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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8870582 #
Numero do processo: 10783.720079/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-010.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil oficiasse o município a informar o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel em questão, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte na DITR/2005. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil oficiasse o município a informar o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel em questão, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte na DITR/2005. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 79 /2 00 7- 67 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720079/2007-67 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 11-27.204, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRJ/REC) (fls. 151-156): Relatório Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56/59, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2005; relativo ao imóvel denominado “Bloco 01 - Serra", localizado no município de Serra - ES, com área total de 3.559,7 ha, cadastrado na RFB sob o n° 5.683.763-1, no valor de R$ 31.139,88 (trinta e um mil cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficia e de juros de mora , calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 63.512,89 (sessenta e três mil quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos). 2. A Contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 0720110001712007 para apresentar, entre outros documentos, "Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CRER, contendo todos os elementos de pesquisa identificados", fls. 01/02. 3. O Termo retro esclarece ao intimado que "a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB”, fl. 01. 4. Em atendimento ao TIF a contribuinte apresentou explicações e os documentos de fls. 03/54. 5. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 58, no procedimento de análise e verificação das informações e dos documentos coletados no curso da ação fiscal foi alterado o Valor da Terra Nua e o valor das benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. 6. Na Descrição dos Fatos consta que - após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado -; e que também não comprovou – o valor das benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. 7. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência em 18/12/2007, conforme AR de fl. 102. 8. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 17/01/2008, fls. 63/97, alegando, em síntese: I - que a Receita Federal arbitra a terra nua em valor que extrapola os limites do razoável e que representa, no caso, mais de 800% (oitocentos por cento) do valor declarado, sem que para isso fosse instaurado processo administrativo regular permitindo a avaliação em contrário e dessa forma, impedindo o pleno exercício do princípio do contraditório e da ampla defesa; II - questiona - como a Impugnante pode aferir se o preço de mercado do imóvel traduz com justeza a realidade do mercado rural, se não foi informado a ela os critérios utilizados para se chegar aos valores apurados? III - que não pode aceitar que lhe seja imposto valor que no caso extrapola os limites do razoável para a exigência do tributo; IV - que os imóveis rurais situados no município de Aracuz, relativos aos mesmos exercícios, o valor da terra nua por hectare foi arbitrado em valores muito menores do que para os imóveis situados no município de Serra, o que destoa da realidade; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720079/2007-67 V - que a Receita tem o direito de não concordar com o valor declarado pelo contribuinte, podendo, assim, arbitrar o valor que achar compatível com o mercado daquele bem. Se o contribuinte não concordar impugnará o valor com as conseqüências que advirão: avaliação contraditória na esfera judicial ou administrativa; VI - que não foi observado o art. 148 do CTN. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/REC, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE A P PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em lie janeiro do ano a que se referir a DITR. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL, Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 25/08/2009 (AR de fl. 159) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 160-162), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Posteriormente, a estes autos foram apensados aos autos nº 11543.000155/2008- 91, conforme termo de fl. 164. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 160-162) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720079/2007-67 que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720079/2007-67 § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 86, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar o extrato que serviu de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela Recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela Recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo Acórdão nº 2402-009.491, de minha relatoria: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.110 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720079/2007-67 Numero do processo: 10735.720043/2009-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 BRT 2021 Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 BRT 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Numero da decisão: 2402-009.491 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR/2005. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Nome do relator: Não informado No mesmo sentido, apresento o Acórdão nº 9202-007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário, para manter o valor do VTN declarado pelo Recorrente. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte na DITR/2005. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8857591 #
Numero do processo: 10480.727542/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 DCTF. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. A retificação da DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a impostos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. IRRF. DIVERGÊNCIAS APURADAS EM RELAÇÃO A VALORES DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Eventuais divergências verificadas entre informações prestadas pela própria contribuinte ao fisco, devem ser por ela demonstradas e comprovadas. A ausência de comprovação do recolhimento de IRRF verificada pelo fisco importa em seu lançamento, que vai acompanhado de multa de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os lançamentos realizados pelo contribuinte se sujeitam à homologação pela autoridade fiscal. Constatada divergência entre valores declarados e os recolhidos, materializa-se a infração à legislação tributária, e, existindo crédito tributário, a multa é lançada de ofício. A denúncia espontânea é da infração, e só afasta a multa quando o pagamento do tributo e dos juros de mora for realizado na sua integralidade e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. Rejeita-se pedido de prova pericial que a autoridade julgadora entender prescindível à solução do feito. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica.
Numero da decisão: 1302-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T21:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T21:52:57Z; Last-Modified: 2021-06-24T21:52:57Z; dcterms:modified: 2021-06-24T21:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T21:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T21:52:57Z; meta:save-date: 2021-06-24T21:52:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T21:52:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T21:52:57Z; created: 2021-06-24T21:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-06-24T21:52:57Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T21:52:57Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727542/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.396 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016 DCTF. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS. A retificação da DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos a impostos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. IRRF. DIVERGÊNCIAS APURADAS EM RELAÇÃO A VALORES DECLARADOS EM DCTF E PER/DCOMP. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Eventuais divergências verificadas entre informações prestadas pela própria contribuinte ao fisco, devem ser por ela demonstradas e comprovadas. A ausência de comprovação do recolhimento de IRRF verificada pelo fisco importa em seu lançamento, que vai acompanhado de multa de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os lançamentos realizados pelo contribuinte se sujeitam à homologação pela autoridade fiscal. Constatada divergência entre valores declarados e os recolhidos, materializa-se a infração à legislação tributária, e, existindo crédito tributário, a multa é lançada de ofício. A denúncia espontânea é da infração, e só afasta a multa quando o pagamento do tributo e dos juros de mora for realizado na sua integralidade e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. Rejeita-se pedido de prova pericial que a autoridade julgadora entender prescindível à solução do feito. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E RAZOABILIDADE. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 42 /2 01 7- 88 Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-81-356 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por ocasião de procedimento de Revisão Interna, foram constatadas divergências entre os valores informados nas DIRF’s, nos DARF’s e nas DCTF’s, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código 0561 (Imposto de Renda na Fonte decorrente de Trabalho Assalariado) e código 0588 (Imposto de Renda na Fonte decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, exercícios 2015, 2016 e 2017, anos–calendário 2014, 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e-fls. 09-14. Em razão disso, foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado – IRRF, no valor total de R$ 874.265,80, sendo R$ 444.532,09 a título de Imposto, R$ 333.399,06 a título de Multa de Ofício e R$ 96.334,65 a título de Juros de mora, relativos aos exercícios 2015, 2016 e 2017, anos– calendários 2014, 2015 e 2016. De acordo com o TVF, “considerando as observações acima, bem como as devidas retificações verificamos que apesar das DCTF’s apresentadas e DCOMP’s consideradas remanesceram alguns períodos de apuração em que os correspondentes valores em DIRF’s não tiveram os seus correspondentes declarados em DCTF’s ou recolhidos aos cofres da União.” [Grifo nosso] À e-fl. 09 consta a seguinte tabela comparativa dos valores: Fl. 2366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Conforme bem detalha o relatório do acórdão recorrido: Em 22/06/2017, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal (TIF), de e-fls. 25/26, encaminhado ao contribuinte, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico, em que o mesmo foi intimado a esclarecer as divergências apontadas, relativamente ao IRRF códigos 0561 e 0588, de que tomou ciência, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 26/06/2017 (e-fls. 29), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inc. III, alínea ’b’, do Dec. nº 70.235, de 1972. 5. Em 12/07/2017, o Contribuinte encaminhou a esta Fiscalização diversos documentos (e-fls. 38/1040), tais como ‘cópias dos recibos das DIRF’s dos anos-calendário 2014, 2015 e 2016’, ‘Cópia digitalizada do Estatuto Social e Ata de Nomeação da Diretoria’, ‘Cópia da procuração e identificação do procurador’ e ‘Resposta ao Termo de Intimação Fiscal, assinada pelo senhor Elves Fabio Pereira Magalhaes, também ‘Gestor Operacional de Contabilidade’. 5.1. Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o Contribuinte informa que o IRRF declarado em DIRF’s sob os códigos de Receitas 0561 e 0588 foram objeto de compensações com crédito tributários através de Declarações de Compensações – DCOMP’s, listadas em tabelas e disponibilizadas cópias em formato PDF, digitalizadas em CD-ROM, com os respectivos recibos de entregas das declarações, catalogadas nas pastas nomeadas como ‘Doc.XX’, conforme os períodos de competência. 6. Foram verificadas as DCOMP’s listadas pelo Contribuinte, e foi constatado que dentre as DCOMP’s listadas algumas não correspondiam ao período de apuração indicado, tais como aquelas correspondentes ao código ‘0561’ do ano- calendário de 2015, períodos de apuração abril/2015 a setembro/2015. As DCOMP’s relativas ao código ‘0561’, período janeiro/2014, foram listadas com os valores trocados em relação à respectiva numeração. A DCOMP relativa ao código 0561, período de apuração dezembro/2015, foi listada com seu número errado, sendo o correto ‘24038.55911.130116.1.317-0125’, e o valor do débito declarado R$ 1.755.826,48. 7. Desta forma, considerando as observações acima, bem como as devidas retificações verificamos que apesar das DCTF’s apresentadas e DCOMP’s consideradas remanesceram alguns períodos de apuração em que os correspondentes valores em DIRF’s não tiveram os seus correspondentes declarados em DCTF’s ou recolhidos aos cofres da União. 8. Assim, com base nos dados extraídos dos sistemas da RFB em 26/06/2017, data da ciência do Termo de Intimação Fiscal, construíram-se os seguintes Fl. 2367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 quadros, tendo sido verificado um saldo remanescente de IRRF declarado em DIRF, não declarado em DCTF e não recolhido aos cofres da União Federal, e com base nos valores da coluna SALDO IRRF A LANÇAR foi lavrado AI para o lançamento de ofício dos valores do IRRF, códigos 0561: Em sua impugnação (e-fls. e-fls. 1046-1080), a contribuinte trouxe os seguintes argumentos, ora resumidos, e pediu a realização de perícia: Fl. 2368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 - Que a Fiscalização teria apenas considerado os valores consolidados informados na DIRF, especialmente no que diz respeito ao IRRF incidente sobre os pagamentos de 13º salário a seus empregados, abstendo-se de verificar as informações mensais do imposto de renda, o que culminou no equívoco de julgar que a impugnante deixou de repassar à União parte dos valores retidos a título de IRRF por ocasião do pagamento às pessoas físicas, o que não corresponde à verdade. - Caso a auditoria feita pela autoridade fiscal houvesse confrontado as informações contidas na DIRF, na DCTF e nos PERD/COMP's com os dados constantes na contabilidade e demais documentos fiscais da Impugnante que demonstram a apuração do imposto mês a mês, de pronto, teria afastado a materialidade da infração ora imputada e sequer teria levado adiante a presente ação fiscal. (...) - Menciona que a autoridade fiscal está de posse de toda essa documentação, enviada anteriormente. - Em relação ao ano-calendário de 2014, apresenta planilhas e afirma que identifica uma divergência no montante total de R$ 2.647,09 considerada a menor pela Fiscalização. não existe saldo residual a ser recolhido a título de IRRF, e sim um montante de R$ 443,21 que foi recolhido a maior na competência julho de 2014. Afirma que para os valores descritos na coluna das DCTF´s, consideraram-se os valores demonstrados a título de IRRF, código 0561, declarados nas DCTF´s retificadoras, para os meses em que estas ocorreram, quais sejam: janeiro a abril/2014 e julho a dezembro/2014. As retificações ocorreram para que as compensações efetuadas por meio de DCOMP´s complementares (nºs 27660.32273.120717.1.7.19-4237 e 05247.16326.310315.1.3.09-3607) fossem declaradas. - Acerca do ano-calendário de 2015 Ao analisar os valores descritos na planilha elaborada pela Fiscalização, identificou algumas divergências entre os valores dispostos em suas PER/DCOMP´s e os considerados pela auditoria fiscal, entre as quais pode citar a ausência de inclusões de PER/DCOMP´s referentes aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 2015. Anexa os PER/DCOMP´s não contempladas pela Fiscalização a esta Impugnação (e-fls. 1131-1148). Defende que ao confrontar os valores considerados pela auditoria fiscal a título de PER/DCOMP e os descritos nos respectivos documentos listados na planilha acima, identifica uma divergência no montante total de R$ 18.394,76 considerada a menor pela Fiscalização. Elabora planilha para complementar o modelo elaborado pela Fiscalização, computando os valores das PER/DCOMP´s e conclui que que não há saldo remanescente a recolher. Para os valores descritos na coluna das DCTF´s consideraram- se os valores demonstrados a título de IRRF, código 0561, declarados nas DCTF´s retificadoras, para os meses em que estas ocorreram, quais sejam: março a setembro/2015 e dezembro/2015. As retificações ocorreram para que as compensações efetuadas por meio das DCOMP´s complementares (nº 23175.74997.290216.1.3.18- 4159) fossem declaradas. - Sobre o ano-calendário de 2016, constata uma divergência entre os valores dispostos em suas PER/DCOMP´s e os considerados pela auditoria fiscal no mês de agosto de 2016. Anexa a PER/DCOMP não contemplada pela Fiscalização a esta Impugnação (e- fls. 1149/1153). Elabora lista com as informações pertinentes a todas as PER/DCOMP´s utilizadas para fins de compensações com o IRRF código de receita 0561 no curso do ano de 2016 e identifica uma divergência no montante total de R$ 346,58 considerada a menor pela Fiscalização. Defende que não há saldo remanescente a recolher, e sim a recuperar, no montante de R$ 346,58. Para os valores descritos na coluna das DCTF´s, considera os valores demonstrados a título de IRRF, código 0561, declarados nas DCTF´s originais e retificadora, para o mês em que esta ocorreu, qual seja: agosto de Fl. 2369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 2016. A retificação ocorreu para que a compensação efetuada por meio da DCOMP complementar (nº 06152.00332.120717.1.3.19- 1360) fosse declarada. - Esclarece que as diferenças verificadas se devem em virtude de ter ocorrido durante os anos de 2014, 2015 e 2016, rescisões em contratos de trabalhos de alguns funcionários, tendo ocorrido, nestas ocasiões, retenções de IRRF incidentes sobre o 13º salário indenizado, e que sua conduta está em conformidade com as leis trabalhistas, que as informações prestadas no programa da DIRF, pertinentes às retenções de IRRF incidente sobre o 13º salário indenizado, são prestadas de forma sintética, ou seja, não existem campos específicos para a indicação de eventuais antecipações do Imposto de Renda incidente sobre o 13º indenizado em virtude de rescisões trabalhistas, a auditoria fiscal subentendeu que houve insuficiência de recolhimento de IRRF sobre tais verbas, o que não ocorreu. Argumenta que que o resumo da DIRF é insuficiente, por si só, para se afirmar sobre a existência de algum valor a pagar, sendo necessário confrontá-lo com a efetiva documentação suporte. - Anexa as rescisões e resumos de folhas de pagamentos referentes ao meses de julho/2014, fevereiro/2015 e maio/2016, para fins exemplificativos, pelas quais entende se poderá constatar que a diferença apontada na planilha da auditoria fiscal confere com as antecipações feitas a título de IRRF pago sobre o 13º salário indenizado. Assevera que o fato gerador do imposto incidente sobre tal rubrica não ocorre necessariamente no mês de dezembro. - Insurge-se contra a multa, que considera ilegal, pois não teria havido recolhimento a menor. - Requereu a realização de prova pericial. Com a impugnação acostou DCOMP complementar 12/2014, DCOMP complementar 2015, DCOMP complementar 2016, rescisões e resumos de folhas de pagamentos. O acórdão recorrido (e-fls. 1190-1205) entendeu pela parcial procedência da impugnação, o que fez com base nos seguintes fundamentos: Retificação de Declarações 33. Para logo, diga-se que a Impugnante retificou/enviou uma série de Declarações no curso do procedimento fiscal, iniciado em 22/06/2017, procedimento vedado pela legislação nacional. 34. Primeiramente, quanto às DCTFs, a Impugnante retificou, em 10/07/2017 (e-fls. 492/619 e 838/847) e 11/07/2017 (e-fls. 139/203), aquelas pertinentes aos períodos de janeiro a abril e julho a dezembro de 2014; março a setembro e dezembro de 2015; e agosto de 2016. Tais não foram levadas em conta pela Fiscalização, como se infere do TVF. 34.1. Nem poderiam, à vista do teor do inc. II do § 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015, que aduz que a retificação da DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto “alteração dos débitos de impostos (...) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal”. 34.2. A par de não terem sido levadas em conta, tal não afetou a análise levada a efeito pela Fiscalização, que confrontou os montantes declarados em Dirf também com aqueles declarados em PER/DComps, fato que beneficiou o Contribuinte no período de apuração de dezembro de 2015, resultando em um lançamento tributário a menor do que se verificaria se o confronto fosse somente com DCTFs. Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 35. Quanto à transmissão de PER/DComps, a Impugnante transmitiu, em 12/07/2017, o de nº 27660.32273.120717.1.7.19-4237, visando extinguir somente débito de IRRF pertinente ao período de apuração de novembro de 2014 (não o de dezembro de 2014, que consta de modo errôneo na planilha elaborada pela Impugnante; este débito de IRRF foi extinto pelo PER/DComp nº 05247.16326.310315.1.3.09-3607, transmitido em 31/03/2015) e o de nº 06152.00332.120717.1.3.19-1360, visando extinguir débito de IRRF pertinente ao período de apuração de agosto de 2016. Tais não foram levadas em conta pela Fiscalização. 35.1. Isso porque eventual procedimento do contribuinte só é passível de eventualmente favorecê-lo quando regularmente concretizado antes do início do procedimento fiscal, dado que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme dispõem o art. 138 da Lei 5.172, de 1996 – Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 7º, § 1°, do Dec. nº 70.235, de 1972. 35.2. A par de não terem sido levados em conta, tal não afetou a análise levada a efeito pela Fiscalização, vez que a autuação se deu apenas quanto aos meses de dezembro dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. 36. Ao fim, diga-se que o entendimento aqui esposado encontra ressonância no quanto disposto na Súmula nº 33 do CARF: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Análise da Fiscalização 37. Aduz a Impugnante que “caso a auditoria feita pela autoridade fiscal houvesse confrontado as informações contidas na DIRF, na DCTF e nos PERD/COMP’s com os dados constantes na contabilidade e demais documentos fiscais da Impugnante que demonstram a apuração do imposto mês a mês, de pronto, teria afastado a materialidade da infração ora imputada e sequer teria levado adiante a presente ação fiscal” (grifo do original) e “(...) que a autoridade fiscal está de posse de toda essa documentação, enviada anteriormente pela Impugnante por meio do Certificado Digital. Porém, apenas por uma questão de cautela, a Impugnante anexa aqueles documentos fiscais à presente defesa (doc. 05)”, correspondente a arquivo não-paginável às e-fls. 1119. 38. A Fiscalização, no TIF, alertou ao Contribuinte que “a resposta à presente intimação deverá ser complementada pela prestação de informações por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados e colocados à nossa disposição, bem como de outros elementos, esclarecimentos ou justificativas julgados necessários pelo contribuinte.” 38.1. Em resposta, o Contribuinte apresentou a seguinte documentação: PER/DComps, utilizados para extinguir os débitos a título de IRRF (e-fls. 38/111, 112/138, 304/350, 351/473, 474/491, 620/720, 721/831, 832/837, 848/932, 1005/1040); DCTFs retificadoras (e-fls. 139/303, 492/619, 838/847); Dirfs (e-fls. 933/952); Estatuto Social (e-fls. 953/985); Procuração (e-fls. 986/989); e extratos do sistema Dirf (e-fls. 990/1004). Não há documentação contábil nem fiscal, portanto, a suportar a assertiva da Impugnante. 39. Em sede de Impugnação, colaciona aos autos do processo: Estatuto Social (e-fls. 1081/1108); TIF e AI (e-fls. 1109/1118); arquivo não paginável, com documentos enviados em resposta ao TIF (e-fls. 1119); PER/DComps, utilizados para extinguir os débitos a título de IRRF (e-fls. 1120/1130, 1131/1148, 1149/1153); e Rescisões e resumos de Folhas de Pagamento (e-fls. 1154/1186). Continua não trazendo aos autos documentação contábil e fiscal que suporte suas alegações. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 39.1. Quanto a “Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho”, a Impugnante junta ao processo documentação referente a 13 ex-funcionários (e-fls. 1154/1179). Conjuntamente a tais Termos, traz “Relatórios Mensais de Folhas de Pagamento” referentes aos meses de fevereiro de 2015, maio de 2016 e julho de 2014 (e-fls. 1180/1186). Não se tratando de documentação contábil e fiscal (cuja importância, como se viu, é reconhecida pela própria Recorrente), revestida das formalidades legais, não fazem prova a favor do Contribuinte, a teor do art. 923 do RIR/99. 39.2. Em reforço, quanto à imprestabilidade de tal documentação para amparar eventual direito da Impugnante, tal não permite identificar quais retenções informadas em Dirf estariam incorretas [a própria Defendente aduz que ocorreram “(...) durante os anos de 2014, 2015 e 2016, rescisões em contratos de trabalhos de alguns funcionários (...)”], bem como inviabiliza a requisição da documentação comprobatória específica para esta checagem, qual sejam, por exemplo, os contracheques ou recibos de pagamento de salário divergentes. 40. Em síntese, vê-se que a Impugnante traz ao processo, seja em resposta à intimação, seja em sede de razões de impugnação, a mesma documentação de que o Fisco já dispunha ao iniciar o trabalho de fiscalização ora em exame, Declarações constantes da base de dados da RFB (Dirfs, DCTFs e PER/DComps). A defesa consiste em manipulação de planilhas, com inserção de dados, inclusive, de Declarações retificadoras transmitidas após início do procedimento fiscal, expediente vedado, como se viu, pela legislação tributária. 41. A Recorrente não se desincumbe, portanto, de seu ônus de provar a causa por que haveria dissonância entre valores informados em Dirf e em DCTFs/compensações nos meses de dezembro dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. Alega que o “fato é que o resumo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é insuficiente, por si só, para se afirmar sobre a existência de algum valor a pagar, sendo necessário confrontá-lo com a efetiva documentação suporte” (grifos do original), mas não a carreia aos autos. 42. Ainda em relação às diferenças apuradas de IRRF incidente sobre trabalho assalariado, código de receita 0561, cabe ressaltar que os valores indicados como confessados (DCTF ou PER/DComp) ou pagos (DARF) pela Impugnante, em sua contestação, foram integralmente considerados pela autoridade fiscal na apuração das diferenças lançadas, conforme planilhas constantes do TVF e reproduzidas no “Relatório” deste Acórdão. O único valor não considerado foi o de R$ 2.647,09, referente ao mês de dezembro de 2014, extinto com a transmissão do PER/DComp nº 05247.16326.310315.1.3.09-3607, em 31/03/2015 (e-fls. 1120/1130). [Grifos nosso] 43. Pelo exposto, assiste razão parcial à Impugnante, para exoneração do crédito tributário no montante de R$ 2.647,09, referente ao período de apuração de dezembro de 2014. PERÍCIA 44. Como se viu, nenhuma circunstância há que justifique a perícia ou diligência pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações da Impugnante, posto que é do contribuinte o ônus da prova. 45. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização de perícia ou diligência, não cabe a produção desse tipo de prova, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. CONCLUSÃO Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 46. Pelo exposto, mantenho a autuação no que respeita aos períodos de apuração de dezembro dos anos-calendário de 2015 e 2016, dando parcial provimento à Impugnação para exonerar o crédito tributário no que respeita ao período de apuração de dezembro de 2014 no montante de R$ 2.647,09, remanescendo, em relação a tal período, o seguinte débito do Contribuinte: No recurso voluntário (e-fls. 1219-1257), a recorrente reitera grande parte dos argumentos já expostos na impugnação e acresce extensas considerações, como se vê: a) o órgão julgador partiu de premissa equivocada ao desconsiderar as informações prestadas nas DCTFs retificadoras por supostamente terem sido transmitidas após o início da fiscalização. Na verdade, as retificações implementadas pelo contribuinte apenas espelham as informações já transmitidas eletronicamente através de PER/DCOMPS (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), ou seja, muito antes de deflagrada a ação fiscal (que data de 22/06/2017, com ciência do contribuinte em 26/06/2017), como se demonstrará em sucessivo (através de planilha), com exceção de apenas dois PER/DCOMPS, que foram transmitidos em 12/07/2017 (os de número 27660.32273.120717.1.7.19-4237 e 06152.00332.120717.1.3.19-1360, no valor de no valor de R$ 4.493,06 e R$ 346,58, respectivamente; b) é certo que as DCTF's só foram retificadas posteriormente ao início da fiscalização. Porém, tais declarações foram ajustadas apenas para que as DCTF's retificadoras passassem a refletir a realidade das informações previamente transmitidas através de PER/DCOMP, não contendo informação nova ou desconhecida do Fisco. Ou seja, mesmo antes da fiscalização, o Recorrente já havia informado ao Fisco o objeto da sua retificação, por meio do envio dos PER/DCOMPS, nas quais confessa e compensa os valores devidos a título de 1RRF. Além do mais, a ausência de DCTF não tem o condão de tomar sem efeito a compensação levada a efeito pelo Recorrente; c) houve o efetivo pagamento do IRRF devido através de PER/DCOMP. Portanto, o imposto exigido pela fiscalização foi compensado, inexistindo débito a ser exigido, pois conforme os PER/DCOMP's eletronicamente enviados, os valores apurados pela fiscalização foram extintos mediante compensações efetuadas pelo Recorrente e informados ao fisco por meio próprio. Isto implica dizer que, caso confirmada a decisão ora impugnada e mantida a cobrança, o Recorrente será alvo de cobrança em duplicidade, ou seja, se a autoridade fazendária desconsiderar valores que o Recorrente compensou a título de IRRF haverá verdadeiro bis in idem; d) o Recorrente clama pela aplicação do princípio da verdade material em detrimento da verdade formal, a fim de que seja garantida a eficácia da DCTF retificadora e considerados corretos os valores declarados em PER/DCOMP's. e) O PER/DCOMP constitui confissão de dívida, desde a IN/SRF 1.300 (artigo 41, §4), atual IN/SRF 1.717/2017, e da jurisprudência do CARF, de sorte que eventual multa lançada deve ser cancelada pela aplicação da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, o crédito tributário foi efetivamente constituído com a apresentação espontânea do PER/DCOMP, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, não havendo necessidade de lançamento de oficio mediante auto de infração, devendo eventual débito daí decorrente ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, como a respeito já se posicionou o Conselho de Contribuintes, razão pela qual deve ser anulado o lançamento de ofício e, por conseguinte, excluída a multa dele decorrente; Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 f) a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, nos termos do Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, artigo 92, § 12, podendo esta documentação ser complementada, inclusive por meio da instrução no bojo do presente recurso voluntário, conforme precedentes; g) a necessidade de produção de prova pericial, especialmente para aprofundar a análise da documentação do Recorrente, cujo indeferimento caracteriza cerceamento do seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Insiste que a DCTF retificadora deveria ser considerada, pois apenas refletiria as informações já lançadas nos PER/DCOMP: Isto porque, não é a retificação ou não das DCTF's que faz surgir o direito, mas sim o efetivo recolhimento do IRRF de forma antecipada, devidamente informado nos PER/DCOMP's transmitidos antes de iniciada a fiscalização. Ressalte-se que nos termos da legislação de regência, a retificação da DCTF é admitida nos casos em que for comprovada a ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da DCTF retificada. Ora, o Recorrente tomou conhecimento de que prestou as informações de forma incompleta nas DCTFs originais, pois deixou de considerar as compensações complementares a título de IRRF em decorrência das rescisões dos contratos de trabalho, razão pela qual a retificação visou tão somente reparar o equívoco. Menciona decisão judicial proferida em processo do qual foi parte, onde não se conheceu de pedido de compensação retificado após o início da ação fiscal. (situação distinta do caso concreto, em que se retificou a DCTF depois de iniciada a fiscalização). Em suas palavras: Ora, como o Recorrente apenas ajustou as suas DCTF's aos seus PERD/COMP's, entende que, ao desconsiderar as declarações retificadoras, a autoridade fiscal incorreu em formalismo exacerbado, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a atividade de fiscalização tributária, bem como, ao artigo 29, caput e incisos VI, VIII, IX e XIII, da Lei º 9.784/1999. Pede o afastamento da multa ao argumento de que teria havido denúncia espontânea. Alega, em suma, que “Como quase a totalidade dos PER/DCOMPS foram transmitidos antes de iniciado o procedimento de ofício, incide o disposto no art. 138, do CTN (denúncia espontânea), sendo portanto incabível a imposição de multa isolada.” Reitera que os PER/DCOMP constituem confissão de dívida. De acordo com seu entendimento: Ou seja, caracterizada a denúncia espontânea, não há que se falar na imposição da multa de 75% a débitos já constituídos pelas DCOMP's, vez que o pressuposto para a imposição da penalidade é, primeiramente, que se trate de lançamento verdadeiramente de ofício, o que não é o caso, já que todas as informações relativas a créditos e débitos foram transmitidas com os PER/DCOMP's, razão pela qual, como afirma a literalidade do § 49, do artigo 41, da IN/SRF nº 1.300/2012, os débitos poderiam ser inscritos em dívida ativa independentemente de qualquer medida de a ser tomada ex officio., de modo que se trata de tributo objeto de denúncia espontânea e de confissão de dívida. Ainda que assim não fosse, o que somente se admite para fins de argumentação, certo é que o Recorrente readquiriu o atributo da espontaneidade em razão do disposto no artigo 72, § 2º, do Decreto n9 70.235, de 1972, verbis: Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 (...) Isto porque, as DCTFs retificadoras foram apresentadas pelo Recorrente em 10/07/2017, não tendo sido proferido qualquer despacho decisório ou outra manifestação da fiscalização no sentido da desconsideração deste pedido retificador até a data de encerramento do procedimento fiscal Ou seja, o prazo de sessenta dias estabelecido pelo § 2, do artigo 7Q, do Decreto nQ 70.235, de 1972 foi claramente ultrapassado sem que a fiscalização emitisse pronunciamento sobre as DCTFs retificadoras, o que significa ausência de recusa e, desta forma, impõe seja restaurada a espontaneidade3. Saliente-se que em momento algum a fiscalização, o auto de infração e o acórdão recorrido levam em consideração a evidente boa-fé do Recorrente ao promover a retificação das DCTF's a fim de conformá-las com os PER/DCOMP's apresentados antes do início da fiscalização. Afirma que ignorar a sua boa-fé implica em negar o princípio da razoabilidade do art. 2º da Lei nº 9784/99. Abre novo tópico onde aborda a necessidade de efetivo enfrentamento dos argumentos expendidos pelo recorrente em sua impugnação, a documentação contábil anexada pelo recorrente e a possibilidade de juntada de outros documentos. Afirma que seus argumentos impugnatórios não teriam sido enfrentados no acórdão recorrido. Para reforçar as provas e argumentos invocados em sua defesa, anexa os Termos de Rescisões do período (doc. 05). Isto porque, segundo a decisão recorrida, não teria trazido aos autos documentação fiscal apta a embasar os argumentos deduzidos na impugnação, nomeadamente contracheques, recibos de pagamento dos salários e dos 13ºs salários dos empregados cujos contratos de trabalho foram rescindidos no período objeto da fiscalização. Defende a possibilidade de juntada de novos documentos, sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa. Requer a juntada de novas provas e esclarece que por ocasião da impugnação juntou apenas parte dos documentos em razão de dificuldades da indústria naval brasileira que levou-a a demitir milhares de pessoas. Defende a possibilidade de fazer prova do crédito apenas mediante a apresentação de planilhas, o que fora rechaçado pela decisão recorrida, mas que seria aceito no CARF, e cita jurisprudência. Passa a fazer considerações relativas a cada ano-calendário abrangido pela fiscalização (2014, 2015 e 2016). Em novo tópico, defende a nulidade da decisão por falta de fundamentação. Afirma textualmente que “a decisão recorrida limitou-se a reproduzir o que fora afirmado no auto de infração, sem analisar nem apreciar, argumentos e documentos apresentados.” Discorre sobre verdade material e estrita legalidade. Em outro item discorre sobre a impossibilidade de aplicação da multa de 75% sobre débitos já constituídos, o que dispensaria a constituição do crédito tributário pelo fisco. Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Isto porque, o débito confessado por via de comunicação à SRFB, em cumprimento de obrigação acessória, é suficiente para que seja exigível e, se o débito está constituído por declaração do contribuinte, não existe nenhum procedimento fiscal a ser feito para que o tributo seja exigível, porquanto ele já estaria constituído mediante a própria declaração do contribuinte. Em suas palavras: Se não há necessidade de que o Fisco efetue o lançamento, não há que se falar em aplicação da multa de ofício, que serve tão somente para ser aplicada a crédito tributário que não foi confessado, até porque, para os casos de inadimplência, já existe penalidade, que é a multa de mora. O último ponto de insurgência da recorrente diz respeito à negativa de realização de perícia. Entende que negar a realização de perícia violaria o devido processo legal. Novamente defende a necessidade de se buscar a verdade material, cita jurisprudência administrativa, formula os seguintes quesitos e ao final, indica assistente técnico: a) Qual a origem da discrepância de valores encontrada pela douta autoridade fiscal a título de IRRF relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016? b) Houve compensação a maior a título de IRRF no período? c) Caso a resposta acima seja positiva, computados os valores pagos a maior, qual a diferença encontrada e a que título (saldo de imposto a pagar ou a receber)? Para tanto, indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Eives Fábio Pereira Magalhães, brasileiro, contador inscrito no CRC/PE sob o nº 15.965/0-0, a ser intimado no endereço da sede da Recorrente. Alfim, formula os seguintes requerimentos: Em face do exposto, espera e confia o Recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida ou que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário e das penalidades a ele atreladas, em razão dos fatos descritos pela Recorrente, julgando-se totalmente procedente o presente recurso, protestando, ao fim, pela posterior produção de provas, especialmente juntada de documentos. Alternativamente, caso entenda ser necessária, considerando insuficientes os documentos carreados ao processo para formar o convencimento dos julgadores, requer, desde já, a conversão do feito em diligência, de modo a aferir, a partir da análise os livros fiscais, folhas de pagamento e demais documentos a correção do procedimento adotado pelo Recorrente, nos termos do art. 16, IV do Decreto ri, 7 0.235/72, com vistas à elucidação dos quesitos acima formulados. Não sendo este o entendimento, requer, subsidiariamente, que seja dado provimento ao presente recurso voluntário para o fim de afastar a incidência da multa de 75%, visto que a transmissão dos PER/DCOMPs antes do início da fiscalização, importa em confissão de dívida, o que descaracteriza o lançamento de ofício, e assim, impede a imposição da referida penalidade, dada sua aplicabilidade, apenas, aos casos de efetivo lançamento de ofício. Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Não sendo, ainda, este o entendimento, requer, subsidiariamente, que seja afastada a multa de 75% por restar caracterizada a denúncia espontânea decorrente da transmissão dos PER/DCOMPs antes do início da ação fiscal. Com o recurso, anexou os seguintes documentos (e-fls. 1258-2314): decisão judicial no processo nº 0805954-17.2018.4.05.8300 e novamente os Termos de Rescisões Trabalhistas relativos ao período abrangido pela autuação fiscal. Por não constar procuração atualizada e por haver dúvidas quanto à data da intimação do acórdão, foi determinado o saneamento do feito (e-fls. 2207-2271), o que foi atendido à e-fl. 2277, onde consta informação atestando a tempestividade do recurso, e às e-fls. 2285-2313, referentes à resposta à intimação e juntada de procuração e contrato social atualizado. Assim, os autos retornaram a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso Conforme informação à e-fl. 2277, a ciência do acórdão se deu em 17/05/2018, e na ausência de clareza quanto ao carimbo do protocolo postal do recurso voluntário entendeu-se que este pode ter sido postado em 08 ou 18/06/2018, sendo tempestivo em qualquer destas datas. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Da preliminar de nulidade por falta de fundamentação do acórdão Ainda que a recorrente tenha arguido a nulidade do acórdão por falta de motivação juntamente com as razões de mérito, esta é matéria que o antecede, e será tratada adequadamente como preliminar. Assim, a recorrente alega textualmente que “a decisão recorrida limitou-se a reproduzir o que fora afirmado no auto de infração, sem analisar nem apreciar, argumentos e documentos apresentados.” Não verifico a nulidade alegada, uma vez que o acórdão recorrido foi claro e rebateu pontualmente os argumentos impugnatórios, conforme já descrito no relatório, não sendo necessário reproduzir novamente as detalhadas razões da decisão recorrida. Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Como se viu, o acórdão rebateu cada um dos argumentos lançados na impugnação, tendo inclusive separado a fundamentação em tópicos específicos: - Retificação de Declarações, onde esclareceu que as retificações das DCTF efetuadas pela recorrente são posteriores ao início da ação fiscal, de modo que não foram tomadas em consideração, conforme determina a Súmula CARF nº 33. Isso não obstante, por se referirem a período distinto do fiscalizado, a sua não apreciação não teve relevância no deslinde do caso concreto; - Análise da Fiscalização: neste ponto foram analisados os documentos trazidos aos autos pela impugnante, os quais não serviram para demonstrar o recolhimento do IRRF que corresponderia às retenções informadas em DIRF, pois foi acostada a mesma documentação de que o Fisco já dispunha ao iniciar o trabalho de fiscalização. Destacou-se, ademais, que em relação às diferenças apuradas de IRRF incidente sobre trabalho assalariado (código 0561), os valores indicados como confessados (DCTF ou PER/DComp) ou pagos (DARF) pela Impugnante foram integralmente considerados pela autoridade fiscal na apuração das diferenças lançadas, tanto que parte do crédito foi exonerada (o montante de R$ 2.647,09, referente ao período de apuração de dezembro de 2014). A alegação de nulidade, trata-se, portanto de puro sofisma. Ademais, entendeu a recorrente que a rejeição ao seu pedido de perícia igualmente configuraria uma violação ao devido processo legal. No entanto, a decisão recorrida está em conformidade com o rito do Decreto nº 70.235/72, notadamente o seu artigo 18, que prescreve que será rejeitada prova pericial desnecessária, como se infere. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso concreto, o julgador a quo expôs de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade da prova pericial, a teor do que se observa no trecho a seguir: PERÍCIA 44. Como se viu, nenhuma circunstância há que justifique a perícia ou diligência pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações da Impugnante, posto que é do contribuinte o ônus da prova. 45. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização de perícia ou diligência, não cabe a produção desse tipo de prova, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Ademais, a própria recorrente menciona diversas vezes ter logrado demonstrar a origem da inconsistência verificada por meio da documentação constante nos autos. Assim, não há dúvidas de que a prova pericial é prescindível no caso concreto, em que a recorrente se furtou de juntar a documentação que efetivamente comprovaria o recolhimento do tributo devido. Dessa forma entende a jurisprudência deste colegiado, a exemplo do seguinte julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente é cabível o pedido de perícia quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. O indeferimento de pedido de perícia desnecessária não macula de nulidade a decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-003.943 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. 3. DO MÉRITO 3.1 Da falta de comprovação do recolhimento do IRRF No que diz respeito ao mérito, ou seja, à comprovação da retenção do IRRF, o recurso voluntário basicamente se limitou a reproduzir os argumentos trazidos em sede de impugnação. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho- me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: (...) Retificação de Declarações 33. Para logo, diga-se que a Impugnante retificou/enviou uma série de Declarações no curso do procedimento fiscal, iniciado em 22/06/2017, procedimento vedado pela legislação nacional. 34. Primeiramente, quanto às DCTFs, a Impugnante retificou, em 10/07/2017 (e-fls. 492/619 e 838/847) e 11/07/2017 (e-fls. 139/203), aquelas pertinentes aos períodos de janeiro a abril e julho a dezembro de 2014; março a setembro e dezembro de 2015; e agosto de 2016. Tais não foram levadas em conta pela Fiscalização, como se infere do TVF. 34.1. Nem poderiam, à vista do teor do inc. II do § 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015, que aduz que a retificação da DCTF não produz efeitos quando tiver por objeto “alteração dos débitos de impostos (...) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal”. 34.2. A par de não terem sido levadas em conta, tal não afetou a análise levada a efeito pela Fiscalização, que confrontou os montantes declarados em Dirf também com aqueles declarados em PER/DComps, fato que beneficiou o Contribuinte no período de apuração de dezembro de 2015, resultando em um lançamento tributário a menor do que se verificaria se o confronto fosse somente com DCTFs. 35. Quanto à transmissão de PER/DComps, a Impugnante transmitiu, em 12/07/2017, o de nº 27660.32273.120717.1.7.19-4237, visando extinguir somente débito de IRRF pertinente ao período de apuração de novembro de 2014 (não o de dezembro de 2014, que consta de modo errôneo na planilha elaborada pela Impugnante; este débito de IRRF foi extinto pelo PER/DComp nº 05247.16326.310315.1.3.09-3607, transmitido em 31/03/2015) e o de nº 06152.00332.120717.1.3.19-1360, visando extinguir débito de IRRF pertinente ao período de apuração de agosto de 2016. Tais não foram levadas em conta pela Fiscalização. 35.1. Isso porque eventual procedimento do contribuinte só é passível de eventualmente favorecê-lo quando regularmente concretizado antes do início do procedimento fiscal, dado que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme dispõem o art. 138 da Lei 5.172, de 1996 – Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 7º, § 1°, do Dec. nº 70.235, de 1972. 35.2. A par de não terem sido levados em conta, tal não afetou a análise levada a efeito pela Fiscalização, vez que a autuação se deu apenas quanto aos meses de dezembro dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 36. Ao fim, diga-se que o entendimento aqui esposado encontra ressonância no quanto disposto na Súmula nº 33 do CARF: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Análise da Fiscalização 37. Aduz a Impugnante que “caso a auditoria feita pela autoridade fiscal houvesse confrontado as informações contidas na DIRF, na DCTF e nos PERD/COMP’s com os dados constantes na contabilidade e demais documentos fiscais da Impugnante que demonstram a apuração do imposto mês a mês, de pronto, teria afastado a materialidade da infração ora imputada e sequer teria levado adiante a presente ação fiscal” (grifo do original) e “(...) que a autoridade fiscal está de posse de toda essa documentação, enviada anteriormente pela Impugnante por meio do Certificado Digital. Porém, apenas por uma questão de cautela, a Impugnante anexa aqueles documentos fiscais à presente defesa (doc. 05)”, correspondente a arquivo não-paginável às e-fls. 1119. 38. A Fiscalização, no TIF, alertou ao Contribuinte que “a resposta à presente intimação deverá ser complementada pela prestação de informações por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados e colocados à nossa disposição, bem como de outros elementos, esclarecimentos ou justificativas julgados necessários pelo contribuinte.” 38.1. Em resposta, o Contribuinte apresentou a seguinte documentação: PER/DComps, utilizados para extinguir os débitos a título de IRRF (e-fls. 38/111, 112/138, 304/350, 351/473, 474/491, 620/720, 721/831, 832/837, 848/932, 1005/1040); DCTFs retificadoras (e-fls. 139/303, 492/619, 838/847); Dirfs (e-fls. 933/952); Estatuto Social (e-fls. 953/985); Procuração (e-fls. 986/989); e extratos do sistema Dirf (e-fls. 990/1004). Não há documentação contábil nem fiscal, portanto, a suportar a assertiva da Impugnante. 39. Em sede de Impugnação, colaciona aos autos do processo: Estatuto Social (e-fls. 1081/1108); TIF e AI (e-fls. 1109/1118); arquivo não paginável, com documentos enviados em resposta ao TIF (e-fls. 1119); PER/DComps, utilizados para extinguir os débitos a título de IRRF (e-fls. 1120/1130, 1131/1148, 1149/1153); e Rescisões e resumos de Folhas de Pagamento (e-fls. 1154/1186). Continua não trazendo aos autos documentação contábil e fiscal que suporte suas alegações. 39.1. Quanto a “Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho”, a Impugnante junta ao processo documentação referente a 13 ex-funcionários (e-fls. 1154/1179). Conjuntamente a tais Termos, traz “Relatórios Mensais de Folhas de Pagamento” referentes aos meses de fevereiro de 2015, maio de 2016 e julho de 2014 (e-fls. 1180/1186). Não se tratando de documentação contábil e fiscal (cuja importância, como se viu, é reconhecida pela própria Recorrente), revestida das formalidades legais, não fazem prova a favor do Contribuinte, a teor do art. 923 do RIR/99. 39.2. Em reforço, quanto à imprestabilidade de tal documentação para amparar eventual direito da Impugnante, tal não permite identificar quais retenções informadas em Dirf estariam incorretas [a própria Defendente aduz que ocorreram “(...) durante os anos de 2014, 2015 e 2016, rescisões em contratos de trabalhos de alguns funcionários (...)”], bem como inviabiliza a requisição da documentação comprobatória específica para esta checagem, qual sejam, por exemplo, os contracheques ou recibos de pagamento de salário divergentes. 40. Em síntese, vê-se que a Impugnante traz ao processo, seja em resposta à intimação, seja em sede de razões de impugnação, a mesma documentação de que o Fisco já dispunha ao iniciar o trabalho de fiscalização ora em exame, Declarações constantes da base de dados da RFB (Dirfs, DCTFs e PER/DComps). A defesa consiste em manipulação de planilhas, com inserção de dados, inclusive, de Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Declarações retificadoras transmitidas após início do procedimento fiscal, expediente vedado, como se viu, pela legislação tributária. 41. A Recorrente não se desincumbe, portanto, de seu ônus de provar a causa por que haveria dissonância entre valores informados em Dirf e em DCTFs/compensações nos meses de dezembro dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. Alega que o “fato é que o resumo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é insuficiente, por si só, para se afirmar sobre a existência de algum valor a pagar, sendo necessário confrontá-lo com a efetiva documentação suporte” (grifos do original), mas não a carreia aos autos. 42. Ainda em relação às diferenças apuradas de IRRF incidente sobre trabalho assalariado, código de receita 0561, cabe ressaltar que os valores indicados como confessados (DCTF ou PER/DComp) ou pagos (DARF) pela Impugnante, em sua contestação, foram integralmente considerados pela autoridade fiscal na apuração das diferenças lançadas, conforme planilhas constantes do TVF e reproduzidas no “Relatório” deste Acórdão. O único valor não considerado foi o de R$ 2.647,09, referente ao mês de dezembro de 2014, extinto com a transmissão do PER/DComp nº 05247.16326.310315.1.3.09-3607, em 31/03/2015 (e-fls. 1120/1130). Grifei 43. Pelo exposto, assiste razão parcial à Impugnante, para exoneração do crédito tributário no montante de R$ 2.647,09, referente ao período de apuração de dezembro de 2014. Em acréscimo, destaco que a DCTF retificadora poderia ser considerada, desde que tivessem vindo aos autos os documentos comprobatórios do erro e do efetivo recolhimento do IRRF devido. Isso porque, muito embora se admita a retificação da DCTF após a transmissão da declaração de compensação, nos termos do quanto assentou o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a mera retificação não comprova a existência do crédito, como se infere dos item transcritos: 12. (...) Não há impedimento legal para que o sujeito passivo retifique a DCTF depois de ter apresentado o PER/DCOMP. 13. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, (...) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. 18.5 (...) Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. [Grifos nossos] Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Importa destacar, ainda, que não apenas os comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora são aceitos como provas, nos termos da Súmula CARF nº 143 1 , e que esta relatora admite a juntada de documentos em sede recursal. No entanto, a recorrente acosta aos autos os mesmos documentos já juntados com a impugnação, ou seja, cópias das rescisões dos contratos de trabalho, os quais, como já alertou a decisão recorrida, não comprovam os recolhimentos de IRRF. A recorrente dispôs de várias oportunidades de trazer aos autos elementos probatórios do quanto alega, a exemplo de seus documentos contábeis. No entanto, limitou-se a apresentar planilhas desacompanhadas da correspondente escrituração contábil, de modo que como bem se concluiu na decisão de piso, não houve a comprovação do efetivo recolhimento do tributo devido. Quanto aos demais argumentos recursais, passo a enfrentá-los. 3.2 Da alegação de denúncia espontânea Conforme relatado, a recorrente entende que não deveria ser aplicada a multa de ofício, ao argumento de que teria efetuado compensação de débitos com créditos que entendia possuir. Afirma que ao constituir o crédito tributário por meio da transmissão de DCOMP, teria cumprido o requisito da espontaneidade. Vale mencionar que a denúncia espontânea consiste na auto regularização de débitos fiscais por parte do contribuinte, quando, antes de qualquer medida do fisco, espontaneamente recolhe o tributo devido com os juros de mora, e, assim, vê afastada a sua responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária no tempo certo. O CTN trata desse instituto no seu art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A simples leitura do art. 138 do CTN 2 já indica que para a configuração da denúncia espontânea, o pagamento deve ser acompanhado dos juros de mora, destinados a 1 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 recompor o valor do crédito tributário pago em atraso, o que não se confunde com a penalidade relativa a multa de mora. Esta tem caráter punitivo, que serve, prima facie, para estimular os contribuintes ao pagamento pontual. No caso concreto, o procedimento de transmissão de DCOMP, ainda que importe em confissão de dívida, não significa que os dados ali informados correspondam à realidade. Com efeito, os lançamentos realizados pelo contribuinte sujeitam-se a posterior homologação, ou seja, confirmação pelo fisco de que os débitos constituídos o foram corretamente. Na hipótese dos autos, apurou-se divergência entre os valores declarados e os recolhidos (que dariam lastro ao crédito pretendido pela recorrente). Assim, por determinação legal, a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício das diferenças apuradas. Pois bem, como é ou deveria ser de conhecimento da recorrente, a multa de ofício é aquele cobrada por ocasião de lançamento de ofício e está ligada ao descumprimento da obrigação tributária, no caso, o recolhimento parcial do IRRF. A espontaneidade pretendida pela recorrente teria ocorrido caso ela mesma tivesse constatado a divergência no recolhimento e realizado o pagamento da integralidade do tributo devido, mais os juros de mora, antes do procedimento de revisão fiscal. Não foi o que se verificou, pois a autoridade fiscal constatou que as declarações de compensação transmitidas pela recorrente foram inexatas, de modo que correta a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Em igual sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo do seguinte caso: Numero do processo: 10830.900786/2016-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-003.849 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO A recorrente menciona, ainda, decisão judicial proferida em processo do qual foi parte, onde não se conheceu de pedido de compensação retificado após o início da ação fiscal. Trata-se, todavia, de situação distinta do caso concreto, em que se retificou a DCTF depois de iniciada a fiscalização, de modo que inservível na solução do presente caso. Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 3.3 Da alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e demais princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99 Dentre inúmeros e confusos argumentos, a recorrente assenta que: Ora, como o Recorrente apenas ajustou as suas DCTF's aos seus PERD/COMP's, entende que, ao desconsiderar as declarações retificadoras, a autoridade fiscal incorreu em formalismo exacerbado, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a atividade de fiscalização tributária, bem como, ao artigo 29, caput e incisos VI, VIII, IX e XIII, da Lei º 9.784/1999. No ponto, cabe incialmente reproduzir as razões da decisão de piso, onde fica bem esclarecido que as DCTF retificadoras não foram consideradas porquanto trataram de períodos distintos daquele objeto da fiscalização, qual seja, dezembro dos anos-calendário de 2014,2015 e 2016: 35. Quanto à transmissão de PER/DComps, a Impugnante transmitiu, em 12/07/2017, o de nº 27660.32273.120717.1.7.19-4237, visando extinguir somente débito de IRRF pertinente ao período de apuração de novembro de 2014 (não o de dezembro de 2014, que consta de modo errôneo na planilha elaborada pela Impugnante; este débito de IRRF foi extinto pelo PER/DComp nº 05247.16326.310315.1.3.09-3607, transmitido em 31/03/2015) e o de nº 06152.00332.120717.1.3.19-1360, visando extinguir débito de IRRF pertinente ao período de apuração de agosto de 2016. Tais não foram levadas em conta pela Fiscalização. 35.1. Isso porque eventual procedimento do contribuinte só é passível de eventualmente favorecê-lo quando regularmente concretizado antes do início do procedimento fiscal, dado que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme dispõem o art. 138 da Lei 5.172, de 1996 – Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 7º, § 1°, do Dec. nº 70.235, de 1972. 35.2. A par de não terem sido levados em conta, tal não afetou a análise levada a efeito pela Fiscalização, vez que a autuação se deu apenas quanto aos meses de dezembro dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. Cabe esclarecer, então, no que consistem os princípios que a recorrente afirma terem sido violados. Originária da doutrina germânica 3 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 4 Assim, os autores mencionados citam, 3 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 5 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 6 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 7 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 8 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 9 Aplicando os requisitos mencionados ao caso concreto, em que a autoridade fiscal desconsiderou DCTF que nada dizia acerca do período fiscalizado, entendo que não houve violação dos princípios aludidos. Ou seja, a documentação que a recorrente busca seja analisada não guarda relação de pertinência com os fatos analisados, revelando-se inócua, portanto. Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 5 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 6 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 8 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 9 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.396 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727542/2017-88 Desse modo, não vislumbro qualquer ofensa aos princípios mencionados. Tampouco a recorrente demonstrou de que modo a alegada violação teria sido perpetrada. O que se vê aqui, como em diversos pontos do recurso voluntário, é mera retórica destinada a encobrir a falta de comprovação do recolhimento das diferenças apuradas. Por todo o exposto, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722927/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T19:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T19:56:34Z; Last-Modified: 2021-07-05T19:56:34Z; dcterms:modified: 2021-07-05T19:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T19:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T19:56:34Z; meta:save-date: 2021-07-05T19:56:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T19:56:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T19:56:34Z; created: 2021-07-05T19:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-05T19:56:34Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T19:56:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.722927/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.377 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente LUCELENA DO NASCIMENTO ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 27 /2 00 9- 14 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722927/2009-14 Relatório Autuação Trata o presente processo de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 1.148,42, já acrescido de multa de ofício e de juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.163,11, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.737,29, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 637,97 (fls. 5/9). Impugnação Por bem descrever as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-37.020, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 41/43): O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação parcial à Notificação Fiscal, às fls. 02 e 03, admitindo o erro na inclusão dos rendimentos de Gabriela Almeida da Silva, mas não concorda com a glosa relativa à dedução com instrução. Junta documentação às fls. 10 a 12. Cumpre ressaltar, por oportuno, que foi transferido para o Processo nº 11080.722981/2009-60, o crédito tributário no valor principal de R$ 377,38 (Cód. 2904), conforme “Termo de Transferência de rédito Tributário” à fl. 25, restando, por conseguinte, como parte controversa o saldo do imposto suplementar de R$ 260,59, de acordo com o “Extrato do Processo”, à fl. 24. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementado o acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Incabível a dedução de despesas com instrução sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da emissão do resultado do julgamento, em 27/02/2012 (fls. 69), a contribuinte, em 28/03/2012, recurso voluntário (fls. 46), solicitando a reavaliação da documentação comprobatória referente as despesas com instrução glosadas, relativas à dependente declarada, Gabriela Almeida da Silva, que participou do curso de Gerência Empresarial no período de abril a dezembro/2008, ao teor da documentação ora anexada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/68. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722927/2009-14 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente em litígio sobre a despesa com instrução declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em relação à glosa da despesa com instrução, no valor de R$ R$ 1.737,29, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cheques e extratos de sua conta corrente, boletos bancários com comprovantes de pagamento das mensalidades e declaração da instituição de ensino QI Escolas e Faculdades, atestando os pagamentos realizados no ano-calendário de 2008 (fls. 47/62). Quanto a glosa remanescente em litígio, cabe salientar que no processo administrativo fiscal os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.377 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722927/2009-14 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação contidos na decisão de recorrida (fls. 43): Especificamente ao caso em apreço, a interessada apresentou cópia do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre Gabriela Almeida da Silva e QI Escolas e Faculdades Ltda, CNPJ nº 93.321.826/0004-86, datado em 28.06.2008 doc. fl. 10, cópia de Atestado de Matrícula, no curso técnico em gerência empresarial, firmado em 31.03.2008 doc. fl. 12, cópia ilegível de alguns “Cupom Fiscal”, emitido por QI Informática Ltda, não identificando o curso inscrita, o aluno, a espécie de despesa e o período mensal a que se refere. Dessa forma, fica mantida integralmente a glosa da referida dedução no valor de R$ 1.737,29, nos termos do art. 81 do IR/99. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os cheques apresentados, acompanhados dos boletos bancários quitados, aliados à declaração emitida pela instituição de ensino QI Escola de Educação Profissional, estão a comprovar que a Recorrente arcou com os pagamentos dos estudos em curso profissionalizante de sua filha/dependente declarada, Gabriela Almeida da Silva nos meses de abril a dezembro de 2008 (fls. 12, 47/62), restando assim sanados os vícios apontados na decisão de piso, razão pela qual, ancorado na legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95), afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, apenas para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 1.737,29, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.001558/2005-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-007.040, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR - valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou valor do imposto informado na declaração. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 15 58 /2 00 5- 88 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.604 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001558/2005-88 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. A multa pela entrega em atraso da Declaração do ITR tem por base de cálculo o valor do imposto declarado pelo contribuinte, e não o imposto devido apurado em procedimento de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ITR, relativa ao exercício de 2001, ao valor mínimo de R$ 50,00. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 303-33.334, a multa por atraso incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado; - como o conceito de imposto devido é aquele apurado conforme o que prevê a hipótese de incidência do tributo, forçoso reconhecer que o valor apurado pela fiscalização (que visa justamente ajustar o que foi informado pelo contribuinte àquilo que dispõe a legislação tributária) é o que deve compor a base de cálculo da multa devida por atraso na entrega na Declaração; - a DITR apresentada pelo contribuinte foi objeto de procedimento de malha, sendo que a impugnação apresentada no âmbito do processo nº 13227.000213/2005-41 já foi julgada pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ Recife, mediante Acórdão nº 11-17.217, de 23 de outubro de 2006, que decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Cálculo da multa por atraso na entrega da DITR Discute-se nos autos se a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR é o valor do imposto constituído no lançamento de ofício ou o valor do imposto informado na declaração. No entender da decisão recorrida, a sanção tem por base o valor declarado e: No caso em apreço, o Recorrente apurou na declaração do ITR entregue em atraso um imposto devido no montante de R$ 59,29 (fl. 37 e 51/53). Assim, é cabível a redução da multa por atraso na entrega da declaração do ITR ao patamar mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme preceitua a Lei nº 9.393, de 1996. Pelas razões expostas no relatório acima, a Fazenda Nacional discorda de tal entendimento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.604 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001558/2005-88 Todavia, deve ser negado provimento ao apelo nobre da recorrente. Com efeito, inexiste previsão legal no sentido de que a multa tenha correspondência com o imposto constituído em eventual lançamento de ofício, mesmo porque: (a) a sanção por atraso na entrega da declaração deve obviamente corresponder à própria declaração, inexistindo qualquer nexo de causalidade (ou nexo jurídico) entre tal penalidade com o valor do imposto constituído em lançamento suplementar; (b) o valor da infração é automaticamente calculável, pois independe do montante do imposto devido em lançamento de ofício; (c) o imposto apurável em lançamento suplementar já está sujeito à multa de ofício de 75%; (d) não se pode considerar este processo, relativo ao descumprimento de obrigação instrumental, como reflexo ou decorrente do processo relativo ao descumprimento da obrigação principal, para o qual, como já dito, há uma penalidade específica - multa de ofício de 75%. E os arts. 7º e 9º da Lei 9393/96, abaixo transcritos, são claros ao determinarem que tal multa será cobrada independentemente da multa devida por insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, evidenciando e distinguindo as diferentes condutas infracionais. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Como reforço do que se alega, vale lembrar que, na dicção do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine 1 . Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 [...] Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.604 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.001558/2005-88 "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela 3 . Ou seja, inexiste qualquer fundamento jurídico para considerar que o valor da multa por descumprimento da obrigação instrumental em tela corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício, mormente porque há uma total independência entre as condutas (i) deixar de recolher e (ii) deixar de entregar a declaração no prazo legal. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria: Ementa: A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. (CSRF, Numero do processo 10166.012190/2005-91, Data da sessão 10/05/2016, Relator(a) GERSON MACEDO GUERRA, acórdão 9202-003.966, por unanimidade) ............................................................................................................................................ Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da DITR corresponde ao imposto apurado na declaração intempestiva, inexistindo previsão legal no sentido de que corresponda ao valor do imposto constituído em lançamento de ofício. (CSRF, Número do Processo 10183.005795/2005-18, Data da Sessão 18/12/2019, Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, acórdão 9202-008.495, por unanimidade) Em sendo assim, entendo que deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907721/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-010.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 21 /2 01 1- 43 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907721/2011-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não concorda com a exigência fiscal descrita no despacho decisório e ainda que o erro o material no preenchimento do PER/Dcomp, no qual informou ressarcimento de créditos do mercado interno, quando o correto seria do mercado externo, não impede a RFB de tomar conhecimento da origem correta do crédito e, consequentemente, homologar a compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; por se tratar de erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, e não de erro material, a retificação no preenchimento do PER/Dcomp deve ser feita, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento do errado e a transmissão de um novo com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento reclamado e homologadas as Dcomp, e, eventualmente, caso assim não entendam, seja expressamente reconhecido o direito de transmitir novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional. Para fundamentar seu recurso, alegou que o litígio trata somente do seu direito que não pode ser desconsiderado, em detrimento de erro no preenchimento do PER/Dcomp; o pedido foi respaldado na documentação correta; a manifestação de inconformidade foi apresentada com todas as provas do seu direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado; impossível invocar qualquer fundamento impeditivo ao conhecimento da matéria; assim, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do seu direito creditório. Em síntese, é o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907721/2011-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRF não homologou as Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. No PER/Dcomp, o contribuinte informou créditos da Cofins vinculados ao mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. A DRJ manteve a não homologação das Dcomp sob o mesmo fundamento. O contribuinte alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual declarou créditos vinculados ao mercado interno, quando os corretos seriam do mercado externo. As autoridades administrativas julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte transmitiu PER/Dcomp informando créditos de Cofins decorrentes de operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.03/2004, quando o correto, segundo sua alegação, são créditos decorrentes de operações no mercado externo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. A Autoridade Administrativa, DRF em Divinópolis/MG analisou o PER/Dcomp levando-se em conta os dados e valores declarados, inclusive, o direito ao ressarcimento/compensação, de conformidade com a natureza dos créditos declarada no pedido de ressarcimento. Assim, intimado do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, sob o fundamento da inexistência do ressarcimento declarado/compensado, apurada de conformidade com os dados declarados no PER/Dcomp, caberia ao contribuinte ter solicitado seu cancelamento e transmitido e um novo pedido com os dados corretos. Contudo, não o fez, optando por requerer o seu saneamento, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907721/2011-43 mediante recursos, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, as autoridades julgadoras. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem/natureza) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já o pedido para que seja expressamente reconhecido o seu direito à transmissão de um novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional, carece de fundamentação legal. E, finalmente, quanto à conversão do julgamento em diligência para que autoridade fiscal verifique a existência dos créditos reclamados, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, não cabe a diligência solicitada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907721/2011-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8836718 #
Numero do processo: 10950.002670/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In can', constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art, 150, § 4º, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUN ro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei n° 10593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2401-001.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Deelaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13 salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava parcial provimento para considerar os valores recolhidos pelo SIMPLES pela empresa 3 W Larnfer Ltda. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Deelaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13 salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava parcial provimento para considerar os valores recolhidos pelo SIMPLES pela empresa 3 W Larnfer Ltda. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In can', constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art, 150, § 4º, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUN ro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei n° 10593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,

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A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In can', constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz(iii a/ k , do art, 150, § 4', do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais," O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUN ro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei if 8.212/91 e artigo 8' da Lei n° 10593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Processo n° 10950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01319 Fl. 4 909 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Deelaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade. III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13 salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava parcial provimento para considerar os valores recolhidos pelo SIMPLES pela empresa 3 W Larnfer Ltda. Apresentara declaração de voto o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Er-AINE CRISTINA M'ONTEIRd E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNN próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração da mesma empresa, qual seja: FA MARINGÁ LTDA. Tais procedimentos e artifícios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, criação de empresas optantes pelo SIMPLES, designação de funcionários para prestar serviços concomitantemente as diversas empresas, realização de serviços no mesmo estabelecimento, relações de parentesco e de vínculo empregatício entre os diversos sócios das empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei ra° 9317/96 (Lei do Simples). O lançamento compreende competências entre o período de 01/2000 a 09/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e das folhas de pagamento da empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA abrangidas no presente procedimento fiscal. Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou a autoridade fiscal, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria, que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, embora possua CNP.' próprio e sócios aparentemente distintos, está de fato, sob a administração das pessoas pertencentes a F A MARINGÁ LTDA. Descreveu o auditor que adotando o critério da terceirização da mão de obra com a inscrição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA no SIMPLES, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à previdência sociaL Em virtude da simulação praticada, tem-se para efeitos previdenciários, que a contratação irregular de trabalhadores empregados pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA restou afastada sendo considerada que a contratação fática é realizada pela empresa FA MARINGÁ LTDA. Registre-se que os fatos geradores apurados nesta NFLD correspondem exatamente as GFIP, Folhas de Pagamento e Recibos da empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, considerando a simulação descrita, contudo, para efeitos de apuração tanto da contribuição dos segurados empregados descontada, bem como contribuições patronais, não foi aproveitado o recolhimento, vez que realizado em CNPI próprio. Destaca, ainda a autoridade fiscal, que faz parte do relatório fiscal do lançamento o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS 4 Processo tf 10950 002670/2007-60 S2-C4TI Acórdão n 240I-01.:319 Fl 4.9t0 EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 629 a 70.3. O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado, fl. 692 a 4588 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 4681 a 4725. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 4737 a 4817. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Preliminarmente, defende que a decadência das contribuições previdenciárias se opera em cinco anos a teor do artigo 150, parágrafo 40 do erN, fato este não reconhecido pela DR.1 Curitiba. Portanto requer a exclusão das contribuições até 12/2001, 2. Ainda em sede de preliminar destaca a ausência do dispositivo legal de simulação, o que enseja a falta de fundamentação legal quanto a simulação, gerando a nulidade da NFLD. 3. Alega cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, visto que não recebeu cópia: dos documentos constantes do item 17 do Relatório Fiscal; que A planilha I que trata da migração de funcionários entre empresas, a planilha II do cadastro societário das empresas e a planilha IV estão incompletas; na planilha 1 - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 2. (Anexo 001); na planilha do cadastro societário das empresas - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas I e 1. (Anexo 001); na planilha IV - nas fls. 20 a 38, não estão descritas as notas fiscais e demais dados (Anexo 001). 4. No mérito argumenta: a. Que teve de solicitar documentação às empresas fiscalizadas para que só assim tivesse condições de se defender. b. O recorrente demonstrou ainda na impugnação que o faturamento da empresa F A Maringá Ltda é infinitamente superior as das empresas 3W Lamfer Indústria de Confecções Ltda - EPP (0,79°% do faturamento da F A Maringá Ltda) e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda(1,11% o do total do faturamento da F A Maringá Ltda), o que demonstra a inexistência de dependência econômica da notificada com as demais. c. Destaca que os demais fornecedores da F A Maringá Ltda representam 64,58% e que os 33,51 % o restante corresponde às despesas, impostos e margem de lucro. d. A F A Maringá Ltda tem pouca relação com a 3W Lamfer e a Fabrica de Acolchoados Maringá. e, A empresa face o grande volume de produção contrata serviços de várias outras indústrias, como é prática no segmento industrial ou comercial. Seria inviável a empresa produzir tudo que comercializa. f. Faz a empresa diversas considerações acerca das atividades desenvolvidas pela F A Maringá Ltda, bem como a regular constituição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inclusive enfatizando que ela não foi constituída de forma simulada ou fraudulenta para sonegar ou provocar evasão fiscal. Que possui contabilidade própria, recolhe os tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações, bem corno seu regular enquadramento no SIMPLES. g. Que na 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA os sócios nunca fizeram parte da F A Maringá Ltda. h. A atividade industrial de confecções é bastante abrangente conforme documentos de terceiros 030/039, possuindo carteira de clientes desde o ano de 1993 e distinta da FA MARINGÁ, sendo que a mesma comercializa camisetas com a marca — NATUREZA RARA com exclusividade para a empresa ASSEMIB. Existe também comercialização de camisetas para a empresa ARTHUR LUDGREN (CASAS PERNABUCANAS), SERVIÇOS PARA EMPRESA M OFFICER, Também comercializa com a empresa IBERPUNTO, com sede em Curitiba, k. A empresa foi constituída em 27/08/1993 com o objetivo social de Industrialização, comercialização de tecidos e confecções e industrialização de confecções, portanto a mais de treze anos, sendo que a empresa recolhe seus tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações. Os sócios compraram as cotas e pagaram o preço, para tanto, os mesmos possuíam patrimônio conforme declarações de IRPF. m. A empresa 3W é regularmente inscrita no SIMPLES. 6 P. q. Processo n° 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão o,° 2401-01.319 Fl 4 911 n. Embora na 3W a participação societária de sócios de que fizeram parte da FA Maringá, tal participação está dentro do livre direito de exercício de qualquer atividade profissional. o. Existiu na verdade uma falsa premissa de simulação para fraudar o fisco, criado pelo auditor w chancelada parcialmente pela DIU_Curitiba, Que a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA no período de 27/8/93 a 28/1/2002 possuia sua sede na av. Colombo, passando a partir de então a localizar-se em Rua Rubens Sebastião Marin, 1414, blocos1/2/5/6, Possui contrato de aluguel com a empresa F A Maringá Ltda, incluindo inclusive água e luz., sendo que a autoridade julgadora absteve-se de apreciar tais fatos. Os responsáveis pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, são os verdadeiros responsáveis pela gerência do empreendimento e considerando que cumpridos todos os preceitos considerar que a empresa 3W é Simulada r, Existe individualização fisica - Local de Trabalho dos Funcionários da Fábrica de Acolchoados Maringá. Note-se que não existe impedimento legal para que várias empresas instalem-se no mesmo lugar, como é o caso de shopping. Que as fotos acostados aos autos, não apreciadas pela autoridade julgadora demonstram a existência de espaços fisicos distintos, s. Ressalta, que os empregados das 3 empresas, apenas nos momentos dos intervalos acabam se cruzando, porém isso não os define como empregados do mesmo empregador. t. Que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA paga as despesas de água e luz, juntamente com o aluguel. A apropriação de despesas como custo é uni direito e uma faculdade de que pode ser exercida por uma empresa. Portanto, cabe ao INSS, somente a fiscalização do INSS, Terceiros, SAT, FGTS e nada mais. u. Que as empresas F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e que não foi constatada nenhuma irregularidade. v. Que a NFLD não foi assinada por um dos Auditores e que portanto houve ilegalidade e abuso de poder ante a descrição de simulação. w. Quanto ao Alvará de localização, diz a Impugnante que a questão é de competência única e exclusiva do Município. y. x. Novamente descreve os conceitos inerentes a figura da empresa, empresário e suas prerrogativas. y. Os sócios das empresas Fábrica de Colchões, 3W e CN Ingá possuem capacidade para serem empresários. Com relação a F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá e 3W, os SOCIOS exercem atividade empresarial, não tendo a Fiscalização feito prova que possa desqualificar os sócios bem como a gestão de cada empresa. Perfeitamente possível a sociedade entre cônjuges e parentes. z. Que a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi constituída sendo que seu capital social foi subscrito e integralizado pelos sócios. Que nas relações externas os sócios demonstram-se responsáveis pelas obrigações da empresa, aa. Os requisitos para caracterização da simulação não estão presentes, quais sejam: condições pessoais ou patrimoniais do outorgante; as relações que eles se encontram, os fatos que precedem a realização do fato jurídico; as circunstâncias em que foi celebrado, os fatos posteriores a celebração, a real posição dos sócios, que os sócios se reduzam a simples aparência; bb. Quanto ao relatório fiscal da notificação de lançamento de débito a alegação de que os empregados da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Ltda seriam empregados da F A Maringá é improcedente. Que a Fiscalização entendeu que a 3W Lamfer e a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empresas "laranjas" e quanto às demais seriam verdadeiras. Que a CN Ingá Industria do Vestuário e F AM Participações Ltda, por estarem enquadradas no regime normal de tributação não foram notificadas. Que o enquadramento no Simples está amparado por lei cc. Entendeu a Fiscalização que pela situação fática estaria a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA sendo administrada pela empresa F A Maringá, o que é uma interpretação forçada, pois os sócios da Fábrica de Acolchoados Maringá são ativos na administração da empresa e na subordinação de seus funcionários. dd, Verifica-se que as contribuições dos segurados já foram devidamente recolhidas ela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, Não existe nenhuma simulação por interposição de pessoa jurídica. ee. Quanto a apuração do crédito, documentos analisados, fundamentação legal argumenta a notificada que o Auditor 8 Processo n° 10950..002670/2007-60 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01319 Fl, 4.912 Fiscal não informa a alíquota aplicada, sendo que a nulidade é notória. ff Não existe norma impedindo que antigos funcionários possam trabalhar para parentes ou amigos, nem tampouco existe impedimento para existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas. gg. Conforme o CAGED e RAIS da F A Maringá a mesma possui grande número de funcionários. Que não entende o que o Auditor quis demonstrar em sua planilhas de fls. 16 e 17. Que entre os anos de 2002 e 2006 a Fábrica de Acolchoados Maringá teve contratação de 342 funcionários, sendo que destes apenas .37 são ex-funcionários da F A Maringá. hh. Nada impede que ex-funcionários da FA MARINGÁ, passem a trabalhar na 3W, ademais não foram feitas demissões e admissões no mesmo dia. ii. Que a 3 W Lamfer teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Que pela planilha II e Notas Fiscais acostadas fica provado que a 3W La.mfer também vende produtos e presta serviços a outros clientes, Esses outros clientes representam 53,42% do faturamento total, jj. Cita o faturamento da F A Maringá Ltda e diz que existem outra indústrias enquadradas no Simples que contratam com a mesma. kk. Trata a seguir da planilha VI-A e diz que trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e suas filiais bem como pela 3W Lamfer. Diz que essas empresas possuem funcionários e a alimentação é comprada conforme a necessidade. Que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e a 3 W Lamfer para os seus. Nada impede que a F A Maringá compre alimentação para as filiais e vice-versa. 11. Quanto ao Relatório do Auditor Fiscal quanto a alegada situação fática em relação aos empregados das empresas 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. mm. Entendeu o Auditor Fiscal que a empresa F A Maringá e CN Ingá são as mesmas empresas, apesar de terem sedes, administrações, funcionários, sócios, receitas e despesas distintas, na, Que das seis empresas fiscalizadas, apenas duas delas, enquadradas no Simples, foram entendidas como interpostas pessoas da F A Maringá Ltda. oo. Quanto a alegação de que as empresas possuem o mesmo endereço, note-se que de acordo com as fotos e alvarás de licenças e cartões de inscrição, todas elas possuem endereços distintos, pp. Quanto ao Cadastro das empresas e quadro societário descreve que os cadastros são públicos e estão devidamente registrados e informados nos órgãos competentes. Que com relação aos endereços das empresas a Fiscalização não retrata a realidade, pois todas elas possuem endereços distintos - setores e blocos distintos. Que cada empresa possui sua logornarca. qq. Com referência ao refeitório é verdade que os blocos onde as empresas estão instaladas possuem um único refeitório em comum, onde cada funcionário faz seu horário de almoço, pois o horário é do funcionário e ele almoça onde bem entender. ir, Da analise do quadro societário e da relação de parentesco identifica-se que não ha simulação por interposição de pessoas jurídicas pelo fato dos parentes serem sócios e contratarem entre si. ss. O Sr. Alcino Valência de Almeida é realmente sócio da empresa Fábrica de Acolchoados Ltda e também está registrado como funcionário na função de contador da empresa F A Maringá Ltda., A lei não impede que o Sr Alcino de ser funcionário da F A Maringá, Se quisesse poderia trabalhar até gratuitamente. tt. Existe uma razão social diferente para cada empresa e nada impede que não existindo mais uma razão social registrada, que se faça um registro com aquele nome posteriormente. uu. Quanto a verificação fisica dos empregados trabalhando descreve o recorrente que cada empresa possui seu departamento de recursos humanos próprio, sendo inverídica a afirmação do Auditor Fiscal de que seria um único departamento. vv. Que a contabilidade das empresas é feita pelo Sr. Alcino Valência de Almeida e seus assessores. ww. Quanto à alegada entrevista, o Sr. Auditor não colheu nenhuma declaração de punho próprio dos funcionários das empresas fiscalizadas. Que o que consta nos autos é apenas uma lista de funcionários, assinada por alguns, sem nenhuma declaração. 10 Processo n" 10950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acôrdào n ° 2401-01319 Fl 4.913 xx. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal . yy. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios, Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia, zz. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão. aaa. A recepção da FA MARINGÁ é devidamente separada da CN Ingá, bem corno a da #W e Fábrica de Acolchoados. bbb. Não existe impedimento para que o terceirizante trabalhe quase que exclusivamente para uma única empresa, ccc. As contas de água, luz, esgoto estão incluídas no aluguel, sendo que o telefone é individualizado, são como anúncio. ddd. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal ece. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios. Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia. fff. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiseatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão. Face o exposto requer:ggg. i. Preliminarmente: que seja reconhecido o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de todos os documentos acostados nos autos e pela falha do arquivo magnético que omite dados; Que seja julgada nula a NFLD por falta de fundamentação jurídica quanto ã tese da simulação, pois o dispositivo encontra-se disciplinado no Código Civil; Que seja reconhecida a decadência das contribuições lançadas além dos cinco anos da data da NFLD; Que seja suspensa a exigibilidade da contribuição social a teor do art. 151, 111, ii. No mérito: que seja julgada improcedente a NFLD diante da inexistência de interposição de pessoas jurídicas; A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 12 Processo n" 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.319 Fl 4 914 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 4902. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. pAs...ausr(tEs.i_iRELIMINAREsi Em primeiro lugar, reporte-me a nulidade levantada apenas durante a sustentação oral, qual seja, nulidade da NFLD, pela falta de emissão do ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, emitido pela SRF, porém que merece considerações, posto que acatada por conselheiros desta Câmara. 8 UANTO A NULIDADE PELA NÃO EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATORIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, tendo em vista que no lançamento em questão não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES. Entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vínculo de emprego, visto que os segurados já estavam enquadrados corno empregados nas empresas, porém constatou-se que as características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração das contratações de determinas empresas fiscalizadas em conjunto, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregadora. Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo patrono da empresa e acatado em sede de vista pelo Conselheiro Rycardo, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa FA MARINGA S/A, mas sim, nas empresas interpostas "Fabrica de Acolchoados Maringa e 3W Lamfer, optantes pelo SIMPLES. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais das empresas optante pelo SIMPLES, portanto não houve desenquadramento. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vinculo dos 13 trabalhadores das empresas interpostas diretamente com a FA MARINGA S/A, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES das referidas empresas, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. Em nenhum momento a autoridade fiscal disse que as empresas encontravam-se irregulares e que dessa forma não poderiam mais funcionar. Pelo contrário, observa-se, conforme descrito no relatório fiscal, durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNN próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples), mas constatando-se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Dessa forma, a confusão entre gerência e desempenho de atividades corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NFLD. Por fim, cumpre-nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciáias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Ari, 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art,243. Constatada a „falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos Mos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — 14 Processo 00 10950002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão ri 2401-01,319 El 4.915 SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Assim, não consigo identificar a nulidade apontada pelo patrono da recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os documentos. Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoa s que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Destaca-se, ainda em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. NO caso, foram emitidos MPF para as quatro empresas, fiscalizadas concomitantemente. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Ressalte-se novamente que foram emitidos TIAD específicos para cada um das empresas, sendo realizado o cruzamento de dados que auxiliaram a autoridade fiscal a considerar os vínculos para efeitos previdenciários entre os empregados das empresas eaF A MARINGÁ LTDA. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade ' realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas_ Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Note-se, assim como descrito no relatório deste voto que a autoridade fiscal, indicou fazer parte o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA.". Quanto ao dispositivo le2a1 da simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos relatórios e anexos as situações fáticas que o levaram a caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como segurado da empresa notificada. Quanto a necessária indicação do dispositivo do CC, discordo do recorrente, senda necessário a autoridade fiscal fundamentar o lançamento na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 3.48/99. Ressalto, que não apenas o auditor realizou de fbrma muito minuciosa as fundamentações e descrições necessárias para caracterizar a simulação, corno a autoridade julgadora de l a instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento. Assim, razão não assiste ao recorrente. Não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições, Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação .fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, não há não assiste razão ao recorrente, pois a presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8,212, de 1991, senão vejamos: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecada; .fiscalizar, lançar e nortnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" , "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal- SRF compete arrecada; fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ainda apenas para efeitos de esclarecimento ao recorrente nos termos do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: 1 - arrecadar e .fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IV e V do parágrafo único do art, 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto n" 4,032, de 26/11/2001) 16 Processo n° 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01319 Fl 4 916 II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III - aplicar sanções; e IV - normalizar procedimentos relativos à arrecadação, .fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1, § I" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas .funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3,265, de 29/11/99) § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constata,- que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do capta do art.. 9- deverá desconsiderar o vínculo pactuado e Jetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nU 3,265, de 29/11/99) (grifo nosso), Destaco aqui as palavras do ilustre relator da Decisão Notificação, AFRFB Paulo Marcelo Soares da Silva, que trouxe transcrição da obra do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, Ed, LTR 5 0 Edição, 2006, pág. 363-364): A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de unia situação fático-jitrídica curiosa: trata-se da utilização do contrato de sociedade (por cotas de responsabilidade limitada ou outra modalidade ,societária existente) como instnonento simula tório, voltado a transparecer, formalmente, tuna situação fálico-jurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação empregatícia. Em tais situações simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege a relação jurídica entre as partes, suprimindo-se a simulação evidenciada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter o recorrente tido acesso a diversas planilhas elaboradas pela autoridade julgadora, entendo que os pontos já foram devidamente afastados pelo autoridade julgadora de 1 instância, tendo o recorrente apenas resumido-se a indicá-las novamente, ou em relação a planilha Cadastro Societário indicar que possui dados incompletos, sem indicar, quais seriam, ou quais erros foram detectados, ou seja, não trouxe o recorrente qualquer fato novo, Razão porque também afasto essa preliminar. Merece apenas esclarecimento a alegação de que nem todos os auditores assinaram a NFLD, o que importaria nulidade. Ressalte-se que não existe qualquer irregularidade neste ponto, estando quaisquer dos auditores que realizaram a auditoria competentes a assiná-la, Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do aut. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário O texto constitucional em seu art, 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas e.sferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3 " DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCOI?RÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CM. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo .fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao 18 Processo n" 10950 002670/2007-60 S2-C4TI Acórdão n ° 2401-01319 Fl 4 917 referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento .fixo, 2, A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24,02,2006; Precedentes do ST1' AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DJ de 28.08..2006), 3.. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo ;fálico probatório dos autos, insindic ável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST.T AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.102006,' e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos enz Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria .fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2.51 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,' a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência, 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes; AgRg no AG 623,659/RJ, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592..430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 1 73: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9.. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado,. (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inOCOrre o pagamento antecipado,. (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (1w Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eiirico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs, 163/210) 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco, No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação CUMulativa dos prazos previstos nos artigos 1.50, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado ~dos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em .fraude, dolo ou simulação, 20 Processo n° 10950.002670/2007-60 Acórdão n.° 2401-01319 S2-C4T1 El 4 918 nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § ir, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se ,simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade Jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santí, in obra citada, pág. 171), 15, Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. h7 casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não 1-estou adimplida, no que concerne aos .fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 ,09, 1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo Único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 22 Processo n° 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.319 Fl 4 919 § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art„ 17.3 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas, bem como as circunstância do não pagamento para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, no próprio dispositivo legal, observa-se o deslocamento do dispositivo da aplicação da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando a constatação pela autoridade fiscal de simulação de empresas, onde os empregados contratados por empresas interpostas, estavam na verdade vinculados a empresa notificada, deve-se apreciar a decadência a luz do art. 173 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/2000 a 09/2006 e a la-vratura do NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive 13, Salário.. DO MÉRITO Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa F A MARINGÁ e as empresas, FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ E 3W Lamfer entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexisTência de relação. Apesar de descrito pela autoridade julgadora e pela própria defendente a relação de percentuais de faturamento entre as duas empresas, entendo que não foi esse o elemento fundamental que levou a fiscalização a caracterizar o vínculo entre os segurados das empresas e a recorrente. Entendo que o fato da empresa contratar diversas outras indústrias também não é argumento para refutar o lançamento. O que nota é uma espécie de terceirização, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a FA MARINGÁ e os empregados das FABRICA de Acolchoados e 3W LAMFER, Conforme descrito pelo próprio recorrente, é impossível um grande indústria produzir tudo que comercializa, fato que entendo perfeitamente cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados que os mesmos prestam serviços concomitanternente para as 3 empresas, Nos termos da Súmula 331 do TST, dispositivo hoje que regula a terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tonzador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03 01.1974). 11- A contratação irregular de trabalhador ., mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fimdacional (art. 37, II, da CF/19&S), (Revisão do Enunciado n" 256- TST) - Não forma vinculo de emprego com o tomado,- a contratação de serviços de vigilância (Lei n" 7..102, de 20-06- 1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV O inadinzplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das .fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo .judicial (art. 71 da Lei n" 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18 .09. 2000) OU seja, da análise da referida Sumula, nota-se que não merece guarida a contratação de outras empresas, na forma como realizado pela recorrente e demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto a ter a fiscalização entendido ser a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA simulada entendo que não deva ser essa a conclusão do lançamento em questão. Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Fábrica de acolchoados Maringá e 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, mas tão somente considerou que os seus empregados, na verdade prestavam serviços para a FA MARINGÁ, conforme descrito no relatório fiscal, senão vejamos: CONSIDERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS ARTIFICIALMENTE CONTRATADOS PELA EMPRESA 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES 24 Processo n° 10950,002670/2007-G0 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01.319 Fl 4.920 LTDA, COMO SENDO, DE FATO, EMPREGADOS DA EMPRESA 17 A MARINGA LTDA 3 - Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou-se, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria-,fiscal que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, embora possua inscrição (CNP]) própria e sócios aparentemente distintas, está, de fato, sob a administração das pessoas pertencentes à empresa F A Maringá Lida 4 - Adotando o critério de "terceirização" da mão-de-obra com a inscrição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, no Simples, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social. 5 - Esta notificação diz respeito unicamente das contribuições das empresas (patronais) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados de maneira interposta pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, segurados estes considerados como estando diretamente a serviço da empresa F A Maringá Ltda, sendo as remunerações aferidas pelos valores constantes nas folhas da empresa 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, 6 - O desmembramento da empresa em outras sociedades empresariais permitiu a empresa F A Maringá L ((Ia, pessoa juridica de fato beneficiada, mas que tem o faturanzento impeditivo à opção pelo SIMPLES, usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido pela Lei n." 9.317/96 (Lei do SIMPLES), que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, criando estratégias para beneficiar-se irregularmente do SIMPLES No que diz respeito a coincidência de endereços afirma o recorrente que todas as empresas estão efetivamente instaladas em barracões, num mesmo espaço fisico, fato este mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note-se que as informações ou mesmo fotos anexadas não tem o condão de desnaturar o lançamento. Conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório: c) Dirigindo-se ao local, constata-se que os endereços Rua Rubens Sebastião Marh? e Avenida Colombo se referem ao mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa-se a Rua denominada de Rubens Sebastião Marin, separadas ambas por apenas um estreito canteiro. Portanto, em frente à calçada das empresas está a Rua Rubens Sebastião Marin, em seguida existe um canteiro e continuo está a Avenida Colombo. d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX - Cadastro de Empresas, em anexo, de "Blocos" não foi confirmada quando em visita ao local, estando as empresas situadas no mesmo endereço. O grande ponto que merece ser apreciado é a "confusão de funções" exercidas pelos empregados das empresas que acabaram para efeitos previdenciários sendo considerados empregados da recorrente. Entendo desnecessário apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente. Note-se que dentro de sua competência profissional, procedeu a autoridade fiscal a verificação fisica dos empregados trabalhando entre os dias 21 e 22/02/2006. Dessa verificação entendo que existem pontos que demonstram cabalmente a fundamentação do lançamento em questão, quais sejam: Para os trabalhos de verificação foi considerada relação de trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas. Foram também constatados: A empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, cede trabalhadores para a FA Maringá. O chefe de produção da Fabrica de Acolchoados, durante a verificação encontrava-se trabalhando para F"A Maringá, Em entrevista a empregados da área administrativa da FA, os mesmos destacaram que prestavam serviços ao grupo, que trabalham para as 4 empresas; As empresa Fábrica de Acolchoados, 3W e CN Ingá não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou responsáveis pelo RH, financeiro ou cobrança. Acrescenta que o empregado da FA MARINGÁ sr. Alcino, é sócio da Fábrica de Acolchoados e faz a contabilidade das demais. Foram relacionados diversos empregados, que declararam prestar serviços a 4 empresas, nas funções de recepcionista, auxiliar de cobrança, mecânico, infollnática, auxiliar de escritório, analista de custo, assistente de produção. Ressalte-se que o auditor inclusive nominou cada um dos entrevistados. NO mesmo sentido prestou o auditor informações acerca da verificação fisica na 3W, onde encontrou diversos empregados prestando serviços diversos que não eram bordar. Ocorreram migrações de diversos empregados de uma empresa para outra.. A empresa Fábrica de Acolchoados trabalhou exclusivamente à FA em 2002 a 2004. Em relação a empresa 3W demonstrou de forma objetiva a autoridade fiscal que o incremento de custo com a folha de salários é inconsistente com o faturamento bruto da empresa, chegando no ano de 2005 a representar 107% do faturamento, Absorção de custos pela empresa FA Maringá com energia, água, esgoto, telefone e refeições das outras 3 empresas, conforme descrito no relatório fiscal, Nos anos de 1999 a 2005 não foram observados lançamentos de custos de aluguel e que ao ser indagado a respeito o Sr., Luiz Femado, atual sócio gerente da RA MARINGA, concordou verbalmente que de fato nunca houve qualquer pagamento de aluguel da 3W para FA Maringá. Conforme descrito Às fls. 117 a empresa FA Maringá, arcou com o custo (10, refeições em número muito superior a de seus empregados registrados, 26 Processo n° 10950002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.319 Fl 4 921 Conclui o auditor à fl. 119, todos os elementos que entendeu serem suficientes para caracterizar a existência de vínculo entre os empregados da Fábrica de Colchões, 3W Lamfer e CN Ingá, fatos esses que entendo serviram para fundamentar o lançamento em questão_ Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta, transcrevo trecho da informação fiscal, em que encontram-se narradas as irregularidades encontradas durante a verificação fisica, senão vejamos (fis. 103): IV - O Sr, Manoel Antônio Neto, chefe de produção contratado pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, encontrava-se, no dia 22/02/2006, trabalhando na F A Maringá Lida (filial), e afirmou que presta serviço em qualquer dos quatro estabelecimentos, conforme a necessidade. V - A folha de pagamento da F A Maringá Ltda (matriz) de 01/2006, trazia quinze trabalhadores, sendo que quatro trabalhadores estavam afastados com benefícios previdenciários, dois não ,foram encontrados, e o restante, basicamente, são trabalhadores da área administrativa ligados aos serviços de contabilidade, recursos humanas ou cobrança, Estes últimos prestaram as seguintes declarações durante o trabalho de verificação física do dia 21/02/2006.. "que trabalha para a grupo todo ", "que trabalha sem lugar fixo ", "que trabalha para as quatro empresas ", que presta serviços a todas ", "que f‘r a contabilidade da CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, .3W Lainfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda.., Fábrica de Acolchoados Maringá Lida" . VI - Por oportuno informar-se que as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda., 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou que sejam responsáveis pelo setor de recursos humanos, .financeira ou cobrança, demonstrando uma administração geral única, Todas as empresas utilizam mão de obra dos mesmos trabalhadores administrativos, contratados pela F A Maringá Ltda para a realização de serviços de contabilidade. recursos humanos. .financeira e cobrança. Acrescente-se que o Sr Alcino Valência de Almeida é empregado na função de Contador na empresa F A Maringá Ltda sócio gerente na empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Dda,, e presta serviços contábeis também para as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Vil - Na relação de empregados registrados na empresa F A Maringá (matriz.) utilizada nos serviços de verificação .física. realizados em 21/01/2006, não foram encontradas pessoas trabalhando com produção. Na matriz: da F A Maringá Ltda., consta a existência de três empregados na função de costureiros em geral, estes, conforme informações do setor de recursos humanos estavam afastados em gozo de benefícios previdenciários, portanto não .foram encontrados empregados D•W' 2 7 ligados à produção na matriz da F A Maringá Ltda ... na verificação física de 21/02/2006. Informa-se que as filiais da empresa F A Maringá Ltda., possuem trabalhadores vinculados produção ou comércio. Com relação as despesas de água, luz e aluguel, importante para esclarecimento, novamente trazer a baila o descrito pela autoridade fiscal, em seu relatório (fls 114) 43) Nos documentos contábeis Livros Diários das quatro empresas foi verificado que certos custos ou despesas como energia elétrica, água e esgoto, e contas de telefone em determinados períodos são contabilizadas somente na empresa F A Maringá Ltda. Esta foi ao longo do tempo. assumindo estes custos e ou despesas das outras empresas. Ainda com relação a ditas contabilizações ressalte-se que, conforme já descrito na DN, a Auditoria Fiscal descreveu como era feita a contabilização desses gastos pela empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda, relativamente aos anos de 1999,2000,2001, 2002 e 2003, citando inclusive as contas contábeis que foram utilizadas. Em alguns anos há contabilização de despesas com água e esgoto, energia elétrica e telefone. Noutro, apenas as despesas com água e esgoto. Noutro apenas com energia elétrica. Nos anos de 2004 e 2005 não furam observados nenhum lançamento com custos ou despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Diz que de 1999 a 2005 não foram observados o registro de custos ou despesas com aluguel. Prossegue dando outras informações a respeito para no final informar que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda sempre ocupou imóveis pertencentes a F A Maringá Ltda,, mas, contabilrnente, nunca registrou o pagamento de aluguel. Quanto ao fato de que o auditor agiu com excesso de poder ao descaracterizar o alvará de localização, novamente, como já afastado pela autoridade julgadora, entendo que não houve descaracterização pela autoridade fiscal, mas tão somente identificar que as empresas encontravam-se situados no mesmo endereço. Entretanto, como se observa, até mesmo nos citados Alvarás, as empresas se confundem no endereço, com o números de blocos e de datas idênticos ou análogos (fls. 2,781 a 2.784 dos autos). Por exemplo: o endereço da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin 1A14 lotes 4-B / 4 / 3 / 3 A-I (fls. 2.783) e o endereço da 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin, L414, datas 4-B /4/3/3 A-I (fls. 2.784). Ambas da Zona 36, da Quadra 000, da Data 004. Ainda com relação a diversas inconsistência no lançamento fiscal, transcrevo abaixo os termos da decisão notificação que enfrentou todos os pontos, tendo o recorrente resumido-se a novamente citá-los. Por outro lado, com referência ao cadastro societário das empresas, constata-se às fls.. 132, que a afirmação de que nas.fls„ 03 e 04 somente consta a descrição dos RG e não os nomes e demais dados não é correta, Isto porque se tem ali as seguintes planilhas A - Cadastro Societário das Empresas 1 - com o nome da empresa, CNP], Qualificação, Relação, Nome do Responsável, Identificador, Capital Social (%), e Capital Social (R$) - esta planilha tem apenas 01 folha; B - Cadastro Societário das Empresas II - com o nome da empresa, Qualificação, Relação, Nome do responsável, ‘28 Processo ri° 10950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acórao n- D 2401-01319 Fl. 4.922 Identificador, Filiação-Pai, Filiação-mãe, e Carteira de Identidade - esta planilha tem apenas 2 folhas; C - Cadastro Societário das Empresas in - com o nome da empresa, Data do início, Data do fim, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Capital social (9,0 e Capital social (R$) - esta planilha tem apenas 2 .folhas.. Portanto, verifica-se que a empresa equivocou-se nessa argumentação. A Planilha I (fls. 137) refere-se aos trabalhadores que migraram da F A Maringá Lida para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida e 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Nessa Planilha a Fiscalização informa que houve demissões e subseqüentes admissões nas mesmas funções ou em funções correlatas, muitas delas tendo ocorrido sem o intervalo de um único dia (fls, 108). E, comprovando isso, na Planilha a Fiscalização coloca a data de demissão de uma empresa e de admi.s.slio na outra, sendo que a fonte são os próprios arquivos fornecidos pelas empresas. A notificada argumenta, mas não traz nenhum prova em contrário.. Trata a Impugnante da Planilha II e diz que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Tal afirmação da empresa só veio confirmar o que disse a Fiscalização em seu Relatório. Por tanto, deixa-se de tecer outros comentários a respeito. Com referência à Planilha in, a informação da empresa de que a F A Maringá Lida tem a Fábrica de Acolchoados Maringá como seu industrializado r e que não existe impedimento legal para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida possuir um cliente de grande peso em nada altera o presente lançamento_ Interessante a informação da Auditoria Fiscal de que «Is. 1 09): 37) Em anexo a "PLANILHA 111" demonstrando o total do faiuramento da empresa Fabrica de Acolchoados Maringá Ltda. com a emissão de Notas Fiscais códigos 5.13 e .5.124.. Foram observadas nas Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE, do ano de 2002 a 2005. também anexas. Na conta "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERVIÇOS" o valor indicado é o mesmo constante do somatório anual constante na "PLANILHA JIr o que indica a prestação de serviços com exclusividade para as empresas F A Maringá Lida e CN higá Indústria do Vestuário Ltda. Neste item, a simples conclusão que a empresa chega é a seguinte (fls. 660): Ou seja, a F A Maringá Lida não é dependente da 3W Lainfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá, pois se estes não industrializarem, outros o farão Da mesma forma, quando a Impugnante trata sobre a Planilha IV Não há qualquer observação que possa desmerecer o trabalho da Auditoria Fiscal. As ponderações apresentadas pela empresa são frágeis e insuficientes para demonstrar qualquer equívoco da Fiscalização, Sobre a Planilha .11/; informa o Auditor Fiscal (fls.111): Em anexo "PLANILHA IV", que está vinculada com tabela acima, traz a totalidade da amostragem feita, indicando em especial a quase exclusividade com que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, prestou, e ainda vem prestando, serviços a F A Maringá Ltda e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e os pouquíssimos serviços prestados para outras empresas de fora, basicamente bordados. Os serviços de bordados utilizam pouquíssima mão de obra.. No serviços de vertficação fisica realizado no dia 21/02/2006, de J 83 funcionários registrados na 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda apenas 9 encontravam-se trabalhando com máquinas bordadeiras. Os J 44 empregados restantes do pessoal da 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, estavam a serviço, quase que exclusivamente para a (N Ingá Indústria do Vestuário Lida e a FA Maringá Lula, já que os serviços dos demais .funcionários estavam trabalhando em outras máquinas e funções não ligadas aos serviços de bordados. Estes realizam serviços de facção/costura de mercadorias destinadas aos tonzadores de serviços da E A Maringá Ltda e a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Diz a notificada que não existe nenhum dispositivo legal que impeça a 3W Lainfer de industrializar em grande quantidade para a F A Maringá Ltda e que o faturamento não é requisito para configuração de interposição de pessoas jurídicas.. Tais argumentos somente servem para corroborar a posição fiscal. Ao tratar da Planilha V a empresa diz que o Auditor Fiscal está se arvorando como técnico de custo, Que a estratégia da gestão da empresa não é passível de fiscalização pelo INSS. o que se observa é que nessa Planilha (Ils.169) a fiscalização, através dos dados obtidos nos documentos da empresa, trata de detalhes relativos à relação Custo de Mão de Obra com a Produção pelo Faturamento, nos anos de 1999 a 2003, relativamente à empresa 3W Lanzfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Dando maior esclarecinzento, às fl s, 114, a Fiscalização informa que p faturamento bruto entre 1999 e 2005 cresceu apenas 36,50%, enquanto os custos com a mão de obra da produção cresceram 454,60%. Que em 200.5 o custo com folha de pagamento ligados à produção .foi maior que o faturamento bruto. 304 Processo if 10950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão ri " 2401-01.319 Fi 4 923 A Impugnante não demonstra que os dados apresentados pela Fiscalização estejam incorretos. A Auditoria Fiscal mais adiante .faz uma pertinente observação (7k114); o limite de faturaniento anual para opção pelo SIMPLES era de R$1.200,000,00 até 200.5. Em 2006 passou para R$2.400. 000, 00. Observa-se o "cuidado" que a administração teve com o .faturamento registrado na contabilidade da empresa 3 W Lainfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, que beirou a exclusão de 2003 a 2005. Em qualquer destes anos se o limite legal fosse ultrapassado a empresa passaria a ter o regime de tributação normal no exercício seguinte com recolhimento de previdência social sobre áfolha de pagamento. Diz a notificada que a Planilha VI-A ('lis. 170) trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e pela 3W Lanifer Diz que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e que a 3W Lamfer para os seus. Diz que a F A Maringá Ltda possui filiais, portanto vários funcionários conforme o levantamento . fiscal e que nada impede que a matriz compre alimentação para as filiais e vice-versa. Sobre o assunto em questão diz a Auditoria Fiscal (fls. 116).' 49) A partir de 03/2001, .foi observada a emissão, semanahnente, de Notas Fiscais para a empresa F A Maringá Ltda (matriz). Nas Notas Fiscais- está sempre discriminado um número de refeições muito acima daquilo que seria possível tendo como parâmetro o número de empregados da empresa F A Maringá Ltda (matriz). 50) No refeitório existente junto às empresas que .funcionam na Av. Colombo n (J 1..414, no período compreendido entre 03/04/2006 e 07/04/2006, verificou-se a utilização para cada dia de duas listas de trabalhadores. Uma maior com trabalhadores da 3W Lamfer e outra menor com trabalhadores da F A (matriz) em conjunto com os trabalhadores da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Estão anexas as cópias das listas de trabalhadores que fizeram refeição, no refeitório único existente. As refeições servidas são em horário de almoço.. Conforme constatado, não há o fornecimento de café da manhã, lanche à tarde ou jantar. Os documentos apresentados pela notificada a partir dasfis . 746 (documento 009) não trazem uma informação precisa que possa contrariar de forma absoluta a informação ,fiscal. Veja-se, por exemplo, que na planilha de fls. 747, consta que no mês de dezembro de 1999 as cinco filiais da F A Maringá tinham 290 funcionários, Entretanto, a empresa colacionou aos autos apenas os CAGEDs (mês de referência dezembro/1999) dos CNPJ 79 124.079/0007-08,79.124.079/0002-01 e 79124.079/0001-12. Por outro lado, os Acordos Coletivos Banco de Horas (documento 010) não tratam dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz Sobre a Planilha VII, a Impugnante se limita a dizer que se verifica que a CN Ingá é um cliente da 3W Lamfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda.. Com respeito a essa Planilha, às /is.. 110 a Fiscalização relata: 39) Foram analisadas as Notas Fiscais de Entrada da Empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. 511 especial as de códigos 1 13 (industrialização efetuada por outras empresas) e 1.124 (industrialização efetuada por outra empresa). Conforme demonstrado na Planilha VII, em anexo, a empresa CN Indústria do Vestuário Lida, utilizou-se da mão de obra das empresas 3W Lamfer Indústria e Comércio Lida, e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. A empresa CN começou suas atividades no ano de 2000 De 2000 a 2004, utilizou —se dos empregados da empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda. No ano de 200,5, além desta, utilizou-se dos empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida para produção dos produtos que vende. Os Balanços Patrimoniais de 2001 em diante, da empresa CN apresenta em seu ativo máquinas e equipamentos industriais e veículos, contudo nunca teve trabalhadores em sua . folha que utilizassem estes equipamentos ou veículos„ Estas são informações que, somando-se às anteriores, servem para fortalecer ainda mais a posição assumida pela Fiscalização nesta Notificação.. Sobre as Planilhas VIII diz a notificada que retrata os .funcionários em sua respectiva empresa e a Planilha IX o que está no contrato social. Deixa-se de tecer comentários a respeito porque nada apresentam que possa alterar o levantamento fiscal Ressalte-se que estamos tratando de diversas irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, rebatidas pela recorrente, porém que em sua totalidade não são capazes de refutar o lançamento pelas razões expostas acima. Quanto ao questionamento acerca da aplicação de correção monetária, note- se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa SELIC e MULTA MORATÓRIA. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art, 34 da Lei n 'c' 8,212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos .juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art„ 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter- irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) Parágrafo único.. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.. Processo rf 10950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão ri r" 2401-01319 Fl. 4 924 Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. .35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9,876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento.. a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99,.), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I', da Lei n" 9,876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I', da Lei n" 9,876/99): b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n"9,876/99).. c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99), d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99,). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9 876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art I', da Lei n" 9 876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução . fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art, 1", da Lei n" 9.876/99), § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9528/97) 5Ç 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que .for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9„528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se 1-fere o inciso IV do art 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9876/99) Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por fim, quanto a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela 3W Lamfer no levantamento em questão, entendo não ser possível atender o pleito do recorrente,. Os recolhimento, conforme observa-se no relatório fiscal, foram realizados em CNPI diverso da empresa notificada, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Entendo que atender esse pleito implicaria na desconsideração da personalidade jurídica da empresa eW Lamfer, o que já restou inclusive afastado em sede de preliminar. Não estou dizendo que deva a empresa ser cobrada em duplicidade, mas em identificando que "de fato" o vínculo de emprego deu-se com a empresa FA MARINGA, indevidos os recolhimentos realizados na empresa interposta. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 34 Processo n° 30950.002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01319 Et 4 925 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, inclusive 13. salário, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E' SILVA VIEIRA - Relatora 35 Declaração de Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatara, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto nulidade abaixo delineada, como passaremos a demonstrar na presente Declaração de Voto. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO — NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES Preliminarmente, assevera a recorrente que a Lei n" 9.317196, e posteriores alterações, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de exclusão, c/c a legislação previdenciária, especialmente artigo 282 da IN INSS n° 100/2003, estabelecem que a empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em outra via, a ilustre autoridade lançadora, o julgador recorrido e, bem assim, a relataria, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a exigência de contribuições previdenciárias, não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa jurídica propriamente dita. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização e autoridades julgadoras em defesa da manutenção da exigência fiscal em comento, defendemos que os argumentos da contribuinte merecem prosperar', como demonstraremos ao longo desse arrazoado. A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão fiscal. No entanto, após melhor estudo a respeito do tema, especialmente com arrimo na jurisprudência deste Colegiada e legislação específica, firmamos novo posicionamento no sentido da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES como condição sine qua non ao lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresas enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos. Primeiramente, não vislumbramos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, tão somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias, mantendo-a na condição de optante do SIMPLES, em relação a outras obrigações tributárias e/ou comerciais. Com efeito, o SIMPLES se apresenta como um regime de tributação diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela Lei ri° 9.317/1996 e posteriores alterações, de maneira que aquelas pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamenta 36 Processo n õ 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01319 Fl. 4 926 Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras exigências patronais deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos, uni fi cad am ente. Assim, urna vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação. Na esteira desse raciocínio, não há corno desconsiderar o enquadramento da empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo-a corno optante daquele regime de tributação em relação às demais obrigações tributárias e comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos devidos, com base no faturamento da empresa„ Prevalecendo o entendimento da fiscalização, o que se admite apenas por amor ao debate, indaga-se: I) A partir do lançamento fiscal, qual o procedimento que a empresa deverá adotar ao recolher os seus tributos? 2) Deverá recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal? 3) Continuará a recolher todos os tributos com base no faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária? Observa-se que pretender excluir a empresa optante do SIMPLES, tão somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação. Dessa forma, ou a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada no SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto, impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo surtir efeitos relativamente a todos tributos devidos e não somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a fiscalização nestes autos. No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais que houve fracionamento simulado de empresas, onde estabelecimentos "filiais" eram tratados como prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no SIMPLES. Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário das pessoas jurídicas "prestadoras de serviços", bem como uma administração unificada de todas as empresas pelos sócios da notificada, os auditores fiscais efetuaram o lançamento de contribuições sociais sub examine. Ocorre que, as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal. Tal fato é de extrema importância, tendo em vista que a forma unificada de pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da Lei 8.212/91 e LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3', § I°, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 3' A pessoa jurídica enquadrada na condição de inicroempresa e de empresa de pequeno porte, na . forma do art. 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES § I" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: I) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar /IQ 84, de 18 de janeiro de 1996, os mis., 22 e 22Á da Lei 8212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei tia 8,870, de 15 de abri/de 1994." Ora, se aquelas pessoas jurídicas estavam recolhendo pelo SIMPLES, as contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei n 0 8,212/91, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo-se a parte dos empregados, não pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos Ressalte-se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando-as do SIMPLES, com o fito de se exigir as contribuições previdenciárias em epígrafe. Entrementes, as pessoas jurídicas desconsideradas estão inscritas no SIMPLES, e recolhem sobre a receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 50 da Lei no 9317/96, in verbis: "Art„5 0 O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais" Impende destacar que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9117/1996, o qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem competência para excluir, de oficio, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, fiz verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito,. [ § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A própria Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277 que a exclusão de oficio só será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue: "Art. 277 A exclusão do SIMPLES dar-se-á por opção da pessoa jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF), ou de oficio pela SRF." 38 Processo n" 10950 002670/2007-60 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01.319 Fl 4 927 Aliás, com mais especificidade, a IN n° 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos subseqüentes, prescreve quais os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES, para fins previdenciárias, senão vejamos: Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em reta Tio às obricacões previdenciárias I - a partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão, quando se der por opção da pessoa jurídica; - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir: a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; b) de I" de janeiro de 2002, quando a situação exchtdente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada após esta data, III - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317 de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente; IV - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior ao estipulado para a opção; - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano-calendário, estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art.. 9" da Lei n° 9.317, de 1996; VI - a partir de I" de janeiro de 2001, para as pessoas .jurídicas inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVII do art. 9" da Lei 009.317, de 1996. Art. 279. Aessa(' 'aridic_pk_a_texcluidadaSIMPLKSjEfgliqr-sá a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributa ão e de arrecada ão aplicáveis às empresas em geral "(grifamos) Extrai-se precisamente das normas legais encimadas que as empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3 0, da Lei if 9_317/1996, c/c artigo 277 da IN n" 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, "a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral" As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária não poderia fiscalizar as empresas optantes pelo SIMPLES. Ao contrário! 39 Incumbia, igualmente, ao INSS fiscalizar empresas inscritas no SIMPLES. No entanto, caso constatasse alguma irregularidade nos requisitos do regime de tributação, somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de oficio a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), como se verifica do artigo 15, § 4°, da Lei n° 9,317/96, que assim prescreve: "§ 4' Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso lido art. I3.." Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100 dispõe no mesmo sentido: "Art. 282. Constatada a ocorrência de qualquer hipótese de vedação ou de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista na Lei 931 7 de 1996, será emitida a Representação Administrativa (RA), conforme previsto no art. 633, que será encaminhada à Secretaria da Receita Federal (SRF) circunscricionante empresa. Sendo assim, não há como desconsiderar as contribuições recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão ser declarada pela Secretaria da Receita Federal. A própria IN INSS/DC if 100, em seu artigo 278, vincula os efeitos em relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, como demonstrado acima. Verifica-se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se previstos em Lei específica (9.317), bem como em Instruções Normativas, as quais vinculam as autoridades fiscais. Vê-se, pois, que a própria autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a fiscalização atropelá-los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se vislumbra no caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo, primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com Suas ementas abaixo transcritas: "Assunto' Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004. Ementa, DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art 45 da Lei n" 8 212, de 24/07/1991. 2. Uma vez excluída em definitivo a empresa do SIMPLES cessam os e eitos do ira,, rama sendo ilenainente exlelvel a contribuição socialprevidenciária na forma da leeislacão previdenciária vieente," (Quinta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141.820 — Acórdão n° 205-00,599, Sessão de 08/05/2008 — Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes — Unânime na parta destacada) (grifamos) 40 Processo n° 10950002670/2007-60 S2-0111 Acórdtlo n 2401-01.319 Fl 4 928 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ - EXERCÍCIOS.' .2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARAR-5N° - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade ,fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma" (Quinta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148,515 — Acórdão n° 105-16.756, Sessão de 07/11/2007 — Rei Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães — Unânime) "SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÁO — Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se C0175111710t1 pela preclusão. " (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso rf 148.817 — Acórdão rf 103-23.265, Sessão de 07/11/2007 — Rel. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Unânime) (grifamos) "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Por falta de amparo legal, é incabível o arbitramento do lucro no caso de empresa optante pelo Simples sem que tenha ocorrido o indispensável procedimento leRal de exclusão do sujeito passivo do mencionado regime de tributação simplificado TRIBUTAÇÃO REFLEXA, - PIS - COFINS CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que coube]; a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 153.603 — Acórdão n° 103-2.3,617, Sessão de 12/11/2008 — Rei, Conselheiro Antonio Bezerra Neto — Unânime) (grifamos) "OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES Não havendo comprovação de que a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamemo, incabível o arbitramento do lucro TRIBUTA çÃo DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito." (Sétima Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 154.027 — Acórdão n° 107-08,904, Sessão de 28/02/2007 — Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima - Unânime) (grifamos) 4 Conselheiro A rigor, o entendimento firmado neste Colegiado defende que inexiste necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No entanto, exigi-se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão vejamos: "LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESNECESSIDADE - É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão .final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de oficio. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária. [1" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho - Recurso n° 138.118 - Acórdão n° 108-08..231, Sessão de 16/03/2005 - Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca - Unânime) "PRELIMINAR - EXCLUSÃO DO SIMPLES - MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO - Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art. 142 do CIN. [...J" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho - Recurso n° 149„331 - Acórdão n° 108-09416, Sessão de 13/09/2007 - Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca - Unânime) Por tais razões, verifica-se a nulidade do procedimento adotado na presente NFLD, porquanto houve o lançamento de contribuições sociais englobadas pelo pagamento unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas inscritas pelo órgão competente, no caso a SeVetaria da Receita Federal, Sala das Sessõ - em 18 de agosto de 2010 o éffiellir,! , _.....dajfilib• -,,,,, , ----,......___, n-n&.:- R7 ARDIe "1\ ' IQUE MAGALHÃES DE OLIVEI 42 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4-2L QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo d: 1095000267020076079 .-Recurso n°: 151,415 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.319 Brasília, 27 de,4tembro de 2010 ELIAS SAMMIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 3 Apenas com Ciência 1 Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8840025 #
Numero do processo: 10380.726674/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA SIDO EMPENHADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO. Constatada a não realização da atividade vedada, adequada a manutenção da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz da Súmula CARF nº 134.
Numero da decisão: 1001-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA SIDO EMPENHADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO. Constatada a não realização da atividade vedada, adequada a manutenção da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz da Súmula CARF nº 134. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-75.779 da 9ª Turma da DRJ/SPO, de 30 de janeiro de 2017 (fls. 179 a 184): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 66 74 /2 01 4- 78 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.413 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726674/2014-78 4. Trata o presente processo da exclusão automática da interessada do regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.04.2012, em razão da alteração de dados do CNPJ, incluindo atividade econômica vedada (fl. 07). 5. Em 05.08.2014, o contribuinte formalizou “formulário para contestação à exclusão do Simples Nacional” (fl. 02), no qual alega que “A recorrente, na data de 28 de março de 2012, fez alteração de atividade, através de Ato registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC-CE, incluindo de forma EQUIVOCADA a atividade impeditiva ao SIMPLES NACIONAL.” 6. O SEORT da DRF/Fortaleza apreciou a solicitação da interessada, exarando o Despacho Decisório de fls. 08/09, que indeferiu o pleito, do qual se extrai os seguintes trechos: “... O contribuinte solicita o cancelamento da exclusão do Simples Nacional em virtude de atividade econômica impeditiva, alega que alterou o Contrato Social em 28 de março de 2012 incluindo de forma equivocada atividade impeditiva ao regime. Anexei Consulta histórico da empresa no Simples Nacional que registra exclusão por comunicação do contribuinte de atividade econômica vedada, data do fato motivador 28/03/2012 com efeito em 01/04/2012, CNAE 7319001 - Criação e montagem de estandes para feiras e exposições. Cabe destacar que a exclusão ocorreu em 01/04/2012 e o processo só foi protocolizado em 05/08/2014, mais de dois anos após o fato, o código CNAE é impeditivo a opção pelo regime e não foi demonstrado qualquer erro de fato que admitisse a revisão por este órgão. O contribuinte alterou o seu Contrato Social a fim de incluir atividades impeditivas o que gerou a exclusão do regime Simples Nacional por opção do contribuinte, a alteração dos dados do CNPJ realizada por Micro Empresa incluindo atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional mesmo que seja secundária equivale a comunicação obrigatória de exclusão do contribuinte do regime. ... Incluída atividade econômica vedada no contrato social mesmo que seja secundária acarreta a exclusão a pedido do regime Simples Nacional não demonstrado erro de fato na inclusão de atividades impeditivas pelo contribuinte, decido, com fundamento na Portaria DRF/FOR/SEORT/CE n° 179, de 11 de junho de 2013, que seja mantida a exclusão do contribuinte a pedido. ...” 7. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 29.08.2014 (fl. 10), e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12-14, acompanhado dos documentos de fls. 15 a 173, alegando, em síntese, que: 7.1 Com o objetivo de diversificar suas atividades e consequentemente proporcionar sua continuidade, a impugnante realizou alteração na atividade econômica, na data de 28 de março de 2012, registrando tal alteração na Junta Comercial do Estado do Ceará; 7.2 A atividade acrescentada à atividade única exercida (CNAE 3101200 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA) foi a de CRIAÇÃO DE STANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES, quando a atividade a ser inserida era a de a instalação ou montagem de estandes para feiras e eventos diversos quando não integrada ã atividade de criação; 7.3 A alteração passou despercebida, primeiro por não ter sido utilizada operacionalmente, depois por ainda não ter sido informada no cadastro através do formulário DBE, o que só se deu em 25 de julho de 2014; 7.4 Salienta-se que apesar da possibilidade de operar em outra atividade, tal situação jamais ocorreu, situação fácil de ser verificada com o exame das notas fiscais emitidas em todo o período, e que a atividade em questão, CRIAÇÃO DE STANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES, incluída de forma equivocada, não faz parte da expertise da empresa e que esta não tem o menor interesse em exercê-la; 7.5 Em 25 de julho de 2014, com a alteração cadastral, realizada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do "DBE" é que se pode verificar o equívoco Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.413 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726674/2014-78 cometido quando tomou conhecimento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, retroativa ao 1º de abril de 2012, conforme estabelece o art. 74 da Resolução n° 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional; 7.6 Considerando que, como comprovam as notas fiscais, a empresa não exerceu a atividade econômica incluída de forma equivocada, como também não participou de qualquer licitação para a venda de tais serviços, considerando ainda que nenhum prejuízo causou ao erário e sendo a única forma de sobreviver economicamente, aduzindo-se a assertiva de que não pretende explorar tal atividade é que insiste em permanecer sendo tributado na forma do SIMPLES NACIONAL; 7.7 Imediatamente, ao verificar o equívoco, e na ânsia de resolver o imbróglio que se meteu em decorrência de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, providenciou a alteração de seu contrato social excluindo tal atividade, que além de impeditiva de sua permanência no regime de arrecadação jamais intentou explorá-la e protocolou em 05 de agosto de 2014 o termo de CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, junto ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT; 7.8 A recorrente apresenta, neste ato, o seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL desde o 1º de abril de 2012, por todas as razões apresentadas e por ser de justo direito tal pleito. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte em se manter no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, por entender que a empresa contribuinte teria efetivamente incluído, dentre suas atividades, uma atividade (um CNAE) que representa uma atividade vedada ao exercício do SIMPLES, inclusive mencionando o seguinte: 16. Faz-se oportuno ressaltar que, de acordo com o entendimento explicitado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, é irrelevante, para fins de exclusão por comunicação, se a empresa exerceu ou não a atividade impeditiva, conforme se extrai do sítio do Portal do Simples Nacional na internet, na parte de “perguntas e respostas” (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx, consulta em 19/05/2015): “2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. (grifos do relator) A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 188 a 191), alegando que, apesar de ter incluído o código CNAE 7319-0/01 (atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições ou atividade de montagem de estandes quando Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.413 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726674/2014-78 integrada à atividade de criação de conteúdo publicitário), não teria efetivamente auferido receita com tal atividade. Por fim, a recorrente requer o deferimento de sua manutenção no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de exclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (exclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 08/03/2017 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 186), face à intimação recebida dia 08/02/2017 (vide A.R., fl. 185), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise sobre a possibilidade ou não de aplicação da exclusão automática de empresa contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL pela mera inclusão da atividade econômica vedada em seu ato constitutivo. Isso porque, em 03/02/2012, a empresa incluiu o seguinte CNAE (fl. 16): Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.413 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726674/2014-78 A empresa, no entanto, demonstrou que não praticou tal atividade, não tendo auferido receita oriunda de tal atividade. A Fiscalização, por sua vez, não atestou qualquer receita decorrente de referida atividade vedada. Apesar disso, a DRJ entendeu que, independentemente do exercício da atividade, a mera inclusão da atividade no CNAE do ato constitutivo, ensejaria a exclusão automática da empresa, tendo a DRJ fundamentado sua decisão essencialmente no seguinte trecho: 16. Faz-se oportuno ressaltar que, de acordo com o entendimento explicitado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, é irrelevante, para fins de exclusão por comunicação, se a empresa exerceu ou não a atividade impeditiva, conforme se extrai do sítio do Portal do Simples Nacional na internet, na parte de “perguntas e respostas” (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx, consulta em 19/05/2015): “2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. (grifos do relator) .Apesar disso, tal entendimento da DRJ não merece prosperar, isso porque adveio a Súmula CARF nº 134, que assim dispõe: Súmula CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803- 000.860 e 302-39.756 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.413 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726674/2014-78 Súmula Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Assim, não tendo havido comprovação, por parte da Fiscalização, de que houve efetiva execução de tal atividade, e considerando o teor da Súmula Vinculante acima transcrita, o Recurso Voluntário merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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8848036 #
Numero do processo: 11080.737121/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/04/2013, 28/08/2013, 28/03/2013, 04/04/2013, 15/03/2013, 11/03/2013, 27/09/2013, 02/04/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013, 28/08/2013, 28/03/2013, 04/04/2013, 15/03/2013, 11/03/2013, 27/09/2013, 02/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/04/2013, 28/08/2013, 28/03/2013, 04/04/2013, 15/03/2013, 11/03/2013, 27/09/2013, 02/04/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013, 28/08/2013, 28/03/2013, 04/04/2013, 15/03/2013, 11/03/2013, 27/09/2013, 02/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2013, 28/08/2013, 28/03/2013, 04/04/2013, 15/03/2013, 11/03/2013, 27/09/2013, 02/04/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 71 21 /2 01 8- 11 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737121/2018-11 no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737121/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737121/2018-11 III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737121/2018-11 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.913476/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.965, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.903815/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 34 76 /2 01 1- 19 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913476/2011-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, integrante do despacho decisório, está consignado que não houve a comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior. Além disso, nas referidas informações complementares, no campo de observação, há referência a decisão do CARF, em outro processo administrativo, reconhecendo o regime não cumulativo para a apuração de determinadas receitas da recorrente, julgamento que influencia diretamente a análise do direito creditório deste processo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro nos valores de débitos de PIS/COFINS informados nas DCTF originais – valores maiores do que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, a certeza do crédito informado na Dcomp é condição para sua homologação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (a) o PER/DCOMP é forma de declarar o crédito; (b) a fiscalização considerou, na lavratura de auto de infração, referido crédito no cômputo do lançamento; (c) o presente processo deve ser sobrestado, até decisão definitiva em outro processo administrativo em que se discute matéria prejudicial a este processo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913476/2011-19 seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB, entre os quais, aquele objeto dos autos. O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo (destaquei partes): De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Conforme informações complementares da análise do crédito, a não homologação da Dcomp se deu ante a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido ou a maior, no que remete ao Acórdão 07-25585. A contribuinte defende a existência do indébito informado na Dcomp e reclama que este não foi identificado em razão de a DCTF retificadora não ter sido adequadamente processada. Inicialmente, saliente-se que a decisão pela não comprovação do indébito (Darf informado na Dcomp) se deu, não pelo não processamento da DCTF retificadora, mas em razão de não haver a comprovação de que o débito de fato era indevido. Destarte, em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que a alegada retificação foi processada; desta, de fato, foi omitido o débito informado na DCTF original de que ora se trata. Entretanto, o simples fato de a contribuinte omitir, na DCTF retificadora, débito declarado como pago na DCTF original não torna o pagamento deste débito indevido. Para ter certeza do indébito, há que se verificar se há a comprovação de que o débito pago de fato não era devido, como alega a recorrente, o que não se verifica no presente caso. De se ver. No Despacho Decisório, informado como fundamento da decisão, há a menção ao Acórdão nº 25585. O referido Acórdão foi proferido em 10/08/2011, por esta mesma turma de julgamento, e tratou do processo administrativo 10983.721217/2010-74, referente aos autos de infração através dos quais foram constituídos contra a interessada créditos tributários decorrentes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativas, relativos a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. No âmbito deste processo, a questão era o regime de tributação da contribuição incidente sobre as receitas do período (decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica), se o cumulativo, como defendia a contribuinte, ou o não cumulativo, como lançado pelo Fisco. A decisão da DRJ foi pela tributação pelo regime não cumulativo das contribuições, decisão que foi integralmente mantida pelo CARF através do Acórdão nº 3302001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28/11/2012. Ou seja, ao remeter ao referido Acórdão, a DRF fundamente sua decisão no fato de que, considerando que às receitas do período se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, não havia comprovação de que o pagamento desta contribuição, conforme declarado na DCTF original do período, seria indevido. A interessada, a seu turno, nada trouxe a fim de infirmar o fato de que às suas receitas se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Em sua Manifestação de Inconformidade, simplesmente afirma que o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa era indevido, sem nada mencionar sobre o sistema de tributação aplicável às suas receitas. Saliente-se que, como visto, a simples omissão, na DCTF retificadora, de débito declarado como pago na DCTF original, não torna indevido o pagamento efetuado através do Darf em questão. Assim, resta que não há a comprovação de que o pagamento informado na Dcomp seja indevido, razão pela qual, ante a falta de certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do CTN, tem- se que a Dcomp não pode ser homologada. Como se vê, o colegiado de primeira instância mantém o despacho decisório, pois entende que o sujeito passivo não demonstrou, em sua manifestação, que o pagamento informado na declaração de compensação era, de fato, indevido. Em outras palavras, não houve comprovação de que o débito de contribuição social objeto de retificação é realmente menor do que o valor originalmente apurado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913476/2011-19 Em especial, a decisão recorrida aponta a falta de elementos na contestação para afastar os fundamentos assumidos pelo despacho decisório quanto ao regime de tributação não cumulativo que deve ser adotado pelo sujeito passivo. Nesse ponto, como bem explica a decisão recorrida, nas informações complementares de análise do direito creditório – parte integrante do despacho decisório, há, no campo de observações, referência ao processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, no qual se discutiu a questão do regime de tributação de determinadas receitas da recorrente, tendo sido exarado o Acórdão nº. 3302-001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, na sessão de 28/11/2012, que reconheceu que a apuração do PIS/COFINS deveria seguir o regime não-cumulativo - diversamente, portanto, do que defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade apresentada no presente processo. Depreende-se, de todo o exposto, que o despacho decisório e a decisão recorrida afastaram o pleito da recorrente não pela simples desconsideração de DCTF retificadora, mas pela ausência de provas do indébito alegado. Nessa esteira, revela-se correta o despacho decisório e a decisão recorrida quando concluem pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que aquele débito retificado, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar, de forma cabal, o valor do débito de contribuição social, regularmente constituído pela DCTF original e retificado a menor: a simples existência de DCTF retificadora não basta para a verificação da certeza e liquidez dos créditos postulados pela recorrente no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação. Em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. É de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, DCOMP, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente quando defende a subsistência do crédito com base nas informações da DCOMP, uma vez que os valores constantes de declarações e demonstrativos devem ser comprovados por documentos outros, tal como escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Com relação à alegação da recorrente de que a fiscalização teria considerado, no bojo da autuação levada a cabo no processo nº. 10983.721217/2010-74, pagamentos realizados através de PER/DCOMP, a fim de se apurar o valor das contribuições devidas no regime da não-cumulatividade, não vejo razão de tal fato implicar o reconhecimento de créditos no presente processo sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez. Explico. Primeiramente, observe-se que, segundo a própria narrativa da recorrente e, ainda, daquilo que se depreende da leitura do Relatório da Atividade Fiscal, juntado aos autos, a apuração fiscal simplesmente considerou, na nova apuração das contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, para os períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os recolhimentos efetuados no regime cumulativo, deduzindo tais recolhimentos do montante de tributos a pagar pela sistemática não-cumulativa. Naturalmente, se os Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913476/2011-19 recolhimentos efetuados naquele regime coincidiram com os valores declarados em DCOMP, não haveria razão para que a fiscalização desconsiderasse as informações de DCOMP. Isso não significa, entretanto, que aquele procedimento fiscal, de reconhecer recolhimentos informados em DCOMP, valide, por si, todas informações de direito creditório constantes em DCOMP no caso deste processo, diverso daquele outro de autuação, e, sobretudo, no caso de inexistência de documentos suficientes e necessários para demonstrar se os valores informados em declarações unilaterais – tais como DCOMP, DCTF, DACON, etc. - são verdadeiros. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou comprovar o valor de contribuição social devida nem a existência, natureza e extensão do direito creditório pleiteado. Caberia à recorrente juntar aos autos documentos suficientes e necessários para a demonstração de suas alegações, não sendo suficiente, para aferir a certeza e liquidez dos créditos postulados, as informações prestadas em DCOMP ou quaisquer outras declarações unilaterais. Por fim, no tocante ao argumento da recorrente de que o presente processo deveria ser sobrestado até que haja decisão definitiva do processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, entendo que não há relação de prejudicialidade ou conexão entre eles. Isso porque o processo de auto de infração, além de ter sido já definitivamente julgado na esfera administrativa, compreende, na verdade, a apuração de PIS/COFINS dos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, enquanto que o presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2004. Nesse contexto, se a recorrente sustenta que o débito objeto de recolhimento indevido, discutido no presente processo, é menor do que aquele originalmente declarado, deveria ter demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, qual a base de cálculo da contribuição social, a natureza, o montante e o regime de tributação das receitas, demonstrando, por um lado, com elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, o valor devido a título de contribuição social, a existência de eventual saldo credor e, ainda, o registro contábil das operações atinentes ao pagamento indevido e às compensações declaradas. Lembre-se, uma vez mais, que meras alegações ou a simples transmissão de declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.913476/2011-19 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721284/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO Cessando o motivo da aplicação da multa isolada por compensações não homologadas, deve-se cancelar a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CANCELAMENTO Cessando o motivo da aplicação da multa isolada por compensações não homologadas, deve-se cancelar a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 12-80.171, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu por unanimidade de votos, julgá-la procedente em parte o lançamento da multa isolada, reduzindo o crédito tributário para o valor de R$ 21.040.006,76, com juros de mora, nos termos do relatório e voto daquele julgado. O presente auto de infração foi lavrado com o escopo de exigir multa isolada de R$ 21.245.410,27, correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor das compensações não homologadas nos autos do Processo Administrativo nº 16327.721236/2014-44 ("PA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 84 /2 01 4- 32 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721284/2014-32 Originário"), tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, introduzido pela artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, e modificado pela MP nº 656, de 07/10/2014. Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, decidiu pela parcial procedência do lançamento. O referido julgado restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA ISOLADA. DÉBITOS COM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. IMPROCEDÊNCIA. Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser exonerados do lançamento os valores lançados que incidam sobre os débitos definitivamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Em uma primeira apreciação, este colegiado, mediante Resolução nº 1301- 000.416, resolveu converter o julgamento em diligência, para que este feito fosse sobrestado e aguardasse decisão definitiva na instância administrativa do processo nº 16327.721236/2014-44, por existir relação de prejudicialidade entre as matérias discutidas naquele e neste processo. Encerrada a discussão naquele feito, o presente processo foi remetido a este Relator, para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, no valor de R$ 21.245.410,27, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010), em decorrência das declarações de compensações não homologadas, todas transmitidas em 2013, apreciadas no bojo do processo administrativo nº 16327.721236/2014-44. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721284/2014-32 De acordo com aquele processo, por meio de 8 (oito) Per/Dcomps, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, no valor de R$ 34.344.405,71, cujas declarações estão assim discriminadas: Por meio de despacho decisório ocorrido no bojo daquele processo, o crédito foi reconhecido em parte, no montante de R$-333.826,54, o que motivou o lançamento tributário (multa isolada) deste processo. Na sequência e após ter sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, em decisão final, este Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário interposto, deu-lhe provimento para reconhecer o crédito pleiteado. Esta decisão tornou-se definitiva. Por consequência, cessou o motivo deste PA de multa isolada por compensações não homologadas, devendo-se tal fato ser reconhecido por esta Turma de Julgamento, para cancelar a multa aplicada. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.181 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721284/2014-32 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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