/2001, art. 18). No mesmo sentido, a dicção do art. 54, I, da IN RFB nº 15/2001, vigente à época: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011684/2009-21 I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; (grifos nossos) Assim, uma vez apresentada espontaneamente pelo interessado uma nova DIRPF, a(s) anterior(es) fica(m) automaticamente substituída(s). Naturalmente que permanece o fisco investido na sua atribuição de verificação das informações ali lançadas. Contudo, para os efeitos fiscais, os dados informados pelo contribuinte são aqueles postos na sua última declaração retificadora: as anteriores perdem seu efeito. Portanto, correto o lançamento realizado em face do recorrente. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desse Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio. (Acórdão nº: 2002-005.273, Relator Conselheiro THIAGO DUCA AMONI, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção , Sessão 21/05/2020, Publicado 1º/07/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Mantém- se a autuação que apurou omissão de rendimentos com base nos informes contidos na declaração de ajuste anual retificadora apresentada. (Acórdão nº: 2003-001.209, Relator Conselheiro WILDERSON BOTTO, Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Sessão 19/03/2020, Publicado 02/04/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original. (Acórdão nº: 2001-001.614, Relator Conselheiro MARCELO ROCHA PAURA, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Sessão de 30/01/2020, Publicado 19/02/2020) Do exposto, deve ser mantida a decisão impugnada e negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.011684/2009-21 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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