Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8754664 #
Numero do processo: 10580.903134/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.903134/2013-87

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364166

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.740

nome_arquivo_s : Decisao_10580903134201387.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580903134201387_6364166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8754664

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597063376896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T16:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T16:08:36Z; Last-Modified: 2021-04-12T16:08:36Z; dcterms:modified: 2021-04-12T16:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T16:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T16:08:36Z; meta:save-date: 2021-04-12T16:08:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T16:08:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T16:08:36Z; created: 2021-04-12T16:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-12T16:08:36Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T16:08:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903134/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.740 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente PETROBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 34 /2 01 3- 87 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.740 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903134/2013-87 exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8752557 #
Numero do processo: 10735.906415/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que elabore parecer/relatório minucioso que evidencie as notas fiscais e as razões da glosa dos créditos, dando oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10735.906415/2011-19

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363361

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-002.885

nome_arquivo_s : Decisao_10735906415201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10735906415201119_6363361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que elabore parecer/relatório minucioso que evidencie as notas fiscais e as razões da glosa dos créditos, dando oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8752557

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597081202688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T17:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T17:22:32Z; Last-Modified: 2021-04-06T17:22:32Z; dcterms:modified: 2021-04-06T17:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T17:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T17:22:32Z; meta:save-date: 2021-04-06T17:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T17:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T17:22:32Z; created: 2021-04-06T17:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-06T17:22:32Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T17:22:32Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.906415/2011-19 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.885 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que elabore parecer/relatório minucioso que evidencie as notas fiscais e as razões da glosa dos créditos, dando oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 197 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 183, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 139 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 133, que homologou parcialmente as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 06 41 5/ 20 11 -1 9 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.906415/2011-19 “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER/DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2008, no montante de R$90.198,71. Para tanto, foram transmitidos os seguintes documentos: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fls. 123/128, com o deferimento integral do saldo credor, entretanto, com a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$90.198,71 - Valor do crédito reconhecido: R$90.198,71 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 05655.38811.060209.1.3.01-2270 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 01019.52880.180408.1.1.01-1723 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2012. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 139/1420, abaixo representada por excertos de seu texto, nos quais estão expressos o motivo de sua contestação: Dos Fatos: A partir de julho/2007, criou-se o Super Simples, cujas empresas passaram aderir a partir de 2008, porque as empresas fornecedoras relacionadas, até julho de 2007 já haviam superado o teto da receita bruta. Razões pelas quais as notas fiscais relacionadas não constavam sua vinculação do Simples Nacional. As informações prestadas no PER/DCOMP, relativas ao ressarcimento do IPI sob a forma de crédito, apurado no período 01/01/2008 à 31/03/2008, mediante notas fiscais de compras de matérias-primas, materiais secundários e outros, todas para fazer parte integrante do produto final da inconformada, foram no mencionado período, submetidas no âmbito da empresa à uma constatação, da viabilidade de créditos do IPI, como o próprio regulamento determina. Tendo em vista, que a Receita Federal, tem um programa nos computadores de admissibilidade às informações enviadas (nota fiscal nº, CNPJ da empresa, valor das matérias primas); e que se tais informações não se prestarem ao fim específico, serão rejeitadas no momento das digitalizações, o que se pressupõe que, as notas Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.906415/2011-19 demonstradas no PER/DCOMP eram viáveis, por isso constituíam um crédito de no mínimo R$90.198,71, aspecto que, naquele momento,Vv. Ss. concordaram, conforme o despacho decisório que reconheceu o valor do crédito de R$90.198,71 , mas diz ser insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no valor de R$86.578,14. Embora a Receita Federal considere um valor insuficiente, para a compensação dos débitos, para pagamento. Entende-se a inconformada, que o valor reconhecido é superior ao débito, no entanto está de acordo com a legislação inerente à esta compensação entre o Fisco e o contribuinte, torna-o propenso para prosseguir com a compensação. Do Direito: Certo do direito de defesa, cujo exercício é garantido pelo art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, que: "assegura aos litigantes, em seu processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Tal participação constitui pilar da democracia, de modo que todo e qualquer processo deve ser em si mesmo democrático e, portanto, participativo, sob pena de não se tornar legítimo. Sendo assim, entende a inconformada, que, muito embora tenha a liberdade de manifestação em sua defesa, ela não pode estabelecer o contraditório, porque não sabe onde errou; foram-lhe reconhecidos créditos de valor de R$90.198,71, mas diz ser insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo no valor de R$86.578,14. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto nº 87.981/1982, artigo 3º, mostra a caracterização da industrialização do produto final. Com a utilização de matéria prima, um produto intermediário e outros secundários. Conseqüentemente, sobre este produto industrializado incidirá o IPI que sendo não cumulativo, artigo 81: "credita-se do imposto destacada nas compras, debitando-se na saída". Assim, pela própria caracterização constitucional do tributo, não é possível definir o que estava errado na confecção do referenciado PER/DCOMP; se das próprias notas fiscais dos fornecedores (à vista das mesmas), não se observava quaisquer notas imprensa informando sua vinculação a nova forma do regime de Tributação. SIMPLES. Sendo assim, a necessidade da Receita Federal, informar ao recorrente, quais são seus erros e assim a incidência de sua punição. Diante do exposto, espera o recorrente que, seja, reconsiderada decisão, tendo em vista que o crédito apresentado e reconhecido e suficiente para compensação do débito informado pelo sujeito passivo. É O RELATÓRIO.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, art. 2º, inc. II. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.906415/2011-19 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Haja vista que, ao homologar parcialmente as compensações solicitadas, a fiscalização glosou o valor não homologado, como pode ser observado na simples leitura do despacho decisório eletrônico de fls. 133: Ainda que o crédito tenha sido integralmente reconhecido, não há nos autos uma fundamentação sequer a respeito da glosa além da exposta acima, que igualmente não descreve a razão pela qual o “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados”. A decisão de primeira instância teceu comentários a respeito da legalidade da glosa e fez alguns apontamentos a respeito do saldo credor inicial: “Ora, a desatenção do contribuinte com o Termo de Intimação acarretou a permanência entre os débitos a compensar, mediante utilização do saldo credor do 1º trimestre de 2008, um débito no montante de R$61.959,12, que consumiu a parcela remanescente do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.906415/2011-19 saldo credor do 1º trimestre de 2008, ficando ainda parte dele a descoberto, conforme se verifica no Detalhamento da Compensação, a seguir reproduzido: Depreende-se do demonstrativo acima, que está correto o Despacho Decisório e, em havendo erro, esse foi do próprio contribuinte que efetivamente compensou com o saldo credor do 1º trimestre de 2008, débitos que em muito superavam montante de crédito de R$90.198,71. Ora, ao cancelar o PER nº 38891.62881.050209.1.1.01-0875 deveria, em relação à DCOMP nº 05655.38811.060209.1.3.01-2270 vinculá-la a um outro PER e período apuração. Permanecendo o débito declarado na DCOMP nº 05655.38811.060209.1.3.01-2270 vinculado ao 1º trimestre de 2008, a respectiva compensação só poderia se dar com o saldo credor desse trimestre. Não há, portanto erro a ser corrigido no Despacho Decisório em apreço. Em sendo o débito existente, cumpre ao contribuinte providenciar meios para quitá-lo.” A turma julgadora antecedente, portanto, negou provimento à manifestação de inconformidade sob a justificativa de que o contribuinte não havia contestado a apuração a respeito do saldo credor inicial, mas, como poderia, se nos atos administrativos anteriores não houve uma menção sequer a respeito do saldo credor inicial? Por uma questão temporal e lógica, não poderia. O contribuinte restou impossibilitado de realizar sua defesa de forma substancial por ausência de informações nos autos e, também, por ausência de fundamento legal a respeito da justificativa que a decisão da turma julgadora a quo utilizou, pois, em que pese estarem presentes as considerações a respeito do saldo credor inicial, nenhuma base legal para tal glosa foi sequer aventada. Durante a sessão alguns conselheiros apontaram que julgamos casos semelhantes em que a turma julgadora de primeira instância juntou aos autos alguns documentos aos quais possuíam acesso pelo sistema virtual da Receita Federal, juntada esta que, no presente caso, não ocorreu. Em outros termos, se existem documentos que foram consultados pela turma julgadora mas que não constam nos autos, tais documentos devem ser juntados, tanto para que a presente turma julgadora, quanto para que o contribuinte, tenham acesso imediato aos documentos unicamente ao consultar os autos e não acesso indireto mediante quaisquer outros sistemas ou sítios virtuais que dependam de senha ou autorização específica. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, vota-se pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para que: - a Unidade Preparadora elabore parecer/relatório minucioso que evidencie as notas fiscais e as razões da glosa dos créditos, dando oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.906415/2011-19 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8755123 #
Numero do processo: 17613.720237/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1301-005.129
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, face à existência de concomitância, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17613.720237/2015-90

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6364213

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.129

nome_arquivo_s : Decisao_17613720237201590.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 17613720237201590_6364213.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, face à existência de concomitância, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8755123

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597084348416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T00:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T00:01:15Z; Last-Modified: 2021-04-07T00:01:15Z; dcterms:modified: 2021-04-07T00:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T00:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T00:01:15Z; meta:save-date: 2021-04-07T00:01:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T00:01:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T00:01:15Z; created: 2021-04-07T00:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-07T00:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T00:01:15Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.720237/2015-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.129 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente PRO ENGENHARIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, face à existência de concomitância, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 870730, de 03 de Setembro de 2014 (e-fl. 25/42) que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, tendo- se em vista a existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB os quais não estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 02 37 /2 01 5- 90 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 14/12/2006, art. 17, inciso V. Os débitos que ensejaram a exclusão estão discriminados (e-fl. 19): Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 870730, de 03 de Setembro de 2014, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 25 e 42). Cientificada por AR em 22/09/2014 (fl. 44), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada 16/10/2014 (fls. 33 e 37), a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos, cita vasta legislação e doutrina e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Fundamentou assim aquela decisão: Constam nos autos telas de sistemas da RFB (fl. 43 a 117) e a Informação DRV/VIT 1/2015 (fls. 118 a 120) que demonstram quais dentre os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. A citada Informação DRV/VIT 1/2015 (fls. 118 a 120) demonstra: . Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 Cientificada em 20/02/2017 (e-fl. 131) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/03/2017 (e-fl. 136), em resumo, alegando o seguinte em suas razões de defesa: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. Defende o Recorrente que os débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional estão sendo analisadas nos autos da ação anulatória de débito 00000327- 82.2014.4.02.5004, na qual constaria decisão de primeira instância julgando procedente os pedidos da empresa para anular os débitos constantes do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n. 870730: Noticia em seu recurso voluntário, inclusive, a suspensão dos efeitos do referido Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n. 870730: Mas o ADE citado é justamente aquele que está sendo discutido neste processo administrativo fiscal. Ou seja, conforme prescrição da Súmula n. 1 do CARF, deve a autoridade administrativa local acompanhar os deslindes do processo judicial, já que o contribuinte renunciou às instâncias administrativas: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário, face à existência de concomitância. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.720237/2015-90 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8799056 #
Numero do processo: 13971.906320/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.451, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906322/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13971.906320/2017-96

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380498

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.452

nome_arquivo_s : Decisao_13971906320201796.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 13971906320201796_6380498.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.451, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906322/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8799056

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597088542720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T11:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T11:56:43Z; Last-Modified: 2021-05-12T11:56:43Z; dcterms:modified: 2021-05-12T11:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T11:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T11:56:43Z; meta:save-date: 2021-05-12T11:56:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T11:56:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T11:56:43Z; created: 2021-05-12T11:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-12T11:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T11:56:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.906320/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.452 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente APIUNA COMERCIAL TEXTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.451, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906322/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMPs através dos quais a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 63 20 /2 01 7- 96 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906320/2017-96 pagamentos indevidos/a maior de IRPJ. Inicialmente, a Unidade de Origem negou o pedido e deixou de homologar as compensações haja vista ter chegado à conclusão pela inexistência de crédito disponível para fazer frente aos pagamentos pretendidos. Irresignada com tal decisão, a Contribuinte ajuizou ação ordinária na Justiça Federal, requerendo o reconhecimento da extinção dos débitos objeto deste e de outros processos administrativos fiscais semelhantes; alternativamente, requereu a anulação dos despachos decisórios que deram origem a esses vários processos de cobrança. O fundamento para a referida ação judicial foi calcado em erro na apuração das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, infladas com a inclusão do crédito presumido de ICMS, recebido a título de benefício fiscal na importação pelo Estado de Santa Catarina. Ao excluir os valores relativos ao crédito presumido do ICMS da base de cálculo dos respectivos tributos, teria verificado o pagamento a maior dos mesmos em determinado período. A decisão judicial foi favorável à Contribuinte, nos seguintes termos: “(…) Logo, resta evidente que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não podem ser alcançados pelo IRPJ/CSLL e pelo PIS/COFINS, pois não constituem renda, lucro, faturamento, receita ou acréscimo patrimonial, independentemente de o regime de tributação ser o do lucro real, presumido ou arbitrado, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. (...) Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a, do CPC/15, para a) reconhecer o direito da autora de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, e b) anular os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (...)” Diante da decisão supra, a Autoridade Administrativa proferiu novo despacho decisório, revisando o anterior, porém reiterando o indeferimento do pedido e deixando de homologar as compensações declaradas. Desta feita, os fundamentos para o indeferimento do Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906320/2017-96 pedido centraram-se na falta de demonstração da existência do crédito após as verificações realizadas pela Autoridade Fiscal tanto na DIPJ apresentada para o período de apuração do pagamento indevido, quanto na contabilidade do estabelecimento empresarial. Concluiu a Autoridade Administrativa que não foram encontrados na DIPJ e/ou na contabilidade “valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos. Pelo contrário, o que resta contabilmente e fiscalmente demonstrado é que os valores recolhidos estão corretos”. Cientificada dessa segunda decisão, a Recorrente protocolou manifestação de inconformidade alegando o seguinte (em apertada síntese): a) A autoridade administrativa descumpriu flagrantemente a ordem judicial, emanada através da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5006040.47.2018.404.7205/SC, que determinou que a União Federal avaliasse a compensação efetivada através das presentes PER/DCOMPs (dentre outras), considerando a exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores de créditos presumidos de ICMS; b) A União Federal reconheceu a procedência do pedido da ação ordinária (direito de excluir os valores de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sem qualquer restrição quanto à forma de escrituração. Assim sendo, a ordem judicial deve ser cumprida nos termos em que deferida; c) Era dever do fiscal, ao cumprir a ordem judicial, analisar o direito creditório primando pelo cumprimento da verdade material, podendo, para tanto, ter intimado o contribuinte para apresentação das planilhas de apuração para análise do direito, mas o que se viu, foi que o indeferimento foi imediato, sem nenhum esforço na análise do direito creditório; d) A retificação da DIPJ é obrigação acessória e não afasta a realidade dos fatos, ou seja, de que os créditos utilizados para compensação decorrem do afastamento dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; e) No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da verdade material, vez que a falta de cumprimento de uma obrigação acessória não pode ser utilizada para fulminar o direito creditório da contribuinte já reconhecido por decisão judicial. Neste sentido, fez referência a alguns precedentes do Conselho de Contribuintes; f) Afigura-se desproporcional e irrazoável a atitude da Receita Federal do Brasil em manter a glosa da compensação, depois de proferida decisão judicial reconhecendo o direito creditório da empresa, sem cumprir o que foi determinado, sob o único argumento da falta de retificação da DIPJ. Neste sentido, invocou a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2° da Lei 9.784/99; g) O direito ao crédito é incontroverso e para auxiliar na busca da verdade material, mesmo não intimada para tanto, a empresa apresenta nessa oportunidade as planilhas de levantamento do crédito utilizado na compensação; A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente o recurso, basicamente pelos seguintes fundamentos: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906320/2017-96 No entanto, com base nas declarações apresentadas pela própria contribuinte (DIPJ e DCTF) não restou evidenciado que: a) no mês em que foi apurado o suposto crédito a contribuinte tenha recebido valores a título de créditos presumidos de ICMS; b) que eventuais valores recebidos a este título tenham sido incluídos na base de cálculo e, portanto, mereceriam ser dela excluídos, visando dar cumprimento à decisão judicial; c) que a contribuinte tenha recolhido valores a título de IRPJ a maior em relação aos valores efetivamente devidos, conforme declarado pela contribuinte em sua correspondente DIPJ. Em suma, a decisão recorrida nada mais fez do que ratificar o despacho decisório no que concerne à falta de demonstração por parte da Recorrente do efetivo crédito a que alude ter direito. Ainda insatisfeita com o deslinde do processo, a Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF através do qual repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida fundamentaram a denegação do pedido na falta de demonstração do direito creditório pretendido. A Autoridade Administrativa analisou as declarações entregues pela Recorrente (DCTF e a DIPJ) bem assim a escrituração contábil, não obtendo sucesso em identificar a liquidez e certeza do crédito. Já a decisão recorrida não considerou suficientes os argumentos e os documentos (planilhas) trazidos na manifestação de inconformidade, reafirmando a carência na demonstração do crédito. O recurso voluntário não dialoga com a decisão recorrida, repetindo, ipsis litteris, os mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Assim, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos da própria decisão recorrida, com a qual me alinho inteiramente, conforme cada um dos pontos tratados a seguir. A contribuinte obteve decisão judicial definitiva que reconheceu o seu direito de excluir o valor do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL. Diante de tal decisão, a Autoridade administrativa revisou o despacho decisório inicialmente proferido, analisando o pedido conforme as informações de que dispunha, mormente as declarações DIPJ e DCTF, bem assim a escrituração contábil. Da análise da DIPJ, não restou demonstrado a existência de valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos. Ao contrário, constatou a Autoridade Fiscal que, sob os aspectos contábil e fiscal, os valores recolhidos pela contribuinte estavam corretos, inexistindo qualquer valor pago indevidamente passível de compensação. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906320/2017-96 Portanto, o argumento da defesa de que a Autoridade Fiscal teria desrespeitado a decisão judicial é totalmente improcedente. Isso porque em nenhum momento se questionou o mérito do alegado crédito, devidamente reconhecido pela Justiça; questionou-se, isso sim, sua existência de fato. A Recorrente não conseguiu demonstrar, de forma clara e objetiva, sequer ter auferido receitas de subvenção governamental; também não ficou demonstrado que tais receitas teriam integrado os demonstrativos fiscais e contábeis, devendo deles serem excluídas. Simples planilhas, a exemplo das apresentadas na fase de contestação ao despacho decisório, desacompanhadas dos registros contábeis respectivos, não são hábeis a comprovar o direito alegado. O direito à dedução do crédito presumido de ICMS da base de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi garantido à Recorrente e quanto a isso não há discussão, entretanto isso não é suficiente para homologar eventuais compensações que se utilizem do tal indébito. Faz-se necessário apurar, para cada período de apuração em que se deixou de fazer tais exclusões, o quantum exato dos tributos pagos a maior em decorrência do não exercício do direito, e isso a decisão judicial deixou bastante claro, ao determinar o “reprocessamento das declarações de compensação apresentadas”, o que não significa aceitar os valores declarados sem fazer qualquer tipo de verificação quanto à sua existência, suficiência e disponibilidade. Conforme bem dito pela decisão recorrida, “não houve flexibilização de nenhum outro requisito legal ou regulamentar relativo ao reprocessamento das declarações de compensação em apreço. Em outras palavras, a análise das presentes DCOMPs deve ser realizada pela autoridade administrativa com observância plena e integral das normas legais pertinentes a declarações desta natureza, com a única exceção da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ”. Assim procedeu a Autoridade Administrativa, ao procurar verificar a existência de valores passíveis de restituição/compensação por parte da contribuinte, sem a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos tributos federais, adotando, entretanto, os ditames estabelecidos na legislação tributária que rege o instituto do ressarcimento/restituição/compensação. Em relação à alegação de inobservância do princípio da verdade material, não vejo reparos, também, a fazer em relação à decisão recorrida. Da análise dos autos verifica-se que a Autoridade Administrativa utilizou-se das informações de que dispunha para firmar sua convicção. Não houve, como quer fazer crer a Recorrente, um “indeferimento imediato, sem nenhum esforço na análise do direito creditório”. Foram examinadas as declarações de que se dispunha e a contabilidade da Recorrente. Diferentemente do que alega a Contribuinte, o indeferimento do pedido não se deu única e exclusivamente pela falta de retificação da DIPJ, mas sim pelo conjunto da obra, ou seja, a falta de convergência das informações disponíveis com o alegado crédito. E essas informações disponíveis levaram tanto a Autoridade Fiscal, quanto a Autoridade Julgadora de 1ª instância à mesma conclusão, qual seja, a de que “os valores recolhidos pela contribuinte estavam corretos, mesmo sem considerar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ (conforme determinação judicial)”. Além do mais, o princípio da verdade material não deve ser visto como algo absoluto, pois de modo algum pode vir a impactar o adequado andamento do processo. Para sua correta aplicação devem concorrer ambas as partes e, no caso concreto, vejo que falhou justamente a maior interessada, a própria Contribuinte, que não foi capaz, nem em sede Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.906320/2017-96 de recurso voluntário (3ª instância de apreciação do pedido) de trazer novos elementos que pudessem ao menos gerar uma dúvida na cabeça do julgador a respeito do seu alegado direito. Limitou-se a Contribuinte a repetir os termos da manifestação de inconformidade, que já havia sido rechaçada justamente pela ausência de provas da existência do crédito declarado na PER/DCOMP. Conclui-se, portanto, da mesma forma como já dito pela decisão recorrida, que o princípio da verdade material foi devidamente observado e, por consequência, também atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8801357 #
Numero do processo: 18186.000173/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/04/2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias no valor de quinze por cento do total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem sem vínculo empregatício, os segurados empresários, e trabalhadores autônomos. (Lei Complementar n°84/96, art. 1°, inciso I). Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências decorridas até 09/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/04/2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias no valor de quinze por cento do total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem sem vínculo empregatício, os segurados empresários, e trabalhadores autônomos. (Lei Complementar n°84/96, art. 1°, inciso I). Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18186.000173/2007-47

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6381679

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.049

nome_arquivo_s : Decisao_18186000173200747.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 18186000173200747_6381679.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências decorridas até 09/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8801357

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597106368512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T20:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T20:11:22Z; Last-Modified: 2021-05-12T20:11:22Z; dcterms:modified: 2021-05-12T20:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T20:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T20:11:22Z; meta:save-date: 2021-05-12T20:11:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T20:11:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T20:11:22Z; created: 2021-05-12T20:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-12T20:11:22Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T20:11:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.000173/2007-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.049 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente SIDERURGICA J L ALIPERTI S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/04/2003 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias no valor de quinze por cento do total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem sem vínculo empregatício, os segurados empresários, e trabalhadores autônomos. (Lei Complementar n°84/96, art. 1°, inciso I). Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 73 /2 00 7- 47 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências decorridas até 09/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.000173/2007-47 (NFLD n°35.808.760-0, de 13/12/2005), em face da Decisão-Notificação n° 21.404.4/0101/2007, julgado pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário na Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul, em 27/10/2006, no qual aquele órgão entendeu por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário na Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul, que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO De acordo com o Relatório Fiscal Substitutivo às fls. 331/335 o qual substitui o de fls. 32/34, acompanhado dos Anexos I, II, III, IV e V, fls. 35/40, elaborado pela Auditora Fiscal da Previdência Social - AFPS, matrícula n° 1.334.922, trata-se de crédito relativo a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados autônomos e contribuintes individuais, não recolhidas nas épocas próprias abrangendo o período de 12/1996 a 04/2003. 2. O crédito apurado atinge o montante de R$ 160.554,81 (Cento e sessenta mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e encontra-se identificado no Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/07, com os seguintes Levantamentos: "AUT" Contribuição social da empresa destinada à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados autônomos, não recolhida na época própria, período anterior à GFIP: CNPJ 61.156.931/0002-59 (12/1996 e 11/1997), "Cl" Contribuição social da empresa destinada à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais,não recolhida na época própria, não declaradas na GFIP, CNPJ 61.156.931/0001-78 (período de 01/1999, 02/1999, 02/2000, 12/2000 e 09/2004) e CNPJ 61.156.931/0002-59 (período de 01/2000, 03/2000, 04/2000 e 06/2000); "CIO" Contribuição social da empresa destinada à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais e não recolhida na época própria, declaradas em GFIP, CNPJ 61.156.931/0001-78, período de 08/1999, 09/1999 e 12/2000; "CIO" Contribuição social da empresa destinada à Seguridade Social, proveniente de diferença de alíquota aplicada sobre a remuneração de segurados autônomos e contribuintes individuais, declarada em GFIP, CNPJ 61.156.931/0001-78 (período de 03/2000 e 04/2000) e CNPJ 61.156.931/0002-59 (período de 03/2000 e 04/2000); "CIS" Contribuição social dos segurados contribuintes individuais incidente sobre sua remuneração, não recolhida na época própria, declarada em GFIP, CNPJ 61.156.931/0001-78 competência 04/2003 e CNPJ 61.156.931/0002-59 competência 04/2003. 3. O crédito apurado destina-se à Seguridade Social correspondente a: contribuição da empresa (15% a partir de 05/1996, 20% a partir de 03/2000) e Contribuição do Segurado (11% a partir de 04/2003). 4. Os fatos geradores e os valores devidos foram discriminados nos demonstrativos que constam dos Anexos I a V que são parte integrante do Relatório Fiscal. Foram juntadas ao processo cópias de algumas páginas do Livro Diário para subsidiar a análise dos autos (fls. 41/250). Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 5. Serviram de base para o lançamento do crédito os seguintes documentos: Lançamentos Contábeis, Livros Diário n's: 628, 629, 651, 652, 676 a 684, 688 a 693, 699, 727, 744. 6. Complementam o Relatório Fiscal e encontram-se anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) os seguintes documentos: IPC — Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD — Discriminativo Analítico do Débito, de fls. 04/07, DSD — Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 08/10, DSE — Discriminativo Sintético por Estabelecimento, fls. 11/12, RL — Relatório de Lançamentos, fls. 13/15, FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 16/19, CORESP — Relação de Co- Responsáveis, de fls. 20, VÍNCULOS — RELAÇÃO DE VÍNCULOS, fls. 21, TDM — Totalização de Débito por Moeda, fls. 22, Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, fls. 23, Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, fls. 24/26, TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 27/29 e TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 30/31, Anexos I, II, III, IV e V fls. 35/40. DA DILIGÊNCIA FISCAL 7. A teor do despacho de fls. 324/329, os autos foram baixados em diligência para manifestação da Fiscalização. 8. No cumprimento da referida diligência a AFPS notificante elaborou Relatório Fiscal Substitutivo de fls. 331/335 e Informação Fiscal de fls. 360/361. 9. Conforme consta do item 05 do Relatório Fiscal Substitutivo e dos documentos juntados aos autos (fls. 336/346), a Fiscalização caracterizou a Siderúrgica J. L. Aliperti S/A como integrante de "GRUPO ECONÔMICO", sendo as demais empresas do Grupo, abaixo relacionadas, responsáveis solidárias pelo crédito previdenciário lavrado: S/A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO CNPJ: 61.288.874/0001-80 Rua Afonso Aliperti, 180 - 10° andar - São Paulo - SP RMCA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ: 51.947.265/0001-32 Rua Afonso Aliperti, 180, SALA 3 - São Paulo - SP ELDORADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ: 52.139.177/0001-77 Av. Rudge Ramos, 1.201/1221 - São Bernardo do Campo - SP 10. A Siderúrgica J. L. Aliperti S/A foi cientificada do Relatório Fiscal Substitutivo às fls. 183, bem como as demais Empresas integrantes do Grupo Econômico foram cientificadas dos créditos constituídos durante a ação fiscal na Siderúrgica J. L. Aliperti S/A através dos Termos de Ciência juntados às fls. 347/352. 11. Foram juntadas aos autos cópias dos seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência, fls. 353, Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar, fls. 354/357, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 358/359. 12. Às fls. 360/361, a AFPS notificante elabora Informação Fiscal recebida pela Empresa aos 08/01/2007, alegando em síntese que: O contribuinte alega que recolheu as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados autônomos e contribuintes individuais correta e tempestivamente. Apresentou na presente defesa e foram por nós apreciados os seguintes documentos Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 - cópias de algumas Guias de Recolhimento da Previdência Social, que já foram apresentadas durante a fiscalização e não alteram os valores apurados durante a ação fiscal; - cópias da conta 10866 2.21.405.00002 - Salários e Encargos Sociais - Contribuições ao INSS do Livro Razão, onde estão lançados recolhimentos de contribuições sociais de contribuintes individuais, que demonstram que a empresa contabilizou recolhimentos, mas não provam que são suficientes. Nos anexos de I a V do Relatório Fiscal original, discriminamos os segurados autônomos e contribuintes individuais, com as respectivas remunerações e apontamos a diferença de base de cálculo obtida em cada competência. Relacionamos abaixo, as contas examinadas do Livro Razão, que deram origem às diferenças apuradas, contas estas já mencionadas no Relatório Fiscal. Concluímos que o crédito apurado deve ser mantido sem alterações. Foi reaberto o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação do contribuinte, caso o mesmo quisesse. DA IMPUGNAÇÃO 13. O Contribuinte foi cientificado da presente NFLD aos 13/12/2005, fls. 01, e, conforme consta do despacho de fls. 323, dentro do prazo regulamentar, impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 257/275, acompanhado de documentos de fls. 276/322, contendo: Procuração, cópia do CNPJ, Atas de Assembléias Gerais: Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente, cópias de GRPS, GPS e algumas páginas do Razão. Alega, em síntese, que: Preliminarmente DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 13.1. houve decadência para o lançamento dos tributos decorrentes dos fatos geradores praticados anteriormente a dezembro/2001; 13.2. questiona a prescrição da ação fiscal para os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração e lançamento fiscal pela Autoridade Fazendária. MÉRITO 13.3. a Siderúrgica Aliperti S/A trata-se de sociedade anônima, de capital aberto, não se constituindo em grupo econômico de qualquer espécie; 13.4. a autoridade fiscal listou pessoas físicas e jurídicas como vinculadas à defendente; 13.5. devem ser afastadas toda e qualquer vinculação entre as pessoas listadas e a defendente, anulando-se por conseqüência a autuação. 13.6. a defendente foi autuada e multada por supostamente não ter recolhido impostos incidentes sobre as remunerações pagas a segurados autônomos e contribuintes individuais na época própria; 13.7. a defendente não aceita tal imputação, uma vez que os valores foram recolhidos tempestivamente, tendo ela cumprido corretamente suas obrigações; 13.8. nesta oportunidade junta cópia das guias de recolhimento e relatórios contábeis; Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 13.9. a defendente cumpre e sempre cumpriu todas as obrigações fiscais, trabalhistas e sociais, gerando empregos e recolhendo impostos; 13.10. ao invés de autuar e multar a Sra. Fiscal deveria antes orientar e pedir esclarecimentos, o que não fez. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS E NA CORREÇÃO MONETÁRIA 13.11 após discorrer fartamente sobre a matéria alega a inconstitucionalidade da incidência da Selic, tanto na correção monetária quanto nos juros moratórios. DOS JUROS DE MORA 13.12. questiona a política de juros altos acrescentando que não pode o contribuinte ser compelido ao pagamento de um percentual não condizente com a nossa economia. Transcreve julgado. FINALMENTE 13.13. deve a presente autuação e imposição de multa ser anulada e julgada improcedente, acolhendo-se a presente defesa como medida de Justiça; 13.14. Protesta pela juntada de novos documentos, cujos levantamentos estão sendo efetuados pela defendente, protestando ainda por todas as provas em direito admitidas, tais como provas testemunhais, documentais e periciais. 14. Ressalte-se que as alegações da Empresa foram apresentadas por seu advogado e procurador (Dr. Joaquim Asér de Souza Campos — OAB n° 36.087), com escritório à Rua Benjamim Constant, 61, conjunto 85, Centro, São Paulo. CEP 01005-000. onde recebem as intimações. 15. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 389/409, bem como juntou documentos às fls. 410/411, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência parcial. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 13/12/2005 (fl.3), abrangendo as competências 12/1996 a 04/2003. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 13/12/2005, o lançamento já se encontrava abrangido, em parte, pela decadência. No caso, a competência mais recente que se encontra decaída é a de 09/1999, cujo tributo possui vencimento em 10/1999, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2004, conforme art. 173, I, do CTN. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento no que se refere às competências decorridas até 09/1999, inclusive. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN. Prescrição. Defende o recorrente, ainda, que haveria prescrição intercorrente, pois já transcorrido mais de cinco anos que o processo tramita. Ocorre que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição, portanto. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de dessa. Mérito. Conforme consta do item 11 do Relatório Fiscal Substitutivo e dos documentos juntados aos autos (fls. 765/775), a Fiscalização caracterizou a Siderúrgica J. L. Aliperti S/A como integrante de "GRUPO ECONÔMICO", sendo as demais empresas do Grupo, abaixo relacionadas, responsáveis solidárias pelo crédito previdenciário lavrado.  S/A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO, CNPJ: 61.288.874/0001-80, Rua Afonso Aliperti, 180— 100 andar — São Paulo - SP  RMCA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., CNPJ: 51.947.265/0001-32, Rua Afonso Aliperti, 180, SALA 3 - São Paulo - SP  ELDORADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 52.139.177/0001-77, Av. Rudge Ramos, 1.201/1221 — São Bernardo do Campo – SP Entendo que não podem prosperar as alegações que a Notificada não se constitui em grupo econômico de qualquer espécie e que deve ser afastada toda e qualquer vinculação entre as pessoas listadas e a defendente. O Relatório Fiscal Substitutivo e os documentos juntados pela AFPS notificante quando da diligência fiscal, não deixam dúvidas tratar-se de Grupo Econômico, estando tal fato evidenciado no Relatório Fiscal substitutivo, especificamente à fl. 339: “A Siderúrgica J. L. Aliperti S.A, CNPJ 61.156.931/0001-78, obedecendo às determinações da Comissão de Valores Mobiliários, divulgou, nos anos de 1996 a 2006, informações sobre empresas por ela controladas. No Relatório da Administração, publicado em jornais de grande circulação, nas Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras cita nominalmente as empresas cujo controle detém. Até o exercício de 1998 controlava a Agro Industrial Eldorado - CNPJ 61.288.874/0001-80 e a Eldorado Comércio de Ferro e Aço Ltda - CNPJ 52.139.177/0001-77, detendo mais de 99% das ações de cada uma das empresas. A partir do exercício de 1999 passou a controlar a RMCA Incorporação e Planejamento - CNPJ 52.139.177/0001-77 detendo 98% de suas ações. Encontram-se anexas cópias do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 1995 a 2005.” (grifou-se) Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 Por tais razões, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, que dispõe: "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei". Por tais razões, não merece reforma o acórdão recorrido quanto a este ponto. Ainda, o contribuinte alega que recolheu as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados autônomos e contribuintes individuais correta e tempestivamente. Apresentou na presente defesa e foram por apreciados os seguintes documentos: i) cópias de algumas Guias de Recolhimento da Previdência Social, que já foram apresentadas durante a fiscalização e não alteram os valores apurados durante a ação fiscal; ii) cópias da conta 10866 2.21.405.00002 - Salários e Encargos Sociais - Contribuições ao INSS do Livro Razão, onde estão lançados recolhimentos de contribuições sociais de contribuintes individuais, que demonstram que a empresa contabilizou recolhimentos, mas não provam que são suficientes. Contudo, conforme Informação Fiscal de fl. 367, foi exposto que nos anexos de I a V do Relatório Fiscal original, foi discriminado os segurados autônomos e contribuintes individuais, com as respectivas remunerações e apontadaa diferença de base de cálculo obtida em cada competência. Relacionou-se ainda as contas examinadas do Livro Razão, que deram origem às diferenças apuradas, contas estas já mencionadas no Relatório Fiscal, vejamos: A Informação Fiscal de fl. 367 concluiu que o crédito apurado deve ser mantido sem alterações. Deste modo, quanto as alegações de mérito do recurso, entendo correto o lançamento efetuado, sendo devidas pela empresa as contribuições previdenciárias no valor de quinze por cento do total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês pelos serviços que lhes prestem sem vínculo empregatício, os segurados empresários, e trabalhadores autônomos. (Lei Complementar n°84/96, art. 1°, inciso I). Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 1° da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. Cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento quanto a esta matéria. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000173/2007-47 Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Por tais razões, entendo que carece de razão a recorrente. Juros. Taxa Selic. Quanto a Taxa Selic, sustenta a recorrente que a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. No entanto, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências decorridas até 09/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784171 #
Numero do processo: 11516.000713/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Outrossim, tendo a ação judicial finalizado de forma contrária ao pleito do contribuinte tal argumento resta prejudicado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA NOS DÉBITOS COMPENSADOS. Configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitante à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Não há como reconhecer a aplicação da denúncia espontânea na parcela dos débitos não compensados.
Numero da decisão: 1401-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Outrossim, tendo a ação judicial finalizado de forma contrária ao pleito do contribuinte tal argumento resta prejudicado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA NOS DÉBITOS COMPENSADOS. Configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitante à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Não há como reconhecer a aplicação da denúncia espontânea na parcela dos débitos não compensados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.000713/2007-64

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6373904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.417

nome_arquivo_s : Decisao_11516000713200764.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11516000713200764_6373904.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8784171

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597110562816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-29T00:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-29T00:29:49Z; Last-Modified: 2021-04-29T00:29:49Z; dcterms:modified: 2021-04-29T00:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-29T00:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-29T00:29:49Z; meta:save-date: 2021-04-29T00:29:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-29T00:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-29T00:29:49Z; created: 2021-04-29T00:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-04-29T00:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-29T00:29:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000713/2007-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.417 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Outrossim, tendo a ação judicial finalizado de forma contrária ao pleito do contribuinte tal argumento resta prejudicado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA NOS DÉBITOS COMPENSADOS. Configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitante à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Não há como reconhecer a aplicação da denúncia espontânea na parcela dos débitos não compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 13 /2 00 7- 64 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) – que julgou a manifestação de Inconformidade improcedente em parte tendo em vista a não-homologação da Declaração de Compensação – DCOMP. Por meio do Despacho Decisório de f. 105 a 107, foi declarada a homologação parcial das compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 34075.76149.141103.1.3.020874, e negada a homologação das compensações informadas na DCOMP nº 16940.63918.210104.1.3.021250. Nestas DCOMP, consta a utilização de crédito a título de “Saldo Negativo de IRPJ”, do exercício 2003, ano-calendário 2002. Na fundamentação do referido despacho, consta que: [...] De acordo com as DCOMP (fls. 03 e 18), no ano-calendário 2002 teriam sido apurados R$ 1.361.702,30 a titulo de saldo negativo de IRPJ. O valor apurado no ajuste anual da Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi R$ 1.366.518,46 (fl. 29). Na DIPJ foram informadas retenções na fonte no montante de R$ 167.505,48, e na DCOMP as retenções totalizam R$ 162.689,32. Isso resultou na diferença de R$ 4.816,16 entre o saldo negativo apurado na DIPJ e o utilizado na DCOMP. Na análise efetuada neste processo será considerado o valor informado na DCOMP, porque esse foi o crédito utilizado no pagamento dos débitos. No ano-calendário 2002, tendo sido apurado imposto devido igual a zero, as retenções na fonte e o imposto de renda mensal pago por estimativa Converteram-se em saldo negativo de IRPJ. Conforme a DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls.21/28), somente foi apurado imposto de renda a pagar no mês de fevereiro (R$ 1.199.012,98). De acordo com a DCTF (fl. 23) esse valor foi pago por compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998. Na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 não há pagamentos em DARF. Verifica-se assim que a confirmação do saldo negativo aqui em análise depende fundamentalmente da regularidade da compensação da estimativa mensal de fevereiro. A compensação do valor de R$ 1.199.012,98 foi feita somente com informação em DCTF, em época que esse procedimento ainda era admitido, anteriormente à criação da DCOMP. 2 — Resultados de períodos anteriores, Anos-calendário 1998 a 2001 2.1 — Exercício 1999, Ano-calendário 1998 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 foi objeto de análise no processo n° 11516.000711/200775. No citado processo apurou-se que o crédito daquele período tem o valor de R$ 2.690.519,71. Esse crédito foi extinto na compensação de débitos dos anos-calendário 2000 e 2001. No ano-calendário 2002, não havia mais qualquer crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 1998 para utilização em compensações. O contribuinte, com utilização de compensações indevidas, apurou em 1998 crédito em valor superior àquele que realmente teria direito e utilizou esse crédito em compensações de tributos. Apurado o valor correto do saldo negativo de IRPJ de 1998, verificou-se que uma série de compensações com ele realizadas, como o débito de fevereiro de 2002, permanecem em aberto. [...] 3 — Análise do crédito utilizado na DCOMP Saldo Negativo de IRPJ do Ano-calendário 2002 Conforme a DCTF o valor de R$ 1.199.012,98 relativo a estimativa de fevereiro/ 2002 foi compensado com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998. Verificou-se que em 2002 não havia mais qualquer crédito disponível referente ao ano- calendário 1998. Constatou-se ainda que não seria possível que o crédito usado na compensação do débito de fevereiro/2002 fosse proveniente de outro ano-calendário. Nos anos-calendário 1996 e 1997 não foram apurados saldos negativos de IRPJ (ver processo n° 11516.000711/200775). Todo o saldo negativo do ano-calendário 1999 foi utilizado em 2000. No ano-calendário 2000 não foi apurado saldo negativo de IRPJ. E no ano-calendário 2001 todo o crédito foi consumido em compensações feitas por intermédio de DCOMP. Portanto, em 2002 não havia saldo negativo de IRPJ ainda não utilizado capaz de respaldar a compensação do débito de fevereiro, no valor de R$ 1.199.012,98. Dessa forma, a dedução nesse mesmo valor, usada no ajuste anual, como imposto de renda mensal pago por estimativa, não pode ser aceita, devendo ser excluída no cálculo do resultado do ano-calendário 2002. Conforme a DCOMP foram utilizados R$ 162.689,32 a titulo de dedução referente a retenções de imposto de renda na fonte (fls. 04/13). Nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos (fls. 34/73) não havia comprovação para todas as retenções indicadas na DCOMP. O contribuinte foi então solicitado, pela Intimação SAORT n° 2007.112 (fls. 74/76), a apresentar os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenções na Fonte do ano-calendário 2002 para os quais não foi confirmada a retenção através da DIRF. Em resposta ao solicitado o requerente apresentou os documentos de fls.79/88. A tabela a seguir indica os valores informados na DCOMP e aqueles para os quais existe comprovação (R$ 141.271,19). [...] 4 — Da ausência da multa de mora para os débitos em atraso informados nas DCOMP Os débitos pagos por intermédio de transmissão de Declaração de Compensação consideram-se pagos (sob condição resolutória da ulterior homologação da DCOMP) na data da transmissão da DCOMP. Para que os débitos sejam compensados sem qualquer acréscimo, a DCOMP deve ser transmitida até a data de vencimento dos débitos nela compensados. Os débitos da DCOMP n°34075.76149.141103.1.3.020874 têm data de vencimento em 31/10/2003 e a DCOMP somente foi transmitida em 14/11/2003. O Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 débito da DCOMP n° 16940.63918.210104.1.3.021250 tem vencimento em 31/12/2003 e a DCOMP foi transmitida em 21/01/2004. A Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, estabeleceu, em seu art. 28, que na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos deveriam sofrer acréscimos moratórios desde o seu vencimento até a data de entrega da DCOMP, ainda que a data de vencimento do débito fosse posterior à data de apuração do crédito. Assim, os débitos estão sujeitos a atualização monetária (juros e multa de mora) prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O contribuinte não procedeu ao cálculo da multa de mora quando da apresentação das DCOMP. Ao efetuar a alocação do crédito apurado (R$ 141.271,19) aos débitos indicados nas DCOMP será procedida a correta atualização dos mesmos, efetuando-se A imputação proporcional do crédito disponível ao principal, multa e juros, dos débitos a serem compensados. Os extratos de fls.94/96 demonstram a vinculação do crédito disponível aos débitos da DCOMP e as tabelas a seguir reproduzem o resultado da alocação do crédito aos débitos. O § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, dispõe que a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 — Conclusão Verificou-se que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, que tem o valor de R$ 141.271,19 e não R$ 1.361.702,30, conforme apurado pelo contribuinte com utilização de compensações indevidas. Esse valor é suficiente para pagamento de apenas parte das compensações informadas nas DCOMP. Assim, opino pela homologação parcial da DCOMP n° 34075.76149.141103.1.3.020874, pela não homologação da DCOMP n° 16940.63918.210104.1.3.021250 e pela cobrança das parcelas de débito em aberto. [...] Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de fls. 115 a 128, na qual alega que possui saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no montante de R$ 1.361.702,30, constituído de R$ 141.271,19 a título de Imposto de Rende Retido na Fonte, e R$ 1.220.431,11 referente a compensação de saldo negativo de 1998. Alega ainda que o saldo negativo do ano-calendário de 1995 foi alterado com base no processo administrativo nº 11516.001046/0016. Entretanto, teria ingressado com medida judicial para modificar o entendimento proferido. Alega o seguinte: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 Em 02 de outubro de 1996, a ora Recorrente ingressou com Mandado de Segurança Preventivo n.° 96.00057737, no intuito de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e do art. 31 da Lei n.° 9.249/95, para, ao final, garantir o direito a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas apurados pela empresa até o ano de 1994, bem como, aqueles que viessem a aparecer posteriormente. O processo foi julgado procedente, quando o juízo singular concedeu a segurança pleiteada, concluindo que: "Derradeiramente, há, também, manifesta inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, por afronta ao conceito de lucro estabelecido no inc. I do art. 195, como também, ao de renda inc. III do art. 153. (...) Isto posto, DEFIRO a segurança, para o fim de afastar a incidência das normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 31 da Lei n.° 9.249/95 por reconhecer nelas a presença de inconstitucionalidade, no que tange à limitação da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas em relação ao IRPJ e da CSSL, declarando-se o direito da impetrante de compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994, bem como aqueles que porventura ocorram posteriormente, no exercício de 1995 e seguintes, até a completa absorção de tal resultado negativo." Ressalta-se que o processo encontra-se ainda em apreciação pelo Supremo Tribunal Federal STF, conforme demonstrativos de movimentação do processo que seguem em anexo. Em razão de a fundamentação para a negativa da compensação dos valores almejados versar sobre a mesma matéria objeto do citado processo judicial, pugna pelo sobrestamento da decisão proferida administrativamente, ou sua anulação, tendo em vista que a discussão judicial sobre a matéria é anterior à análise ora apresentada pela Delegacia da Receita Federal. A recorrente também contesta a incidência da multa de mora, com esteio na ocorrência da denúncia espontânea da infração. Diz o seguinte: A PER/DCOMP n°. 34075.76149.141103.1.3.020874 foi transmitida em 14 de novembro de 2003 e a PER/ DCOMP n.° 16940.63918.210104.1.3.021250 Foi transmitida em 21 de janeiro de 2004, portanto, após a data de vencimento, o que, no entender da Autoridade Fiscal, causaria a aplicação de encargos moratórios. Contudo, o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial tende a resolver a questão de maneira diversa. Isso porque, constatado o débito em atraso, imediatamente prontificou-se a Requerente a sanar o equívoco. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 Como a data de vencimento para os débitos ora discutidos apresentavam vencimentos em 31 de outubro e 31 de dezembro de 2003, e o recolhimento do imposto devido restou efetivado em 14 de novembro de 2003 para a PER/DCOMP n°.34075.76149.141103.1.3.020874 e 21 de janeiro de 2004 para a PER/DCOMP n.° 16940.63918.210104.1.3.021250, quando acrescentou-se ao principal, os juros de mora incidentes. Como o reconhecimento do débito, bem como, dos encargos moratórios foram efetuados voluntariamente, aliado ao recolhimento integral do crédito tributário devido, indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art.138) que exime o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento de multa de mora, no caso de sua efetivação antes de qualquer procedimento de fiscalização. [...] Outrossim, para que se configure a denúncia espontânea, em sua plenitude, faz-se necessária a presença de alguns requisitos, tais como a tempestividade da denúncia, pagamento integral do montante devido e, na ocorrência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é o caso em apreço, sua confissão anteriormente à constituição do crédito. [...] Para embasar sua alegação cita o precedente judicial que tem a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. A denúncia espontânea configura-se quando o sujeito passivo leva ao conhecimento do Fisco situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não-pagamento do tributo devido. 2. Os débitos declarados em DCTF ou documento equivalente dispensam o procedimento formal do Fisco para serem exigidos. A própria declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável o lançamento de oficio para que o tributo possa ser imediatamente exigido e inscrito em dívida ativa, acrescido de multa e juros moratórios, não havendo, pois, falar em desconhecimento pelo Fisco do crédito tributário confessado. 3. Confessado o débito em DCTF e recolhido o tributo com atraso, não pode o sujeito passivo alegar a denúncia espontânea para se livrar da multa moratória. 4. A contrário sensu, nos casos em que o sujeito passivo corrige espontaneamente sua falta antes mesmo da constituição do crédito tributário, promovendo o recolhimento do valor principal do tributo, acrescido de juros moratórios, fica excluída a responsabilidade pela infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que não faz distinção entre multa moratória ou punitiva. (Apelação Cível n° 2005.71.08.0092939/ RS, TRF4, Segunda Turma, Decisão de 12/09/2006, por unanimidade, D.J.U. de 27/09/2006, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares)." O Acórdão ora Recorrido (0730.085 - 3ª Turma da DRJ/FNS) - recebeu a seguinte ementa: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito decorrente de contestação judicial interposta pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitante à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Outros Valores Controlados. Isto porque, segundo entendimento da Turma, independentemente do desfecho da ação judicial que buscava o reconhecimento do direito de compensação sem a trava de 30%, havia clara vedação à utilização de crédito pendente de ação judicial. Deste modo, as compensações pleiteadas não podem ser acatadas. Entretanto, deu parcial provimento para afastar a multa de mora e reconhecer a denúncia espontânea na parcela de débitos cujas compensações foram homologadas. Assim, concluiu que (...) “na alocação do crédito de R$ 141.271,19 para quitação dos débitos, não cabe a incidência de multa de mora como apurado pela fiscalização”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 232 dos autos, onde basicamente repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese as seguintes razões: a) ORIGEM DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ 2002: Aduz que “nas apurações efetuadas pela requerente, a mesma conclui que possui saldo negativo de IRPJ em 2002 no montante de R$ 1.361.702,30”. b) O saldo negativo de 1996, que foi compensado no cálculo demonstrado anteriormente, foi gerado por meio de compensações de saldo negativos de períodos anteriores que por sua vez, originou-se em parte do saldo negativo do ano-calendário de 1995, que possui um histórico de alterações promovidas com base no processo administrativo n.2 11516.001046/00- 16. c) DA MEDIDA JUDICIAL QUESTIONANDO A MATÉRIA: Há de se esclarecer que, por se tratar de mandado de segurança, em que a legislação não reconhece efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas tão-somente o efeito devolutivo, a Requerente procedeu com a compensação do valor reconhecido. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 d) DA CONCOMITÂNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UMA: Aduz que “através do Despacho Decisório proferido no Processo n2. 11516.000713/2007- 64, a ora Recorrente foi intimada a recolher débitos decorrentes do IRPJ, uma vez que as PER/DCOMPs n9.5. 34075.76149.141103.1.3.02-0874 e 16940.63918.210104.1.3.02- 1250 não foram homologadas. Entretanto, é preciso esclarecer que a fundamentação avocada para a negativa de compensação dos valores almejados, versa sobre a mesma matéria objeto do prejudicial acima mencionado, através do processo originariamente autuado pelo n2. 96.0005773-7, no âmbito da justiça federal.”. e) Assim, sendo utilizada fundamentação semelhante para a decisão proferida no despacho das PER/DCOMPs n25. 34075.76149.141103.1.3.02-0874 e 16940.63918.210104.1.3.02-1250, bem como, na matéria discutida no processo judicial n.2 96.0005773-7, deverá ser sobrestada a decisão proferida administrativamente, suspendendo seus efeitos, tendo em vista que a discussão judicial sobre a matéria é anterior à análise ora apresentada por esta Delegacia da Receita Federal. f) Requereu que digne-se Vossas Excelências a declarar a homologação da compensação, ou caso haja entendimento diverso, proceder à suspensão da exigibilidade dos tributos compensados até decisão definitiva nos autos do processo judicial n.°- 96.0005773-7, acolhendo-se o presente Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção do pedido de reapreciação dos seus argumentos e pedidos, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: Voto Da existência de discussão na esfera judicial A recorrente reporta-se a alteração promovida no saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1995, constante do processo administrativo nº 11516.001046/0016, decorrente da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real. Tal alegação é justificada pois esta alteração afetou o crédito compensável dos períodos posteriores, como se pode inferir a partir do seguinte trecho do Despacho Decisório constante do processo nº 11516.000711/200775: Todo o histórico das alterações promovidas no valor do imposto apurado no Ano- calendário 1995 constam do processo n° 11516.001046/0016. A fiscalização lavrou Auto de Infração para exigência do crédito tributário. A exigência decorreu de a empresa ter feito compensações de prejuízo fiscal superiores ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na legislação. Até o ano-calendário 1994, se o contribuinte auferisse lucro real em determinado período poderia compensá-lo integralmente com o prejuízo de períodos anteriores. A partir de 1995, esta compensação ficou limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real apurado. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS). Pela Decisão n° 641, de 25/04/2001, a DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor lançado de R$ 4.755.721,43 para R$ 4.687.321,43. Insatisfeito, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (1° CC/MF). O 1° CC/MF, pelo Acórdão n° 10193.719, de 23/01/2002, negou provimento ao recurso, mantendo o lançamento de R$ 4.687.321,43. Entendeu o 1° CC/MF que os prejuízos fiscais somente podem ser compensados até o limite de Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 30%. O requerente tomou ciência do acórdão em 12/04/2002 e apresentou ainda Embargos de Declaração, que foram indeferidos pela Presidência do 1° CC/MF. A ciência do indeferimento ocorreu em 06/11/2003. Essa redução no saldo negativo do ano-calendário 1995, resultante do imposto lançado pela fiscalização, tem efeitos em todos os períodos subseqüentes. O contribuinte utilizou o saldo negativo que havia apurado em 1995 (R$ 5.832.772,30) para compensações das estimativas mensais de imposto de renda nos anos seguintes (1996, 1997 e 1998). Em 2000, quando foi lavrado o Auto de Infração, o contribuinte não efetuou a revisão das compensações feitas com o crédito (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995) que foi reduzido significativamente (de R$ 5.832.772,30 para R$ 1.145.450,87). Nos itens a seguir restará demonstrado que os saldo negativos apurados nos anos- calendário seguintes, resultantes de compensações com o crédito de 1995 não podem ser considerados válidos. Como se vê, a decisão administrativa final acerca do processo nº 11516.001046/0016 referendou a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real. Por conta dessa limitação, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1995 foi reduzido de R$ 5.832.772,30 para R$ 1.145.450,87, inviabilizando compensações em períodos posteriores, para além deste novo valor de saldo negativo. Deste modo, a questão já estaria resolvida, havendo que se observar a autuação constante do processo nº 11516.001046/0016 e a conseqüente redução do saldo negativo. Entretanto, no presente processo, a recorrente alega que a referida limitação da compensação de prejuízos fiscais tinha sido objeto de Mandado de Segurança Preventivo n.° 96.00057737, interposto em 02/10/1996. A recorrente alega que o Juízo singular deferiu a sua pretensão. Entretanto, em consulta ao andamento processual da ação, constata-se que essa decisão foi reformada, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 19/05/1997, com provimento à apelação da União Federal, e à remessa oficial (processo nº 97.04.098375). Conforme extrato de andamento processual anexado pela recorrente (f. 167), a discussão encontra-se no Supremo Tribunal Federal. O andamento processual do Recurso Extraordinário nº 350718 indica a situação “conclusos ao Relator”. Em nova consulta ora feita ao site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o processo ainda continua na mesma situação, sendo substituído o Ministro Relator, conforme o seguinte extrato: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 A partir da informação ora apresentada pela recorrente, é preciso esclarecer que as compensações informadas nas DCOMP em análise no presente processo, não poderiam mesmo ser admitidas em sua totalidade porque não existia crédito líquido e certo à época da apresentação das DCOMP, já que havia pendência de discussão judicial. Tal impedimento encontra-se expresso nos arts. 170 e 170ª do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) A legislação prevê tão somente a possibilidade de aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial transitado em julgado. Neste sentido, pode ser citado o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Por isso, independentemente do desfecho da ação judicial, havia clara vedação à utilização de crédito pendente de ação judicial. Deste modo, as compensações ora pleiteadas não podem ser acatadas. É necessário esclarecer também que, conforme mencionado no Despacho Decisório, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 foi objeto de análise no processo n° 11516.000711/200775, e no citado processo apurou-se que o crédito daquele período teria sido extinto na compensação de débitos dos anos-calendário 2000 e 2001, de modo que para o ano-calendário de 2002 não haveria mais qualquer crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 1998 para utilização em compensações. Em análise da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente ao citado Despacho Decisório, esta Turma de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/FNS nº 0730.083, de 05/11/2012, no qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Da multa de mora e da denúncia espontânea A recorrente contesta a assertiva da fiscalização de que sobre os débitos informados na DCOMP, incide multa de mora, além dos juros de mora, decorrente de a transmissão da DCOMP ter sido feita em data posterior aos vencimentos dos débitos informados. A recorrente alega que está amparada pelo instituto da denúncia espontânea pelo fato de ter voluntariamente feito o “recolhimento integral do crédito tributário” com os respectivos juros moratórios. Em análise do arguido, constata-se que assiste razão, em parte, à recorrente. Conforme prescreve o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea caracteriza-se, se for o caso, pelo “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Acerca desta matéria, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18/01/2012, prescreve a seguinte orientação: 20. Resumindo o acima exposto, e em face do posicionamento atual da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea, é de se concluir que: a) não cabe a cobrança da multa de mora na hipótese em que ficar configurada a denúncia espontânea; b) tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação: b.1) não se configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o crédito tributário (tais como DCTF, DIRPF, GFIP e Dcomp) e em momento posterior quitam o débito, mediante pagamento ou compensação; b.2) configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte efetua o pagamento ou a compensação do débito (tributo, acrescido dos juros de mora), antes ou concomitantemente à apresentação das declarações que constituem o crédito tributário, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. [...] No caso em concreto, a regular quitação dos débitos, por meio de compensação, foi verificada de modo apenas parcial. Deste modo, em relação à parcela inadimplida, não se pode dizer que houve o “recolhimento integral do crédito tributário”. Fica assim afastado um dos pressupostos da denúncia espontânea, motivo pelo qual é devida a multa de mora na cobrança dos débitos em aberto. Como se verifica do relatório, a recorrente contesta o Despacho Decisório que que homologou parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 34075.76149.141103.1.3.020874, e negou a homologação das compensações informadas na DCOMP nº 16940.63918.210104.1.3.021250, por meio de duas matérias: (a) existência de discussão judicial acerca da limitação em 30% da compensação de prejuízos fiscais; (b) impossibilidade da cobrança da multa de mora por conta da denúncia espontânea da infração. No que se refere à aplicação do instituto da denúncia espontânea, absolutamente acertada a decisão recorrida na medida em que reconheceu a aplicação apenas para a parcela de débitos que tiveram a compensação reconhecida e homologada. Por consequência lógica, para os débitos não compensados correta a exigência da multa. No mais, o pleito do contribuinte está diretamente vinculado ao alegado direito de compensação sem a trava de 30%. Diante da negativa de tal aproveitamento em um ano Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000713/2007-64 calendário, por consequência direta, deixou de existir o alegado direito creditório no montante pleiteado pelo contribuinte nos exercícios posteriores. Basicamente defende a Recorrente ter medida judicial concomitante que impediria a análise e, ao mesmo tempo, garantiria o direito à compensação. Entendo não assistir razão ao contribuinte. Primeiro que a compensação foi realizada antes de se confirmar o direito do contribuinte por via judicial. Segundo porque o contribuinte acabou por ter seu pleito judicial indeferido, razão pela qual resta prejudicado o argumento. É o que se extrai do andamento processual do Recurso Extraordinário 350718/SC já julgado e não conhecido. Desta forma, inexistindo medida judicial ou decisão favorável ao contribuinte tal matéria resta prejudicada. Assim, restando claro a insuficiência do crédito disponível para compensar os débitos objeto da presente DCOMP, não há o que se alterar na decisão recorrida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8806047 #
Numero do processo: 10680.925961/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado a subsistência parcial dos créditos pleiteados, há que se reconhecer o afastamento de parte dos débitos declarados, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal de diligência, na medida dos créditos reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 1.110/1.111, remanescendo os saldos devedores reproduzidos à fl. 1.118, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado a subsistência parcial dos créditos pleiteados, há que se reconhecer o afastamento de parte dos débitos declarados, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal de diligência, na medida dos créditos reconhecidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.925961/2012-12

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6385727

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.743

nome_arquivo_s : Decisao_10680925961201212.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680925961201212_6385727.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 1.110/1.111, remanescendo os saldos devedores reproduzidos à fl. 1.118, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8806047

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597129437184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-17T20:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-17T20:49:50Z; Last-Modified: 2021-05-17T20:49:50Z; dcterms:modified: 2021-05-17T20:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-17T20:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-17T20:49:50Z; meta:save-date: 2021-05-17T20:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-17T20:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-17T20:49:50Z; created: 2021-05-17T20:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-17T20:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-17T20:49:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.925961/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente CMB CONSTRUTORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITOS. DIVERGÊNCIAS. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado a subsistência parcial dos créditos pleiteados, há que se reconhecer o afastamento de parte dos débitos declarados, conforme as conclusões consubstanciadas na informação fiscal de diligência, na medida dos créditos reconhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 1.110/1.111, remanescendo os saldos devedores reproduzidos à fl. 1.118, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O processo versa sobre declarações de compensações eletrônicas (DCOMP), vide fls. 384 a 419, pelas quais a recorrente pretendeu extinguir débitos próprios, utilizando, para tanto, créditos decorrentes de pagamentos atinentes ao PIS/PASEP, supostamente feitos em valores superiores aos devidos, pois seguiram as normas inscritas nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2449, ambos de 1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 61 /2 01 2- 12 Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 Consta dos autos que a recorrente conseguiu o afastamento dos referidos instrumentos legais por meio de decisão definitiva, tendo a decisão afirmado o direito à utilização dos créditos de PIS em procedimentos de compensação. Em análise às declarações de compensação transmitidas, foi exarado despacho decisório à fl. 383, reconhecendo parcialmente o direito creditório do contribuinte, tendo, então, sido homologada parcialmente a DCOMP nº. 25723.51003.090909.1.7.54-2750, restando não homologadas as demais declarações de compensação, cujos supostos créditos eram decorrentes dos aludidos pagamentos a maior de PIS. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente contestou da seguinte forma a decisão recorrida: A ora manifestante, CMB CONSTRUTORA LTDA., ajuizou a ação n° 1999.38.00.035960-9, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Belo Horizonte- MG, requerendo a restituição do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como a restituição do PIS recolhido na forma da MP 1.212/95. Quando da prolação da sentença no referido processo, o MM. Juiz de primeira instância entendeu por bem deferir parte dos pedidos da CMB CONSTRUTORA LTDA., ou seja, deferir somente a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS, calculada nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito de as autoras compensarem os valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS, calculada nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, com parcelas vincendas da mesma exação e com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, limitado o indébito aos valores representados pelos comprovantes de arrecadação apresentados nos autos, cujos originais devem ficar à disposição da Fazenda Nacional" (grifamos e negritamos) Diante do trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas na referida ação, a CMB CONSTRUTORA LTDA. apresentou toda a documentação necessária ao deferimento da compensação de seus créditos referentes ao PIS recolhido indevidamente nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no período de JULHO/88 a SETEMBRO/95, conforme planilhas anexadas às fls. 20/22 e DARFs juntados às fls. 24/56 dos autos processo judicial 1999.38.00.035960-9, cuja cópia integral está sendo juntada à esta manifestação. Em 05/03/2008, esta Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, através do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, proferiu a seguinte decisão: "1. Trata-se o presente processo de Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, protocolado nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, em 26 de fevereiro de 2008. 2. O interessado apresentou a documentação de fls. 01 a 10, e alega, em síntese, que é detentor do Direito Creditório de PIS no valor de R$ 32.935,01 (doc. de fl. 01), tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 1999.38.00.035960-9/MG, transitada em julgado em 29 de novembro de 2006, que lhe declarou o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre julho/88 e setembro/95, com parcelas vencidas e vincendas do PIS e de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.(...) 5. O interessado comprovou todas as exigências contidas no citado dispositivo (IN 600/2005), com vista a demonstrar ser detentor de direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pelo qual defiro o presente pedido. 6. Esclareça-se que esse deferimento, necessariamente, não implica na homologação da compensação. 7. Após ciência deste despacho decisão interessa, envie-se este processo a DRF/BHE/Seort/Eqrestpj, para as devidas providências." (grifamos e negritamos) Em novembro de 2012, esta Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil, enviou uma carta intimando a CMB CONSTRUTORA LTDA. a apresentar alguns documentos, o que foi prontamente atendido em 05/12/2012, conforme cópias em anexo. Contudo, em 18/01/2013, a CMB CONSTRUTORA LTDA. recebeu uma correspondência, onde, de forma totalmente equivocada, sem qualquer fundamentação ou apontamento plausível e indo de encontro à decisão judicial transitada em julgado, a Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 Auditora Fiscal, Sra. Regina Célia Batista Cordeiro, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 25723.51003.090909.1.7.54-2750, e não homologou a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 40884.290931.070409.1.3.54-3737, 22467.32542.201108.1.3.54-7292, 32449.10171.230109.1.3.54-4067, 34978.11427.191208.1.3.54-1663, 16911.68125.240409.1.3.54-7648, 01223.39811.090909.1.7.54-2936. Ora ilmo. Delegado, como se pode constatar na documentação em anexo, em total consonância com às decisões transitadas em julgado no processo judicial 1999.38.00.035960-9, a CMB CONSTRUTORA LTDA. requereu a compensação de seus créditos referentes ao PIS recolhido indevidamente nos moldes dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no período de JULHO/88 a SETEMBRO/95, comprovados pelos DARFs juntados às fls. 24/56 dos autos do referido processo judicial, o que demonstra a total desobediência da decisão, ora contestada, a uma decisão judicial transitada em julgado, devendo a mesma ser reformada, homologando integralmente a compensação dos créditos da manifestante, sendo esta uma questão de LEGALIDADE, DIREITO e JUSTIÇA. A 16ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1995 DCOMP. Créditos de PIS. Ação Judicial. Correto o Despacho Decisório que apurou o direito creditório em estrita conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e, consequentemente, homologou em parte as declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reforçando alguns argumentos apresentados em sua impugnação, tendo juntado demonstrativo onde compara sua apuração do crédito de PIS com aquela apuração feita pela RFB, e contestando os argumentos da decisão recorrida, conforme excertos reproduzidos a seguir: Tendo os autos sido remetidos ao CARF, na sessão de 23/01/2019, a Turma Extraordinária da 3ª Câmara /3ª Sessão exarou a Resolução nº. 3003-000.010, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 Em face das divergências apontadas e levando em consideração que a recorrente apresentou documentos robustos a fim de demonstrar seu pleito, à luz do princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Confrontar as apurações realizadas pela recorrente (fls. 492 a 494) e pela autoridade fiscal (fls. 334/335), em face dos documentos de arrecadação às fls. 30 a 62, da decisão judicial e dos índices de correção nela fixados, identificando eventuais erros na apuração realizada pelo fisco e pela recorrente - por exemplo: qual a razão da apuração fiscal não ter considerado os recolhimentos dos períodos de outubro a dezembro de 2002? Os documentos de arrecadação não foram confirmados no sistema? 2. No caso de apuração fiscal incorreta, realizar nova apuração dos créditos da recorrente, levando em consideração os critérios e índices determinados na decisão judicial, os DARFs às fls. 30 a 62, assim como eventuais débitos do período de apuração. O novo demonstrativo de créditos deverá trazer todas as explicações necessárias, de modo que fiquem claros todos os critérios e índices adotados. 3. Caso haja documento de arrecadação cujo recolhimento não foi confirmado pelos sistemas da RFB, verificar a consistência do recolhimento, adotando todos os procedimentos pertinentes à confirmação de sua arrecadação, analisando, ainda, sua disponibilidade para as compensações realizadas. 4. Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da suficiência de eventuais créditos provenientes de nova apuração para a extinção dos débitos integrantes das declarações de compensação transmitidas, juntando todos os documentos e elementos necessários para suportar o parecer. 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Tendo sido realizada a diligência, foram exaradas as informações fiscais às fls. 1.110/1.111 e 1118, embasadas em vários documentos juntados às fls. 1.005 a 1.107, 1114 a 1.117. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. O presente litígio se resume à divergência concernente à apuração dos créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, e utilizados, como visto, em diversas declarações de compensação, as quais foram não homologadas. Segundo o acórdão recorrido, o Despacho Decisório que apurou o direito creditório está em estrita conformidade com decisão judicial, tendo considerado, de forma correta, os débitos e créditos do PIS do período abrangido pela decisão. A decisão recorrida assinala, ainda, que a determinação do indébito, segundo consta da sentença, deveria levar em conta apenas os comprovantes de arrecadação (DARF) carreados aos autos e que a diferença entre os cálculos da recorrente e aquele realizado pela RFB deveria estar no fato de que a apuração da autoridade fiscal levou em consideração débitos do PIS/Repique relativos aos anos de 1990, 1992, 1993, 1994 e 1995, não considerados pela recorrente. Por sua vez, em Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a divergência entre seus cálculos e aqueles realizados pelo Fisco não está na consideração dos débitos de PIS/Repique, mas no fato de que o despacho decisório da RFB não levou em consideração os créditos dos DARF´s atinentes aos períodos e apuração compreendidos entre setembro de 1990 a março de 1993, e entre abril de 1995 a outubro de 1995. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 Compulsando o demonstrativo de apuração dos créditos - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO às fls. 334/335 -, base do despacho decisório da RFB para a não homologação das declarações de compensação ora analisadas, verifica-se que não tem razão a recorrente quando afirma que a autoridade administrativa deixou de considerar, em seus cálculos, os DARF´s compreendidos entre setembro de 1990 a março de 1993, e entre abril de 1995 a outubro de 1995. Analisando o referido demonstrativo, verifica-se que a apuração ali encetada compreende o período de setembro de 1990 a outubro de 1995. Entretanto, observa-se que a apuração não levou em consideração os recolhimentos de PIS dos períodos de outubro a dezembro de 2002.Tais períodos deveriam ser considerados, ao menos prima facie, na apuração fiscal, tendo em vista os documentos de arrecadação às fls. 43/44, relativos aos períodos de outubro a dezembro de 2002. Comparando o demonstrativo de apuração elaborado pela autoridade fiscal e aquele apresentado pela recorrente, às fls. 492 a 494, percebe-se que há outras divergências nos cálculos de créditos. Tomando o período de outubro de 1991, por exemplo, constata-se que o valor recolhido apurado pela fiscalização foi de Cr$ 53.259,58, enquanto que o valor apurado pela recorrente totalizou Cr$ 63.340,77. Em outro exemplo, tomando o período de apuração de setembro de 1992, observa-se que a fiscalização considerou recolhimento de Cr$ 330.239,14, enquanto que a planilha da recorrente traz um valor de Cr$ 457.122,37. Divergência também pode ser vista na apuração atinente ao período de 06/1993, no qual os cálculos da recorrente faz constar recolhimento de Cr$ 1.889.423,22, concordando com o DARF à fl. 47, enquanto que o demonstrativo fiscal apresenta o valor de Cr$ 6.500.183,46. Observe-se, ainda, que o demonstrativo da recorrente levou em consideração os débitos de PIS/Repique considerados pela fiscalização, mas, ainda assim, há considerável discrepância entre as apurações do Fisco e da recorrente. Em face das divergências apontadas e levando em consideração que a recorrente apresentou documentos robustos a fim de demonstrar seu pleito, à luz do princípio da verdade material, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: 1. Confrontar as apurações realizadas pela recorrente (fls. 492 a 494) e pela autoridade fiscal (fls. 334/335), em face dos documentos de arrecadação às fls. 30 a 62, da decisão judicial e dos índices de correção nela fixados, identificando eventuais erros na apuração realizada pelo fisco e pela recorrente - por exemplo: qual a razão da apuração fiscal não ter considerado os recolhimentos dos períodos de outubro a dezembro de 2002? Os documentos de arrecadação não foram confirmados no sistema? 2. No caso de apuração fiscal incorreta, realizar nova apuração dos créditos da recorrente, levando em consideração os critérios e índices determinados na decisão judicial, os DARFs às fls. 30 a 62, assim como eventuais débitos do período de apuração. O novo demonstrativo de créditos deverá trazer todas as explicações necessárias, de modo que fiquem claros todos os critérios e índices adotados. 3. Caso haja documento de arrecadação cujo recolhimento não foi confirmado pelos sistemas da RFB, verificar a consistência do recolhimento, adotando todos os procedimentos pertinentes à confirmação de sua arrecadação, analisando, ainda, sua disponibilidade para as compensações realizadas. 4. Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da suficiência de eventuais créditos provenientes de nova apuração para a extinção dos débitos integrantes das declarações de compensação transmitidas, juntando todos os documentos e elementos necessários para suportar o parecer. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Como resultado da diligência, foi elaborada a informação fiscal às fls. 1.110/1.111, cujo conteúdo é transcrito a seguir (destaquei partes): Informação nº 34/2019-RFB/VR06A/DICRED/CREDFAZJUD (fls. 1.110/1.111) 1. A presente informação, elaborada em atenção à Resolução nº 3003000.010, de lavra da 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), tem por objeto procedimento de diligência para verificação dos valores deferidos no despacho decisório eletrônico com rastreamento nº 041878212 (fl. 383), emitido em 03/01/2013. 2. Pelo aludido despacho foi reconhecido ao contribuinte direito creditório no valor de R$ 14.393,43, valorado até 30/04/2008. Esse crédito teve fundamento na ação judicial nº 199938000359609, relativo aos recolhimentos judicialmente considerados indevidos e efetuados a título de PIS (Inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88). Como o valor pleiteado pelo contribuinte era de R$ 28.011,91, considerando a mesma data de 30/04/2008, algumas compensações restaram não homologadas. 3. Tendo sido apresentado recurso voluntário contra decisão da 16ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que negou provimento à manifestação de inconformidade, o CARF baixou os autos em diligência para que fossem verificados alguns apontamentos feitos pelo contribuinte, que estão abaixo descritos e analisados. Confrontar as apurações realizadas pela recorrente (fls. 492 a 494) e pela autoridade fiscal (fls. 334/335), em face dos documentos de arrecadação às fls. 30 a 62, da decisão judicial e dos índices de correção nela fixados, identificando eventuais erros na apuração realizada pelo fisco e pela recorrente - por exemplo: qual a razão da apuração fiscal não ter considerado os recolhimentos dos períodos de outubro a dezembro de 2002? Os documentos de arrecadação não foram confirmados no sistema? Resultado da análise – Os valores levantados pela DRF de origem tiveram por base a planilha acostada das fls. 334 a 335, apresentada pelo contribuinte quando da habilitação de seu crédito. Verifica-se que nessa planilha não existem créditos para o período de outubro a dezembro de 1992. Outrossim, alguns recolhimentos têm valores inferiores ou diferentes dos informados na planilha apresentada anexa ao recurso voluntário. Como exemplo temos o recolhimento de 10/91, 9/1992 e 06/1993. 4. Pois bem, tendo por base a planilha anexa ao recurso voluntário, revisitamos a apuração do crédito apontado. Nesse procedimento, com exceção dos 4 (quatro) recolhimentos efetuados no ano de 1990, os demais foram confirmados nos sistemas da RFB (fls. 1005 a 1105). Tais recolhimentos constam como disponíveis ou não restituídos. Em que pese os recolhimentos anteriores a 1991 não estarem disponíveis nos sistemas ordinários da RFB, eles também foram aceitos nos recálculos, considerando os demais como amostragem de confirmação. 5. Para levantamento do crédito foram utilizados os mesmos débitos de PIS repique informados nos autos, que foram compensados com os recolhimentos de PIS-faturamento efetuados no mês de vencimento dos débitos. Eventual sobra de débitos foram compensados com os recolhimentos do mês seguinte. 6. Por fim, confrontados os débitos e créditos, os saldos dos recolhimentos, conforme arquivos não pagináveis de fls. 1108 e 1109, foram corrigidos conforme manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal – CJF, que atende o disposto na decisão transitada em julgado. 7. Refeitos os cálculos, constata-se que o crédito do contribuinte deverá ser reconhecido no total de R$ 22.803,97 (fls. 1109), em 30/04/2008, data do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito nº 16826.10148.300408.1.3.54-9002 (fl. 383). 8. Como o valor anteriormente deferido foi de R$ 14.339,43 (fl. 383), da presente análise resulta um acréscimo de crédito de R$ 8.410,54 (R$ 22.803,97 – R$ 14.393,43). Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.925961/2012-12 9. Pelo todo acima exposto, e em observância ao disposto na Resolução nº 3003- 000.010, fls. 997 a 1002, encaminho os presentes autos à equipe de operacionalização, para que reveja os procedimentos de compensação efetuados, acrescentando ao crédito anteriormente reconhecido, conforme decisão de fls. 383, o valor de R$ 8.410,54 (Oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 30/04/2008, bem como cientifique o contribuinte da presente informação, observando-se a possibilidade de apresentação de recurso complementar dirigido à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento. 10. Estes autos deverão retornar ao citado órgão julgador, mesmo na ausência de manifestação do contribuinte. Como se vê, através do procedimento de diligência, a autoridade fiscal chegou à conclusão, pela análise da documentação apresentada e da consulta aos sistemas de controle da RFB, que a recorrente teria um crédito adicional de R$ 8.410,54. Cientificada do relatório de diligência – vide aviso de recebimento à fl. 1.112, a recorrente não apresentou manifestação de inconformidade. Sendo assim, entendo que deve ser refletida, nesta decisão, a apuração de créditos feita pela autoridade fiscal, constante da Informação nº 34/2019- RFB/VR06A/DICRED/CREDFAZJUD às fls. 1.110/1.111, restando, em aberto, os saldos devedores constantes da informação à fl. 1.118 e expressos a seguir: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório nos exatos termos consignados na informação fiscal às fls. 1.110/1.111, remanescendo os saldos devedores reproduzidos à fl. 1.118. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803646 #
Numero do processo: 13502.900432/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.229
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.224, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.900423/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.900432/2011-74

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383767

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.229

nome_arquivo_s : Decisao_13502900432201174.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502900432201174_6383767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.224, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.900423/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8803646

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597134680064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-14T12:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-14T12:09:09Z; Last-Modified: 2021-05-14T12:09:09Z; dcterms:modified: 2021-05-14T12:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-14T12:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-14T12:09:09Z; meta:save-date: 2021-05-14T12:09:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-14T12:09:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-14T12:09:09Z; created: 2021-05-14T12:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-14T12:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-14T12:09:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900432/2011-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.229 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto PROVA Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.224, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.900423/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação de Cofins Mercado Interno relativo ao segundo trimestre de 2005. A DRF indeferiu o pedido de crédito com base em parecer que descreve insuficiência probatória uma vez que a Recorrente não apresentou arquivos magnéticos nos termos do ADE COFIS 15/01. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 43 2/ 20 11 -7 4 Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900432/2011-74 Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: Apesar de não ter apresentado os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, apresentou outros documentos que apontam a liquidez e certeza de seus créditos; O presente processo deve ser reunido com outros que possuem o mesmo objeto e causa de pedir remota, com diferença apenas no período de apuração; Os dados solicitados pela fiscalização podem ser apresentados em planilhas diferentes da descrita no ADE COFIS 15/01; Os créditos pleiteados decorrem da aquisição de insumos, energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos para o processo produtivo; Deve ser realizada diligência para confirmar o regime de recolhimento das contribuições a que a Recorrente se encontra submetida bem como o enquadramento dos dispêndios como insumos. A DRJ manteve o indeferimento do crédito porquanto: “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; A prova do direito ao crédito é da Recorrente; “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900432/2011-74 Irresignada, a Recorrente interpôs Voluntário em que argumenta: “A lei não deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação”; “Em que pese a apresentação de Manifestação de Inconformidade que colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a existência do crédito, bem como a comprovação de que a ora Recorrente havia contratado empresa especializada para recuperar os arquivos no formato solicitado pelo i. Auditor Fiscal, o Acórdão recorrido simplesmente limitou-se a repetir o que foi aduzido na ocasião do Despacho Decisório, sem observar os Princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado”; “O ordenamento jurídico brasileiro, nesse caso representado pela Lei 9.784/1999, deve ser rígido nas formalidades exigidas quando a ausência dessas resultar em prejuízo ao erário. Ou seja, se o descumprimento de uma obrigação formal não impossibilitar a verificação das alegações ali apresentadas, não haveria motivo para aplicar sanções ao Agente que descumpriu, sob pena de estar praticando um formalismo exacerbado que, por sua vez, não encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria”; Não incidência de juros sobre multa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fiscalização e Recorrente debatem sobre a NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 para a concessão de créditos das contribuições não cumulativas. De um lado, ressalta a fiscalização ser de sua competência condicionar o gozo do crédito a apresentação de planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/2001, nos termos do artigo 65 § 3° da IN RFB 900/08. De outro lado, a Recorrente destaca a ilegalidade da antedita IN ao incluir requisito não previsto na norma de regência. Após o pedido de crédito, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/01 indicando: fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, serviços contratados de terceiros, serviços prestados pela Recorrente, importação, exportação, insumos do processo produtivo, cadastro de bens entre outras. Em resposta a Recorrente informou que estava em fase de alteração de software de controle de processos (de DATASUL para SAP) e que, por tal motivo, precisaria de prazo para o cumprimento da exigência. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900432/2011-74 Tendo em vista o problema técnico acima citado, a Recorrente trouxe aos autos outros documentos para respaldar seu pedido, nomeadamente, DACON, descrição do processo produtivo, “cópia dos papéis de trabalho que são base para apuração das contribuições do PIS e COFINS e preenchimento da DACON dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 [ou seja, planilhas]”, notas fiscais por amostragem de energia elétrica e prestação serviços. Os documentos apresentados podem (em tese) lastrear a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, tornando imperiosa a diligência para melhor esclarecimento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8770919 #
Numero do processo: 13888.004741/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária.
Numero da decisão: 2402-009.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.004741/2008-39

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.710

nome_arquivo_s : Decisao_13888004741200839.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13888004741200839_6370562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8770919

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597136777216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T13:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T13:23:01Z; Last-Modified: 2021-04-21T13:23:01Z; dcterms:modified: 2021-04-21T13:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T13:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T13:23:01Z; meta:save-date: 2021-04-21T13:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T13:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T13:23:01Z; created: 2021-04-21T13:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-21T13:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T13:23:01Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.004741/2008-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.710 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee GAROUPA TRANSPORTADORA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 30/10/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.275-8 – CFL 35 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 – valor R$ 12.548,77 – com fulcro em descumprimento de obrigação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 41 /2 00 8- 39 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004741/2008-39 acessória consubstanciada em ter deixado a empresa, embora devidamente intimada, de prestar as informações necessárias à fiscalização, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/10/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 05/11/2009, aduzindo, em apertada síntese, bis in idem, tendo em vista que foi aplicada em decorrência das infrações capituladas nos Autos de Infração e Notificação de Lançamento n. 37.198.269-3 e 37.155.627-9 imposições que representam, sem qualquer sombra de dúvidas, penalidades aplicadas em razão da omissão do contribuinte, não sendo admissível a aplicação de nova penalidade; e, subsidiariamente, aplicação da redução da multa punitiva com espeque no art. 106, II, do CTN c/c art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se à alegação de bis in idem de penalidades e aplicação da redução da multa punitiva com espeque no art. 106, II, do CTN c/c art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Com relação às alegações de bis in idem, adoto e confirmo as razões de decidir da DRJ, com fulcro no que dispõe o art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, tendo em vista que a Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância: A Impugnante dispõe que diante da falta de descrição pormenorizada dos elementos definidores da infração capitulada neste AI, é presumível que tenha ocorrido dupla imposição de penalidade em decorrência de urna única infração, qual seja, a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Pressupõe ainda que a multa exigida neste Al decorra de divergências apuradas nos processos de débitos lavrados na mesma ação fiscal e que tratam de cobrança de contribuições previdenciárias, obrigações principais, identificando esses Autos sob n° 37.198.269-3 e 37.155.627-9, ambos Auto de Infração de Obrigações Principais - AlOP. Não procedem suas alegações. A multa moratória aplicada nestes processos de cobrança de obrigação tributária principal tem sua capitulação legal específica, baseada no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, não se relacionando nem se confundindo com a multa pecuniária aqui cobrada por descumprimento de obrigação acessória com base em legislação vigente, qual seja, arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, II, "h" e art. 373 do RPS, não havendo em nenhum momento a caracterização do bis in idem. Estando ambas as capitulações legais das multas aplicadas, moratória ou de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004741/2008-39 caráter punitivo, vigentes à época das lavraturas, cada uma aplicada a situação fática e jurídica distinta verificada pela Auditoria Fiscal, não há que se falar em bis in idem. E, ainda relativamente aos dois AIOP supra identificados, tem-se que os mesmos foram julgados procedentes na 75ª sessão da 7 Turma desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto, ocorrida em 18/08/09, conforme Acórdãos n° 14-25.729 e 14-25.730, não havendo óbice, por essa razão, para o julgamento deste processo. Pelo já explicitado anteriormente neste Voto, a infração cometida e que gerou a lavratura aqui em debate foi devidamente relatada nos autos deste processo e em nada se relaciona com informações prestadas em GFIP e muito menos, com qualquer cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas. Trata-se de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória pela não apresentação de informações solicitadas durante a ação fiscal e não de falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. Tendo sua previsão legal tipificada nos atos normativos transcritos acima e que determinam que, urna vez verificada a infração relatada, deve-se proceder à aplicação de multa pecuniária, e ainda, tendo em vista o disposto no tópico Da constitucionalidade ou legalidade de dispositivos legais, nenhum reparo cabe na atuação da fiscalização. No que diz respeito à aplicação da redução da multa, impende esclarecer que tal procedimento, disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009 c/c art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, diz respeito a multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, não se aplicando ao caso concreto, vez que a coima em apreço trata de descumprimento de obrigação acessória por ter a Recorrente, embora devidamente intimada para tal, de prestar as informações necessárias à fiscalização. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8760625 #
Numero do processo: 16143.000116/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 3401-008.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16143.000116/2010-34

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366386

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.934

nome_arquivo_s : Decisao_16143000116201034.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16143000116201034_6366386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8760625

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597140971520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T15:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-13T15:50:17Z; Last-Modified: 2021-04-13T15:50:17Z; dcterms:modified: 2021-04-13T15:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-13T15:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T15:50:17Z; meta:save-date: 2021-04-13T15:50:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-13T15:50:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-13T15:50:17Z; created: 2021-04-13T15:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-13T15:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-13T15:50:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16143.000116/2010-34 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.934 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente BASF S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento ao recurso por entender que compensação equivale a pagamento. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Pedro Miranda Roquim. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO) neste presente voto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 01 16 /2 01 0- 34 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de número 27295.10488.310708.1.3.04-0201, folhas 08/18, por meio da qual o interessado comunica em 31/07/2008 extinção de débitos de CIDE, código de receita 8741, sob condição resolutória, com aproveitamento de crédito do tipo pagamento indevido ou a maior de DARF recolhido em 31/07/2003. Em que pese o contribuinte ter informado os débitos com vencimento em datas anteriores à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa de mora. A DERAT São Paulo emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação, folha 03, assim motivado: “Limite do credito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 135.962,44. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. (...)”. Cientificado do teor do despacho em 06/11/2009, folha 07, em 07/12/2009 o contribuinte manifestou sua inconformidade, às folhas 17/20, argüindo em síntese que: - O interessado ao revisar sua contabilidade fiscal apurou crédito tributário de Contribuição para Intervenção do Domínio Econômico - CIDE relativa aos períodos de 03/2005, 04/2005, 08/2005, 12/2005, 03/2006, 10/2006 e 12/2006 no valor de R$234.081,09 que não haviam sido recolhidos, nem declarados em época própria. - Efetuou, em 31/07/2003 o pagamento ou compensação da contribuição, com exclusão da multa moratória, por meio do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, qual seja, a denúncia espontânea, sendo que até o presente momento não formalizou seu procedimento por meio da entrega da DCTF retificadora; - Verifica-se que, para que o mesmo reste caracterizado, é indispensável que a conduta do contribuinte se antecipe a qualquer ato fiscalizatório ou administrativo por parte da autoridade competente, nos termos do instituto do pagamento espontâneo pelo contribuinte do seu débito tributário nos termos do artigo 138 do CTN. - Em que pese a recente Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça n° 360 que dispõe: “o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, verificamos que esse não é o caso. - Isso porque, de acordo com o quanto já esclarecido e demonstrado por meio dos documentos anexos, o contribuinte em nenhum momento, realizou o auto lançamento em relação ao crédito tributário de CIDE, ou seja, não, houve a constituição do crédito tributário, quer pelo Fisco quer pela Recorrente por meio da entrega da DCTF. - Desta feita, não há que se falar em insuficiência do crédito apresentado em PERDCOMP, já que não se deve contemplar o valor da multa, estando os valores apresentados, de acordo com o artigo 138 do CTN. O proceder da autoridade fiscal é absolutamente arbitrário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 No pedido, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade pelas razões supra expostas, sendo conferido ao presente recurso o efeito suspensivo. Requer ainda, sejam acolhidos os argumentos da Recorrente no sentido do não recolhimento da multa em razão da denúncia espontânea, para, então, ser completamente reconhecido os valores a serem compensados em PER/DCOMP. É o relatório. A 15ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 10/12/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-71.113, às fls. 53/63, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/05/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 70), apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2018, juntado às fls. 74/85, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. O Recorrente apresenta seus fundamentos nos seguintes termos, in verbis: Feitas essas considerações, que são fatos incontroversos, passa a Recorrente a tratar do único fundamento para a não homologação da compensação, que é a desconsideração da Denúncia Espontânea por entender a DRJ que os débitos não poderiam ser compensados, mas tão somente pagos, o que não merece prosperar, como se passa a expor. III – DO MÉRITO III.1 – DA EQUIVALÊNCIA DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como acima exposto, a d. DRJ/RJ desconsiderou a Denúncia Espontânea realizada pela Recorrente e exige multa de mora sobre os valores declarados, pois, em seu Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 entendimento, a Denúncia Espontânea só se caracteriza com o pagamento integral via DARF, nos seguintes termos: (...) Ora, se o art. 138 do CTN existe para que os contribuintes poupem trabalho fiscal (e consequentemente dinheiro público) e recolham valores que o Fisco não sabia que eram devidos, não faz sentido argumentar que tal dispositivo distingue as formas de extinção do crédito tributário. Realmente, seja por conta do pagamento (art. 156, I, do CTN), seja por meio de compensação (art. 156, II, do CTN), no caso presente foi extinto o crédito tributário, o qual foi informado ao Fisco antes de qualquer fiscalização. Dessa forma, considerando que a) se não fosse a iniciativa da Recorrente, o Fisco jamais tomaria conhecimento destes débitos; e b) os valores estão extintos por meio de compensação cujo crédito foi reconhecido; estão atendidos todos os requisitos previstos no art. 138, do CTN, a ensejar a o não pagamento das multas conforme já reconhecido pela PGFN, por meio dos Atos Declaratórios nº 04/2011 e nº 08/2011. (...) III.3 - VIOLAÇÃO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No caso concreto, é fato incontroverso que o crédito utilizado pela Recorrente é integral e suficiente para quitar os débitos, além do fato de que para fins de Denúncia Espontânea, o pagamento e a compensação são idênticos, de modo que em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reformado o v. acórdão recorrido para excluir a multa de mora e homologar integralmente a compensação, com a extinção do crédito tributário. Como bem indicado no Recurso Voluntário, a única matéria controvertida diz respeito à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa de ofício nos casos em que a extinção do tributo não se dá por pagamento, mas sim por compensação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento sobre o tema, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.708.117/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data da Publicação 25/09/2020: A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu consoante os seguintes fundamentos: (...) Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 962.379/RS (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 28/10/2008), o REsp 1.102.577/DF (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/05/2009) e o REsp 1.149.022/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/06/2010), firmou o entendimento de que a denúncia espontânea da infração à legislação tributária resta caracterizada quando o contribuinte confessa e realiza o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Também é pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN" (STJ, AgInt no REsp 1.568.857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017), uma vez que não é possível falar em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício da denúncia espontânea. Assim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). No mesmo sentido, confira-se: (...) Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.687.605/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 12/08/2020: A irresignação não merece acolhida. É que a Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.10.2018. Nesse sentido também: (...) Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.270.551/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Data da Publicação 25/05/2020: Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade com o entendimento desta Corte, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Nenhuma dessas decisões foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1036 do CPC. Contudo, tendo em vista que o STJ é o Tribunal com competência constitucional para fazer a interpretação da legislação federal, e considerando que se trata de entendimento dominante naquela Corte, a ensejar a aplicação da Súmula 568/STJ, e que perfilho do mesmo entendimento sobre a matéria, minha conclusão é de que o argumento do contribuinte de que compensação e pagamento se equivalem para fins de considerar aplicável o instituto da denúncia espontânea não merece prosperar. Quanto às alegações sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que falece competência a este tribunal administrativo para interpretar matéria de exclusão de tributo com base nos mesmos, em especial quando tal interpretação iria de encontro àquela já externada pelo STJ. Assim, não conheço deste pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000116/2010-34 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0