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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775199 #
Numero do processo: 10880.010855/92-16
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89441
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Os valores apropriados como custo, calçados por notas fiscais de emissão atribuída a pessoa jurídica sumulada pelo fisco como fornecedora de notas de favor, ou "notas frias", são passíveis de glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DISON ' -RE ' BRIGUES PRESI lENTE 40. ° RAUL ~ NT RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/010.855/92-16 ACÓRDÃO N° : 101-89.441 FORMALIZADO EM: 2 5MA1 '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10890-010.955/92-16 Acórdão n9 101-89.441 RELATÓRIO COMERCIAL E EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA., empresa estabelecida em São Paulo-SP, recorre tempestivamente de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi mantido o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 a 1991, acrescido de encargos legais. Segundo autuação de fls. 80/97, a retrocitada empresa fora autuada pelo fisco estadual, através dos autos de infração série "R", n gs 83.953 e 93.954, às fls. 02/28, por ter utilizado Notas hiscais relacionadas às fls. 07/27, emitidas pelas empresas "Algote Comercial Ltda" e "Bremer Comercial Ltda", ambas sumuladas pelo Lstado COMO empresas emitentes de "Notas Frias", tendo o fisco federal glosado OS CUStOS por elas comprovados, com aplicação da multa de lançamento ex -officio agravada para 150%, tudo COM base nos artigos 191 e 728. III, do RIR/80, baixado com o Decreto ng 95.450/90N Exercício de 1988 3 ano-base 1987 Cz$ 678.932.665,35 Exercício de 1989 3 ano-base 1988 C z$ 5„819.032„677,29 P- xerc:icio de 1990, ano-base 1989 N C z $ 99,5.172,40 Exercício de 1991, ano-base ..990 Cr$ 632.269.450;20 O 1 an c; a men to foi im pucinado às fie 89/91 QA:/"\ Processo n9 10880/010.855/92-16 3. Acórdão n9 101-89.441 tendo a interessada alegado, em resumo, que adquirira as mercadorias devidamente acompanhadas de documentos fiscais hábeis e que entraram no estabelecimento; que as empresas vendedoras t gim situação regular perante o fisco estadual, as quais , foi concedido regime especial de tributação, e federal, estando com a inscrição do CGC regular, conforme documentos comprobatórios que juntava, E. que a exigncia fora feita por mera suposição, como se observa da descrição constante do auto de infração. Pela Decisão de fls. 145/150, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob OS seguintes Considerarida 'Considerando que o Fisco Estadual concluiu serem inidâneas as notas fiscais objeto da presente autuação (utilizadas peia fiscalizada para comprovar a realização de custos e./ou despesas), após axaustívos trabalhos de dilig'Ências e verificaçÓes, que resultaram em súmulas (relatórios de trabalho fiscal); Considerando que as declaraçóes contidas em procedimentos do Fisco Estadual, por encerra- rem afirmaçbes emanadas de agentes do Poder Públicog fazem fé pública, presumindo-se serem verdadeiras se aos autos não comparece rem provas em sentido oposto; Considerando que a utilização de documentos fiscais inidaneos, para comprovar a realização de custos ou despesas, autoriza a ocorrgincia de evidente intuito de fraude, justificando-se a aplicação de multa qualificada; Considerando que não foi apresentado pela defesa nenhum documento ou elemento novo que efetivamente comprovasse a ocorrg..;ncia das operaçbes descritas nos documentos fiscais em epígrafe; Processo n9 10880/010.855/92-16 4. Acórdão n9 101-89.441 Considerando que, quando a fiscalização se utiliza da expressão "documentos fiscais supostamente emitidos por ..." a duvida ocorre apenas quanto à autoria da emissão dos mesmos, não tendo sido apresentada nenhuma dúvida quanto a inidoneidade destas notas fiscais, apurada pelo Fisco Estadual em processo próprio; Considerando que a concessão, pelo poder público, de regime especial a determinada empresa não tem o condão de impedi-la de adotar procedimentos irregulares, motivadores de ação punitiva do Fisco; Considerando que a autuação ;Lii efetivada em conformidade com a legislação aplicávelg Tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va, para julgar procedente a ação fiscal, conforme "demonstrativo do crédito tributário em UFIR" adiante apresentado." Segue-se às fls. 157/160 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razes apresentadas na impugnação. É o Relatório , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-010.855/92-16 Acórdão n9 101-89.441 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator2 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de glosa de custo operacional representado por notas fiscais de compra de mercadorias emitidas por empresas consideradas inidaneas, sumuladas pelo fisco estadual COMO emitentes de notas frias, conforme autuação feita com vistas à cobrança do I.C.M. através dos Autos de Infração e Imposição de Multas lavrados em 22-04-91, acompanhados das respectivas. relaçbes de notas fiscais, juntados às fls. 02/78. A exiTência fiscal está embasada no artigo 191, 192, e 728, inciso III, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem analisou e decidiu a questão, considerando que as deciaraçbes do fisco estadual, contidas nos documentos de fls. 02/78, por serem prestadas por agentes do poder público, fazem fê pública perante o fisco federal, presumindo-se verdadeiras as informaçbes prestadas se nada foi provado em sentido contrário. (-- , Processo n9 10880/010.855/92-16 6. Acórdão n9 10189.441 De fato, a interessada n21:o produziu qualquer tipo de prova da efetiva entrada em seu estabelecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais inquinadas de falsidade, a que deixaria fragílizada, por certo, a idéia de que as documentos serviram apenas para reduzir indevidamente, e de forma fraudulenta, o resultado operacional dos exercícios de 1988 a 1991. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília, 26 de fever'-: de 1996 , 4( .__------- MENTEI i ....J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003470/92-05
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA RECORRIDA .: DRF EM NOVO HAMBURGO-RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE: A Contribuição Social de que trata a Lei 7,689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano-base TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1990 EM DIANTE . Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores relativos a 1989 e ajustar ao demais exercícios ao que foi decidido Acórdão n° 101-88.659, de 22/08/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /6„--/ Sala das Sessões - DF, er 22 de Setembro de 1995. .,---/ a ON P .--- l'A RO.e 'IGUES • PRESID , TE/ RAULIPIMEN L RELATOR .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 11065/003470/92-05 ACÓRDÃO N° 101-88887 //r 7 , 7 7r7/, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E MORAES x PROCURADOR DA FAZEISft A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: C 8 DEZ lggs4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL _.:. .1- ".. 2 LAM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIDUINTEE ProCesso nP 11065-003..470/92-05 Ac g rdão n9 101-88.887 RELATÓRIO BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., com sede em Ivoti-RS, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, atEcvés da qual foi parcialmente confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos legais, dos exercícios de 1989 a 1982, com base nos artigos 12 . ao 42 da Lei n2 7.689/88, efetuado em decor~cia de procedimento de oficio com vistas à cobrança do IRPJ dos mesmos exercícios, instaurado contra a referida empresa at.raves do processo n2 11065-003.470/92-05. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado ás fls. 09/12, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição nos termos da Lei n2 7.789/88, se reportando, quanto ao mérito, às razbes de defesa apresentadas no processo de lançamento do Im posto de Renda. -,. A exig'Pncia foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 24/25, em harmonia com a decisão dada no processo matriz, e por considerar, também, que c exame da argUição de inconstitucionalidade é prerrogativa do Poder Judiciario. L.I\ PROCESSO N9 11065-003.470/92-05 4 AcOrd'ão n9 101-88.887 No recurso para O Colegiada a interessada se reporta ás raz'bes expendidas na impugna 0o e no processo matriz. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n2 11065-003-470/92-05 Ac g rdão n9 101-88.887 VOTO Conselheiro RAUL. PIMENTEL, Relatorg Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuição Social dos exercícios de 1989 a 1992, feita por lançamento reflexo do IRPJ dos mesmos exercicios, com base nos artigos 12 ao 42, da Lei n2 7.689, de 15-12-58; 28 e paragrafo (mico da Lei n2 7.856/89 e 11. da Lei n o 8.114/90. Examinando o Recurso n8 107.051, inberposto pela interessada nos autos do processo fiscal n o 110&5---- 003.468/92-55, esta Cãmara, através do Acórdão n o 101- 88.659, de 22-08-95, por unanimidade de Votos, deu-The provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.205.051,90; Cz$ 11.011.754,78 e Cr$ 7.580.862,91, nos exercicios de 1988, 1989 e 1992, respectivamente. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-se. no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. De se salientar, todavia, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a eficacia da Lei n8 7.689, 2L ..... PROCESSO N9 11065-003.470/92-05 6 Ac6rdão n9 101-88.887 de 15-12-88, ocorreu somente a partir do exercício de 1990, a declarando inconstitucional, portanto, do exercício de 1.989 para trás, conforme RE 146.733-8P (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 138.284 -EE. (Rel. Min. Carlos Velloso). Com efeito, a Lei n g 7.489/88 due criou a Contribuição Social, foi publicada em 14-12-88, tornando-se exigível, assim, guando já ocorrido o fato gerador no ano-base de 1988, contrariando o disposto no artigo 195, g, 48, da Constituição Federal. Assim, não V2J0 utilidade em prolongar-se a demanda nesta esfera, se há pronunciamento do Poder Judiciário declarando a inconstitucionalidade da lei, relativamente ao exercício de 1989. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir . da exigncia os valores relativos a. 1989, bem como ajustar os demais exerccios ao que foi decidido no Acórdão no 101•88.459, de 22 ... .:' -1")F, 22 de setembro de 1,995 h^:::::) ,.,...--••••••_L„, . • ,„,,,,,e,(___. • _.• •,_...,_.........,....,....s___!----- ------ ..„_.„,..,...,............4,----,ZA, ,,,,,,p__ , - n .A•ía.... PIMEJ,,-L., Relacor . . f... , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002605/87-19
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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI IRPJ-Arbitramento do lucro - Diante de idêntica situação, em dois exercícios qualseja a inexistência de livros comer ciais e fiscais e de seus comprovantes, o procedimento adequado que se apresen- ta ao fisco é determinar a matéria tri- butável com base no lucro arbitrado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por RAIMUNDO ARACJO BARRETO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de setembro de 1989 / URGEdiAldErA LOP1S - PRESIDENTE tleoz"- 'O ROD • firr'" EUBER - RELATOR 111P VISTO EM AFI. 'Nra R' RA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 - Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 4i..:."•:::;,,:: ..::: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE3:;()N9 10384-002.605/87-19 RECURSOW 94.273 ACÓRDÃO N9: 101 - 79.155 , RECORRENTE : RAIMUNDO ARAÚJO BARRETO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 08. A exigência tributária é de imposto de renda pes- soa jurídica no valor equivalente a 1.475,35 OTN's, mais os acres_ cimos legais, apurado em ação fiscal externa desenvolvida na em- , presa, quando foram detectadas as irregularidades descritas no verso do referito auto a saber: Exercício de 1984 - Período-base de 1983 . Omissão de receita caracterizada - por empréstimos de sOcios, sem comprovação, conforme resposta ao termo de esclarecimentos, e constante de seu Balanço levanta_ do em 31.12.83 Cr$ 25.688.000 Exercício de 1985 _•-• período-base de 1984 ..--- . Lucro arbitrado, com base na re- ceita bruta, respeitadas as carac_ terísticas das atividades desen- volvidas,conforme se demonstra : ) i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 3. Acórdão n9 101_79.155 - Receita bruta da matriz (Co- mércio) Cr$ 83.426.504. - Receita bruta da filial (posto de gasolina) Cr$254.466.139. - Lucro Arbitrado: 15% x Cr$ 83.426.504 Cr$ 12.513.975 5% x Cr$254.466.139 Cr$ 12.723.396 Total sujeito a tributação no exercício. -Cr$ 25.237.281 A justificativa para o arbitramento do lucro é a falta de documentação contabil/fiscal, que teria sido incinerada pela repartição fiscal estadual de canto do Buriti-PI, confor- me resposta ao termo de esclarecimentos, fls. 03; declaração da repartição fazendaria, fls. 04; e termo de encerramento de ação fiscal, fls. 05. A,receita bruta da matriz (comércio) foi obtida através das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICM, forneci das pela Agência Tributaria do Estado, de Canto do Buriti-PI, e a receita bruta da filial (posto de gasolina) foi obtida do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, n9 01. Enquadramento legal: arts. 139, I; 181; 399; I; 400, §§ 1 9, 29 e 59; c/c. arts,.; 157; 160; 161; T; 165; 172; do RIR/80 e Portaria MF n9 217/83. Ciência no próprio auto de infração, em 18.12.87. Em 14.01.88, foi solicitada e concedida prorroga- ção do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fls. 22 a 23. A exigência foi impugnada, fls. 25 a 32, em 03 de fevereiro de 1988, alegando, em síntese, que: relativamente ao e xercício de 1984, ano-base de 1983, Raimundo Araújo Barreto, pes- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 4. Acórdão n9 101-7WV55 soa física, vendeu ao INCRA, em 11.11.83, por escritura pública-' daquela data; lavrado no Cartório único da Itaueira uma proprieda de que possuia, pelo valor de Cr$ 62.324.601,00, parte do qual, precisamente a importância de Cr$ 25.688.000,00 foi investida em sua firma individual; quanto ao exercício de 1985, ano-base de 1984, o lucro foi arbitrado porque não foram exibidos os livros Diários e Saídas de Mercadorias; explica que sendo comerciante em Canto do Buriti há mais de duas décadas, jamais fora visitado por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional; a Agência da Receita Fede ral, onde poderia solucionar alguma dúvida, foi fechada há quase dez anos; quando transformou a firma individual em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, procurou apenas a agencia da receita estadual, que incinerou os livros entre os quais o Diário, por entender-se que a partir dali não seriam necessários; se se pode aplicar ao contribuinte o arbitramento, pelas razões expos- tasé justo que se de a ele o benefício do inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional,permitindo-lhe recolher o impos to devido acrescido da correção monetária, dispensando-se a multa e os juros de mora. Na informação fiscal, fls. 34, os autuantes con testam as razões da impugnante e opinam pela manutenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 37 a 39, julgando procedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Receitas de Vendas e Serviços. Escrituração dos Livros Fis- cais. Não importa se houve a venda de imóveis se o valor suprido ã empresa não for coincidente em datas e valores, permitindo a presunção da omis- são de receita. A falta de escrituração autoriza' o arbitramento do lucro." Ciência da decisão em 29.03.89, conforme "A.R."de fls. 40. Inconformada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 41 a 43, em 25.04.89, segundo carimbo de recepção aposto na fl. 43. Alega que: fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 5. Acórdão n9 101-79.155 • não logrou exibir ao fisco os livros de escritu_ ração-contábeis e fiscais bem como a documentação relativa aos respectivos lançamentos, por tê-los destruído sob orientação da fiscalização estadual; • os Auditores Fiscais deram por "Boa" a escritu- ração no ano-base de 1983, autuando a empresa com base em um em- préstimo contabilizado em nome do sócio principal, com amparo tão somente na cópia do balanço levantado em 31.12.83, encontrado no estabelecimento, e a)itraran o lucro do exercício seguinte, com ba_ se . no balanço de 31.12.84; • em nenhum dos exercícios havia como aferir a le_ gitimidade do resúltado apresentado devido a inexistência de es- crituração e documentação que pudesse ser consultada; • a venda de um imóvel, ã vista, em 11.11.83, pe- lo valor correspondente a NCz$ 62,32, comprovaria fartamente o empréstimo de NCz$ 25,66, feito ã firma individual; • a prova por indícios na escrituração do contri- buinte, de que trata o art. 181, do RIR/80, não existe, pois se_ quer existe escrituração, e se o fisco aceita como bom um balanço onde o empréstimo está registrado, sem ter como conferi-1o, tam_ bem tem de aceitar, por coerência, que a efetividade da entrega dos recursos aconteceu, porque a origem do dinheiro está rigorosa_ mente provada; • como explicar ser o balanço bom num ano e ruim no outro se não há como conferir nenhum dos dois? . tributar o empréstimo, NCz$ 25,66, representa soma superior ao arbitramento do lucro, cuja base de cálculo se_ ria de apenas Ncr$ 7,32; . a fiscalização não pode, sponte sua, tentar ma_ ximizar o resultãdo, fechando os olhos num exercício à evidência que lhe permitiu tributar um outro apenas para cobrar mais naque- , le; 1L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 6. Acórdão n9 101-79.155 Finalizou requerendo, quanto ao exercício de 1984 - período-base de 1983, seja o auto julgado improcedente, por não haver prova da omissão de receita, assegurado ã autoridade de pri meira instância, em outro processo, proceder ao arbitramento do resultado com base na receita bruta; se este Conselho não lhe der guarida nesta pretensão que seja a base de câlculo reduzida ã me- tade, como preceitua o art. 400, 69, do RIR/80; e com relação ao exercício de 1985 - período-base de 1984, dispensa da multa e dos juros de mora, assegurando ã recorrente os benefícios do ar tigo 112, inciso II, do C.T.N. É o relatório. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 Acórdão n9 101-79.155 VOTO_ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Com efeito, desde o início da ação fiscal a Fiscali- zação tinha ciência da inexistência dos livros da escrituração contá- bil e fiscal da recorrente, bem como dos respectivos comprovantes. Diante de fatos desta natureza a providência preconizada no Regulamen to do Imposto de Renda é o arbitramento do lucro, dada ã impossibili- dade de se realizar os exames fiscais com base nos livros comerciais' - e fiscais e respectivos documentos. No caso dos autos, se por um lado a Fiscalização , acertadamente, arbitrou o lucro tributável referente ao exercício fi- nanceiro de 1985, por outro lado, em relação ao exercício financeiro' de 1984, adotou critério diverso diante da mesma situação, mantendo a tributação com base no lucro real sobre a parcela considerada omissão de receita. Creio que a decisão de primeira instância deve ser revista neste particular, acolhendo-se, em parte, as razões da recor- rente, pois a inexistência de documentãrio comercial e fiscal impossi bilita o arbitramento da receita omitida, nos moldes previstos no ar- tigo 181 do RIR/80. No presente caso, o arbitramento do lucro, também no exercício financeiro de 1984, teria sido o procedimento mais adequado. Quanto ã pretensão da recorrente de ser dispensada do recolhimento da multa de lançamento ' 1 ex-officio" e juros de mora , não existe amparo legal para tanto, já que a exigência desses encar- gos decorre de lei, artigo 21, do Decreto-lei n9 401/68, matriz le- gal do artigo 728 e incisos, do RIR/80, não existindo dúvida quanto I ao seu alcance e, portanto, não se aplicando no caso dos autos o dis- posto no artigo 112, inciso II, do CTN, evocado. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido /Fr 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-002.605/87-19 Acórdão n9 101-79.155 de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o va- lor de Cr$ 25.688.000, relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983.( /19 C -.N D ca ROD GU IEUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT HEINZ HARTMANN ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. „Sãla 4as Sessões, em 10 de junho de 1992 / PRESIDENTE _ FRANCISCO DEO - S MIRAN RELATORp _ VISTO EM AFONSO C é FERREIRA • CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL nr lf„'è Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \- \ DAMEFP/DF- SECOS N R 064/90 r, ,~4 -,~" ''1/444és,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480/006.636/89-03 RECURSO N9 : 66.119 ACORDAO N2: 101-83.648 RECORRENTE: KURT HEINZ HARTMANN RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a . empresa D. RODRIGUES & CIA. LTDA., que sofreu arbitramento do lu- . cro no exercício de 1987, período-base de 1986, teve o sócio KURT HEINZ HARTMANN, incluído na declaração de rendimentos apresentada' para o mesmo exercício, a titulo de lucros distribuídos, o valor de NCz$ 313,02, jã descontado o imposto de renda devido pela pes- soa jurídica. ' A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de , fls. 1/11, lavrado em 21.07.89, e respeitou o percentual de 16,68% ., correspondente a participação do referido sócio no capital social . da empresa. Impugnando a exigência o interessado requer seja dispensado ao presente feito reflexivo, o mesmo tratamento fiscal . dado ao.processo principal, ainda pendente de julgamento (fls.15). Pela decisão de fls. 34/37, o julgador singular de cidiu-se pela procedência da exigência formulada no Auto de Infra- ção, eis que, no processo principal instaurado contra D. RODRIGUES -\ & CIA. LTDA., foi mantido o arbitramento do lucro. ( ' \\,..2) )42/ - ,,,, E;) là MEFP/ DF - S'ECO Ne 065i 90 4.H. ,--, ),. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.636/89-03 3. Acórdão n9 101-83.648 Inconformado com essa decisão, ingressou o autua — do com o tempestivo recurso de fls. 40, onde requer seja dado ao presente o mesmo tratamento dispensado do processo principal refletor, face a íntima relação de causa e efeito existente en_ tre os mesmos. É o relatório. 4,21/ r p 5-- A. ,,, Imprensa Nacional SEMAÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10480/006.636/89-03 4. Acórdão n9 101-83.648 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitra- do se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui ren dimento passível de inclusão na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio ou acionista, conforme previsão contida' no art. 35 do mesmo Regulamento. O montante incluído na decla- ração do sócio correspondeu a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurí- dica. Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de l instância (Recurso n9 100319), tendo o Colegiado, ã unani- midade de votos, deixado de confirmar o arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, dando provimento ao recurso da empre- sa, nesse particular, nos termos do Acórdão n9 101-83.583, de 08.06.92. A decisão de mérito proferida no processo princi- pal constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito no seu apelo formula do no processo matriz no tocante a matéria que refletiu no pre- sente feito, a mesma sorte terá o processo decorrente, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento do recurso. Brasília-DF., ; junho de 1992 FRANCISCO DE ASS - u ' Á NDA - •_ ATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbi- tramento de lucro levado a efei- to no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se inca bivel o lançamento reflexo proc.j dido contra a pessoa física cij sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE LANA JORGE., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro an selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. s Ses_s_4es, em 21 de maio de 1992 -11Á MAR/IAM FAr - PRESIDENTE E RELA- TORA - "" VISTO EM AFONA) CE SO FERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 DA NACIONAL 1 V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandrb Martins Silva, Celso Alves Feito sa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Ca- bral. ' Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran ., .-L da. ,, : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.493/91-61 RECURSO N9: 70.09A ACORDO p12: 101-83.567 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE LANA JORGE RELATÓRIO A contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO PIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na r,=" r-1111 "P" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em 1 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presenter ( Mf re "r r - 3FCCP n49 s 9C J 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 1710/000.493/91-61 3 Acórdão n9 101-83.567 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 27 / 30 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSO., FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal nresunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." ” Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 30/10/1991 e, inconfoLmado, inaressou em 31/10/1991 com o re- curso voluntãrio de fls. 44/45. Como razões do anelo, a contribuinte se renorta' aos fundamentos a presentados no processo principal. ( 2 o relatório. \/ SERVIÇONWCORDERAL PROCESSO 1\79 1b710/000.493/91-61 4 Ac8rdão n9 101-83.567 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso ã tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,sequn do remansosa juris prudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Cole giado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada nacruela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, /A.assim ementado: 1.40 ( - ) \\ sumcomuconum 1DROCESSO - \T9 1b710/000.493/91-61 5 AcOrdão n9 101-83.567 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contabil regu lar e anlicavel apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributario constituído no processo Princi- pal, Que, por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o crê dito tributario ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não nodera ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, d011 prOViMent0 ao presente' recurso. rasilila-DF, 21 de maio de 1992 - gARI S - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.013085/86-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77135
Nome do relator: Não Informado
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Improcedência da alegação de fal ta de amparo legal para o lançamen- to contra a pessoa física do sócio de empresa que omitiu receita. • Pedido a que se indefere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIS SANTARELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração para:no mérito, indeferi-1o, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987 URGEL P R RA OPE" - PRESIDENTE // EU BE AZEVEPO ONSECA PINTO- RELATOR Ime VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 9 ADR DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). , 2. , k-ük>' sL.59 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10168-013.085/86-16 RECURSO N9: 39.180 ACÓRDÃO N9: 101-77.135 RECORRENTENW: DENIS SANTARELLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração formulado con- tra o Acórdão n9 101-73.922 , de 19 de dezembro de 1982, assim emen - tado: "IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proces so matriz, a ocorrência do fato econômico 7 consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, o valor desviado se repu- ta distribuído à seus sócios, proporcional--- mente à participação de cada um no capital da empresa. MULTA - Não se ajustando os fatos descritos' na inicial à hipótese de evidente intuitó, de fraude, na forma prevista nos arts. 71'a 73 da Lei n9 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, II, do RIR/80." Leio, para melhor compreensão da matéria, relató- rio e voto deduzidos pelo eminente Conselheiro CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES naquela oportunidade: 1 Lê fls. 109/112 , Desta decisão, o contribuinte formulou pedido I de ,consideração (fls. 114/123), aduzindo: 1 p. /5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 3. ACUDA() N9 101-77.135 a) preliminarmente, que o presente processo deveria ser sobrestado ate o julgamento final do proces- so referente à pessoa jurídica MOTEL BON VOYAGE LTDA., ou ser anexado àquele com o fim de se pro piciar um julgamento uniforme; b) quanto ao mérito, dois são os pontos controver- sos,quais sejam, a tributação reflexa a ser fel ta com base no lucro arbitrado na pessoa jurídi- ca e a tributação reflexa em si, mesmo que dimen sionada em consonância com o arbitramento da pes soa jurídica que deverá ser refutada por basear- se em presunção; c) no tocante à tributação principal, reportou-se .1 ao pedido de reconsideração relativo ao proces- so da pessoa jurídica, em que sustentou que a tributação da empresa deveria ser feita com ba- se no lucro arbitrado; d) no referente à tributação reflexa, após assina-- lar o caráter vinculado do ato administrativo do [lançamento, acentuou :,o requerente que nem a deci — são de primeiro grau nem o acórdão apontam o co- mando legal que considere omissão de receita na 1 pessoa jurídica como lucro distribuído aos só- cios, o que desde logo demonstra a ausência de densidade jurídica que possa supedanear a preten são fazendária; e) que a hipótese de incidência considera como tri- butável o rendimento distribuído e a presente tri butação recaiu sobre o rendimento supostamente ' distribuído, donde se infere a errónea contidano julgamento de segundo grau, por ausência do fa- Ito gerador do imposto; (1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 4. ACORDA() N9 101-77.135 f) ainda que houvesse a previsão legal,seria impres cindível à Fazenda Pública fazer a prova da efe- tiva distribuição dos rendimentos em favor dos sócios, sob pena de agredir os princípios maio- res do Direito Tributário que, a exemplo do Di- reito Penal, exige a exata adequação do fato à norma para efeito de configurar-se o estabeleci- mento de uma dada relação jurídica; g) que nem mesmo a lei ordinária pode contrapor-se a princípios constitucionais e permitir que se tribute por suposição ou que se prive a liberda_ de de alguém por suposição; h) que não se admite que os efeitos tributários co- gitados pela lei fiquem ao talante da fiscaliza- ção, ou a mercê do juízo crítico e subjetivo dos funcionários da Fazenda. Justamente por este mo- tivo é mais restrito o campo das presunções, téc nica acolhida para situações especialissimas e aplicada com uma série de cautelas que o senso jurídico recomenda; i) que a presunção considerada isoladamente de na_ da vale, nada representa e, portanto, nenhum e- feito pode produzir, uma vez que a sua aplicação implicaria em violar os postulados constitucio- nais que servem de norte ao Direito Tributário; j) que a capitulação legal é um dos requisitos mais elementares e indispensáveis para a edição de um ato administrativo válido, no dizer dos mais re_ nomados juristas. 1,to posto, pediu o deferimento do pedido, para que i 11/-), - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 5. ACÓRDÃO N9 101-77.135 reformando o acórdâó atacado este Conselho determine o arbitramento de lucro na pessoa jurídica. Por decisão judicial, vem o presente pedido à apre- ciação desta Câmara. to relatório. fiP7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 6. ACÓRDÃO N9 101-77.135 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Tendo em vista a decisão judicial que determinou o prosseguimento do pedido de reconsideração, impõe-se o seu conheci- mento. Preliminarmente, requer o contribuinte o sobresta— mento do presente até decisão final do processo concernente à pes- soa jurídica ou então a apensação deste aos autos principais a fimde propiciar julgamento uniforme. Ocorre, entretanto, que o recurso interposto pela empresa já foi apreciado, tendo sido denegado, conforme se verifica da cópia de fls. Por outro lado, embora a empresa também tenha formu lado pedido de reconsideração da decisão proferida naquele outro pro cesso, tal pedido teve seu andamento sustado por deliberação do ilus tre Presidente da Primeira Câmara. Tal decisão não foi alterada nem por via administrativa nem por via judicial até o momento. Isto pos- to, verifica-se que, no ámbito administrativo, a decisão prolatada nos autos relativos à pessoa jurídica tornou-se definitiva. Outrossim ., a eventual existência de ação judicial com o fim de se ver processado o pedido de reconsideração da pessoa jurídica não tem condão de impedir o prosseguimento do presente, em- bora haja conexão de matérias. Isto porque se acaso for acolhida a pretensão da interessada, o pedido será apreciado e aí haverá oportu nidade para novamente se examinar estes autos. Desta forma, tendo em vista que no ãmbito adminis- trativohá decisão definitiva acerca do processo da empresa, não ve- jo óbice à apreciação do presente. 111Az-sim sendo, rejeito a preliminar suscitada. /5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 7. ACÓRDÃO N9 101-77.135 No mérito, o contribuinte volta a defender a te- se de que a autuação da pessoa jurídica deveria ser feita com base no lucro arbitrado. Tal questão, no entanto, não pode ser apreciado nes te processo, tendo em conta que foi ela decidida no processo relati vo à pessoa jurídica. Com efeito, a decisão prolatada nos autos con- cernentes à autuação da empresa, torna a matéria preclusa, não haven do lugar para controvérsias a seu respeito no processo decorrente. Isto posto, não há como se alterar nestes autos de cisão tomada em processo diverso. O segundo ponto do pedido de reconsideração diz res peito à falta de fundamento legal para o lançamento contra a pessoa física. Não obstante o brilho com que o ilustre Patrono da requerentese,houvenaargumentação de seu pedido, entendo que não há como acolher-se o pleito, também nesse particular. Estabelece o art. 34 do RIR/80: Art. 34. Na cédula F serão classificados os se guintes rendimentos distribuídos pelas pessoas juri dicas ou pelas empresas individuais: I - Os lucros, computando-se o lucro presumido ou/ arbitrado, quando não for amparado o real. Argumenta o requerente que tal dispositivo legal não serve para amparar o lançamento efetuado, já que não cuida de distribuição aos sócios de renda omitida. Ora, é regra conhecida em direito que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir: Se os lucros distri 'buídos aos sócios sujeitos a serem oferecidos à tributação pela cédu 5 ,a F, com muito mais razão os que forem distribuídos com infringen-- ‘. , a 4 lei, traduzida em omissão de receita./fr 'r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-013.085/86-16 8. ACÓRDÃO N9 101-77.135 Não me parece pois proceder a irresignação do re querente. Em face dessas considerações, meu voto no sentido de indeferir o pedido de reconsideração./4,‘ LCEU E4 D' EVEDO NS CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DE ARAUJO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifi ca-se quando o contribuinte que não . ; ,-ã- presentou Sua declaração de Jrendimen- mentos, não mantem. escrituração de acor do com as leis comerciais e fiscais,de -s- de que verificada essa omissão pel-a- autoridade fiscal. A base de câlculo para o arbitramentode ve repousar preferencialmente sobre a- receita bruta quando haja possibilidade de ser esta apurada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO A. DE ARAUJO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para queo arbitramento tome por base de cálculo a receita bruta a ser apurada, sem prejuízo da exigência da multa - e' 75% de lançamento ex officio pela )falta de atendimento ã intimaç-4) ' (7, i (,.., L, ,,, Sala das s , e -s,fries\:-:,,(DF, em 1 de Dezembro de 1981, l i AMADOR O Ti ' '' ,1'/ FERNi n . í r 2 - PR?IDENTE ,------ 0 t.‘,-/.(--,...,. - 6 FRANCISCO ¥1,IS ' " q\IDA = ELATOR oilruhyd / .N., ViSTfl, EM ADHEM - S0 BX:i0S p. , ARVALHO - PROCURADOR DA FA-- !í/ 1 SESSÃO DE: i nr rql I , ,ZENDA NACIONAL — 4 fi t- ._ !2 ,, , / v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). 4'? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0140/004.015/81-81 RECURSO N. 1) : - 84.024 mx~Ão - 101-72.8'67 RECORRENTE: - BENTO A. DE ARAUJO LTDA. RELATÓRIO BENTO A. DE ARAUjO LTDA., pessoa jurídica jurisdi- cionada à D.R.F. em Campo Grande (MS), foi alvo do lançamento "ex offi- cio" objeto da Notificação de fls. 8, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 203.675,00, ai incluído imposto de ren da, correção monetária e multa de 75%, ao qual foi adicionada a par cela do PIS, devidamente corrigida e sujeita a mesma multa. O lançamento em questão originou-se da falta de en- trega de declaração para o exercício de 1980, período-base 1979. Como a empresa não prestou os esclarecimentos pedi- dos a repartição fiscal arbitrou-lhe o lucro, amparando-se no art. 89, .§ 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, calculando o credito tributá- rio segundo critério previsto no item "1", da IN/SRF n9 108, de 22 - de outubro de 1980, adotando, domo base de cálculo, os valores do Ativo. Com guarda de prazo a interessada interpOs a impug- nação de fls. 01, concordando com o pagamento do imposto apurado de acordo com a declaração que entregava na oportunidade, majorado so- mente com os acrescimos legais previstos em lei, tendo em vista que sua escrita fiscal e contábil se encontra regularmente Lançada; que • se não entregou antes sua declaração de rendimentos foi por falta de recurso financeiros. Anexou cópias do balanço patrimonial e de- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7577' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/004.015/81-81 3. ACÓRDÃO N9 101-72.867 monstração do resultado do exercício e o rascunho do demonstrativo da correção monetária do exercício Diligenciando junto à empresa, apurou a fiscaliza- ção que o livro Diário estava com a escrituração paralisada em agos to do ano-base (f is. 18/19). A seguir veio a decisão de la. instãncia julgando procedente o lançamento, por exarado de acordo com os elementos de que dispunha a fiscalização, com estreita observãncia do disposto no art. 79, do Decreto-lei n9 1.648/78 e os entendimentos consubs- tanciados na IN/SRF 108/80. Postulando a reforma da aludida decisão, a empresa ingressou com o tempestivo recurso de fls. 24, onde alega em sinte_ se que: - emborahomesse atraso na entrega da declaração,a- pós ser intimada fez a contabilização de suas úl- timas operaçOes; procedeu o levantamento do balan ço patrimonial e demais demonstrativos contábeis, preenchendo a respectiva declaração de rendimen- tos, que levada ao Posto da R.F. em Dourados, não foi recebida com a alegação de que a firma já fo- ra intimada anteriormente; - que embora a fiscalização houvesse verificado as folhas datilografadas em copiativo do Diário, bem - como o balanço, demonstrativo, e declaração, nada levaram em consideração pelo fato de não estar copiado o balanço; - o arbitramento e desconforme com a situação real da firma, pois sendo de pequeno porte poderia es- tar incluída entre aquelas isentas, por reduzida receita operacional; - encontrando-se com as atividades comerciais para- lisadas desde aquela época, jamais terá condiçOes,/: d» de saldar tal debito para com a Fazenda Nacional, .,_ ) É o relatório. .. ,, i , Processo n9 0140/004.015/81-81 SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.867 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na verdade a lei faculta à autoridade fiscal efe tuar o lançamento "ex officio" se o contribuinte não ,apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, conforme previsão contida no art. 483, alineas "a" e "b" do RIR/75, por isso que, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar, anualmente, sua declaração de rendimentospor força do art. 381 do mesmo RIR. Na espécie, mediante verificação "in loco" apurou a autoridade fiscal que a empresaencontrava-se com a escritura- ção do livro "Diário" paralisada em agosto do ano-base. Alega a Recorrente que possuia as folhas datilo- grafadas em copiativo do Diário, embora o balanço não Testivesse copiado. A simples existência de matrizes preparadas, sem a sua indispensável copiagem no Diário, não significa dizer que a escrituração esteja de acordo com as leis comerciais e fiscais tendo em vista que a qualquer momento, a exclusivo critério —do contribuinte, podem ser substituidas, ante a ausência de autenti cação da autoridade fiscal. No caso dos autos o arbitramento foi feito ado- tando-se como base de cálculo valores do Ativo, que comparativa- mente foram superiores ao do lucro liquido, do capital ou do pa- trimônio liquido, ante a ausência de esclarecimentos. A base de cálculo para o arbitramento do lucro deve repousar preferencialmente sobre a receita bruta. Somente na impossibilidade de ser esta apurada é que tem cabimento a adoção dos demais critérios para encontrar- -se a base de cálculo, quais sejam, ,os vale ps do ativo, os do patrimônio liquido ou o capital. dr)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140-004.015/81-81 5. ACt5RDÃO N9 101-72.867 A receita bruta foi apontada pelo contribuinte na declaração de rendimentos apresentada a destempo. Entendemos que caberia o fisco fazer a necessá- ria investigação da sua veracidade, através dos livros fiscais antes de arbitrar o lucro com base nos valores do Ativo. Por tais razões, voto pelo provimento parcial do para que se adote como base de cálculo para o rbitramento, a re ceita bruta a ser apurada nos livros fiscai .idr) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDARJ7::2- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00950.050185/81-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73728
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM MUSTAPHA FOUANI: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Ce -tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs• Sala das S ''DF),DF), em 22 de outubro de 1982 f ,41/ AMADOR 0," NANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR I —; -- VISTO EM GC4STINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 JrCl 13 2. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e RAUL PIMENTEL. - ,Cr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.185/81-20 RECURSO N9: 37.52 8 AcÓRDÃON9: 101-73.728 RECORRENTE N9: IBRAHIM MUSTAPHA FOUANI RELATÓRIO IBRAHIM MUSTAPHA FOUANI, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fls. 53, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá, PR, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 36, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de recei _ ta apurada no Processo n9 0950/050.184/81-68, referente a Máquina de Café Paraná Ltda., de cujo capital o recorrente participa com50% (cinqüenta por cento). Em seu recurso, renova o peticionãrio argumen- to jã expendido em primeira instância e no processo da pessoa jurl- dica, argumentos já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento' do apelo da empresa. 0 recurso apresentado no processo matriz rece- beu, neste Conselho, o n9 84.825, sendo desprovido como faz certo Acórdão n9 101-73.603, em relação à matéria que gerou o reflexo álf n o relatório. — ç , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0950/050.185/81-20 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.728 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mérito proferida no processo referente â pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxi to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo Acórdão n9 101-73.603 negou-se provimento ao recurso n9 84.825, em relação â matéria que gerou o reflexo, re puta-se ocorrido o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da o_ missão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sOcios, pelos valores dados como supridos e não comprovados e, proporcionalmente â partici pação de cada um no capital social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fato econômico é um s6, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sOcios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçOes tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. P sim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto 7 ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000086/92-09
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89358
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:18Z; created: 2009-07-08T13:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:18Z; pdf:charsPerPage: 980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13952/000.086/92-09 RECURSO N° : 83.937 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1990 RECORRENTE : ENCOTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ-PR SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-89.358 Imposto de Renda na Fonte (Imposto sobre o Lucro Líquido) - Tributação Reflexa - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência do IR Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCOTÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7- t SON P51 .— 1'7r 1 i • GUES 'RESIDE ,' E / / C . • ALVES F . TOSA ' r ATOR .,, C*44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13952/000.086/92-09 ACÓRDÃO N° : 101-89.358 FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 3 PROCEESO 13.982/000.086/92-09 RECURSO 1; 83.937 IRE' RPrORRENTEN ENCOTÉCN1CA ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA. 1:.<1.:CUKI..?.IDA DM:: Efi MARINGA - PR AcOrdão n9 101-89.358 Relatório Foi a Recorrente. autuada, em tributação reflexa Imposto de Renda na Fonte (Imposto sobre o Lucro Líquido), relativamente à falta de recolhimento referente ao exer . cício de 1991, decorrente de infração apurada que reduziu o lucro líquido do exercício, por meio da utilização da parcela da reserva de reavaliação (da qual não apresentou laudo técnico) para aumento do capital social, sem ter o » are do à Uributação a parcela realizada, conforme Auto de InfraçãO a fls. 08/12, com fundamento, dentre outros dispositivos, no art. 38 da Lei n2 7.713/88, alteradope :,:=/, art. 33, I, da Lei nQ 7.730/89. - A impugnação da Recorr rente enconta-se a lis. 16117, reportando o-se às mesmas razbes c fundaments(da defesa referente ao processo-matriz IRPJ, de no 13.952/000.084/92- 75 , que ,,:ze encnhtra, por cópia, às fls. lá/24. A decisão recorrida assim se manifestou para manter . o lançamento (fl. 38)'J sendo i.diPntico o suporte fático qu e ti 'E a relação jurídica entre o processo- matriz, em que foi mantida integralmente a exig@ncia, e este processo decorrente, faz coisa julgada no mesmo grau dr jurisdição administrativa. , A fls. 41 se .‘,.' o .recurso voluntário, solicitando que seja apreciada a defesa do processe principal e seja ela admitida. como defesa no presente feito. L É o relatório. PROCESSO N9 13952-000.086/92-09 4 Acórdão n9 101-89.358 Voto:, r . t.t. ts c:3 é t. e ff; p 1:5li p r .. oca ss o c a it. SH. a R i d d r. vi me ri I:. o biEt i 1. rec.:t.te-st:3 \Ir) r• .1. O „ para e 1 1..1 r" da E. >t: Á. g a o n c:ar-go da I F I.) e- e 1 a ao per d c, de v e r- e 1. ro 1: c:3 cie 9 9 r.• 2 .1 f..).1. "-Be 928 I' t..t n d a :ri en t....c.-Jtts da ti€.io.o da autor 1. d d f:K.? in O r''s O Á. C:Et „ C:f l'"' (*.: E E. C3 V • E I: 1. e fic .m suiat.. o ss „ e In F"' E? g r • a „ em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a .1 g •?.; „ q j g a ci p e- F"`r....i À. r r- cir.., o re se 1 .-in de or .! e- 1.313. stt. m cr t. t fn r 'e 1. ç1ccic c:a/A:si:à e e 1 : e „ provimento parcial ao recurso voluntário, também no sentido d e e 1. 1 1 À. r c:1 a e À. et c:: a e- g o d R 1 I. C3 Et C3 1.:1 de 1' eve r • e iro ui. h c) do 1 o pw....1 ft "• f..F.? 1. 1.." e 1:: o trs a 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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